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Miguel Angelo Cavalheiro Murillo x Fabiana Garcia Cabral e outros

ID: 322902963

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014692-72.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO CAVALHEIRO MURILLO

Polo Passivo:

FABIANA GARCIA CABRAL LILIETE GARCIA CABRAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON MORAES MALCON

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SABRINA WIEGAND HELLWIG

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ROSELENE RADMANN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014692-72.2023.8.21.3001/RS EXEQUENTE : MIGUEL ANGELO CAVALHEIRO MURILLO ADVOGADO(A) : MILTON MORAES MALCON (OAB RS025171) EXECUTADO : LILIETE GARCIA CABRAL ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014692-72.2023.8.21.3001/RS EXEQUENTE : MIGUEL ANGELO CAVALHEIRO MURILLO ADVOGADO(A) : MILTON MORAES MALCON (OAB RS025171) EXECUTADO : LILIETE GARCIA CABRAL ADVOGADO(A) : SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A) : ROSELENE RADMANN (OAB RS069143) EXECUTADO : FABIANA GARCIA CABRAL ADVOGADO(A) : SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A) : ROSELENE RADMANN (OAB RS069143) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Nos termos do art. 994, do CPC, há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Em que pese a prática dos "pedidos de reconsideração", em razão da ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. Isso posto, não conheço o pedido de reconsideração evento 83, PET1 por falta de amparo legal. II. A parte exequente postulou a penhora das quotas sociais das executadas na empresa BELLA HANNA PET SHOP LTDA, CNPJ 41.860.748/0001-41 evento 83, CONTRSOCIAL2 . A penhora deve observar, preferencialmente, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Além disso, de acordo com o artigo 1.026 do Código Civil, é possível a penhora das quotas sociais desde que verificada a insuficiência de outros bens do devedor , o que não foi comprovado no caso em comento. Em caso análogo, manifestou-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS INDEFERIDO PELO JUIZO A QUO. 1. No caso concreto, não demonstrado o esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora , segundo a ordem prevista no art. 835 do CPC, impende manter a decisão agravada. 2. Assim, inviável a penhora sobre a quota social do executado neste momento processual, tendo em vista a não comprovação eficaz do esgotamento de diligências a viabilizar a penhora , na ordem prevista no art. 835 do CPC. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de Instrumento desprovido de plano, com fundamento no art. 932, inc. VIII, do CPC, combinado com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. RECURSO DESPROVIDO. M/AG 3.315 - JM 30.09.2020(Agravo de Instrumento, Nº 70084458876, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 30-09-2020) [grifei] Isso posto , INDEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais, formulado no evento 83, PET1 7. III. Diga parte credora sobre o prosseguimento do feito em 15 dias, em especial indicando bens passíveis de constrição judicial. IV. O benefício da gratuidade da justiça concedido à LILIETE GARCIA CABRAL nos embargos se estende à execução evento 84, DESPADEC1 .

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Processo nº 5012267-66.2022.8.21.0072

ID: 329495835

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012267-66.2022.8.21.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MODA LEFFA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE PERUSSO VIEIRA

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GUILHERME FERREIRA CARDIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012267-66.2022.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MODA LEFFA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME FERREIRA CARDIAS (OAB RS095996) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012267-66.2022.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MODA LEFFA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME FERREIRA CARDIAS (OAB RS095996) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MODA LEFFA LTDA em face de ESTEFANI DA SILVA RODRIGUES , objetivando o recebimento do valor de R$ 2.128,03 (dois mil, cento e vinte e oito reais e três centavos), referente a instrumento particular de reconhecimento e confissão de dívida firmado em 11 de fevereiro de 2021. Devidamente citada, a executada não efetuou o pagamento do débito, tampouco indicou bens à penhora ou apresentou embargos. Foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas sem êxito. A parte exequente tentou, ainda, a desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir a empresa SOLUTYONS CONSTRUÇÕES LTDA, da qual a executada seria sócia, contudo, o incidente foi julgado improcedente, conforme sentença proferida no evento 66. Por fim, a parte exequente requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, em decorrência da não localização de bens passíveis de penhora. É o relatório. Decido. O artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que: " Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor ". No caso em tela, verifica-se que, apesar das diversas diligências realizadas, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome da executada, o que inviabiliza o prosseguimento da execução. Ressalte-se que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de bens, tendo sido realizadas consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas sem êxito. Ademais, o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi julgado improcedente. Diante desse cenário, não resta alternativa senão a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo à posterior reativação motivada, desde que ainda não implementada a prescrição intercorrente. Ante o exposto , com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução de mérito, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5012267-87.2024.8.08.0030

