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Processo nº 5018965-14.2023.4.04.7201

ID: 308434796

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018965-14.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FIACAO SAO BENTO SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE JACOBOSKI

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CLAUDIO LOPES PREZA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5018965-14.2023.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : FIACAO SAO BENTO SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE JACOBOSKI (OAB RS113267) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5018965-14.2023.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : FIACAO SAO BENTO SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE JACOBOSKI (OAB RS113267) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LOPES PREZA JUNIOR (OAB RS044035) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-AFRMM. DECRETO 11.374/2023. ALÍQUOTAS. LEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E, NO MÉRITO, DENEGAR A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal e outros, buscando a declaração de inexigibilidade das alíquotas da CIDE-AFRMM, nos termos do Decreto 11.374/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a adequação da via do mandado de segurança para a pretensão, (ii) a legitimidade passiva das autoridades coatoras indicadas e (iii) a legalidade da exigência das alíquotas da CIDE-AFRMM conforme o Decreto 11.374/2023, frente aos princípios da anterioridade e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O mandado de segurança é via adequada para discutir a exigibilidade de tributos e garantir a compensação administrativa, conforme Súmula 213 do STJ. 4. A autoridade aduaneira responsável pelo desembaraço e o Delegado da Receita Federal são partes legítimas para figurar no polo passivo, conforme suas respectivas competências. 5. O Decreto 11.374/2023 não instituiu ou majorou tributo, apenas revogou o Decreto 11.321/2022, que concedia um desconto, restabelecendo as alíquotas previstas na Lei 10.893/2004. Não houve violação aos princípios da anterioridade e da segurança jurídica. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 84 e do ARE 1527985 (Tema 1368), decidiu que a regra da anterioridade tributária não se aplica à cobrança das alíquotas integrais do AFRMM após a revogação do decreto que previa redução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação parcialmente provida para afastar a extinção sem resolução do mérito por inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva, e, no mérito, denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. O Decreto nº 11.374/2023, ao revogar o Decreto nº 11.321/2022 e restabelecer as alíquotas da CIDE-AFRMM previstas na Lei nº 10.893/2004, não violou os princípios da anterioridade e da segurança jurídica, conforme entendimento do STF no Tema 1368. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 149, §2º, III, "a", 150; Lei nº 10.893/2004, arts. 3º, 6º; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CTN, arts. 96, 97, 110, 165; CPC/2015, art. 485, inc. VI; Decreto nº 11.321/2022; Decreto nº 11.374/2023; IN RFB 2055/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 84; STF, ARE 1527985 (Tema 1368); STJ, Súmula 213; TRF4, AC 5014477-16.2023.4.04.7201; TRF4, AC 5009171-66.2023.4.04.7201; TRF4, AC 5004313-68.2023.4.04.7208; TRF4, AC 5001585-51.2023.4.04.7209; TRF4, AC 5003348-02.2023.4.04.7205; TRF4, AC 5058345-07.2019.4.04.7000; TRF4, AC 5003297-21.2019.4.04.7208; TRF4, AI 5007720-75.2023.4.04.0000; TRF4, AC 5002079-79.2024.4.04.7208; TRF4, AC 5014477-16.2023.4.04.7201; TRF4, AC 5003492-64.2023.4.04.7208; TRF4, AC 5006079-59.2023.4.04.7208. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5015274-68.2023.4.04.7208

ID: 319857854

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015274-68.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVAN DA SILVA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO STANGE

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RECURSO CÍVEL Nº 5015274-68.2023.4.04.7208/SC RECORRIDO : GEOVAN DA SILVA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO STANGE (OAB ES015000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional … RECURSO CÍVEL Nº 5015274-68.2023.4.04.7208/SC RECORRIDO : GEOVAN DA SILVA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO STANGE (OAB ES015000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela ré, em face da decisão proferida pela Turma Recursal que confirmou a sentença de procedência da pretensão da parte autora de ver reconhecida como isenta do IRPF os valores recebidos a título de folgas indenizadas. A TNU fixou a tese acerca da matéria discutida na ação, em decisão mais recente aos paradigmas indicados pela recorrente, conforme ementa adiante citada: DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FOLGAS INDENIZADAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela União - Fazenda Nacional contra acórdão da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que confirmou sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de imposto de renda de pessoa física sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas. A recorrente alegou divergência jurisprudencial com a Súmula 463/STJ e com o Tema 167/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide imposto de renda sobre valores pagos a título de folgas indenizadas, quando o trabalhador embarcado não usufrui das folgas a que teria direito e as converte em pecúnia ao término da relação de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU.4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica da verba recebida em razão de folgas não usufruídas por trabalhador embarcado, convertidas em pecúnia ao término do contrato de trabalho.5. Nos termos da Lei nº 5.811/1972, o empregado embarcado faz jus a um regime especial de trabalho, com previsão de compensação por folgas não gozadas. A jurisprudência da TNU tem entendido que tais valores possuem natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeitam à incidência do imposto de renda.6. A tese firmada pela TNU, em precedentes reiterados, é de que não incide imposto de renda sobre as folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratar de verba com natureza de compensação ou reparação, e não de remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:"1. Não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratarem de verbas de natureza indenizatória.2. Não se conhece de Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da TNU já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU." Legislação relevante citada: Lei nº 5.811/1972, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 16.03.2020; TNU, PEDILEF nº 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 09.08.2024. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006436-64.2023.4.02.5116, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Ante o exposto, considerando que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o entendimento firmado pela TNU, declaro prejudicado o incidente de uniformização nacional. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5012267-87.2024.8.08.0030

