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Processo nº 5013767-83.2025.4.02.5001

ID: 274699715

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013767-83.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRO RUDIO BROETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-83.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ADRIANA GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO RUDIO BROETTO (OAB ES020762) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-83.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ADRIANA GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO RUDIO BROETTO (OAB ES020762) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5013767-43.2025.8.24.0020

ID: 312683016

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-43.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEVI DA COSTA BORMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARJA MARIANE FEUSER

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ROSANGELA DEL MORO

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JANAINA AUGUSTA DAL PONT

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Procedimento Comum Cível Nº 5013767-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR : CLEVI DA COSTA BORMAN ADVOGADO(A) : JANAINA AUGUSTA DAL PONT (OAB SC010907) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) ADVOGADO(… Procedimento Comum Cível Nº 5013767-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR : CLEVI DA COSTA BORMAN ADVOGADO(A) : JANAINA AUGUSTA DAL PONT (OAB SC010907) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - Do indeferimento parcial da petição inicial: No caso concreto, a parte autora deixou de comprovar documentalmente a negativa administrativa no que se refere ao pedido de "entrega das fraldas geriátricas na quantidade de três a quatro unidades por dia", motivo pelo qual o indeferimento parcial da exordial e a extinção do processo sem resolução de mérito quanto a esse pedido são medidas de rigor. Anoto que há uma questão intransponível que inviabiliza o recebimento da petição inicial, consistente na ausência de prévio requerimento administrativo junto ao Poder Público. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 330, inc. IV, c/c art. 321 do CPC, indefiro parcialmente a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de "entrega das fraldas geriátricas na quantidade de três a quatro unidades por dia". Intimem-se. II - Do recebimento da inicial: Recebo a inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 121.340,64, conforme quantificado pelo NATJUS em nota técnica acostada aos autos (evento 16). Nos termos do art. 300, caput , do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", razão pela qual, para concessão da medida liminar, é necessária a presença de material comprobatório que corrobore a possibilidade concreta de que assiste razão à pretensão inicial e o risco de prejuízo à parte ou ao resultado da tutela jurisdicional. E, aqui, a resposta é afirmativa. Isso porque, consoante deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 6 e Tema n. 1234, bem como reafirmado por meio da edição da Súmula Vinculante n. 61, a concessão judicial de tratamento de saúde depende da presença dos seguintes requisitos cumulativos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso concreto, a documentação acostada à exordial revela que a parte autora, em princípio, é portadora de Doença de Crohn (CID K50.9). Para o devido controle da doença, tem-se indispensável o uso do medicamento Vedolizumabe, sendo inviável a substituição do tratamento pelas demais alternativas fornecidas pelo SUS, consoante declaração médica (evento 1, anexo 9). Resta demonstrado o empecilho na obtenção do referido tratamento de saúde pela via administrativa (evento 1, anexo 10), tendo a parte autora, ainda, apontado fundamento relevante para combater a legalidade do ato de não incorporação do tratamento de saúde pela Conitec. Por sua vez, a nota técnica emitida pelo NATJUS foi favorável à concessão do medicamento pleiteado, apontando que há evidências científicas que demonstram benefício do tratamento pleiteado (evento 16). Nesse contexto, a documentação carreada aos autos revela, ao menos nesta etapa de cognição sumária, a necessidade do tratamento, o vultuoso valor para sua aquisição, a negativa administrativa e a incapacidade financeira da parte autora. Presentes, ainda, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, na medida que, cuidando de enfermidade que requer tratamento contínuo e imediato, é visível a probabilidade de danos à saúde e à vida da parte requerente. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput , do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, forneça à parte autora o medicamento Vedolizumabe, nas quantidades prescritas pelo médico e pelo período necessário ao tratamento, sob pena de bloqueio da importância necessária para sua aquisição diretamente das contas públicas. Cientifiquem-se as partes que o medicamento deverá ser entregue única e exclusivamente à parte autora (Ofício Circular CGJ n. 99/2008). Fixo medida de contracautela, determinando que a parte autora, a partir do início da disponibilização do tratamento de saúde, apresente nos autos, de forma trimestral, atestado médico recente comprovando a sua necessidade e continuidade, sob pena de revogação da liminar e indeferimento de medidas constritivas. Não sendo cumprida esta decisão judicial, a parte requerente deverá, ao noticiar o seu descumprimento, informar e comprovar o custo mensal para aquisição do tratamento de saúde com base no PMVG - situado na alíquota zero - divulgado pela CMED (STF, Temas n. 6 e n. 1234), e juntar atestado médico atualizado. Comunique-se à parte requerida, por meio da respectiva Secretaria de Saúde ou órgão competente, para cumprimento da tutela de urgência no prazo acima assinalado, servindo a presente decisão como ofício para todos os efeitos. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a prática forense demonstra que, apesar da possibilidade de composição do litígio, as partes têm manifestado desinteresse e a designação de audiência para tal finalidade vem se mostrando infrutífera, contrariando a própria celeridade processual. Intimem-se, com urgência. Defiro a gratuidade da justiça. Citem-se, com as advertências legais. Das contestações, intime-se a parte contrária para réplica. Ao Ministério Público para eventual manifestação de interesse. Após, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5013767-43.2025.4.04.7001