ID: 259088531

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012267-87.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEOVA ANDRADE DOS SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE GOMES BARBOSA

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GUILHERME PAULO SILVA

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ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR

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RAFAEL ROZA DOS SANTOS

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ANA CAROLINA MONTI SESANA

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LEANDRO FREITAS DE SOUSA

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FELIPE ROCHA GONSALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. 5012267-87.2024.8.08.0030 REU: DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOAO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO INVESTIGADO: LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONA DE SOUZA, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de DAVI DE JESUS LUZ, LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática de crimes previstos nas Leis n. 8.069/90, n. 10.826/03 e n. 11.343/06 Na data de 27/09/2024, fora proferida Decisão recebendo a denúncia e decretando a prisão preventiva dos réus DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA (ID 51630426). Citação pessoal dos acusados, nos ID’s 53045694, 53045922, 53248954, 53248825, 53507448, 53771133 e 54565898. Respostas às Acusação em favor dos acusados: I – WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, no ID 53607838; II – LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, no ID 54355044; III – JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, no ID 61864350; IV – RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, no ID 63451214; É o relato necessário. Decido. 1. Inicialmente, encaminhe-se ao Colendo Superior Tribunal de Justiça o ofício anexo, com as informações prestadas ao Habeas Corpus impetrado em favor de WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA. 2. Lado outro, em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP, verifica-se que a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS foi decreta no ID 51630426, como medida de garantia da ordem pública, sendo que, em tal provimento judicial, foram abordados, de forma fundamentada, os aspectos relacionados à gravidade concreta dos crimes supostamente praticados e ao risco concreto de reiteração delitiva. Para além disso, observo que a prisão cautelar dos acusados foi reavaliada e mantida no ID 52750174, de modo que, desde então, não houve qualquer alteração do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos de tais decisões. Posto isso, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, como medida de garantia da ordem pública. 3. Intime-se a d. advogada, Dra. ANA CAROLINA MONTI SESANA, OAB/ES n. 39.091, constituída pelo réu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS no ID 55265598, para apresentar Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com a Resposta à Acusação, caso haja preliminares, documentos ou requerimento de absolvição sumária, dê-se vista ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias e, em seguida, faça-se conclusão. 5. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO OFÍCIO GABINETE N° 95/2025 DO: Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares. AO: Exmo. Sr. Ministro do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assunto: Informações no Habeas Corpus n. 995777/ES (2025/0128155-4) Paciente: WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA Processo de origem n. 5012267-87.2024.8.08.0030 Atendendo Decisão proferida nos autos do Habeas Corpus em referência, em que é Paciente WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, tenho a honra de prestar as informações solicitadas, nos termos a seguir expostos. Na data de 27/09/2024, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, FRANCIELE SANTANA DE JESUS e LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA, imputando ao Paciente a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV e VI, todos da Lei n. 11.343/06, c/c art. 244-B da Lei n. 8.069/90, c/c art. 16, §1º, inciso I, da Lei n. 10.826/03, ocasião em que requereu a decretação da prisão preventiva do Paciente e dos 05 (cinco) primeiros denunciados (ID 51586122 – cópia anexa). Ainda na data de 27/09/2024, este Juízo, além de determinar a tramitação do expediente pelo rito ordinário – haja vista que a exordial acusatória também narrou a prática de crimes não previstos na Lei n. 11.343/06 – recebeu a denúncia, nomeando, desde já, Defensor Dativo para patrocínio da defesa técnica dos acusados, haja vista a ausência (naquele momento) da atuação da Defensoria Pública nesta Unidade Judiciária, bem como acolheu o requerimento ministerial e decretou a prisão preventiva do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 51630426 – cópia anexa). Em 15/10/2024, este Juízo, dentre outras providências, indeferiu requerimento defensivo e manteve o decreto prisional em curso (ID 52750174 – cópias anexas). Nas datas de 17/10/2024, 18/10/2024 e 24/10/2024, o Paciente e os corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, foram citados pessoalmente. Em 29/10/2024, a d. Defesa constituída do Paciente apresentou Resposta à Acusação. Na data de 31/10/2024, o corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA foi citado pessoalmente. Em 08/11/2024, juntou-se aos autos a Resposta à Acusação do corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA. Na data de 04/12/2024, fora proferida Decisão de saneamento e organização do processo, a qual, dentre demais providências, determinou a remessa do feito à Defensoria Pública, para apresentação de Resposta à Acusação em favor dos corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 55638174 – cópia anexa). Em 13/01/2025, este Juízo, dentre outras providências, determinou o encaminhamento de informações ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de instruir Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente (ID 61182450 – cópia anexa). Nas datas de 24/01/2025 e 18/02/2025, juntaram-se aos autos as Respostas à Acusação em favor dos réus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS. Especificamente, no que se refere à alegação de excesso de prazo, cumpre registrar que, esta Vara Criminal possui competência para o julgamento de ações penais instauradas para apurar a suposta prática de crimes descritos nas Leis n. 9.503/97 e n. 11.343/06, além de processar e julgar os procedimentos que apuram a prática de crimes dolosos contra a vida (1ª e 2ª etapas do rito), sendo que 04 (quatro) meses do ano são destinados aos julgamentos pelo Plenário do Júri. Vale frisar, ainda, que neste Estado do Espírito Santo existem apenas 04 (quatro) Varas Criminais com tal competência, de maneira que, em virtude do porte e das peculiaridades da Comarca, a 1ª Vara Criminal de Linhares possui acervo praticamente igual ao dobro ou ao triplo das demais. Vejamos: a) a 1ª Vara Criminal de Linhares possui 4.487 processos; b) a 1ª Vara Criminal de São Mateus possui 1.842 processos; c) a 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim possui 1.279 processos; d) a 1ª Vara Criminal de Colatina possui 1.152 processos. Para além disso, destaca-se que, por possuir, de forma privativa, as competências para julgamentos de crimes de homicídio e tráfico de drogas, esta 1ª Vara Criminal atualmente possui, aproximadamente, mais de 700 (setecentos) réus presos. De igual modo, observa-se que a presente Ação Penal tramita em face de 07 (sete) acusados, os quais foram citados, constituíram advogados e apresentaram Respostas à Acusação, em momentos distintos, devendo ser ressaltado ainda, que esta Unidade Judiciária não possuía Defensor(a) Público(a) designado(a), impondo, portanto, a necessidade de nomear Defensor Dativo para os acusados que não haviam constituído advogados. Assim sendo, verifica-se que a competência desta Unidade Judiciária, inclusive para a realização do Plenário do Júri, a pluralidade de acusados, a existência de, aproximadamente, mais de setecentos réus presos, a ausência de Defensor(a) Público(a) designado(a), são fatores que também devem ser levados em consideração, sendo certo que este Juízo, a cada novo provimento, envida esforços para elevar o feito à próxima etapa processual. Por fim, informo que, nesta data, este Juízo, além de determinar o encaminhamento das presentes informações a esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, reavaliou e manteve o decreto prisional em curso, bem como determinou a intimação da d. Defesa do corréu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS para apresentação de resposta à acusação (cópia anexa). Na expectativa de haver prestado a contento as informações solicitadas, aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência, digno Relator do presente Habeas Corpus, meus protestos de profundo respeito e consideração. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5012267-87.2024.8.08.0030

