Resultados para "5012783-54.2022.4.03.6302" – Página 12 de 16

Paulo Andrey Marques Da Fonseca x Jean Boeck Lipes

ID: 329933862

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012783-84.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDREY MARQUES DA FONSECA

Polo Passivo:

JEAN BOECK LIPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA SCREMIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELSIO NEVES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BARRERA MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO VINICIUS BAZZAN FABRICIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BOECK LIPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012783-84.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE : PAULO ANDREY MARQUES DA FONSECA ADVOGADO(A) : JULIO VINICIUS BAZZAN FABRICIO (OAB RS104424) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012783-81.2024.4.04.7005

ID: 332383935

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-81.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE MACEDO BATTAGLIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS GUILHERME MACEDO URBANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012783-81.2024.4.04.7005/PR AUTOR : GABRIELA DE MACEDO BATTAGLIA ADVOGADO(A) : MATEUS GUILHERME MACEDO URBANO (OAB PR084074) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição do e 28.1 c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004926-54.2022.4.03.6302

ID: 307469302

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004926-54.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE INACIO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004926-54.2022.4.03.6302 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004926-54.2022.4.03.6302 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARLENE INACIO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ - SP277697-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 24/07/2025 às 14 horas Término: 28/07/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada, exclusivamente, pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011425-54.2022.4.03.6302

ID: 323169710

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011425-54.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MURILO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011425-54.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MURILO ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011425-54.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MURILO ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por MURILO ANTÔNIO DA SILVA em face do INSS. Requer a averbação do período rural de 07/05/1975 (12 anos de idade) a 31/01/1981, na atividade de rurícola, sem registro em CTPS, para o empregador Henrique Consoni, na Fazenda Santa Maria, no município de Nuporanga/SP. Requer também que lhe seja autorizado o recolhimento em atraso das competências de 11/1992 a 05/1996. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Períodos não averbados pelo INSS. Em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula n° 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados especiais Federais - TNU. Observo que o autor apresentou os seguintes documentos: Fichas de Matrícula em nome do autor, datadas de 1976 e 1978, constando endereço na Fazenda Santa Maria, em Nuporanga/SP (ID: 263890992); Históricos escolares do autor, dos anos de 1979 e 1980, constando sua residência na Fazenda Santa Maria, em Nuporanga/SP (ID: 263890993, fls. 03/04); Requerimento de matrícula do autor, em dezembro de 1976, constando sua residência na Fazenda Santa Maria, em Nuporanga/SP (ID: 263890995); Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sales Oliveira, constando admissão do pai do autor, Sr. Pedro Celestino da Silva, em 05/01/1976 (ID: 263890997). Entendo que a documentação em questão demonstra que o autor morava na área rural, porém não demonstram nem que ele, nem o pai, desempenhavam atividade rural na mesma. Diante do contexto probatório constante nos autos, entendo que não há prova plena acerca do desempenho de atividade rural pelo autor no período requerido, razão por que o mesmo não deve ser averbado. Entendo que também não há nos autos qualquer comprovação de atividade laborativa pelo autor de 11/1992 a 05/1996, não devendo ser autorizado o recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual. Defiro a assistência judiciária. P. I. Registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012783-34.2025.8.21.0023

ID: 293127831

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012783-34.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DURO GOLDBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012783-34.2025.8.21.0023/RS REQUERENTE : TIAGO OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : DANIEL DURO GOLDBERG (OAB RS031946) DESPACHO/DECISÃO Diante dos fa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012783-87.2025.8.13.0433

ID: 275413901

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-87.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LEITE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5012783-87.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: REGINALDO SOARES COUTINHO CPF: 951.138.356-68 RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL CPF: 20.596.108/0001-04 DESPACHO No tocante ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o magistrado somente poderá indeferir o benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. No presente caso, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos elementos que comprovem a sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, com base no princípio da vedação de decisões surpresa, disposto no art. 9º, caput, CPC, para fins de análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte requerente deverá trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia da declaração de bens e renda dos últimos 03 (três) exercícios; bem como os extratos de sua conta bancária dos últimos 03 (três) meses; a relação de todos os bens móveis e imóveis de propriedade e posse (comodato e aluguel); comprovantes de todas as rendas auferidas nos últimos 5 anos, seja por aluguel, prestação de serviços, doações, dentre outros, ou efetuar o preparo devido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, CPC. Na oportunidade, haja vista o grande lapso temporal entre o instrumento de procuração juntado aos autos e o ajuizamento da ação, a parte requerente deverá juntar aos autos instrumento de procuração e comprovante de endereço atualizados. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012783-36.2024.4.02.5001