ID: 323397026

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013767-43.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO VARGAS FONSECA

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GUILHERME FRANZIN MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-43.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EMANUELE CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME FRANZIN MARTINS (OAB PR062916) ADVOGADO(A) : FERNANDO VARGAS FONSEC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-43.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EMANUELE CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME FRANZIN MARTINS (OAB PR062916) ADVOGADO(A) : FERNANDO VARGAS FONSECA (OAB PR073059) ADVOGADO(A) : PAMELA MARIA VAZ ZEMUNER (OAB pr061501) ATO ORDINATÓRIO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha o Formulário de Identificação de Provas disponível no link abaixo. Formulário de Identificação de Provas: https://docs.google.com/document/d/1-OunBt61OlaCTzlcIgZh7fcL6n295s0IjOs63hbm7wY/edit?usp=sharing Para editar o formulário basta realizar o download para o computador, preenchê-lo, convertê-lo em arquivo PDF e juntá-lo ao processo . Não é necessário solicitar o acesso ao documento . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais da 'colaboração das partes' e da 'razoável duração do processo'. Destaca-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a 'celebração de acordo'. Registre-se que tal procedimento é amplamente utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 4.1 Não havendo pedido administrativo de 'conversão para atividade especial', a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 4.2. Não anexados os documentos indicados no item 4 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 4.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 4.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 4.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 5. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de 'vínculo empregatício' , deverá a parte requerente delimitar, à luz da 'contagem administrativa' realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 6. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Valdete Teresinha Alves Silveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 260801702

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-48.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE TERESINHA ALVES SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO PRADO DE OLIVEIRA