ID: 259088533

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012267-87.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DANIEL DE PAULA RANGEL

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE GOMES BARBOSA

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GUILHERME PAULO SILVA

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ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR

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RAFAEL ROZA DOS SANTOS

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ANA CAROLINA MONTI SESANA

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LEANDRO FREITAS DE SOUSA

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FELIPE ROCHA GONSALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. 5012267-87.2024.8.08.0030 REU: DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOAO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO INVESTIGADO: LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONA DE SOUZA, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de DAVI DE JESUS LUZ, LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática de crimes previstos nas Leis n. 8.069/90, n. 10.826/03 e n. 11.343/06 Na data de 27/09/2024, fora proferida Decisão recebendo a denúncia e decretando a prisão preventiva dos réus DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA (ID 51630426). Citação pessoal dos acusados, nos ID’s 53045694, 53045922, 53248954, 53248825, 53507448, 53771133 e 54565898. Respostas às Acusação em favor dos acusados: I – WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, no ID 53607838; II – LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, no ID 54355044; III – JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, no ID 61864350; IV – RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, no ID 63451214; É o relato necessário. Decido. 1. Inicialmente, encaminhe-se ao Colendo Superior Tribunal de Justiça o ofício anexo, com as informações prestadas ao Habeas Corpus impetrado em favor de WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA. 2. Lado outro, em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP, verifica-se que a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS foi decreta no ID 51630426, como medida de garantia da ordem pública, sendo que, em tal provimento judicial, foram abordados, de forma fundamentada, os aspectos relacionados à gravidade concreta dos crimes supostamente praticados e ao risco concreto de reiteração delitiva. Para além disso, observo que a prisão cautelar dos acusados foi reavaliada e mantida no ID 52750174, de modo que, desde então, não houve qualquer alteração do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos de tais decisões. Posto isso, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, como medida de garantia da ordem pública. 3. Intime-se a d. advogada, Dra. ANA CAROLINA MONTI SESANA, OAB/ES n. 39.091, constituída pelo réu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS no ID 55265598, para apresentar Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com a Resposta à Acusação, caso haja preliminares, documentos ou requerimento de absolvição sumária, dê-se vista ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias e, em seguida, faça-se conclusão. 5. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO OFÍCIO GABINETE N° 95/2025 DO: Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares. AO: Exmo. Sr. Ministro do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assunto: Informações no Habeas Corpus n. 995777/ES (2025/0128155-4) Paciente: WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA Processo de origem n. 5012267-87.2024.8.08.0030 Atendendo Decisão proferida nos autos do Habeas Corpus em referência, em que é Paciente WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, tenho a honra de prestar as informações solicitadas, nos termos a seguir expostos. Na data de 27/09/2024, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, FRANCIELE SANTANA DE JESUS e LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA, imputando ao Paciente a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV e VI, todos da Lei n. 11.343/06, c/c art. 244-B da Lei n. 8.069/90, c/c art. 16, §1º, inciso I, da Lei n. 10.826/03, ocasião em que requereu a decretação da prisão preventiva do Paciente e dos 05 (cinco) primeiros denunciados (ID 51586122 – cópia anexa). Ainda na data de 27/09/2024, este Juízo, além de determinar a tramitação do expediente pelo rito ordinário – haja vista que a exordial acusatória também