ID: 259088531

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012267-87.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEOVA ANDRADE DOS SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE GOMES BARBOSA

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GUILHERME PAULO SILVA

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ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR

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RAFAEL ROZA DOS SANTOS

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ANA CAROLINA MONTI SESANA

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LEANDRO FREITAS DE SOUSA

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FELIPE ROCHA GONSALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. 5012267-87.2024.8.08.0030 REU: DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOAO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO INVESTIGADO: LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONA DE SOUZA, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de DAVI DE JESUS LUZ, LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática de crimes previstos nas Leis n. 8.069/90, n. 10.826/03 e n. 11.343/06 Na data de 27/09/2024, fora proferida Decisão recebendo a denúncia e decretando a prisão preventiva dos réus DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA (ID 51630426). Citação pessoal dos acusados, nos ID’s 53045694, 53045922, 53248954, 53248825, 53507448, 53771133 e 54565898. Respostas às Acusação em favor dos acusados: I – WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, no ID 53607838; II – LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, no ID 54355044; III – JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, no ID 61864350; IV – RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, no ID 63451214; É o relato necessário. Decido. 1. Inicialmente, encaminhe-se ao Colendo Superior Tribunal de Justiça o ofício anexo, com as informações prestadas ao Habeas Corpus impetrado em favor de WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA. 2. Lado outro, em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP, verifica-se que a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS foi decreta no ID 51630426, como medida de garantia da ordem pública, sendo que, em tal provimento judicial, foram abordados, de forma fundamentada, os aspectos relacionados à gravidade concreta dos crimes supostamente praticados e ao risco concreto de reiteração delitiva. Para além disso, observo que a prisão cautelar dos acusados foi reavaliada e mantida no ID 52750174, de modo que, desde então, não houve qualquer alteração do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos de tais decisões. Posto isso, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, como medida de garantia da ordem pública. 3. Intime-se a d. advogada, Dra. ANA CAROLINA MONTI SESANA, OAB/ES n. 39.091, constituída pelo réu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS no ID 55265598, para apresentar Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com a Resposta à Acusação, caso haja preliminares, documentos ou requerimento de absolvição sumária, dê-se vista ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias e, em seguida, faça-se conclusão. 5. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO OFÍCIO GABINETE N° 95/2025 DO: Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares. AO: Exmo. Sr. Ministro do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assunto: Informações no Habeas Corpus n. 995777/ES (2025/0128155-4) Paciente: WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA Processo de origem n. 5012267-87.2024.8.08.0030 Atendendo Decisão proferida nos autos do Habeas Corpus em referência, em que é Paciente WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, tenho a honra de prestar as informações solicitadas, nos termos a seguir expostos. Na data de 27/09/2024, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, FRANCIELE SANTANA DE JESUS e LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA, imputando ao Paciente a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV e VI, todos da Lei n. 11.343/06, c/c art. 244-B da Lei n. 8.069/90, c/c art. 16, §1º, inciso I, da Lei n. 10.826/03, ocasião em que requereu a decretação da prisão preventiva do Paciente e dos 05 (cinco) primeiros denunciados (ID 51586122 – cópia anexa). Ainda na data de 27/09/2024, este Juízo, além de determinar a tramitação do expediente pelo rito ordinário – haja vista que a exordial acusatória também narrou a prática de crimes não previstos na Lei n. 11.343/06 – recebeu a denúncia, nomeando, desde já, Defensor Dativo para patrocínio da defesa técnica dos acusados, haja vista a ausência (naquele momento) da