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Processo nº 5012783-34.2025.8.21.0023

ID: 293127831

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012783-34.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DURO GOLDBERG

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012783-34.2025.8.21.0023/RS REQUERENTE : TIAGO OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : DANIEL DURO GOLDBERG (OAB RS031946) DESPACHO/DECISÃO Diante dos fa…

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Processo nº 5012783-87.2025.8.13.0433

ID: 275413901

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-87.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LEITE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5012783-87.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: REGINALDO SOARES COUTINHO CPF: 951.138.356-68 RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL CPF: 20.596.108/0001-04 DESPACHO No tocante ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o magistrado somente poderá indeferir o benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. No presente caso, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos elementos que comprovem a sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, com base no princípio da vedação de decisões surpresa, disposto no art. 9º, caput, CPC, para fins de análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte requerente deverá trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia da declaração de bens e renda dos últimos 03 (três) exercícios; bem como os extratos de sua conta bancária dos últimos 03 (três) meses; a relação de todos os bens móveis e imóveis de propriedade e posse (comodato e aluguel); comprovantes de todas as rendas auferidas nos últimos 5 anos, seja por aluguel, prestação de serviços, doações, dentre outros, ou efetuar o preparo devido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, CPC. Na oportunidade, haja vista o grande lapso temporal entre o instrumento de procuração juntado aos autos e o ajuizamento da ação, a parte requerente deverá juntar aos autos instrumento de procuração e comprovante de endereço atualizados. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5012783-36.2024.4.02.5001

ID: 277795038

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012783-36.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEDISA CENTRAL DE ACO S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

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MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012783-36.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CEDISA CENTRAL DE ACO S/A ADVOGADO(A) : DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (OAB SP238434) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012783-36.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CEDISA CENTRAL DE ACO S/A ADVOGADO(A) : DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (OAB SP238434) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994) ADVOGADO(A) : FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO (OAB SP292215) SENTENÇA CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, retificando a parte dispositiva da sentença proferida no Evento 50, a qual passará a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida e, por via de consequência RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015 e da fundamentação, para DETERMINAR à autoridade coatora que reconheça o direito líquido e certo da Impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS que possuam natureza de crédito presumido, independentemente da observância dos requisitos estabelecidos pela Lei 14.789/2023. RECONHEÇO, ainda, o direito da impetrante à repetição (nos exatos termos da fundamentação acima) ou de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente mencionados no item anterior, desde a entrada em vigor da Lei 14.789/2023, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o art. 170-A do CTN. A compensação deverá ser realizada pela impetrante com observância às normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil, sendo que sobre o valor a ser compensado, seja aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido. Reconheço, ainda, a possibilidade de ajuste em prejuízos fiscais e base de cálculo negativa utilizadas a maior em virtude da indevida tributação, consoante fundamentação supra. Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004. Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo terceiro do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Custas ?ex lege?. P.R.I. Intimem-se.

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Processo nº 5012783-07.2025.8.24.0005

ID: 329042501

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-07.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DAMASCENO PORCIUNCULA ANDERSON REOLON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN CARLOS TONDORF

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RUAN TONDORF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BEATRIZ APARECIDA DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012783-07.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ANDERSON REOLON ADVOGADO(A) : BEATRIZ APARECIDA DA ROSA (OAB SC074074) ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS TONDORF (OAB SC041601)…

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Cooperativa Regional Agropecuária Campos Novos x Claudinei Ferreira Correa e outros

ID: 303784816

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004897-61.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

CLAUDINEI FERREIRA CORREA MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSUE CORREA

