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Landimara Do Nascimento Duarte Da Silva x Gsa Engenharia E Urbanismo Ltda - Me

ID: 324272530

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012827-63.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME

Despacho

Advogados:

DIEGO GOMES DUMMER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEFANI DE SOUSA GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5012827-63.2023.8.08.0030 REQUERENTE: LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA - ES25625, STEFANI DE SOUSA GONCALVES - ES31189 REQUERIDO: GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO GOMES DUMMER - ES16617, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 DESPACHO 1. Tendo em vista a designação de audiência de instrução para a realização de oitiva de testemunhas, ficam intimadas as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão, cientes que, conforme artigo 34 da Lei n.º 9.099/95, poderão arrolar até o máximo de 03 (três) testemunhas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo. 2. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA Endereço: Avenida Valdir Sartório, 840, casa 03, Vila Izabel, LINHARES - ES - CEP: 29909-520 Nome: GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME Endereço: Avenida Comendador Rafael, 781, - de 570 a 1278 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-050 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120614452392900000033576394 01 - PROCURACAO LANDIMARA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23120614452415100000033576399 02 - DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO Documento de Identificação 23120614452434200000033576402 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 23120614452456100000033576403 04 - CONTRATO Documento de comprovação 23120614452477500000033576404 Petição (outras) Petição (outras) 23120615070445500000033580446 05 - NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 23120615070466000000033580450 06 - RESPOSTA NOTIFICACAO Documento de comprovação 23120615070485800000033580451 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23120708084892900000033618035 Despacho Despacho 23121114234641600000033634359 Intimação - Diário Intimação - Diário 23121508471741600000034033395 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23121508471755500000034033396 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011113255060500000034671215 ID 35594056 Aviso de Recebimento (AR) 24011113255078200000034671217 Contestação Contestação 24020718040412000000036108876 0 - CONTESTACAO - LANDIMARA_compressed-16-33 Contestação em PDF 24020718040440300000036108878 01 - PROCURAÇÃO - GSA 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24020718040466900000036108884 03 - Contrato Social Documento de Identificação 24020718040489500000036108888 04 - CNPJ - GSA Documento de Identificação 24020718040515900000036108889 05 - CERTIDAO JUCEES atualizada 2024 GSA Documento de Identificação 24020718040531600000036108890 06 - CNH Guilherme Documento de Identificação 24020718040550000000036108891 06.1 - Comprovante de Residencia Guilherme Documento de Identificação 24020718040574900000036108893 07 - CONTRATO - SIVALDO E LANDIMARA Documento de comprovação 24020718040591100000036108894 08 - ANEXO - ENTREVISTA DE FECHAMENTO - SIVALDO E LANDIMARA Documento de comprovação 24020718040634800000036108895 08.1. Termo de entrega de chaves - Landimara Documento de comprovação 24020718040669600000036108896 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-1-7 Documento de comprovação 24020718040693000000036108898 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-8-13 Documento de comprovação 24020718040723700000036108902 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-14-19 Documento de comprovação 24020718040752500000036108904 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-20-27 Documento de comprovação 24020718040777800000036109510 10 - ATAS - ASSEMBLEIA DE CONDOMINIO Documento de comprovação 24020718040801200000036109512 11 - Boleto Condominio - Vila Isabel Documento de comprovação 24020718040822700000036109515 11.1. Relatório GSA - Pagamento de Taxas Condominiais de Unidades nao vendidas Documento de comprovação 24020718040844700000036109518 12 - Prestacao de Contas Condominiais - TESS - RESIDENCIAL VILA ISABEL Documento de comprovação 24020718040865600000036109521 13 - COMPARATIVO DE PRECO - TAXA CONDOMINIAL DE OUTROS CONDOMINIOS Documento de comprovação 24020718040888200000036109525 14 - CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA OBRA VILA ISABEL - GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA Documento de comprovação 24020718040905100000036109527 15 - HABITE-SE - 1 E 2 ETAPA - RESIDENCIAL VILA ISABEL Documento de comprovação 24020718040921500000036109529 16.1. BOOK DE VENDAS - LINK Documento de comprovação 24020718040939900000036109530 18. PRECEDENTE TJES - INCOMPETENCIA - VALOR DO CONTRATO Documento de comprovação 24020718040960600000036109531 Juntada de Documentos Petição (outras) 24020817032296400000036177825 8. Instituicao de Condominio - Res. Vila Isabel - Registrada_compressed Documento de comprovação 24020817032328700000036177829 16. Manual do Proprietaario - Vila Isabel GSA Urbanismo_Atualizado_compressed Documento de comprovação 24020817032373200000036177838 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24020914435301400000036226690 Intimação - Diário Intimação - Diário 24020914464094100000036227563 Procuração Petição (outras) 24022816422394000000037054923 Réplica Réplica 24030714554605100000037527721 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24030810483030800000037572523 Intimação - Diário Intimação - Diário 24030810594374600000037572550 Petição (outras) Petição (outras) 24040214354620500000038803579 Intimação - Diário Intimação - Diário 24040317192357200000038904176 Petição (outras) Petição (outras) 24041916581391000000039776751 Petição (outras) Petição (outras) 24061418490712400000042752156 Sentença 5012851-91.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490737000000042752160 Sentença 5012853-61.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490751400000042752161 Sentença 5012891-73.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490766800000042752162 Sentença 5012904-72.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490787100000042752163 Sentença 5012859-68.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490801500000042752164 Petição (outras) Petição (outras) 24062715081750600000043468581 Petição (outras) Petição (outras) 24062716575516300000043488423 01 - PROCURACAO GSA - 2024 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062716575542400000043488430 02 - SUBSTABELECIMENTO - GSA-Manifesto Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062716575568200000043488436 Sentença Sentença 24071610510728100000043054993 Intimação - Diário Intimação - Diário 24073115151428500000045409795 Petição (outras) Petição (outras) 24081210503686300000046044251 0 - PETICAO - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) em PDF 24081210503697800000046048914 01 - PROCURACAO GSA - 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081210503716300000046048916 02 - SUBSTABELECIMENTO - GSA-Manifesto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081210503734700000046048919 Recurso Inominado Recurso Inominado 24081615330438300000046434769 01. Guia Recurso Inominado Documento de comprovação 24081615330463000000046434776 01. Guia Recurso Inominado - Pgto Documento de comprovação 24081615330478400000046434783 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082015263904100000046610236 Intimação - Diário Intimação - Diário 24082015295496400000046611177 Contrarrazões Contrarrazões 24090517313905300000047665458 SUBSTABELECIMENTO - STEFANI DE SOUSA GONCALVES - OAB-ES 31.189.docx (2) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090517313932900000047665461 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24090609483105800000047679716 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24090609590150700000047679741 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090613505800000000058556152 Petição (outras) Petição (outras) 24091617143200000000058556153 03. Sentença - precedente Documento de comprovação 24091617143200000000058556154 Despacho Despacho 24120217152500000000058556155 Petição (outras) Petição (outras) 25012110380700000000058557356 04. GSA Engenharia. Hiario Conceição. Recurso Inominado. Provido Documento de comprovação 25012110380700000000058557357 Despacho Despacho 25021915074900000000058557358 Petição (outras) Petição (outras) 25022011394500000000058557359 04. GSA Engenharia. Leolir. 5012835. Sentença Documento de comprovação 25022011394500000000058557360 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25022113360600000000058557361 Ementa Ementa 25022115154900000000058557365 Relatório Relatório 25022115154900000000058557363 Acórdão Acórdão 25022115154900000000058557362 Voto do Magistrado Voto 25022115154900000000058557364 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25032715312500000000058557366 Decisão Decisão 25062517591706400000062632779 Decisão Decisão 25062517591706400000062632779

