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Processo nº 5013669-36.2025.8.21.0022

ID: 295599927

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013669-36.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO LOTH DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA SIMOES SILVA

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LUCAS GONCALVES CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANI VERONEZI ORBEM

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ANELIZE MAXIMILA CORREA

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ANA PAULA DITTGEN DA SILVA

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MARINA NOGUEIRA MADRUGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5013669-36.2025.8.21.0022/RS RELATOR : MARIA ALINE VIEIRA FONSECA REQUERENTE : MARCIO ROBERTO LOTH DUARTE ADVOGADO(A) : MARINA NOGUEIRA MADRUGA …

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Joao Sandoval Cavalcanti De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 257952515

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SANDOVAL CAVALCANTI DE SOUZA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROGERIO SANTOS MAGALHAES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5013669-36.2025.8.21.0022

ID: 328963994

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013669-36.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO LOTH DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DITTGEN DA SILVA

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CAROLINE GOMES CHARQUEIRO

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MARCELA SIMOES SILVA

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LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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JULIANI VERONEZI ORBEM

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MARINA NOGUEIRA MADRUGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5013669-36.2025.8.21.0022/RS RELATOR : MARIA ALINE VIEIRA FONSECA REQUERENTE : MARCIO ROBERTO LOTH DUARTE ADVOGADO(A) : MARINA NOGUEIRA MADRUGA …

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Processo nº 5013669-36.2025.8.21.0022

ID: 338432117

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013669-36.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO LOTH DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DITTGEN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GOMES CHARQUEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELA SIMOES SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANI VERONEZI ORBEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA NOGUEIRA MADRUGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5013669-36.2025.8.21.0022/RS RELATOR : MARIA ALINE VIEIRA FONSECA REQUERENTE : MARCIO ROBERTO LOTH DUARTE ADVOGADO(A) : MARINA NOGUEIRA MADRUGA …

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Processo nº 5038113-85.2024.4.03.6301

ID: 280678194

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5038113-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERONICA MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038113-85.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038113-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUCIANO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VERONICA MARIA DA SILVA - SP404623-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038113-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUCIANO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VERONICA MARIA DA SILVA - SP404623-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038113-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUCIANO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VERONICA MARIA DA SILVA - SP404623-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038113-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUCIANO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VERONICA MARIA DA SILVA - SP404623-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. Sentença mantida. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a seguinte fundamentação: Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, deu apenas parcial cumprimento à determinação judicial, deixando, dessa forma, de promover a efetiva regularização de todos os vícios apontados na certidão de irregularidade na inicial, no prazo assinalado. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do vigente Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Recurso da parte autora. Em razões recursais, a parte autora alega: a) a ausência de litispendência em relação ao processo n. 5080529-05.2023.4.03.6301, pois na ação anterior requereu aposentadoria por idade rural e, nesta ação, requer aposentadoria por tempo de contribuição; b) ausência de especificação dos vícios que deveriam ser sanados; c) cerceamento de defesa na via administrativa, pois o INSS negou seu pedido de justificação administrativa, com oitiva de testemunhas, e recusou indevidamente sua autodeclaração como trabalhador rural; c) contar com 32 anos e 8 meses de contribuição, considerando períodos especiais como trabalhador rural, servente e faxineiro em ambientes penosos; d) aplicação do art. 485, § 7º do CPC/2015 à luz da Teoria do Diálogo das Fontes. Requer a reforma da sentença com a análise do mérito, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição especial e indenização por danos morais. Informação de irregularidade lançada aos autos. Em sua petição inicial, a parte autora anexou comprovante de residência datado de 12/03/2012 (Id. 315244734) e procuração firmada em 18/06/2023 (Id. 315244730). Frente a essa documentação, lavrou-se informação de irregularidade (Id. 315244769) apontando: a) ausência de comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; b) a procuração não é recente está com data de assinatura superior a 12 meses; c) o valor da causa não foi justificado e/ou não juntou a planilha de cálculos (valor divergente). Oportunidade de regularização da inicial. Logo após o lançamento da informação de irregularidade, proferiu-se decisão (Id. (Id. 315244770)) que : a) reconheceu violação à coisa julgada formada no processo n. 5080529-05.2023.4.03.6301, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial de 01/09/1982 a 23/01/1984, 01/03/1990 a 22/05/1990, 28/05/1990 a 28/05/1991, 11/06/1990 a 03/07/1990, 01/04/1992 a 23/06/1996; b) determinou o prosseguimento do feito quanto à atividade rural de 02/01/1975 a 10/07/1982, 24/01/1984 a 12/11/1987, 30/01/1988 a 20/04/1990, 27/05/1991 a 30/03/1992, 24/06/1996 a 31/10/1996; c) concedeu prazo para que a parte autora comprovasse a renúncia ao prazo recursal contra sentença proferida nos autos n. 5080529-05.2023.4.03.6301; d) intimou a parte autora a promover a emenda da inicial; e) determinou o encaminhamento do feito ao juízo prevento. Não regularização da inicial. Após a decisão determinando a ementa a inicial, a parte autora apresentou manifestação em que: a) reitera os termos da petição inicial e o pedido de tutela de evidência; b) impugna a decisão que reconheceu a coisa julgada material; c) alega que não foram especificados os vícios a serem sanados. A manifestação, porém, não sanou os pontos informados na Informação de Irregularidade não foram sanados e nem se manifestou a respeito deles. Nesse ponto, não se pode acolher a informação de que os vícios eram desconhecidos das partes, pois a Informação de Irregularidade constava dos autos. Sendo assim, a extinção foi a medida correta. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5037046-85.2024.4.03.6301

ID: 305744742

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037046-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO RAMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA …

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Processo nº 5047910-85.2024.4.03.6301

ID: 306130124

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047910-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. G. G. P.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA NUNES ANDREATTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5047910-85.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: P. G. G. P.…

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Processo nº 5027928-85.2024.4.03.6301

ID: 320459786

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027928-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE ALBUQUERQUE COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027928-85.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS DE ALBUQUERQUE COSTA…

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Processo nº 5050723-85.2024.4.03.6301

ID: 322975634

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050723-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TURIBIO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050723-85.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TURIBIO COSTA DOS SANTOS Ad…

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Processo nº 5000697-23.2025.4.03.6342

ID: 261373375

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000697-23.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA BARREIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000697-23.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA BARREIROS A…

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