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Andre Silviano Peixoto x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 294152775

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032396-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SILVIANO PEIXOTO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AENDER JOSE GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5032396-54.2024.8.13.0231 AUTOR: ANDRE SILVIANO PEIXOTO CPF: 253.821.106-97 RÉU/RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANDRE SILVIANO PEIXOTO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, alegando que percebe benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, no qual foram realizados descontos pelo requerido, no valor mensal de R$ 10,54, os quais desconhece. Requereu, em antecipação de tutela, suspensão destes descontos. Pediu, a final, confirmação da medida antecipatória, repetição de indébito em dobro e reparação moral. O requerido ofertou contestação, levantando preliminar de incompetência dos Juizados, por necessidade de produção de prova pericial complexa; de carência de ação, por ausência de prévia tentativa de resolução na via extrajudicial; de inépcia da inicial, por ausência de planilha referente aos valores supostamente devidos a título de repetição de indébito e por pedido ilíquido. Sustenta, no mérito, que que a parte autora optou por se associar ao sindicato requerido, concedendo a este autorização para proceder ao desconto, em seu benefício, dos valores destinados ao adimplemento das mensalidades correspondentes a tal adesão; que, em 16/12/2021, foi aprovada a alteração dos descontos associativos; que assim que tomou ciência da presente demanda, providenciou a desfiliação do autor do seu quadro associativo; que não praticou ato ilícito; que a parte autora não comprovou que tenha suportado dano que ultrapasse a esfera de mero aborrecimento. Requereu a improcedência dos pedidos. O Juízo se reservou à análise da tutela antecipada em momento oportuno. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que as partes requereram a produção de prova oral (ID 10413117716 ). A defesa foi impugnada (ID 10420248971). Por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, foi colhida prova oral (ID 10462888906). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, não consta outra ação envolvendo as mesmas partes, em trâmite. O requerido suscitou preliminar de falta de interesse de agir, alegando ausência de demonstração de prévia tentativa de resolução na via administrativa, ex vi o disposto no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91. Contudo, foram admitidos, em 08/04/2025, os recursos especial e extraordinário de nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o V. Acórdão no Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", suspendendo-se a tese anteriormente fixada no Tema 91. Assim, não há que se falar em extinção por falta de interesse processual. O requerido levantou a preliminar de incompetência dos Juizados, afirmando a necessidade de produção de perícia, porém, verifico que as provas constantes dos autos são suficientes para dirimir a lide, razão porque ultrapasso tal preliminar. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, por ausência de planilha ou pedido ilíquido, observo que os valores pleiteados encontram-se discriminados no bojo da peça de ingresso, além de ter sido apresentada planilha no ID 10364104487. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação de falha, ou não, na prestação de serviço do Sindicato requerido (art. 14, do CDC). São debatidos os descontos sob a nomenclatura “Contribuição SINDNAP-FS ”, no valor mensal de R$ 10,54, em prol do Sindicato requerido, no benefício da parte autora. A parte autora acostou aos autos extrato do INSS. O requerido, por sua vez, trouxe aos autos relatório de mensalidades associativas, comprovante de cancelamento e ficha de adesão. Contudo, da ficha de adesão acostada não consta anuência do autor (Cfr. ID 10369160511). Em depoimento pessoal, o autor ratificou o alegado na peça de ingresso e informou que não chegou a consultar, posteriormente ao ingresso desta ação, se persistiam os descontos em seu benefício. Observou-se que o autor é pessoa com deficiência visual, conforme consta da gravação da AIJ, o que corrobora a ausência de anuência por parte do mesmo para a contratação hostilizada. Assim, procede o pedido declaratório. O pedido de restituição dos valores descontados, em dobro, também deve ser acatado, considerando a má-fé evidenciada no caso. No que tange ao valor da restituição, de março a dezembro de 2019, foi cobrado o valor de R$ 6,58; de janeiro a dezembro de 2020, o valor de R$ 6,88; de janeiro a dezembro de 2021, o valor de R$ 7,25; de janeiro a agosto de 2022, R$ 7,99; de setembro a dezembro de 2022 a passou ao valor de R$ 9,59; de janeiro a dezembro de 2023 passou ao valor de R$ 10,16; e em 2024, ao valor de R$ 10,54, e em abril de 2024 foi realizado o cancelamento (ID 10369170078). Portanto, o valor descontado de março de 2019 a março de 2024 é de R$ 504,34. A restituição, em dobro, equivale a R$ 1.008,68. No que tange ao dano moral, este configura-se com a violação aos direitos da personalidade, a privação ou diminuição de bens que têm um valor precípuo na vida do homem, quais sejam, a dignidade, a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a honra, a imagem e outros afetos. Em alguns casos, em que é denominado dano moral puro, ele é presumido, bastando a prova do fato capaz de desencadeá-lo, como se dá nas hipóteses de morte, incapacidade definitiva laboral ou funcional de membro, ofensa direta à honra, ao nome ou à imagem da pessoa. Em outros, necessária a prova do fato repercutir negativamente na esfera psicológica e comportamental do indivíduo. No caso em apreço, a situação posta em exame extrapola meros dissabores do cotidiano, porquanto os descontos feitos pela parte requerida em parcos benefícios da parte autora comprometem sua subsistência, atingindo sua dignidade. Nesse sentido, o ressarcimento objetiva punir o causador do dano e proporcionar à vítima benefício em contrapartida abalo suportado sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento ilícito. Deve-se considerar para a mensuração do valor indenizatório a dupla finalidade do instituto, a punição do ofensor e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ponderadas as circunstâncias fáticas relatadas nos autos, sendo a parte autora, aposentada, entendo que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e atende às finalidades ressarcitória e punitiva, sem proporcionar ao postulante enriquecimento ilícito. Por fim, a tutela antecipada deve ser concedida, haja vista o êxito da parte autora em comprovar o direito alegado. EX POSITIS, e o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ANDRE SILVIANO PEIXOTO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, para: a) DECLARAR NULO o contrato sub judice, que ensejou os descontos no benefício da parte autora, sob a nomenclatura “Contribuição SINDNAP-FS ”, no valor mensal de R$ 10,54, em prol do Sindicato requerido; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de repetição de indébito em dobro, a quantia de R$ 1.008,68 (hum mil, oito reais e sessenta e oito centavos), a ser monetariamente atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43, do STJ c/c o parágrafo único do art. 389, do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406, ambos do Código Civil); assim como a pagar-lhe a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) em razão dos Danos Morais, importância esta a ser atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362, do STJ c/c com o parágrafo único do art. 389, do Código Civil), com acréscimo dos juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406, ambos do Código Civil); c) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA com relação à vedação de descontos mensais no benefício da parte autora relativos ao contrato sub judice. Oficie-se o INSS e, transitada em julgado esta sentença, oficie-se também definitivamente. A parte vencida fica instada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, considerando-se intimado o demandado dessa penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora. P.R.I.C. Submeto o projeto de sentença para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 3 de junho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5032396-54.2024.8.13.0231 AUTOR: ANDRE SILVIANO PEIXOTO CPF: 253.821.106-97 RÉU/RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 05 de junho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013869-10.2024.4.02.0000

