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"5012912-32.2023.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 12 de 13

Processo nº 5000631-58.2025.4.03.6143

ID: 312156832

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000631-58.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GOMES PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000631-58.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: MARCIO GOMES PINTO Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO - SP286086, TA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000631-58.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: MARCIO GOMES PINTO Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO - SP286086, TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS - SP275238 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual o Impetrante objetiva tutela jurisdicional que determine a análise de recurso administrativo interposto em face do indeferimento de seu requerimento administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário. Afirma o Impetrante que teve seu requerimento indeferido pelo INSS, tendo interposto recurso ordinário, o qual, porém, ainda não fora analisado. Alega que a Autoridade Coatora extrapolou o prazo legal para a análise de seu pleito, em ofensa à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, previstos no art. 5º, inc. LXXVII, da CF/88. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que conclua o processamento do requerimento formulado, com o julgamento do recurso ordinário interposto, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações, bem como concedeu ao Impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 362573802). Intimada, a União Federal defendeu a necessidade de observância de ordem cronológica para o julgamento dos recursos administrativos pelo CRPS e pugnou pela denegação da segurança (ID 363027166). Notificada, a Autoridade Coatora prestou informações afirmando que o processo administrativo chegou ao CRPS em 22/11/2024 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora (ID 364708004). Ciente o Ministério Público Federal (ID 371630272). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Princípio da Razoável Duração do Processo O texto constitucional assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido, o art. 49 da Lei nº. 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, concede o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, contados da conclusão da fase instrutória, para que o Poder Público decida os requerimentos veiculados pelos administrados. Na mesma linha, tratando especificamente da matéria previdenciária, o art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Para o recurso administrativo, entretanto, não há prazo legal específico, sendo que o prazo de 30 (trinta) dias aparenta ser incompatível com o grande volume de processos a cargo dos órgãos recursais previdenciários. Entretanto, não se pode permitir que haja uma demora desarrazoada no julgamento. Veja-se, portanto, que a observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da CF/88) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020) Por outro lado, cabe ao magistrado estar em sintonia com a realidade fática, atenta aos custos e desafios para a prestação dos serviços públicos, não podendo desconsiderar as dificuldades que a autarquia previdenciária vem enfrentando, sobretudo em razão do reduzido quadro de servidores (art. 22 da LINDB). Entretanto, como se verifica sob a ótica da Análise Econômica do Direito, a aplicação da lei pelo Poder Judiciário gera determinados incentivos ao comportamento dos destinatários da jurisdição (conforme explicam Richard Posner, Robert Cooter e Thomas Ulen), seja o cidadão, seja a Administração Pública. No caso, uma vez constatada a ilegalidade pelo excesso de prazo – eis que não foi evidenciada nenhuma razão justificada para a demora – eventual omissão do Poder Judiciário à situação de irregularidade representaria incentivo à manutenção do cenário de atraso sistemático na apreciação dos benefícios previdenciários. A alegação de que o beneficiário de ordem judicial passaria na frente de outros requerentes não pode servir de justificativa para a negativa de segurança, haja vista que constituiria efetivo estímulo à prestação de um serviço público inadequado. Ainda, sob a ótica do consequencialismo, a concessão de segurança não representa um gasto individual em detrimento do bem-estar geral; ao contrário, o estímulo gerado tende a levar à implementação de uma política que privilegie a eficiência na prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF/88 e art. 20 da LINDB). No caso em análise, verifica-se que permanece pendente de análise e julgamento perante o Conselho de Recursos da Previdência Social desde 22/11/2024 (ID 364708004). Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do Impetrante. Dessa forma, o excesso de prazo razoável para a análise de recurso administrativo não se mostra coerente com o princípio constitucional da razoável duração dos processos administrativos, notadamente quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar. II.2. Cumprimento Imediato da Decisão Na medida em que eventual recurso em sede de Mandado de Segurança é recebido, como regra, unicamente no efeito devolutivo, determino o imediato cumprimento da decisão (art. 14, §3º, da Lei nº. 12.016/2009), fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a Autoridade Coatora confira o devido andamento ao processo administrativo mediante determinação de diligências que se fizerem necessárias, excluindo-se deste prazo os períodos em que porventura o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências a cargo do segurado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, confira o devido andamento ao Processo nº. 44236.631467/2024-93 (NB 36/203.153.518-2). Sem condenação em custas processuais (art. 4º, inc. I, da Lei nº. 9.286/1996) e em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000707-82.2025.4.03.6143