atuação da Defensoria Pública nesta Unidade Judiciária, bem como acolheu o requerimento ministerial e decretou a prisão preventiva do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 51630426 – cópia anexa). Em 15/10/2024, este Juízo, dentre outras providências, indeferiu requerimento defensivo e manteve o decreto prisional em curso (ID 52750174 – cópias anexas). Nas datas de 17/10/2024, 18/10/2024 e 24/10/2024, o Paciente e os corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, foram citados pessoalmente. Em 29/10/2024, a d. Defesa constituída do Paciente apresentou Resposta à Acusação. Na data de 31/10/2024, o corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA foi citado pessoalmente. Em 08/11/2024, juntou-se aos autos a Resposta à Acusação do corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA. Na data de 04/12/2024, fora proferida Decisão de saneamento e organização do processo, a qual, dentre demais providências, determinou a remessa do feito à Defensoria Pública, para apresentação de Resposta à Acusação em favor dos corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 55638174 – cópia anexa). Em 13/01/2025, este Juízo, dentre outras providências, determinou o encaminhamento de informações ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de instruir Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente (ID 61182450 – cópia anexa). Nas datas de 24/01/2025 e 18/02/2025, juntaram-se aos autos as Respostas à Acusação em favor dos réus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS. Especificamente, no que se refere à alegação de excesso de prazo, cumpre registrar que, esta Vara Criminal possui competência para o julgamento de ações penais instauradas para apurar a suposta prática de crimes descritos nas Leis n. 9.503/97 e n. 11.343/06, além de processar e julgar os procedimentos que apuram a prática de crimes dolosos contra a vida (1ª e 2ª etapas do rito), sendo que 04 (quatro) meses do ano são destinados aos julgamentos pelo Plenário do Júri. Vale frisar, ainda, que neste Estado do Espírito Santo existem apenas 04 (quatro) Varas Criminais com tal competência, de maneira que, em virtude do porte e das peculiaridades da Comarca, a 1ª Vara Criminal de Linhares possui acervo praticamente igual ao dobro ou ao triplo das demais. Vejamos: a) a 1ª Vara Criminal de Linhares possui 4.487 processos; b) a 1ª Vara Criminal de São Mateus possui 1.842 processos; c) a 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim possui 1.279 processos; d) a 1ª Vara Criminal de Colatina possui 1.152 processos. Para além disso, destaca-se que, por possuir, de forma privativa, as competências para julgamentos de crimes de homicídio e tráfico de drogas, esta 1ª Vara Criminal atualmente possui, aproximadamente, mais de 700 (setecentos) réus presos. De igual modo, observa-se que a presente Ação Penal tramita em face de 07 (sete) acusados, os quais foram citados, constituíram advogados e apresentaram Respostas à Acusação, em momentos distintos, devendo ser ressaltado ainda, que esta Unidade Judiciária não possuía Defensor(a) Público(a) designado(a), impondo, portanto, a necessidade de nomear Defensor Dativo para os acusados que não haviam constituído advogados. Assim sendo, verifica-se que a competência desta Unidade Judiciária, inclusive para a realização do Plenário do Júri, a pluralidade de acusados, a existência de, aproximadamente, mais de setecentos réus presos, a ausência de Defensor(a) Público(a) designado(a), são fatores que também devem ser levados em consideração, sendo certo que este Juízo, a cada novo provimento, envida esforços para elevar o feito à próxima etapa processual. Por fim, informo que, nesta data, este Juízo, além de determinar o encaminhamento das presentes informações a esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, reavaliou e manteve o decreto prisional em curso, bem como determinou a intimação da d. Defesa do corréu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS para apresentação de resposta à acusação (cópia anexa). Na expectativa de haver prestado a contento as informações solicitadas, aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência, digno Relator do presente Habeas Corpus, meus protestos de profundo respeito e consideração. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5012267-87.2024.8.08.0030

ID: 259088533

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012267-87.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DANIEL DE PAULA RANGEL

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE GOMES BARBOSA

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GUILHERME PAULO SILVA

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ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR

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RAFAEL ROZA DOS SANTOS

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ANA CAROLINA MONTI SESANA

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LEANDRO FREITAS DE SOUSA

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FELIPE ROCHA GONSALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. 5012267-87.2024.8.08.0030 REU: DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOAO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO INVESTIGADO: LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONA DE SOUZA, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de DAVI DE JESUS LUZ, LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática de crimes previstos nas Leis n. 8.069/90, n. 10.826/03 e n. 11.343/06 Na data de 27/09/2024, fora proferida Decisão recebendo a denúncia e decretando a prisão preventiva dos réus DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA (ID 51630426). Citação pessoal dos acusados, nos ID’s 53045694, 53045922, 53248954, 53248825, 53507448, 53771133 e 54565898. Respostas às Acusação em favor dos acusados: I – WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, no ID 53607838; II – LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, no ID 54355044; III – JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, no ID 61864350; IV – RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, no ID 63451214; É o relato necessário. Decido. 1. Inicialmente, encaminhe-se ao Colendo Superior Tribunal de Justiça o ofício anexo, com as informações prestadas ao Habeas Corpus impetrado em favor de WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA. 2. Lado outro, em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP, verifica-se que a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS foi decreta no ID 51630426, como medida de garantia da ordem pública, sendo que, em tal provimento judicial, foram abordados, de forma fundamentada, os aspectos relacionados à gravidade concreta dos crimes supostamente praticados e ao risco concreto de reiteração delitiva. Para além disso, observo que a prisão cautelar dos acusados foi reavaliada e mantida no ID 52750174, de modo que, desde então, não houve qualquer alteração do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos de tais decisões. Posto isso, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, como medida de garantia da ordem pública. 3. Intime-se a d. advogada, Dra. ANA CAROLINA MONTI SESANA, OAB/ES n. 39.091, constituída pelo réu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS no ID 55265598, para apresentar Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com a Resposta à Acusação, caso haja preliminares, documentos ou requerimento de absolvição sumária, dê-se vista ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias e, em seguida, faça-se conclusão. 5. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO OFÍCIO GABINETE N° 95/2025 DO: Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares. AO: Exmo. Sr. Ministro do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assunto: Informações no Habeas Corpus n. 995777/ES (2025/0128155-4) Paciente: WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA Processo de origem n. 5012267-87.2024.8.08.0030 Atendendo Decisão proferida nos autos do Habeas Corpus em referência, em que é Paciente WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, tenho a honra de prestar as informações solicitadas, nos termos a seguir expostos. Na data de 27/09/2024, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, FRANCIELE SANTANA DE JESUS e LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA, imputando ao Paciente a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV e VI, todos da Lei n. 11.343/06, c/c art. 244-B da Lei n. 8.069/90, c/c art. 16, §1º, inciso I, da Lei n. 10.826/03, ocasião em que requereu a decretação da prisão preventiva do Paciente e dos 05 (cinco) primeiros denunciados (ID 51586122 – cópia anexa). Ainda na data de 27/09/2024, este Juízo, além de determinar a tramitação do expediente pelo rito ordinário – haja vista que a exordial acusatória também narrou a prática de crimes não previstos na Lei n. 11.343/06 – recebeu a denúncia, nomeando, desde já, Defensor Dativo para patrocínio da defesa técnica dos acusados, haja vista a ausência (naquele momento) da atuação da Defensoria Pública nesta Unidade Judiciária, bem como acolheu o requerimento ministerial e decretou a prisão preventiva do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 51630426 – cópia anexa). Em 15/10/2024, este Juízo, dentre outras providências, indeferiu requerimento defensivo e manteve o decreto prisional em curso (ID 52750174 – cópias anexas). Nas datas de 17/10/2024, 18/10/2024 e 24/10/2024, o Paciente e os corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, foram citados pessoalmente. Em 29/10/2024, a d. Defesa constituída do Paciente apresentou Resposta à Acusação. Na data de 31/10/2024, o corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA foi citado pessoalmente. Em 08/11/2024, juntou-se aos autos a Resposta à Acusação do corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA. Na data de 04/12/2024, fora proferida Decisão de saneamento e organização do processo, a qual, dentre demais providências, determinou a remessa do feito à Defensoria Pública, para apresentação de Resposta à Acusação em favor dos corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 55638174 – cópia anexa). Em 13/01/2025, este Juízo, dentre outras providências, determinou o encaminhamento de informações ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de instruir Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente (ID 61182450 – cópia anexa). Nas datas de 24/01/2025 e 18/02/2025, juntaram-se aos autos as Respostas à Acusação em favor dos réus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS. Especificamente, no que se refere à alegação de excesso de prazo, cumpre registrar que, esta Vara Criminal possui competência para o julgamento de ações penais instauradas para apurar a suposta prática de crimes descritos nas Leis n. 9.503/97 e n. 11.343/06, além de processar e julgar os procedimentos que apuram a prática de crimes dolosos contra a vida (1ª e 2ª etapas do rito), sendo que 04 (quatro) meses do ano são destinados aos julgamentos pelo Plenário do Júri. Vale frisar, ainda, que neste Estado do Espírito Santo existem apenas 04 (quatro) Varas Criminais com tal competência, de maneira que, em virtude do porte e das peculiaridades da Comarca, a 1ª Vara Criminal de Linhares possui acervo praticamente igual ao dobro ou ao triplo das demais. Vejamos: a) a 1ª Vara Criminal de Linhares possui 4.487 processos; b) a 1ª Vara Criminal de São Mateus possui 1.842 processos; c) a 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim possui 1.279 processos; d) a 1ª Vara Criminal de Colatina possui 1.152 processos. Para além disso, destaca-se que, por possuir, de forma privativa, as competências para julgamentos de crimes de homicídio e tráfico de drogas, esta 1ª Vara Criminal atualmente possui, aproximadamente, mais de 700 (setecentos) réus presos. De igual modo, observa-se que a presente Ação Penal tramita em face de 07 (sete) acusados, os quais foram citados, constituíram advogados e apresentaram Respostas à Acusação, em momentos distintos, devendo ser ressaltado ainda, que esta Unidade Judiciária não possuía Defensor(a) Público(a) designado(a), impondo, portanto, a necessidade de nomear Defensor Dativo para os acusados que não haviam constituído advogados. Assim sendo, verifica-se que a competência desta Unidade Judiciária, inclusive para a realização do Plenário do Júri, a pluralidade de acusados, a existência de, aproximadamente, mais de setecentos réus presos, a ausência de Defensor(a) Público(a) designado(a), são fatores que também devem ser levados em consideração, sendo certo que este Juízo, a cada novo provimento, envida esforços para elevar o feito à próxima etapa processual. Por fim, informo que, nesta data, este Juízo, além de determinar o encaminhamento das presentes informações a esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, reavaliou e manteve o decreto prisional em curso, bem como determinou a intimação da d. Defesa do corréu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS para apresentação de resposta à acusação (cópia anexa). Na expectativa de haver prestado a contento as informações solicitadas, aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência, digno Relator do presente Habeas Corpus, meus protestos de profundo respeito e consideração. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5012267-87.2024.8.08.0030