ID: 303553986

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013869-10.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTOS LEMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013869-10.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : EDUARDO SANTOS LEMOS ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ19… Agravo de Instrumento Nº 5013869-10.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : EDUARDO SANTOS LEMOS ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DOs RECURSOs. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, conhecendo de agravo de instrumento, extinguiu o processo principal sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, reconhecida de ofício, e julgou prejudicada a análise do mérito do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, relativamente aos argumentos apresentados pelos embargantes. III. Razões de decidir 3. Em relação ao primeiro embargante, a alegação de omissão quanto à imposição de honorários sucumbenciais não subsiste, pois o processo foi extinto por fundamento de ordem pública – inadequação da via eleita –, reconhecido de ofício, razão pela qual não se cogita em condenação em honorários. Ademais, a tese de ilegitimidade passiva sustentada pelo réu foi expressamente rejeitada no acórdão, o qual destacou que o militar, enquanto beneficiado por pagamento indevido, ostenta legitimidade passiva ad causam . 4. No tocante aos embargos opostos pela UNIÃO, igualmente não se constata omissão. O acórdão deixou claro que eventuais pagamentos a maior devem ser discutidos nos próprios autos de cumprimento de sentença, em trâmite na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se justificando o ajuizamento de nova ação de cobrança. 5. A alegação de violação ao princípio da não-surpresa não prospera, uma vez que a inadequação da via eleita é matéria de ordem pública, apreciável de ofício em qualquer grau de jurisdição. 6. Quanto ao prequestionamento, afigura-se o mesmo desnecessário quando o embargante alega vício quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Deixa-se de conhecer do recurso apresentado em duplicidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, mas negar provimento a ambos os embargos de declaração, deixando de conhecer aquele apresentado em duplicidade (evento 38, TRF2), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5013869-88.2025.8.13.0079

ID: 278644480

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013869-88.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEREIRA RIOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Con… 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5013869-88.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: RAQUEL PEREIRA RIOS LIMA CPF: 004.994.926-84 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 DECISÃO Vistos os autos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita, eis que preenche os requisitos legais, nos termos do art. 98 do CPC. Cuida-se de ação de revisão de contrato em que a parte autora alega que firmou contrato de financiamento com alienação fiduciária com a parte ré para a aquisição de um veículo Fiat Idea Attractive 1.4 (placa OMA2B96, RENAVAM 481822542), no valor financiado de R$ 24.000,00, a ser pago em 56 parcelas de R$ 845,99, com vencimento inicial em 05/04/2024 e final em 05/11/2028. Diante da impossibilidade de arcar com as prestações e da frustrada tentativa de renegociação com o Banco, a Autora, após análise da documentação, alega a existência de juros extorsivos e taxas abusivas no contrato. Requer a concessão da tutela de urgência para que não ocorra a negativação do seu nome, para que seja mantido na posse do veículo e para que seja autorizado o depósito das parcelas do contrato. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. A plausibilidade consiste na probabilidade de que a versão alegada seja a verdadeira, podendo-se assim concluir até prova em contrário, ou seja, um juízo prévio, arrimado naquilo que o postulante apresenta, com evidência suficiente para a decisão favorável. O perigo de dano revela-se como um risco que pode ser considerado palpável, no sentido de que a demora da prestação jurisdicional possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte. Pois bem. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor, conforme as Súmulas 380 e 382 do STJ. Portanto, configurada a mora do devedor, constitui exercício regular do direito do credor o ajuizamento de ação de busca e apreensão e a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Em relação ao pedido de consignação em pagamento, entendo que, muito embora seja possível a cumulação dos pedidos de revisão contratual com o de consignação em pagamento, só é admissível no caso em que os depósitos correspondam ao valor previsto no contrato e se evidenciado que a parte ré se nega a receber o valor. No caso em debate, porém, a parte autora pleiteia o depósito de valor por ela apurado unilateralmente, não se sabendo, até regular instrução do feito se tal valor é o correto, motivo pelo qual o pedido de depósito de valor inferior ao previsto no instrumento não tem como ser deferido. Ainda, não há prova de recusa de recebimento pela parte ré. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada eis que ausentes os requisitos legais. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova por entender que não se fazem presentes os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, estando perfeitamente ao alcance da parte autora a comprovação da suposta ilegalidade dos encargos contratuais. Tendo em vista que a parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação, cite(m)-se o(s) réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do CPC, além de constar o prazo legal de quinze para contestar. Deverá a parte ré, no prazo de defesa, manifestar expressamente quanto a seu interesse na realização da audiência de conciliação. Apresentada contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo de quinze dias, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte, no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de dez dias. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. A Secretaria deve observar, no caso de reconvenção, se foram recolhidas as custas do pedido reconvencional, intimando o réu para tanto, em caso negativo. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCIA DE SOUSA VICTORIA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5013869-58.2025.4.03.6301