narrou a prática de crimes não previstos na Lei n. 11.343/06 – recebeu a denúncia, nomeando, desde já, Defensor Dativo para patrocínio da defesa técnica dos acusados, haja vista a ausência (naquele momento) da atuação da Defensoria Pública nesta Unidade Judiciária, bem como acolheu o requerimento ministerial e decretou a prisão preventiva do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 51630426 – cópia anexa). Em 15/10/2024, este Juízo, dentre outras providências, indeferiu requerimento defensivo e manteve o decreto prisional em curso (ID 52750174 – cópias anexas). Nas datas de 17/10/2024, 18/10/2024 e 24/10/2024, o Paciente e os corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, foram citados pessoalmente. Em 29/10/2024, a d. Defesa constituída do Paciente apresentou Resposta à Acusação. Na data de 31/10/2024, o corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA foi citado pessoalmente. Em 08/11/2024, juntou-se aos autos a Resposta à Acusação do corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA. Na data de 04/12/2024, fora proferida Decisão de saneamento e organização do processo, a qual, dentre demais providências, determinou a remessa do feito à Defensoria Pública, para apresentação de Resposta à Acusação em favor dos corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 55638174 – cópia anexa). Em 13/01/2025, este Juízo, dentre outras providências, determinou o encaminhamento de informações ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de instruir Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente (ID 61182450 – cópia anexa). Nas datas de 24/01/2025 e 18/02/2025, juntaram-se aos autos as Respostas à Acusação em favor dos réus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS. Especificamente, no que se refere à alegação de excesso de prazo, cumpre registrar que, esta Vara Criminal possui competência para o julgamento de ações penais instauradas para apurar a suposta prática de crimes descritos nas Leis n. 9.503/97 e n. 11.343/06, além de processar e julgar os procedimentos que apuram a prática de crimes dolosos contra a vida (1ª e 2ª etapas do rito), sendo que 04 (quatro) meses do ano são destinados aos julgamentos pelo Plenário do Júri. Vale frisar, ainda, que neste Estado do Espírito Santo existem apenas 04 (quatro) Varas Criminais com tal competência, de maneira que, em virtude do porte e das peculiaridades da Comarca, a 1ª Vara Criminal de Linhares possui acervo praticamente igual ao dobro ou ao triplo das demais. Vejamos: a) a 1ª Vara Criminal de Linhares possui 4.487 processos; b) a 1ª Vara Criminal de São Mateus possui 1.842 processos; c) a 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim possui 1.279 processos; d) a 1ª Vara Criminal de Colatina possui 1.152 processos. Para além disso, destaca-se que, por possuir, de forma privativa, as competências para julgamentos de crimes de homicídio e tráfico de drogas, esta 1ª Vara Criminal atualmente possui, aproximadamente, mais de 700 (setecentos) réus presos. De igual modo, observa-se que a presente Ação Penal tramita em face de 07 (sete) acusados, os quais foram citados, constituíram advogados e apresentaram Respostas à Acusação, em momentos distintos, devendo ser ressaltado ainda, que esta Unidade Judiciária não possuía Defensor(a) Público(a) designado(a), impondo, portanto, a necessidade de nomear Defensor Dativo para os acusados que não haviam constituído advogados. Assim sendo, verifica-se que a competência desta Unidade Judiciária, inclusive para a realização do Plenário do Júri, a pluralidade de acusados, a existência de, aproximadamente, mais de setecentos réus presos, a ausência de Defensor(a) Público(a) designado(a), são fatores que também devem ser levados em consideração, sendo certo que este Juízo, a cada novo provimento, envida esforços para elevar o feito à próxima etapa processual. Por fim, informo que, nesta data, este Juízo, além de determinar o encaminhamento das presentes informações a esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, reavaliou e manteve o decreto prisional em curso, bem como determinou a intimação da d. Defesa do corréu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS para apresentação de resposta à acusação (cópia anexa). Na expectativa de haver prestado a contento as informações solicitadas, aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência, digno Relator do presente Habeas Corpus, meus protestos de profundo respeito e consideração. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5012267-87.2024.8.08.0030