ID: 259088536

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012267-87.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDERSON LUIZ DONA DE SOUZA

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE GOMES BARBOSA

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GUILHERME PAULO SILVA

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ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR

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RAFAEL ROZA DOS SANTOS

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ANA CAROLINA MONTI SESANA

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LEANDRO FREITAS DE SOUSA

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FELIPE ROCHA GONSALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. 5012267-87.2024.8.08.0030 REU: DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOAO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO INVESTIGADO: LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONA DE SOUZA, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de DAVI DE JESUS LUZ, LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática de crimes previstos nas Leis n. 8.069/90, n. 10.826/03 e n. 11.343/06 Na data de 27/09/2024, fora proferida Decisão recebendo a denúncia e decretando a prisão preventiva dos réus DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA (ID 51630426). Citação pessoal dos acusados, nos ID’s 53045694, 53045922, 53248954, 53248825, 53507448, 53771133 e 54565898. Respostas às Acusação em favor dos acusados: I – WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, no ID 53607838; II – LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, no ID 54355044; III – JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, no ID 61864350; IV – RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, no ID 63451214; É o relato necessário. Decido. 1. Inicialmente, encaminhe-se ao Colendo Superior Tribunal de Justiça o ofício anexo, com as informações prestadas ao Habeas Corpus impetrado em favor de WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA. 2. Lado outro, em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP, verifica-se que a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS foi decreta no ID 51630426, como medida de garantia da ordem pública, sendo que, em tal provimento judicial, foram abordados, de forma fundamentada, os aspectos relacionados à gravidade concreta dos crimes supostamente praticados e ao risco concreto de reiteração delitiva. Para além disso, observo que a prisão cautelar dos acusados foi reavaliada e mantida no ID 52750174, de modo que, desde então, não houve qualquer alteração do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos de tais decisões. Posto isso, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, como medida de garantia da ordem pública. 3. Intime-se a d. advogada, Dra. ANA CAROLINA MONTI SESANA, OAB/ES n. 39.091, constituída pelo réu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS no ID 55265598, para apresentar Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com a Resposta à Acusação, caso haja preliminares, documentos ou requerimento de absolvição sumária, dê-se vista ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias e, em seguida, faça-se conclusão. 5. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO OFÍCIO GABINETE N° 95/2025 DO: Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares. AO: Exmo. Sr. Ministro do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assunto: Informações no Habeas Corpus n. 995777/ES (2025/0128155-4) Paciente: WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA Processo de origem n. 5012267-87.2024.8.08.0030 Atendendo Decisão proferida nos autos do Habeas Corpus em referência, em que é Paciente WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, tenho a honra de prestar as informações solicitadas, nos termos a seguir expostos. Na data de 27/09/2024, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, FRANCIELE SANTANA DE JESUS e LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA, imputando ao Paciente a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV e VI, todos da Lei n. 11.343/06, c/c art. 244-B da Lei n. 8.069/90, c/c art. 16, §1º, inciso I, da Lei n. 10.826/03, ocasião em que requereu a decretação da prisão preventiva do Paciente e dos 05 (cinco) primeiros denunciados (ID 51586122 – cópia anexa). Ainda na data de 27/09/2024, este Juízo, além de determinar a tramitação do expediente pelo rito ordinário – haja vista que a exordial acusatória também narrou a prática de crimes não previstos na Lei n. 11.343/06 – recebeu a denúncia, nomeando, desde já, Defensor Dativo para patrocínio da defesa técnica dos acusados, haja vista a ausência (naquele momento) da atuação da Defensoria Pública nesta Unidade Judiciária, bem como acolheu o requerimento ministerial e decretou a prisão preventiva do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 51630426 – cópia anexa). Em 15/10/2024, este Juízo, dentre outras providências, indeferiu requerimento defensivo e manteve o decreto prisional em curso (ID 52750174 – cópias anexas). Nas datas de 17/10/2024, 18/10/2024 e 24/10/2024, o Paciente