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Processo nº 5007763-91.2022.4.03.6105

ID: 276194474

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007763-91.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MARTINS ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME RICO SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007763-91.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA JOSE MARTINS ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME RICO SALGUEIRO - SP229463 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007763-91.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA JOSE MARTINS ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME RICO SALGUEIRO - SP229463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido e tutela antecipada, proposta por MARIA JOSÉ MARTINS ALVES DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente, bem como o pagamento das parcelas atrasadas devidamente corrigidas. Requer, ainda, em sendo o caso, seja submetida a processo de reabilitação. Aduz ser portadora de doenças ortopédicas, tendo sido beneficiária de auxílio doença (NB 541.381.752-2), que foi cessado em decorrência de alta programada. Afirma ter requerido novamente o benefício em 23.10.2020 (NB 708.393-724-0), tendo o mesmo sido indeferido. Alega, no entanto, fazer jus ao benefício por incapacidade por preencher os requisitos necessários para tanto. Com a inicial foram juntados documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a regularização do feito (Id 255234982). Forma juntados aos autos Laudo médicos relativos a perícias realizadas na via administrativa (Id 255521391). A autora apresentou emenda à inicial (Id 256650531). A petição acima referida foi recebida como emenda à inicial, foi determinada a citação do Réu e determinada a realização de perícia médica (Id 261484276). O INSS se manifestou requerendo sua citação após a realização de perícia médica (Id 261860883). Foi deferido prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (Id 290418703). O laudo médico pericial foi juntado no Id 312015091, tendo a autora apresentado impugnação no Id 312529084. Intimada a responder aos quesitos complementares apresentados pela autora (Id 327450797), assim procedeu a Sra. Perita (Id 336000318). O INSS apresentou contestação (Id 336759225), arguindo prescrição quinquenal e, no mérito, alegando a improcedência da ação ante o resultado da perícia médica. A autora se manifestou acerca do laudo complementar, requerendo a realização de nova perícia (Id 337040449). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência ou nova perícia médica. No que toca à prescrição, tendo em vista as disposições contidas no art. 103, parágrafo único[1], da Lei nº 8.213/91, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a proposição da demanda. No mérito, pleiteia a Autora o restabelecimento de auxílio doença, a concessão de aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio acidente, desde a cessação indevida. A apreciação da matéria deduzida demanda a análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios reclamados. No que tange ao benefício de auxílio-doença, diz-se que este é concedido “em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite afastar-se de sua atividade habitual por mais de quinze dias” (Direito Previdenciário, Marcelo Leonardo Tavares, Editora Lumen Juris, 4ª edição, RJ, 2002, p. 88). Nesse sentido é o teor do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício em destaque demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: manutenção da qualidade de segurado; carência; invalidez temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Lado outro, os elementos determinantes da aposentadoria por invalidez, a cargo do INSS, são a qualidade de segurado, a carência quando exigida e a incapacidade total e permanente para o trabalho. É o que disciplina o caput do art. 42 da Lei nº 8.213/91, reproduzido a seguir: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No que tange ao auxílio-acidente, sua concessão exige a comprovação da existência de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia, a teor do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” No caso em apreço, verifica-se dos autos que a autora não logrou êxito em comprovar requisito essencial à concessão dos benefícios pleiteados, qual seja, o requisito atinente à incapacidade laborativa (temporária – auxílio doença ou total e permanente – aposentadoria por invalidez) ou mesmo redução permanente da capacidade para o trabalho após consolidação de lesões decorrente de acidente. Conforme constatado pela Sra. Perita Judicial (Id 312015091), a autora é “...portadora de Discopatia degenerativa lombar.” Esclareceu a Sra. Perita “... que muitas das alterações degenerativas da coluna vertebral (tais como alterações ou acentuações das curvaturas fisiológicas – escoliose ou lordose -, espondilose, transtornos dos discos intervertebrais-hérnias ou protrusões discais- e os osteófitos são achados comuns na população em geral e não indicam, necessariamente, incapacidade física e funcional.” Afirmou ter procedido à realização do exame físico pericial, com manobras ortopédicas específicas para avaliação da região lombar da coluna vertebral e que a “...pretensa limitação funcional na Autora não encontra respaldo nestas manobras, não corroborando a incapacidade laboral alegada.” Assim, terminou a Sra. Perita por concluir que “NÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORAL.” Mister ressaltar que o exame realizado pela Sra. Perita Judicial, conforme expresso no laudo apresentado (Id 312015091), bem como sua complementação (Id 336000318), é suficiente para convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a realização de outros exames ou formulação de quesitos ou documentos complementares, uma vez que a conclusão da perícia foi contundente quanto à inexistência de incapacidade laboral. À guisa de conclusão, tendo em vista ser condição sine qua non, a comprovação da incapacidade (temporária – auxílio doença ou total e permanente – aposentadoria por invalidez) ou redução da capacidade laborativa para o trabalho decorrente de acidente de qualquer natureza, não se mostra possível a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados, não havendo, ainda, que se falar em reabilitação posto ter sido considerada apta para o labor que habitualmente exercia. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos à Ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica. [1] “Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”

