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Processo nº 5012467-87.2023.4.04.7204

ID: 304857386

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012467-87.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITEVALDO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARTIRA DE PELEGRIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5012467-87.2023.4.04.7204/SC REQUERENTE : ITEVALDO DUARTE ADVOGADO(A) : BARTIRA DE PELEGRIN (OAB SC021645) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação…

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Processo nº 5012467-37.2021.8.24.0036

ID: 325860333

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012467-37.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5012467-37.2021.8.24.0036/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) ATO ORDINATÓRIO Consi…

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Processo nº 5007698-06.2025.8.13.0471

ID: 323507026

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5007698-06.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA JANUARIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA DE ASSIS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5007698-06.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] NOTIFICAÇÃO (12226) ASSUNTO: [Acessibilidade] PATRICIA JANUARIA SOARES CPF: 069.526.726-48 RENATO GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 024.803.186-48 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas ou declaração de hipossuficiência; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: os menores não estão incluídos no polo ativo. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 1 - 0001524-37.2023.8.13.0471 - Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Sem permissão para acessar a página. 2 - 0115516-83.2017.8.13.0471 - Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor - Arquivado Definitivamente 3 - 5001037-16.2022.8.13.0471 - Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL - Sem permissão para acessar a página. 4 - 5001732-09.2018.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Arquivado Definitivamente 5 - 5003917-20.2018.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE - Sem permissão para acessar a página. 6 - 5004754-70.2021.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente 7 - 5009286-19.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - TERMO CIRCUNSTANCIADO - Arquivado Definitivamente 8 - 5012467-28.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - TERMO CIRCUNSTANCIADO - Arquivado Definitivamente 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. JULIANA DUARTE SILVEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5012467-21.2025.8.21.0023

ID: 308813918

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Grande Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5012467-21.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA MARQUES SIMAO BRUNO CARDOSO SIMAO LEANDRO CARDOSO SIMAO NICOLAS TISSOT SIMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAULO PONTES LAMENZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5012467-21.2025.8.21.0023/RS REQUERENTE : BRUNO CARDOSO SIMAO ADVOGADO(A) : SAULO PONTES LAMENZA (OAB RS076230) REQUERENTE : NICOLAS TISSOT SIMAO ADVOGADO(A) : SAULO PONTES LAMENZA (OA…

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Processo nº 5012467-46.2025.8.24.0020

ID: 297189954

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012467-46.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AGRIMPHO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5012467-46.2025.8.24.0020/SC AUTOR : MARCELO AGRIMPHO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação na qual postula… Procedimento Comum Cível Nº 5012467-46.2025.8.24.0020/SC AUTOR : MARCELO AGRIMPHO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação na qual postula o autor a revisão do contrato de adesão (financiamento para aquisição de veículo automotor) que pactuou com o banco demandado. Logo, tem-se que a celeuma em questão exige a análise da relação jurídica firmada entre o cliente e a instituição financeira, o que torna competente a vara especializada para o conhecimento da matéria sub judice . Caso semelhante foi analisado recentemente pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO CÍVEL (SUSCITANTE) E JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DEMANDANTE E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS CONSOLIDADA POR PACTOS ESPECÍFICOS. LIDE QUE RECLAMA O EXAME DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, CAPUT, INCISO I, ALÍNEA 'C' DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, COM A NOVA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE." (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5020936-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 14-08-2024). Ainda: "Imperioso destacar que a causa de pedir, no caso em exame, não decorre da hipótese de fraude praticada por terceiros, o que justificaria a competência da Vara Cível. Pelo contrário, a celeuma exige a análise da relação jurídica firmada entre o cliente e a instituição financeira, por suposta ineficiência do serviço, o que torna competente a Unidade de Direito Bancário sucitada.". (Conflito de Competência n. 0001347-35.2017.8.24.0000 de Criciúma. Relator(a): Desembargador Ronei Danielli. Julgado em 16/08/2017). Pelo exposto, DECLINO, de ofício, a competência e determino a remessa dos autos à Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense, com fulcro no art. 54 e seguintes do CPC. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5012467-24.2025.8.21.0022