ID: 312102476

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000707-82.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA DE SOUZA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000707-82.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: ROBERTO TAVARES DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDERSON RODRIGO ESTEVES - SP308113, REGINA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000707-82.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: ROBERTO TAVARES DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDERSON RODRIGO ESTEVES - SP308113, REGINA DE SOUZA JORGE - SP304192 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual o Impetrante objetiva tutela jurisdicional que determine a análise de recurso administrativo interposto em face do indeferimento de seu requerimento administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário. Afirma o Impetrante que teve seu requerimento indeferido pelo INSS, tendo interposto recurso ordinário, o qual, porém, ainda não fora analisado. Alega que a Autoridade Coatora extrapolou o prazo legal para a análise de seu pleito, em ofensa à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, previstos no art. 5º, inc. LXXVII, da CF/88. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que conclua o processamento do requerimento formulado, com o julgamento do recurso ordinário interposto, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações, bem como concedeu ao Impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 364179140). Intimada, a União Federal sustentou a necessidade de observância de ordem cronológica para o julgamento dos recursos administrativos pelo CRPS e pugnou pela denegação da segurança (ID 364467058). Notificada, a Autoridade Coatora prestou informações afirmando que o processo administrativo chegou ao CRPS em 25/03/2025 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora (ID 365084289). Ciente o Ministério Público Federal (ID 370770666). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Princípio da Razoável Duração do Processo O texto constitucional assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido, o art. 49 da Lei nº. 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, concede o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, contados da conclusão da fase instrutória, para que o Poder Público decida os requerimentos veiculados pelos administrados. Na mesma linha, tratando especificamente da matéria previdenciária, o art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Para o recurso administrativo, entretanto, não há prazo legal específico, sendo que o prazo de 30 (trinta) dias aparenta ser incompatível com o grande volume de processos a cargo dos órgãos recursais previdenciários. Entretanto, não se pode permitir que haja uma demora desarrazoada no julgamento. Veja-se, portanto, que a observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da CF/88) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020) Por outro lado, cabe ao magistrado estar em sintonia com a realidade fática, atenta aos custos e desafios para a prestação dos serviços públicos, não podendo desconsiderar as dificuldades que a autarquia previdenciária vem enfrentando, sobretudo em razão do reduzido quadro de servidores (art. 22 da LINDB). Entretanto, como se verifica sob a ótica da Análise Econômica do Direito, a aplicação da lei pelo Poder Judiciário gera determinados incentivos ao comportamento dos destinatários da jurisdição (conforme explicam Richard Posner, Robert Cooter e Thomas Ulen), seja o cidadão, seja a Administração Pública. No caso, uma vez constatada a ilegalidade pelo excesso de prazo – eis que não foi evidenciada nenhuma razão justificada para a demora – eventual omissão do Poder Judiciário à situação de irregularidade representaria incentivo à manutenção do cenário de atraso sistemático na apreciação dos benefícios previdenciários. A alegação de que o beneficiário de ordem judicial passaria na frente de outros requerentes não pode servir de justificativa para a negativa de segurança, haja vista que constituiria efetivo estímulo à prestação de um serviço público inadequado. Ainda, sob a ótica do consequencialismo, a concessão de segurança não representa um gasto individual em detrimento do bem-estar geral; ao contrário, o estímulo gerado tende a levar à implementação de uma política que privilegie a eficiência na prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF/88 e art. 20 da LINDB). No caso em análise, verifico que permanece pendente de análise e julgamento perante o Conselho de Recursos da Previdência Social desde 25/03/2025 (ID 365084290). Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do Impetrante. Dessa forma, o excesso de prazo razoável para a análise de recurso administrativo não se mostra coerente com o princípio constitucional da razoável duração dos processos administrativos, notadamente quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar. II.2. Cumprimento Imediato da Decisão Na medida em que eventual recurso em sede de Mandado de Segurança é recebido, como regra, unicamente no efeito devolutivo, determino o imediato cumprimento da decisão (art. 14, §3º, da Lei nº. 12.016/2009), fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a Autoridade Coatora promova o devido andamento do processo administrativo, inclusive mediante determinação de diligências que se fizerem necessárias, excluindo-se deste prazo os períodos em que porventura o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências a cargo do segurado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, confira o devido andamento ao Processo nº. 44234.432350/2021-04 (NB 42/198.481.245-6). Sem condenação em custas processuais (art. 4º, inc. I, da Lei nº. 9.286/1996) e em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000415-97.2025.4.03.6143

ID: 312111514

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000415-97.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DA MOTTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000415-97.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: EVERALDO DA MOTTA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO - SP351450-A IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000415-97.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: EVERALDO DA MOTTA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO - SP351450-A IMPETRADO: CONSELHEIRO RELATOR DA 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual o Impetrante objetiva tutela jurisdicional que determine a análise de recurso administrativo interposto em face do indeferimento de seu requerimento administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário. Afirma o Impetrante que teve seu requerimento indeferido pelo INSS, tendo interposto recurso ordinário, o qual, porém, ainda não fora analisado. Alega que a Autoridade Coatora extrapolou o prazo legal para a análise de seu pleito, em ofensa à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, previstos no art. 5º, inc. LXXVII, da CF/88. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que conclua o processamento do requerimento formulado, com o julgamento do recurso ordinário interposto, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pela decisão de ID 359058827 foi declinada a competência para este juízo. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações, bem como concedeu ao Impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 364776779). Intimada, a União Federal defendeu a necessidade de observância de ordem cronológica para o julgamento dos recursos administrativos pelo CRPS e pugnou pela denegação da segurança (ID 365441270). Notificada, a Autoridade Coatora prestou informações afirmando que o processo administrativo chegou à 1ª Câmara de Julgamento em 24/10/24 e aguarda inclusão em pauta de julgamento (ID 369148942). Ciente o Ministério Público Federal (ID 371245036). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Princípio da Razoável Duração do Processo O texto constitucional assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido, o art. 49 da Lei nº. 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, concede o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, contados da conclusão da fase instrutória, para que o Poder Público decida os requerimentos veiculados pelos administrados. Na mesma linha, tratando especificamente da matéria previdenciária, o art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Para o recurso administrativo, entretanto, não há prazo legal específico, sendo que o prazo de 30 (trinta) dias aparenta ser incompatível com o grande volume de processos a cargo dos órgãos recursais previdenciários. Entretanto, não se pode permitir que haja uma demora desarrazoada no julgamento. Veja-se, portanto, que a observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da CF/88) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020) Por outro lado, cabe ao magistrado estar em sintonia com a realidade fática, atenta aos custos e desafios para a prestação dos serviços públicos, não podendo desconsiderar as dificuldades que a autarquia previdenciária vem enfrentando, sobretudo em razão do reduzido quadro de servidores (art. 22 da LINDB). Entretanto, como se verifica sob a ótica da Análise Econômica do Direito, a aplicação da lei pelo Poder Judiciário gera determinados incentivos ao comportamento dos destinatários da jurisdição (conforme explicam Richard Posner, Robert Cooter e Thomas Ulen), seja o cidadão, seja a Administração Pública. No caso, uma vez constatada a ilegalidade pelo excesso de prazo – eis que não foi evidenciada nenhuma razão justificada para a demora – eventual omissão do Poder Judiciário à situação de irregularidade representaria incentivo à manutenção do cenário de atraso sistemático na apreciação dos benefícios previdenciários. A alegação de que o beneficiário de ordem judicial passaria na frente de outros requerentes não pode servir de justificativa para a negativa de segurança, haja vista que constituiria efetivo estímulo à prestação de um serviço público inadequado. Ainda, sob a ótica do consequencialismo, a concessão de segurança não representa um gasto individual em detrimento do bem-estar geral; ao contrário, o estímulo gerado tende a levar à implementação de uma política que privilegie a eficiência na prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF/88 e art. 20 da LINDB). No caso em análise, verifica-se que permanece pendente de análise e julgamento perante o Conselho de Recursos da Previdência Social desde 24/10/2024 (ID 369148943). Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do Impetrante. Dessa forma, o excesso de prazo razoável para a análise de recurso administrativo não se mostra coerente com o princípio constitucional da razoável duração dos processos administrativos, notadamente quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar. II.2. Cumprimento Imediato da Decisão Na medida em que eventual recurso em sede de Mandado de Segurança é recebido, como regra, unicamente no efeito devolutivo, determino o imediato cumprimento da decisão (art. 14, §3º, da Lei nº. 12.016/2009), fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a Autoridade Coatora promova o devido andamento ao processo administrativo, inclusive mediante determinação de diligências que se fizerem necessárias, excluindo-se deste prazo os períodos em que porventura o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências a cargo do segurado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, confira o devido andamento ao Processo nº. 4235.678785/2022-66 (NB 42/201.453.796-2). Sem condenação em custas processuais (art. 4º, inc. I, da Lei nº. 9.286/1996) e em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000601-23.2025.4.03.6143