ID: 330338117

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013869-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DEMARCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IONARA STEFFANE ALVES FRANCO

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VIRGINIA DE SOUZA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013869-58.2025.4.03.6301 AUTOR: DANIELA DEMARCHI ADVOGADO do(a) AUTOR: IONARA STEFFANE ALVES FRANCO - GO50013 ADVOGADO do(a) AUTOR: VIRGINIA DE SOUZA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a remuneração recebida pela parte autora. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. O salário-maternidade tem fundamento no artigo 201, inciso II, da Constituição Federal e está regulamentado no artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No que se refere ao valor do salário-de-benefício, confira-se a redação do artigo 73 da Lei nº 8.213/91: Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. No caso dos autos, a parte autora alega incorreção no cálculo da renda mensal inicial do benefício que recebeu. Aduz que a renda mensal inicial foi calculada no salário mínimo. Afirma que o correto seria a aplicação do artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/1991. Aduz que na data do nascimento de seu filho ainda estava no período de graça após o encerramento do vínculo de emprego que perdurou de 05/03/2001 a 21/01/2019. Por essa razão, afirma que é aplicável a regra disposta no parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 8.213/1991. O nascimento do filho da parte autora ocorreu em 26/09/2019 (vide fl. 4 do ID 360032359). Considerando o encerramento do vínculo de emprego em 21/01/2019, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/03/2022, uma vez que ela possuía mais de 120 contribuição ininterruptas. Em resumo, não há dúvida de que, na data do nascimento de seu filho, ela estava no período de graça, de modo que é aplicável ao caso dos autos a literalidade da previsão do parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 8.213/1991. Aplica-se, ainda, a tese fixada no tema 202 pela Turma Nacional de Uniformização: "O cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada, deve observar a regra contida no artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91". Dessa forma, é de rigor que o cálculo do salário maternidade seja efetuado considerando um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, sem limitação ao teto da previdência, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.946. Acolho, nesse sentido, o último parecer da Contadoria, que efetuou o cálculo nesses termos. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de revisar o salário maternidade recebido pela parte autora (NB 80/209.864.909-0), na forma acima apontada. A nova renda mensal inicial (RMI) passa a ser de R$9.783,52. A título de atrasados, condeno o INSS a efetuar o pagamento, mediante requisição judicial, após o trânsito em julgado, do montante de R$62.720,00 (atualizado até 07/2025), nos termos do último parecer da Contadoria. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de violação ao artigo 100 da Constituição Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Processo nº 5001977-43.2025.4.03.0000

ID: 313801435

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001977-43.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIO CEZAR JANJACOMO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001977-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001977-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO CEZAR JANJACOMO - SP86438-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001977-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO CEZAR JANJACOMO - SP86438-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava à reforma da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reduzir o valor da multa para 100%, em conformidade com o Tema 863 do STF (ID 318822292). Sustenta a agravante, em síntese, que no AI nº 5009461-80.2023.4.03.0000, oriundo da mesma execução fiscal de origem, foi proferida decisão em sentido diverso, mantendo-se integralmente a multa isolada fundamentada no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91. Alega, ainda, violação ao art. 97 da Constituição Federal e aos arts. 948 e 950 do CPC. Reitera que a penalidade deve ser preservada no percentual de 150%, em razão da declaração falsa apresentada. Defende, ademais, que o julgamento do Tema 863 do STF não se aplica à hipótese de multa prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não poderia ser estendido ao presente caso. Por fim, sustenta que os honorários advocatícios fixados são exorbitantes, pugnando por sua redução ou aplicação do critério da equidade. Foram apresentadas contrarrazões (ID 320710430). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001977-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO CEZAR JANJACOMO - SP86438-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que não negou provimento ao recurso. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: O presente recurso trata do pedido de redução da multa aplicada na CDA nº 80 4 21 126119-30, fundamentada no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, que prevê multa isolada no dobro do percentual estabelecido no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, quando constatada falsidade na declaração do sujeito passivo. O art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 14.689/23, estabelece multa de 100% do débito tributário nos casos de sonegação, fraude ou conluio e de 150% apenas em casos de reincidência, nos termos do §1º-A do referido artigo. A definição de sonegação, fraude e conluio encontra-se nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, que caracterizam essas infrações como ações dolosas destinadas a impedir o conhecimento do fato gerador, alterar sua natureza ou reduzir o montante devido. A questão do caráter confiscatório da multa punitiva foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 736090 (Tema 863 - repercussão geral). Em debate, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, estava a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, fixada em 150% sobre o imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual §1º c/c inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96), considerando a vedação constitucional ao efeito confiscatório No julgamento do referido Tema, restou fixada a seguinte tese jurídica: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Ainda, houve a modulação dos efeitos para estabelecer que a decisão passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. No presente caso, embora o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 faça referência à aplicação da multa do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, em dobro, a restrição imposta pelo Tema 863 do STF se aplica a toda e qualquer multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, inclusive no âmbito estadual, distrital e municipal. Assim, deve-se respeitar o teto de 100% do débito tributário, conforme fixado pelo STF, até que sobrevenha lei complementar federal. Ademais, a infração em questão se enquadra no conceito de fraude, conforme o art. 72 da Lei nº 4.502/64, uma vez que envolve compensação indevida baseada em falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Essa conduta configura uma ação dolosa voltada a modificar artificialmente as características da obrigação tributária, de modo a reduzir ou evitar o pagamento do tributo devido. Por fim, não há comprovação de reincidência nos termos do §1º-A do art. 44 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual deve ser mantida a decisão que reduziu a multa para 100% do débito tributário, em conformidade com o entendimento vinculante do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Quanto à decisão proferida no AI 5009461-80.2023.4.03.0000, importa salientar que foi publicada em 25/10/2023, em momento anterior ao julgamento definitivo do Tema 863 pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 29/11/2024, com trânsito em julgado em 05/02/2025. Por essa razão, referido julgado não possui eficácia vinculante em relação à tese firmada posteriormente pelo STF, tampouco tem o condão de afastar sua aplicação no presente caso. Ademais, verifica-se que, nos próprios autos do AI 5009461-80.2023.4.03.0000, houve a determinação de reexame da matéria pela Turma Julgadora, precisamente para adequação ao entendimento firmado no Tema 863, o que reforça a inexistência de qualquer óbice à aplicação da tese vinculante no presente feito. No que se refere à aplicação do Tema 863 do STF ao presente caso, verifica-se que a decisão enfrentou diretamente a natureza da multa aplicada, bem como a necessidade de observância dos parâmetros fixados no referido julgamento, por se tratar de multa qualificada em razão de ato fraudulento. Dessa forma, não há, no caso concreto, qualquer elemento distintivo que autorize a manutenção da multa no percentual de 150%, sendo certo que a matéria já foi apreciada pelo Órgão Especial desta Corte, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. PARCIALMENTE PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. TEMA 863 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A multa em tela tem por fulcro o art. 89, § 10, da Lei 8.212/91: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. 2. Alcançado o percentual de 150% pela qualificação fraudulenta da conduta do contribuinte, aplicável a tese fixada pelo STF quando do exame do tema 863, inexistente distinção relevante a dar guarida ao percentual incidentes para contribuições previdenciárias. 3. Derivada a imposição pecuniária de ato fraudulento para a compensação indevida, tem-se a aplicação do limite previsto no tema para evitar o efeito confiscatório, cujos termos apenas relativizam a situação de reincidência quanto ao ato fraudulento. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013869-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 19/05/2025, Intimação via sistema DATA: 23/05/2025) Quanto à violação aos arts 97, da CF, e arts. 949 e 950, do CPC, ressalto que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF, como no caso dos autos. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que estes já foram fixados, pelo juízo de origem, nos patamares mínimos estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, não havendo falar em redução. Ademais, a verba honorária incide exclusivamente sobre a diferença decorrente da redução da multa aplicada. Não há, portanto, qualquer fundamento jurídico que justifique a incidência do §8º do art. 85 do CPC, sobretudo porque é pacífico na jurisprudência, à luz do Tema 1.076 do STJ, que o simples valor elevado da causa não autoriza, por si só, a fixação dos honorários por equidade. Por conseguinte, ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 863 DO STF. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 100%. DECISÃO EM OUTRO AGRAVO NÃO VINCULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reduzir a multa isolada aplicada com fundamento no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, de 150% para 100%, em consonância com o Tema 863 do STF. A agravante sustenta, além da inaplicabilidade do Tema 863 ao caso, suposta contradição com decisão anterior proferida no AI 5009461-80.2023.4.03.0000, proveniente da mesma execução fiscal, bem como violação ao art. 97 da Constituição Federal e aos arts. 949 e 950 do CPC. Pugna, ainda, pela redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Tema 863 do STF se aplica à multa isolada prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, decorrente de compensação indevida baseada em falsidade na declaração; (ii) avaliar se há contradição relevante entre a decisão ora impugnada e aquela proferida no AI 5009461-80.2023.4.03.0000, que justifique alteração do julgado; (iii) apurar se houve violação ao art. 97 da CF e aos arts. 949 e 950 do CPC; e (iv) verificar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que se refere à aplicação do Tema 863 do STF, a decisão enfrentou diretamente a natureza da multa aplicada, bem como a necessidade de observância dos parâmetros fixados no referido julgamento, por se tratar de multa qualificada em razão de ato fraudulento. 4. A decisão proferida no AI 5009461-80.2023.4.03.0000 não possui força vinculante para o presente julgamento, por ter sido proferida antes do julgamento definitivo do Tema 863 do STF e, inclusive, encontra-se atualmente em reexame pela Turma Julgadora, justamente para adequação à tese fixada pelo STF. 5. Não há violação ao art. 97 da Constituição Federal nem aos arts. 949 e 950 do CPC, uma vez que a decisão se fundamenta em precedente vinculante do Plenário do STF. 6. Os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo legal, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, incidindo exclusivamente sobre a diferença decorrente da redução da multa, não sendo cabível sua redução nem aplicação do critério da equidade, conforme entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Tema 863 do STF se aplica à multa isolada prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, limitando seu percentual a 100% do débito tributário, salvo hipótese de reincidência. 2. A decisão anterior proferida por esta Turma não impede a aplicação da tese firmada no Tema 863. 3. A decisão que aplica tese firmada em repercussão geral pelo STF não viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) nem os arts. 949 e 950 do CPC. 4. A fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo legal, calculados sobre a diferença da redução da multa, é adequada e não autoriza a adoção do critério da equidade, mesmo em causas de valor elevado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 97 e art. 150, IV; CPC, arts. 85, §§3º e 8º, 949, 950 e 1.021; Lei nº 8.212/91, art. 89, §10; Lei nº 9.430/96, arts. 44, §1º e §1º-A; Lei nº 4.502/64, arts. 71, 72 e 73. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 736.090, Tema 863, Plenário, j. 29.11.2024, trânsito em julgado em 05.02.2025; STJ, Tema 1.076; TRF 3ª Região, AI 5013869-51.2022.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Federal Luis Antonio Johonson Di Salvo, j. 19.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5030257-06.2025.8.24.0000