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Landimara Do Nascimento Duarte Da Silva x Gsa Engenharia E Urbanismo Ltda - Me

ID: 309380900

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012827-63.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DIEGO GOMES DUMMER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

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STEFANI DE SOUSA GONCALVES

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ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5012827-63.2023.8.08.0030 REQUERENTE: LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA - ES25625, STEFANI DE SOUSA GONCALVES - ES31189 REQUERIDO: GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO GOMES DUMMER - ES16617, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 DECISÃO 1. Inicialmente, considerando o Acórdão proferido pelo Egrégio Colegiado Recursal, constante no ID 65960109, o qual anulou a Sentença e determinou a realização da audiência de instrução e julgamento, designo a AIJ para a data de 12/08/2025, às 17h, visando a realização da prova testemunhal requerida pela ré, cujo ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 2. Ficam a requerente LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA e o requerido GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA intimados, por intermédio de seus advogados, acerca deste provimento. 3. Ressalto que as testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação, cabendo à parte que arrolou disponibilizar o link, ID e Senha para a participação do ato. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA Endereço: Avenida Valdir Sartório, 840, casa 03, Vila Izabel, LINHARES - ES - CEP: 29909-520 Nome: GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME Endereço: Avenida Comendador Rafael, 781, - de 570 a 1278 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-050 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120614452392900000033576394 01 - PROCURACAO LANDIMARA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23120614452415100000033576399 02 - DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO Documento de Identificação 23120614452434200000033576402 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 23120614452456100000033576403 04 - CONTRATO Documento de comprovação 23120614452477500000033576404 Petição (outras) Petição (outras) 23120615070445500000033580446 05 - NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 23120615070466000000033580450 06 - RESPOSTA NOTIFICACAO Documento de comprovação 23120615070485800000033580451 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23120708084892900000033618035 Despacho Despacho 23121114234641600000033634359 Intimação - Diário Intimação - Diário 23121508471741600000034033395 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23121508471755500000034033396 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011113255060500000034671215 ID 35594056 Aviso de Recebimento (AR) 24011113255078200000034671217 Contestação Contestação 24020718040412000000036108876 0 - CONTESTACAO - LANDIMARA_compressed-16-33 Contestação em PDF 24020718040440300000036108878 01 - PROCURAÇÃO - GSA 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24020718040466900000036108884 03 - Contrato Social Documento de Identificação 24020718040489500000036108888 04 - CNPJ - GSA Documento de Identificação 24020718040515900000036108889 05 - CERTIDAO JUCEES atualizada 2024 GSA Documento de Identificação 24020718040531600000036108890 06 - CNH Guilherme Documento de Identificação 24020718040550000000036108891 06.1 - Comprovante de Residencia Guilherme Documento de Identificação 24020718040574900000036108893 07 - CONTRATO - SIVALDO E LANDIMARA Documento de comprovação 24020718040591100000036108894 08 - ANEXO - ENTREVISTA DE FECHAMENTO - SIVALDO E LANDIMARA Documento de comprovação 24020718040634800000036108895 08.1. Termo de entrega de chaves - Landimara Documento de comprovação 24020718040669600000036108896 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-1-7 Documento de comprovação 24020718040693000000036108898 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-8-13 Documento de comprovação 24020718040723700000036108902 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-14-19 Documento de comprovação 24020718040752500000036108904 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-20-27 Documento de comprovação 24020718040777800000036109510 10 - ATAS - ASSEMBLEIA DE CONDOMINIO Documento de comprovação 24020718040801200000036109512 11 - Boleto Condominio - Vila Isabel Documento de comprovação 24020718040822700000036109515 11.1. Relatório GSA - Pagamento de Taxas Condominiais de Unidades nao vendidas Documento de comprovação 24020718040844700000036109518 12 - Prestacao de Contas Condominiais - TESS - RESIDENCIAL VILA ISABEL Documento de comprovação 24020718040865600000036109521 13 - COMPARATIVO DE PRECO - TAXA CONDOMINIAL DE OUTROS CONDOMINIOS Documento de comprovação 24020718040888200000036109525 14 - CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA OBRA VILA ISABEL - GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA Documento de comprovação 24020718040905100000036109527 15 - HABITE-SE - 1 E 2 ETAPA - RESIDENCIAL VILA ISABEL Documento de comprovação 24020718040921500000036109529 16.1. BOOK DE VENDAS - LINK Documento de comprovação 24020718040939900000036109530 18. PRECEDENTE TJES - INCOMPETENCIA - VALOR DO CONTRATO Documento de comprovação 24020718040960600000036109531 Juntada de Documentos Petição (outras) 24020817032296400000036177825 8. Instituicao de Condominio - Res. Vila Isabel - Registrada_compressed Documento de comprovação 24020817032328700000036177829 16. Manual do Proprietaario - Vila Isabel GSA Urbanismo_Atualizado_compressed Documento de comprovação 24020817032373200000036177838 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24020914435301400000036226690 Intimação - Diário Intimação - Diário 24020914464094100000036227563 Procuração Petição (outras) 24022816422394000000037054923 Réplica Réplica 24030714554605100000037527721 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24030810483030800000037572523 Intimação - Diário Intimação - Diário 24030810594374600000037572550 Petição (outras) Petição (outras) 24040214354620500000038803579 Intimação - Diário Intimação - Diário 24040317192357200000038904176 Petição (outras) Petição (outras) 24041916581391000000039776751 Petição (outras) Petição (outras) 24061418490712400000042752156 Sentença 5012851-91.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490737000000042752160 Sentença 5012853-61.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490751400000042752161 Sentença 5012891-73.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490766800000042752162 Sentença 5012904-72.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490787100000042752163 Sentença 5012859-68.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490801500000042752164 Petição (outras) Petição (outras) 24062715081750600000043468581 Petição (outras) Petição (outras) 24062716575516300000043488423 01 - PROCURACAO GSA - 2024 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062716575542400000043488430 02 - SUBSTABELECIMENTO - GSA-Manifesto Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062716575568200000043488436 Sentença Sentença 24071610510728100000043054993 Intimação - Diário Intimação - Diário 24073115151428500000045409795 Petição (outras) Petição (outras) 24081210503686300000046044251 0 - PETICAO - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) em PDF 24081210503697800000046048914 01 - PROCURACAO GSA - 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081210503716300000046048916 02 - SUBSTABELECIMENTO - GSA-Manifesto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081210503734700000046048919 Recurso Inominado Recurso Inominado 24081615330438300000046434769 01. Guia Recurso Inominado Documento de comprovação 24081615330463000000046434776 01. Guia Recurso Inominado - Pgto Documento de comprovação 24081615330478400000046434783 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082015263904100000046610236 Intimação - Diário Intimação - Diário 24082015295496400000046611177 Contrarrazões Contrarrazões 24090517313905300000047665458 SUBSTABELECIMENTO - STEFANI DE SOUSA GONCALVES - OAB-ES 31.189.docx (2) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090517313932900000047665461 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24090609483105800000047679716 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24090609590150700000047679741 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090613505800000000058556152 Petição (outras) Petição (outras) 24091617143200000000058556153 03. Sentença - precedente Documento de comprovação 24091617143200000000058556154 Despacho Despacho 24120217152500000000058556155 Petição (outras) Petição (outras) 25012110380700000000058557356 04. GSA Engenharia. Hiario Conceição. Recurso Inominado. Provido Documento de comprovação 25012110380700000000058557357 Despacho Despacho 25021915074900000000058557358 Petição (outras) Petição (outras) 25022011394500000000058557359 04. GSA Engenharia. Leolir. 5012835. Sentença Documento de comprovação 25022011394500000000058557360 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25022113360600000000058557361 Ementa Ementa 25022115154900000000058557365 Relatório Relatório 25022115154900000000058557363 Acórdão Acórdão 25022115154900000000058557362 Voto do Magistrado Voto 25022115154900000000058557364 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25032715312500000000058557366

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Jandira Dos Santos Nunes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 295938712

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012904-26.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR

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DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5012904-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JANDIRA DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126… Procedimento Comum Cível Nº 5012904-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JANDIRA DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignável. A causa, salvo engano, insere-se entre aquelas que o Tribunal de Justiça do Estado, através da Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022, definiu como de competência da Vara Especializada de Direito Bancário. A respeito desse tema, trago à colação recentes decisões do TJSC: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL/BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO C/ RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE MODALIDADE CONTRATUAL. I - CASO EM EXAME 1. Incidente instaurado entre o Juízo Cível (suscitante) e Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário (suscitado) em ação anulatória com restituição de valores e indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinação da competência para julgar a ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável "RMC", com a condenação do Banco Requerido ao pagamento indenizatório por danos morais e devolução em dobro dos valores pagos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que a disputa possa envolver vício de consentimento, assunto típico do Direito Civil, observa-se que há confirmação da existência de relação jurídico-bancária diferente daquela acordada inicialmente. Questão que revela a necessidade de averiguar os meandros do ajuste de vontades para verificar eventual responsabilidade da instituição financeira pela prática do apontado ilícito. Esta matéria justifica a competência da Vara Especializada. IV. DISPOSITIVO 4. Conflito julgado procedente, reconhecendo a competência da Unidade Bancária para processar e julgar a ação. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5005393-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-3-2025) - grifei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL (SUSCITANTE) E JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITADO). CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I - CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Cível (Suscitante) e Juízo Bancário (Suscitado). 2. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir a competência para processar e julgar a demanda, haja vista o conflito negativo de competência instaurado entre os juízos. III - RAZÕES EM DECIDIR 4. A parte autora alega a inexistência de contratação regular e, subsidiariamente, busca a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. 5. A análise do caso requer a interpretação do contrato bancário e a averiguação da legalidade da modalidade de crédito aplicada, incluindo a validade do ajuste do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). 6. Aplicabilidade da segunda parte do Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados. IV - DISPOSITIVO 7. Competência do Juízo Bancário. 8. Conflito julgado procedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5005532-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-4-2025) - grifei. Sendo assim, declino da competência em favor da Unidade Estadual de Direto Bancário , para onde os autos devem ser encaminhados após as necessárias anotações. Intime(m)-se.

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Processo nº 5012904-31.2024.8.08.0000

ID: 319472595

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012904-31.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILZA TESCH COELHO RITA DE CASSIA OFRANTE

Intimação - Diário

Advogados:

JACSON LAVANHOLE

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JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5012904-31.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCIANO SELIA REPRESENTANTE: CARMEN LUCIA SELIA AGRAVADO: FABIANA MARIA BRAGA, NILZA TESCH COELHO, RITA DE CASSIA OFRANTE PROCURADOR: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO, JACSON LAVANHOLE Advogados do(a) AGRAVANTE: MARGARETH LOMEU ABRAHAO - ES28921-A, HURIEL COSTA ESPANHOL - ES33261-A, Advogados do(a) REPRESENTANTE: MARGARETH LOMEU ABRAHAO - ES28921-A, HURIEL COSTA ESPANHOL - ES33261-A Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA - ES25625-A, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627-A Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO - ES21492-A Advogado do(a) AGRAVADO: JACSON LAVANHOLE - ES26435-A DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE LUCIANO SÉLIA contra a decisão contida no evento 37166299 do processo referência, e integrada pela decisão do evento 47610033, proferida pelo douto magistrado da 2ª Vara Cível de Nova Venécia, que, em sede de ação de indenização por benfeitorias, ajuizada por FABIANA MARIA BRAGA, em face do agravante, de NILZA TESCH COELHO e de RITA DE CASSIA OFRANTE, no que interessa ao recurso, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão autoral e prosseguiu com o feito. Em suas razões recursais, acostadas no evento 9651678, o agravante alega, em síntese, que: I) a decisão agravada incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não analisou a prescrição alegada de maneira adequada; II) a ação autônoma proposta anteriormente não suspendeu o prazo prescricional, visto que não constituiu em mora o devedor nem instaurou lide processual válida; III) a ausência de citação válida do espólio na ação anterior torna inviável a suspensão da prescrição; IV) mesmo que se considere a interrupção da prescrição pela ação autônoma, a suspensão ocorre apenas uma vez, e o prazo voltou a fluir a partir de janeiro de 2018, configurando a prescrição quando a presente ação foi proposta em 29 de outubro de 2018, e o espólio foi citado apenas em 22 de junho de 2022; V) a autora tinha plena ciência do falecimento do Sr. Luciano Sélia, mas, ainda assim, incluiu-o como parte na ação, o que gerou mora na citação regular do espólio. Com fulcro nessas afirmações e no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil1, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. No caso concreto, ainda que se verifique que a decisão de origem não enfrentou de forma pormenorizada os argumentos do agravante, salientou que o ajuizamento de ação probatória autônoma teve o poder de suspender o prazo prescricional, que somente retornou a fluir com o trânsito em julgado, o que denota que entendeu que não houve o transcurso do prazo prescricional considerando o período de tramitação da ação cautelar, motivo pelo qual afasto a alegação de ausência ou negativa de prestação jurisdicional. Consoante a jurisprudência sedimentada do c. STJ, “Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte”2. Superado esse ponto, noto que a agravada FABIANA MARIA BRAGA promoveu ação de produção antecipada de provas em 23.09.2014 (fl. 138) (nº nº 0003888-73.2014.8.08.0038), aduzindo que identificou rachaduras em seu imóvel, que se constitui uma unidade autônoma em uma edificação composta por salas comerciais e apartamentos. Assim, contratou engenheiro civil para realização de análise técnica para definição da origem do problema e a possibilidade de solução, o qual lavrou laudo em 16.09.2013 (fls. 154/160v), de modo que a recorrida ajuizou a demanda com o fito de demonstrar da mesma forma, porém através de prova técnica imparcial, a origem do problema e a possibilidade de solução. Nesse contexto, a agravada possui ciência inequívoca dos danos à estrutura de seu imóvel desde 16.09.2013, sendo que a prescrição foi interrompida com o despacho do juiz que ordenou a citação do recorrente na ação cautelar3, proferido em 25.09.2014 (fls. 161v/162v). O trânsito em julgado da demanda autônoma sobreveio apenas em 26.11.2021, conforme consulta ao sistema de segunda instância deste egrégio Tribunal de Justiça, o que reiniciou o transcurso da prescrição, nos moldes do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. Desta feita, pelo que se depreende dos autos nesse momento processual, o ajuizamento da ação indenizatória em 30.10.2018 não estava alcançada pela prescrição trienal incidente in casu (art. 206, §3º, V do Código Civil), eis que a prescrição se encontrava interrompida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes, inclusive os agravados para apresentarem contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Ao final, retornem os autos conclusos. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2 STJ; AgInt-REsp 2.084.473; Proc. 2023/0237355-8; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 03/10/2024. 3 CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CAUTELAR. INTERRUPÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. […] 3. Ajuizada ação cautelar preparatória contra um dos réus solidários, a interrupção do prazo prescricional prejudica ambos, conforme dispõe o art. 204, § 1º, do CC/2002. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.736.786/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 4/5/2023.)

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Denise Lago Pereira Haas e outros x Brognoli Imoveis Grupo Brognoli Ltda e outros

ID: 324123049

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012904-28.2020.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENISE LAGO PEREIRA HAAS EMILIO ANTONIO HAAS

Polo Passivo:

BROGNOLI IMOVEIS GRUPO BROGNOLI LTDA GABRIELLA FRANCA HERMENEGILDO

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE LAGO PEREIRA HAAS

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SANDRO LOPES GUIMARÃES

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ARTUR REFATTI PERFEITO

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ANDRE MACHADO COELHO

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MARTHA KONESCKI

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LUIZ GUILHERME VIEIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI

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DANIEL REMOR BASCHIROTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5012904-28.2020.8.24.0064/SC AUTOR : EMILIO ANTONIO HAAS ADVOGADO(A) : DENISE LAGO PEREIRA HAAS (OAB SC042172) AUTOR : DENISE LAGO PEREIRA HAAS ADVOGADO(A) : DENISE LAGO … Procedimento Comum Cível Nº 5012904-28.2020.8.24.0064/SC AUTOR : EMILIO ANTONIO HAAS ADVOGADO(A) : DENISE LAGO PEREIRA HAAS (OAB SC042172) AUTOR : DENISE LAGO PEREIRA HAAS ADVOGADO(A) : DENISE LAGO PEREIRA HAAS (OAB SC042172) RÉU : GABRIELLA FRANCA HERMENEGILDO ADVOGADO(A) : DANIEL REMOR BASCHIROTO (OAB SC010735) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI (OAB SC006894) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME VIEIRA DOS SANTOS (OAB SC051992) ADVOGADO(A) : MARTHA KONESCKI (OAB SC055123) RÉU : BROGNOLI IMOVEIS GRUPO BROGNOLI LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO COELHO (OAB SC019158) ADVOGADO(A) : ARTUR REFATTI PERFEITO (OAB SC030211) ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento à decisão prolatada nos presentes autos, promovo o agendamento de audiência de instrução e julgamento para 8/10/2025, às 16:30 horas , a ser realizada na modalidade de videoaudiência . 2. Deverão as partes e, se for o caso, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails) e números de telefone atrelados ao aplicativo WhatsApp, bem assim de seus procuradores e das testemunhas por si arroladas, para comunicações que se mostrarem necessárias no decorrer do ato. 3. Com 30 (trinta) minutos de antecedência, os participantes deverão acessar o lobby (informando seu nome completo) para aceitação do ingresso na audiência e a realização de testes de compatibilidade, na qual permanecerão com câmera e microfone habilitados até o momento de sua participação no ato. 4. O acesso ocorrerá por meio do link único disponibilizado no tópico "Audiência", localizado no campo "Ações", que poderá ser copiado mediante clique no ícone de cópia (). O acesso também poderá ser feito por meio do ID n. "278 108 497 321" e da senha "Bt7bg3fM" no seguinte endereço: <https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting?>. 5. Cientifica-se aos interessados que alguns smartphones não suportam o acesso às reuniões na versão web do Teams, de modo que, nesses casos, faz-se necessário o download do aplicativo no aparelho. Nesta hipótese, é dever da parte, do advogado e/ou da testemunha promover a instalação do aplicativo em tempo hábil para sua participação na solenidade. 6. Incumbe ao advogado encaminhar às testemunhas que arrolou o link para conexão à audiência (CPC, art. 455, § 1º). 7. São requisitos obrigatórios para a participação na audiência o acesso a equipamento tecnológico capaz de transmitir instantaneamente sons e imagens ambientais, como computadores e smartphones dotados de microfone e câmera, bem como a disponibilidade técnica de conexão à internet. 8. É de exclusiva responsabilidade das partes assegurar-se de que as testemunhas a serem ouvidas e aqueles que participarão da solenidade tenham acesso a equipamentos e conectividade à rede mundial de computadores próprios para o ato, bem assim que sejam evitadas interferências externas de sons durante a realização da videoaudiência. 9. Poderão as partes, os procuradores e, se for o caso, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, requer seja autorizada sua participação, ou das testemunhas por si arroladas, a partir de uma das salas passivas do Poder Judiciário de Santa Catarina, com a indicação do fórum de Justiça ao qual pretendem comparecer no dia e na hora da solenidade, pedido este cujo deferimento dependerá da disponibilidade da sala passiva. 10. Acaso algum dos litigantes tenha requerido o depoimento pessoal da parte contrária, deverá a parte interessada na oitiva qualificar o depoente (nome, CPF ou CNPJ e endereço) e, acaso não seja beneficiária da gratuidade da justiça, efetuar o recolhimento das custas postais ou de diligência, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 11. Eventuais dúvidas serão recebidas e dirimidas exclusivamente por meio da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição (gabinete), disponível no endereço <http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/>. Audiências no Microsoft Teams – Manuais para usuários externos: – Advogado ; – Cidadão ; – Vídeo-tutorial do público externo .

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Allianz Seguros S/A x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 332811228

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012904-90.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Decisão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5012904-90.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES - RJ119081 Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUBROGAÇÃO SECURITÁRIA em desfavor de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A. Contestação ofertada ao ID 42801911, alegando incompetência, inépcia da petição inicial e, no mérito, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica ao ID 43065818. Despacho de provas ao ID 50144431, tendo a requerente (ID 51783957) pleiteado pela inversão do ônus da prova, dentre outras deliberações, e; a demandada (ID 53355825), por sua vez, manifestou interesse na produção de prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto o relatório, DECIDO como segue. Alegou a demandada que, ante a regra do art. 53, IV, “a”, do CPC, a competência territorial é do local dos fatos, in casu, o município de Vila Velha/ES, onde ocorreram os danos. Todavia, a presente demanda fora ajuizada na comarca da Capital, equivocadamente, motivo pelo qual infiro a alegação da contestante merecer acolhimento. Explico. A dicção do art. 53, inciso IV, “a”, do CPC, aduz que: Art. 53. É competente o foro: [...] IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; [...]. (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLANALTO) (Destaquei) Neste sentido, compulsando os autos, depreendo que o lugar do fato fora o município de Vila Velha/ES, consoante documento de ID 24383512 (fls. 10 e 12), que informa o local do dano ser o endereço onde a segurada do demandante reside. Portanto, reconheço que a comarca da Capital não seja o foro competente ao processamento e julgamento desta demanda. Vejamos como entendeu nosso E. TJES, em recente julgado, a respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. OSCILAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restringe-se a insurgência do presente recurso quanto à validade, ou não, da seguradora ajuizar ação de ressarcimento de danos causados em decorrência de oscilação de rede elétrica perante à Comarca da Capital embora tenham os fatos ocorrido em locais distintos (Serra, Guarapari e Marechal Floriano), já tendo esta eg. Corte Estadual, ao analisar questão similar à ora posta, assentado que apesar de válida a cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu (art. 327 do CPC), isto - por si só - não afastaria a devida observância das regras de competência, sobretudo quando devidamente arguida a questão em sede de contestação. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJES; Agravo de Instrumento 5011398-54.2023.8.08.0000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Raphael Americano Câmara; Julg. 01/03/2024) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORO DE COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO. A REGRA ESPECÍFICA PREPONDERA SOBRE A GENÉRICA DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida pela Seguradora em virtude dos prejuízos relativos a suposta variação/oscilação de tensa elétrica na rede de distribuição de energia administrada pela Concessionária ora agravante. 2. Desta feita, em se tratando de demanda indenizatória deve preponderar a regra específica do artigo 53, IV, “a” do CPC, o qual estabelece como competente o lugar do ato/ fato para a ação de reparação de dano sobre a regra genérica disposta no artigo 53, III, “a” do CPC, que estabelece a competência do local da sede da pessoa jurídica nas ações em que esta for ré. 3. Portanto, considerando que os fatos que originaram o dano objeto da ação ocorreram no Município de Vila Velha/ES (endereço do condomínio do edifício segurado), exsurge a incompetência territorial do juízo de origem, devendo os autos serem remetidos à redistribuição a uma das Varas Cível da Comarca de Vila Velha. 4. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória/ES, 20 de maio de 2024. RELATOR (TJES; Agravo de Instrumento 5001640-17.2024.8.08.0000; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo Alvarenga da Fonseca; Julg. 04/06/2024) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 327, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em apreço busca a Agravante ver-se ressarcida dos prejuízos causados por oscilações da rede elétrica a dois de seus segurados, um localizado no Município de Vitória e outro no Município de Vila Velha. 2. A cumulação de pedidos em face do mesmo réu deve observar a regra de competência para ambos os pedidos, segundo a expressa disposição do art. 327, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Agravo de Instrumento 5011625-44.2023.8.08.0000; 4ª Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 19/02/2024) (Destaquei) Consoante verifica-se dos julgados supra ementados, o posicionamento iterado de nosso Tribunal de Justiça é por reconhecer a incompetência territorial quando a ação regressiva é ajuizada no foro distinto ao do que ocorreu o dano. Infiro, portanto, que melhor razão assiste à ré quanto à incompetência territorial alegada, haja vista o local do dano ter se procedido em foro diverso ao de Vitória. Ante o exposto, passo à conclusão: ACOLHO a preliminar arguida para DECLINAR a competência deste Juízo ao processamento e julgamento da presente demanda. DETERMINO a redistribuição do feito ao Juízo Cível da Comarca de Vila Velha/ES, com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes desta Decisão, após, REDISTRIBUA-SE Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica]. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