e os corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, foram citados pessoalmente. Em 29/10/2024, a d. Defesa constituída do Paciente apresentou Resposta à Acusação. Na data de 31/10/2024, o corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA foi citado pessoalmente. Em 08/11/2024, juntou-se aos autos a Resposta à Acusação do corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA. Na data de 04/12/2024, fora proferida Decisão de saneamento e organização do processo, a qual, dentre demais providências, determinou a remessa do feito à Defensoria Pública, para apresentação de Resposta à Acusação em favor dos corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 55638174 – cópia anexa). Em 13/01/2025, este Juízo, dentre outras providências, determinou o encaminhamento de informações ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de instruir Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente (ID 61182450 – cópia anexa). Nas datas de 24/01/2025 e 18/02/2025, juntaram-se aos autos as Respostas à Acusação em favor dos réus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS. Especificamente, no que se refere à alegação de excesso de prazo, cumpre registrar que, esta Vara Criminal possui competência para o julgamento de ações penais instauradas para apurar a suposta prática de crimes descritos nas Leis n. 9.503/97 e n. 11.343/06, além de processar e julgar os procedimentos que apuram a prática de crimes dolosos contra a vida (1ª e 2ª etapas do rito), sendo que 04 (quatro) meses do ano são destinados aos julgamentos pelo Plenário do Júri. Vale frisar, ainda, que neste Estado do Espírito Santo existem apenas 04 (quatro) Varas Criminais com tal competência, de maneira que, em virtude do porte e das peculiaridades da Comarca, a 1ª Vara Criminal de Linhares possui acervo praticamente igual ao dobro ou ao triplo das demais. Vejamos: a) a 1ª Vara Criminal de Linhares possui 4.487 processos; b) a 1ª Vara Criminal de São Mateus possui 1.842 processos; c) a 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim possui 1.279 processos; d) a 1ª Vara Criminal de Colatina possui 1.152 processos. Para além disso, destaca-se que, por possuir, de forma privativa, as competências para julgamentos de crimes de homicídio e tráfico de drogas, esta 1ª Vara Criminal atualmente possui, aproximadamente, mais de 700 (setecentos) réus presos. De igual modo, observa-se que a presente Ação Penal tramita em face de 07 (sete) acusados, os quais foram citados, constituíram advogados e apresentaram Respostas à Acusação, em momentos distintos, devendo ser ressaltado ainda, que esta Unidade Judiciária não possuía Defensor(a) Público(a) designado(a), impondo, portanto, a necessidade de nomear Defensor Dativo para os acusados que não haviam constituído advogados. Assim sendo, verifica-se que a competência desta Unidade Judiciária, inclusive para a realização do Plenário do Júri, a pluralidade de acusados, a existência de, aproximadamente, mais de setecentos réus presos, a ausência de Defensor(a) Público(a) designado(a), são fatores que também devem ser levados em consideração, sendo certo que este Juízo, a cada novo provimento, envida esforços para elevar o feito à próxima etapa processual. Por fim, informo que, nesta data, este Juízo, além de determinar o encaminhamento das presentes informações a esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, reavaliou e manteve o decreto prisional em curso, bem como determinou a intimação da d. Defesa do corréu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS para apresentação de resposta à acusação (cópia anexa). Na expectativa de haver prestado a contento as informações solicitadas, aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência, digno Relator do presente Habeas Corpus, meus protestos de profundo respeito e consideração. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5012267-75.2025.8.24.0008

ID: 283415556

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-75.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NANDA MALHAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO EDUARDO ESTEVAO

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ALLAN BERTOLDI

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LUIZ FILIPE MOSER CARLINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-75.2025.8.24.0008/SC AUTOR : NANDA MALHAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPE MOSER CARLINI (OAB SC024485) ADVOGADO(A) : ALLAN BERTOLDI (OAB SC02448… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-75.2025.8.24.0008/SC AUTOR : NANDA MALHAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPE MOSER CARLINI (OAB SC024485) ADVOGADO(A) : ALLAN BERTOLDI (OAB SC024484) ADVOGADO(A) : RODRIGO EDUARDO ESTEVAO (OAB SC071280) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 05/08/2025 10:30:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODA4YWY2NmMtMDllOS00NzRiLTk4ZjMtZTEzMjRlNDIyYzI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei. Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024), a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em que for utilizada a Portaria 09/2024. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.