ID: 277795038

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012783-36.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEDISA CENTRAL DE ACO S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012783-36.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CEDISA CENTRAL DE ACO S/A ADVOGADO(A) : DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (OAB SP238434) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012783-36.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CEDISA CENTRAL DE ACO S/A ADVOGADO(A) : DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (OAB SP238434) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994) ADVOGADO(A) : FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO (OAB SP292215) SENTENÇA CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, retificando a parte dispositiva da sentença proferida no Evento 50, a qual passará a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida e, por via de consequência RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015 e da fundamentação, para DETERMINAR à autoridade coatora que reconheça o direito líquido e certo da Impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS que possuam natureza de crédito presumido, independentemente da observância dos requisitos estabelecidos pela Lei 14.789/2023. RECONHEÇO, ainda, o direito da impetrante à repetição (nos exatos termos da fundamentação acima) ou de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente mencionados no item anterior, desde a entrada em vigor da Lei 14.789/2023, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o art. 170-A do CTN. A compensação deverá ser realizada pela impetrante com observância às normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil, sendo que sobre o valor a ser compensado, seja aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido. Reconheço, ainda, a possibilidade de ajuste em prejuízos fiscais e base de cálculo negativa utilizadas a maior em virtude da indevida tributação, consoante fundamentação supra. Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004. Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo terceiro do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Custas ?ex lege?. P.R.I. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012783-07.2025.8.24.0005

ID: 329042501

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-07.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DAMASCENO PORCIUNCULA ANDERSON REOLON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN CARLOS TONDORF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUAN TONDORF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012783-07.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ANDERSON REOLON ADVOGADO(A) : BEATRIZ APARECIDA DA ROSA (OAB SC074074) ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS TONDORF (OAB SC041601)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa Regional Agropecuária Campos Novos x Claudinei Ferreira Correa e outros

ID: 303784816

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004897-61.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

CLAUDINEI FERREIRA CORREA MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSUE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BAMBERG ZAGONEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004897-61.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) EXECUTADO : MASTERVET CO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004897-61.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) EXECUTADO : MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ADVOGADO(A) : GUILHERME BAMBERG ZAGONEL (OAB SC039503) EXECUTADO : CLAUDINEI FERREIRA CORREA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ADVOGADO(A) : GUILHERME BAMBERG ZAGONEL (OAB SC039503) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio aos autos requerimento de suspensão do feito, formulado pela parte executada (evento 22), ao fundamento que foi deferido o pedido de recuperação judicial no Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia (autos n. 5012783-96.2024.8.24.0019), com a determinação de sobrestamento de todas as ações ou execuções. Instada, a exequente informou que protocolou pedido de habilitação na demanda recuperacional e pleiteou o prosseguimento do feito em relação ao executado Claudinei (evento 25). Pois bem. Conforme se depreende dos autos, a exequente concorda com o pedido de sobrestamento do feito, tanto é que realizou pedido de habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. Anoto, todavia, que a presente execução deve ser suspensa também em relação ao executado Claudinei, pois a ordem proferida naqueles autos incluiu o executado e sócio da empresa recuperanda. Assim, diante da decisão proferida pelo Juízo Universal (art. 6º, caput, e 52, III, Lei n. 11.101/2005), suspendo a tramitação desta execução pelo prazo de 180 dias contados da decisão que deferiu o pedido (14-12-2024). Decorrido o período de suspensão, intime-se a parte executada para manifestação, em 15 (quinze) dias, quanto à eventual aprovação do plano de recuperação judicial, sob pena de prosseguimento do trâmite executivo, nos termos do art. 6º, § 4º-A, da Lei n. 11.101/05. Em seguida, intime-se a exequente para se manifestar quanto ao ponto, em idêntico lapso temporal. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012783-40.2025.8.21.0021

ID: 283727305

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012783-40.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELINARA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CALDART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012783-40.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : ELINARA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS CALDART (OAB RS085408) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Alega a parte au… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012783-40.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : ELINARA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS CALDART (OAB RS085408) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Alega a parte autora que é proprietária do veículo I/VW TIGUAN 2.0 TSI Ano/modelo: 2013/2014, Placa: JCV5C51, Chassi: WVGSV65N5EW510877 RENAVAM: 567366804, tendo sofrido um acidente em 27 de novembro de 2022, ocasionando a perda total do bem. Pretende, assim, em liminar, a suspensão da cobrança dos débitos de IPVA. É o breve relato. Passo a análise do pedido liminar. É autorizado ao juiz, inclusive de ofício, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º da Lei 12.153/2009). Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Sustenta a autora que, após envolver-se em um acidente de trânsito no ano de 2022, teve perda total do seu veículo, o que tem gerado débitos indevidos a título de IPVA. Entretanto, da análise dos autos, a autora não providenciou a baixa do veículo no Detran/RS, sendo que ele encontra-se ainda em circulação. O artigo 4º, §1º, da Lei Estadual n. 8.118/85, determina que " O Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto, se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, segundo disposições complementares a serem expedidas pela Secretaria da Fazenda". Entretanto, não restou informado pela parte autora eventual dificuldade em providenciar a baixa do veículo junto ao Detran/RS, o que acabou por gerar a cobrança do imposto. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência Cite-se. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e ao Ministério Público. Intime-se. Dil. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 157 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes