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Processo nº 5013261-91.2024.4.03.6302

ID: 338019628

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013261-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DAVID SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURO CESAR DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013261-91.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO DAVID SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013261-91.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO DAVID SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAURO CESAR DA COSTA - SP289867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DATA DA AUDIÊNCIA: 07/05/2026 15:30 horas Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende revisão da RMI e da RMA da sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42 160.099.634-2, com a DIB em 09/09/2008 e DIP em 06/03/2012 (ID 347683164, pág. 1), mediante o acréscimo de verbas que lhe foram asseguradas em ação trabalhista nº0134800-94.2004.515.0029. Preliminarmente, a parte autora, previamente ao ajuizamento da presente ação, formulou o requerimento administrativo de revisão no 25/11/2024 (ID 347683173), estando assim cumprida a determinação exarada nesse sentido pela tese do tema nº 350 do STF. Relativamente ao direito potestativo revisional, importa colacionar o teor da tese do tema 1.117 do STJ: “O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.” Nestes termos, concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora junte a cópia integral dos autos ação trabalhista nº 0134800-94.2004.515.0029, com destaque para a certidão de trânsito em julgado da ação, sob pena de extinção. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar cópia integral dos autos da ação previdenciária de concessão nº 00084775-2010.403.6102, também sob pena de extinção. Ademais, verifico que foi proferida sentença de homologação de acordo na ação trabalhista nº 0134800-94.2004.515.0029 (ID 347683167, pág. 7-8 e 10), razão pelo qual é necessária a realização de audiência, nos termos da tese estabelecida no Tema 1188 do STJ: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." Desse forma, designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia e horário mencionados acima, devendo o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos comunicar seu cliente para comparecimento neste Juizado. As partes deverão providenciar o comparecimento de suas testemunhas, independentemente de intimação. Por fim, a parte autora deverá indicar, no prazo de 30 dias, onde estão nos autos os documentos comprobatórios dos fatos alegados como causa de pedir do benefício pretendido (registros em CTPS, PPPs de períodos especiais, início de prova material, entre outros) pelos IDs e respectivas páginas. P. I.

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Processo nº 5013261-82.2024.4.03.0000