ID: 312142305

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000601-23.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SUELI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLER JOSE PEDROSO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000601-23.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: APARECIDA SUELI DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLER JOSE PEDROSO - SP349431 IMPETRADO: .P… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000601-23.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: APARECIDA SUELI DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLER JOSE PEDROSO - SP349431 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual o Impetrante objetiva tutela jurisdicional que determine a análise de recurso administrativo interposto em face do indeferimento de seu requerimento administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário. Afirma o Impetrante que teve seu requerimento indeferido pelo INSS, tendo interposto recurso ordinário, o qual, porém, ainda não fora analisado. Alega que a Autoridade Coatora extrapolou o prazo legal para a análise de seu pleito, em ofensa à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, previstos no art. 5º, inc. LXXVII, da CF/88. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que conclua o processamento do requerimento formulado, com o julgamento do recurso ordinário interposto, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pela decisão de ID 362565234 foi declinada a competência para este Juízo. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações, bem como concedeu ao Impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 364959367). Intimada, a União Federal defendeu a necessidade de observância de ordem cronológica para o julgamento dos recursos administrativos pelo CRPS e pugnou pela denegação da segurança (ID 365206965). Intimada, a Autoridade Coatora deixou transcorrer o prazo para manifestação. Ciente o Ministério Público Federal (ID 371798512). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Princípio da Razoável Duração do Processo O texto constitucional assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido, o art. 49 da Lei nº. 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, concede o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, contados da conclusão da fase instrutória, para que o Poder Público decida os requerimentos veiculados pelos administrados. Na mesma linha, tratando especificamente da matéria previdenciária, o art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Para o recurso administrativo, entretanto, não há prazo legal específico, sendo que o prazo de 30 (trinta) dias aparenta ser incompatível com o grande volume de processos a cargo dos órgãos recursais previdenciários. Entretanto, não se pode permitir que haja uma demora desarrazoada no julgamento. Veja-se, portanto, que a observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da CF/88) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020) Por outro lado, cabe ao magistrado estar em sintonia com a realidade fática, atenta aos custos e desafios para a prestação dos serviços públicos, não podendo desconsiderar as dificuldades que a autarquia previdenciária vem enfrentando, sobretudo em razão do reduzido quadro de servidores (art. 22 da LINDB). Entretanto, como se verifica sob a ótica da Análise Econômica do Direito, a aplicação da lei pelo Poder Judiciário gera determinados incentivos ao comportamento dos destinatários da jurisdição (conforme explicam Richard Posner, Robert Cooter e Thomas Ulen), seja o cidadão, seja a Administração Pública. No caso, uma vez constatada a ilegalidade pelo excesso de prazo – eis que não foi evidenciada nenhuma razão justificada para a demora – eventual omissão do Poder Judiciário à situação de irregularidade representaria incentivo à manutenção do cenário de atraso sistemático na apreciação dos benefícios previdenciários. A alegação de que o beneficiário de ordem judicial passaria na frente de outros requerentes não pode servir de justificativa para a negativa de segurança, haja vista que constituiria efetivo estímulo à prestação de um serviço público inadequado. Ainda, sob a ótica do consequencialismo, a concessão de segurança não representa um gasto individual em detrimento do bem-estar geral; ao contrário, o estímulo gerado tende a levar à implementação de uma política que privilegie a eficiência na prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF/88 e art. 20 da LINDB). No caso em análise, verifica-se que permanece pendente de análise e julgamento perante o Conselho de Recursos da Previdência Social desde 28/02/2024. Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do Impetrante. Dessa forma, o excesso de prazo razoável para a análise de recurso administrativo não se mostra coerente com o princípio constitucional da razoável duração dos processos administrativos, notadamente quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar. II.2. Cumprimento Imediato da Decisão Na medida em que eventual recurso em sede de Mandado de Segurança é recebido, como regra, unicamente no efeito devolutivo, determino o imediato cumprimento da decisão (art. 14, §3º, da Lei nº. 12.016/2009), fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a Autoridade Coatora promova o devido andamento ao processo administrativo mediante determinação de diligências que se fizerem necessárias, excluindo-se deste prazo os períodos em que porventura o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências a cargo do segurado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, confira o devido andamento ao Processo nº. 44236.423443/2024-62. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, inc. I, da Lei nº. 9.286/1996) e em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000433-21.2025.4.03.6143