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Processo nº 5012267-04.2025.8.24.0064

ID: 322880934

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012267-04.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR LONARDELI

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Procedimento Comum Cível Nº 5012267-04.2025.8.24.0064/SC AUTOR : CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de proc… Procedimento Comum Cível Nº 5012267-04.2025.8.24.0064/SC AUTOR : CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum, endereçada à Vara Cível de São José/SC, em que servidor da 1 a Vara Cível redistribuiu o processo à Unidade Estadual de Direito Bancário (ev. 5). 2. A declinação depende da análise da matéria e das regras de competência. Logo, não se enquadra no conceito de ato meramente ordinatório, passível de delegação a funcionário, a teor do art. 203, § 4 o , do Código de Ritos. 3. Ademais, conforme Resolução TJ n. 31, a presente unidade Estadual de Direito Bancário tem competência para processar e julgar ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil , conforme arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º. Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplinas desta Lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadoria ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando, nos mercados financeiros e de capitais, operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. [...]. Assim, tendo em vista que a parte autora não se trata de instituição subordinada ao Banco Central do Brasil , conforme informação obtida no site https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao, a presente unidade não detém competência para analisar o caso. 4. Diante do exposto, d etermino a devolução dos autos ao juízo aludido. Cumpra-se com urgência pois há pedido de tutela em aberto. Intime-se.

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Processo nº 5012267-03.2024.8.24.0011

ID: 317692334

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012267-03.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS AMBROSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS VECHI

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ANTONIO LUIZ DA SILVA NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012267-03.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : JOSE LUIS AMBROSI ADVOGADO(A) : LETICIA DOS SANTOS VECHI (OAB SC050545) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DA SILVA NETO (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012267-03.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : JOSE LUIS AMBROSI ADVOGADO(A) : LETICIA DOS SANTOS VECHI (OAB SC050545) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DA SILVA NETO (OAB SC058678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por José Luís Ambrosi em face de Gilmar Caetano da Silva . Realizada a penhora do veículo Chevrolet/Celta 1.0L LT, de placas MKN-9C17, o executado impugnou-a, sob o argumento de que se trata de automóvel indispensável ao exercício de sua atividade econômica, visto trabalhar como motorista de aplicativo. A parte exequente, por sua vez, requereu a manutenção da penhora, visto não estar demonstrado tal condição. A respeito do tema, o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil elucida: Art. 833 . São impenhoráveis : [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado ; No caso em tela, o executado comprova que utiliza o veículo de placas MKN9C17 na plataforma de transporte Uber (evento 64 - DOC4), bem como demonstra que pelo menos desde novembro de 2024 realiza viagens através do aplicativo. Aqui, imperioso destacar alguns pontos trazidos pelo exequente no evento 69. Em que pese o executado possua outros três veículos em seu nome, dois deles possuem comunicação de venda e não foram penhorados (evento 62), sendo, inclusive, levantada a restrição Renajud. Quando ao terceiro veículo, um Fiat/Doblo (MEU-1A47) com alienação fiduciária, necessário esclarecer que este Juízo, em pesquisa ao sítio 1 da Uber, verificou que este modelo de automóvel só poderá ser utilizado com fabricação máxima de 2010. No ponto, o automóvel pertencente ao executado é datado de 2007, de modo que não pode ser utilizado na plataforma. A penhora implicaria em um expressivo empecilho à execução de sua atividade, o que resultaria em diminuição de seus rendimentos e prejudicaria, inclusive, a satisfação do débito executado. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO . RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM . OCORRÊNCIA. EXECUTADO QUE COMPROVA LABORAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, UTILIZANDO O AUTOMÓVEL COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. V, DO CPC. PENHORA DESCONSTITUÍDA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (cf. 5015101-46.2023.8.24.0000, Saul Steil, 11/07/2023). Assim, considerando que o automóvel penhorado é o único capaz de ser empregue na execução de seu labor diário, o levantamento da penhora é medida imperativa. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do veículo de placas MKN9C17 e consequentemente determino o levantamento da restrição Renajud e da penhora de evento 71. Determino, contudo, a penhora de 30% dos recebíveis do executado junto à plataforma Uber. Expedir ofício à Uber do Brasil Tecnologia Ltda. para que proceda o desconto de 30% nos recebíveis do executado até a quitação do débito, mediante depósito em conta vinculada aos autos. Determino, ainda, a penhora de 30% dos recebíveis do executado junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, instituição em que o devedor exerce a função de estagiário. Expedir Ofício. Intimar. 1. https://www.uber.com/global/pt-br/eligible-vehicles/?city=florianopolis&uclick_id=2bea9711-3a30-4622-b1ca-6c000b3d3d66

