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Processo nº 5013761-74.2024.4.02.5110

ID: 299648576

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013761-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OLDAIR PAULO BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN PAULO BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013761-74.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : TANIA MARIA MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : OLDAIR PAULO BORGES (OAB RJ156977) ADVOGADO(A) : RENAN PAULO BORGES (OAB RJ22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013761-74.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : TANIA MARIA MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : OLDAIR PAULO BORGES (OAB RJ156977) ADVOGADO(A) : RENAN PAULO BORGES (OAB RJ225905) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a promover a retificação da DIB do benefício de aposentadoria por idade NB 186.330.982-6, para 25/07/2018 (evento 1, DOC10), bem como a pagar os valores do benefício correspondentes ao período de 25/07/2018 a 26/11/2018. Deverá o INSS calcular o valor das diferenças acima deferidas, (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ) e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Deferida a gratuidade de justiça. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se Intimem-se.

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Processo nº 5013567-64.2024.4.04.7003

ID: 308761741

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-64.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON JOSE DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN RAMOS MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013567-64.2024.4.04.7003/PR AUTOR : NELSON JOSE DE LIMA JUNIOR ADVOGADO(A) : ALLAN RAMOS MARTINS (OAB PR102718) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013567-64.2024.4.04.7003/PR AUTOR : NELSON JOSE DE LIMA JUNIOR ADVOGADO(A) : ALLAN RAMOS MARTINS (OAB PR102718) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RETROAGIR a DIB do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente titularizado pela parte autora (NB 32/652.601.518-6), com o acréscimo de 25% (art. 45, da Lei nº 8.213/91), a contar de 04/10/2021; b) PAGAR os valores atrasados, descontadas as parcelas já recebidas administrativamente em total a ser apurado na fase de cumprimento da sentença, com juros e atualização monetária englobados mediante aplicação da variação da SELIC (art. 3º da EC nº 113-2021, a contar de 09-12-2021); c) PAGAR o valor dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal; Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Quanto a custas e honorários: (1) em se tratando de JEF, isentas as partes (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001); (2) em se tratando de procedimento comum, vencido o INSS, resta condenado ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação. Verifico, ainda, o cumprimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, seja a probabilidade do direito invocado, por tudo o que se apresentou nos fundamentos desta sentença, seja o perigo de dano, este decorrente do caráter alimentar da prestação associado às condições da parte autora. Assim, determino ao INSS que implante de imediato o adicional de 25% no benefício de aposentadoria titularizado pela parte autora: Havendo recurso(s), que serão recebidos somente no efeito devolutivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se o feito ao órgão recursal competente. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5013567-35.2025.8.21.0015

ID: 298537797

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-35.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BRAZ BRAUN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA FONSECA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013567-35.2025.8.21.0015/RS AUTOR : VANDERLEI BRAZ BRAUN ADVOGADO(A) : MORGANA FONSECA DA ROSA (OAB RS096542) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Recebo a inicial.…

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Processo nº 5013567-98.2025.8.24.0064

ID: 299715151

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013567-98.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

K. F. R. OLIVEIRA & CIA. LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL PERIN PILGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013567-98.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : K. F. R. OLIVEIRA & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL PERIN PILGER (OAB SC033042) ATO ORDINATÓRIO O processo foi recebido e já está e…

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Processo nº 5013567-36.2021.8.24.0033

ID: 294626746

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013567-36.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013567-36.2021.8.24.0033/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) DESPACHO/DECISÃO Tra…

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The Vanguard Group Inc. x Vanguarda Companhia De Seguros Gerais

ID: 276122843

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THE VANGUARD GROUP INC.

Polo Passivo:

VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

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FELIPE ZALTMAN SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELA TRIGO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013567-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : THE VANGUARD GROUP INC. ADVOGADO(A) : MARCELA TRIGO DE SOUZA (OAB RJ127614) ADVOGADO(A) : FELIPE ZALTMAN SALDANHA (OAB RJ175936) RÉU : VANG…

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The Vanguard Group Inc. x Vanguarda Companhia De Seguros Gerais

ID: 331192129

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THE VANGUARD GROUP INC.

Polo Passivo:

VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELA TRIGO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZALTMAN SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013567-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : THE VANGUARD GROUP INC. ADVOGADO(A) : MARCELA TRIGO DE SOUZA (OAB RJ127614) ADVOGADO(A) : FELIPE ZALTMAN SALDANHA (OAB RJ175936) RÉU : VANG…

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Processo nº 5013567-50.2025.4.03.6100

ID: 332469673

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013567-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELINA CAPRARO FOGO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013567-50.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILBERTO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CELINA CAPRARO FOGO - SP281125 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013567-50.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILBERTO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CELINA CAPRARO FOGO - SP281125 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança ajuizado com o objetivo de que a autoridade impetrada conclua a análise do procedimento administrativo de concessão do benefício previdenciário solicitado pela parte impetrante. ID 366491593: instada, a parte impetrante deixou de retificar o valor da causa, omitindo qualquer parâmetro de aferição do valor econômico pretendido na demanda. Em se tratando de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário, é possível estimar o valor da causa com base no valor auferido pela parte impetrante na hipótese de revisão do dito benefício. O sistema processual brasileiro determina que o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido. O piso previdenciário passou a ser de R$ 1.518,00, como previsto na Portaria Interministerial MPS/MF n° 6, e vale desde o dia 1º de janeiro de 2025. Segundo o § 2º do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano. Ante a recusa da impetrante em fornecer elementos concretos para sua atribuição, corrijo, de ofício e por arbitramento (art. 292, §3º do CPC/2015), o valor da causa para R$ 18.216,00. Anote-se. Em análise sumária, tendo em vista a especificidade do caso relatado nos autos, que aborda questão fática, e em razão da possibilidade de surgirem aspectos que podem elucidar o Juízo na apreciação do pedido de liminar, é imperiosa a oitiva prévia da autoridade coatora, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, já incluída no polo passivo da demanda (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Recebidas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Após, tornem à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Flavio Da Silva Henrique x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 307488309

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001733-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA HENRIQUE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CCISA 12 INCORPORADORA LTDA. CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Sentença

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

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RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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CASSIA DOS SANTOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001733-74.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : FLAVIO DA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : CASSIA DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ171413) RÉU : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001733-74.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : FLAVIO DA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : CASSIA DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ171413) RÉU : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) RÉU : CCISA 12 INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, tão somente para declarar a nulidade do débito relativo à taxa (despesas) de ligações definitivas, previstas na cláusula XV-2 do contrato de promessa de compra e venda juntado no evento 21, OUT6, página 31, no valor de R$ 5.934,73 (cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), posicionado em 02/09/2019 (evento 1, COMP42), a condenar as corrés CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e CCISA12 INCORPORADORA LTDA a se absterem de promover a respectiva cobrança, restando IMPROCEDENTES todos os demais pedidos remanescentes. No mais, condeno as corrés CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e CCISA12 INCORPORADORA LTDA., pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado em que sucumbiram. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento do valor integral das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor em que sucumbiu, devendo este ser calculado tomando-se como parâmetro a quantia consistente na diferença entre o valor atualizado da causa (pretensão econômica) e o valor do débito declarado nulo, na mesma data-base de atualização monetária suspendendo-se a exigência de tais obrigações, pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

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Adilson Gomes Oliveira Junior x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 301121169

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002800-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON GOMES OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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JOSE RONALDO DOS REIS

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LUAN DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002800-74.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE : ADILSON GOMES OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN DE SOUZA (O…

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