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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GUILHERME BAMBERG ZAGONEL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004897-61.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) EXECUTADO : MASTERVET CO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004897-61.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) EXECUTADO : MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ADVOGADO(A) : GUILHERME BAMBERG ZAGONEL (OAB SC039503) EXECUTADO : CLAUDINEI FERREIRA CORREA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ADVOGADO(A) : GUILHERME BAMBERG ZAGONEL (OAB SC039503) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio aos autos requerimento de suspensão do feito, formulado pela parte executada (evento 22), ao fundamento que foi deferido o pedido de recuperação judicial no Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia (autos n. 5012783-96.2024.8.24.0019), com a determinação de sobrestamento de todas as ações ou execuções. Instada, a exequente informou que protocolou pedido de habilitação na demanda recuperacional e pleiteou o prosseguimento do feito em relação ao executado Claudinei (evento 25). Pois bem. Conforme se depreende dos autos, a exequente concorda com o pedido de sobrestamento do feito, tanto é que realizou pedido de habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. Anoto, todavia, que a presente execução deve ser suspensa também em relação ao executado Claudinei, pois a ordem proferida naqueles autos incluiu o executado e sócio da empresa recuperanda. Assim, diante da decisão proferida pelo Juízo Universal (art. 6º, caput, e 52, III, Lei n. 11.101/2005), suspendo a tramitação desta execução pelo prazo de 180 dias contados da decisão que deferiu o pedido (14-12-2024). Decorrido o período de suspensão, intime-se a parte executada para manifestação, em 15 (quinze) dias, quanto à eventual aprovação do plano de recuperação judicial, sob pena de prosseguimento do trâmite executivo, nos termos do art. 6º, § 4º-A, da Lei n. 11.101/05. Em seguida, intime-se a exequente para se manifestar quanto ao ponto, em idêntico lapso temporal. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5012783-40.2025.8.21.0021

ID: 283727305

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012783-40.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELINARA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CALDART

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012783-40.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : ELINARA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS CALDART (OAB RS085408) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Alega a parte au… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012783-40.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : ELINARA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS CALDART (OAB RS085408) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Alega a parte autora que é proprietária do veículo I/VW TIGUAN 2.0 TSI Ano/modelo: 2013/2014, Placa: JCV5C51, Chassi: WVGSV65N5EW510877 RENAVAM: 567366804, tendo sofrido um acidente em 27 de novembro de 2022, ocasionando a perda total do bem. Pretende, assim, em liminar, a suspensão da cobrança dos débitos de IPVA. É o breve relato. Passo a análise do pedido liminar. É autorizado ao juiz, inclusive de ofício, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º da Lei 12.153/2009). Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Sustenta a autora que, após envolver-se em um acidente de trânsito no ano de 2022, teve perda total do seu veículo, o que tem gerado débitos indevidos a título de IPVA. Entretanto, da análise dos autos, a autora não providenciou a baixa do veículo no Detran/RS, sendo que ele encontra-se ainda em circulação. O artigo 4º, §1º, da Lei Estadual n. 8.118/85, determina que " O Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto, se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, segundo disposições complementares a serem expedidas pela Secretaria da Fazenda". Entretanto, não restou informado pela parte autora eventual dificuldade em providenciar a baixa do veículo junto ao Detran/RS, o que acabou por gerar a cobrança do imposto. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência Cite-se. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e ao Ministério Público. Intime-se. Dil. legais.

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Processo nº 5002210-02.2024.8.13.0699

ID: 295379558

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5002210-02.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLI GOMES DE FREITAS ROBSON RODRIGUES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

