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Alexandre Helbling Bastian x Departamento Estadual De Trânsito - Detran/Rs e outros

ID: 291178054

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5012705-12.2024.8.21.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HELBLING BASTIAN

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS RODRIGO GALLAS BASTIAN

80

Advogados:

CARLOS ALBERTO FONSECA

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GIOVANI DA SILVA CORRALO

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ELIZANDRA REBELATO

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Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA… Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 17(DEZESSETE) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05min HORAS (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS) , COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. PETIÇÕES PARA PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: TRSECJEFP@TJRS.JUS.BR. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5012705-12.2024.8.21.9000/RS (Pauta: 401) RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES RECORRENTE: ALEXANDRE HELBLING BASTIAN ADVOGADO(A): ELIZANDRA REBELATO (OAB RS067048) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO FONSECA PROCURADOR(A): GIOVANI DA SILVA CORRALO RECORRIDO: RODRIGO GALLAS BASTIAN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de junho de 2025. Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES Presidente

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Processo nº 5012705-50.2024.8.24.0004

ID: 318161323

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012705-50.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA PALADINI PIAZZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MURIALDO PATRICIO

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EDIO ESTEVAM DIAS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012705-50.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARIA CECILIA PALADINI PIAZZA ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTE…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 328777689

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012705-69.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Despacho

Advogados:

FILIPE GOMES VIEIRA

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ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA

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VIVIANE DE MELO ALMEIDA

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ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492583 PROCESSO Nº 5012705-69.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANGELA MARIA DA SILVA SALDANHA REQUERIDO: BERNARDO SILVA PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA - RJ120515 Advogados do(a) REQUERIDO: ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA - MT6120/O, FILIPE GOMES VIEIRA - RJ201630, VIVIANE DE MELO ALMEIDA - MT6762/O DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA: 06/11/2025 ÀS 16H30 ID 72244914: suspendo a realização do exame de DNA anteriormente designado. Oficie-se à Defensoria Pública. Fixo como pontos controvertidos, o direito ou não ao recebimento de alimentos e, caso positivo, a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2025 às 16h30. Diante das frequentes dificuldades de toda ordem encontradas pelas partes em acessarem o ambiente virtual para a realização das audiências, impondo enorme prejuízo ao bom andamento dos atos, estas deverão comparecer pessoalmente ao ato designado, salvo se estiverem no mesmo ambiente do(a) Advogado(a) ou do Defensor(a) Público(a). Fica facultada a participação na audiência de forma remota, ou seja, por videoconferência, ao Ministério Público, Defensoria Pública e Advogados(as). Caso exista interesse na produção de prova testemunhal e as partes ainda não as tenham apresentado, deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, mesmo prazo em que poderão contribuir com os pontos controvertidos. Segue o link de acesso à sala virtual de audiências: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/84058399481?pwd=Yc0zzVheqQDTXG1MVrASsN7JQ5LrNt.1 ID da reunião: 840 5839 9481 Senha: 95399001 Intimem-se. VILA VELHA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. Evandro José Ramos Ferreira Juiz de Direito eletronicamente assinado

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 328761577

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012705-69.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Despacho

Advogados:

FILIPE GOMES VIEIRA

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ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE MELO ALMEIDA

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ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492583 PROCESSO Nº 5012705-69.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANGELA MARIA DA SILVA SALDANHA REQUERIDO: BERNARDO SILVA PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA - RJ120515 Advogados do(a) REQUERIDO: ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA - MT6120/O, FILIPE GOMES VIEIRA - RJ201630, VIVIANE DE MELO ALMEIDA - MT6762/O DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA: 06/11/2025 ÀS 16H30 ID 72244914: suspendo a realização do exame de DNA anteriormente designado. Oficie-se à Defensoria Pública. Fixo como pontos controvertidos, o direito ou não ao recebimento de alimentos e, caso positivo, a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2025 às 16h30. Diante das frequentes dificuldades de toda ordem encontradas pelas partes em acessarem o ambiente virtual para a realização das audiências, impondo enorme prejuízo ao bom andamento dos atos, estas deverão comparecer pessoalmente ao ato designado, salvo se estiverem no mesmo ambiente do(a) Advogado(a) ou do Defensor(a) Público(a). Fica facultada a participação na audiência de forma remota, ou seja, por videoconferência, ao Ministério Público, Defensoria Pública e Advogados(as). Caso exista interesse na produção de prova testemunhal e as partes ainda não as tenham apresentado, deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, mesmo prazo em que poderão contribuir com os pontos controvertidos. Segue o link de acesso à sala virtual de audiências: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/84058399481?pwd=Yc0zzVheqQDTXG1MVrASsN7JQ5LrNt.1 ID da reunião: 840 5839 9481 Senha: 95399001 Intimem-se. VILA VELHA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. Evandro José Ramos Ferreira Juiz de Direito eletronicamente assinado