ID: 259204086

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013261-82.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAIRENY JUNDURIAN CORA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013261-82.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: MAIRENY JUNDURIAN … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013261-82.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: MAIRENY JUNDURIAN CORA Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013261-82.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: MAIRENY JUNDURIAN CORA Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela parte autora de acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR EXEQUENDO. ACOLHIMENTO DA CONTA DA CONTADORIA JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Auxílio-doença com DIB fixada no período denominado de “buraco negro”: na forma da legislação aplicável, primeiro deveria ter sido implantado o benefício calculado na forma do Decreto nº 89.312/84 e, posteriormente, tal benefício deveria ser revisado nos termos determinados pelo art. 144 da Lei n.º 8.213/91, com efeitos financeiros somente a partir de 6/1992. - Correta a forma de cálculo apresentada pela contadoria judicial de 1.º grau, que no período de 6/1991 a 5/1992, utiliza as rendas mensais decorrentes da evolução da RMI implantada no valor de Cr$ 8.836,82, e no período de 6/1992 a 6/1996 utiliza as rendas mensais decorrentes da evolução da RMI revisada administrativamente (art. 144 da Lei n.º 8.213/91), no valor de Cr$ 55.507,03. - A contadoria judicial utiliza o índice determinado no 74.º Reajustamento Automático (Tabela de Índices de Reajustamento dos Benefícios Previdenciários - Baseados nos Índices Oficiais da Política Salarial do Governo Federal), previsto para janeiro/91, na ordem de 1,3948, sobre o valor da RMI de Cr$ 8.836,82 – exatamente o mesmo índice pleiteado pelo autor. - Em todo o período de cálculo estava em vigor a moeda denominada Cruzeiro (Cr$), tendo a contadoria que apoia a primeira instância cometido erro material ao informar que a RMI revisada nos termos do art. 144 da Lei n.º 8.213/91, correspondia a NCz$ 55.507,03, uma vez que os cruzados novos só vigoraram entre 16/1/1989 a 15/3/1990. Todavia, o erro na grafia da moeda não interfere no resultado do cálculo, elaborado de forma correta, com aplicação da atualização monetária das diferenças apuradas com base nos índices indicado no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784/22. - O acolhimento dos cálculos da contadoria judicial implica na sucumbência de ambas as partes, já fixada em decisão ulterior, de modo que a autora deve honorários de R$ 13.611,01, atualizados para 4/2022, ao INSS, cuja cobrança deve observar os termos do art. 98 do CPC. A seu turno, o INSS deve honorários de R$ 6.303,59, atualizados para 4/2022, à parte autora. - Recurso a que se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação constante do voto. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado padece de omissão quanto ao pedido efetuado referente à incidência da taxa SELIC para Juros de Mora na atualização dos cálculos. Afirma que, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, naquilo que se refere à atualização do valor devido ao Embargante, deve ser aplicada a Taxa Selic para juros moratórios e correção monetária. Prequestiona a matéria. Regularmente intimado o INSS (parte embargada) não apresentou manifestação. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013261-82.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: MAIRENY JUNDURIAN CORA Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. O julgado reconheceu que os cálculos acolhidos foram elaborados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução n. 784/2022-CJF – de observância obrigatória - , o qual traz importante esclarecimento no que se refere ao marco temporal para a incidência da Selic, prescrevendo sua aplicação desde o momento em que a decisão judicial exequenda reconheça o surgimento do crédito, observando-se o encadeamento já constante do Manual, conforme a natureza do crédito, para os períodos que antecedem à promulgação da EC n. 113/2021. Constou expressamente do julgado que “a contadoria judicial em apoio à primeira instância atualizou monetariamente as diferenças apuradas com base no indicado no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/22, ou seja, na correção monetária foi considerado o INPC (6/1991 a 12/1992), o IRSM (1/1993 a 0/1994), a conversão em URV (3 a 6/1994), o IPC-r (7/1994 a 6/1995), o INPC (7/1995 a04/1996), o IGP-DI (5/1996 a 8/2006), o INPC (0/2006 a 11/2021) e nos juros de mora foram considerados os percentuais, com contagem a partir da data da citação (9/2009), de 0,5% (9/2009 a 0/2012) e oriundos da MP nº 567/12 05/2012 a 11/2021), sendo que, ao final, de modo exclusivo, foi usada a Taxa SELIC (12/2021 a 3/2022).”. Em verdade, discordante com o encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é a embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses, o que não se pode permitir. Em suma, agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022 do CPC. Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Dito isso, rejeito os presentes embargos de declaração. Consoante decidido recentemente na 3.ª Seção desta Corte, composta pelos desembargadores integrantes das Turmas responsáveis pela matéria previdenciária no TRF3, fica a parte embargante “advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC” (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 14/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DAS ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (CPC, art. 1.022, incisos I a III) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. - Desenvolvimento do movimento recursal sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Discordante do encaminhamento conferido, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia renovada, resolvida sob perspectiva distinta daquela que atende a seus interesses. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). - Rejeição dos declaratórios, nos termos da fundamentação constante do voto, ficando a parte embargante “advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC” (TRF3, 3.ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 14/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Maria Otavio Da Silva Santos x Banco Safra S.A

ID: 326961266

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013261-52.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OTAVIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

FABIA KENYA PARREIRAS JERONIMO

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MICHELE DE SOUZA RIBEIRO

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NEY JOSE CAMPOS

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RASN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-23… RASN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5013261-52.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA OTAVIO DA SILVA SANTOS CPF: 742.606.936-20 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c danos materiais e morais, em que a parte reiterou o pedido de tutela para a suspensão dos descontos em seu benefício. Conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência será concedida, liminarmente, caso demonstrado nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, o magistrado, em sua cognição sumária, deverá verificar a presença destes requisitos no caso concreto, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão que conceder a tutela de urgência (art. 300, §3º do CPC). Feito estas considerações, passa-se a análise do pedido realizado nos presentes autos. Em detida análise dos autos não verifico elementos que evidenciem a probabilidade do direito, necessitando o feito de dilação probatória, o que inviabiliza a apreciação da tutela de urgência. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Ademais, em contestação a parte ré apresenta incidente processual, nesse sentido, dispõe o PROVIMENTO CONJUNTO N°75-2018, no art. 14: Art. 14. Suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. (Nova redação dada Provimento Conjunto 126/2023) §1º Nos incidentes suscitados em autos apartados, sem prejuízo da obrigação prevista no “caput” deste artigo, é devido o recolhimento prévio da taxa judiciária, com base na Tabela J da Lei estadual nº 6.763, de 1975. (Nova redação dada Provimento Conjunto 126/2023) § 2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I – impugnação à justiça gratuita; II – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III – exceção de impedimento; IV – exceção de suspeição; V – arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI – incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII – incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII – incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX – tutela de urgência cautelar incidental; X – intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023) Nesse sentido, remetam-se os autos à secretaria do juízo para certificar sobre o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais pertinentes ao incidente processual requerido, nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Caso não tenha sido realizado o pagamento dos valores pertinentes, intime-se a parte que apresentou o incidente para efetivar o pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento/admissão do respectivo incidente. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos para decisão. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Carlos Alexandre Alves Cabral e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 319724542

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001815-42.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE ALVES CABRAL TUANE CAETANO ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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HUGO SEROA AZI

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001815-42.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : TUANE CAETANO ROSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) REQUERENTE : CARLOS ALEXANDRE ALVES CABRAL ADVOGA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001815-42.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : TUANE CAETANO ROSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) REQUERENTE : CARLOS ALEXANDRE ALVES CABRAL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Evento 87: Trata-se de pedido de transferência de valor depositado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. II - Determino à Secretaria que intime a instituição financeira depositária, por qualquer meio idôneo, para que proceda na forma abaixo, servindo esta decisão como ofício. DESTINATÁRIO: Senhor(a) Gerente da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Determino a realização da seguinte TRANSFERÊNCIA : CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA: 4149 OPERAÇÃO: 005 NÚMERO DA CONTA OU ID: 86409723-1 VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO: 100% (cem por cento) ACRÉSCIMOS (X) COM ACRÉSCIMOS LEGAIS ( ) SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS LEVANTAMENTO ( ) PARCIAL (X) TOTAL DATA-BASE DE ATUALIZAÇÃO (SE O LEVANTAMENTO NÃO FOR TOTAL): CUSTOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA: (X) Eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido. ( ) Foi deferida pelo Juízo a Isenção de custos da operação. CONTA DE DESTINO: BANCO: SICREDI 748 AGÊNCIA: 0307 OPERAÇÃO: XXXXX TIPO DE CONTA: (X) CORRENTE ( ) POUPANÇA OPERAÇÃO (SE HOUVER): XXXXX NÚMERO DA CONTA: 43437-6 TITULAR DA CONTA: Bortoli e Judacheski Advogados Associados CPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA: 14.199.021/0001-92 NOME DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO) Alexandre Luís Judacheski CPF E RG DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO): RG: 3031389228 CPF: 971.632.440-53 Deverá ser encaminhado a este Juízo o comprovante da transação e informado o valor da transferência e a situação da conta de origem, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail (02vf-ig@jfrj.jus.br). Prazo: 10 dias. III - Sem prejuízo, intime-se a CEF para que se manifeste acerca dos cálculos do evento 104.2 .

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Processo nº 5002009-42.2023.4.02.5110

ID: 320539002

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002009-42.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE PAES NETO

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LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA

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Apelação Cível Nº 5002009-42.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : CLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE PAES NETO (O… Apelação Cível Nº 5002009-42.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : CLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE PAES NETO (OAB RJ152732) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA (OAB RJ163989) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, que julgou procedente o pedido da União na ação de cobrança para ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de soldo militar, entre maio e agosto de 2016. O apelante alegou, entre outras questões, nulidade da sentença por ausência de fase de saneamento e cerceamento de defesa, bem como prescrição e boa-fé na percepção dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de fase de saneamento e de manifestação sobre os requerimentos probatórios formulados pelo réu compromete a validade da sentença por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de pronunciamento judicial sobre os requerimentos de produção de provas formulados pela parte configura cerceamento de defesa, especialmente quando tais provas podem influenciar a convicção judicial sobre pontos relevantes do mérito. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o julgamento antecipado da lide sem a devida instrução probatória, quando necessária, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, implicando nulidade absoluta da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para saneamento do feito e regular instrução processual. 6. Teses de julgamento: 1. A omissão judicial na análise de requerimentos probatórios essenciais configura cerceamento de defesa. 2. O julgamento antecipado da lide sem prévia fase de saneamento e instrução probatória, quando necessária, implica nulidade absoluta da sentença. 3. O retorno dos autos à origem é medida necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 7º e 357. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2486292/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.04.2024, DJe 25.04.2024; STJ, AgInt no REsp 2027275/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.02.2024, DJe 01.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para saneamento do feito e regular instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5013261-86.2025.8.13.0145

ID: 315346987

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013261-86.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013261-86.2025.8.13.0145 AUTOR: VERA LUCIA DE SA MORAES CPF: 675.306.996-87 RÉU/RÉ: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 1995, segue o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Versam os presentes autos sobre ação ordinária proposta por VERA LUCIA DE SA MORAES em face de BANCO AGIBANK S.A. Aduziu a parte autora que recebeu em sua residência uma visita de pessoas se identificando como representantes do “CONGREGAÇÃO AMIGOS DE MINAS”, razão pela qual informou seus dados, bem como permitiu que fosse retirada uma selfie, lhe sendo entregue uma cesta básica. Ocorre que, quando do recebimento de seu benefício previdenciário, foi surpreendida com a alteração do banco de recebimento e com a realização de empréstimos em seu nome. Postulou, assim, pela suspensão das cobranças dos empréstimos, bem como a não portabilidade do benefício previdenciário, declaração de anulação dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e reparação por meio de danos morais. Tutela parcialmente deferida em ID 10416335553. A parte ré ofereceu contestação encartada em ID 10436664370, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, rechaçou a pretensão autoral sob o argumento de que os descontos são legítimos, frente aos empréstimos contratados regularmente. Realizada audiência una, as partes não se compuseram, conforme se verifica em ata de ID 10439862129. Vieram os autos conclusos. Analisados, decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que a conta foi aberta na instituição financeira ré, bem como os empréstimos e demais transações foram realizados na instituição, logo, vislumbro pertinência subjetiva, sendo a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Inexistentes outras questões preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. Ab initio, verifico que o cerne da controvérsia reside na verificação da validade do contrato de empréstimo. Analisando o mosaico probante presente no caderno processual, tendo que a parte requerida não cumpriu com seu ônus processual previsto no art. 373, II, do CPC, vez que não evidenciada a regularidade da contratação, frente à fragilidade dos documentos de ID 10436681046, 10436663128 e 10436680999 carreados aos autos, não sendo demasia asseverar que a contratação eletrônica é válida, desde que atendidos os termos previstos no art. 3.º, III, da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS, dentre eles o comprovante de geolocalização, o que não vislumbro nos documentos colacionados. Outrossim, há contradição nas informações presentes nos contratos, constando a cidade de residência da requerente em MAIRINQUE/SP. Pontuo que a regularidade dos negócios jurídicos é aferida a partir do plano de existência, validade e eficácia. Quanto ao negócio entre as partes, vislumbro vício quanto ao plano de existência, tendo em vista que não estão presentes todos os seus elementos, vez que não houve declaração de válida de vontade pela consumidora. Ademais, tenho que houve falha na segurança da instituição ré, eis que após a contratação dos empréstimos foram realizadas transferências imediatas para terceiros da integralidade dos valores creditados. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela ocorrência de fraude bancária na conta da consumidora; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro; (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável a alegação de fortuito externo quando a fraude ocorre no âmbito das operações bancárias. 4. A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, caracterizando-se o chamado fortuito interno. 5. No caso, a movimentação suspeita e atípica da conta bancária da autora, consistente na contratação de empréstimo e transferências imediatas para terceiros desconhecidos, deveria ter sido detectada e prevenida pelo banco, que falhou na segurança das operações. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida quando há cobrança contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EAR Esp 676.608/RS, aplicável às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021. 7. O dano moral decorre da própria inclusão indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito e da retenção indevida de valores de natureza alimentar, configurando dano in re ipsa. 8. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo justificativa para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, tratando-se de fortuito interno. 2. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida afronta a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito enseja dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e a conduta do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.027263-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025) Destarte, a parte requerente faz jus à declaração de nulidade dos contratos de empréstimos, como também da contratação dos serviços de seguro e tarifa de comunicação digital e, por conseguinte, a restituição em dobro perfazendo a monta de valor de R$2.290,10 (dois mil duzentos e noventa reais e dez centavos), sem prejuízo dos demais descontos lançados no curso da demanda. Quanto ao pleito reparatório extrapatrimonial, a conduta do banco merece amplo reproche, ensejando a reparação pretendida, visto que a abertura de conta bancária de forma fraudulenta em nome da autora e a realização de empréstimos e demais transações têm o condão de ensejar a reparação pretendida, não sendo demasia pontuar que os descontos foram realizados em verba de natureza alimentar. Para fixar o quantum indenizatório, levando em conta o caráter punitivo e compensatório que a indenização pelo dano extrapatrimonial deve encerrar, tenho como suficiente, para compensar a autora pelo dano que suportou e punir o requerido por sua conduta, o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: 1) declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e pessoal de n.º 1520377428 e 1520489056 e da contratação dos serviços de seguro e tarifa de comunicação digital, declarando também inexistente a relação jurídica entre as partes; 2) condenar a parte ré pagar à parte autora o valor de R$2.290,10 (dois mil duzentos e noventa reais e dez centavos), sem prejuízo da restituição em dobro dos demais descontos lançados no curso da demanda, cuja atualização se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), mais juros de mora, desde a citação, computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil, na redação da Lei n.° 14.905, de 2024) – podendo as atualizações serem apuradas através da calculadora do cidadão (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6); 3) condenar a parte ré a pagar à parte autora R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, com atualização monetária, que correrá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do arbitramento, mais juros de mora desde a citação, computados com base na SELIC, sem o componente de atualização monetária (art. 405 e 406, do Código Civil, na redação da Lei n.° 14.905, de 2024), conforme apuração que pode ser realizada através da calculadora do cidadão https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Torno definitiva a tutela concedida. Deixo a análise da gratuidade para a e. Turma Recursal, em caso de eventual recurso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099, de 1995, que poderão incidir em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei n.º 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. PAULA FURTADO BARROS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5013261-86.2025.8.13.0145 AUTOR: VERA LUCIA DE SA MORAES CPF: 675.306.996-87 RÉU/RÉ: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099, de 1995, homologo o projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013261-02.2020.4.03.6183

ID: 313283002

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013261-02.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL HUGO MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013261-02.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: MANOEL HUGO MARQUES, INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013261-02.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: MANOEL HUGO MARQUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MANOEL HUGO MARQUES Advogado do(a) APELADO: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013261-02.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: MANOEL HUGO MARQUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MANOEL HUGO MARQUES Advogado do(a) APELADO: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233-A R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 30 de outubro de 2020, em que a parte autora postula o reconhecimento de períodos especiais e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida administrativamente em 15/12/2010. O pedido foi parcialmente acolhido pelo(a) juiz(a) da 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, que reconheceu como especiais os períodos de 13/02/1980 a 13/02/1981, 11/04/1981 a 14/12/1981, 29/01/1982 a 06/07/1983, 09/09/1987 a 01/07/1988, 06/07/1988 a 03/07/1991 e de 04/07/1991 a 05/03/1997, condenando o INSS a rever o benefício desde o requerimento administrativo e a pagar os atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenado o INSS em honorários arbitrados, com percentual a ser fixado em liquidação de sentença, observando a Súmula 111 do STJ. Apelaram ambas as partes. A parte autora apela da sentença requerendo que também sejam reconhecidos os períodos de 06/03/1997 a 05/04/2003 e de 09/09/2003 a 14/10/2010 e a reforma da condenação honorária para que seja fixado o percentual de 20% do que for apurado em liquidação. O INSS também apela da sentença alegando em preliminar a necessidade de remessa da sentença e ocorrência de prescrição e, quanto ao mérito, que a parte autora não comprova a especialidade dos períodos aos quais pretende reconhecimento. A apelação do INSS foi negada e a da parte autora provida para condenar ao INSS a averbação dos períodos de 13/02/1980 a 13/02/1981, 11/04/1981 a 14/12/1981, 29/01/1982 a 06/07/1983, 09/09/1987 a 01/07/1988, 06/07/1988 a 03/07/1991, 04/07/1991 a 05/04/2003 e de 09/09/2003 a 14/10/2010 como especiais e promover a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor, desde o requerimento administrativa, observando a prescrição quinquenal e ao que vier a ser decidido no Tema 1.124 do C. STJ quanto aos efeitos financeiros da revisão. O INSS interpõe agravo interno sustentando a impossibilidade do reconhecimento em razão da vibração de corpo inteiro – VCI, que falta interesse de agir por documento essencial só ter sido apresentado na seara judicial, que o termo inicial dos efeitos financeiros deve observar a apresentação do documento e a impossibilidade de condenação do INSS ao pagamento de honorários. Requer a retratação da r. decisão monocrática ou que seja submetida ao colegiado, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013261-02.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: MANOEL HUGO MARQUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MANOEL HUGO MARQUES Advogado do(a) APELADO: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233-A V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou provimento a apelação do INSS e deu provimento ao recurso da parte autora para condenar ao INSS a averbação dos períodos de 13/02/1980 a 13/02/1981, 11/04/1981 a 14/12/1981, 29/01/1982 a 06/07/1983, 09/09/1987 a 01/07/1988, 06/07/1988 a 03/07/1991, 04/07/1991 a 05/04/2003 e de 09/09/2003 a 14/10/2010 como especiais e promover a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor, desde o requerimento administrativa, observando a prescrição quinquenal e ao que vier a ser decidido no Tema 1.124 do C. STJ quanto aos efeitos financeiros da revisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022. Quanto ao mérito, em que pese a argumentação da agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação. A decisão analisou a exposição nociva aos agentes em observância as normas pertinentes e determinou a observância ao Tema 1.124 do C. STJ quanto aos efeitos financeiros da revisão. Agente Vibração (VCI e VMB) O código 1.1.5 do Decreto n. 53.831/1964, código 1.1.4 do Decreto n. 83.080/1979, código 2.0.2 do Decreto n. 2.172/1997 e o código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 preveem a vibração como agente físico nocivo. Regulamentando a matéria, o art. 283 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, dizia que a exposição ocupacional a vibrações localizadas ou de corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Por sua vez, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, vigente a partir de 29/03/2022, estabeleceu parâmetros temporais para aferição do citado agente, sendo que até 05/03/1997: “(...) véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, poderá ser qualitativa, nas atividades descritas com o código 1.1.4 no Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, ou quantitativa, quando a vibração for medida em golpes por minuto (limite de tolerância de 120/min), de acordo com o código 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964; I - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III - a partir de 13 de agosto de 2014, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, com avaliação segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas.(...)” Esta Corte, no entanto, já decidiu que não obstante às operações com perfuratrizes e marteles pneumáticos, outras atividades econômicas também sujeitam o segurado aos malefícios do referido agente nocivo, deste que exista transpasse dos limites qualitativos definidos pelas normas de regência a contar de 05/03/1997, a saber, a exposição a vibrações acima do limite de 0,86 m/s2, para Vibrações de Corpo Inteiro, e o limite de aren de 5,0 m/s2, para Vibrações de Mãos e Braços: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (...) 8. A Instrução Normativa do INSS, ao tratar da exposição ocupacional a vibrações, localizadas ou no corpo inteiro, faz interpretação das normas trabalhistas – NR e NHO – e da legislação previdenciária que disciplinam a matéria. 9. Extrai-se dessa interpretação conclusão segura no sentido de que as vibrações decorrentes de trabalhos com perfuratrizes e marteletes são casos ou exemplos de vibração localizada, de mãos e braços. Há outros trabalhos com ferramentas que também geram vibração de mãos e braços. 10. As chamadas vibrações de corpo inteiro são decorrentes de outras fontes. Nessa situação encontram-se os trabalhadores em ônibus, caminhões pesados, tratores etc. 11. Outras atividades, as que não constam dos regulamentos previdenciários, portanto, também poderão ser consideradas especiais se a exposição a vibrações ultrapassar os limites de tolerância, conforme forem os períodos de labor acima mencionados. Excetuando-se as hipóteses de avaliação qualitativa, exige-se agora avaliação quantitativa por meio de perícia técnica. 12. Para períodos anteriores a 05-03-1997, deve ser comprovado por formulários trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos para configurar a insalubridade por vibração qualitativa. Nesses casos, presume-se, por estudo científico, que a exposição ultrapasse os limites de tolerância. 13. Para períodos a partir de 05-03-1997 e anteriores a 13-08-2014, deve ser tomado em consideração como base científica as ponderações lançadas pelo Professor e Engenheiro de Segurança do Trabalho Tuffi Messias Saliba, conforme texto doutrinário acima citado, para quem será considerada insalubre, nesse período, a exposição a vibrações acima do limite de 0,86 m/s2, para Vibrações de Corpo Inteiro, e o limite de aren de 5,0 m/s2, para Vibrações de Mãos e Braços. 14. Para períodos a partir de 13-08-2014, deve ser comprovado, por meio de perícia técnica, laudo técnico ou PPP em substituição, que a exposição habitual e permanente a vibrações supera os limites previstos na NR-15, Anexo 8, com a alteração introduzida pela Portaria MTE n. 1.297, de 13-08-2014. A avaliação é quantitativa por laudo técnico, observando-se, ainda, a metodologia e procedimentos de avaliação nela estabelecidas. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007300-80.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 01/08/2024, DJEN DATA: 09/08/2024) Por fim, cabe ressaltar que a neutralização do agente vibração somente é possível com a eliminação desse fator de risco do ambiente de trabalho, posto que não há EPI no mercado capaz de reduzir a intensidade de vibração abaixo dos limites de tolerância (Tuffi Messias SALIBA e Márcia Angelim Chaves CORRÊA, Insalubridade e periculosidade: aspectos técnicos e práticos. 7. ed. São Paulo: LTr, 2004., fls. 54-64): “A minimização ou neutralização da exposição (...) pode ser conseguida com medidas aplicadas ao ambiente (...). Quanto à neutralização com o uso de EPIs, não há equipamento no mercado com fator de proteção capaz de reduzir a intensidade de vibração abaixo dos limites de tolerância (...). Portanto, a insalubridade, neste caso, não pode ser eliminada.” (...) Em suma, o conjunto probatório dos autos permite concluir pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 13/02/1980 a 13/02/1981, 11/04/1981 a 14/12/1981, 29/01/1982 a 06/07/1983, 09/09/1987 a 01/07/1988, 06/07/1988 a 03/07/1991, 04/07/1991 a 05/04/2003 e de 09/09/2003 a 14/10/2010, conforme análise, por categorização, exposição nociva ao ruído e a vibração de corpo inteiro. Em contestação, o INSS afirmou que os períodos anteriores a 25/04/1995 foram enquadrados por categoria profissional pela autarquia em sua análise, id. 260481621 – p. 3. Todavia, ilegíveis os documentos apresentados pela autarquia em referência ao cálculo do tempo para concessão do benefício, id. 260481618 - Pág. 107 e ss. Por fim, admite-se a produção da prova pericial por similaridade para fim de aferir a exposição aos agentes nocivos e comprovar a especialidade do labor, ante a impossibilidade de se obter os dados necessários na empresa de origem, situação amplamente admitida na jurisprudência desta Corte e do STJ. Dessa forma, deve o INSS promover a averbação dos períodos reconhecidos como especiais e promover a revisão da renda do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pela parte autora. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetado ao Tema 1124 do C. STJ. No caso em exame, a prova pericial produzida em juízo foi essencial ao reconhecimento da especialidade e, portanto, a fixação dos efeitos financeiros da revisão deverá ser diferida ao momento da liquidação de sentença, quando deverá ser observado o que vier a ser decidido no Tema 1.124 do C. STJ, sem prejuízo da execução dos valores incontroversos. É a questão submetida ao julgamento no Tema 1.124: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Fica desde logo consignado que a comprovação de especialidade apenas na fase judicial não infirma o interesse de agir da parte autora uma vez que no direito previdenciário, este é evidenciado pela utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao autor da ação, diante do direito afirmado na inicial. Na forma da teoria da asserção, é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Ademais, esta condição, salvo na hipótese de aplicação cumulativa do Tema 995 do C. STJ, não ilide a sucumbência devida pelo Instituto já que os honorários advocatícios se fazem devidos pelo Princípio da Causalidade. Para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado. Sucumbente, o INSS deve pagar honorários advocatícios no percentual mínimo sobre as parcelas vencidas, conforme artigo 85, § 3º e 5º, do CPC, observadas a Súmula n. 111 do C.STJ e o Tema n. 1105/STJ. Considerando o não provimento do recurso e o oferecimento de contrarrazões pela parte adversa, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado em 2 (dois) pontos percentuais.” Assim, desnecessário o acréscimo de fundamentação para além dos argumentos já consignados na decisão agravada, os quais adoto como razão de decidir, ficando mantida a decisão agravada. Dispositivo Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RUÍDO. METODOLOGIA. TEMA 1.124 DO STJ. DOCUMENTO APRESENTADO APENAS NO PROCESSO JUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL QUE NÃO É PREJUDICADO. EFEITOS FINANCEIROS EM OBSERVÂNCIA AO TEMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. - No caso em preço, em que pese argumentação da agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação. - Quanto à matéria arguida pelo agravante, a decisão monocrática dedicou-se especificamente sobre o tema de modo conclusivo, sendo desnecessário o acréscimo de fundamentação para além dos argumentos já consignados na decisão agravada. - O fato de terem sido obtidos laudos profissiográficos a respaldar a especialidade dos períodos alegados pela parte autora após submissão do requerimento administrativo ao INSS, não infirma o interesse processual, notadamente porque a pretensão é resistida nos presentes autos. – A decisão analisou a exposição nociva aos agentes em observância as normas pertinentes e determinou a observância ao Tema 1.124 do C. STJ quanto aos efeitos financeiros da revisão. – Agravo interno interposto pelo INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Processo nº 5013261-50.2019.4.04.7107