ID: 259088536

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012267-87.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDERSON LUIZ DONA DE SOUZA

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE GOMES BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PAULO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROZA DOS SANTOS

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ANA CAROLINA MONTI SESANA

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LEANDRO FREITAS DE SOUSA

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FELIPE ROCHA GONSALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. 5012267-87.2024.8.08.0030 REU: DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOAO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO INVESTIGADO: LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONA DE SOUZA, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de DAVI DE JESUS LUZ, LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática de crimes previstos nas Leis n. 8.069/90, n. 10.826/03 e n. 11.343/06 Na data de 27/09/2024, fora proferida Decisão recebendo a denúncia e decretando a prisão preventiva dos réus DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA (ID 51630426). Citação pessoal dos acusados, nos ID’s 53045694, 53045922, 53248954, 53248825, 53507448, 53771133 e 54565898. Respostas às Acusação em favor dos acusados: I – WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, no ID 53607838; II – LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, no ID 54355044; III – JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, no ID 61864350; IV – RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, no ID 63451214; É o relato necessário. Decido. 1. Inicialmente, encaminhe-se ao Colendo Superior Tribunal de Justiça o ofício anexo, com as informações prestadas ao Habeas Corpus impetrado em favor de WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA. 2. Lado outro, em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP, verifica-se que a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS foi decreta no ID 51630426, como medida de garantia da ordem pública, sendo que, em tal provimento judicial, foram abordados, de forma fundamentada, os aspectos relacionados à gravidade concreta dos crimes supostamente praticados e ao risco concreto de reiteração delitiva. Para além disso, observo que a prisão cautelar dos acusados foi reavaliada e mantida no ID 52750174, de modo que, desde então, não houve qualquer alteração do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos de tais decisões. Posto isso, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, como medida de garantia da ordem pública. 3. Intime-se a d. advogada, Dra. ANA CAROLINA MONTI SESANA, OAB/ES n. 39.091, constituída pelo réu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS no ID 55265598, para apresentar Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com a Resposta à Acusação, caso haja preliminares, documentos ou requerimento de absolvição sumária, dê-se vista ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias e, em seguida, faça-se conclusão. 5. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO OFÍCIO GABINETE N° 95/2025 DO: Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares. AO: Exmo. Sr. Ministro do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assunto: Informações no Habeas Corpus n. 995777/ES (2025/0128155-4) Paciente: WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA Processo de origem n. 5012267-87.2024.8.08.0030 Atendendo Decisão proferida nos autos do Habeas Corpus em referência, em que é Paciente WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, tenho a honra de prestar as informações solicitadas, nos termos a seguir expostos. Na data de 27/09/2024, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, FRANCIELE SANTANA DE JESUS e LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA, imputando ao Paciente a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV e VI, todos da Lei n. 11.343/06, c/c art. 244-B da Lei n. 8.069/90, c/c art. 16, §1º, inciso I, da Lei n. 10.826/03, ocasião em que requereu a decretação da prisão preventiva do Paciente e dos 05 (cinco) primeiros denunciados (ID 51586122 – cópia anexa). Ainda na data de 27/09/2024, este Juízo, além de determinar a tramitação do expediente pelo rito ordinário – haja vista que a exordial acusatória também narrou a prática de crimes não previstos na Lei n. 11.343/06 – recebeu a denúncia, nomeando, desde já, Defensor Dativo para patrocínio da defesa técnica dos acusados, haja vista a ausência (naquele momento) da atuação da Defensoria Pública nesta Unidade Judiciária, bem como acolheu o requerimento ministerial e decretou a prisão preventiva do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 51630426 – cópia anexa). Em 15/10/2024, este Juízo, dentre outras providências, indeferiu requerimento defensivo e manteve o decreto prisional em curso (ID 52750174 – cópias anexas). Nas datas de 17/10/2024, 18/10/2024 e 24/10/2024, o Paciente e os corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, foram