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Processo nº 5014069-66.2025.8.24.0022

ID: 325526109

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014069-66.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARI CORDEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LUIS BROLEZE

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BIANCA MARIA BOGONI

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VANESSA FRANCIELI STUBER BROLEZE

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JOSE EMILIO BOGONI

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THIAGO BUCHWEITZ ZILIO

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DULCE NERI RIBEIRO

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LUIZ CARLOS SABADIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5014069-66.2025.8.24.0022/SC AUTOR : ARI CORDEIRO DA ROCHA ADVOGADO(A) : DULCE NERI RIBEIRO (OAB SC016483) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SABADIN ADVOGADO(A) : Thiago Buchweit… Procedimento Comum Cível Nº 5014069-66.2025.8.24.0022/SC AUTOR : ARI CORDEIRO DA ROCHA ADVOGADO(A) : DULCE NERI RIBEIRO (OAB SC016483) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SABADIN ADVOGADO(A) : Thiago Buchweitz Zilio ADVOGADO(A) : JOSE EMILIO BOGONI ADVOGADO(A) : VANESSA FRANCIELI STUBER BROLEZE ADVOGADO(A) : BIANCA MARIA BOGONI ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIS BROLEZE DESPACHO/DECISÃO 1. Antecipo a produção da prova pericial, utilizando, para isso, o procedimento da perícia integrada. Com relação à legalidade do procedimento adotado, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA INTEGRADA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É possível a realização de perícia médica integrada ou perícia médica judicial concentrada em audiência, já que tal procedimento simplifica e agiliza sobremaneira a produção da prova pericial, sem acarretar, de antemão, qualquer prejuízo às partes [...] (TRF4, AG 0003358-96.2015.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10-2-2016). 2. Para isso, nomeio perito(a) o(a) médico(a) especialista na área da ortopedia e traumatologia, no período da manhã, e determino a realização de audiência de conciliação e instrução e julgamento, no período da tarde, ficando dispensada a presença do(a) autor(a) para esse ato, bastando a participação do(a) advogado(a) dele(a) e do réu, representado pelo(a) Procurador(a). 2.1. Delego ao Cartório a designação do(a) expert, da perícia e da audiência de conciliação, instrução e julgamento, a qual acontecerá por videoconferência por meio do sistema PJ Conecta. 2.1.1. No tocante à designação do expert, deve-se observar as listagens de profissionais previstas nos sistemas do TJSC e do TRF4. 2.1.2. Desde já, devido à ausência de profissionais atuantes nesta comarca de Curitibanos/SC, autorizo a nomeação de profissionais que possam residir em região próxima, visando resolver, de maneira célere, a presente demanda, na qual se pleiteia verba de natureza alimentar. 2.1.3. Também, no caso de declínio da competência, desde já autorizo o Cartório a proceder à substituição do(a) profissional declinante. 3. Intime-se o(a) expert nomeado(a) para que informe, em 5 dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, indique o local e data para realização do exame, o qual deverá ser com intervalo de, no mínimo, 45 dias, para fins de intimação das partes. 3.1. No ato da perícia integrada, o(a) perito(a) deverá informar se há redução permanente na capacidade laboral, o que tonaria possível a concessão de auxílio-acidente. Além disso, havendo redução, deverá informar se essa retroage à DCB 28-11-2024. 3.1.1. A oportunidade para eventuais esclarecimentos formulados pelas partes sobre a perícia ser dará no ato da realização dela, sendo que a produção dessa prova se encerrará nesse momento. 3.2. Proceda-se à vinculação do(a) perito(a) ao feito, informando-o(a) de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo por meio do site do TJSC , mediante prévio cadastro no Portal E-PROC ou solicitação de senha/orientação junto ao Cartório Judicial. 3.3. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, nos termos da Tabela V do Anexo Único c/c art. 28, parágrafo único, ambos da Resolução n. 305/2014 do CJF, justificando-se o valor pela complexidade do trabalho a ser realizado, bem como pelo reduzido número de peritos que atuam em demandas como esta. Esclareço que, apesar de não haver recente atualização quanto aos honorários pericias pelo CJF, é necessária tal medida, tendo em vista a dificuldade de nomear profissionais que atuem nesta Unidade. Por causa disso, os perítos que vêm até a Comarca despendem de custos de deslocamento, utilizando os seus meios próprios para a locomoção. Por fim, tal valor fixado está dentro do limite da Tabela V do Anexo Único c/c art. 28, parágrafo único, ambos da Resolução n. 305/2014 do CJF. 3.4. Na forma do art. 2º da Lei n. 14.331/2022, requisite-se o pagamento eletronicamente ou intime-se o INSS para que deposite antecipadamente, conforme o caso (ação previdenciária/ acidentária), expedindo-se a requisição/alvará em favor do(a) perito(a) após a manifestação dos litigantes acerca do laudo. In verbis: Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: ?Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I ? nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; II ? nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.? 4. Intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. 4.1. Havendo interesse na indicação de assistentes técnicos, deverão ser designados no prazo acima deferido, cientes de que cada parte pagará a remuneração do profissional que indicar, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, bem como intima-lo para comparecimento no ato designado. 5. No dia da perícia, conforme as regras de distanciamento social impostas pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a pandemia do COVID-19, deverão somente comparecer a parte autora e os assistentes técnicos, se houver, devendo manter distanciamento de um metro e meio das demais pessoas, realizar o uso obrigatório de máscara. Por fim, caso seja extremamente necessária a presença de acompanhante, este permanecerá do lado de fora do estabelecimento a fim de evitar aglomerações. 5.1. Caso a parte não possa comparecer, deverá informar nos autos no prazo de 48 horas. 5.2. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como falta de interesse processual, acarretando na extinção do feito. 5.3. Conforme definido na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4/2022, o uso de máscara de proteção facial para acesso e permanência em todas as unidades judiciais do Poder Judiciário de Santa Catarina passou a ser facultativo a partir de 14-3-2022. 6. Cite-se/intime-se o INSS, na pessoa do (a) Procurador (a), para arguir eventual questão de ordem pública, assim como apresentar contestação de forma escrita até a data da audiência, bem como acompanhar a perícia e participar do ato virtual, ciente de que, não obtida a conciliação, deverá contestar de forma oral. caso não tenha feito antes. 7. Eventual pedido de antecipação da tutela será analisado após a realização da perícia, salientando-se que a parte autora pode ter juntado atestados e exames, mas a autarquia efetuou avaliação administrativamente, concluindo pelo indeferimento do pleito. Assim, somente a perícia judicial pode esclarecer a controvérsia. 8. Por fim, é necessário esclarecer que parte autora deve se abster do atendimento em consultório particular com o(a) perito(a) nomeado(a) por este Juízo. 8.1. Após a intimação desta decisão, a parte deve zelar com a boa-fé processual (art. 5° do CPC), sendo que nos casos de quebra deste compromisso será aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC. Aguarde-se a perícia integrada.

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Processo nº 5068705-19.2025.4.02.5101

ID: 331006358

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068705-19.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA CRISTINA DE LIMA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO FERNANDES DE LIMA PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068705-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LIDIA CRISTINA DE LIMA CORREA ADVOGADO(A) : HUGO FERNANDES DE LIMA PEIXOTO (OAB RJ158760) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068705-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LIDIA CRISTINA DE LIMA CORREA ADVOGADO(A) : HUGO FERNANDES DE LIMA PEIXOTO (OAB RJ158760) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Autos aqui por engano, conforme se verá a seguir. De início, ratifico a regularização do registro de autuação processual já efetivada pela secretaria do juízo. Trata-se de ação pelo rito sumariíssimo do JEF movida por LIDIA CRISTINA DE LIMA CORREA em face de INSS e AAPB, com vistas, em síntese, à cessação definitiva do desconto de contribuição associativa incidente sobre o benefício previdenciário de titularidade da autora (pensão por morte), sob a rubrica " 256 CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099 ", relativamente à instituição ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, porquanto não reconhecida pela ora requerente (contratação possivelmente fraudulenta), com consequente devolução/restituição dos valores supostamente deduzidos de maneira indevida, além, por conseguinte, da indenização por eventuais danos morais. Com efeito, antes de apreciar o mérito da questão posta em análise, cabe ao órgão julgador verificar se detém competência para atuar no caso concreto. Ocorre que, do exame minucioso dos autos, constata-se o equívoco na distribuição da demanda a este juízo federal, especializado em matéria previdenciária , pois a causa versa sobre matéria cível/administrativa (ação de responsabilidade civil), observados os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 , de 4/7/2024, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual, em síntese, dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Dita competência exclusiva já era assim delineada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107 , de 5/12/2022, também da Presidência do E. TRF-2ª Região. A propósito, nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando a cessação de descontos indevidos no benefício previdenciário, como também ao pagamento de danos morais decorrentes de suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o Juízo competente para processar e julgar a demanda envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposta fraude na contratação de empréstimos consignados, considerando a competência fixada pela Resolução TRF2-RSP-2024/00055. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência das varas previdenciárias restringe-se às demandas que envolvem diretamente a concessão, revisão ou manutenção de benefícios previdenciários do RGPS, não abrangendo litígios relacionados a empréstimos consignados fraudulentos, conforme entendimento consolidado pelo Tema nº 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). 4. Nas hipóteses de fraude em empréstimos consignados, a responsabilidade do INSS é subsidiária, limitada à comprovação de omissão injustificada no dever de fiscalização. O fato de os descontos ocorrerem em benefício previdenciário não descaracteriza a natureza predominantemente cível da lide. 5.Conforme precedentes desta Corte, a competência para julgar ações que envolvam a ilegalidade de empréstimos consignados com descontos em benefícios previdenciários recai sobre as varas com competência administrativa, e não previdenciária, quando não há discussão sobre a legalidade do benefício previdenciário em si. 6.Assiste razão ao Juízo suscitante, sendo a competência fixada em favor do Juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Conflito de competência conhecido. Competência fixada no Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar demandas envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, decorrentes de supostas fraudes em empréstimos consignados, é das varas com competência administrativa, e não previdenciária, salvo quando a lide envolver diretamente a concessão ou manutenção do benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/03, art. 6º; CPC, art. 496, I e §3; TRF2-RSP-2024/00055, art. 8º, III. Jurisprudências relevantes citadas: TNU, Tema nº 183; TRF2, 5014069-17.2024.4.02.0000. Rel. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, DJ 12/11/2024; TRF2, 5068454-11.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, DJe 06/09/2022; TRF2, 0200528-85.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, DJe 14/09/2021; TRF2, 0028643-26.2015.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Theophilo Antônio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, DJe 15/09/2023. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito negativo de competência para DECLARAR E FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5016913-37.2024.4.02.0000, Rel. ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 25/02/2025, DJe 06/03/2025) Como visto, não há como o presente feito prosseguir em regular tramitação nesta 40ª VF/RJ (antigo 11º JEF/RJ), diante da incompetência para processamento e julgamento da lide. Portanto, em se tratando de incompetência absoluta , a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo(a) magistrado(a). Assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer e decidir a causa, e, em consequência, declino da competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis - com JEF Adjunto - da Capital (RJ) . Ante o exposto, proceda-se à imediata redistribuição do feito a uma unidade jurisdicional competente para processar e julgar a matéria versada nos autos, com as nossas homenagens e observadas as cautelas de estilo . Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial. Intime-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro/RJ, 18/7/2025. ( assinatura eletrônica ) DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena (JRJ12960)

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Cristiano Andrade Franco x A V S Drumond Odontologia Ltda e outros

ID: 256758571

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014069-37.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ANDRADE FRANCO

Polo Passivo:

A V S DRUMOND ODONTOLOGIA LTDA JOãO VICTOR MENEZES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES PIMENTEL

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JOSEANE PEREIRA RODRIGUES

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JEDAIAS BATISTA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5014069-37.2024.8.13.0433 AUTOR: CRISTIANO ANDRADE FRANCO CPF: 623.184.033-68 RÉU/RÉ: A V S DRUMOND ODONTOLOGIA LTDA CPF: 43.821.822/0001-46 RÉU/RÉ: João Victor Menezes do Nascimento CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099. Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos proposta por CRISTIANO ANDRADE FRANCO em face de AVS DRUMOND ODONTOLOGIA LTDA, doravante denominada 1ª requerida e de JOÃO VICTOR MENEZES DO NASCIMENTO, doravante denominado 2º requerido. Em breve síntese, alega a parte autora que contratou os serviços das partes requeridas para a realização de implantes dentários e colocação de coroas. Aduz que o serviço foi prestado de forma inadequada, resultando em danos materiais e morais. Requer, ao final, a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo (ID 10264924776). As partes requeridas, AVS Drumond Odontologia LTDA e João Victor Menezes do Nascimento, apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de perícia complexa. No mérito, sustentam a regularidade dos serviços prestados, a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, e a culpa exclusiva do autor, que não seguiu as orientações médicas. Impugnaram os pedidos de indenização e requereram a improcedência da ação. Impugnação ao ID 10341506571. Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidos informantes (ID 10365058897). Passo à fundamentação. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível arguida pela parte requerida. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, estabelece a competência deste Juizado para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade. A complexidade da causa, para fins de definição de competência, afere-se pelo objeto da prova e não pelo direito material em si. No presente caso, verifico que as provas documentais juntadas aos autos, bem como os depoimentos colhidos em audiência de instrução, são suficientes para o deslinde da controvérsia. Desse modo, a produção de prova pericial complexa mostra-se desnecessária, o que se amolda ao procedimento célere e informal do Juizado Especial Cível. Considerando o atestado juntado aos autos (ID 10368952472), que comprova a condição de saúde impeditiva do 2º requerido, João Victor Menezes do Nascimento, para comparecer à audiência de conciliação, sua ausência é justificada, razão pela qual deixo de decretar sua revelia. Afasta-se, portanto, a alegação de preclusão para a apresentação do documento de justificação, uma vez que a impossibilidade de comparecimento por motivo de saúde é circunstância que, por si só, elide a necessidade de apresentação prévia da justificativa, devendo esta ser admitida tão logo seja possível sua comprovação. A par disso, ainda que fosse reconhecida a revelia na espécie, não seriam aplicados seus efeitos, tendo em vista a pluralidade de réus e a apresentação de contestação por um deles, nos termos do art. 345, I do CPC. No mérito, cumpre analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. A relação entre paciente e profissional/clínica odontológica configura relação de consumo, atraindo a incidência do CDC. Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. No presente caso, não vislumbro a necessidade de inversão, pois alegada a falha na prestação dos serviços, não há como se exigir da parte requerida a produção de provas contra si mesmo, devendo a parte autora produzir as provas constitutivas de seu direito. Na hipótese, a controvérsia dos autos gira em torno da alegação do autor de que os serviços odontológicos prestados pelas partes requeridas foram inadequados e resultaram em danos materiais e morais. Sobre o assunto, tem-se que o Código Civil adotou dois sistemas de responsabilidade civil. O sistema geral é o da responsabilidade civil subjetiva, em que se faz necessária a comprovação de um ilícito praticado pelo agente (culpa lato sensu), do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O sistema subsidiário é o da responsabilidade civil objetiva, que se funda na teoria do risco. É dizer que para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta do agente (dolo ou culpa), pois basta que exista o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Nessa linha, tem-se que a responsabilidade objetiva do prestador de serviços estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre pacientes e clínicas odontológicas, médicas, operadoras de planos de saúde e/ou hospitais, não é regra absoluta, podendo ser afastada por prova que exclua a evitabilidade do dano, comprovado o dever de cuidado ao qual estão obrigados o profissional dentista/médico e a entidade de hospitalar ou de tratamento odontológico - inteligência do artigo 14 do CDC (Lei nº 8.078/90). Vale dizer, ainda, que as obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como "de meio", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o "resultado", tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade. Dessa forma, a fim de se constatar a responsabilização civil da clínica requerida, imprescindível a perquirição da existência do defeito no serviço prestado pela referida entidade odontológica, além do dano e do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e os danos sofridos pelo consumidor. Nessa ordem de ideias, é certo que, em se tratando de ação ordinária de indenização, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, ao passo que é ônus da parte requerida a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, II do CPC. Contudo, vislumbra-se que na hipótese dos autos, o autor não se desincumbiu do seu ônus processual, porque não há provas robustas capazes de indicar a falha na prestação dos serviços contratados, tampouco elementos capazes de permitir aferir que os demandados não empregaram a melhor técnica para a realização do serviço odontológico. Nesse sentido, impõe-se pontuar que o autor trouxe alicerçado em sua exordial cópias das tomografias computadorizadas realizadas cerca de seis meses após os implantes (ID’s 10226213791 e 10226245766), conversas via whatsapp que apresentam a cobrança do reembolso pela esposa da parte autora e orçamento de novo procedimento (ID 10226227781), documentos estes que não trazem nenhuma conclusão a respeito da falha alegada. O requerente sequer apresentou o contrato firmado entre as partes ou impugnou o argumento de descontinuidade do tratamento em razão da necessidade de viajar do paciente. Quanto à alegação de existência de nexo causal, a prova produzida não demonstra que os problemas enfrentados pelo autor decorreram de falha na prestação do serviço. Pelo contrário, o depoimento do Dr. João Victor em audiência de instrução foi esclarecedor ao apontar a diferença entre implante e coroa, o tempo adequado para colocação da coroa após o implante (observado no caso), e que o afrouxamento da coroa decorreu das pressões da má oclusão, do bruxismo e da descontinuidade do tratamento por parte do autor. Não se ignora que a parte requerida efetuou o depósito de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do autor, todavia tal ato deve ser interpretado como uma tentativa de minimizar os transtornos experimentados por este, sem que isso implique, contudo, em reconhecimento de culpa ou responsabilidade pelas partes requeridas no que tange aos danos alegados na presente ação. A alegação de culpa exclusiva das partes requeridas também não se sustenta. Com efeito, a descontinuidade do tratamento ou o comparecimento esparso do autor à clínica, em razão da sua mudança para outro Estado, o que não foi impugnado, afasta a responsabilidade dos profissionais. Além disso, a tese de responsabilidade objetiva da primeira parte requerida, AVS Drumond Odontologia LTDA, não se aplica de forma irrestrita. Embora o CDC preveja a responsabilidade objetiva do fornecedor, esta é mitigada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que ocorreu no caso em tela. No mesmo sentido, a responsabilidade subjetiva da segunda parte requerida, Dr. João Victor, também não restou configurada. Conforme já mencionado, não há prova de que o profissional tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia, uma vez que seguiu os prazos indicados pela fabricante dos implantes e orientou o paciente quanto aos cuidados e tratamentos paralelos. Assim, diante da precariedade da prova produzida, não há nos autos elementos robustos indicativos de que houve imperícia na realização dos procedimentos, o que configura óbice à pretensa responsabilização dos demandados. Portanto, não demonstrada a evidente falha na prestação dos serviços da parte requerida e verificado que o insucesso dos implantes ocorreu em razão da descontinuidade do tratamento por parte do autor, não há que se falar em restituição dos valores pagos ou em condenação por indenização de danos materiais e morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Int. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA BRAGA E SILVA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Companhia De Habitacao Do Estado De Santa Catarina - Cohab/Sc - Em Liquidacao x Raquel Da Costa Porto

ID: 280475751

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014069-43.2021.8.24.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

RAQUEL DA COSTA PORTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR

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FABIO RAMOS FIUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELLEN CRISTINI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014069-43.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014069-43.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054) ADVOGADO(A) : FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A) : NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) EXECUTADO : RAQUEL DA COSTA PORTO ADVOGADO(A) : HELLEN CRISTINI DE SOUZA (OAB SC065378) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de renovação de consulta de bens da parte executada via Sistema INFOJUD formulado pelo exequente. Isso porque o pedido foi formulado sem que a parte exequente demonstrasse que houve alteração da situação financeira da parte executada, a justificar a realização de novas consultas, diante dos resultados negativos obtidos nas últimas tentativas ( evento 82, CONINFNEG1 ), a tornar inócua a providência reclamada. Corroborando esse entendimento, colhe-se da jurisprudência do STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO . [...] 2. No caso concreto, debate-se a obrigatoriedade de o juiz da execução reiterar a realização da providência prevista no artigo 655-A do CPC, mediante simples requerimento do exequente, motivado apenas no fato de ter ocorrido o transcurso do tempo, nas situações específicas em que a primeira diligência foi frustrada em razão da inexistência de contas, depósitos ou aplicações financeiras em nome do devedor, executado. 3. As alterações preconizadas pela Lei 11.382/06 no CPC, notadamente a inserção do mencionado artigo 655-A, embora se dirijam à facilitação do processo de execução, não alteraram sua essência, de forma que seu desenvolvimento deve continuar respeitando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. 4. A permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade-fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional . 5. De acordo com o princípio da inércia, o julgador deve agir quando devidamente impulsionado pelas partes que, por sua vez, devem apresentar requerimentos devidamente justificados, mormente quando se referem a providências a cargo do juízo que, além de impulsionarem o processo, irão lhes beneficiar. 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1137041/AC. Relator Min. Benedito Gonçalves, J. 15/6/2010). .................................................................. INDEFIRO também o pedido de intimação da executada para ciência do endereço e contato da exequente a fim de iniciar tratativas, pois a diligência para iniciativa da composição imcumbe à parte exequente, que poderá entrar em contato com a parte adversa para negociação do débito. ....................................................... Por outro lado, DEFIRO o pedido de investigação patrimonial por meio do sistema conhecido por “SNIPER” formulado pela parte credora. Segundo se retira do Manual do Sistema referido, “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – “Sniper” foi desenvolvido no âmbito do Justiça 4.0: Inovação e Efetividade na realização da Justiça para Todos, projeto de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional da Justiça – CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD”. Tem-se, ainda, que “trata-se de um sistema que organiza e apresenta dados de forma a facilitar a investigação patrimonial, que é o tipo de investigação que procura ativos em posse de uma pessoa física ou jurídica, ou em posse de um grupo de pessoas, apoiando o usuário do sistema em atividades de recuperação de ativos para satisfação de débitos em processos judiciais”. Extrai-se, portanto, que o SNIPER, além das informações encontradas nos sistemas já conhecidos e comumente utilizados, permite “o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental”. Nestes autos restaram sem êxito todas as medidas pretéritas perseguidas para o fim de satisfazer a obrigação pecuniária buscada. Assim, primando pela efetividade do feito executivo, bem assim diante da ferramenta agora disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça , o pedido é pertinente. Em consequência, DETERMINO que seja procedida a consulta, junto ao Sistema SNIPER, em face da parte devedora. Devem os autos serem remetidos para o localizador específico para realização da consulta. SALIENTO , ainda, que o responsável pela consulta deverá inserir nos autos a inclusão determinada com o “Sigilo Nível 1” (Segredo de Justiça) do e-PROC, ex vi do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com a juntada da consulta, DETERMINO a intimação da parte credora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, dizendo o que efetivamente pretende para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. ................................................... Inexitosa a medida, DEFIRO o pedido de intimação da parte executada para INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS , como requerido pela parte exequente. Ora, sem olvidar do princípio do resultado insculpido no art. 797 do Código de Processo Civil, o qual nos informa que a execução realiza-se no interesse do credor, e, por decorrência lógica e até pela norma de subsidiariedade, plenamente aplicável, apresenta-se, também aos cumprimentos de sentença, posto que, tanto num quanto noutro procedimento, deve-se buscar os meios mais eficazes à satisfação do débito do exequente. Ademais, "[...] A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Dessa forma o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional" (STJ, REsp. n. 1.191.653, rel. Min. Humberto Martins, j. 4-11-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084099-5, da Capital - Continente, rel. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015). Em decorrência, DETERMINO a intimação da parte executada, na pessoa do respectivo advogado ou pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, inc. IV do CPC, sob pena de aplicação das sanções cabíveis ao caso. Apresentada indicação ou justificativa, DETERMINO desde já, a intimação da parte credora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da indicação ou justificativa, bem como para, em igual prazo, na hipótese de ausência de bens, manifestar-se sobre o interesse na suspensão do processo na forma do art. 921, inc. III, do CPC. ............................................... Além do mais, buscando agilizar o andamento dos cumprimentos de sentença e execuções, em sendo o caso e a fim de possibilitar a efetiva localização da parte devedora ou de bens penhoráveis de sua propriedade, atento aos princípios da celeridade e eficiência, desde já DETERMINO a realização das consultas disponibilizadas pela CGJ-SC por meio dos sistemas auxiliares de busca de bens, endereço e falecimento, mantendo-se o sigilo exigido pelo CNCGJSC . Para tanto, DETERMINO que o Cartório Judicial proceda como estabelecido na Portaria Administrativa n. 01/2024 emitida por este Juízo. Do mesmo modo, em impulso oficial ao longo da tramitação do feito, desde já, DEFIRO , em favor da parte credora, as medidas judiciais previstas nos arts. 25 a 29 da referida Portaria, caso ainda não promovidas, dadas como já requeridas pela parte credora quando do pedido inicial porque nele incluídas, a serem formalizadas por sua conta e risco, salvo manifestação expressa sua em sentido contrário , conforme as regras definidas na Portaria por este Juízo, observando a ordem preferencial nela enumerada. .................................... Frustradas todas as tentativas de localização de bens para penhora ou não localizada a parte devedora, desde já, DETERMINO a suspensão ou arquivamento do feito, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, observadas as determinações constantes do artigo 28 da Portaria Administrativa n. 01/2024 emitida por este Juízo. Aguarde-se. Decorrido o prazo, tudo cumprido e conferido, voltem conclusos. Intime-se Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura.

