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Processo nº 5013914-28.2016.8.21.0001

ID: 283610587

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013914-28.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA PRAMIO

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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WAGNER ALBANI GREGIS

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SABRINA WIEGAND HELLWIG

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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JESSICA SANCHES DOS SANTOS

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013914-28.2016.8.21.0001/RS RELATOR : MAURICIO DA COSTA GAMBOGI EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) …

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Nilca Aparecida De Oliveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294807460

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013914-55.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILCA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5013914-55.2025.8.24.0930/SC AUTOR : NILCA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB …

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Processo nº 5013914-76.2024.4.04.7107

ID: 315731026

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013914-76.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILETE CARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAUDIR GULDEN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013914-76.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : MARILETE CARA ADVOGADO(A) : LAUDIR GULDEN (OAB RS044528) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM(a) Juiz(a) …

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Processo nº 5013914-06.2024.8.13.0313

ID: 256745627

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013914-06.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE ARAUJO VITOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013914-06.2024.8.13.0313 L CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: EDIVALDO DE ARAUJO VITOR CPF: 337.036.126-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DESPACHO 1) Designo, de ofício, a audiência de instrução e julgamento para o dia 29/07/2025 às 14:20 horas, apenas para que seja tomado o depoimento pessoal da parte autora. A AUDIÊNCIA OCORRERÁ DE FORMA PRESENCIAL. A parte que irá depor deverá comparecer ao fórum desta cidade. Autorizo a participação virtual APENAS das partes e procuradores que estiverem fora da comarca Neste caso deverão solicitar o link, devendo o Sr. Escrivão disponibilizá-lo, se preenchidos os requisitos acima. As partes que não vão depor e advogados de fora da comarca deverão estar de posse de seus respectivos documentos de identidade com foto (carteira da OAB, no caso de advogados) para exibição e gravação no início da audiência, sob pena de não participação no ato. O link da audiência deverá ser acessado por notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, deverão utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência Wifi. Neste caso, deverá proceder à instalação do aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular. Expeça-se mandado de intimação (Mandado por Oficial de Justiça ou Carta postal mão própria para as residentes em outras comarcas), devendo a parte que requereu o depoimento (exceto, MP e Defensoria) recolher a verba, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Se o depoimento tiver sido designado de ofício, expeça-se como diligência do juízo. No mandado deverá constar a data, horário e local da audiência, bem como a advertência do §1º do art. 385 do CPC, em caso de não comparecimento. Intime-se e cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5013914-98.2024.8.24.0054

ID: 309539097

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013914-98.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EULER NEUMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO JOSE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013914-98.2024.8.24.0054/SC AUTOR : EULER NEUMANN ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013914-98.2024.8.24.0054/SC AUTOR : EULER NEUMANN ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento nos artigos 83 e 169, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio do Sul (Lei Complementar Municipal n. 522/2023), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EULER NEUMANN na presente AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ajuizada contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL para DECLARAR indevido o desconto da verba alimentar em períodos de afastamento considerado como de efetivo exercício pela lei de regência e, em consequência, CONDENAR o ente público requerido ao pagamento de R$ 1.809,99 (um mil oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos) a título de auxílio-alimentação indevidamente descontado nos períodos de férias e auxílio doença. A verba indevidamente descontada será devida até a cessação dos descontos em folha de pagamento, em decorrência dos afastamentos previstos no artigo 169 da Lei Complementar Municipal n. 522/2023, na hipótese de não ocorrer alteração da legislação municipal acerca do direito ao recebimento do auxílio-alimentação ou dos afastamentos considerados como efetivo exercício, respeitando-se, ainda, a prescrição quinquenal. O valor do débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e, com termo inicial no dia primeiro do mês subsequente ao de referência, até 08/12/2021, e atualizado, conforme o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, com termo inicial na data da citação, também até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, sobre o saldo consolidado incidirá a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, uma única vez, por força da EC n. 113/2021. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a presente demanda. Incabível condenação em custas e honorários sucumbenciais, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Sem reexame necessário (Art. 11, Lei 12/153/09). Com fundamento no §3º do artigo 292, CPC, CORRIJO, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA, devendo ser atribuída a quantia de R$ 1.941,40 (um mil novecentos e quarenta e um reais e quarenta centavos). P. R. I.