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Raul Adolfo De Souza Pereira

ID: 330125336

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012267-73.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAUL ADOLFO DE SOUZA PEREIRA

Intimação

Advogados:

IZABELLA MARIA DE REZENDE OLIVEIRA

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THALES HENRIQUE NUNES FRANCA

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SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5012267-73.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: RAUL ADOLFO DE SOUZA PEREIRA CPF: 101.753.316-42 SENTENÇA Vistos, etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra RAUL ADOLFO DE SOUZA PEREIRA postulando a apreensão liminar do veículo alienado, fiduciariamente, em seu favor, em contrato de financiamento, conforme disposição do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, em conformidade com inicial de ID 10213531186. Em síntese, alega que concedeu ao requerido um financiamento garantido, fiduciariamente, com o seguinte bem abaixo descrito: MARCA/MODELO: YAMAHA/NMAX 160 ANO: 2022/2022 CHASSI: 9C6SG5910N0029145 PLACA: SCH4J82 COR: BRANCA RENAVAM: 1295778022 Sustenta que a parte requerida deixou de cumprir a obrigação, tornando-se inadimplente e incorrendo em mora. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência da ação. Decisão inaugural de ID 10218989815 defere o pedido liminar postulado, bem como determina a citação do requerido para integrar a relação processual. Houve interposição de Agravo de Instrumento pelo requerido conforme ID 10224888065. A decisão monocrática do Agravo de Instrumento DEFERE o pedido de efeito suspensivo, determinando que a agravada/autora restitua o veículo ao requerido ID 10227091966. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID 10227095329, alegando, preliminarmente, a litispendência por coisa julgada – Autos de nº 5010616-40.2023.8.13.0701. Pondera sobre a abusividade no contrato devido à capitalização diária de juros sem indicação da taxa. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. Termo de Restituição do veículo encontra-se em ID 10233594322. Decisão do Agravo de Instrumento deu provimento ao recurso em ID 1025832716. Impugnação à contestação encontra-se em ID 10362873007. Intimadas as partes acerca da produção de provas em ID 10420616778, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Posteriormente os autos vieram a julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Infere-se dos autos a ausência de irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou outras preliminares a serem enfrentadas nesta fase. As partes são legítimas. O feito está em ordem, livre de vícios e embaraços. A questão posta em juízo é eminentemente de direito, ensejando o imediato julgamento do processo, em conformidade com o artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Cuida de ação de busca e apreensão de veículo, lastreada no Decreto-Lei nº. 911/69, com garantia de alienação fiduciária em Cédula de Crédito Bancário, achando-se o pedido inicial, devidamente, instruído (contrato, notificação), estando o feito regular. O requerido alegou em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto a cobrança excessiva e motivos para a revisão do valor das parcelas, sob o argumento de que houve abusividade da capitalização diária dos juros moratórios e remuneratórios, porquanto ausente informação a respeito das taxas, efetivamente, praticadas pela instituição financeira. Contudo, observa-se dos presentes autos, que a requerida obteve provimento ao recurso, (ID 10258327167), tendo o Eg. TJMG constatado a abusividade, em virtude da inexistência de indicação da efetiva taxa diária de juros remuneratórios praticada, em total dissonância com o dever de informação ao consumidor previsto no art. 46 do CDC, indeferindo a medida liminar de busca e apreensão. No mais, extrai-se que já houve sentença nos autos de nº 5010616-40.2023.8.13.0701, (mesmas partes e mesmo contrato) no qual restou reconhecida a abusividade da cláusula de capitalização diária pactuada ao tempo de normalidade do contrato, ora reconhecida, restando descaracterizada a mora do requerido, estando o processo arquivado definitivamente. Desse modo, a extinção da presente ação, sem a resolução do seu mérito, pela carência da ação, decorrente da falta de uma condição específica da ação, qual seja, a mora do requerido, é medida que se impõe. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico articulado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, nos termos e fundamentos retro. Com base no princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Processo nº 5012267-03.2023.4.03.6301

ID: 300372155

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-03.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

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YURI BACCINI VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012267-03.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA COSTA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012267-03.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO DA SILVA MARTINEZ - SP222985, YURI BACCINI VILELA - SP377552 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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