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Processo nº 5012467-31.2016.4.04.7108

ID: 330230656

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012467-31.2016.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012467-31.2016.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de utilização do sistema Serasajud, porquanto está-se di… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012467-31.2016.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de utilização do sistema Serasajud, porquanto está-se diante de dívida decorrente de inadimplemento contratual, sendo certo que a Caixa, como instituição financeira, poderá requerer extrajudicialmente aos órgãos de restrição ao crédito a inclusão do nome da executada em seus cadastros, independentemente de qualquer providência por parte deste Juízo. Sobre o tema, colaciono arestos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782, §3º, DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. As disposições do § 3º do art. 782 do CPC preveem uma faculdade do juízo da execução e não uma imposição. 2. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. 3. Mantida a decisão agravada. (TRF4, AG 5036914-62.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 02/10/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERASAJUD, EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe aplicação do disposto no art. 782, § 3º, do CPC às execuções fiscais, por serem execução de título extrajudicial, e não de título judicial, nos termos da previsão expressa do § 5º do mesmo dispositivo. Assim, não é cabível a utilização do SERASAJUD em execução fiscal. (TRF4, AG 5023775-43.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do CPC. Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente. (TRF4, AG 5022272-84.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/08/2019) Intime-se a Caixa. Prazo: 15 dias. Nada sendo requerido ou requerida dilação de prazo, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2º do CPC, cientificando-a, ainda, de que o posterior andamento da ação dependerá da sua provocação.

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Processo nº 5012467-10.2023.4.03.6301

ID: 300117962

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012467-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENAN RODRIGUES ROMAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012467-10.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENAN RODRIGUES ROMAO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012467-10.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENAN RODRIGUES ROMAO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012467-07.2023.4.03.6302

ID: 336889732

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012467-07.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE MARCELA ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012467-07.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDILAINE MARCELA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012467-07.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDILAINE MARCELA ALVES Advogado do(a) AUTOR: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012467-30.2025.8.24.0090

ID: 294341979

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012467-30.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANITA CARDOSO RAMOS

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LIVIA DE AVILA SIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012467-30.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : TEREZINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANITA CARDOSO RAMOS (OAB SC060902) ADVOGADO(A) : LIVIA DE AVILA SIMAS (OAB SC046192) DESPACHO/DEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012467-30.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : TEREZINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANITA CARDOSO RAMOS (OAB SC060902) ADVOGADO(A) : LIVIA DE AVILA SIMAS (OAB SC046192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução. O setor de cálculos do ente público esclareceu a divergência, apontando que: Em seus cálculos, o autor presume que todos os dias de ausência foram descontados. No entanto, conforme demonstrado nos cálculos anexos, nem todo afastamento levou ao desconto do valor de auxílio alimentação/lanche no referido dia. Ademais, existem afastamentos que não implicam em descontos na base de cálculo do auxílio alimentação, como saídas para consulta e/ou exame médico, participação em assembléias, ausências e licenças para tratamento de saúde, doação de sangue, etc. Assim, para corretamente determinar os valores a que faz jus o autor, é necessário observar, em cada afastamento, observar qual foi efetivamente o número de dias descontados da base de cálculo do auxílio alimentação, e se o desconto foi efetivamente abrangido pela sentença prolatada em favor daquele. Qualquer cálculo que proceda de modo diverso, está necessariamente eivado do vício de pleitear valores já recebidos pelo autor, incorrendo em bis in idem. ( evento 10, DOC2 ) Em sua manifestação, o exequente aventou que o ente público não observou a sentença, promovendo descontos nos períodos de recesso. Contudo, não demonstra quantos dias úteis computavam os meses em discussão, tampouco coteja o calendário do ente público, com as fichas financeiras e relatório de afastamentos. Ora, não compete a este juízo a elaboração de cálculos, mas sim à parte exequente a demonstração especificada de que, no período objeto da divergência, não houve pagamento correto do auxílio-alimentação ou mesmo a ocorrência de desconto no mês subsequente, ônus do qual não se desincumbiu a parte. Desse modo, diante da omissão da parte exequente, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e segundo a sua presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. Incabível a fixação de honorários. Intime-se. 1. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base na Portaria n. 01/2022 – JEFP, artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5012467-77.2015.4.04.7201