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Processo nº 5013914-50.2025.4.03.0000

ID: 294469893

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013914-50.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013914-50.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013914-50.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogado do(a) AGRAVANTE: GRAZIELA FERREIRA LEDESMA - SP151311 AGRAVADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Regularmente processado o recurso, o agravante, através da petição ID 326840508, formula pedido de desistência deste recurso. É o relatório. Decido. Com efeito, a desistência do recurso, nos termos do artigo 998 do CPC/2015 (art. 501 do CPC/1973), é ato privativo do recorrente, podendo dele utilizar-se a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária. Acerca da matéria, confiram-se os julgados assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. - Após a inclusão do feito em pauta, a parte recorrente requereu a desistência do recurso. - Nos termos do art. 998 do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto. - Desistência do agravo de instrumento homologada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025820-08.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Após a inclusão do feito em pauta, a parte-agravante manifestou-se requerendo a desistência do recurso. - Nos termos do art. 998 do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto. - Nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologa-se a desistência do recurso formulada pela parte-agravante. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011757-41.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 23/09/2024) Diante do exposto, homologo a desistência formulada pelo agravante, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos (art. 33, inc. VI, do RI deste Tribunal. Decorrido o prazo legal para recursos, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5013914-62.2025.4.03.6301

ID: 283726789

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013914-62.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013914-62.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALEKSANDRO ROCHA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013914-62.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALEKSANDRO ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora moveu a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS visando à concessão de benefício previdenciário. Não comprovou prévio requerimento administrativo de concessão do benefício. Decido. Não havendo razão para supor, no caso concreto, que o pedido da parte autora seria indeferido na via administrativa, a comprovação do prévio requerimento administrativo mostra-se imprescindível para a configuração do interesse de agir. Nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DA QUESTÃO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. DIREITO MATERIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NOTORIEDADE DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 DA TNU AFASTADA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E MÉRITO NÃO CONTESTADO JUDICIALMENTE PELO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DA TNU. 1. A exigência do prévio requerimento administrativo reflete, a bem da verdade, a necessidade que o autor tem de demonstrar que há interesse na busca da prestação jurisdicional, ante a resistência da parte ré na realização de seu direito. 2. No caso dos autos, não há demonstração de tal resistência, seja pela ausência de postulação administrativa anterior, seja pela falta de contestação de mérito. Ademais, não se está diante de hipótese em que tal demonstração se faz dispensável, como as situações em que é patente a negativa da autarquia tanto no que diz respeito ao benefício requerido, quanto à própria aceitação do requerimento, e como as causas pertinentes a Juizado Especial Federal Itinerante. 3. Não se encontra, na presente espécie, configurado o interesse de agir do autor, restando, por conseguinte, correta a extinção do processo sem julgamento de mérito. 4. Pedido de Uniformização conhecido e não provido. (TNU. Processo: 2003.61.84.10.1760-0). Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI combinado com o art. 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013914-69.2025.4.04.7001

ID: 318162177

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013914-69.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SONCELA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013914-69.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WILSON SONCELA ADVOGADO(A) : THAIS TAKAHASHI (OAB PR034202) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador, Informam…

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Processo nº 5013914-08.2025.8.24.0008

ID: 321945004

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013914-08.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEANINE ALINE GESSER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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RAUL RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013914-08.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JEANINE ALINE GESSER ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013914-08.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JEANINE ALINE GESSER ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos da gratificação natalina, no valor de R$ 2.434,06 (evento 1, CALC10), referente ao período de 2020 a 2024, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença. Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Rachel De Andrade Ivo e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258967241

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013914-90.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RACHEL DE ANDRADE IVO SERGIO CESAR AMARAL LEITE

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANCRA HOTELARIA SUSTENTAVEL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO

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FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5013914-90.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: RACHEL DE ANDRADE IVO CPF: 062.296.026-10 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 e outros DECISÃO Vistos, etc. Em que pese os argumentos da parte autora com relação ao fato de ter optado pelo Juízo 100% digital, este Juízo só possui 01 (uma) sala adaptada para a realização da audiência por videoconferência, não havendo pauta disponível para que todas as audiências sejam realizadas nesta modalidade, já que a grande maioria dos processos tramitam sob a chancela de “Juízo 100% digital”. Ademais, não foi comprovada a existência de fatos que impeçam a parte autora de se dirigir presencialmente a este Juízo – tal como a esmagadora maioria das partes interessadas -, que não a sua própria conveniência. Destaco a existência de somente uma sala adaptada para realizar as audiências por videoconferência, cuja pauta é dividida entre as competências do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca. O inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação. No caso dos autos a realização do ato de maneira presencial prestigia a celeridade processual, já que redesignar todas as audiências que tramitem sob a chancela de “Juízo 100% digital” para pauta compatível com a sala de videoconferências, implicaria estender demasiadamente o prazo de duração do processo, já que como dito a maioria dos processos tramitam sob a chancela de “Juízo 100% digital”. Nesse passo, sendo esta a maneira mais célere de instruir o feito, em prestígio ao princípio da celeridade que norteia os procedimentos dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e a norma constitucional que assegura o prazo razoável de duração do processo, MANTENHO a realização da audiência de forma presencial. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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