citados pessoalmente. Em 29/10/2024, a d. Defesa constituída do Paciente apresentou Resposta à Acusação. Na data de 31/10/2024, o corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA foi citado pessoalmente. Em 08/11/2024, juntou-se aos autos a Resposta à Acusação do corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA. Na data de 04/12/2024, fora proferida Decisão de saneamento e organização do processo, a qual, dentre demais providências, determinou a remessa do feito à Defensoria Pública, para apresentação de Resposta à Acusação em favor dos corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 55638174 – cópia anexa). Em 13/01/2025, este Juízo, dentre outras providências, determinou o encaminhamento de informações ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de instruir Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente (ID 61182450 – cópia anexa). Nas datas de 24/01/2025 e 18/02/2025, juntaram-se aos autos as Respostas à Acusação em favor dos réus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS. Especificamente, no que se refere à alegação de excesso de prazo, cumpre registrar que, esta Vara Criminal possui competência para o julgamento de ações penais instauradas para apurar a suposta prática de crimes descritos nas Leis n. 9.503/97 e n. 11.343/06, além de processar e julgar os procedimentos que apuram a prática de crimes dolosos contra a vida (1ª e 2ª etapas do rito), sendo que 04 (quatro) meses do ano são destinados aos julgamentos pelo Plenário do Júri. Vale frisar, ainda, que neste Estado do Espírito Santo existem apenas 04 (quatro) Varas Criminais com tal competência, de maneira que, em virtude do porte e das peculiaridades da Comarca, a 1ª Vara Criminal de Linhares possui acervo praticamente igual ao dobro ou ao triplo das demais. Vejamos: a) a 1ª Vara Criminal de Linhares possui 4.487 processos; b) a 1ª Vara Criminal de São Mateus possui 1.842 processos; c) a 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim possui 1.279 processos; d) a 1ª Vara Criminal de Colatina possui 1.152 processos. Para além disso, destaca-se que, por possuir, de forma privativa, as competências para julgamentos de crimes de homicídio e tráfico de drogas, esta 1ª Vara Criminal atualmente possui, aproximadamente, mais de 700 (setecentos) réus presos. De igual modo, observa-se que a presente Ação Penal tramita em face de 07 (sete) acusados, os quais foram citados, constituíram advogados e apresentaram Respostas à Acusação, em momentos distintos, devendo ser ressaltado ainda, que esta Unidade Judiciária não possuía Defensor(a) Público(a) designado(a), impondo, portanto, a necessidade de nomear Defensor Dativo para os acusados que não haviam constituído advogados. Assim sendo, verifica-se que a competência desta Unidade Judiciária, inclusive para a realização do Plenário do Júri, a pluralidade de acusados, a existência de, aproximadamente, mais de setecentos réus presos, a ausência de Defensor(a) Público(a) designado(a), são fatores que também devem ser levados em consideração, sendo certo que este Juízo, a cada novo provimento, envida esforços para elevar o feito à próxima etapa processual. Por fim, informo que, nesta data, este Juízo, além de determinar o encaminhamento das presentes informações a esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, reavaliou e manteve o decreto prisional em curso, bem como determinou a intimação da d. Defesa do corréu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS para apresentação de resposta à acusação (cópia anexa). Na expectativa de haver prestado a contento as informações solicitadas, aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência, digno Relator do presente Habeas Corpus, meus protestos de profundo respeito e consideração. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5012267-75.2025.8.24.0008

ID: 283415556

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-75.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NANDA MALHAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO EDUARDO ESTEVAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALLAN BERTOLDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FILIPE MOSER CARLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-75.2025.8.24.0008/SC AUTOR : NANDA MALHAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPE MOSER CARLINI (OAB SC024485) ADVOGADO(A) : ALLAN BERTOLDI (OAB SC02448… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-75.2025.8.24.0008/SC AUTOR : NANDA MALHAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPE MOSER CARLINI (OAB SC024485) ADVOGADO(A) : ALLAN BERTOLDI (OAB SC024484) ADVOGADO(A) : RODRIGO EDUARDO ESTEVAO (OAB SC071280) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 05/08/2025 10:30:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODA4YWY2NmMtMDllOS00NzRiLTk4ZjMtZTEzMjRlNDIyYzI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei. Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024), a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em que for utilizada a Portaria 09/2024. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.