ID: 320685084

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030257-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANGLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA DA SILVA BAGGIO

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GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA

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Agravo de Instrumento Nº 5030257-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GILMAR ANGLER ADVOGADO(A) : MAYARA DA SILVA BAGGIO (OAB SC050568) ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA (OAB SC047686) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5030257-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GILMAR ANGLER ADVOGADO(A) : MAYARA DA SILVA BAGGIO (OAB SC050568) ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA (OAB SC047686) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte agravante Gilmar Angler pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais ( evento 1 ). Assim, foi intimada a juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse ( evento 8 ). Em resposta, o requerente acostou apenas declaração de renda e declaração de isenção do imposto de renda ( evento 13 ). Pois bem. Destaca-se que este Tribunal adota os parâmetros da Resolução 15/2014 da Defensoria Pública do Estado para deferimento da benesse, que prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Sobre esse tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. OCULTAÇÃO DE RENDA DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013869-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024 - grifo nosso). Na hipótese, verifica-se que o agravante, embora intimado para apresentar os seguintes documentos: "a) a última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção, nos termos da lei; b) se servidor ou assalariado, os últimos 3 (três) comprovantes de rendimento emitidos pelo empregador, se autônomo ou trabalhador informal, uma declaração devidamente firmada que contemple tanto a sua renda como suas despesas mensais, ainda que aproximadas, nos últimos 3 (três) meses; e c) demais documentos atualizados que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais." , apresentou somente declaração de renda e declaração de isenção do imposto de renda, ou seja, documentos produzidos de forma unilateral. Dessa forma, conclui-se que não foram apresentados nos autos documentos suficientes que demonstrem de forma satisfatória a presença dos pressupostos para a concessão do benefício almejado e que comprovem dificuldades financeiras que impeçam a parte requerente de arcar com as despesas processuais. A respeito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057190-84.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024 - grifo nosso). Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, independentemente da data de vencimento que constar no boleto a ser gerado, advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Sebastiana Oliveira Ilario x Banco Bmg S.A

ID: 257731019

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007952-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA OLIVEIRA ILARIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO

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LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5007952-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEBASTIANA OLIVEIRA ILARIO CPF: 872.048.276-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I. Relatório SEBASTIANA OLIVEIRA ILARIO ajuizou ação em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou que em 01/06/2018 buscou o réu para obter empréstimo consignado, mas foi ludibriada com a contratação de cartão de crédito com RMC. Afirmou que contraiu, sem seu conhecimento, o valor de R$ 1.098,00 nessa modalidade e já pagou R$ 3.232,65, sem previsão de término dos descontos. Sustentou que os descontos mensais de R$ 46,85 em seu benefício previdenciário são abusivos e configuram vantagem exagerada ao banco. Argumentou que há vício de consentimento na contratação, pois sua vontade era contratar empréstimo consignado comum. Pediu a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Deferida a justiça gratuita à parte autora (id 10199294272). Na contestação (id 10208010957), a parte ré sustentou, preliminarmente, a existência de possível defeito na representação processual, alegando que o advogado da autora ajuizou diversas ações semelhantes. No mérito, defendeu a inexistência de fraude na contratação, argumentando que o contrato foi celebrado regularmente e que a parte autora tinha ciência do produto contratado. Apresentou documentos demonstrando saques complementares realizados. Afirmou que o cartão de crédito consignado é produto legal, regulamentado, e que todas as informações foram prestadas à parte autora. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no id 10258914095. Intimadas para especificarem provas, as partes nada requereram. II. Fundamentação II.I Preliminares No que concerne à alegação de suposto defeito na representação e ao ajuizamento de múltiplas ações similares, esclareço que tal argumento, isoladamente, não interfere na apreciação do feito. Ademais, não foram identificados indícios de irregularidades na procuração ou nos documentos dos autos. Por essa razão, indefiro o pedido de oitiva da parte autora, bem como a expedição de mandado e ofício. II.II Da Prejudicial de Decadência Constato dos autos que o contrato foi celebrado em 05/07/2016 (id 10208010758), com averbação em 01/06/2018, conforme consta na inicial, e a ação foi ajuizada em 27/03/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para pleitear a anulação do negócio jurídico por erro. Considerando que a parte autora alega ter sido induzida a erro na contratação, seu direito de questionar judicialmente o negócio jurídico encontra-se fulminado pela decadência. Nessa linha, citem-se os seguintes precedentes do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio jurídico. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.004508-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA. A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do CPC. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.216407-3/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 18/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. ARTIGO 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. - O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (artigo 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.217700-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC - OCORRÊNCIA. - O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. - Reconhecida a decadência do direito à anulação do negócio jurídico, não há que se falar em restituição dos valores pagos, bem como em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160058-8/002, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (artigo 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331084-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024) Com o reconhecimento da decadência do direito de anular o contrato, os demais pedidos formulados na inicial restam prejudicados. Isto é, não sendo possível a anulação do negócio jurídico em razão da decadência, os pedidos dela dependentes perdem seu objeto e fundamento jurídico, impossibilitando sua apreciação por este juízo. III. Dispositivo Pelo exposto, RECONHEÇO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85 Código de Processo Civil, cujo pagamento fica suspenso, dada a gratuidade de justiça. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5111395-28.2022.8.24.0023

ID: 291798772

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5111395-28.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA DALLABRIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

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GUILHERME SCHARF NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE JACKELINE LIMA MACHADO DE VASCONCELOS WERLICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAYANA DALLABRIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5111395-28.2022.8.24.0023/SC APELANTE : DAYANA DALLABRIDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DAYANA DALLABRIDA (OAB SC023196) ADVOGADO(A) : JOSIANE JACKELINE LIMA MACHADO DE VASCONCELOS WERLICH (OAB SC… Apelação Nº 5111395-28.2022.8.24.0023/SC APELANTE : DAYANA DALLABRIDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DAYANA DALLABRIDA (OAB SC023196) ADVOGADO(A) : JOSIANE JACKELINE LIMA MACHADO DE VASCONCELOS WERLICH (OAB SC038500) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte apelante, Dayana Dallabrida , pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais ( evento 82, doc.1 ). Assim, foi intimada a juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse ( evento 11 ). Em resposta, a requerente acostou documentos de identidade referentes às filhas e companheiro, contrato de prestação de serviços advocatícios, notas fiscais de prestação de serviços do período de 01 à 04/2025,extrato bancário em nome de Dayana Dallabrida Sociedade Individual de Advocacia, documentação de bolsa escolar referente às dependentes, comprovantes de despesas de pessoa jurídica, despesas familiares, declaração de imposto de renda de pessoa física em nome da requerente referente ao ano de 2023, documentação da situação financeira do companheiro ( evento 15 ). Em análise, destaca-se que os rendimentos de sócios ou titular de microempresa apresentados IR são de R$ 109,865,25 (cento e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) ( evento 15, doc.15 ), não condizem com o valor mensal de 5.000,00 apresentados em nota fiscal ( evento 15, doc.6 , doc.7 , doc.8 e doc.9 ), valor o qual a requerente declara como sua única renda, bem como sendo todo o sustento de sua família ( evento 15, doc.1 ). Observa-se, ainda, em análise à documentação acostada pelo autor, junto às contrarrazões, ainda na origem, ( evento 99, doc.3, autos de origem ), que o companheiro da requerente, sr. Fabio Andrade de Araújo, figura como sócio em empresa ativa, fato não mencionado neste juízo. Desta forma, a apelante/ré deixou de esclarecer as dúvidas quanto à renda familiar total, hipótese que fragiliza a alegação de hipossuficiência. Destaca-se que este Tribunal adota os parâmetros da Resolução 15/2014 da Defensoria Pública do Estado para deferimento da benesse, que prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Sobre esse tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. OCULTAÇÃO DE RENDA DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013869-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024 - grifo nosso). Ainda, verifica-se que a requerente alega que a renda da sua família é complementada com ajuda de familiares próximos ( evento 15, doc.1 ). No entanto, não apresentou registros que ratifiquem tais alegações e ainda deixou de colacionar extratos bancários de pessoa física, o que inviabiliza a análise da hipossuficiência alegada. Por fim, destaca-se que a requerente trouxe aos autos, na origem, certidão de bens móveis emitida pelo Detran/SC na qual consta 9 veículos em seu nome ( evento 82, doc.28 ). Dessa forma, conclui-se que não foram apresentados nos autos documentos suficientes que demonstrem de forma satisfatória a presença dos pressupostos para a concessão do benefício almejado e que comprovem dificuldades financeiras que impeçam a parte requerente de arcar com as despesas processuais. A respeito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057190-84.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024 - grifo nosso). Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte apelante para comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, independentemente da data de vencimento que constar no boleto a ser gerado, advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5036513-62.2025.8.24.0000