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MARIA ANGELICA DE QUEIROZ

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MARIANA BARROS MENDONCA

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FERNANDA PONTES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013767-48.2022.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: VALDETE TERESINHA ALVES SILVEIRA CPF: 947.139.956-49 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos. 1-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VALDETE TERESINHA ALVES SILVEIRA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, sob alegação de que o banco réu concedeu um empréstimo consignado em seu nome sem sua autorização. Expressa que em consulta ao extratos de seu benefício, foi surpreendida por vários descontos indevidos. Ao tomar ciência da situação aduz que se direcionou ao PROCON, onde foi informado que o empréstimo foi contratado na data de 17/07/2020. O suposto empréstimo contratado é no valor de R$ 1.946,61 (mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos) a serem pagos em 84 parcelas R$ 45,94 (quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) totalizando ao término das prestações o valor de R$ 3.858,96 (três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos). Liminarmente, requereu a suspensão das cobranças de parcelas do contrato discutido, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Pleiteia a condenação do réu ao pagamento indenizatório de danos materiais, para serem devolvidos em dobro os valores indevidamente creditados. Requer também que a instituição seja condenada ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugna ainda pela declaração da nulidade contratual. Deferido o pedido de Justiça Gratuita em favor da parte autora, bem como os efeitos da tutela de urgência ID 9480979512. Contestação apresentada, ID 9549931610. No mérito, afirma regularidade na contratação, uma vez que os documentos usados para efetuar o vínculo contratual tratam-se dos mesmos usados na peça inicial. Pontua a similaridade das assinaturas do contrato discutido e no instrumento de procuração. Enfatiza quando ao valor liberado em conta corrente da autora, no valor de R$ 1.946,61 (mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos). Logo, requer a compensação dos valores creditados. Sustenta a validade da contratação e a ausência de ato ilícito. Requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação, ID9588405630. Intimação das partes para especificarem provas, ID 9599727994 – a parte requerida pleteia pela expedição de ofício ao banco Caixa Econômica Federal, a fim de demonstrar a titularidade da referida conta, ao passo que a autora pleiteia pela produção de prova pericial . Decisão de deferimento de expedição de ofício, ID 9615677324. Juntada da resposta do Ofício da Caixa Econômica, ID 9654009677. Declarada declínio de competência, ID 10182846774. Decisão saneadora ensejo em foram resolvidas as questões preliminares e delimitadas as modalidades probatórias, ID 10281816965. Nomeado perito, ID10297143307. Laudo pericial, ID 10379112967. Manifestação das partes sobre a perícia, ID 10390000733 e 10392050169. Homologado o laudo pericial e declarada encerrada a fase instrutória, ID 10395063869. Solicitação de pagamento dos honorários periciais, ID 10407403849. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Processo próprio, sem irregularidades e sem preliminares a serem analisadas. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Anote-se que incidem, na espécie, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo usuário de serviços e instituição financeira, já que se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedores, respectivamente. Alega a autora que não celebrou o contrato de empréstimos com o Banco requerido, mas foi surpreendida com descontos no seu benefício previdenciário. Por outro lado, o réu aduz a regularidade da contratação, acosta o contrato assinado, documentos pessoais da autora e (ID 9549955030 e seguintes). Em contraponto, a autora impugnou as assinaturas exaradas nos contratos, bem como os documentos juntados pelo requerido. Com efeito, foi necessária a realização de perícia grafotécnica, que constatou as assinaturas dos documentos não foram proferidas pelo punho da autora.(ID 10379112967). Assim, é evidente que os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora foram realizados com supedâneo em instrumentos contratuais fraudulentos. Ressalta-se que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e, independentemente da existência de culpa, devem reparar os danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, conforme dispõe art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Dessa forma, decorre que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços possui íntima relação com o risco inerente à atividade empresarial desenvolvida, não sendo possível que o consumidor suporte prejuízos em decorrências de falhas na prestação do serviço. Nesse sentido, a súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sendo assim, mesmo que tenha ocorrido fraude da assinatura por terceiros, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independe de culpa e, por isso, cabe a ele o dever de reparar as lesões ao consumidor. Logo, diante da irregularidade das concessões dos empréstimos, deve ser declarada a inexistência do contrato de n° 623302840 com a consequente restituição dos valores descontados diretamente no benefício previdenciário da autora. Quanto à configuração do dano moral, a contratação fraudulenta acarretou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, o que tem o condão de afetar o lado psíquico da pessoa, gerando um estado de angústia e de sofrimento; considerando-se, inclusive, que a privação indevida de valores é apta a prejudicar a sua subsistência. Como já decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento de caso análogo, diante das circunstâncias destacadas, tem-se “inegável violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que, além de ter seu patrimônio subtraído indevidamente, viu frustradas as tentativas de resolução extrajudicial da questão, conforme expressamente reconhecido pelas instâncias ordinárias, que, não obstante, afastaram a pretensão condenatória no ponto” (AgRg no AREsp 395.426/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 17/12/2015). No tocante ao quantum indenizatório, o valor deve ser fixado em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ela experimentado. Com efeito, analisando-se as circunstâncias fáticas descritas nos autos, e com base nos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes e parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, revela-se adequado, e bem atende aos mencionados requisitos, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto a repetição de indébito, o colendo STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 664.888/RS: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Nessa linha, é prescindível a