ID: 315833526

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012467-77.2015.4.04.7201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012467-77.2015.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012467-77.2015.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra WALDINEY AMARO CARLOS . No ( evento 165, PET1 ), a Exequente requereu a pesquisa de bens penhoráveis da parte executada com a utilização do sistema INFOJUD. A Caixa Econômica Federal requereu cópias da Declaração de Imposto de Renda, Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e da Declarações de Informações Econômicas-fiscais – DIPJ dos últimos cinco anos em nome da parte executada. Indefiro o pedido quanto à Declaração sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, pois a consulta não é disponibilizada no sistema INFOJUD . A pesquisa por bens de devedores mediante acesso à sua declaração patrimonial apresentada perante o Fisco é medida extremada, em razão de caracterizar quebra de sigilo fiscal vedada pela legislação pátria para casos ordinários, visto que o caráter sigiloso dessas declarações de bens é garantido constitucionalmente e só pode vir a ser preterido em situações excepcionais. Medidas pontuais de constrição judicial introduzidas por recentes alterações legislativas, no entanto, passaram a ser admitidas tanto pela doutrina como por decisões dos Tribunais, no sentido de que é possível a pesquisa judicial por bens do devedor, quando esgotadas outras diligências empenhadas pelo credor. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, assim se manifestou a respeito da situação: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. A expedição de ofício à receita federal para obter informações sobre a declaração de bens dos devedores é medida producente, devendo ser autorizada nas hipóteses em que restar comprovado pelo credor o esgotamento das diligências ordinárias na busca de bens suscetíveis de penhora.(AG 200904000240403, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 24/03/2010.) Sendo assim, defiro parcialmente o pedido formulado no (). Requisite-se a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI (dos últimos cinco anos) do executado WALDINEY AMARO CARLOS , CPF 94854289953 , bem como a última Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR e última Declaração de Renda e Patrimônio (IRPF) , apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, limitada a pesquisa até 3 (três) anos pretéritos a partir do último exercício, mediante acesso à respectiva base de dados pelo sistema INFOJUD . Realizada a pesquisa por este Juízo, serão juntadas aos autos somente as informações necessárias e suficientes à análise de bens penhoráveis visando ao adimplemento da obrigação, a fim de resguardar o sigilo daquilo que não interessa ao presente processo. Vindo aos autos declaração de renda ou patrimônio do devedor, ao documento eletrônico será atribuído o nível de sigilo de segredo de justiça, ficando a sua vista às partes e seus procuradores, em face do teor das informações a serem prestadas. Juntadas as documentações aos autos, intime-se a parte exequente para, a par dos demonstrativos, requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando providências úteis para o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem requerimento, suspenda-se o feito, por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5012467-40.2024.8.08.0048

ID: 257583743

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012467-40.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR

Intimação - Diário

Advogados:

FABIANA CORREA SANT ANNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5012467-40.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEANGELA DOS SANTOS NASCIMENTO REU: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Advogado do(a) AUTOR: PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA - SP464531 Advogado do(a) REU: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória em que a Autora afirma que contratou o serviço de proteção veicular da Requerida para o veículo modelo TUCSON 2.0 16V FLEX AUT., placa OOE6581, ano 2013, cor preto. Aduz que, em 26/06/2023, sofreu um acidente em que o seu veículo caiu em uma ribanceira, tendo sido removido em 30/06/2023. Aduz que a ré propôs acordo para pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) sem cota participação, devendo a requerente apenas promover a transferência da propriedade do automóvel para a seguradora que faria todos os reparos necessários, bem como quitaria o saldo remanescente do financiamento. Alega que a Requerida não pagou esse valor, mesmo tendo sido realizado o acordo. Requer o pagamento de R$36.750,17. Em contestação, a Requerida sustenta que por se tratar de um vínculo associativo, é necessário o rateio do valor da indenização entre os associados, tendo a possibilidade de reprogramação do pagamento em caso de não haver saldo para essa finalidade. Sendo o que havia a relatar e não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. MÉRITO Discute-se neste processo se houve falha na prestação de serviço da Requerida. Restou incontroverso neste processo que a Requerida se obrigou a realizar o pagamento de R$35.000,00 para a Autora no prazo de 90 dias e que, transcorrido esse prazo, não houve o pagamento. Alega a Requerida que precisou reprogramar esse pagamento em razão de dificuldade com o rateio. Contudo, a Requerida não comprovou a dificuldade financeira da referida associação e que não havia condições financeiras da entidade associativa em realizar o pagamento da indenização livremente ajustada. Deixou, portanto, a Requerida de se desincumbir do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Nesse sentido, entendo que a Requerida deixou injustificadamente de cumprir a obrigação livremente acordada entre as partes. Assim, condeno a Requerida a pagar à Autora o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do seu vencimento. DISPOSTIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a pagar à Autora o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do seu vencimento. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da CGE-ES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA. Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, proceda-se da seguinte forma: 1 - Intime-se a parte credora a requerer, se for o caso, a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, que deverá ser realizado pela Secretaria independente de novo despacho se não houver requerimento; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD"; 7 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 8 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Serra/ES, 15 de fevereiro de 2025. JOÃO VITOR SIAS FRANCO Juiz Leigo Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. Serra/ES, 15 de fevereiro de 2025. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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Processo nº 5000598-94.2025.4.02.0000

ID: 314064809

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000598-94.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANAIZA DE SOUZA SANTOS JOSE ALVES CALDEIRA MIRIAN DA SILVA CORREIA SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO TERESINHA DE JESUS LOPES DOS SANTOS UBIRAJARA DE CASTRO PORTO