ID: 278653261

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000433-21.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS CHAVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMA DE MATOS CIPRIANO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000433-21.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: RUBENS CHAVES DA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: VILMA DE MATOS CIPRIANO - SP266101 IMPETRADO: .… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000433-21.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: RUBENS CHAVES DA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: VILMA DE MATOS CIPRIANO - SP266101 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual o Impetrante objetiva tutela jurisdicional que determine a análise de recurso administrativo interposto em face do indeferimento de seu requerimento administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário. Afirma o Impetrante que teve seu requerimento indeferido pelo INSS, tendo interposto recurso ordinário, o qual, porém, ainda não fora analisado. Alega que a Autoridade Coatora extrapolou o prazo legal para a análise de seu pleito, em ofensa à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação previstos no art. 5º, LXXVII, da CF/88. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que conclua o processamento do requerimento formulado, com o julgamento do recurso ordinário interposto, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações, bem como concedeu ao impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 358853895). Intimada, a União Federal defendeu a necessidade de observância de ordem cronológica para o julgamento dos recursos administrativos pelo CRPS e pugnou pela denegação da segurança (ID 359327396). Notificada, a Autoridade Coatora prestou informações afirmando que o processo administrativo chegou ao CRPS em 29/02/2024 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora (ID 361451632). Ciente o Ministério Público Federal (ID 364466475). É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Princípio da Razoável Duração do Processo O texto constitucional assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido, o art. 49 da Lei nº. 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, concede o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, contados da conclusão da fase instrutória, para que o Poder Público decida os requerimentos veiculados pelos administrados. Na mesma linha, tratando especificamente da matéria previdenciária, o art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Para o recurso administrativo, entretanto, não há prazo legal específico, sendo que o prazo de 30 (trinta) dias aparenta ser incompatível com o grande volume de processos a cargo dos órgãos recursais previdenciários. Entretanto, não se pode permitir que haja uma demora desarrazoada no julgamento. Veja-se, portanto, que a observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da CF/88) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020) Por outro lado, cabe ao magistrado estar em sintonia com a realidade fática, atenta aos custos e desafios para a prestação dos serviços públicos, não podendo desconsiderar as dificuldades que a autarquia previdenciária vem enfrentando, sobretudo em razão do reduzido quadro de servidores (art. 22 da LINDB). Entretanto, como se verifica sob a ótica da Análise Econômica do Direito, a aplicação da lei pelo Poder Judiciário gera determinados incentivos ao comportamento dos destinatários da jurisdição (conforme explicam Richard Posner, Robert Cooter e Thomas Ulen), seja o cidadão, seja a Administração Pública. No caso, uma vez constatada a ilegalidade pelo excesso de prazo – eis que não foi evidenciada nenhuma razão justificada para a demora – eventual omissão do Poder Judiciário à situação de irregularidade representaria incentivo à manutenção do cenário de atraso sistemático na apreciação dos benefícios previdenciários. A alegação de que o beneficiário de ordem judicial passaria na frente de outros requerentes não pode servir de justificativa para a negativa de segurança, haja vista que constituiria efetivo estímulo à prestação de um serviço público inadequado. Ainda, sob a ótica do consequencialismo, a concessão de segurança não representa um gasto individual em detrimento do bem-estar geral; ao contrário, o estímulo gerado tende a levar à implementação de uma política que privilegie a eficiência na prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF/88 e art. 20 da LINDB). No caso em análise, verifica-se que permanece pendente de análise e julgamento perante o Conselho de Recursos da Previdência Social desde 29/02/2024. Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do Impetrante. Dessa forma, o excesso de prazo razoável para a análise de recurso administrativo não se mostra coerente com o princípio constitucional da razoável duração dos processos administrativos, notadamente quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar. II.2. Cumprimento Imediato da Decisão Na medida em que eventual recurso em sede de Mandado de Segurança é recebido, como regra, unicamente no efeito devolutivo, determino o imediato cumprimento da decisão (art. 14, §3º, da Lei nº. 12.016/2009), fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o CRPS proceda à conclusão do julgamento do recurso administrativo, ou, se for o caso, eventual andamento mediante determinação de diligências que se fizerem necessárias, excluindo-se deste prazo os períodos em que porventura o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências a cargo do segurado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, confira o devido andamento ao Processo nº. 44236.160331/2023-12 (NB 42/202.592.018-5). Sem condenação em custas processuais (art. 4º, inc. I, da Lei nº. 9.286/1996) e em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000153-50.2025.4.03.6143