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Processo nº 5000438-63.2023.4.04.7120

ID: 331451908

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000438-63.2023.4.04.7120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLARA REGINA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON GUILHERME LOUREIRO NAVARRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000438-63.2023.4.04.7120/RS EXEQUENTE : CLARA REGINA DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON GUILHERME LOUREIRO NAVARRA (OAB RS106998) DESPACHO/D…

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Processo nº 5012705-63.2022.8.21.0017

ID: 338963781

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012705-63.2022.8.21.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DORNELLES FELIPE JOSE KLAUS JOAO MENDES OLIVEIRA MARCO ANTONIO JUNQUEIRA DOS SANTOS PAULO CESAR LEAL CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012705-63.2022.8.21.0017/RS EXEQUENTE : MARCO ANTONIO JUNQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERG…

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Processo nº 5015809-06.2021.4.03.6105

ID: 292651245

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5015809-06.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS APARECIDO COUTO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5015809-06.2021.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5015809-06.2021.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 08-07-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUIS APARECIDO COUTO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5012705-04.2025.8.24.0008

ID: 305721505

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012705-04.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINE ZEFERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LECI GOMES MARTINS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012705-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARIA CRISTINE ZEFERINO DA SILVA ADVOGADO(A) : LECI GOMES MARTINS (OAB SC052165) SENTENÇA Ante o exposto, … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012705-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARIA CRISTINE ZEFERINO DA SILVA ADVOGADO(A) : LECI GOMES MARTINS (OAB SC052165) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 4.629,33 (evento 1, DOC1, pag. 05), referente ao período de 2020 a 2024, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença. Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5012705-65.2025.8.24.0020

ID: 291546178

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012705-65.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRE AMBROSIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIO ESTEVAM DIAS

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JOSE MURIALDO PATRICIO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012705-65.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : PAULO ANDRE AMBROSIO ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO …

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Processo nº 5012705-69.2022.8.08.0035

ID: 314969024

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012705-69.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492583 R - PROCESSO Nº 5012705-69.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANGELA MARIA DA SILVA SALDANHA REQUERIDO: BERNARDO SILVA PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE DE MACEDO ALVES - ES29062 Advogados do(a) REQUERIDO: VIVIANE DE MELO ALMEIDA - MT6762/O, ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA - MT6120/O, FILIPE GOMES VIEIRA - RJ201630 DESPACHO/MANDADO A CÓPIA DESTE DESPACHO VALERÁ COMO MANDADO. O feito foi saneado, ao ID nº 24100569, tendo sido determinada a realização do exame de DNA. Ao ID nº 35898890, a parte Autora pugnou pela produção de prova oral em audiência, arrolando testemunhas. Sucintamente relatados. Em atenção ao petitório de ID nº 39079528, verifico que, apesar de mencionar o número do presente processo, seu conteúdo faz referência ao processo de execução, portanto, tais pleitos devem ser arguidos naqueles autos. DILIGÊNCIAS: 1- Cumprir o item “5.I” e seguintes do Saneador de ID nº 24100569, a fim de oficiar a Defensoria Pública para agendar o exame pericial deferido. 2- Com a resposta, INTIMAR a Autora e o Requerido (suposto filho) para ciência e comparecimento no local do exame, devendo constar no mandado os dados necessários ao seu cumprimento, tais como: endereço, data e horário da realização do exame, fornecidos pela Defensoria. 3- Diligenciar, observando o(a) Sr(a). Oficial de Justiça que, ao ser intimada, a parte será advertida de que sua ausência injustificada poderá acarretar a incidência de presunção da alegada paternidade. 4- Com a juntada do laudo, INTIMAR as partes para ciência e manifestação, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias, e para que informem se há interesse na produção de outras provas, especificando-as e motivando-as quanto à necessidade, juntando aos autos, se for o caso, o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias. 5- Não havendo requerimento de provas, intimar para as alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias. VILA VELHA-ES, 02/05/2024. NELLY SIQUEIRA LABRUNIE Juíza de Direito

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