Acórdão

Advogados:

MAURO ALBANO PIMENTA

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ANDRE ANDRADE VIZ

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Agravo de Instrumento Nº 5000598-94.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVADO : ANAIZA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5000598-94.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVADO : ANAIZA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO : UBIRAJARA DE CASTRO PORTO ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO : JOSE ALVES CALDEIRA ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO : MIRIAN DA SILVA CORREIA ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO : SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO : TERESINHA DE JESUS LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1142/STF EM FACE DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela UFRJ contra decisão que determinou o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ – SINTUFRJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a execução dos honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1142, que veda o fracionamento dos honorários em execuções individuais decorrentes de sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que fixou os honorários na fase de conhecimento transitou em julgado em 22/09/2004, data muito anterior ao julgamento do Tema 1142 pelo STF, ocorrido em 18/06/2021. 4. Segundo a tese firmada no Tema 733 do STF, a decisão de repercussão geral não produz efeito automático sobre decisões anteriores, sendo necessária a utilização de via própria, como ação rescisória, observados os prazos legais. 5. A coisa julgada formada na ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101 impede a aplicação retroativa da tese fixada no Tema 1142 do STF, prevalecendo a definição dos honorários como decidido na sentença exequenda. 6. Jurisprudência consolidada neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça em situações idênticas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “Não se aplica a tese fixada no Tema 1142 do STF às execuções individuais de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva cujo título judicial transitou em julgado antes do referido julgamento, devendo prevalecer a coisa julgada.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 100, § 8º; CPC, arts. 525, §§ 12 e 14; CPC, art. 485; Tema 733 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 730.462 (Tema 733); TRF2, Ag nº 5004751-10.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, 5ª Turma Especializada, j. 05/07/2024; TRF2, Ag nº 5012467-88.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 04/12/2024; TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010711-44.2024.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Relatora Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/12/2024; TRF2, AG Nº 5012465-21.2024.4.02.0000, Agravo de Instrumento, 7ª Turma Especializada, Data do Julgamento: 18/12/2024, Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5012467-46.2025.8.24.0020

ID: 314189073

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012467-46.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AGRIMPHO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5012467-46.2025.8.24.0020/SC AUTOR : MARCELO AGRIMPHO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O Juiz po… Procedimento Comum Cível Nº 5012467-46.2025.8.24.0020/SC AUTOR : MARCELO AGRIMPHO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O Juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável: a) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados; e b) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. Da cobrança de juros remuneratórios em patamar diverso do contratado A alegação da parte autora de que a parte ré cobrou juros remuneratórios em patamar superior ao que foi efetivamente pactuado não merece respaldo. Verifico que a referida alegação tem como base parecer técnico contábil, que chegou à conclusão de que o valor real dos juros remuneratórios seria de 1,65% a.m., enquanto a previsão contratual é de apenas 1,61% a.m. Ocorre que, pela leitura do referido laudo, os parâmetros utilizados pelo assistente técnico não englobaram a totalidade dos encargos financeiros previstos no contrato sub judice . As tarifas previstas no instrumento negocial não foram incluídas nesse cálculo, que teve como base apenas a taxa de juros remuneratórios, o valor da contratação e o valor das parcelas mensais. O valor da prestação mensal do contrato de financiamento não é formado apenas pela incidência dos juros remuneratórios, mas abrange todos os encargos pactuados entre o consumidor e a instituição financeira. Tais encargos, que incluem taxas, tarifas e similares, juntamente com os juros remuneratórios, compõem o Custo Efetivo Total (CET) do contrato. Somente se pode afastar sua consideração para fins do valor mensalmente devido pelo consumidor em caso de revisão judicial, o que, até o momento, não ocorreu. Com efeito, o CET não se confunde com os juros remuneratórios, de modo que eventual insurgência da parte autora contra o referido índice deveria ser feita de maneira específica, porquanto é vedado ao magistrado reconhecer, ex officio , cláusulas abusivas em contratos bancários (Súmula 381 do STJ). Nesse contexto, entendo que não restou comprovada, em sede de cognição sumária, a cobrança de juros remuneratórios diversos do previsto no contrato litigioso. Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Allianz Seguros S/A x Christiane Brito Lira Figueiredo e outros

ID: 314925701

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROTESTO Nº Processo: 5005433-72.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CHRISTIANE BRITO LIRA FIGUEIREDO JOSE EUSTAQUIO DE AVILA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE BRITO LIRA FIGUEIREDO