SAULO NUNES SANTIAGO

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SANDRO NUNES SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5002210-02.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5002210-02.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano Ambiental] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ROBSON RODRIGUES DE FREITAS CPF: 034.640.866-07 e outros DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas partes – Ministério Público do Estado de Minas Gerais e os requeridos – em face da decisão saneadora anteriormente proferida, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob a alegação de existência de omissões e contradições a ensejar a devida integração do julgado. Passo, pois, à análise e enfrentamento dos pontos suscitados, com vistas a suprir as omissões alegadas, elucidar dúvidas e afastar eventuais contradições. A alegação de omissão ou contradição acerca da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes dos lotes integrantes do empreendimento objeto da presente ação civil pública não procede. Reitera-se que não há obrigatoriedade de inclusão dos adquirentes de boa-fé como litisconsortes passivos necessários nesta ação. A jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça refuta tal necessidade, sob o fundamento de que, em ações civis públicas ambientais, a responsabilidade é solidária entre os agentes causadores do dano, conforme os princípios consolidados do Direito Ambiental, o que autoriza o demandante a eleger livremente contra quais sujeitos ativos da degradação irá litigar. Portanto, eventual interesse jurídico dos adquirentes poderá ser resguardado em ações próprias, ou, eventualmente, na fase de liquidação de sentença, não se justificando sua inclusão obrigatória no polo passivo da presente demanda, o que inclusive mitigaria a celeridade e a efetividade da tutela coletiva. Não se vislumbra qualquer contradição ou omissão na decisão saneadora no tocante à inversão do ônus probatório, que se encontra devidamente fundamentada com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema da tutela coletiva, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.347/85 e no art. 373, § 1º do Código de Processo Civil, que consagra a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, a depender das peculiaridades da causa. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em demandas de natureza coletiva, notadamente as de conteúdo ambiental, impõe-se a flexibilização do encargo probatório, em atenção ao princípio da precaução e à proteção da coletividade hipossuficiente Assim, mantém-se a inversão do ônus da prova tal como deliberado inicialmente. Quanto à responsabilidade pelo custeio da prova pericial, considerando a inversão do ônus da prova e os pedidos das partes, consigna-se que a parcela correspondente ao Ministério Público será suportada pelo Estado de Minas Gerais, conforme dispõe o art. 95, § 3º do CPC c/c tema 510 do STJ e súmula 232. A parcela atribuível aos requeridos será de sua exclusiva responsabilidade, à luz do art. 95, caput do CPC, porquanto também requereram a produção da prova pericial e possuem interesse direto na sua realização. Mantêm-se integralmente ratificados os demais comandos contidos na decisão saneadora. Diante de todo o exposto, esclareço e complemento a decisão saneadora proferida nestes autos, afastando as alegações de omissão e contradição, bem como mantendo hígidos os fundamentos anteriormente fixados, especialmente no que toca à formação do polo passivo, à inversão do ônus da prova e à repartição do custeio dos honorários periciais. Intime-se as partes, prazo de 05 dias, para manifestarem acerca da apresentação de proposta de honorários em ID 10418201711 e em caso de concordância efetuar o pagamento dos honorários periciais juntando o comprovante nos autos. Havendo o pagamento, intime-se o(a) expert para designação de dia, hora e local para realizar a perícia, intimando-se as partes em seguida, posteriormente, apresentado o laudo pericial, deverão as partes manifestarem no prazo de 15 dias. Tudo feito, venham os autos conclusos para deliberação sobre eventual necessidade de audiência de instrução e julgamento. Ubá, data da assinatura eletrônica. DANIELE RODRIGUES MAROTA TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

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Processo nº 5012783-59.2025.4.04.7001

ID: 308945654

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-59.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANITA APARECIDA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ CAPELLO GOES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012783-59.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANITA APARECIDA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ CAPELLO GOES DE SOUZA (OAB PR100912) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012783-59.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANITA APARECIDA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ CAPELLO GOES DE SOUZA (OAB PR100912) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5012783-52.2024.4.03.6183

ID: 307197595

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-52.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO ALENCAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CLAUDIA FUGIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012783-52.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALENCAR OLIVEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012783-52.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALENCAR OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FUGIMOTO - SP231717 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DA CONCEICAO ALENCAR OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva reconhecimento de tempo especial com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/208.669.230-1, a partir do requerimento administrativo, em 22/06/2023, ou de sua reafirmação. Com base nos próprios esclarecimentos prestados pela parte autora, complementados/retificados por esta magistrada, os períodos controversos podem ser assim especificados: 1 - De 01/06/1991 a 19/09/1998 Natureza: especial Nome do empregador: RHADAMES RIBAS NETTO. Atividades profissionais por período: 01/06/1991 a 19/09/1998 – Recepcionista de Consultório Odontológico Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS (ID 340441842 - Pág. 3) e Laudo Técnico empresa similar (ID 340441847) Enquadramento como tempo especial pretendido: por categoria profissional: Assistência médica, hospitalar e outras atividades afins – Anexo III do artigo 2º do Decreto 53.831/1964. Equiparado com atividade de dentistas. Agentes agressivos apontados: “microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas. a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados.” Prova requerida: Não há pedido expresso de produção de outras provas. Endereço da empresa: Av. República do Líbano, n. 448, Jd. Paulista, São Paulo/SP – CEP: 04502-000. Caso de empresa inativa: Empresa INATIVA diante do falecimento de seu titular RHADAMES RIBAS NETTO. Nome da empresa da prova pericial por similaridade: SAINT-CLAIR BARBOSA NETTO. Endereço da empresa similar: Av. Lavandisca, nº 741, conj. 115, Indianópolis , São Paulo/SP – CEP: 04515-011. E-mail da empresa similar: contato@doctoredoctor.com.br Telefone: (11) 5054-1071 Conclusão em saneador: Nada a decidir em saneador considerando a ausência de pedido de produção de outras provas. 2- De 01/03/1999 a 16/12/2013 Natureza: especial Nome do empregador: FERNANDO DAGLI MALHEIROS. Atividades profissionais por período: 01/03/1999 a 16/12/2013 – Recepcionista de Consultório Odontológico Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS (ID 340441842 - Pág. 3), PPP (ID 340441849) e Laudo Técnico empresa similar (ID 340441847) Enquadramento como tempo especial pretendido: por agente nocivo. Agentes agressivos apontados: Agentes biológicos – “Vírus, bactérias, Fungos, Protozoários, Parasitas.” Anexo 14 da NR 15. Atividades descritas no PPP: “Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes, prestam atendimento telefônico e fornecem informações em consultórios, marcam entrevistas ou consulta, averiguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurada; agendam serviços, observam norma internas de segurança conferindo documentos. Organizam informações e planejam o trabalho cotidiano. Realiza limpeza do consultório, retira o lixo infectante, realiza a limpeza e esterilização dos materiais contaminados.” Prova requerida: Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) elaborado por Engenheiro da Segurança do Trabalho habilitado. Endereço da empresa: Av. Brigadeiro Luiz Antônio, nº 4823, Centro, São Paulo/SP. Caso de empresa inativa: Empresa INATIVA. Nome da empresa da prova pericial por similaridade: SAINT-CLAIR BARBOSA NETTO. Endereço da empresa similar: Av. Lavandisca, nº 741, conj. 115, Indianópolis , São Paulo/SP – CEP: 04515-011. E-mail da empresa similar: contato@doctoredoctor.com.br Telefone: (11) 5054-1071 Conclusão em saneador: Nada a decidir em saneador considerando a ausência de pedido expresso de produção de outras provas. 3- De 03/01/2005 a 29/05/2019 Natureza: especial Nome do empregador: SAINT-CLAIR BARBOSA NETTO Atividades profissionais por período: 03/01/2005 a 29/05/2019 - Recepcionista de Consultório Odontológico Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS (ID 340441842 - Pág. 4), PPP (ID 340441850) e Laudo Técnico (ID 340441847) Enquadramento como tempo especial pretendido: por agente nocivo. Agentes agressivos apontados: Agentes biológicos – “Vírus, bactérias, Fungos, Protozoários, Parasitas.” Anexo 14 da NR 15. Atividades descritas no PPP: “Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes, prestam atendimento telefônico e fornecem informações em consultórios, marcam entrevistas ou consulta, averiguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurada; agendam serviços, observam norma internas de segurança conferindo documentos. Organizam informações e planejam o trabalho cotidiano. Realiza limpeza do consultório, retira o lixo infectante, realiza a limpeza e esterilização dos materiais contaminados.” Prova requerida: Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) elaborado por Engenheiro da Segurança do Trabalho habilitado Endereço da empresa: Av. Lavandisca, nº 741, conj. 115, Indianópolis , São Paulo/SP – CEP: 04515-011. E-mail da empresa: contato@doctoredoctor.com.br Telefone: (11) 5054-1071 Conclusão em saneador: Nada a decidir em saneador considerando a ausência de pedido expresso de produção de outras provas. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5012783-44.2023.4.03.6100

ID: 308298985

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-44.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIO JOSE MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-44.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUSSARA ALVES DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-44.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUSSARA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIO JOSE MAURICIO - SP364459 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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