ID: 278653267

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000153-50.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FRANCISCO FELIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLER JOSE PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000153-50.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: SIDNEY FRANCISCO FELIS DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLER JOSE PEDROSO - SP349431 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000153-50.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: SIDNEY FRANCISCO FELIS DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLER JOSE PEDROSO - SP349431 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual objetiva o Impetrante tutela jurisdicional que determine a implantação de benefício previdenciário. Aduz que requereu a concessão de benefício previdenciário, a análise foi concluída e, em sede recursal, o benefício foi concedido, porém até o momento não houve sua implantação pela Autoridade Coatora. Alega que a Autoridade Coatora extrapolou o prazo legal para conferir o devido andamento ao processo administrativo, o que caracteriza ato omissivo ilegal. Requer a concessão de medida liminar que determine à autoridade impetrada que conclua o processamento do requerimento formulado, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pela decisão de ID 353248203 foi declinada a competência para este Juízo. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações, bem como concedeu ao impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 355381198). Notificada, a Autoridade Coatora prestou informações, no sentido de que a tarefa vinculada ao recurso objeto dos autos encontra-se em fila de análise, sendo que a demora na conclusão do processo recursal se dá em função do volume de solicitações, que tem sido muito superior à capacidade de análise do corpo de servidores do INSS (ID 355905316). Ciente o Ministério Público Federal (ID 364575728). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Princípio da Razoável Duração do Processo O texto constitucional assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido, o art. 49 da Lei nº. 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, concede o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, contados da conclusão da fase instrutória, para que o Poder Público decida os requerimentos veiculados pelos administrados. Na mesma linha, tratando especificamente da matéria previdenciária, o art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Para o recurso administrativo, entretanto, não há prazo legal específico, sendo que o prazo de 30 (trinta) dias aparenta ser incompatível com o grande volume de processos a cargo dos órgãos recursais previdenciários. Entretanto, não se pode permitir que haja uma demora desarrazoada no julgamento. Veja-se, portanto, que a observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da CF/88) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020) Por outro lado, cabe ao magistrado estar em sintonia com a realidade fática, atenta aos custos e desafios para a prestação dos serviços públicos, não podendo desconsiderar as dificuldades que a autarquia previdenciária vem enfrentando, sobretudo em razão do reduzido quadro de servidores (art. 22 da LINDB). Entretanto, como se verifica sob a ótica da Análise Econômica do Direito, a aplicação da lei pelo Poder Judiciário gera determinados incentivos ao comportamento dos destinatários da jurisdição (conforme explicam Richard Posner, Robert Cooter e Thomas Ulen), seja o cidadão, seja a Administração Pública. No caso, uma vez constatada a ilegalidade pelo excesso de prazo – eis que não foi evidenciada nenhuma razão justificada para a demora – eventual omissão do Poder Judiciário à situação de irregularidade representaria incentivo à manutenção do cenário de atraso sistemático na apreciação dos benefícios previdenciários. A alegação de que o beneficiário de ordem judicial passaria na frente de outros requerentes não pode servir de justificativa para a negativa de segurança, haja vista que constituiria efetivo estímulo à prestação de um serviço público inadequado. Ainda, sob a ótica do consequencialismo, a concessão de segurança não representa um gasto individual em detrimento do bem-estar geral; ao contrário, o estímulo gerado tende a levar à implementação de uma política que privilegie a eficiência na prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF/88 e art. 20 da LINDB). No caso em análise, verifica-se que, de fato, o acórdão que deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Impetrante no âmbito administrativo se encontra pendente de cumprimento desde 27/11/2024, quando foi encaminhado ao SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI (ID 355905331). Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do Impetrante. Dessa forma, o excesso de prazo razoável para a análise de recurso administrativo não se mostra coerente com o princípio constitucional da razoável duração dos processos administrativos, notadamente quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar. II.2. Cumprimento Imediato da Decisão Na medida em que eventual recurso em sede de Mandado de Segurança é recebido, como regra, unicamente no efeito devolutivo, determino o imediato cumprimento da decisão (art. 14, §3º, da Lei nº. 12.016/2009), fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a Autoridade Coatora providencie o devido andamento ao processo administrativo, inclusive mediante determinação de diligências que se fizerem necessárias, excluindo-se deste prazo os períodos em que porventura o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências a cargo do segurado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, confira o devido andamento ao Processo nº. 4235.342492/2022-43 (NB 42/199.201.244-7). Sem condenação em custas processuais (art. 4º, inc. I, da Lei nº. 9.286/1996) e em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000553-64.2025.4.03.6143

ID: 278674243

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000553-64.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FELTRIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA COGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000553-64.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: MARCELO FELTRIN Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA COGHI - SP241218 IMPETRADO: CONSELHO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000553-64.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: MARCELO FELTRIN Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA COGHI - SP241218 IMPETRADO: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual o Impetrante objetiva tutela jurisdicional que determine à Autoridade Coatora que confira o devido andamento ao recurso administrativo por ela interposto. Alega o Impetrante que a Autoridade Coatora extrapolou o prazo legal para conferir o devido andamento ao processo administrativo, em ofensa à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, previstos no art. 5º, inc. LXXVII, da CF/88. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que promova o regular andamento do processo administrativo. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações, bem como concedeu ao impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 360962493). Intimada, a União Federal defendeu a necessidade de observância de ordem cronológica para o julgamento dos recursos administrativos pelo CRPS e pugnou pela denegação da segurança (ID 361165135). Notificada, a Autoridade Coatora prestou informações afirmando que o processo administrativo chegou ao CRPS em 06/04/2024 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora (ID 361901565). Ciente o Ministério Público Federal (ID 364642742). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Princípio da Razoável Duração do Processo O texto constitucional assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido, o art. 49 da Lei nº. 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, concede o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, contados da conclusão da fase instrutória, para que o Poder Público decida os requerimentos veiculados pelos administrados. Na mesma linha, tratando especificamente da matéria previdenciária, o art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Para o recurso administrativo, entretanto, não há prazo legal específico, sendo que o prazo de 30 (trinta) dias aparenta ser incompatível com o grande volume de processos a cargo dos órgãos recursais previdenciários. Entretanto, não se pode permitir que haja uma demora desarrazoada no julgamento. Veja-se, portanto, que a observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da CF/88) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020) Por outro lado, cabe ao magistrado estar em sintonia com a realidade fática, atenta aos custos e desafios para a prestação dos serviços públicos, não podendo desconsiderar as dificuldades que a autarquia previdenciária vem enfrentando, sobretudo em razão do reduzido quadro de servidores (art. 22 da LINDB). Entretanto, como se verifica sob a ótica da Análise Econômica do Direito, a aplicação da lei pelo Poder Judiciário gera determinados incentivos ao comportamento dos destinatários da jurisdição (conforme explicam Richard Posner, Robert Cooter e Thomas Ulen), seja o cidadão, seja a Administração Pública. No caso, uma vez constatada a ilegalidade pelo excesso de prazo – eis que não foi evidenciada nenhuma razão justificada para a demora – eventual omissão do Poder Judiciário à situação de irregularidade representaria incentivo à manutenção do cenário de atraso sistemático na apreciação dos benefícios previdenciários. A alegação de que o beneficiário de ordem judicial passaria na frente de outros requerentes não pode servir de justificativa para a negativa de segurança, haja vista que constituiria efetivo estímulo à prestação de um serviço público inadequado. Ainda, sob a ótica do consequencialismo, a concessão de segurança não representa um gasto individual em detrimento do bem-estar geral; ao contrário, o estímulo gerado tende a levar à implementação de uma política que privilegie a eficiência na prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF/88 e art. 20 da LINDB). No caso em análise, verifica-se que permanece pendente de análise e julgamento perante o Conselho de Recursos da Previdência Social desde 06/04/2024 (ID 361901566). Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do Impetrante. Dessa forma, o excesso de prazo razoável para a análise de recurso administrativo não se mostra coerente com o princípio constitucional da razoável duração dos processos administrativos, notadamente quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar. II.2. Cumprimento Imediato da Decisão Na medida em que eventual recurso em sede de Mandado de Segurança é recebido, como regra, unicamente no efeito devolutivo, determino o imediato cumprimento da decisão (art. 14, §3º, da Lei nº. 12.016/2009), fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o CRPS proceda à conclusão do julgamento do recurso administrativo, ou, se for o caso, eventual andamento mediante determinação de diligências que se fizerem necessárias, excluindo-se deste prazo os períodos em que porventura o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências a cargo do segurado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, confira o devido andamento ao Processo nº. 44236.011450/2023-34 (NB 42/201.689.379-0). Sem condenação em custas processuais (art. 4º, inc. I, da Lei nº. 9.286/1996) e em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000053-95.2025.4.03.6143

ID: 276331262

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000053-95.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON RODRIGUES CAVAZZANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA FELIX SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000053-95.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: ROBSON RODRIGUES CAVAZZANI Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA FELIX SOARES - SP202431 IMPETRADO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000053-95.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: ROBSON RODRIGUES CAVAZZANI Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA FELIX SOARES - SP202431 IMPETRADO: CHEFE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual objetiva a impetrante tutela jurisdicional que determine as providências necessárias para o devido andamento, pela Autoridade Coatora, do recurso ordinário por ela interposto. Aduz a Impetrante que interpôs recurso ordinário em face do indeferimento do seu pedido administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário, o qual estaria pendente de encaminhamento para julgamento e, portanto, teria extrapolado o prazo legal para conferir o devido andamento, o que caracteriza ato omissivo ilegal. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que promova o devido andamento do recurso interposto, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia ainda a Impetrante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pela Decisão ID 350942580, foi declinada a competência para este Juízo. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações, bem como concedeu ao Impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 356227110). Notificada, a Autoridade Coatora prestou informações aduzindo que a tarefa vinculada ao recurso objeto dos autos encontra-se em fila de análise, sendo que a demora na conclusão do processo recursal se dá em função do volume de solicitações, que tem sido muito superior à capacidade de análise do corpo de servidores do INSS (ID 356986450). Ciente o Ministério Público Federal (ID 364020959). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Princípio da Razoável Duração do Processo O texto constitucional assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido, o art. 49 da Lei nº. 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, concede o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, contados da conclusão da fase instrutória, para que o Poder Público decida os requerimentos veiculados pelos administrados. Na mesma linha, tratando especificamente da matéria previdenciária, o art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Para o recurso administrativo, entretanto, não há prazo legal específico, sendo que o prazo de 30 (trinta) dias aparenta ser incompatível com o grande volume de processos a cargo dos órgãos recursais previdenciários. Entretanto, não se pode permitir que haja uma demora desarrazoada no julgamento. Veja-se, portanto, que a observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da CF/88) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020) Por outro lado, cabe ao magistrado estar em sintonia com a realidade fática, atenta aos custos e desafios para a prestação dos serviços públicos, não podendo desconsiderar as dificuldades que a autarquia previdenciária vem enfrentando, sobretudo em razão do reduzido quadro de servidores (art. 22 da LINDB). Entretanto, como se verifica sob a ótica da Análise Econômica do Direito, a aplicação da lei pelo Poder Judiciário gera determinados incentivos ao comportamento dos destinatários da jurisdição (conforme explicam Richard Posner, Robert Cooter e Thomas Ulen), seja o cidadão, seja a Administração Pública. No caso, uma vez constatada a ilegalidade pelo excesso de prazo – eis que não foi evidenciada nenhuma razão justificada para a demora – eventual omissão do Poder Judiciário à situação de irregularidade representaria incentivo à manutenção do cenário de atraso sistemático na apreciação dos benefícios previdenciários. A alegação de que o beneficiário de ordem judicial passaria na frente de outros requerentes não pode servir de justificativa para a negativa de segurança, haja vista que constituiria efetivo estímulo à prestação de um serviço público inadequado. Ainda, sob a ótica do consequencialismo, a concessão de segurança não representa um gasto individual em detrimento do bem-estar geral; ao contrário, o estímulo gerado tende a levar à implementação de uma política que privilegie a eficiência na prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF/88 e art. 20 da LINDB). No caso em análise, verifica-se que o recurso permanece pendente de análise e julgamento perante SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRSEI desde 02/02/2024 (ID 355733716). Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do Impetrante. Dessa forma, o excesso de prazo razoável para a análise de recurso administrativo não se mostra coerente com o princípio constitucional da razoável duração dos processos administrativos, notadamente quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar. II.2. Cumprimento Imediato da Decisão Na medida em que eventual recurso em sede de Mandado de Segurança é recebido, como regra, unicamente no efeito devolutivo, determino o imediato cumprimento da decisão (art. 14, §3º, da Lei nº. 12.016/2009), fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a Autoridade Coatora promova o devido andamento do processo administrativo, inclusive mediante determinação de diligências que se fizerem necessárias, excluindo-se deste prazo os períodos em que porventura o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências a cargo do segurado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, confira o devido andamento ao Processo nº. 44234.108417/2020-01. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, inc. I, da Lei nº. 9.286/1996) e em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000326-74.2025.4.03.6143

ID: 256777527

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000326-74.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IDAIRI GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON RODRIGO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA DE SOUZA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BIANCA CUSTODIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000326-74.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: IDAIRI GONCALVES DIAS Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDERSON RODRIGO ESTEVES - SP308113, LUANA BIA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000326-74.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: IDAIRI GONCALVES DIAS Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDERSON RODRIGO ESTEVES - SP308113, LUANA BIANCA CUSTODIO JORGE - SP500237, REGINA DE SOUZA JORGE - SP304192 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual o Impetrante objetiva tutela jurisdicional que determine a análise de recurso administrativo interposto em face do indeferimento de seu requerimento administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário. Afirma o Impetrante que teve seu requerimento indeferido pelo INSS, tendo interposto recurso ordinário, o qual, porém, ainda não fora analisado. Alega que a Autoridade Coatora extrapolou o prazo legal para a análise de seu pleito, em ofensa à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação previstos no art. 5º, inc. LXXVII, da CF/88. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que conclua o processamento do requerimento formulado, com o julgamento do recurso ordinário interposto, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações, bem como concedeu ao impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 356383405). Intimada, a União Federal defendeu a necessidade de observância de ordem cronológica para o julgamento dos recursos administrativos pelo CRPS e pugnou pela denegação da segurança (ID 356660998). Notificada, a Autoridade Coatora prestou informações, no sentido de que: O processo administrativo chegou ao CRPS em 28/02/2024 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora (ID 358315781). Ciente, o Ministério Público Federal se manifestou pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (ID 358898259). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Princípio da Razoável Duração do Processo O texto constitucional assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido, o art. 49 da Lei nº. 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, concede o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, contados da conclusão da fase instrutória, para que o Poder Público decida os requerimentos veiculados pelos administrados. Na mesma linha, tratando especificamente da matéria previdenciária, o art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Para o recurso administrativo, entretanto, não há prazo legal específico, sendo que o prazo de 30 (trinta) dias aparenta ser incompatível com o grande volume de processos a cargo dos órgãos recursais previdenciários. Entretanto, não se pode permitir que haja uma demora desarrazoada no julgamento. Veja-se, portanto, que a observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da CF/88) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020) Por outro lado, cabe ao magistrado estar em sintonia com a realidade fática, atenta aos custos e desafios para a prestação dos serviços públicos, não podendo desconsiderar as dificuldades que a autarquia previdenciária vem enfrentando, sobretudo em razão do reduzido quadro de servidores (art. 22 da LINDB). Entretanto, como se verifica sob a ótica da Análise Econômica do Direito, a aplicação da lei pelo Poder Judiciário gera determinados incentivos ao comportamento dos destinatários da jurisdição (conforme explicam Richard Posner, Robert Cooter e Thomas Ulen), seja o cidadão, seja a Administração Pública. No caso, uma vez constatada a ilegalidade pelo excesso de prazo – eis que não foi evidenciada nenhuma razão justificada para a demora – eventual omissão do Poder Judiciário à situação de irregularidade representaria incentivo à manutenção do cenário de atraso sistemático na apreciação dos benefícios previdenciários. A alegação de que o beneficiário de ordem judicial passaria na frente de outros requerentes não pode servir de justificativa para a negativa de segurança, haja vista que constituiria efetivo estímulo à prestação de um serviço público inadequado. Ainda, sob a ótica do consequencialismo, a concessão de segurança não representa um gasto individual em detrimento do bem-estar geral; ao contrário, o estímulo gerado tende a levar à implementação de uma política que privilegie a eficiência na prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF/88 e art. 20 da LINDB). No caso em análise, verifico que o impetrante protocolizou recurso ordinário em 12/01/2024, o qual permanece pendente de análise e julgamento perante o Conselho de Recursos da Previdência Social desde 28/02/2024 (ID 358315782). Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do Impetrante. Dessa forma, o excesso de prazo razoável para a análise de recurso administrativo não se mostra coerente com o princípio constitucional da razoável duração dos processos administrativos, notadamente quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar. II.2. Cumprimento Imediato da Decisão Na medida em que eventual recurso em sede de Mandado de Segurança é recebido, como regra, unicamente no efeito devolutivo, determino o imediato cumprimento da decisão (art. 14, §3º, da Lei nº. 12.016/2009), fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o CRPS confira o devido andamento ao processo administrativo, ou, se for o caso, determinação de diligências que se fizerem necessárias, excluindo-se deste prazo os períodos em que porventura o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências a cargo do segurado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, confira o devido andamento ao Processo nº. 44236.401315/2024-68 (NB 41/210.900.790-1). Sem condenação em custas processuais (art. 4º, inc. I, da Lei nº. 9.286/1996) e em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000328-44.2025.4.03.6143

ID: 256777530

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000328-44.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON RODRIGO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA DE SOUZA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BIANCA CUSTODIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000328-44.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES ALVES DIAS Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDERSON RODRIGO ESTEVES - SP308113, LUA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000328-44.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES ALVES DIAS Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDERSON RODRIGO ESTEVES - SP308113, LUANA BIANCA CUSTODIO JORGE - SP500237, REGINA DE SOUZA JORGE - SP304192 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual o Impetrante objetiva tutela jurisdicional que determine a análise de recurso administrativo interposto em face do indeferimento de seu requerimento administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário. Afirma o Impetrante que teve seu requerimento indeferido pelo INSS, tendo interposto recurso ordinário, o qual, porém, ainda não fora analisado. Alega que a Autoridade Coatora extrapolou o prazo legal para a análise de seu pleito, em ofensa à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação previstos no art. 5º, inc. LXXVII, da CF/88. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que conclua o processamento do requerimento formulado, com o julgamento do recurso ordinário interposto, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações, bem como concedeu ao impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 356383436). Intimada, a União Federal defendeu a necessidade de observância de ordem cronológica para o julgamento dos recursos administrativos pelo CRPS e pugnou pela denegação da segurança (ID 356686530). Notificada, a Autoridade Coatora prestou informações, no sentido de que: O processo administrativo chegou ao CRPS em 29/02/2024 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora (ID 357485412). Ciente, o Ministério Público Federal se manifestou pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (ID 357722804). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Princípio da Razoável Duração do Processo O texto constitucional assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido, o art. 49 da Lei nº. 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, concede o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, contados da conclusão da fase instrutória, para que o Poder Público decida os requerimentos veiculados pelos administrados. Na mesma linha, tratando especificamente da matéria previdenciária, o art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Para o recurso administrativo, entretanto, não há prazo legal específico, sendo que o prazo de 30 (trinta) dias aparenta ser incompatível com o grande volume de processos a cargo dos órgãos recursais previdenciários. Entretanto, não se pode permitir que haja uma demora desarrazoada no julgamento. Veja-se, portanto, que a observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da CF/88) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020) Por outro lado, cabe ao magistrado estar em sintonia com a realidade fática, atenta aos custos e desafios para a prestação dos serviços públicos, não podendo desconsiderar as dificuldades que a autarquia previdenciária vem enfrentando, sobretudo em razão do reduzido quadro de servidores (art. 22 da LINDB). Entretanto, como se verifica sob a ótica da Análise Econômica do Direito, a aplicação da lei pelo Poder Judiciário gera determinados incentivos ao comportamento dos destinatários da jurisdição (conforme explicam Richard Posner, Robert Cooter e Thomas Ulen), seja o cidadão, seja a Administração Pública. No caso, uma vez constatada a ilegalidade pelo excesso de prazo – eis que não foi evidenciada nenhuma razão justificada para a demora – eventual omissão do Poder Judiciário à situação de irregularidade representaria incentivo à manutenção do cenário de atraso sistemático na apreciação dos benefícios previdenciários. A alegação de que o beneficiário de ordem judicial passaria na frente de outros requerentes não pode servir de justificativa para a negativa de segurança, haja vista que constituiria efetivo estímulo à prestação de um serviço público inadequado. Ainda, sob a ótica do consequencialismo, a concessão de segurança não representa um gasto individual em detrimento do bem-estar geral; ao contrário, o estímulo gerado tende a levar à implementação de uma política que privilegie a eficiência na prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF/88 e art. 20 da LINDB). No caso em análise, verifico que o impetrante protocolou recurso ordinário em 12/01/2024, o qual permanece pendente de análise e julgamento perante o Conselho de Recursos da Previdência Social desde 29/02/2024 (ID 357485412). Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do Impetrante. Dessa forma, o excesso de prazo razoável para a análise de recurso administrativo não se mostra coerente com o princípio constitucional da razoável duração dos processos administrativos, notadamente quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar. II.2. Cumprimento Imediato da Decisão Na medida em que eventual recurso em sede de Mandado de Segurança é recebido, como regra, unicamente no efeito devolutivo, determino o imediato cumprimento da decisão (art. 14, §3º, da Lei nº. 12.016/2009), fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o CRPS confira o devido andamento ao processo administrativo, ou, se for o caso, eventual determinação de diligências que se fizerem necessárias, excluindo-se deste prazo os períodos em que porventura o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências a cargo do segurado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, confira o devido andamento ao Processo nº. 44236.401770/2024-63 (NB 41/209.704.253-2). Sem condenação em custas processuais (art. 4º, inc. I, da Lei nº. 9.286/1996) e em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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