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Município De Criciúma/Sc x Rosangele Pavan Salvaro

ID: 305037435

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012967-49.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

Polo Passivo:

ROSANGELE PAVAN SALVARO

80

Advogados:

ANA PAULA CORREA LIMA

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JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

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ANA CRISTINA SOARES FLORES

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5012967-49.2024.8.24.0020/SC (Pauta: 1012) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES RECORRIDO: ROSANGELE PAVAN SALVARO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA CORREA LIMA (OAB SC059572) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: MARIANA PELEGRIN ROVARIS ROSSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5012967-72.2025.8.08.0048

ID: 294359360

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 5012967-72.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA

Decisão

Advogados:

FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº: 5012967-72.2025.8.08.0048 ACUSADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº: 5012967-72.2025.8.08.0048 ACUSADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO A Defesa do investigado CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA, no id 69414244, requer a revogação da sua prisão temporária. O Ministério Público, por sua vez, no id 69966202, pugnou pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório, DECIDO. Compulsando os autos, infere-se que a Defesa pugna pela concessão da liberdade do investigado Carlos Augusto. Não obstante, entendo pelo não acolhimento da pretensão da Defesa, tendo em vista que os requisitos da prisão temporária ainda se fazem presentes, notadamente diante da imprescindibilidade para a continuidade das investigações, em razão da existência de diligências pendentes, em especial, reconhecimento pessoal, nova oitiva da vítima e obtenção de imagens de videomonitoramento. Conforme se verifica dos autos, as investigações ainda estão em curso, consistindo em risco de frustração no levantamento de outras provas, tendo em vista o temor que pode gerar na vítima, caso o investigado seja solto, evidenciando a indispensabilidade da manutenção da segregação temporária, com o fito de se elucidar o crime em apuração, concluindo-se, por consequência, o presente inquérito. À luz do artigo 1º da Lei 7960/89, depreende-se que a prisão temporária será decretada quando estiver comprovada a necessidade para a conclusão das investigações policiais, bem como quando presentes fundadas razões de autoria ou participação do investigado no crime de roubo. Em relação às condições pessoais favoráveis indicadas pela Defesa do investigado, no caso em comento, não são aptas a ensejar a liberdade do réu, já que presentes os requisitos legais exigidos para a custódia temporária, bem como ser a medida mais gravosa adequada e necessária para o acautelamento das investigações do Inquérito Policial. Diante de todo o exposto, e em acolhimento ao parecer do Ministério Público, MANTENHO a PRISÃO TEMPORÁRIA de CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA, uma vez que mantida sua imprescindibilidade para as investigações policiais. Quanto aos requerimentos apresentados pela defesa do investigado nos id 69861927 e 70070097, no que diz respeito ao registro de geolocalização e detalhamento das transações financeiras relacionadas respectivamente a linha telefônica e conta bancária, ambos de titularidade do Investigado, considerando a manifestação do Ministério Público, tais informações podem ser obtidas pelo responsável junto a respectiva operadora de telefonia e agência bancária. Em relação aos demais requerimentos da Defesa, encaminhar os autos para a Depol de Origem (13º Distrito Policial) para realização das diligências requeridas pelo Ministério Público no id 70216954. Cientifique-se a autoridade policial e devolva-se a medida cautelar. SERRA, data registrada no sistema. GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325673482

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5012967-36.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

FRANCIELLE PAZ DA SILVA GORGA

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3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 30/07/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5012967-36.2024.8.21.0019/RS (Pauta: 254) RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Bruno Vinicius Goncalves Lisardo 10727940716 x Banco De Desenvolvimento Do Espirito Santo S/A

ID: 322620503

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012967-23.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS GONCALVES LISARDO 10727940716

Polo Passivo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Sentença

Advogados:

FELIPE MESSA

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ISAAC PANDOLFI

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ITALO SCARAMUSSA LUZ

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IVAN MALANQUINI FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5012967-23.2024.8.08.0011 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BRUNO VINICIUS GONCALVES LISARDO 10727940716 EMBARGADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: IVAN MALANQUINI FERREIRA - ES20415 Advogados do(a) EMBARGADO: FELIPE MESSA - ES34370, ISAAC PANDOLFI - ES10550, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução opostos por BRUNO VINICIUS GONCALVES LISARDO 10727940716 (SPELLUNCA MUSIC HOUSE LTDA) em face de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A. No ID 72612788, as partes informam que entabularam acordo. Pois bem. Nesta data, sentenciei os autos da execução em apenso, homologando o acordo aqui também comunicado, nos seguintes termos: "Trata-se de execução ajuizada por Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo em face de Bruno Vinicius Goncalves Lisardo e outros. No ID 72612784, as partes informam que transigiram. Pois bem. Não havendo óbices legais, homologo a referida composição e, na forma dos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Não obstante o entendimento deste juízo, baseado em parte da jurisprudência dos nossos Tribunais de Justiça, acerca da inaplicabilidade do art. 90, § 3º, do CPC às execuções de título extrajudicial, tenho por bem rever o referido posicionamento para, em consonância com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, reconhecer que, "se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento seja no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes" (STJ; REsp 2.039.379; Proc. 2022/0262396-2; SP; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 21/03/2023; DJE 23/03/2023). Honorários na forma acordada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em observância ao disposto na cláusula segunda do acordo, promovi, via Sisbajud, a transferência dos valores constritos no ID 63606213 para uma conta judicial. Assim, expeça-se alvará em favor do exequente, observando-se a referida cláusula. Procedi, ainda, à baixa das restrições ID's 63606217, 63606221 e 63606222 junto ao Renajud." Tenho que não há qualquer óbice legal à homologação, nestes autos, do acordo celebrado entre as partes nos apensos, uma vez que se trata dos mesmos objetos. Ante o exposto, homologo a referida composição e, na forma dos arts. 487, III, “b”, e 771, parágrafo único, ambos do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas remanescentes. Honorários advocatícios, conforme acordado. P.R.I. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Cbb Industria E Comercio De Asfaltos E Engenharia Ltda e outros x Ccl Construtora Ltda

ID: 320883680

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5012967-89.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CBB INDUSTRIA E COMERCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA JZAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. LOGUS IMOVEIS LTDA. PRIME COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA RAVATO DIESEL LTDA SAFRA DIESEL LTDA T.B. TRANSPORTADORA DE BETUMES LTDA VANDERLEI CANDIAGO - ME

Polo Passivo:

CCL CONSTRUTORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA RODRIGUES

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DOUGLAS AIGNER

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FERNANDO SPERANDIO DO VALLE

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DANIEL REGIS

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BRUNO EDUARDO PINTO

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TIAGO RODRIGUES REGIS

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RAFAEL DE TARSO SILVA QUIRINO

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PAULO ROBERTO FORBICI DOS SANTOS

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WILLIAM TOHORU HOSAKA

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CAROLINE RIBEIRO

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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JOSEMAR SENN

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CARLOS ANDRE VIEIRA

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ALEXSANDRO KALCKMANN

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GLEY FERNANDO SAGAZ

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5012967-89.2024.8.24.0039/SC REQUERENTE : VANDERLEI CANDIAGO - ME ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) REQUERENTE : T.B. TRANSPORTADORA DE BETUMES LTDA ADV…

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Processo nº 5012967-53.2020.8.24.0064

ID: 322059322

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012967-53.2020.8.24.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DAS CAMPINAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBER SCHMIDT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012967-53.2020.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DAS CAMPINAS ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual d…

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União - Fazenda Nacional x Cardao Comercio E Importacao Ltda

ID: 330330254

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003655-53.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CARDAO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

80

Advogados:

FABIANA CORREA DE CASTRO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5003655-53.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 120) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: CARDAO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIANA CORREA DE CASTRO (OAB RJ138477) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5012967-83.2025.8.08.0012

ID: 307944449

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012967-83.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS MONTEIRO DE CASTRO DIRCEU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5012967-83.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: IGOR MARTINS MONTEIRO DE CASTRO DIRCEU Endereço: Rua Prefeito Vicente Santório Fantini, 32, Expedito, CARIACICA - ES - CEP: 29151-757 Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES - MG235381 REQUERIDO(A) Nome: JOAO MARCELO QUEIROZ Endereço: Rua João Magalhães, 476, Vila João Ribeiro, ARAXÁ - MG - CEP: 38184-104 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O autor apresenta elementos que indicam pagamentos ao requerido, o que autoriza a medida de natureza cautelar pretendida. Ocorre que, a pesquisa por valores não restou frutífera, tendo sido encontrado, apenas, valores irrisórios que já foram desbloqueado. Designo Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento (UNA), EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, para o dia: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 21/07/2025 Hora: 15:00 LOCAL: Sala de audiências do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica (Avenida Meridional, nº 1000, 3º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP.: 29.151-230). Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 18 de junho de 2025 Assinado eletronicamente. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de direito ADVERTÊNCIAS: 1 - Serve o presente despacho como carta/ofício/mandado; 2 - Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC); 3 - Necessário o comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, serão considerados considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 4 - O requerido, caso queira, poderá apresentar contestação em audiência, nos termos do art. 30, Lei nº 9.099/95; 5 - Ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, além de testemunhas, no máximo de 3 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação; 6 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa; 7 - Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema eletrônico dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º; 8 - Ficam todos cientes de que, na forma do art. 9º da Lei 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos; 9 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo; 10 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 11 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF na audiência; 12 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 13 - Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 457443 e pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 106.394, não se nomeia advogado dativo neste Juizado.

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Processo nº 5007779-48.2025.8.08.0000

ID: 306814120

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007779-48.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON MONTEIRO LAUVS

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FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007779-48.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA COATOR: JUÍZO DA 2ª VARA CR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007779-48.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA COATOR: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA Advogados do(a) PACIENTE: ANDERSON MONTEIRO LAUVS - ES33656-A, FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA - ES28492-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada em favor de Carlos Augusto Rodrigues Ferreira, face o possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 2ª Vara de Serra, apontado como autoridade coatora. Consta na inicial do presente writ que foi decretada a prisão temporária do paciente nos Autos nº 5012967-72.2025.8.08.0048, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, VII, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Nesse contexto, a defesa sustenta que a prisão temporária foi decretada sem indícios suficientes da autoria delituosa, e com amparo em reconhecimento pessoal ilegal, afrontando os ditames do artigo 226, do Código de Processo Penal. Outrossim, fundamenta que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, são suficientes in casu, especialmente considerando as condições pessoais favoráveis dos pacientes, de forma que pretende, liminarmente, o relaxamento da prisão temporária, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, requer a confirmação da decisão liminar. Decisão indeferindo o pleito liminar no id. 13817741. A Procuradoria de Justiça, por meio do parecer proferido pelo Procurador de Justiça Benedito Leonardo Senatore no id. 13919589, opina pela denegação da ordem. É o relatório. Passo a decidir. Após acurada análise dos fundamentos da impetração e toda a documentação carreada ao bojo dos autos, entendo que este writ se encontra prejudicado. Isso porque, em consulta ao andamento processual da ação penal originária, depreende-se que foi decretada a prisão preventiva de Carlos Augusto Rodrigues Ferreira em 17 de junho do corrente ano, de modo que as questões trazidas pela defesa acerca dos pressupostos da custódia temporária encontram-se prejudicadas, haja vista a superveniência de novo título judicial, com novas razões e fundamentos a embasar a prisão cautelar, de modo que não há mais que se falar em ilegalidade da prisão temporária, face a perda de seu objeto, não sendo caso de concessão de habeas corpus de ofício. Portanto, a constrição cautelar da liberdade do paciente não mais decorre do decreto impugnado neste writ, mas sim de novo título constritivo. Oportunamente, na esteira do que preceitua o art. 659, do Código de Processo Penal: “Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.” Desse modo, estando prejudicado o julgamento do presente writ, é aplicável ao caso o disposto na redação do inciso XI, do art. 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece, in verbis: “Art. 74. Compete ao Relator: […] XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto. […]”. (grifo nosso) Ante o exposto, na forma autorizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus. Intime-se a defesa. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Finalmente, arquivem-se os autos. Vitória-ES, 23 de junho de 2025. Desembargador(a)

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Processo nº 5012967-44.2024.8.24.0054

ID: 280917105

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012967-44.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOK FINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILA KORMANN

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DANIELA KORMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012967-44.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : TOK FINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A) : DANIELA KORMANN (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012967-44.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : TOK FINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A) : DANIELA KORMANN (OAB SC050335) DESPACHO/DECISÃO Consoante se infere dos autos, a ordem de bloqueio de ativos financeiros foi cumprida com êxito parcial, tornando-se indisponível o montante de R$ 2.145,81 (evento 25). Em seguida, houve tentativa de intimação da executada GRASIELA MENDES (pessoa física e jurídica) no endereço onde foi localizada anteriormente (eventos 16.1 e 17.1 ). O ato, no entanto, restou frustrado, porquanto a devedora não reside mais no local (eventos 41.1 e 42.1 ). É dever da parte indicar o endereço onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, do Código de Processo Civil), sob pena de presumirem-se válidas aquelas encaminhadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Sendo assim, frustrada a tentativa de intimação da executada GRASIELA MENDES (pessoa física e jurídica) em virtude do descumprimento de seu dever de comunicar a alteração do endereço constante nos autos, reputo válido o ato dos eventos 41.1 e 42.1 , com fulcro no art. 841, § 4º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, fluindo a partir da juntada do aviso de recebimento (realizada em 05/05/2025 ), conforme dispõe a parte final do parágrafo único do art. 274 acima referido, impõe-se reconhecer que o prazo para apresentação de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros decorreu in albis . Assim, converto a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, e determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Cumprida a ordem, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, proceda-se sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória de cálculo e requerer o que entender pertinente e cabível em termos de prosseguimento do feito.

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