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Processo nº 5012267-04.2025.8.24.0064

ID: 322880934

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012267-04.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR LONARDELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012267-04.2025.8.24.0064/SC AUTOR : CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de proc… Procedimento Comum Cível Nº 5012267-04.2025.8.24.0064/SC AUTOR : CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum, endereçada à Vara Cível de São José/SC, em que servidor da 1 a Vara Cível redistribuiu o processo à Unidade Estadual de Direito Bancário (ev. 5). 2. A declinação depende da análise da matéria e das regras de competência. Logo, não se enquadra no conceito de ato meramente ordinatório, passível de delegação a funcionário, a teor do art. 203, § 4 o , do Código de Ritos. 3. Ademais, conforme Resolução TJ n. 31, a presente unidade Estadual de Direito Bancário tem competência para processar e julgar ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil , conforme arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º. Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplinas desta Lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadoria ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando, nos mercados financeiros e de capitais, operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. [...]. Assim, tendo em vista que a parte autora não se trata de instituição subordinada ao Banco Central do Brasil , conforme informação obtida no site https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao, a presente unidade não detém competência para analisar o caso. 4. Diante do exposto, d etermino a devolução dos autos ao juízo aludido. Cumpra-se com urgência pois há pedido de tutela em aberto. Intime-se.

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Processo nº 5012267-03.2024.8.24.0011

ID: 317692334

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012267-03.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS AMBROSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS VECHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ DA SILVA NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012267-03.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : JOSE LUIS AMBROSI ADVOGADO(A) : LETICIA DOS SANTOS VECHI (OAB SC050545) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DA SILVA NETO (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012267-03.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : JOSE LUIS AMBROSI ADVOGADO(A) : LETICIA DOS SANTOS VECHI (OAB SC050545) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DA SILVA NETO (OAB SC058678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por José Luís Ambrosi em face de Gilmar Caetano da Silva . Realizada a penhora do veículo Chevrolet/Celta 1.0L LT, de placas MKN-9C17, o executado impugnou-a, sob o argumento de que se trata de automóvel indispensável ao exercício de sua atividade econômica, visto trabalhar como motorista de aplicativo. A parte exequente, por sua vez, requereu a manutenção da penhora, visto não estar demonstrado tal condição. A respeito do tema, o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil elucida: Art. 833 . São impenhoráveis : [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado ; No caso em tela, o executado comprova que utiliza o veículo de placas MKN9C17 na plataforma de transporte Uber (evento 64 - DOC4), bem como demonstra que pelo menos desde novembro de 2024 realiza viagens através do aplicativo. Aqui, imperioso destacar alguns pontos trazidos pelo exequente no evento 69. Em que pese o executado possua outros três veículos em seu nome, dois deles possuem comunicação de venda e não foram penhorados (evento 62), sendo, inclusive, levantada a restrição Renajud. Quando ao terceiro veículo, um Fiat/Doblo (MEU-1A47) com alienação fiduciária, necessário esclarecer que este Juízo, em pesquisa ao sítio 1 da Uber, verificou que este modelo de automóvel só poderá ser utilizado com fabricação máxima de 2010. No ponto, o automóvel pertencente ao executado é datado de 2007, de modo que não pode ser utilizado na plataforma. A penhora implicaria em um expressivo empecilho à execução de sua atividade, o que resultaria em diminuição de seus rendimentos e prejudicaria, inclusive, a satisfação do débito executado. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO . RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM . OCORRÊNCIA. EXECUTADO QUE COMPROVA LABORAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, UTILIZANDO O AUTOMÓVEL COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. V, DO CPC. PENHORA DESCONSTITUÍDA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (cf. 5015101-46.2023.8.24.0000, Saul Steil, 11/07/2023). Assim, considerando que o automóvel penhorado é o único capaz de ser empregue na execução de seu labor diário, o levantamento da penhora é medida imperativa. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do veículo de placas MKN9C17 e consequentemente determino o levantamento da restrição Renajud e da penhora de evento 71. Determino, contudo, a penhora de 30% dos recebíveis do executado junto à plataforma Uber. Expedir ofício à Uber do Brasil Tecnologia Ltda. para que proceda o desconto de 30% nos recebíveis do executado até a quitação do débito, mediante depósito em conta vinculada aos autos. Determino, ainda, a penhora de 30% dos recebíveis do executado junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, instituição em que o devedor exerce a função de estagiário. Expedir Ofício. Intimar. 1. https://www.uber.com/global/pt-br/eligible-vehicles/?city=florianopolis&uclick_id=2bea9711-3a30-4622-b1ca-6c000b3d3d66