ID: 317309650

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036513-62.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE SOUZA PINHEIRO DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA MELIM BORGES ELEUTERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO CORREA ELEUTERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANASSÉS LOPES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036513-62.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PRISCILA DE SOUZA PINHEIRO DO CARMO ADVOGADO(A) : MANASSÉS LOPES DA SILVA (OAB SC063664) ADVOGADO(A) : FABIO CORREA ELEUTERIO (OAB S… Agravo de Instrumento Nº 5036513-62.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PRISCILA DE SOUZA PINHEIRO DO CARMO ADVOGADO(A) : MANASSÉS LOPES DA SILVA (OAB SC063664) ADVOGADO(A) : FABIO CORREA ELEUTERIO (OAB SC050940) ADVOGADO(A) : JULIA MELIM BORGES ELEUTERIO (OAB SC022013) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte agravante Priscila De Souza Pinheiro Do Carmo pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais ( evento 1, INIC1 ). Assim, foi intimada a juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse ( evento 8 ). Em resposta, a requerente acostou documentos de identidade de seus descendentes, declaração de imposto de renda do exercício 2025 (ano-calendário 2024), três últimos comprovantes de rendimento emitidos pelo empregador, certidão negativa de bens móveis emitida pelo DETRAN, contrato de empréstimo bancário, dentre outros comprovantes de gastos extraordinários ( evento 13, PET1 e seguintes). Pois bem. Destaca-se que este Tribunal adota os parâmetros da Resolução 15/2014 da Defensoria Pública do Estado para deferimento da benesse, que prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Sobre esse tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. OCULTAÇÃO DE RENDA DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013869-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024 - grifo nosso). Na hipótese, verifica-se que a agravante aufere rendimentos mensais brutos significativamente superiores ao limite de três salários mínimos, situando-se em torno de R$ 6.067,32 nos meses de fevereiro, março e abril de 2025 ( evento 13, COMP9 a COMP11 ). Além disso, além de não apresentar certidão negativa de bens imóveis, ainda que aja redução de rendimentos em virtude de empréstimo bancário contraído pela recorrente ( evento 13, DOC7 ), infere-se que tal redução refere-se a negócio realizado livremente. Assim, não é considerado para fins de verificação da hipossuficiência econômica. Sobre o assunto, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEMANDANTE SUPERIOR AOS TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADOS COMO PARADIGMA PARA FINS DE ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CRITÉRIO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO SERVEM PARA A FINALIDADE DE COMPROVAR EVENTUAL CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE GASTOS E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075221-55.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024 - grifo nosso). Dessa forma, conclui-se que não foram apresentados nos autos documentos suficientes que demonstrem de forma satisfatória a presença dos pressupostos para a concessão do benefício almejado e que comprovem dificuldades financeiras que impeçam a parte requerente de arcar com as despesas processuais. A respeito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057190-84.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024 - grifo nosso). Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, independentemente da data de vencimento que constar no boleto a ser gerado, advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5013869-86.2025.8.09.0051