ID: 299527719

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013261-50.2019.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO RECH

Acórdão

Advogados:

GENEZIO FARINA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013261-50.2019.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELADO : RICARDO RECH (AUTOR) ADVOGADO(A) : GENEZIO FARINA JUNIOR (OAB RS093065) EMENTA PREVIDENCIÁR… Apelação Cível Nº 5013261-50.2019.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELADO : RICARDO RECH (AUTOR) ADVOGADO(A) : GENEZIO FARINA JUNIOR (OAB RS093065) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAl. aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. recurso conhecido e desprovido. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. A atividade do trabalhador empregado em atividade de mecânico pode ser considerada especial por enquadramento profissional até 28.4.1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1), e, no período posterior, mediante comprovação da exposição a agentes nocivos nos termos previstos da legislação previdenciária. 4. De acordo com o conjunto probatório anexado aos autos, o segurado esteve exposto a diversas substâncias, incluindo, mas não se limitando a: óleos e graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, solventes com hidrocarbonetos aromáticos, estileno glicol e querosene. Sobre a metodologia utilizada pelo PPP, para hidrocarbonetos e óleos minerais basta a demonstração de exposição qualitativa. Ademais, os óleos minerais, em razão de conter hidrocarbonetos policíclicos aromáticos são considerados potencialmente carcinogênicos e, por essa razão, estão relacionados no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE. Tratando-se de agentes previstos no anexo 13 da NR-15, o uso de EPI eficaz não neutraliza a nocividade e, portanto, é incapaz de afastar o reconhecimento da especialidade. 5. Desprovida a apelação, e observadas as regras do artigo 85, §§2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, bem como eventual gratuidade de justiça, a verba honorária fica majorada em 10% (dez por cento) sobre o percentual que já havia sido estipulado em primeiro grau, ou seja, resultando em 11% (onze por cento), mantida a respectiva base de cálculo, conforme balizas traçadas pelo STJ (EDcl no AgInt no REsp 1573573). Esclareço que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, "não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19-4-2017). 6. Considerando que há vínculo empregatício ativo e diante da necessidade de afastamento do exercício de atividades nocivas a partir da implantação da aposentadoria especial, deixo de conceder tutela específica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5013261-16.2023.4.03.6306

ID: 325765055

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013261-16.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSE DAVI BEZERRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013261-16.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013261-16.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE DAVI BEZERRA FERNANDES - SP327287 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013261-28.2023.4.03.6302

ID: 337154687

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013261-28.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO LUIS AMARAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VICTORIA FELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013261-28.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REINALDO LUIS AMARAL A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013261-28.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REINALDO LUIS AMARAL Advogados do(a) AUTOR: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI - SP496660, ISABELLA VICTORIA FELONI - SP457181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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