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Raul Adolfo De Souza Pereira

ID: 330125336

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012267-73.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAUL ADOLFO DE SOUZA PEREIRA

Intimação

Advogados:

IZABELLA MARIA DE REZENDE OLIVEIRA

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THALES HENRIQUE NUNES FRANCA

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SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5012267-73.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: RAUL ADOLFO DE SOUZA PEREIRA CPF: 101.753.316-42 SENTENÇA Vistos, etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra RAUL ADOLFO DE SOUZA PEREIRA postulando a apreensão liminar do veículo alienado, fiduciariamente, em seu favor, em contrato de financiamento, conforme disposição do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, em conformidade com inicial de ID 10213531186. Em síntese, alega que concedeu ao requerido um financiamento garantido, fiduciariamente, com o seguinte bem abaixo descrito: MARCA/MODELO: YAMAHA/NMAX 160 ANO: 2022/2022 CHASSI: 9C6SG5910N0029145 PLACA: SCH4J82 COR: BRANCA RENAVAM: 1295778022 Sustenta que a parte requerida deixou de cumprir a obrigação, tornando-se inadimplente e incorrendo em mora. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência da ação. Decisão inaugural de ID 10218989815 defere o pedido liminar postulado, bem como determina a citação do requerido para integrar a relação processual. Houve interposição de Agravo de Instrumento pelo requerido conforme ID 10224888065. A decisão monocrática do Agravo de Instrumento DEFERE o pedido de efeito suspensivo, determinando que a agravada/autora restitua o veículo ao requerido ID 10227091966. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID 10227095329, alegando, preliminarmente, a litispendência por coisa julgada – Autos de nº 5010616-40.2023.8.13.0701. Pondera sobre a abusividade no contrato devido à capitalização diária de juros sem indicação da taxa. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. Termo de Restituição do veículo encontra-se em ID 10233594322. Decisão do Agravo de Instrumento deu provimento ao recurso em ID 1025832716. Impugnação à contestação encontra-se em ID 10362873007. Intimadas as partes acerca da produção de provas em ID 10420616778, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Posteriormente os autos vieram a julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Infere-se dos autos a ausência de irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou outras preliminares a serem enfrentadas nesta fase. As partes são legítimas. O feito está em ordem, livre de vícios e embaraços. A questão posta em juízo é eminentemente de direito, ensejando o imediato julgamento do processo, em conformidade com o artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Cuida de ação de busca e apreensão de veículo, lastreada no Decreto-Lei nº. 911/69, com garantia de alienação fiduciária em Cédula de Crédito Bancário, achando-se o pedido inicial, devidamente, instruído (contrato, notificação), estando o feito regular. O requerido alegou em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto a cobrança excessiva e motivos para a revisão do valor das parcelas, sob o argumento de que houve abusividade da capitalização diária dos juros moratórios e remuneratórios, porquanto ausente informação a respeito das taxas, efetivamente, praticadas pela instituição financeira. Contudo, observa-se dos presentes autos, que a requerida obteve provimento ao recurso, (ID 10258327167), tendo o Eg. TJMG constatado a abusividade, em virtude da inexistência de indicação da efetiva taxa diária de juros remuneratórios praticada, em total dissonância com o dever de informação ao consumidor previsto no art. 46 do CDC, indeferindo a medida liminar de busca e apreensão. No mais, extrai-se que já houve sentença nos autos de nº 5010616-40.2023.8.13.0701, (mesmas partes e mesmo contrato) no qual restou reconhecida a abusividade da cláusula de capitalização diária pactuada ao tempo de normalidade do contrato, ora reconhecida, restando descaracterizada a mora do requerido, estando o processo arquivado definitivamente. Desse modo, a extinção da presente ação, sem a resolução do seu mérito, pela carência da ação, decorrente da falta de uma condição específica da ação, qual seja, a mora do requerido, é medida que se impõe. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico articulado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, nos termos e fundamentos retro. Com base no princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Processo nº 5012267-03.2023.4.03.6301

ID: 300372155

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-03.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

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YURI BACCINI VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012267-03.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA COSTA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012267-03.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO DA SILVA MARTINEZ - SP222985, YURI BACCINI VILELA - SP377552 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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