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The Vanguard Group Inc. x Vanguarda Companhia De Seguros Gerais

ID: 331192129

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THE VANGUARD GROUP INC.

Polo Passivo:

VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

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MARCELA TRIGO DE SOUZA

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FELIPE ZALTMAN SALDANHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013567-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : THE VANGUARD GROUP INC. ADVOGADO(A) : MARCELA TRIGO DE SOUZA (OAB RJ127614) ADVOGADO(A) : FELIPE ZALTMAN SALDANHA (OAB RJ175936) RÉU : VANG…

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Processo nº 5013567-50.2025.4.03.6100

ID: 332469673

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013567-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELINA CAPRARO FOGO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013567-50.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILBERTO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CELINA CAPRARO FOGO - SP281125 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013567-50.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILBERTO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CELINA CAPRARO FOGO - SP281125 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança ajuizado com o objetivo de que a autoridade impetrada conclua a análise do procedimento administrativo de concessão do benefício previdenciário solicitado pela parte impetrante. ID 366491593: instada, a parte impetrante deixou de retificar o valor da causa, omitindo qualquer parâmetro de aferição do valor econômico pretendido na demanda. Em se tratando de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário, é possível estimar o valor da causa com base no valor auferido pela parte impetrante na hipótese de revisão do dito benefício. O sistema processual brasileiro determina que o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido. O piso previdenciário passou a ser de R$ 1.518,00, como previsto na Portaria Interministerial MPS/MF n° 6, e vale desde o dia 1º de janeiro de 2025. Segundo o § 2º do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano. Ante a recusa da impetrante em fornecer elementos concretos para sua atribuição, corrijo, de ofício e por arbitramento (art. 292, §3º do CPC/2015), o valor da causa para R$ 18.216,00. Anote-se. Em análise sumária, tendo em vista a especificidade do caso relatado nos autos, que aborda questão fática, e em razão da possibilidade de surgirem aspectos que podem elucidar o Juízo na apreciação do pedido de liminar, é imperiosa a oitiva prévia da autoridade coatora, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, já incluída no polo passivo da demanda (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Recebidas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Após, tornem à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001442-97.2022.4.03.6183

ID: 334742505

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001442-97.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE APARECIDA GAUNA SANTANA

Ato ordinatório

Advogados:

HELON RODRIGUES DE MELO FILHO

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THIAGO FELICIANO LOPES

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ERIKA COSTA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001442-97.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: NEUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001442-97.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: NEUSA MARIA DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIKA COSTA DE SANTANA - SP399980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO FELICIANO LOPES - SP494283 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEONICE APARECIDA GAUNA SANTANA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELON RODRIGUES DE MELO FILHO - SP54774 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5013567-36.2025.4.04.7001

ID: 314426824

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-36.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA SOARES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIARA APARECIDA GONÇALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013567-36.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROSALINA SOARES DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIARA APARECIDA GONÇALVES (OAB PR027251) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procur…

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Processo nº 5015410-97.2022.4.03.6183

ID: 318943375

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015410-97.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARILDO FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015410-97.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015410-97.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARILDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015410-97.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARILDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS onde se objetivou a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de alegadas atividades especiais exercidas no período de 21/11/1986 a 13/07/1987, onde atuou na atividade de Servente de Pedreiro na Construtora Ferfranco Ltda, vindicando o enquadramento da alegada especialidade por categoria profissional, bem como o período de 16/02/1994 a 01/07/2018, onde teria atuado como cobrador/motorista na empresa KUBA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CONSÓRCIO KBPX), por alegada exposição ao agente físico de vibração de corpo inteiro (VCI). Postulou, por fim, que seja computada a relação de salários dos períodos laborados de julho de 2003 a dezembro de 2004 e de março de 2010 a dezembro de 2011, relacionados à empresa KUBA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para fins de revisão de salário do benefício de aposentadoria, ao argumento de que a empresa não teria repassado os valores em comento para os cofres autárquicos e que não poderia restar prejudicado em razão de tal situação. Despacho ID 323828009 determinou a emenda da inicial. Sobreveio r. Sentença ID 323828011 que, em razão do reconhecimento da ocorrência de coisa julgada no tocante ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos laborados de 16/02/1994 a 20/03/2017, extinguiu o processo, nos termos do art. 485, V, do CPC, determinando o prosseguimento da lide apenas quanto aos demais pedidos. Depois de regularmente processado o feito, foi prolatada nova r. Sentença (ID 323828516) que “com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo os períodos especiais de 21/11/1986 a 13/07/1987 e 29/04/1995 a 12/08/2014, condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o início das parcelas devidas a partir da DER de 10/07/2018, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Deixo de conceder a tutela específica, tendo em vista que o autor já é beneficiário de aposentadoria, não havendo que se falar em dano irreparável.”. Sentença não submetida ao reexame de ofício. Opostos embargos de declaração pela parte autora, restaram rejeitados. Irresignado, o INSS interpôs apelação, aduzindo, preliminarmente, acerca da coisa julgada e da necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, alegou, em apertada síntese, acerca da impossibilidade de conversão de benefícios e de atendimento ao pleito inaugural, motivando as razões de sua insurgência. Na eventualidade, formulou pedidos subsidiários. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015410-97.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARILDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). De início, ressalto que, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o artigo 492 do CPC/2015. No caso vertente, verifico que a magistrada a quo, além de determinar a conversão de um benefício em outro, algo que não foi vindicado na exordial, também não se ateve a todos os termos do pleito inicial, pois em que pese, ao final, ter apreciado parcela do pedido inaugural, não analisou o pedido de cômputo de relação de salários de períodos laborados em relação aos meses de julho de 2003 a dezembro de 2004 e de março de 2010 a dezembro de 2011 para a empresa KUBA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, visando à revisão de salário do benefício requerida. Além disso, deixou de analisar matéria de ordem pública, consistente em verificar se está presente o interesse de agir, uma vez que não foi apresentada cópia integral da postulação administrativa original nos autos; que o PPP ID 323827995 só foi emitido em 11/07/2022; que o pedido administrativo revisional (ID 323828018), feito em 30/07/2021, não teria sido concluído e que o PPP ID 323828286 (emitido somente em 14/04/2023) não teria, nem mesmo, sido submetido à apreciação administrativa prévia. Logo, a sentença prolatada é extra e citra petita, restando violado o princípio da congruência insculpido nos artigos 141 e 492 do CPC/2015, devendo a r. sentença ser anulada, de ofício. É nesse sentido a lição do ilustre Professor Vicente Greco Filho: "O limite objetivo da sentença é o pedido do autor, que é o próprio objeto do processo, ou o pedido dos vários autores, se mais de um houver no julgamento conjunto. Não pode a sentença ser de natureza diversa do pedido, nem condenar o réu em quantidade superior ou objeto diverso do que lhe foi demandado. (...) Deve existir, portanto, uma correspondência fiel entre o pedido do autor e o dispositivo da sentença, sob pena de nulidade." (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, 16ª edição, Ed. Saraiva, 2003, pág. 242) Ante o exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, dando por prejudicada a apelação interposta, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prolação de nova sentença, caso entenda o juízo de primeiro grau que o processado esteja maduro para julgamento, fundamentando suas razões em relação aos limites dos pedidos efetuados na exordial. É como voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO ATIVIDADE ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGADO ANULADO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS onde se objetivou a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de alegadas atividades especiais exercidas no período de 21/11/1986 a 13/07/1987, onde atuou na atividade de Servente de Pedreiro na Construtora Ferfranco Ltda, vindicando o enquadramento da alegada especialidade por categoria profissional, bem como o período de 16/02/1994 a 01/07/2018, onde teria atuado como cobrador/motorista na empresa KUBA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CONSÓRCIO KBPX), por alegada exposição ao agente físico de vibração de corpo inteiro (VCI). Postulou, por fim, que seja computada a relação de salários dos períodos laborados de julho de 2003 a dezembro de 2004 e de março de 2010 a dezembro de 2011, relacionados à empresa KUBA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para fins de revisão de salário do benefício de aposentadoria, ao argumento de que a empresa não teria repassado os valores em comento para os cofres autárquicos e que não poderia restar prejudicado em razão de tal situação. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento de períodos de atividade especial e de cômputo de salários de contribuição não averbados em CNIS e (ii) implemento (ou não) dos requisitos necessários à revisão pretendida. III. Razões de decidir 3. De início, ressalto que, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o artigo 492 do CPC/2015. 4. No caso vertente, verifico que a magistrada a quo, além de determinar a conversão de um benefício em outro, algo que não foi vindicado na exordial, também não se ateve a todos os termos do pleito inicial, pois em que pese, ao final, ter apreciado parcela do pedido inaugural, não analisou o pedido de cômputo de relação de salários de períodos laborados em relação aos meses de julho de 2003 a dezembro de 2004 e de março de 2010 a dezembro de 2011 para a empresa KUBA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, visando à revisão de salário do benefício requerida. Além disso, deixou de analisar matéria de ordem pública, consistente em verificar se está presente o interesse de agir, uma vez que não foi apresentada cópia integral da postulação administrativa original nos autos; que o PPP ID 323827995 só foi emitido em 11/07/2022; que o pedido administrativo revisional (ID 323828018), feito em 30/07/2021, não teria sido concluído e que o PPP ID 323828286 (emitido somente em 14/04/2023) não teria, nem mesmo, sido submetido à apreciação administrativa prévia. 5. Logo, a sentença prolatada é extra e citra petita, restando violado o princípio da congruência insculpido nos artigos 141 e 492 do CPC/2015, devendo a r. sentença ser anulada, de ofício. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada, de ofício. Apelação prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: artigos 141 e 492 do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: -. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu anular, de ofício, a r. sentença, dando por prejudicada a apelação interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5012500-97.2022.4.03.6183

ID: 326653337

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012500-97.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MONTEIRO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELO BASSI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5012500-97.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5012500-97.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FERNANDO MONTEIRO MACEDO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5013567-71.2021.8.21.7000

ID: 295502279

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013567-71.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA MOREIRA GIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO VARIANI

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FERNANDA TUBELO PASSUELLO

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SANDRO PAIVA RIZZOLO

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Precatório Nº 5013567-71.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TEREZA MOREIRA GIL ADVOGADO(A) : SANDRO PAIVA RIZZOLO (OAB RS61449) ADVOGADO(A) : FERNANDA T…

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Processo nº 5013567-43.2024.4.04.7107

ID: 315181579

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-43.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITACIR ALVES MORERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEILA GRACIELE TELES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013567-43.2024.4.04.7107/RS AUTOR : ITACIR ALVES MORERA ADVOGADO(A) : KEILA GRACIELE TELES DA SILVA (OAB RS083070) DESPACHO/DECISÃO Em virtude da decisão liminar proferida no …

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Processo nº 5000472-97.2022.4.03.6183

ID: 283588627

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000472-97.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NANCI CAMARGO SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DAVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JUNIOR

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MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

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VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000472-97.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: NANCI CAMARGO SILVA Advogados do(a) APELANTE: DAVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JUNIOR - SP170043… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000472-97.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: NANCI CAMARGO SILVA Advogados do(a) APELANTE: DAVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JUNIOR - SP170043-A, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . I N T I M A Ç Ã O São Paulo, 28 de maio de 2025. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto, Presidente da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em substituição regimental, determina a intimação das partes e dos eventuais terceiros acerca do julgamento do processo supra. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 09-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: Ministério Público Federal Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5013567-26.2025.8.13.0672

ID: 297533271

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-26.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA EVANGELISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CAROLINE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5013567-26.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FATIMA APARECIDA EVANGELISTA DE CARVALHO CPF: 429.536.266-20 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: L14CV-1JD https://x.gd/MGNQt REUNIÃO(23311697329) Data: 20/08/2025 Hora: 16:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. BARBARA KAROLINE PEREIRA DA SILVA OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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