ID: 279742016

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012467-24.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO RENATO DA SILVA FANKA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO SILVA DA ROSA

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VANESSA HOLVORCEM CASANOVA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5012467-24.2025.8.21.0022/RS RÉU : ANGELO RENATO DA SILVA FANKA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO SILVA DA ROSA (OAB RS104282) ADVOGADO(A) : VANESSA HOLVORCEM C… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5012467-24.2025.8.21.0022/RS RÉU : ANGELO RENATO DA SILVA FANKA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO SILVA DA ROSA (OAB RS104282) ADVOGADO(A) : VANESSA HOLVORCEM CASANOVA (OAB RS103444) DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão. ANGELO RENATO DA SILVA FANKA apresentou contestação com pedido de revogação da decisão liminar que determinou a busca e apreensão do veículo descrito na inicial ( evento 18, CONT1 ). Da análise dos autos, não verifico situação de urgência a autorizar a análise do pedido em regime de plantão, em detrimento da análise do juiz natural, no início do expediente forense. Isso porque não há informação de que exista qualquer perigo eminente a ocorrer durante o dia de hoje ou amanhã, o que ensejaria a análise do pedido em sede de plantão. Nos termos da Resolução 71/2009, do CNJ, o plantão judicial é destinado para apreciação restrita das matérias urgentes, previstas no art. 1º, dentre elas a " medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação" , o que não se verifica no caso concreto. No mesmo sentido, a Resolução 1.458/2023-COMAG, no art. 1º, IX: ART. 1º O PLANTÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DESTINA-SE À ANÁLISE DAS MATÉRIAS REFERIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 71/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE DAS SEGUINTES: (...) IX – MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS, DE NATUREZA CÍVEL OU CRIMINAL, QUE NÃO POSSAM SER REALIZADAS NO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE OU DE CASO EM QUE DA DEMORA POSSA RESULTAR RISCO DE GRAVE PREJUÍZO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; Assim, por entender que a hipótese dos autos não se enquadra em hipótese que deve ser analisada em regime de plantão judicial, não conheço do pedido ( evento 18, CONT1 ) e determino que seja encaminhado ao juízo competente para análise no início do expediente forense. Agendada intimação eletrônica.

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Iva Sabriane Mendes De Andrade x Via Sul Engenharia Ltda e outros

ID: 326144116

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012467-35.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVA SABRIANE MENDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

VIA SUL ENGENHARIA LTDA VILLA FIORE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

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RENATO PROCOPIO VIMIEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA PEDROSA CARDOSO

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KLISMAM ALVES DE OLIVEIRA

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EVANDRO FRANCISCO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5012467-35.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Incorporação Imobiliária, Promessa de Compra e Venda] IVA SABRIANE MENDES DE ANDRADE CPF: 114.513.046-17 VIA SUL ENGENHARIA LTDA CPF: 08.107.711/0001-71 e outros DESPACHO Cuidam-se de Embargos Declaratórios opostos por VILLA FIORE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e VIA SUL ENGENHARIA, afirmando contradição no julgado, sustentando que o entendimento de que a multa deveria incidir sobre a integralidade do valor do imóvel está em contrariedade com a base de cálculo prevista legalmente, qual seja, o valor efetivamente pago à Incorporadora; que os extratos financeiros carreados nos autos demonstram que a Compradora pagou efetivamente à Incorporadora a quantia de R$ 30.345,55, a qual deverá ser considerada para fins de base de cálculo da multa pleiteada. A parte Embargada ofertou contrarrazões aos Aclaratórios (ID 10321335437 ). Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. Analisados os embargos, vejo que razão assiste à parte Embargante. Isso porque, segundo extrato financeiro, foi pago à incorporadora o valor de R$ 30.345,55 (ID 10261467793), além de R$ 3.167,00, recurso este proveniente de subsídio governamental. Tendo em vista que foi pleiteada multa pelo atraso de 18 meses para entrega das chaves, contado do fim do prazo de tolerância, a multa moratória corresponde a R$ 6.032,25. Deste modo, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, COM EFEITOS INFRINGENTES, acrescentando à sentença a fundamentação supra, para que o dispositivo da mesma seja substituído nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por IVA SABRIANE MENDES DE ANDRADE em face de VILLA FIORE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e VIA SUL ENGENHARIA LTDA para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 6.032,25 (seis mil, trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), a título de multa moratória, a ser monetariamente corrigida, segundo os índices da CGJ, a partir do ajuizamento da ação, com acréscimos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; bem como a reparar-lhe pelos danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente (tabela da CGJ), com juros de mora legais, ambos contados da data deste arbitramento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores relativos à taxa de evolução de obra. As partes vencidas ficam instadas a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, considerando-se intimadas as demandadas dessa penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Indefiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora, por falta de amparo para tanto. P.R.I.C." Quanto ao mais, mantenho íntegra a sentença. Submeto à apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 14 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5012467-12.2025.8.21.0026