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ELTON CARLOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005433-72.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A CPF: 61.573.796/0001-66 RÉU: JOSE EUSTAQUIO DE AVILA CPF: 124.537.146-00 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO ALLIANZ SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Protesto Interruptivo de Prescrição em face de CHRISTIANE BRITO LIRA FIGUEIREDO e JOSÉ EUSTÁQUIO DE ÁVILA, também qualificados, com o objetivo de interromper o prazo prescricional para o exercício de seu direito de regresso. Narra a parte Requerente, em sua petição inicial (ID 9775815354), que, em decorrência de contrato de seguro materializado na apólice nº 517720213R312338664, mantinha a cobertura securitária do veículo TOYOTA ETIOS Cross 1.5 16V Flex, placas PVG1964, de propriedade da primeira Requerida, Sra. Christiane Brito Lira Figueiredo. Sustenta que, em 10 de fevereiro de 2022, o referido veículo, quando conduzido pelo segundo Requerido, Sr. José Eustáquio de Ávila, envolveu-se em um acidente de trânsito na Avenida Marabá, em Patos de Minas/MG. Segundo o Boletim de Ocorrência (ID 9775812116), o condutor do veículo segurado perdeu o controle direcional e colidiu com o veículo FIAT SIENA ESSENCE 1.6, placas OXU-8E64, que se encontrava parado, aguardando o fluxo em sinalização de parada obrigatória. Em razão do sinistro, a Requerente alega ter indenizado sua segurada no montante de R$ 6.303,07 (seis mil, trezentos e três reais e sete centavos), referente aos reparos necessários no veículo sinistrado, conforme demonstram as notas fiscais e comprovantes de pagamento. Aduz, ainda, que tomou conhecimento da existência de uma ação de indenização (processo nº 5012467-35.2022.8.13.0480), ajuizada pelo proprietário do terceiro veículo envolvido em face do segundo Requerido, sob a alegação de que este estaria conduzindo o veículo segurado sob o efeito de álcool, fato este que teria sido a causa determinante para o acidente. Diante de tal cenário e com o fito de resguardar seu direito de regresso, a Requerente ajuizou o presente protesto, com base no artigo 726 e seguintes do Código de Processo Civil, para interromper o fluxo do prazo prescricional. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Os Requeridos foram devidamente intimados por Oficial de Justiça, conforme certidões juntadas aos autos (IDs 10211143204 e 10211154682), em 18 de abril de 2024. Em manifestação espontânea (ID 10217825222), os Requeridos, devidamente representados, informaram ter tomado ciência do protesto. Em sua peça, argumentaram que a seguradora, após análise do sinistro e do boletim de ocorrência, teria voluntariamente arcado com o conserto do veículo segurado, dando cobertura à apólice, o que, segundo eles, tornaria estranho o ajuizamento da presente medida. Intimada a se manifestar, a parte Requerente peticionou, reforçando o caráter de jurisdição voluntária do procedimento de protesto, cuja finalidade se exaure com a cientificação da parte contrária, não cabendo discussão de mérito. Afirmou que, uma vez citados os réus, o objetivo da ação foi alcançado, restando apenas a certificação da interrupção da prescrição. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito tramita regularmente, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas. O julgamento da lide no estado em que se encontra é medida que se impõe, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por ter o procedimento alcançado sua finalidade. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária de protesto judicial, previsto nos artigos 726 e seguintes do Código de Processo Civil, que tem por finalidade a manifestação formal de vontade sobre assunto juridicamente relevante, com o objetivo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e a ressalva de direitos. A medida, no caso em tela, foi utilizada com o propósito específico de interromper o curso do prazo prescricional, hipótese expressamente prevista no artigo 202, inciso II, do Código Civil, que dispõe: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; O protesto judicial, nesta seara, constitui um ato unilateral do promovente, de natureza não contenciosa, que não visa à obtenção de uma tutela jurisdicional condenatória, constitutiva ou declaratória em face do notificado. Seu escopo limita-se a levar ao conhecimento do requerido a intenção do requerente de exercer um direito futuro, de modo a fixar, de maneira inequívoca, que a inércia do titular do direito não pode ser interpretada como renúncia ou abandono. Por sua natureza, o procedimento não admite contestação ou qualquer discussão sobre o mérito da relação jurídica subjacente. A atuação do Poder Judiciário restringe-se a verificar a presença dos requisitos formais da medida e a ordenar a notificação da parte contrária, garantindo a publicidade e a formalidade do ato. A manifestação do notificado, quando ocorre, serve apenas para confirmar a ciência da pretensão, não para inaugurar um contraditório sobre o direito material que o requerente visa resguardar. No caso dos autos, a Requerente demonstrou seu interesse jurídico ao expor a existência de um contrato de seguro, a ocorrência de um sinistro e o pagamento de indenização, fatos que, em tese, a sub-rogam nos direitos de sua segurada e lhe conferem o direito de buscar o ressarcimento junto aos causadores do dano, conforme o artigo 786 do Código Civil. A intenção de interromper a prescrição para o ajuizamento de futura ação de regresso é, portanto, juridicamente relevante e amparada pelo ordenamento. A finalidade do protesto foi plenamente atingida com a citação e intimação válidas dos Requeridos, realizadas por meio de Oficial de Justiça, conforme certificado nos IDs 10211143204 e 10211154682. Os Requeridos, ademais, compareceram aos autos e confirmaram expressamente a ciência da medida, o que elide qualquer dúvida sobre a eficácia da notificação. As alegações tecidas pelos Requeridos em sua manifestação, relativas à voluntariedade do pagamento pela seguradora e à análise prévia da cobertura, são matérias de mérito que extrapolam os limites cognitivos deste procedimento de jurisdição voluntária. Tais argumentos constituem matéria de defesa a ser, eventualmente, arguida e apreciada na competente ação de conhecimento que venha a ser ajuizada pela seguradora, onde se estabelecerá o contraditório e a ampla defesa sobre a culpa pelo evento danoso e o cabimento do direito de regresso. Portanto, cumpridas as formalidades legais e alcançado o objetivo do protesto, qual seja, a inequívoca manifestação da vontade da Requerente de resguardar seu direito, a homologação da medida é a consequência lógica, formalizando a interrupção do prazo prescricional. O efeito interruptivo, por força do disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, ou seja, 10 de abril de 2023. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 202, inciso II, do Código Civil, e 726 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR o protesto judicial formulado por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de CHRISTIANE BRITO LIRA FIGUEIREDO e JOSÉ EUSTÁQUIO DE ÁVILA. Em consequência, declaro interrompido o prazo prescricional para o exercício do direito de regresso da Requerente em face dos Requeridos, referente aos danos decorrentes do sinistro ocorrido em 10 de fevereiro de 2022, retroagindo o efeito interruptivo à data da propositura da presente ação, em 10 de abril de 2023. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, devendo a parte Requerente arcar com as custas que adiantou. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, entreguem-se os autos à parte Requerente, mediante traslado, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito

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Processo nº 5014084-12.2023.8.24.0020

ID: 327076691

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5014084-12.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO SOMMARIVA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5014084-12.2023.8.24.0020/SC APELANTE : LUCAS VIEIRA SANTIAGO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO SOMMARIVA (OAB SC012016) DESPACHO/DECISÃO Lucas Vieira Sant… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5014084-12.2023.8.24.0020/SC APELANTE : LUCAS VIEIRA SANTIAGO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO SOMMARIVA (OAB SC012016) DESPACHO/DECISÃO Lucas Vieira Santiago interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 24, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 18, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal, relativamente à tese de " NULIDADE DO PROCESSO. DA POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ", trazendo a seguinte fundamentação: "O tribunal de segundo grau entendeu que a proposta de acordo de não persecução penal é ato de discricionariedade vinculada do representante ministerial, bem como que, além do acusado não preencher o requisito legal introduzido pela Lei n. 13.964/2019, sequer seria possível oferecer tal acordo depois de recebida a denúncia, e não há o que se falar em nulidade do processo pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal [...]. Não obstante, tem-se que possível a proposta de acordo de não persecução penal, sendo medida suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Apesar de se tratar de ato discricionário do Ministério Público, tem-se que teria que apresentar fundamentação para a não aplicação do instituto, não bastando a mera menção de que não se aplica o instituto ao caso. Importante trazer à baila, ainda, a decisão recente (18/09/2024) do plenário do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), nos casos em que ainda não houver condenação definitiva e mesmo que o réu não tenha confessado até aquele momento. Assim, de acordo com a tese aprovada, nos processos penais em andamento na data da publicação do julgamento (18/09/2024), o Ministério Público, por iniciativa própria, a pedido da defesa ou do magistrado da causa, deverá se manifestar sobre o cabimento do acordo na primeira oportunidade em que atuar nos autos. O caso concreto (Habeas corpus n. 185913) tratava de um réu condenado à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias por tráfico de drogas, sendo que a maioria do Plenário concedeu o habeas corpus para suspender os efeitos da condenação e determinar ao Ministério Público que avaliasse o cabimento do ANPP [...]. Assim, com base na decisão do STF, tem-se que é possível a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) nos casos de processo em andamento, desde que requerida na primeira oportunidade em que atuar nos autos. Desta forma, tem-se que possível a proposta de acordo não persecução penal, razão pela qual, tem-se que imperiosa a vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, na forma do designado pelo art. 28-A do Código de Processo Penal". Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente, sem alegar qualquer violação , relativamente à tese " DA NULIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 ", traz a seguinte fundamentação: "O tribunal de segundo grau entendeu que não seria possível a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que o apelante responde a outros processos criminais, aspecto este que, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, desautoriza que o representante ministerial proponha referido benefício [...]. Não obstante, há interesse na suspensão condicional do processo, desde que excluída a condição de reparação do dano. O art. 89 da Lei nº 9.099/95 estabelece como condição a reparação do dano, salvo impossibilidade de referida reparação. No caso, não há condições de adimplir referido montante de R$ 105.385,22 (cento e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), o que demonstra que possível a exclusão de referida condição, que neste caso, deixa de ser condição obrigatória. Como se trata de proposta de aplicação de benefício legal para evitar o prosseguimento de persecução criminal in judicio, plenamente viável a análise da proposta sem referida condição financeira, na forma do preceituado pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95. Por estas razões, imperiosa a designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo". Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente, sem alegar qualquer violação , relativamente à tese " DA NULIDADE DO PROCESSO. DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRÁTICA DO MESMO TIPO PENAL. HIPÓTESE DE CONEXÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 83 DO CPP ", traz a seguinte fundamentação: "O tribunal de segundo grau entendeu não ser caso de reunião dos processos pela conexão para um julgamento único, reconhecendo-se a continuidade delitiva, uma vez que se trata de matéria afeta ao juízo da execução, inclusive porque um dos demais processos a que responde já se encontra na fase de execução penal [...]