ID: 310141576

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5013869-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO GOMES DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5013869-86.2025.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): Grazielly Roberta Cantu… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5013869-86.2025.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): Grazielly Roberta Cantuaria Alves DECISÃO Trata-se de ação penal privada ofertada por Jose Augusto Gomes de Faria via Queixa-Crime (mov. 01) em desfavor de GRAZIELLY ROBERTA CANTUARIA ALVES e SARAH GOMES DE FARIA, incursas nas sanções dos artigos 138 e 139, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, ambas devidamente qualificadas, pelos fatos narrados na exordial acusatória.Originalmente distribuído ao 3º Juizado Especial Criminal, que, na movimentação n. 09, se declarou incompetente para julgar a presente causa em razão do preceito secundário máximo cominado.Com a remessa dos autos a este juízo, o Ministério Público, na movimentação n. 15, emitiu parecer manifestando pelo recebimento da proemial acusatória.Ato sequente, este juízo determinou a intimação do querelante para comprovar a hipossuficiência alegada documentalmente ou adimplisse com a guia de custas iniciais devida ao processamento da presente ação penal privada (mov. 17).A defesa das quereladas constituiu defensor próprio que se habilitou aos autos e apresentou resposta à acusação, ocasião em que alegou preliminares de rejeição da denúncia, pugnou pela inserção dos autos em segredo de justiça, e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 19).Querelante junta aos autos extrato de conta bancária e talão de conta de energia, além de uma imagem constando a mensagem: "não há informação para o exercício informado", não sendo possível se aferir do que realmente se trata a referida imagem (mov. 21).Após, a defesa das quereladas apresenta petição manifestando-se pelo indeferimento da gratuidade de justiça ao querelante, bem como pugnando seja instaurado procedimento investigatório criminal no intuito de se apurar eventual crime contra a administração da justiça cometido pelo querelante e seu procurador ao pugnar pelos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 24).Oportunizado o contraditório ao querelante sobre a petição apresentada pelas quereladas, rechaçou os argumentos apresentados pugnando pelo deferimento da gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito (mov. 29).Ato sequente, indeferi a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao querelante por manifesta ausência de comprovação quanto à hipossuficiência alegada, intimando-o para adimplir com a guia de custas iniciais sob pena de ser extinta a ação pela perempção (mov. 31).Certificou-se o decurso de prazo em branco ao querelante, vindo-me os autos conclusos em seguida (mov. 36).No mesmo dia, o querelante acostou petição informando sobre a impetração de mandado de segurança, ao que requereu a suspensão da presente ação e dispensa do recolhimento das custas iniciais até o julgamento do remédio impetrado (mov. 38).Em movimentação imediatamente posterior, requer a emissão da guia de custas iniciais alegando a denegação da ordem do writ impetrado (mov. 39).A defesa do querelado, por sua vez, requer seja indeferido o pedido do querelante, ao argumento de ter ocorrido a preclusão do direito, uma vez que o remédio impetrado não seria o sucedâneo recursal adequado ao questionamento da decisão profligada (mov. 40).É o breve relatório. Decido.Da análise dos autos, nota-se que o querelante teve negada a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo-o intimado para pagar a guia de custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo fixado em 06/06/2025 o querelante requereu, na mesma data, a suspensão da exigibilidade do recolhimento da guia de custas iniciais e do feito, ao argumento de ter impetrado mandado de segurança perante este sodalício.Após suposta denegação da ordem no writ impetrado a parte querelante requer a concessão de novo prazo para pagar a guia de custas iniciais. A querelada, por sua vez, insurge-se ao requerimento do autor, alegando ter havido preclusão ao direito e requer o arquivamento do feito.Inicialmente, convém ressaltar que o mandado de segurança impetrado pela parte autora sequer foi conhecido, uma vez que fora direcionado a uma das Turmas Recursais – vide autos n. 5448625-56, apensos aos presentes – a qual não possui competência para analisar a matéria questionada. No entanto, ainda que fosse admitido o remédio impetrado, conforme bem pontuado pela parte querelada, não teria o condão de aplicar efeito suspensivo aos presentes autos de plano, uma vez que não ser o sucedâneo recursal adequado para questionar a decisão profligada, razão pelo qual entendo ter transcorrido em branco o prazo fixado ao querelante.Em que pese o acima exposto, entendo que o não recolhimento das custas inaugurais no prazo impróprio concedido não preclui o seu direito a postular sua demanda em juízo, uma vez que compareceu ao processo dispondo-se a adimplir com as custas iniciais – ainda que de forma posterior ao prazo concedido.Em suma, o prazo impróprio concedido para o recolhimento da guia de custas inicias não é peremptório.No caso em análise, o querelante foi devidamente intimado, sendo-o concedido prazo de 15 (quinze) dias, para que desse andamento ao feito com o devido recolhimento à guia de custas iniciais, no entanto, o prazo concedido transcorreu em branco. Exatos 10 (dez) dias após a certificação da serventia sobre o decurso de prazo em branco, o querelando comparece aos autos pugnando pela emissão da guia de custas iniciais.Nesse diapasão, convém colacionar o que dispõe o artigo 60 do Código de Processo Penal, que trata do instituto da perempção em matéria criminal, in verbis (grifei):Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;II – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;IV – quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.Conforme cediço, o instituto da perempção no processo criminal consiste na perda do direito de prosseguir na ação penal privada, ou seja, a sanção jurídica cominada ao querelante em decorrência de sua inércia ou negligência ou de representação em virtude de seu não exercício no prazo legal. Funciona como causa extintiva da punibilidade, nos exatos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Sobre a questão, leciona Guilherme de Souza Nucci (2024):“O termo advém do verbo perimir, que significa colocar um termo ou extinguir. Dá-se a extinção da punibilidade do querelado, nos casos de ação penal exclusivamente privada, quando o querelante, por desídia, demonstra desinteresse pelo prosseguimento da ação. Assim, o juiz, considerando as hipóteses retratadas no art. 60 do Código de Processo Penal, reconhece a perempção e coloca fim ao processo. Funciona como autêntica penalidade imposta ao negligente querelante, incapaz de conduzir corretamente a ação penal, da qual é titular. (…)”Isso significa que o não impulsionamento da ação dentro do prazo de 30 (trinta) dias seguidos, sendo devidamente intimado para tanto faz perecer a ação.Nota-se que a parte autora compareceu aos autos dentro desse prazo estipulado pela legislação processual penal retromencionada, razão pelo qual entendo salutar a concessão de novo prazo – improrrogável – à parte autora para recolher devidamente a guia de custas iniciais, comprovando-se nos autos o cumprimento da determinação. Ante ao exposto:1. Intime-se a parte autora para que recolha a guia de custas inicias no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se a contagem da data da expedição do boleto pela UPJ1.1 À UPJ para que expeça a guia de custas iniciais.Recolhidas as custas, ou transcorrido o prazo fixado em branco, volvam-me os autos conclusos.Expeça-se com o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente - GAB-3 ___________________________________Cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício, conforme previsão do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO.

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