ID: 332985801

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012467-12.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE ARATIBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVADI ANTÔNIO GRISELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012467-12.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE ARATIBA ADVOGADO(A) : ALVADI ANTÔNIO GRISELI (OAB RS052582) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012467-12.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE ARATIBA ADVOGADO(A) : ALVADI ANTÔNIO GRISELI (OAB RS052582) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Taxa única paga no Evento 03. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em três dias, contados da citação (art. 829, caput , do CPC/2015), pagar(em) o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito (art. 827, caput , do CPC/2015), ciente(s) de que os honorários serão reduzidos pela metade, havendo pagamento integral do débito no prazo acima referido (art. 827, § 1º do CPC). Deverá(ão), também, o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado ou do comunicado eletrônico, quando a citação ocorrer por carta precatória (art. 915, c/c 231, ambos do CPC/2015). Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida e comprovado o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados o(s) executado(s) poderá(ão) requerer(em) que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando ciente(s) de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se, neste caso, a oposição de embargos (art. 916, § 6º do CPC/2015). Caso a citação seja feita por oficial de justiça e este não encontre o(s) executado(s) para citá-lo(s), deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução - art. 830, do CPC/2015 -, prosseguindo-se, havendo suspeita de ocultação, no cumprimento do § 1º do referido artigo (citação com hora certa). Quanto ao pedido de expedição de certidão, na forma do art. 828 do CPC/2015, esclareço à parte autora que esta poderá ser emitida pelo próprio advogado, junto ao sistema eproc , na aba "Ações">"Certidão para Execuções".

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Cassemira Derem x Marques Comercio De Hortifrutigranjeiros Ltda e outros

ID: 332290830

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5012467-15.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSEMIRA DEREM

Polo Passivo:

MARQUES COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA PAULO RICARDO TAVARES MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO FUTRYK BOHN

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RODRIGO SALDANHA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS LAERTE TORRES FELIPPIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARIANTE KRALIK

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CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