. Não obstante, tem-se que imperiosa a reunião dos processos (0901973-32.2018.8.24.0020, 5003292-04.2020.8.24.0020, 5012467- 22.2020.8.24.0020 e 5003457-46.2023.8.24.0020), já que envolvem os mesmos fatos (art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90), em continuidade delitiva (CP, art. 71). Assim, tem-se que foram deflagradas 05 (cinco) ações penais em desfavor de LUCAS VIEIRA SANTIAGO , envolvendo os mesmos fatos (art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90), em continuidade delitiva (CP, art. 71), visando apurar a prática de não recolhimento de ICMS. Primeiro, tem-se o acusado restou denunciado nos presentes autos de nº 5014084-12.2023.8.24.0020, que foi recebida aos 17/07/2023, pela prática de 12 (doze) crimes, em que se apura fatos praticados nas datas de 10/02/2020, 10/03/2020, 13/04/2020, 11/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 10/08/2020, 10/09/2020, 13/10/2020, 10/11/2020, 10/12/2020 e 11/01/2021. Segundo, tem-se o acusado restou denunciado nos autos da ação penal de nº 5003292-04.2020.8.24.0020, que foi recebida aos 27/03/2020, pela prática de 06 (seis) crimes, encontrando-se o processo de conhecimento em fase recursal, em que se apura fatos praticados nas datas de 20/02/2018, 22/06/2018, 09/08/2018, 26/09/2018, 21/11/2018 e 27/03/2019. Terceiro, tem-se o acusado restou denunciado nos autos da ação penal de nº 5012467-22.2020.8.24.0020, que foi recebida aos 27/07/2020, pela prática de 12 (doze) crimes, encontrando-se o processo de conhecimento aguardando audiência, em que se apura fatos praticados nas datas de 11/02/2019, 11/03/2019, 10/04/2019, 10/05/2019, 10/06/2019, 10/07/2019, 12/08/2019, 10/09/2019, 10/10/2019, 11/11/2019, 10/12/2019 e 10/01/2020. Quarto, tem-se que o acusado restou denunciado nos autos da ação penal de nº 5003457-46.2023.8.24.0020, que foi recebida aos 10/04/2023, pela prática de 04 (quatro) crimes, encontrando-se o processo de conhecimento na sua fase instrutória, em que se apura fatos praticados nas datas de 10/02/2021, 10/03/2021, 12/04/2021 e 10/05/2021. Quinto, tem-se que o acusado restou denunciado nos autos da ação penal de nº 0901973-32.2018.8.24.0020, que foi recebida a ação penal aos 19/10/2018, pela prática de 05 (cinco) crimes, em que se apura fatos praticados nas datas de 10/10/2017, 09/11/2017, 14/11/2017, 06/12/2017 e 20/02/2018. Constata-se que se trata de 05 (cinco) processos criminais envolvendo o mesmo agente e o mesmo tipo penal, que apuram fatos ocorridos nas datas de 10/10/2017, 09/11/2017, 14/11/2017, 06/12/2017, 20/02/2018, 20/02/2018, 22/06/2018, 09/08/2018, 26/09/2018, 21/11/2018, 11/02/2019, 11/03/2019, 27/03/2019, 10/04/2019, 10/05/2019, 10/06/2019, 10/07/2019, 12/08/2019, 10/09/2019, 10/10/2019, 11/11/2019, 10/12/2019, 10/01/2020, 10/02/2020, 10/03/2020, 13/04/2020, 11/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 10/08/2020, 10/09/2020, 13/10/2020, 10/11/2020, 10/12/2020, 11/01/2021, 10/02/2021, 10/03/2021, 12/04/2021 e 10/05/2021, o que demonstra que se trata de crime continuado. Desta forma, percebe-se que se trata de crime continuado, sendo que a ação penal de nº 0901973-32.2018.8.24.0020 foi recebida em data anterior (19/10/2018), tornando-se prevento para a análise dos fatos imputados nesta nova ação penal, na forma do preceituado pelo art. 83 do Código de Processo Penal: [...] Não se trata de litispendência, uma vez que não se trata de procedimentos criminais instaurados pelo mesmo fato, mas sim, de fatos idênticos praticados de forma continuada, ou seja, trata-se de fatos análogos praticados em continuidade delitiva, uma vez que os fatos são concernentes ao mesmo tipo penal de não recolhimento de ICMS. Por estas razões, por se tratar de continuidade delitiva, deve haver avocação dos presentes autos, com a juntada do caderno processual ao outro processo em andamento (0901973-32.2018.8.24.0020), na forma do art. 82 do Código de Processo Penal, onde há manifestação judicial pretérita, ocorrendo a prevenção. Desta forma, não se permite que crimes praticados em continuidade delitiva tramitem de forma separada, sendo imperiosa a instrução conjunta, para que haja sentença única, evitando-se condenações distintas e que gerariam prejuízo ao acusado. Como ainda não há sentença proferida nos outros autos, tem-se que imperiosa a aplicação do disposto no art. 82 do Código de Processo Penal: [...] Sendo assim, torna-se imprescindível a avocação, com a juntada dos cadernos processuais dos autos dos processos criminais de n. 0901973-32.2018.8.24.0020, 5003292-04.2020.8.24.0020, 5012467- 22.2020.8.24.0020 e 5003457-46.2023.8.24.0020, para que não haja configuração de bis in idem, em face da fictio juris do art. 71 do Código Penal, podendo ser prejudicial para o acusado, que teria que aguardar a execução penal para pleitear a unificação das penas, na forma do preceituado pelo art. 66, III, a, da Lei nº 7.210/84, o que em decorrência de processos distintos, pode gerar a aplicação das penas por meio de cúmulo aritmético (CP, art. 69)". Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, relativamente à tese de " FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO COBRADO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 ", trazendo a seguinte fundamentação: "O tribunal de segundo grau entendeu não ser caso de absolvição do recorrente por atipicidade da conduta [...]. Não obstante, tem-se que a conduta do acusado (ora recorrente) não se amolda ao crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por falta das elementares do tipo penal contra a ordem tributária. Primeiro, não há demonstração da existência do dolo específico, no sentido de que o acusado tinha a intenção de não recolher referido ICMS. Pelo contrário, o acusado fez parcelamentos tributários para honrar seus compromissos com o fisco, porém, por motivos alheios à sua vontade, não conseguiu pagá-los. Como dito pelo acusado em audiência, efetuou vendas para uma empresa da região – Metalúrgica DS Ltda. - que não lhe pagou e entrou em recuperação judicial, nada mais recebendo dela desde então. Por isso, não conseguiu honrar seus débitos/parcelamentos. Além disso, em depoimento (prova emprestada apresentada pelo Ministério Público – evento 49) o contador/testemunha Venicio Salvaro disse que o acusado lhe pediu para fazer os parcelamentos e que este não conseguiu mais pagar por dificuldades financeiras, inclusive citando a pandemia de COVID que causou muitos problemas financeiros às empresas do Brasil e do mundo. Assim fica claramente demonstrado que o acusado tinha intenção de pagar os débitos tributários, quando pediu para seu contador fazer os parcelamentos junto ao fisco, só não conseguindo pagá-los por motivos alheios à sua vontade (COVID e pedido de recuperação judicial do seu principal cliente). Demonstrando, assim, a ausência de dolo específico por parte do acusado. Destaca-se que imperiosa a demonstração da existência de um contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, para que se possa configurar o tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, consoante orientação jurisprudencial do C. STF. Aliás, a corrente majoritária seguiu o entendimento do relator, Ministro Roberto Barroso, para quem o valor do ICMS cobrado do consumidor não integra o patrimônio do comerciante, o qual é mero depositário desse ingresso de caixa que, depois de devidamente compensado, deve ser recolhido aos cofres públicos. O ministro, contudo, frisou que, para caracterizar o delito, é preciso “comprovar a existência de intenção de praticar o ilícito (dolo). Não se trata de criminalização da inadimplência, mas da apropriação indébita. Estamos enfrentando um comportamento empresarial ilegítimo”. Para o Ministro Dias Toffoli, a ausência de recolhimento do imposto não caracteriza mero inadimplemento fiscal, uma vez que o ICMS não pertence ao contribuinte, trata-se de mero ingresso temporário em sua contabilidade. O ministro fez a mesma ressalva no sentido de que, para caracterização do delito, há que se demonstrar a consciência e a vontade explicita e contumaz do contribuinte de não cumprir suas obrigações com o fisco. Ou seja, para a configuração da prática delituosa, indispensável a narrativa do dolo do agente quanto a esse resultado específico pontuado no tipo penal, sob pena de ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal. [...] Segundo, trata-se de débito fiscal, passível de execução fiscal por parte do Estado, não se podendo buscar a cobrança de referido ICMS por meio de processo criminal, até porque se trata de dívida fiscal declarada pela empresa, não havendo qualquer conduta fraudulenta a configurar sonegação fiscal. Terceiro, tem-se que a conduta do acusado é atípica, já que contribuinte direto do ICMS que declarara devidamente suas operações tributáveis, deixando apenas de recolher o valor do tributo, configurando mero inadimplemento da obrigação tributária e não o crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90. Até mesmo porque não há tributo cobrado de terceiro consumidor. Aliás, o contribuinte do ICMS é o próprio comerciante, sendo que se trata de fato atípico, por falta das elementares que integram o tipo penal. Não se trata de conduta que visava o não recolhimento do ICMS, mas, ao contrário, estava-se buscando o pagamento do imposto estadual, através de parcelamentos efetuados pela pessoa jurídica. [...] À vista disso, tem-se que o acusado não estava deixando de recolher tributo descontado de terceiro. O tributo é devido por ele (em nome próprio). Ele está, simplesmente, incidindo em inadimplemento. Inadimplemento que poderá acarretar o dever de pagar, além do tributo, a multa, os juros e a correção monetária, sendo que a Fazenda Pública, neste caso, deverá executá-lo, nos termos da Lei n. 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais). [...] Desta forma, não houve uma situação em que o consumidor, como contribuinte, passa os valores a serem recolhidos ao erário a um terceiro intermediário, no caso o empresário, o qual simplesmente detém precariamente os valores para ulterior repasse aos cofres públicos. Na verdade, o consumidor paga o valor embutido no preço ao longo das várias operações de que o bem foi objeto e o empresário, sujeito passivo direto da obrigação tributária, deve apurar, declarar e recolher o ICMS por ele devido e não um suposto tributo devido por outrem do qual tinha apenas uma posse precária. Logo, porque se a conduta criminalizada no art. 2º, II, da Lei n. 8137/90 é a apropriação indébita de tributo descontado ou cobrado de terceiro, e na sistemática do ICMS o tributo é devido pelo comerciante e em seu nome deve ser recolhido aos cofres públicos, por certo o requerente não cometeu o ilícito penal, uma vez que nunca ágil com má fé, no sentido de dolosamente lesar o erário. Tem-se que, para que se configure o delito, mesmo considerando sua constitucionalidade, necessário a demonstração da má-fé do agente, mediante fraude ou outro ardil, deixando de recolher o imposto devido ao Estado a título de ICMS, na condição de substituto tributário. [...] Quarto, tem-se que relevante a alteração da Lei Estadual nº. 17.878/2019 e do Decreto Estadual nº 434/2020, que conferiu nova redação ao artigo 111-B, I, da Lei nº 3.938/1966 e alterou o regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, com a inclusão do Capítulo LXX, modificando o entendimento e interpretação do conceito de devedor contumaz, para restringir a persecução penal aos contribuintes do ICMS que deixassem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto declarado relativo a 08 (oito) períodos de apuração, sucessivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses, em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ou que tivesse créditos tributários inscritos em dívida ativa, relativamente à totalidade dos seus estabelecimentos neste Estado, em valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sendo que o acusado não se enquadra nessa concepção de devedor contumaz. Como os requisitos seriam cumulativos, já que a inadimplência deve ser igual ou superior a oito períodos, nos últimos doze meses, e de valor superior a um milhão de reais e embora a inadimplência no caso tenha ultrapassado oito períodos, o valor devido não se enquadraria naquele estabelecido para configuração da contumácia, segundo ditames legais". Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , a admissão do recurso esbarra na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido decidiu em sintonia com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: " Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ". Vejamos: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO" ( AgRgAREsp n. 2.340.288, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma , DJe de 15.08.2023 ). (Negritei e sublinhei) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO. ANPP MOTIVADAMENTE RECUSADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO" ( EDclAgRgAREsp n. 1.724.717, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma , DJEN de 25.06.2025 ). (Negritei e sublinhei) Ponto não admitido. Quanto às segunda e terceira controvérsias , a parte recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. A citação de passagem de artigos legais, isoladamente, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal , sendo necessário o apontamento preciso do dispositivo tido por violado, além da exposição das razões respectivas. Pontos não admitidos. Quanto à quarta controvérsia , é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções da Corte Superior de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2°, II, DA LEI N. 8.137/ 1990. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA CONSIDERADAS IRRELEVANTES. POSSIBILIDADE. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. TIPICIDADE. DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA DELITIVA CARACTERIZADOS. OITO AÇÕES DELITUOSAS EM SEQUÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO" ( STJ, AgRgAREsp n. 2.746.062, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 07.04.2025 ). (Negritei e sublinhei) Portanto, o ponto deve ser inadmitido como preconiza a Súmula 7 do STJ (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 24, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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