comprovação de má-fé no caso de cobrança indevida, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, contudo, no referido julgado, houve modulação dos efeitos da decisão, para aplicação do entendimento apenas em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. Na espécie, há que se registrar que o contrato fraudulento foi firmado antes da publicação da decisão supratranscrita, entretanto, também há parcelas que foram descontadas até o deferimento da liminar em 2022, conforme demonstra a manifestação de ID 9480979512. E, embora, não seja possível extrair a conduta de má-fé da instituição financeira, é descabida a condenação à repetição de indébito em dobro apenas com relação àquelas parcelas descontadas indevidamente anteriores a 30/03/2021. Lado outro, em consonância com a orientação jurisprudencial, os valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, haja vista serem oriundos de contratação irregular, dispensada a análise de eventual má-fé, bastando que sejam indevidas as cobranças efetuadas, como é o caso dos autos. Assim, a restituição deve se dar de forma simples dos valores descontados até a data do julgado (30/03/2021) e, após esta data, a restituição em dobro dos descontos efetuados. Nessa linha: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS FRAUDULENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistentes contratos de empréstimos consignados, condenou o banco à repetição de valores indevidamente descontados, à indenização por danos morais e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A sentença reconheceu a falsidade das assinaturas apostas nos contratos impugnados e declarou a invalidade das avenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a validade dos contratos de empréstimos consignados questionados, considerando a impugnação de autenticidade das assinaturas; (ii) avaliar a possibilidade de repetição dos valores descontados, inclusive em dobro, conforme o art. 42 do CDC; (iii) examinar a configuração do dano moral e a adequação do "quantum" indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnada a autenticidade das assinaturas nos contratos, incumbe ao banco o ônus de comprovar a veracidade das firmas (CPC, art. 429, II), sendo este incapaz de demonstrar a legitimidade dos documentos apresentados. 4. Laudo pericial grafotécnico conclui pela falsidade das assinaturas, reforçando a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ. 5. A repetição de indébito deve ser simples para os valores descontados até 30/03/2021, conforme modulação do STJ (EAREsp 600.663/RS), e em dobro para os descontos posteriores àquela data, independentemente de má-fé, bastando a indevida cobrança. 6. O dano moral está configurado em razão da falha na prestação do serviço, que permitiu a realização de contratos fraudulentos e gerou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. A dificuldade na solução do problema, com impacto no patrimônio imaterial da vítima, justifica a condenação. 7. O "quantum" indenizatório de R$ 2.000,00, fixado na sentença, é até mesmo ínfimo diante das circunstâncias do caso, não havendo razão para sua redução. 8. A compensação dos valores depositados pelo banco na conta da parte autora é admitida, considerando-se a nulidade dos contratos e o retorno ao "status quo ante". IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para determinar que: (i) a repetição dos valores descontados antes de 30/03/2021 seja simples; (ii) os valores descontados após essa data sejam restituídos em dobro; (iii) haja compensação entre o valor a ser restituído e aquele depositado a título de empréstimos declarados inexistentes. Teses de julgamento: 1. "A impugnação de autenticidade da assinatura em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do CPC." 2. "A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fraudes decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC e Súmula nº 479 do STJ." 3. "A repetição de indébito em dobro é cabível para cobranças indevidas efetuadas após 30/03/2021, dispensada a prova de má-fé, em conformidade com o entendimento do STJ." 4. "O dano moral decorre da falha na segurança dos serviços bancários e da angústia causada à vítima por descontos indevidos em seu benefício previdenciário." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14, § 1º, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 429, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: - STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.493197-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2025, publicação da súmula em 27/02/2025 Quanto ao pedido de compensação dos valores creditados, resta há impossibilidade, uma vez que não há comprovação de que a referida transferência foi realizada a favor da autora, tendo em vista que o comprovante de pagamento juntado em ID 9549926912 se trata de mera tela do sistema interno, não sendo efetivamente comprovando que suposta transferência em favor da autora, nem tampouco o proveito econômico obtido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar inexistente o débito referente ao contrato n° 623302840; b) condenar a instituição financeira ré a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor referente aos contratos retromencionados. A restituição deve se dar de forma simples dos valores descontados até a data do julgado (30/03/2021) e, após esta data, a restituição em dobro dos descontos efetuados a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos pelos índices da Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais, desde do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) condenar parte a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizada com base na Tabela do CGJ/MG, desde da data do arbitramento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensos, contudo, em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedida. A parte requerida arcará, ainda, com 80% (oitenta por cento) das custas processuais e de honorários de sucumbência fixados, também, em 10% (dez por cento), sob o valor atualizado da condenação. Nos termos do artigo 85, §14 do CPC/2015, fica vedada a compensação de honorários advocatícios, haja vista que tal verba possui natureza alimentar. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Uberaba, data da assinatura eletrônica. JOSE PAULINO DE FREITAS NETO Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5013767-78.2021.8.21.7000

ID: 324532867

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013767-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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DARCI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5013767-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Joaquina de Oliveira Moraes ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAM… Precatório Nº 5013767-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Joaquina de Oliveira Moraes ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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