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ARGEO CIRILO BUENO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5012467-15.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CASSEMIRA DEREM ADVOGADO(A) : CARLOS LAERTE TORRES FELIPPIN (OAB RS075491) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS1… EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5012467-15.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CASSEMIRA DEREM ADVOGADO(A) : CARLOS LAERTE TORRES FELIPPIN (OAB RS075491) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) ADVOGADO(A) : RODRIGO SALDANHA FERNANDES (OAB RS121790) ADVOGADO(A) : MAURICIO FUTRYK BOHN (OAB RS101967) EXECUTADO : PAULO RICARDO TAVARES MARQUES ADVOGADO(A) : ARGEO CIRILO BUENO (OAB RS014303) EXECUTADO : MARQUES COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB RS005286) ADVOGADO(A) : ARGEO CIRILO BUENO (OAB RS014303) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARIANTE KRALIK (OAB RS075638) DESPACHO/DECISÃO Em face da previdente e diligente certidão cartorária, que remete a fls. 22 do evento 21, Processo Judicial 31, onde se verifica petição de ex-procuradores da parte autora, dando conta da ciência da revogação do mandato e fazendo a “ressalva de que os honorários sucumbenciais e contratuais que ainda não foram pagos, são devidos e devem obedecer o contrato de honorários advocatícios em anexo, sendo a verba sucumbencial, por força de lei e do contrato, pertencente à contratada, e que em relação à verba contratual, os mesmos seriam adimplidos em valor equivalente a 25% sobre a vantagem financeira auferida pela contratante”, cabe responder: (a) que, a despeito de somente em nome da parte ter sido ajuizada a execução, a titularidade dos honorários sucumbenciais é do(s) advogado(s) que atuou(aram) na fase de conhecimento; (b) que, em relação a honorários contratuais, descabe “reserva” ou alvará, porque, de acordo com a orientação tradicional da jurisprudência estadual predominante, em casos tais, quebrada a relação de confiança, o advogado deve percorrer via própria. E assim sendo, no tocante à referida petição do evento 21: (a) indefiro reserva de honorários contratuais, remetendo o(s) interessado(s) a via própria; (b) admitido a reserva de honorários sucumbenciais, se incluídos no pedido de cumprimento de sentença, determinando que se apure, a partir de cálculos apresentados pela parte exequente (especialmente os iniciais), mediante “regra de três”, o percentual que ditos honorários representam, sobre o valor total cobrado na execução, para reserva do percentual correspondente a expedição de alvará, à credora, do percentual que lhe couber, nesta perspectiva, devendo o juízo ser inteirado, antes da expedição de qualquer alvará, do percentual apurado e do valor a que a tais percentuais corresponderia, para a parte e para seu(s) ex-advogado(s); (c) que do teor deste despacho seja(m) intimado(s) o(s) signatário(s) da petição do evento 21. Intimar e diligenciar.

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Daniela Almeida De Souza x Banco Agibank S.A

ID: 337989572

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012467-27.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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RODRIGO SCOPEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012467-27.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : DANIELA ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012467-27.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : DANIELA ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estendo a AJG. 1. Intime-se, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, a parte devedora para o pagamento do valor atualizado, apresentado na petição de cumprimento, acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 dias (artigo 523 do CPC), sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor atualizado, assim como honorários advocatícios de 10%, na forma do artigo 523, §1º, do CPC. Fica advertida a parte executada que o prazo de 15 dias úteis para impugnação tem como termo a quo o dia subsequente ao fim do prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de penhora, na forma do artigo 525 do CPC. Caso efetuado o pagamento, voltem para extinção e expedição de alvará. 2. Sem pagamento do débito, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e depósito do bem indicado pela parte credora, ou voltem para penhora on-line, se requerido, observando-se que (artigos 831 a 875 do CPC): a) O(s) bem(ns) penhorado(s), conforme seja o objeto (artigos 854, 855, 861, 862, 866 e 867), observará o procedimento adequado de lavratura do termo ou ato, pelo Cartório ou Oficial de Justiça, e será depositado conforme dispuser a Lei (artigo 840 do CPC). Tratando-se de móveis ou semoventes, com o depositário judicial, sendo que para a função, nomeio - à falta de indicação diversa do credor - o Sr. Francisco Hillesheim. Se houver indicação diversa pelo credor, deposite-se conforme a indicação do mesmo. Tratando-se de bens imóveis, deposite-se com o devedor. b) A intimação da penhora se dará na pessoa do advogado, ou pessoalmente se o devedor não tiver advogado ou, ainda, no momento da penhora realizada, se estiver presente no ato (artigo 841 do CPC); c) A avaliação deverá ser feita pelo Oficial de Justiça (artigos 870 e 872), ressalvada a hipótese do artigo 871, tudo do CPC. 3. Transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, a parte credora poderá requerer a expedição da certidão para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, ficando a mesma responsável pelo seu encaminhamento, que valerá, também, para os fins do artigo 782, §3º, do CPC, que desde logo fica deferida. Ainda, no requerimento deverá a parte indicar o órgão em que pretende ver negativado o nome do devedor. A inscrição deverá ser cancelada se houver pagamento ou garantia da dívida.

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