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Derli Fernandes Cardozo x Banco Bmg S.A

ID: 313603862

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012904-31.2022.8.21.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DERLI FERNANDES CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JURANDIR GONÇALVES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012904-31.2022.8.21.0035/RS EXEQUENTE : DERLI FERNANDES CARDOZO ADVOGADO(A) : JURANDIR GONÇALVES (OAB RS015565) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012904-31.2022.8.21.0035/RS EXEQUENTE : DERLI FERNANDES CARDOZO ADVOGADO(A) : JURANDIR GONÇALVES (OAB RS015565) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Destaco que a CCALC não tem condições técnicas que viabilizem a realização do cálculo. A instituição financeira, ao celebrar contrato de adesão, por si redigido, eivado de cláusulas manifestamente ilegais, o que foi reconhecido no título exequendo, deu causa ao ajuizamento da presente ação, e, por conseguinte, à necessidade de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença. Incumbe-lhe, portanto, o adiantamento dos honorários periciais, ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 1 . Tendo em conta as sucessivas nomeações de peritos sem aceitação do encargo em processos da espécie, este Juízo da CCALC passou a fixar os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado , valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5007670-35.2025.4.03.6102

ID: 332681368

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007670-35.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOJA DO CHEF DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007670-35.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: LOJA DO CHEF DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007670-35.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: LOJA DO CHEF DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação movida por LOJA DO CHEF DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, para o fim de determinar a remessa de todos os débitos da Requerente, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis há mais de 90 (noventa) dias para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Relata a parte impetrante que possui débitos tributários perante a Receita Federal do Brasil vencidos há mais de 90 dias, mas que esses débitos, por inércia do Fisco, ainda não foram remetidos à Procuradoria da PFN para controle da legalidade e inscrição em dívida ativa. Sustenta, em suma, que a inércia da RFB em encaminhar os débitos para inscrição - cujo prazo legal é de 90 dias - retarda seu direito líquido e certo de regularizar a sua situação fiscal, mediante adesão a transação no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. Com a inicial, foram juntados procuração e outros documentos. As custas judiciais foram recolhidas no ingresso da ação. Da tutela provisória de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por probabilidade do direito, deve-se entender a existência de amparo legal à pretensão requerida pela parte sem a necessidade de dilação probatória e sem necessidade de maior aprofundamento sobre a matéria, eis que, em tal momento processual, ocorre somente a cognição sumária do mérito. Visa, precipuamente, proteger e surtir efeitos ao pedido potencialmente procedente por meio de provimento jurisdicional de caráter provisório até que seja proferida a decisão definitiva por meio de cognição exauriente, respeitando-se os trâmites e garantias processuais. Em relação ao periculum in mora exigido para a concessão da tutela de urgência, imperioso que a parte demonstre, de forma clara e precisa, o potencial risco que a eventual morosidade do trâmite processual poderá lhe ocasionar e/ou ao resultado útil do processo (tutela final). A obrigação legal de a Receita Federal do Brasil, em até 90 dias, encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional os créditos tributários exigíveis está expressa no art. 39, § 1º, da Lei 4.320/64, no art. 22 do Decreto-Lei 147/67 e no art. 2º, § 1º, da Portaria PGFN 2.381/2021: Lei 4.320/64: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) (...) § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Decreto-Lei 147/67: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria PGFN 2.381/2021: Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. De outro turno, o art. 14-B da Lei 10.522/2009, impõe que, na hipótese de rescisão de parcelamento, o débito deve ser imediatamente remetido para inscrição em dívida ativa: Art. 14-B. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Comprovada a existência de débitos tributários exigíveis, bem como que já se passaram mais de 90 (noventa) dias do vencimento sem que tenha havido o encaminhamento à PGFN para inscrição na dívida ativa, resta configurado o direito da impetrante em socorrer-se do Poder Judiciário para requerer referido envio a fim de que seja dada oportunidade para a sua negociação. Esse é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. PORTARIA MF Nº 447/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de determinação de remessa de débitos tributários exigíveis à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa, para viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. 2. A Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. 3. Verifica-se o interesse processual do contribuinte em pleitear a remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, na medida em que a inscrição viabilizará a obtenção de benefícios fiscais mais favoráveis do que a situação em que se encontra, bem como é necessária à manutenção das atividades e sobrevivência da empresa. Precedente deste Tribunal. 4. No caso concreto, constam débitos tributários exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, pendentes de envio à PGFN. Nesse contexto, correta a sentença de concessão da segurança para determinar a remessa à PGFN dos débitos de titularidade da impetrante vencidos há mais de 90 dias sob administração da Receita Federal, com exceção daqueles que contenham expresso impedimento legal para serem inscritos em Dívida Ativa. 5. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5006043-89.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) Precedentes do TRF3: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004632-22.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5027560-34.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 27/05/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5014359-91.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, Intimação via sistema DATA: 05/03/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003954-18.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033917-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. DIANTE DO EXPOSTO, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, concedo em parte a tutela provisória de urgência pretendida para o fim de determinar que a Receita Federal do Brasil, no prazo de 10 (dez) dias úteis, encaminhe à Procuradoria da Fazenda Nacional os créditos tributários pendentes e definitivamente constituídos contra a parte autora há mais de 90 dias. Nesse momento, deixo de fixar astreintes. Decisão com força de mandado, valendo como ofício para adoção de providências. Cite-se a requerida para, querendo, apresentar defesa, nos termos do artigo 335 do CPC. Após a apresentação da contestação ou a sua revelia, intime-se a parte autora para que apresente réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Posteriormente, autos conclusos para sentença (art. 355, I, CPC). Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5008927-91.2022.4.03.6105

ID: 317283160

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5008927-91.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J.J.A. ASSESSORIA FISCO CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO JORDAO SILVA JUNIOR

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FABIO BEZANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008927-91.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: J.J.A. ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008927-91.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: J.J.A. ASSESSORIA FISCO CONTABIL LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: FABIO BEZANA - SP158878-A, RICARDO JORDAO SILVA JUNIOR - SP358481-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança com pedido de liminar, concedeu a ordem "determinar à autoridade impetrada que forneça à impetrante o acesso ao processo administrativo fiscal 19613.733637/2022-10 e devolva-lhe integralmente o prazo para manifestação após o efetivo acesso aos autos do referido PAF". Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem recursos voluntários, os autos subiram a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente reexame. Na origem, o autor impetrou mandado de segurança a fim de ter liberado seu acesso, através da plataforma E-CAC/E-Processo, aos autos eletrônicos de processo administrativo fiscal em que figura como parte, bem como a fim de lhe ser restituído o prazo para manifestação a partir da data da liberação pretendida. A sentença concedeu a ordem para determinar à autoridade impetrada a liberação do acesso aos autos eletrônicos e a restituição do prazo para manifestação em favor do contribuinte. Conforme disposto no julgado, "não basta que a intimação do sujeito passivo seja corretamente realizada. É necessário que o exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal) sejam garantidos mediante fornecimento de acesso aos autos do processo, para conhecimento por parte do administrado da acusação contra a qual pretende se defender". O entendimento é consoante ao adotado nesta Corte Regional, como se observa nos seguintes precedentes (destacamos): MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. De acordo com os documentos que instruíram a inicial verifica-se que após o acesso do Serviço “Comunicados e Intimações”, surpreendentemente a impetrante se deparou com aviso de comunicado de lavratura do auto de infração referente ao processo administrativo nº 15746.722205/2021-36. Porém, o auto de infração não foi registrado no sistema do e-CAC como “Intimação”, com o correspondente aviso de relevância/importância, mas tão somente como “Comunicado”. 2. Como se não bastasse, o auto de infração relativo ao processo administrativo nº 15746.722205/2021-36, ao ser registrado como mero “Comunicado”, não estabeleceu automaticamente o prazo inicial e final de manifestação, acarretando, assim, no cerceamento do direito de defesa e contraditório da Apelada. 3. Inconteste que a ausência de intimação válida e regular da Apelada, além de acarretar a nulidade do ato praticado pela Apelante, também constitui flagrante violação de direito líquido e certo, sem contar a supressão de garantias constitucionais. 4. Desta forma, de acordo com o processo administrativo federal, que é igualmente regulado pela Lei nº 9.784/99, o artigo 2º dessa lei estabelece explicitamente que a Administração Pública está obrigada a observar e cumprir os princípios constitucionais mencionados no artigo 5º, caput, incisos II, XXXV, LIV, LV e também no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo, desta forma, ser mantida a r. sentença. 5. Deveras, o exercício do direito de defesa traduz garantia de índole constitucional prevista no inciso LV do art. 5º, Lei Maior, cuja observância, nos moldes do enfocado preceito, deve ocorrer tanto em solo administrativo quanto judicial. O enfocado princípio, por cristalino, convive harmonicamente com o princípio da legalidade ("caput" do art. 37, CF). 6. Diante de tais considerações a r. sentença merece ser mantida em sua integralidade, tendo em vista que a autoridade reconhece que a notificação/intimação se deu através de "comunicado", devendo suspender o ato impugnado e determinar nova notificação fiscal à impetrante, reabrindo-se o prazo legal de impugnação do lançamento tributário. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002047-08.2022.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA QUANTO AO ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PLENO ACESSO AO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O deferimento da liminar em mandado de segurança está condicionado à relevância do fundamento e ao risco de ineficácia da ordem eventualmente concedida. 2. Na origem, cuida-se de processo administrativo de cujo encerramento a agravante alega não ter sido validamente intimada. Embora possua regramento próprio, o processo administrativo também deve observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, dentre outros. 3. Os atos praticados pela autoridade fiscal devem ser acessíveis ao contribuinte, com a abertura dos prazos previstos no Decreto nº 70.235/1972, permitindo-lhe pleno exercício do seu direito de defesa. 4. No caso dos autos, não se constata, ao menos nesta fase preambular, elementos que ilidam a afirmação da agravante no sentido de que não teria tido pleno acesso ao auto de infração apenas com o registro de ciência do Termo de Encerramento da Ação Fiscal pelo e-CAC. E o termo de ciência por abertura de mensagem corrobora que o único documento registrado na caixa-postal do contribuinte foi o Termo de Encerramento. 5. Até que sobrevenham informações mais detalhadas acerca da intimação do contribuinte, encontra-se caracterizado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do cerceamento do seu direito de defesa. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, , AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011105-92.2022.4.03.0000, Rel. , julgado em 18/08/2022, Intimação via sistema DATA: 25/08/2022) Portanto, a sentença deve ser mantida na íntegra. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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