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Guilherme Lopes Da Silva e outros x Eduardo Rodrigo De Souza e outros

ID: 260302405

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014069-28.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LOPES DA SILVA MARIA EDUARDA DOMINGUES LOPES E SILVA NORENICE COUTO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

EDUARDO RODRIGO DE SOUZA FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO 10586073671 GUSTAVO JOSE DA LUZ HELIA SOUZA FILHA JOAO LUCAS DOS SANTOS SILVA MARIA DA CONCEICAO VIANA DE SOUZA PAULO HENRIQUE DE SOUZA SIRLENE DE JESUS ARAUJO

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE LUCAS

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DIEGO ALEME GONCALVES

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PAULO DOMINGOS PEREIRA DA SILVA

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FABIO RODRIGUES DE ALMEIDA

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ALESSANDRO RICARDO TROMBIM

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BISMARCK THIAGO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5014069-28.2023.8.13.0027 AUTOR: MARIA EDUARDA DOMINGUES LOPES E SILVA CPF: 141.014.076-81 AUTOR: GUILHERME LOPES DA SILVA CPF: 747.960.206-59 AUTOR: NORENICE COUTO DOS SANTOS LOPES CPF: 050.717.286-80 RÉU/RÉ: JOAO LUCAS DOS SANTOS SILVA CPF: 701.401.256-80 RÉU/RÉ: FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO CPF: 105.860.736-71 RÉU/RÉ: FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO 10586073671 CPF: 35.124.703/0001-06 RÉU/RÉ: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CPF: 016.360.346-40 RÉU/RÉ: SIRLENE DE JESUS ARAUJO CPF: 105.688.286-74 RÉU/RÉ: EDUARDO RODRIGO DE SOUZA CPF: 053.931.716-09 RÉU/RÉ: MARIA DA CONCEICAO VIANA DE SOUZA CPF: 064.050.626-78 RÉU/RÉ: HELIA SOUZA FILHA CPF: 041.429.996-56 RÉU/RÉ: GUSTAVO JOSE DA LUZ CPF: 013.370.866-73 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por GUILHERME LOPES DA SILVA, NEORENICE COUTO DOS SANTOS LOPES e MARIA EDUARDA DOMINGUES LOPES E SILVA em face de FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUÁRIO 10586073671, FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUÁRIO, GUSTAVO JOSÉ DA LUZ, JOÃO LUCAS DOS SANTOS SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO VIANA DE SOUZA, SIRLENE DE JESUS ARAÚJO, HELIA SOUZA FILHA, EDUARDO RODRIGO DE SOUZA e PAULO HENRIQUE DE SOUZA. Em resumo, a parte autora narrou que os requeridos ‘FABIO’ (pessoa física e pessoa jurídica), ‘GUSTAVO’ e ‘JOÃO LUCAS’ são a empresa e motorista diretamente ligados aos fatos. Os requeridos ‘MARIA’ e ‘SIRLENE’ são proprietárias dos veículos diretamente ligado aos fatos. E a ré ‘HELIA’ é a agente que organizou toda a viagem, locação de veículos, transporte, hospedagem e alimentação. Feitas tais considerações, a parte autora aduziu que, juntamente com amigos e familiares, realizou uma viagem para Guarapari/ES, tendo saído, em 26/12/2022, e retornado efetivamente para Betim, em 03/01/2023. Contou que, diante das sucessivas falhas, a viagem lhe trouxe danos morais. Relatou atraso, má conservação dos veículos utilizados e defeitos durante a viagem, má qualidade da hospedagem e má qualidade dos alimentos fornecidos. Irresignada com o ocorrido, a parte autora ajuizou ação visando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00. Em petição intermediária de ID 9835062535, a parte autora acostou imagens e vídeos. Nos vídeos, em resumo, constam filmagens do ônibus utilizado na viagem. No ID 9909043567, foi decretada a revelia dos requeridos ‘PAULO’, ‘EDUARDO’ e ‘MARIA’. No ID 10193486541, os requeridos ‘EDUARDO’, ‘FÁBIO’, ‘SIRLENE, ´FÁBIO’, GUSTAVO’, ‘PAULO’ e ‘HELIA’ apresentaram contestação com pedido contraposto. Em resumo, os requeridos negaram os fatos alegados na inicial e suscitaram a ilegitimidade passiva de todos, a exceção da ré ‘HELIA’, sob o fundamento de que o negócio jurídico foi firmado apenas com a referida ré. Requereram a improcedência dos pedidos. Em sede de contraposto, pugnaram a condenação da parte autora ao reembolso das despesas para contratação de advogado, no valor de R$ 5.000,00. No ID 10321738299, a ré ‘MARIA’ apresentou contestação. Em resumo, a ré argumentou que a parte autora juntou aos autos documentos de forma intempestiva. Suscitou preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, além de inépcia da inicial. Suscitou conexão com os autos de n.º 5014057-14.2023.8.13.0027. No mérito, argumentou que não possui relação jurídica com a autora e não detém qualquer responsabilidade quanto aos fatos narrados. Requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência de conciliação do dia 07/10/2024 foi requerida, pelos réus, a utilização de prova emprestada. No ID foi concedido vista aos réus para especificarem a prova emprestada requerida. No ID 10356250590, os requeridos informaram que pretendem a juntada dos depoimentos colhidos nos processos: 5014049-37.2023.8.13.0027, 5013918-62.2023.8.13.0027 e 5014057-14.2023.8.13.0027. Os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. Da conexão Em função de os processos de números 5013938-53.2023.8.13.0027, 5013918-62.2023.8.13.0027, 5013918-62.2023.8.13.0027, 5014069-28.2023.8.13.0027, 5014049-37.2023.8.13.0027, 5013826-84.2023.8.13.0027, em trâmite perante este 3º JD, versarem sobre a mesma viagem, possuindo a mesma causa de pedir e pedido, foi reconhecida a conexão e determinada a reunião dos feitos para julgamento simultâneo. Quanto ao processo de n. º 5014057-14.2023.8.13.0027, do 2º J.D., considerando que já foi sentenciado, em observância à regra do art. 55, §1º, do CPC, resta inviabilizada a reunião para julgamento conjunto requerida pela ré ‘MARIA’. Das preliminares Passo ao exame das preliminares aventadas. Da preliminar de ilegitimidade ativa e passiva Pela teoria da asserção, a análise da existência ou não das condições da ação deve ser feita a partir, exclusivamente, dos fatos alegados pelo autor na inicial. Logo, a fonte para a análise das condições da ação é tão somente a petição inicial. Ademais, a alegação da parte ré no sentido de que a parte autora não seria legítima ou que a parte contestante não seria responsável pelos fatos articulados na inicial demanda exame do mérito, e será oportunamente analisada. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Da preliminar de inépcia Os Juizados Especiais se orientam pela informalidade e simplicidade (art. 2º da Lei 9099/95). No caso, a sucinta petição inicial que vem amparada com documentos e permite a compreensão da pretensão da parte autora, possibilitando o direito de defesa do réu, não implica em inépcia. Assim, afasto a preliminar suscitada pela ré. Das provas orais colhidas Foram colhidas provas orais nos processos ora reunidos para julgamento conjunto e também requerido e deferido o aproveitamento das provas nos feitos conexos (prova emprestada). No PROCESSO Nº 5013918-62.2023.8.13.0027 (3º J.D.), tem-se que: O autor ‘ANTONIO LUIZ GONÇALVES’, em depoimento pessoal, de forma resumida, declarou: “Que ‘FÁBIO’ contratou a viagem, sendo que todos os funcionários foram para a viagem; que Dr. ‘FÁBIO’ contratou o carro para leva-los; que Dr. FÁBIO é o advogado que está o acompanhando na audiência; que não sabe se foi o Dr. FÁBIO ou o Dr. PAULO, mas sabe que foi um deles que fez a contratação do ônibus para viajarem; que perguntado se teve uma casa diferente na viagem, respondeu que a viagem começou bem, pararam em Venda Nova para pegar uma senhora, e estava chovendo muito e vazando água em um lado do ônibus, sendo que os passageiros começaram a trocar de lugar, e a senhora que entrou em Venda Nova disse que a viagem não continuaria enquanto os passageiros não retornassem para os respectivos lugares. Acrescentou que ficaram 40 a 45 minutos parados para resolver isso. Acrescentou que do lado dela estava vazando água e ela disse que enquanto os passageiros não retornassem para os lugares respectivos, o ônibus não sairia. Acrescentou que para ir foi bem; que perguntado novamente se teve uma residência diferente na viagem, respondeu que todos foram tranquilos e entusiasmados, só houve uma rusga com a senhora referente a troca dos assentos; que perguntado se o pessoal atendeu às expectativas do depoente, respondeu que para ir lá atendeu as expectativas”. A informante CLEIA HELENA GONÇALVES BELINO LIMA, arrolada pelos autores, em resumo, declarou: “Que instada a fazer resumo da viagem que a ‘FD ADVOCACIA’ e ‘FD DESPACHANTE’ contrataram da Srª HELIA, declarou que a viagem foi contratada para comemoração de ano novo e foi fretado um ônibus e pago a estadia em Guarapari. O embarque ocorreu por volta das 18/19 horas em Betim, mas em ônibus que não estava em condições boas. O cheiro do banheiro estava muito forte. Os bancos não tinham todos os cintos. Quando do embarque, o ônibus estava relativamente vazio, mas no trajeto novos passageiros embarcaram, e perceberam que acabou excedendo o número de passageiros, sendo que algumas famílias tiveram que colocar pessoas junto. No trajeto até o Espirito Santo foi muito conturbado, pois o ônibus estava fazendo muito barulho, principalmente nas curvas. Acrescentou que ficaram receosos durante a viagem, especialmente pelo fato de o motorista parar para fazer verificações e acredita que elas foram feitas nos pneus. A casa não era conforme o esperado, pois não comportava o número de pessoas e não havia quarto para todos, sendo que alguns dormiram na sala. Sobre a alimentação, o combinado era café da manhã e jantar, mas o jantar não foi da forma como combinado, sendo que as pessoas que ficaram na casa tiveram que providencia-lo. Citou problemas de vazamentos nos banheiros. Sobre a volta, relatou que houve direção muito perigosa num ônibus cheio de crianças e houve atraso em razão de defeito do ônibus. Quando o novo ônibus chegou, achou que a viagem continuaria de forma rápida, mas foi feita uma parada no Graal para banho e lanche, demorando muito além do esperado; que houve troca de ônibus na volta em razão de defeito, próximo a João Monlevade; que a troca de ônibus demorou mais de 03 horas; que na turma da depoente haviam aproximadamente 7 crianças, mas haviam outras crianças no ônibus; que não sabe se a empresa tinha autorizações de órgãos públicos para fretamento; que todos os envolvidos estavam sentados, mas haviam crianças sentadas com os pais nos bancos, excedendo o número de passageiros, citando a ocorrência de 4 pessoas em 2 bancos; que havia mais passageiro do que assento; que o combinado era acomodação com quartos para todos, porém algumas pessoas tiveram que dormir na sala, em colchonete. A geladeira não funcionava adequadamente, obrigando as pessoas a utilizarem caixa de isopor para guardar alimentos; que não houve assistência por parte da organização; que perguntada se a organização esteve presente para sanar os problemas ocorridos, respondeu que não e acrescentou que eles contestavam as reclamações feitas, dizendo que não haviam os problemas relatados; que perguntada se a distância da estadia até a praia foi conforme o combinado, respondeu que não sabe dizer; que depois da viagem teve conhecimento que os motoristas não tinham habilitação; que somente após a viagem descobriu que o ônibus não tinha as autorizações dos órgãos competentes”. No PROCESSO N.º 5014049-37.2023.8.13.0027 (3º J.D), tem-se que: A autora ‘ANNA CAROLINA GOMES AGUIAR’, em seu depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que perguntada sobre a contratação da viagem juntamente com o Dr. Fábio, respondeu que foi uma viagem de passeio; que foi o Dr. Fábio quem contratou a viagem”. O réu ‘FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO’, em seu depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que trabalha com várias coisas; que trabalha atualmente com informática; que realizou uma viagem para Guarapari em dezembro de 2022; que na viagem sua função foi arrumar um ônibus para a Dona ‘Ozirene’, a qual passou a viagem para a ré ‘HELIA’; que o motorista do início da viagem foi o rapaz de nome Henrique e na volta o próprio depoente conduziu; que perguntado se confirma que na ida a condução foi dividida entre o depoente e o Sr. Henrique, respondeu que sim; que Henrique passou mal na volta; que não possui CNH; que não costuma dirigir ônibus; que perguntado se a condução na viagem foi um episódio isolado, respondeu que não; que dirigiu e no dia da viagem não tinha habilitação; que dirigiu na volta; que na ida só tinha o depoente, o Henrique e um outro rapaz; que no retorno tinha o depoente e o réu ‘JOÃO LUCAS’; que na volta dirigiram o depoente e o réu J’OÃO LUCAS’, mas este passou mal”. A ré ‘HELIA SOUZA FILHA’, em seu depoimento pessoal, resumo, declarou: “Que trabalhava com turismo; que organizava viagens para Guarapari e Cabo Frio; que foi contratada pelo advogado dos autores, Dr. PAULO DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, para fazer viagem para Guarapari por aproximadamente 08 dias, e a função da depoente na viagem era o transporte, hospedagem e fornecimento de café da manhã e jantar. Acrescentou que no transporte adquiriu poltronas com ‘ALZIRENE’ e a turma não conseguia preencher 50 ou 46 lugares, de modo que a depoente teria que comprar poltronas, pois o valor da viagem não cobria as despesas; que ‘ALZIRENE’ trabalha com turismo, tem casa de excursão em Guarapari e freta os ônibus com as empresas e donos de ônibus de turismo; que ‘ALZIRENE’ vendeu poltronas para a depoente. Acrescentou que os passageiros do ônibus de responsabilidade da depoente era só a turma de ‘vocês’, se referindo ao advogado dos autores; que não conhecia ‘FÁBIO’ ou ‘JOÃO’ e não tinha viajado com a empresa deles em outra oportunidade. Acrescentou que já havia viajado com a empresa da ‘ZIZI’; que perguntada se verifica antes da viagem se a empresa tem condições de prestar serviço, respondeu que quando aluga ônibus diretamente na empresa, sim, mas na viagem comprou poltronas de terceiros, pois a viagem não cobria o custo do aluguel de um ônibus para a turma. Acrescentou que a obrigação de verificar a condição do ônibus era da contratante do ônibus; que não tinha conhecimento de que os motoristas não possuíam CNH, tendo em vista que comprou diretamente com a ‘ALZIRENE’. Acrescentou que não comprou com o dono do ônibus ou motorista; que perguntada se considera que a viagem foi tranquila e segura, respondeu que para ir sim, acrescentando que chovia bastante e na hora do embarque, embarcou em Venda Nova, pois residia lá; que perguntada se o retorno foi tranquilo e seguro, respondeu que até o ônibus quebrar, sim; que recebeu reclamação dos passageiros durante a viagem a respeito da estrada com muitos buracos e o ônibus batia muito por passar nos buracos; que perguntada se tomou alguma providência para amenizar a situação, respondeu que não”. O réu ‘JOÃO LUCAS DOS SANTOS SILVA’, em seu depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que trabalha com mecânica; que não possui CNH; que conhece o réu ‘FÁBIO’ há muitos anos e este o convidou para ir com ele; que foi convidado para passear; que perguntado se dirigiu o ônibus na viagem, respondeu que não, acrescentando que dirigiu na hora que o ônibus quebrou, até chegar em local seguro” A informante ‘JESSICA GONÇALVES DA CRUZ’, arrolada pelos autores, em resumo, declarou: “que a viagem foi muito turbulenta, acrescentando que o motorista corria muito, a casa não estava em boas condições, a cama da sogra da depoente estava quebrada, a parte de baixo do freezer na cozinha não funcionava, havia alimento estragando, na volta da viagem o pneu furou e ficaram na beira da estrada correndo risco; que durante a viagem sentiu muito medo e não conseguia relaxar; que a quantidade de passageiros não era adequada para o ônibus, pois haviam mais pessoas do que ele acomodaria; que o banheiro do ônibus estava muito sujo e não tinha condições de ser utilizado; que o ônibus quebrou durante a viagem; que o ônibus quebrou na madrugada; que veio outro ônibus para finalizar a viagem; que aguardaram horas e no local que estavam não havia restaurante, sendo que a lanchonete só possuía café puro; que quando o novo ônibus chegou, houve empréstimo do combustível do ônibus que estava estragado; que após o novo ônibus chegar, foi feita a troca e foram embora; que não contou os passageiros do ônibus; que durante a viagem haviam pessoas em pé, três pessoas em duas poltronas; que perguntada se as cadeiras estavam todas ocupadas e com pessoas em pé, respondeu que tinha, acrescentando que tinha gente andando, na parte da frente uma menina estava em pé na cabine do motorista e na parte da trás, havia uma mulher deitada em duas poltronas, e tinha poltrona com três pessoas, mas não sabia qual era a quantidade de pessoas por poltronas”. No PROCESSO DE N.º 5014057-14.2023.8.13.0027 (2º J.D), tem-se que: O autor ‘PAULO DOMINGOS PEREIRA DA SILVA’, em seu depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que a viagem contratada foi realizada; que perguntado se a ré ‘HELIA’ cumpriu o combinado do dia da viagem, respondeu que em partes; que perguntado o que seria cumprimento em partes, respondeu que a estrutura foi abaixo do que havia sido apresentado. Não foi informado que na viagem haveria criança de colo, idosos e mulher gravida. Não foi informado que havia vários lances de escada para subir. No primeiro ônibus, que foi na ida e parte da volta, pois ele quebrou, chovia dentro, tinha cheiro de urina, e agravava o cenário a forma como era conduzido por ‘FÁBIO’ e ‘JOÃO’, que não tinham noção de direção, passavam em buracos e faziam curvas em alta velocidade, o que acabou resultando na quebra do eixo do ônibus; que no socorro na estrada houve uma demora de 04 a 05 horas para o segundo ônibus chegar e ainda assim quando o segundo ônibus chegou, o motorista ficou auxiliando ‘FÁBIO’ na manutenção do primeiro ônibus, o que demorou umas duas horas, e somente depois do ônibus ter condições mínimas, ele foi puxado por um quilômetro aproximadamente, pararam e foram almoçar. A quebra foi por volta das 06 a 07 horas de manhã, e só começaram a vir para Betim mais de 2 horas da tarde; que não sabe dizer se a pessoa que auxiliou fazia parte da contratação e segundo o CDC todos que fazem parte da cadeia de produção, fazem parte do serviço. Acrescentou que a contratação foi feita pela ré ‘HELIA’; que o depoente contratou a ré ‘HELIA’ para organizar e contratar transporte, hospedagem, alimentação e limpeza. Acrescentou que não sabe quem a ré ‘HELIA’ contratou e todos que estão no processo tiveram alguma participação; que confirma que a contratação foi com a ré ‘HELIA’”. O réu ‘FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO’, em seu de depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que tem habilitação carteira B; que agora mudou de categoria; que não se lembra se na viagem não tinha carteira com categoria que permitia o transporte de passageiros; que a CNH não está em mãos; que não trabalha com viagens e de vez em quando faz viagens; que o itinerário foi de Guarapari para BH e vice-versa; que o percurso de ida foi feito por outro rapaz; que acha que o rapaz se chama ‘HENRIQUE’; que não foi contratado para fazer viagem, mas sim socorro; que fez o trajeto de Guarapari e não foi contratado pela ré ‘HELIA’, mas sim pela pessoa ‘ALZIRENE PINHEIRO’, como um favor para ela; que o ônibus não é de propriedade nem do depoente nem da ré ‘MARIA’, ele pertencia ao Sr. LEOPOLDINO, já falecido; que não sabe da documentação do ônibus; que perguntado se fazia verificação da documentação do ônibus enquanto motorista profissional, respondeu que quem faz a verificação é o responsável do ônibus e não o motorista; que do que lembra do ônibus, ele estava em boa conservação, é do ano de 1996 e pelo Código acha que não é obrigatório ter cinto de segurança, mas em termo de mecânica estava perfeito; que se lembra que o pneu estourou e foi colocado o estepe; que o uso de estepe se deu em razão de buracos na estrada, sendo que outros ônibus estragaram na estrada, e até o deputado Cleitinho postou um vídeo a respeito; que perguntado se tinha alguém auxiliando ou um motorista acompanhando, respondeu que havia o HENRIQUE; que HENRIQUE tem habilitação e trabalha com lotação/coletivo, e como ele passou mal, não pode continuar a viagem; que ele possuí categoria ‘D’; que perguntado se o ônibus era regulamentado no DNIT ou DER, respondeu que a viagem não era de jurisdição do DNIT, mas sim da ANTT; que perguntado se tinha autorização e lista de passageiros na ANTT, respondeu que não se lembra; que essa responsabilidade é da empresa e não do motorista; que o ônibus parou em frente a uma borracharia em João Monlevade, próximo da rede Graal, e havia café e banheiro no local; que havia crianças e idosos no ônibus; que o socorro demorou por volta de 03 horas e por lei é 06 horas; que tem conhecimento médio sobre legislação de transporte de passageiro; que perguntado por que não tem cadastro como motorista profissional, respondeu que não trabalha com isso; que perguntado se sabe que é crime transportar sem autorização, respondeu que sim; que não se lembra o horário que saíram de Guarapari; que na ida saíram de Betim, por volta das 18 horas; que a viagem foi noturna; que perguntado se tinha combustível no ônibus ou os passageiros tiveram que paga-lo, respondeu que havia combustível, pois o valor repassado do frete tinha abastecido o veículo; que o valor foi combinado pela ‘ALZIRENE PINHEIRO’, no qual os passageiros iriam passar o valor para abater do valor do contratante; que ‘ALZIRENE’ foi responsável por receber as pessoas na casa; que ‘HENRIQUE’ acompanhava o depoente; que não tinha esposa ou namorada acompanhando; que a ‘ALZIRENE’ faz excursões; que ‘ALZIRENE’ é amiga de muitos anos; que perguntado se tem habilitação ou prática, respondeu que tem prática desde criança; que não tem carteira de habilitação; que tem habilitação; que hoje é categoria ‘B’; que sabe que não pode transportar passageiros, mas pode ser condutor se o motorista passar mal e infelizmente teve que fazer o transporte; que perguntado se pode dirigir sem CNH em caso de emergência, respondeu que sim”. O réu ‘JOAO LUCAS DOS SANTOS SILVA’, em seu de depoimento pessoal, em resumo declarou: “Que não é motorista profissional; que não possui CNH; que não participou da viagem no trecho Belo Horizonte a Guarapari; Que participou da viagem no trecho Guarapari a Belo Horizonte; que não tinha função e foi com ele passear; que ele é o réu ‘FÁBIO ROCHA’; que não tinha conhecimento da documentação do veículo e autorizações de órgãos; que dirigiu o ônibus do local onde quebrou até o local onde encostou; que isso foi no percurso de volta; que assumiu a direção por conta da falha mecânica e procurou ir para um local mais tranquilo, onde as pessoas teriam água e comida; que perguntado se assumiu o risco de dirigir sem habilitação, respondeu que sim; que perguntado se durante a viagem algum passageiro questionou o excesso de velocidade ou imprudência dos condutores, respondeu que não; que na hora que estava não teve intervenção de passageiros; que não foi questionado depois da viagem; que perguntado se tem costume de fazer esse tipo de viagem, respondeu que não; que perguntado por quantas vezes fez o fretamento do trecho BH-Guarapari e vice-versa, respondeu que por poucas vezes, pois não trabalha com isso; que perguntado se estava como motorista auxiliar ou convidado, respondeu que nunca foi como motorista, acrescentando que nas poucas vezes que foi, foi passeando, pois não é motorista; que não tem conhecimento do local onde os turistas ficaram; que ‘FÁBIO’ não tinha acompanhante”. A ré ‘HELIA SOUZA FILHA’, em seu depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que trabalha com viagens há 10 anos; que não tem empresa registrada; que o frete é terceirizado, acrescentando que compra poltronas; que o valor da viagem foi R$ 19.140,00; que não se lembra a quantidade de passageiros; que não houve alteração de local de acomodação dos turistas, acrescentando que a casa onde acomodou os passageiros foi a mesma das fotos e localidade enviadas ao Dr. ‘PAULO’; que a casa suportava 30 pessoas; que a praia era Praia do Morro; que as poltronas estavam inclusas no valor de R$ 19.140,00; que perguntada se indiretamente estava na responsabilidade da depoente a aquisição das poltronas, respondeu que sim, acrescentando que vendeu pacote com transporte, hospedagem, café da manhã e jantar; que perguntada se houve contratempo no transporte, ônibus em mal estado, motorista sem habilitação, ausência de documentação, respondeu que não verificou, pois comprou as poltronas de ‘ALZIRENE’; que não é a primeira vez que adquiriu transporte de ‘ALZIRENE’; que fez viagem com ‘FÁBIO’ ou ‘JOÃO’ apenas na ocasião discutida nos autos; que a alimentação foi de acordo com o combinado, acrescentando que combinou com o Dr. ‘PAULO’ que a comida era simples e fez comida e café da manhã todos os dias; que cada um limpava seu quarto, uma vez que a depoente fazia a alimentação e saía da casa, a fim de deixar os hospedes à vontade e também pelo fato da casa não ter banheiro para a depoente. Acrescentou que o Dr. ‘PAULO’ quis uma casa só para eles, sendo que a depoente estava com uma casa com 50 pessoas, e o Dr. ‘PAULO’ quis uma casa só para a turma dele e assim procurou uma casa que atendesse o pedido dele; que perguntado se teve mudança de casa de 50 pessoas para a outra casa, respondeu que a princípio quis colocar o pessoal na casa de 50, mas ele não quis e procurou uma casa só para a turma dele, como pedido; que perguntada se a turma dele completava a casa de 30 pessoas, respondeu que não; que a casa tinha os itens básicos tais como geladeira e fogão; que perguntada se houve pane ou atraso na viagem, respondeu que na ida acha que teve um atraso no embarque, já lá parece que teve um atraso, mas que não acredita que mude a versão das coisas. Acrescentou que na ida foi tudo tranquilo, tendo embarcado em Venda Nova. Para voltar embarcou junto com eles e teve um problema no ônibus, em João Monlevade, e ele não pôde parar no momento pela falta de acostamento e quando foi possível, parou. Esperaram o transbordo num local que tinha lanchonete e banheiro. Depois que foi feito o transbordo, fizeram uma parada no Graal Marfim para o pessoal lanchar e ir no banheiro e depois seguiram viagem; que perguntada se no trajeto de volta foi feita alguma reclamação dos passageiros em relação à má-condução, excesso de velocidade, imprudência ou imperícia, respondeu que presenciou um dos passageiros reclamando com o motorista sobre excesso, mas a depoente acha que foi um problema no carro e a estrada tinha muito buraco, quase impossível de passar, e pararam no local que deu e era seguro; que perguntada se teve medo de a passagem se tornar uma tragédia, respondeu que não; que não teve acesso aos vídeos juntados aos autos; que acredita que os motoristas estavam conduzindo de forma segura e prudente; que perguntada se em todas as vezes que foi para o mesmo local foi na mesma segurança informada, respondeu que não está alegando segurança, pois em estrada não tem segurança 100%, mas as viagens foram tranquilas; que não tem CNH; que não se vê apta dirigir um veículo; que não acha prudente assumir a direção nem capaz; que perguntada se acha negligente transportar 50 pessoas sem ter habilitação ou autorização dos órgãos de trânsito, respondeu que sim; que perguntada se deveria verificar a documentação do contratante, respondeu que comprou poltronas da ‘ALZIRENE’, como fazia toda semana, e não comprou passagens direto com ‘FÁBIO’; que perguntada se toda vez era utilizado o mesmo ônibus, respondeu que na época ela tinha ônibus e hoje ela tem mais de um; que perguntada se na época viajavam naquele mesmo ônibus, respondeu que não; que perguntada se ela encontrava aquele mesmo motorista nas viagens compradas da ‘ALZIRENE’, respondeu que não”. O informante ‘MAX DEIVID PEREIRA DOS SANTOS’, arrolado pelos autores, em resumo, declarou: “Que estava na viagem; que foi comprado um pacote de viagem com a dona ‘HELIA’; que foi um pacote só para todos; que estava com a esposa; que a dona ‘HELIA’ não cumpriu com o pacote oferecido, acrescentando que a volta foi muito conturbada, a casa não oferecia boas condições para receber todos, o ônibus foi e voltou com lotação máxima; que no ônibus haviam duas partes, uma da turma do depoente, de pacote fechado, e outra da parte das pessoas que ela tinha negociado as passagens; que o ônibus chegou a exceder a lotação máxima, acrescentando que não tinha local para os motoristas se sentarem e atrás tinha gente no corredor; que não sabe a quantidade de pessoas, acrescentando que tinha lugares para duas pessoas ocupados por três pessoas; que não sabe a quantidade de assentos; que pediram uma casa próxima da praia, mas ela deu uma casa mais afastada, mas até aí tudo bem. Acrescentou que a volta foi um pouco conturbada, o ônibus não veio limpo, banheiro sem condições de uso, o pneu estourou de madrugada e não tinha estepe, chave de rodas, macaco e eles tiveram que procurar recursos na hora. O estepe não estava em boas condições; que hoje é motorista profissional; que se sentiu em risco durante o percurso; que enquanto motorista ficou com medo, pois a condução dos motoristas não era adequada de acordo com a via que estava em péssimas condições, tanto que em certo momento o ônibus caiu em um buraco e quebrou o eixo traseiro, quase fazendo com que o ônibus caísse numa ribanceira, sendo que a conduta deles era inadequada para um ônibus com mais de 40 pessoas; que os passageiros chegaram a reclamar da condução para a dona ‘HELIA’ e motoristas durante o percurso, acrescentou que primeiramente reclamou com a dona ‘HELIA’ sobre a velocidade incompatível para o trecho com buracos e quando o ônibus caiu em um buraco, o depoente e um colega que também é motorista profissional reclamaram com o motoristas; que o diálogo de passageiro e motorista não foi amigável; que durante o período que o ônibus ficou parado às margens da rodovia, a dona ‘HELIA’ não deu apoio e ficaram em local sem recursos; que perguntado se o ônibus quebrou por mal estado de conservação ou da via, respondeu que não sabe dizer, acrescentando que pode ter sido pelos dois fatores em razão da velocidade que o motorista estava; que também ajuizou ação judicial”. DO MÉRITO De início, em que pese a ocorrência de revelia, há pluralidade de réus e a contestação do réu não revel acaba aproveitando os demais (art. 345, I, do CPC). Não fosse por isso, se o objetivo da conexão é fazer o julgamento simultâneo para evitar decisões conflitantes, no caso concreto, onde a opção autoral foi de dividir as ações em blocos (embora com idêntica causa de pedir e pedido), a meu ver, o deslinde meritório abarca a todos os processos reunidos, o que acaba escanteando a revelia de um ou outro requerido nos processos. Também cumpre desde já afastar a alegação de desentranhamento dos documentos acostados pela parte autora em petição intermediária. Os documentos juntados após a inicial não são indispensáveis à admissibilidade da própria ação; não há prova de má-fé da parte autora ou intenção de surpreender o juízo; foram juntados antes mesmo da primeira audiência de conciliação realizada, tendo sido preservado o pleno direito à defesa. Por conseguinte, passíveis de admissão, a teor do que entende o E.TJMG, escudado pela posição do Col. STJ: A jurisprudência do STJ, desvencilhando-se da literalidade dos artigos 434 e 435 do CPC, restringe o rigor desses dispositivos à juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação ou à defesa, admitindo a apresentação de provas documentais - não enquadradas no conceito de "documentos indispensáveis" - até mesmo na fase recursal, desde que ausente o intento de ocultação premeditada e respeitado o contraditório. (TJMG - Apelação Cível 1.0596.18.002877-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022) Dito isso, do que se dessume, houve a contratação, pelo valor de R$ 19.140,00, de um pacote coletivo de viagem, abarcando transporte, hospedagem e alimentação, entre 27/12/2022 e 02/01/2023, com destino a Guarapari/ES. A controvérsia gravita em torno de defeito na prestação de serviço de viagem oferecido pelos requeridos e danos morais resultantes. Cumpre ressaltar que a demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista a presença do consumidor e do fornecedor de serviços. Quanto à figura do consumidor, conforme reconhecido pelo patrono da parte autora, no processo de n.º 5013918-62.2023.8.13.0027, o contratante do pacote de viagem coletiva foi terceiro estranho à lide (‘FD Advocacia’ e ‘FD despachante’): “que instada a fazer resumo da viagem que a FD ADVOCACIA e FD DESPACHANTE contrataram da Srª HELIA (...)” (AIJ do processo n.º 5013918-62.2023.8.13.0027, minuto 10:42 a 10:53) Em que pese a parte autora não ser a contratante, do que consta nos autos, é evidente que ela foi beneficiária direta do serviço e, na forma do art. 17 do CDC, em sendo vítima de defeito de serviço, é considerada consumidora por equiparação. No ponto, nada obstante a parte autora deixar de apresentar documentação que comprove que era passageira/viajante, a parte a ré ‘HELIA’, que é a contratada do serviço, em sua contestação comum a todos os feitos conexos, aduziu: “(...) os autores, deveriam ter se louvado nos exemplos do demais passageiros, que honraram a palavra empenhada, no passeio realizado na presença de todos e todas” (e.g. ID 10164772617 do processo n.º 5013826-84.2023.8.13.0027) Ou seja, há anuência de que, de fato, a parte autora figurava como passageira da viagem objeto da lide. Ademais, nenhum dos requeridos trouxe aos autos a listagem de passageiros para refutar a presença da parte autora na viagem objeto da demanda. Em continuidade, quanto à presença do fornecedor de serviços, verifica-se que a parte autora incluiu 09 pessoas no polo passivo. O fornecedor de serviços está previsto no art. 3º do CDC e, embora a previsão legal seja ampla, atingindo todos da cadeia de produção e comercialização de bens/serviços, nem todos que foram incluídos no polo passivo são considerados fornecedores propriamente ditos para responder, conforme a causa de pedir, pela responsabilidade civil objetiva descrita no art. 14 do CDC. Os requeridos ‘GUSTAVO’ e ‘JOÃO’, consoante a própria parte autora, figuraram como motoristas na viagem. Evidentemente, ainda que tenham, em algum momento, conduzido o ônibus que também faz parte da alegação de defeito no serviço, tal condição não lhes coloca, à míngua de robusta evidência em sentido contrário, na condição de integrantes da cadeia produtiva, pois apenas mero executores de uma atividade. Assim, em relação a tais requeridos, não se verifica a participação seja como contratado do serviço de turismo ou fornecedor integrante da cadeia de fornecimento, pelo que o pedido da inicial, baseado na responsabilidade civil objetiva do CDC, é improcedente. Quanto ao réu ‘FÁBIO’, incluído como pessoa física e seu CNPJ de empresário individual, a instrução processual acabou revelando que ele não era mero motorista. Em depoimento pessoal, o referido réu declarou que atuou no fornecimento do ônibus: “que realizou uma viagem para Guarapari em dezembro de 2022; que na viagem sua função foi arrumar um ônibus para a Dona ‘Ozirene’, a qual passou a viagem para a ré ‘HELIA’;” (AIJ processo n.º 5014049-37.2023.8.13.0027, Depoimento pessoal réu FÁBIO, minuto 03:53 a 04:37) Inclusive, o próprio CNPJ do referido réu indica que ele, enquanto empresário, exerce atividade econômica de agenciamento de viagens. Logo, integrante da cadeia de fornecimento do serviço de viagem discutido nos autos. Já quanto à ré ‘HELIA’, a própria reconheceu em sua contestação comum a todos os processos conexos que foi contratada para organizar a viagem e, em depoimento pessoal, declarou que fazia esse tipo de serviço com regularidade, ou seja, oferecia-o no mercado de consumo: “Que trabalhava com turismo; que organizava viagens para Guarapari e Cabo Frio;” (AIJ do processo de n.º 5014049-37.2023.8.13.0027, depoimento pessoal ré ‘HELIA’, minuto: 07:02 a 07:20) Logo, em relação a tal demandada, patente a figura da fornecedora de serviço de pacote de viagem. Relativo aos demais réus, ‘MARIA’ e ‘SIRLENE’ são proprietárias dos veículos (e.g. ID’s 9801741099 e 9801752368 do processo de n.º 5014049-37.2023.8.13.0027) utilizados no pacote de viagem. Isso indica que tais requeridas atuaram na cadeia produtiva mediante a disponibilização de veículo para que o serviço fosse executado. Já quanto aos requeridos ‘EDUARDO’ e ‘PAULO’, a meu ver, integram a contratação direta do pacote de viagem, porquanto recebedores de quantia (comprovantes de transferência de valores de R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, e.g. ID’s 9800411952 e 9800394829 do processo n.º 5013938-53.2023.8.13.0027) alusivo ao pacote de viagem oferecido pela corré ‘HELIA’. Considerando que os requeridos ‘FÁBIO’ (abarcando, obviamente, o CNPJ de empresário individual), ‘MARIA’, SIRLENE’, ‘EDUARDO’ e ‘PAULO’ fizeram parte da cadeia de fornecimento do serviço, na forma dos artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produto/serviço (fabricante, vendedores, fornecedores, intermediários, dentre outros) são solidariamente responsáveis pelas falhas ou danos provocados ao consumidor. Fixadas tais premissas, como sabido, em caso de falha na prestação de serviço, que é a alegação da petição inicial, prescreve o CDC, no art. 14, que o fornecedor de serviços responde, objetivamente (independente de culpa), pelos danos causados aos consumidores. Só se eximirá da responsabilidade se demonstrar alguma das excludentes: se prestado o serviço, o defeito inexistiu; ou culpa exclusiva da vítima/terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC). De tal modo, cabe ao consumidor provar a conduta do fornecedor, o nexo de causalidade e o dano. E o fornecedor, por sua vez, para se ver eximido, a ocorrência de excludentes. No caso, apesar da irresignação aventada em sede de defesa, restou demonstrado que houve, de fato, falha na prestação de serviço contratado. De plano, os problemas na hospedagem e alimentação narrados na exordial não permitem a configuração de um dano moral indenizável, já que meros dissabores a que todos estão sujeitos nas relações contratuais de tal natureza. Diferente cenário há em relação ao transporte rodoviário do pacote de viagem oferecido pela parte ré, cujo fato, inclusive, consoante se apreende das várias oitivas realizadas nos processos conexos, foi o ponto de grande repercussão na vida dos passageiros: “que pediram uma casa próxima da praia, mas ela deu uma casa mais afastada, mas até aí tudo bem. Acrescentou que a volta foi um pouco conturbada, o ônibus não veio limpo, banheiro sem condições de uso, o pneu estourou de madrugada e não tinha estepe, chave de rodas, macaco e eles tiveram que procurar recursos na hora. O estepe não estava em boas condições;” (AIJ do processo de n.º 5014057-14.2023.8.13.0027, depoimento de 'MAX DEIVID PEREIRA DOS SANTOS’, minuto 47:19 a 48:11) “que durante a viagem sentiu muito medo e não conseguia relaxar;” (AIJ do processo n.º 5014049-37.2023.8.13.0027, depoimento de JESSICA GONÇALVES DA CRUZ, minuto 14:22 a 14:49) Consoante se infere das provas documentais produzidas pela parte autora, cuja autenticidade não foi derruída pela parte ré, o veículo utilizado no transporte estava em mal estado de conservação e, sobretudo, estava com pneu nitidamente careca, fato ilustrado por foto (e.g. ID 9835007949, processo n.º 5014049-37.2023.8.13.0027) e também vídeo (e.g ID 9835007946, processo n.º 5014049-37.2023.8.13.0027). A utilização de ônibus com pneu careca representa risco à vida e à segurança dos passageiros, uma vez que aumenta a possibilidade de acidentes, como derrapagens e falhas na frenagem. Essa situação configura falha na prestação do serviço, expondo os passageiros a perigo e violando direito consumerista básico, que é o da segurança (art. 6º, I, do CDC). Ainda que não tenha havido um acidente automobilístico, o fato da exposição indevida do consumidor ao risco é patente, especialmente que além de pneu careca os motoristas que faziam o transporte do ônibus não tinham sequer habilitação para tanto: “Que não é motorista profissional; que não possui CNH; que não participou da viagem no trecho Belo Horizonte a Guarapari; que participou da viagem no trecho Guarapari a Belo Horizonte; que não tinha função e foi com ele passear; que ele é o réu ‘FÁBIO ROCHA’; que não tinha conhecimento da documentação do veículo e autorizações de órgãos; que dirigiu o ônibus do local onde quebrou até o local onde encostou;” (AIJ do processo n.º 5014057-14.2023.8.13.0027, depoimento de JOÃO LUCAS DO SANTOS SILVA, minuto 23:10 a 25:38). “que o motorista do início da viagem foi o rapaz de nome Henrique e na volta o próprio depoente conduziu; que perguntado se confirma que na ida a condução foi dividida entre o depoente e o Sr. Henrique, respondeu que sim; que Henrique passou mal na volta; que não possui CNH; que não costuma dirigir ônibus; que perguntado se a condução na viagem foi um episódio isolado, respondeu que não; que dirigiu e no dia da viagem não tinha habilitação;” (AIJ do processo 5014049-37.2023.8.13.0027, depoimento 'FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO', minuto 04:39 a 05:57) Assim, a meu entendimento, verifico que a parte autora foi submetida à uma exposição indevida de risco, de forma significativa, de romper seu equilíbrio e tranquilidade. Houve o dano moral. Em relação ao montante, é certo que o valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada, acima da capacidade do ofensor e que ainda consista em vantagem desmedida para o ofendido. Nesse diapasão, consideradas as peculiaridades do caso já abordadas e atento aos parâmetros do artigo 6º, da Lei 9.099, de 1995, entendo que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada passageiro autor. Da improcedência do pedido contraposto Em sede de defesa, a parte ré formulou pedido contraposto para condenação da parte autora ao pagamento das despesas com a contratação com advogado. Além de o pedido se revelar manifestamente improcedente, haja vista a contratação de advogado ter como fundamento um negócio jurídico entre o constituinte e o constituído, não podendo a referida relação irradiar efeitos na esfera jurídica de pessoa que sequer participou da avença, no caso dos autos, restou demonstrado que a causalidade da própria demanda é, senão, da própria parte ré que postulou o pedido contraposto. Isso sem contar que o pedido indenizatório da parte autora, ao menos em parte, foi procedente. Portanto, mister a improcedência do pedido contraposto. II – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da inicial para CONDENAR os réus ‘HELIA SOUZA FILHA’, ‘FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO 10586073671’, ‘FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO’, ‘MARIA DA CONCEICAO VIANA DE SOUZA’, ‘SIRLENE DE JESUS ARAUJO’, ‘EDUARDO RODRIGO DE SOUZA’ e ‘PAULO HENRIQUE DE SOUZA’, solidariamente, a pagarem a cada autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora mensais, tudo contado a partir da data de arbitramento, sendo a correção monetária conforme o IPCA (apurado e divulgado pelo IBGE) e os juros de mora pela diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA, em consonância ao disposto nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Julgo improcedente o pedido contraposto. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. Deixo de conhecer o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal requerimento. P.R.I.C. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. BETIM, data da assinatura eletrônica. Alfredo Vieira Alves Costa Juiz Leigo. SENTENÇA PROCESSO: 5014069-28.2023.8.13.0027 AUTOR: MARIA EDUARDA DOMINGUES LOPES E SILVA CPF: 141.014.076-81 AUTOR: GUILHERME LOPES DA SILVA CPF: 747.960.206-59 AUTOR: NORENICE COUTO DOS SANTOS LOPES CPF: 050.717.286-80 RÉU/RÉ: JOAO LUCAS DOS SANTOS SILVA CPF: 701.401.256-80 RÉU/RÉ: FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO CPF: 105.860.736-71 RÉU/RÉ: FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO 10586073671 CPF: 35.124.703/0001-06 RÉU/RÉ: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CPF: 016.360.346-40 RÉU/RÉ: SIRLENE DE JESUS ARAUJO CPF: 105.688.286-74 RÉU/RÉ: EDUARDO RODRIGO DE SOUZA CPF: 053.931.716-09 RÉU/RÉ: MARIA DA CONCEICAO VIANA DE SOUZA CPF: 064.050.626-78 RÉU/RÉ: HELIA SOUZA FILHA CPF: 041.429.996-56 RÉU/RÉ: GUSTAVO JOSE DA LUZ CPF: 013.370.866-73 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5014069-78.2025.8.24.0018

ID: 311138445

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014069-78.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESPIRATUS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MOCELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLENIO JORGE FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014069-78.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : RESPIRATUS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014069-78.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : RESPIRATUS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) DESPACHO/DECISÃO RESPIRATUS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. aforou(aram) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra FERNANDA SALVADOR , já qualificado(s). Requereu(ram) o pagamento do débito, no importe de R$9.622,38. DECIDO. O cumprimento de sentença (ou decisão) depende da existência de título executivo judicial, assim considerado(a)(s) na forma da Lei (CPC, art. 515): “I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça”. Neste caso, a postulação do(a)(s) exequente(s) está fulcrada em sentença oriunda deste Órgão Judiciário (ev(s). 01, doc(s). 36), já transitado(a)(s) em julgado (ev(s). 36 dos autos n. 5027963-58.2024.8.24.0018). Portanto, em juízo perfunctório, é possível o processamento do feito. Por todo o exposto: 1) nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, fica iniciada a fase de cumprimento de sentença; 2) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), observadas as regras do art. 513, § 2.º, I-IV, § 3.º e § 4.º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, acrescido de custas (salvo isenção ou suspensão), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da dívida e de incidência de h onorários advocatícios, relativos à fase de cumprimento da sentença, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (CPC, arts. 85, § 1.º, 523, § 1.º); 3) não efetuado o adimplemento integral do débito: I) desde já, declaro a incidência da multa de 10% sobre o valor da dívida e a incidência de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento da sentença, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (CPC, arts. 85, § 1.º, 523, § 1.º); II) fica autorizada nestes autos a constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (CPC, art. 835, I, e art. 854), observada(s) a(s) seguinte(s) diretriz(es): 1) intimação do(a)(s) executado(a)(s), em caso de êxito total ou parcial, para que, se desejar(em), apresente(m) manifestação no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, § 3.º); 2) decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s): A) fica, desde já, convertido o decreto de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; B) expeça-se alvará em favor do(a)(s) exequente(s); 3) havendo impugnação do(a)(s) executado(a)(s), certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 05 dias (CPC, art. 9.º); III) como medida suasória tendente à satisfação integral do mérito, como cautelar a fim de garantir o resultado útil do processo e como medida indutiva e coercitiva para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 4.º, art. 77, IV; art. 139, II e IV; art. 297, art. 301, art. 370), fica(m) autorizada(s): 1) a averbação de restrição total de veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), por meio do RENAJUD; 2) a busca de dados cadastrais e declarações fiscais (DIRPF, DITR, CPMF, DECRED, DOI, DIPJ, ECF, PJ Simplificada e outras disponíveis) do(a)(s) executado(a)(s) (até 03 exercícios declarados), por meio do sistema INFOJUD; 3) a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper); 4) a consulta aos registros e o bloqueio de movimentação nos cadastros existentes, relativamente ao(à)(s) executado(a)(s), por meio do SIGEN+ (Cidasc); 5) a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) (dossiê previdenciário completo, CNIS e outros dados disponíveis) em relação ao(à)(s) ao(à)(s) executado(a)(s); 6) a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD), da Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) e do Sistema de Depósitos Judiciais (SIDEJUD) para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; 7) a utilização de outros sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; IV) fica autorizada a penhora e avaliação de bem(ns) em geral, móveis, crédito(s), direito(s) pleiteado(s) em juízo, imóvel(is) indicado(s) ou de tantos outros quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (CPC, art. 831), observadas as intimações correspondentes (CPC, art. 799; art. 841; art. 842); V) fica autorizada a penhora e avaliação (móvel ou imóvel em si) de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária (CPC, art. 835, V e XII) e a intimação da instituição financeira sobre a penhora e para que: 1) preste informações detalhadas a respeito do pacto garantido por alienação fiduciária (prazo, objeto, valor atualizado do débito e parcelas pagas); 2) deposite em juízo o montante eventualmente a ser ressarcido ao executado, se for o caso; 3) informe o integral pagamento da dívida ou apresente em juízo o instrumento de liberação da propriedade resolúvel, conforme o caso, com urgência, no vencimento da obrigação; VI) fica autorizada a penhora de quotas ou ações de empresa (CPC, art. 835, IX, e art. 861) e a intimação da empresa para que: 1) apresente balanço especial, na forma da lei; 2) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; 3) não havendo interesse na aquisição por outro sócio ou pela própria empresa, proceda à liquidação das quotas ou das ações e deposite em juízo o valor apurado, em dinheiro; VII) fica autorizada a expedição de ordem de intimação do(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 15 dias, indique(m) quais são e onde estão bens sujeitos à penhora, indique(m) o valor e exiba(m) prova da propriedade desses bens e respectiva certidão negativa de ônus (se bem imóvel), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e condenação ao pagamento de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, V); VIII) ficam autorizadas as providências necessárias ao protesto do título (CPC, art. 517), ciente o(a)(s) exequente(s) de que essa providência correrá por sua conta e risco; IX) fica autorizada a inscrição do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, por meio dos sistemas SERASAJUD, SPCJUD ou outro disponível, ciente(s) o(a)(s) exequente(s) de que deverá(ão) promover o cancelamento dessa(s) restrição(ões) em caso de pagamento, de garantia da execução ou de extinção do processo (CPC, art. 782, §§ 3.º e 5.º); 4) exitosa a consulta/bloqueio, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que indique(m) a localização do(s) bem(ns), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a formalização da penhora; 5) informada a localização do(s) bem(ns), expeça-se ordem de penhora e avaliação; 6) na ausência de depositário judicial público nesta Comarca, fica desde já autorizada, independentemente de outra decisão, a remoção e o depósito do(s) bem(ns) para que fique(m) em poder do(a)(s) exequente(s) (ou seu preposto ou procurador) (CPC, art. 840, II, § 1.º), que deverá(ão) fornecer os meios necessários e contatar previamente o(a) Oficial(a) de Justiça ou servidor(a) responsável pelo cumprimento da ordem; 7) havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento das custas e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação a respeito, no prazo de 15 dias; 8) se o(a)(s) executado(a)(s) fechar(em) as portas do local, a fim de obstar o cumprimento da diligência, desde já, fica autorizado o Sr(a). Oficial(a) de Justiça a requisitar força policial e proceder ao arrombamento, observado o procedimento do art. 846 do Código de Processo Civil; 9) havendo arguição de impenhorabilidade, certifique-se acerca da tempestividade (CPC, art. 525, § 1.º, IV; art. 854, § 3.º, I; art. 917, II e § 1.º) e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação a respeito; 10) fica autorizada a expedição de alvará em favor do(a)(s) exequente(s), caso haja o pagamento parcial ou total do débito, assim como quanto à parcela incontroversa da obrigação; 11) fica autorizado o levantamento de qualquer constrição, restrição, inscrição ou protesto, caso haja o pagamento total do débito ou haja requerimento expresso do(a)(s) exequente(s); 12) não havendo o impulso processual relevante, fica autorizada a intimação pessoal do(a)(s) exequente(s) para que impulsione(m) o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III e § 1.º); 13) fica autorizada a aplicação do previsto no art. 841, § 4.º, e no art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, caso configurada a mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; 14) fica autorizada a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, caso ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ou interessado (CPC, arts. 256, II, e 275, § 2.º); 15) caso haja requerimento do(a)(s) exequente(s), fica autorizada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, III), findo o qual o processo será arquivado (CPC, art. 921, § 2.º); 16) a presente decisão poderá ser cumprida fora do expediente forense, durante as férias ou nos dias não úteis (CPC, art. 212, § 2.º). Intime(m)-se. Cumpra-se. Depreque-se, se necessário.

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Processo nº 0614764-09.1998.4.03.6105

ID: 336902906

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0614764-09.1998.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO BARBOSA DE MELLO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0614764-09.1998.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0614764-09.1998.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO BARBOSA DE MELLO SOUZA - SP178461-A APELADO: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO BARBOSA DE MELLO SOUZA - SP178461-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0614764-09.1998.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499-A APELADO: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499-A [cb] R E L A T Ó R I O Agravo interno interposto pela União (Id 259331048) contra decisão que homologou a renúncia ao direito sobre que se funda a ação para extingui-la com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Id 257519226). Alega, em síntese, que: a) a transação envolveu apenas a redução dos encargos legais incluídos nas inscrições relacionadas no “Comprovante de Adesão a Negociação” juntado aos autos e não abrangeu os honorários advocatícios incidentes em ação anulatória; b) a Lei nº 13.988/2020 não prevê qualquer dispensa quanto a honorários devidos em ação judicial, nos termos previstos no Código de Processo Civil, mas apenas a redução dos encargos legais acrescidos aos débitos inscritos em dívida ativa da União (artigo 11); c) embora o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/1969 substitua, nos embargos, a condenação do devedor aos honorários advocatícios, tal situação não se dá em relação à ação anulatória de débito fiscal, que não se confunde com os embargos à execução fiscal; d) não há qualquer disposição que permita dispensar a parte autora do pagamento da verba honorária, conforme disposto artigo 90 do CPC. Pleiteia a reconsideração do decisum e, se não for esse o entendimento, o provimento do recurso, a fim de que haja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Não foi apresentada contraminuta. As partes foram intimadas, nos termos do artigo 10 do CPC, em virtude do julgado relativo à ApelRemNec 5009969-20.2018.4.03.6105, segundo o qual, a despeito das alegações da União, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários na situação dos autos (Id 319129907). O ente federal limitou-se a manifestar sua ciência (Id 324501640) e a outra parte não se pronunciou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0614764-09.1998.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499-A APELADO: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499-A [cb] V O T O A decisão recorrida (Id 257519226) homologou a renúncia ao direito sobre que se funda a ação para extingui-la com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que se encontram incluídos no valor do débito transacionado (Id 257519226). Argumenta o ente federal que (Id 259331048): [...] embora conste “ENCARGOS/HONORÁRIOS” na relação de inscrições parceladas, os valores ali relacionados referem-se apenas aos encargos legais (Decreto-Lei n 1.025/69). A despeito dessa alegação, verifica-se que, de qualquer maneira, é descabida a fixação de honorários no caso. De acordo com o disposto na Súmula 168 do Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor a honorários advocatícios, é dispensada a condenação aos honorários sucumbenciais no caso desistência da ação, ainda que não tenha sido motivada pela adesão a um parcelamento especial. Nesse sentido, é o entendimento desta corte: EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- APLICABILIDADE - ENCARGO D.L.1.025/69. 1. Reputa-se ser incabível, no presente caso, a condenação em verbas honorárias à embargante , sob pena de "bis in idem", uma vez que tal condenação foi substituída pelo encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69. Aplicação da Súmula nº 168 do extinto TFR. 2. Entendimento firmado conforme julgamento proferido no REsp 1.143.320/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), bem como na jurisprudência deste Tribunal. 3. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2061473, 0001232-62.2007.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 13/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2019) Referido entendimento também é aplicado nos casos de ação anulatória, na medida em que tem a mesma natureza dos embargos à execução fiscal. Dessa forma, no caso de desistência da ação e de renúncia ao direito sobre que se funda para adesão a programa de parcelamento, não haverá condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios, sob pena de bis in idem, o que afasta a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil e da Lei nº 13.988/2020. Nesse sentido, confiram-se julgados desta 4ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO-LEI Nº 1025/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. BISIN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o disposto na Súmula 168 do Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual: "o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor a honorários advocatícios", é dispensada a condenação aos honorários sucumbenciais no caso desistência da ação, ainda que não tenha sido motivada pela adesão a um parcelamento especial. Referido entendimento também é aplicado nos casos de ação anulatória, na medida em que têm a mesma natureza dos embargos à execução fiscal. Dessa forma, no caso de desistência da ação e de renúncia ao direito sobre que se funda para adesão a programa de parcelamento (PERSE) não haverá condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios, sob pena de bis in idem, o que afasta a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil e da Lei nº 14.148/2021. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009969-20.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 08/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REsp 1.143.320/RS. ENCARGO LEGAL. DECRETO 1.025/69. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, tal princípio encontra-se contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. 2. Essa E. Quarta Turma possui entendimento no sentido do não cabimento da condenação em honorários advocatícios em casos de parcelamento do débito, aplicando-se a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.143.320/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, Tema Repetitivo 400: “A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69". 3. Não é o caso de condenação da parte autora em verba honorária neste feito, sob pena de incidir em bis in idem. 4. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001184-27.2023.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 17/01/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA PARA ADESÃO A PARCELAMENTO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. REsp 1.143.320/RS. ENCARGO LEGAL. DECRETO 1.025/69. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. - A Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp n. 1.143.320/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, fixou a seguinte tese (Tema Repetitivo 400): “A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69". - O mesmo raciocínio se aplica à ação anulatória de débito fiscal, que desempenha a mesma função de ação antiexacional dos embargos à execução fiscal. - Por força do art. 1o do Decreto 1.025/69 o valor do encargo legal de 20% - substitutivo da condenação em verba honorária – é incluído no valor do débito inscrito em dívida ativa, ora parcelado. - Assim, não é o caso de condenação da parte autora em verba honorária neste feito, sob pena de incidir em bis in idem. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001954-14.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 27/02/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. Extinta a ação sem resolução do mérito, imperioso apurar quem deu causa à instauração do processo. 2. O princípio da causalidade atribui àquele que motivou a propositura da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que o processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. 3. Entretanto, no caso concreto entendo que não seja o caso de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob efeito de se configurar afronta ao princípio do non bis in idem, tendo em vista que estes já estão inclusos no parcelamento realizado. 4. Por outro lado, o recurso apresentado pela apelante nada trouxe de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014069-96.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 29/11/2022, Intimação via sistema DATA: 05/12/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA PARA ADESÃO A PARCELAMENTO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. REsp 1.143.320/RS. ENCARGO LEGAL. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - A Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp n. 1.143.320/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, fixou a seguinte tese (Tema Repetitivo 400): “A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69". - O mesmo raciocínio se aplica à ação anulatória de débito fiscal, que desempenha a mesma função de ação antiexacional dos embargos à execução fiscal. - A Lei nº 10.522/2002 estabelece em seu art. 37-A, §1º, que os créditos inscritos em dívida ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios. - No presente caso, a autora comprovou que o valor do encargo legal/honorários esteve incluído no valor da dívida parcelada. Assim, não é o caso de condenação da autora em verba honorária neste feito, sob pena de incidir em bis in idem. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006987-23.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 27/02/2023) Assim, nos termos da fundamentação, justifica-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0614764-09.1998.4.03.6105 Requerente: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA e outros Requerido: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA e outros Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Transação tributária. Decreto nº 1.025/1969. Honorários advocatícios. Descabimento. "Bis in idem". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. A decisão recorrida homologou a renúncia ao direito sobre que se funda a ação anulatória para extingui-la com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A União defende que deve haver tal condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível ou não a condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios em ação anulatória quando a renúncia ao direito sobre que se funda a ação ocorrer em virtude de adesão a programa de parcelamento/transação. III. Razões de decidir 3. De acordo com o disposto na Súmula 168 do Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual: "o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor a honorários advocatícios", é dispensada a condenação aos honorários sucumbenciais no caso desistência da ação, ainda que não tenha sido motivada pela adesão a um parcelamento especial. Referido entendimento também é aplicado nos casos de ação anulatória, na medida em que têm a mesma natureza dos embargos à execução fiscal. Dessa forma, no caso de desistência da ação e de renúncia ao direito sobre que se funda para adesão a programa de parcelamento/transação, não haverá condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios, sob pena de "bis in idem", o que afasta a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil e da Lei nº 14.148/2021. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido Tese de julgamento: “1. É descabida a condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios em ação anulatória quando a renúncia ao direito sobre que se funda a ação ocorrer em virtude de adesão a programa de parcelamento/transação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90; Decreto-Lei nº 1.025/69. Jurisprudência relevante citada: TRF3 ApelRemNec 5009969-20.2018.4.03.6105. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5014049-37.2023.8.13.0027

ID: 260918985

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014049-37.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BISMARCK THIAGO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES DE ALMEIDA

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GUILHERME LOPES DA SILVA

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PAULO DOMINGOS PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5014049-37.2023.8.13.0027 AUTOR: ANNA CAROLINA GOMES AGUIAR CPF: 125.711.776-99 AUTOR: BISMARCK THIAGO DE FREITAS CPF: 126.630.896-21 RÉU/RÉ: FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO CPF: 105.860.736-71 RÉU/RÉ: SIRLENE DE JESUS ARAUJO CPF: 105.688.286-74 RÉU/RÉ: FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO 10586073671 CPF: 35.124.703/0001-06 RÉU/RÉ: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CPF: 016.360.346-40 RÉU/RÉ: JOAO LUCAS DOS SANTOS SILVA CPF: 701.401.256-80 RÉU/RÉ: GUSTAVO JOSE DA LUZ CPF: 013.370.866-73 RÉU/RÉ: MARIA DA CONCEICAO VIANA DE SOUZA CPF: 064.050.626-78 RÉU/RÉ: EDUARDO RODRIGO DE SOUZA CPF: 053.931.716-09 RÉU/RÉ: HELIA SOUZA FILHA CPF: 041.429.996-56 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por BISMARCK THIAGO DE FREITAS e ANNA CAROLINA GOMES AGUIAR em face de FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUÁRIO 10586073671, FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUÁRIO, GUSTAVO JOSÉ DA LUZ, JOÃO LUCAS DOS SANTOS SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO VIANA DE SOUZA, SIRLENE DE JESUS ARAÚJO, HELIA SOUZA FILHA, EDUARDO RODRIGO DE SOUZA e PAULO HENRIQUE DE SOUZA. Em resumo, a parte autora narrou que os requeridos ‘FABIO’ (pessoa física e pessoa jurídica), ‘GUSTAVO’ e ‘JOÃO LUCAS’ são a empresa e motorista diretamente ligados aos fatos. Os requeridos ‘MARIA’ e ‘SIRLENE’ são proprietárias dos veículos diretamente ligado aos fatos. E a ré ‘HELIA’ é a agente que organizou toda a viagem, locação de veículos, transporte, hospedagem e alimentação. Feitas tais considerações, a parte autora aduziu que, juntamente com amigos e familiares, realizou uma viagem para Guarapari/ES, tendo saído, em 26/12/2022, e retornado efetivamente para Betim, em 03/01/2023. Contou que, diante das sucessivas falhas, a viagem lhe trouxe danos morais. Relatou atraso, má conservação dos veículos utilizados e defeitos durante a viagem, má qualidade da hospedagem e má qualidade dos alimentos fornecidos. Irresignada com o ocorrido, a parte autora ajuizou ação visando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00. Em petição intermediária de ID 9835003674, a parte autora acostou imagens. Em petição intermediária de ID 9834884710, a parte autora acostou aos autos vídeos. Nos vídeos, em resumo, constam filmagens do ônibus utilizado na viagem. No ID 9909000456, foi decretada a revelia dos requeridos ‘PAULO’, ‘EDUARDO’, ‘GUSTAVO’, ‘HÉLIA’ e ‘MARIA’. No ID 9874976581, os requeridos ‘HÉLIA’, ´FÁBIO’, ‘GUSTAVO’ e ‘SIRLENE’ apresentaram contestação com pedido contraposto. Em resumo, os requeridos negaram os fatos alegados na inicial e suscitaram a ilegitimidade passiva de todos a exceção da ré ‘HELIA’, sob o fundamento de que o negócio jurídico foi firmado apenas com a contestante. Requereram a improcedência dos pedidos. Em sede de contraposto, pugnaram a condenação da parte autora ao reembolso das despesas para contratação de advogado, no valor de R$ 5.000,00. No ID 10244309478, a ré ‘MARIA’ apresentou contestação. Em resumo, a ré argumentou que a parte autora juntou aos autos documentos de forma intempestiva. Suscitou preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, além de inépcia da inicial. Suscitou conexão com os autos de n.º 5014057-14.2023.8.13.0027. No mérito, argumentou que não possui relação jurídica com a autora e não detém qualquer responsabilidade quanto aos fatos narrados. Requereu a improcedência dos pedidos. Em AIJ de ID 10244697692, foram colhidos depoimentos da autora ‘ANNA’ e dos requeridos ‘FABIO’, ‘HELIA’ e ‘JOÃO’. Também foi colhido o depoimento da informante ‘JÉSSICA GONÇALVES DA CRUZ’, tudo arquivado no PJe mídias. Ao final da audiência, foi determinado o apensamento dos processos 5013918-62.2023.8.13.0027, 5014069-28.2023.8.13.0027, 5013938-53.2023.8.13.0027 e 5013826-84.2023.8.13.0027. Os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. Da conexão Em função de os processos de números 5013938-53.2023.8.13.0027, 5013918-62.2023.8.13.0027, 5014069-28.2023.8.13.0027, 5014049-37.2023.8.13.0027, 5013826-84.2023.8.13.0027, em trâmite perante este 3º JD, versarem sobre a mesma viagem, possuindo a mesma causa de pedir e pedido, foi reconhecida a conexão e determinada a reunião dos feitos para julgamento simultâneo. Quanto ao processo de n.º 5014057-14.2023.8.13.0027, do 2º J.D., considerando que já foi sentenciado, em observância à regra do art. 55, §1º, do CPC, resta inviabilizada a reunião para julgamento conjunto requerida pela ré ‘MARIA’. Das preliminares Passo ao exame das preliminares aventadas. Da preliminar de ilegitimidade ativa e passiva Pela teoria da asserção, a análise da existência ou não das condições da ação deve ser feita a partir, exclusivamente, dos fatos alegados pelo autor na inicial. Logo, a fonte para a análise das condições da ação é tão somente a petição inicial. Ademais, a alegação da parte ré no sentido de que a parte autora não seria legítima ou que a parte contestante não seria responsável pelos fatos articulados na inicial demanda exame do mérito, e será oportunamente analisada. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Da preliminar de inépcia Os Juizados Especiais se orientam pela informalidade e simplicidade (art. 2º da Lei 9099/95). No caso, a sucinta petição inicial que vem amparada com documentos e permite a compreensão da pretensão da parte autora, possibilitando o direito de defesa do réu, não implica em inépcia. Assim, afasto a preliminar suscitada pela ré. Das provas orais colhidas Foram colhidas provas orais nos processos ora reunidos para julgamento conjunto e também requerido e deferido o aproveitamento das provas nos feitos conexos (prova emprestada). No PROCESSO Nº 5013918-62.2023.8.13.0027 (3º J.D.), tem-se que: O autor ‘ANTONIO LUIZ GONÇALVES’, em depoimento pessoal, de forma resumida, declarou: “Que ‘FÁBIO’ contratou a viagem, sendo que todos os funcionários foram para a viagem; que Dr. ‘FÁBIO’ contratou o carro para leva-los; que Dr. FÁBIO é o advogado que está o acompanhando na audiência; que não sabe se foi o Dr. FÁBIO ou o Dr. PAULO, mas sabe que foi um deles que fez a contratação do ônibus para viajarem; que perguntado se teve uma casa diferente na viagem, respondeu que a viagem começou bem, pararam em Venda Nova para pegar uma senhora, e estava chovendo muito e vazando água em um lado do ônibus, sendo que os passageiros começaram a trocar de lugar, e a senhora que entrou em Venda Nova disse que a viagem não continuaria enquanto os passageiros não retornassem para os respectivos lugares. Acrescentou que ficaram 40 a 45 minutos parados para resolver isso. Acrescentou que do lado dela estava vazando água e ela disse que enquanto os passageiros não retornassem para os lugares respectivos, o ônibus não sairia. Acrescentou que para ir foi bem; que perguntado novamente se teve uma residência diferente na viagem, respondeu que todos foram tranquilos e entusiasmados, só houve uma rusga com a senhora referente a troca dos assentos; que perguntado se o pessoal atendeu às expectativas do depoente, respondeu que para ir lá atendeu as expectativas”. A informante CLEIA HELENA GONÇALVES BELINO LIMA, arrolada pelos autores, em resumo, declarou: “Que instada a fazer resumo da viagem que a ‘FD ADVOCACIA’ e ‘FD DESPACHANTE’ contrataram da Srª HELIA, declarou que a viagem foi contratada para comemoração de ano novo e foi fretado um ônibus e pago a estadia em Guarapari. O embarque ocorreu por volta das 18/19 horas em Betim, mas em ônibus que não estava em condições boas. O cheiro do banheiro estava muito forte. Os bancos não tinham todos os cintos. Quando do embarque, o ônibus estava relativamente vazio, mas no trajeto novos passageiros embarcaram, e perceberam que acabou excedendo o número de passageiros, sendo que algumas famílias tiveram que colocar pessoas junto. No trajeto até o Espirito Santo foi muito conturbado, pois o ônibus estava fazendo muito barulho, principalmente nas curvas. Acrescentou que ficaram receosos durante a viagem, especialmente pelo fato de o motorista parar para fazer verificações e acredita que elas foram feitas nos pneus. A casa não era conforme o esperado, pois não comportava o número de pessoas e não havia quarto para todos, sendo que alguns dormiram na sala. Sobre a alimentação, o combinado era café da manhã e jantar, mas o jantar não foi da forma como combinado, sendo que as pessoas que ficaram na casa tiveram que providencia-lo. Citou problemas de vazamentos nos banheiros. Sobre a volta, relatou que houve direção muito perigosa num ônibus cheio de crianças e houve atraso em razão de defeito do ônibus. Quando o novo ônibus chegou, achou que a viagem continuaria de forma rápida, mas foi feita uma parada no Graal para banho e lanche, demorando muito além do esperado; que houve troca de ônibus na volta em razão de defeito, próximo a João Monlevade; que a troca de ônibus demorou mais de 03 horas; que na turma da depoente haviam aproximadamente 7 crianças, mas haviam outras crianças no ônibus; que não sabe se a empresa tinha autorizações de órgãos públicos para fretamento; que todos os envolvidos estavam sentados, mas haviam crianças sentadas com os pais nos bancos, excedendo o número de passageiros, citando a ocorrência de 4 pessoas em 2 bancos; que havia mais passageiro do que assento; que o combinado era acomodação com quartos para todos, porém algumas pessoas tiveram que dormir na sala, em colchonete. A geladeira não funcionava adequadamente, obrigando as pessoas a utilizarem caixa de isopor para guardar alimentos; que não houve assistência por parte da organização; que perguntada se a organização esteve presente para sanar os problemas ocorridos, respondeu que não e acrescentou que eles contestavam as reclamações feitas, dizendo que não haviam os problemas relatados; que perguntada se a distância da estadia até a praia foi conforme o combinado, respondeu que não sabe dizer; que depois da viagem teve conhecimento que os motoristas não tinham habilitação; que somente após a viagem descobriu que o ônibus não tinha as autorizações dos órgãos competentes”. No PROCESSO N.º 5014049-37.2023.8.13.0027 (3º J.D), tem-se que: A autora ‘ANNA CAROLINA GOMES AGUIAR’, em seu depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que perguntada sobre a contratação da viagem juntamente com o Dr. Fábio, respondeu que foi uma viagem de passeio; que foi o Dr. Fábio quem contratou a viagem”. O réu ‘FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO’, em seu depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que trabalha com várias coisas; que trabalha atualmente com informática; que realizou uma viagem para Guarapari em dezembro de 2022; que na viagem sua função foi arrumar um ônibus para a Dona ‘Ozirene’, a qual passou a viagem para a ré ‘HELIA’; que o motorista do início da viagem foi o rapaz de nome Henrique e na volta o próprio depoente conduziu; que perguntado se confirma que na ida a condução foi dividida entre o depoente e o Sr. Henrique, respondeu que sim; que Henrique passou mal na volta; que não possui CNH; que não costuma dirigir ônibus; que perguntado se a condução na viagem foi um episódio isolado, respondeu que não; que dirigiu e no dia da viagem não tinha habilitação; que dirigiu na volta; que na ida só tinha o depoente, o Henrique e um outro rapaz; que no retorno tinha o depoente e o réu ‘JOÃO LUCAS’; que na volta dirigiram o depoente e o réu J’OÃO LUCAS’, mas este passou mal”. A ré ‘HELIA SOUZA FILHA’, em seu depoimento pessoal, resumo, declarou: “Que trabalhava com turismo; que organizava viagens para Guarapari e Cabo Frio; que foi contratada pelo advogado dos autores, Dr. PAULO DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, para fazer viagem para Guarapari por aproximadamente 08 dias, e a função da depoente na viagem era o transporte, hospedagem e fornecimento de café da manhã e jantar. Acrescentou que no transporte adquiriu poltronas com ‘ALZIRENE’ e a turma não conseguia preencher 50 ou 46 lugares, de modo que a depoente teria que comprar poltronas, pois o valor da viagem não cobria as despesas; que ‘ALZIRENE’ trabalha com turismo, tem casa de excursão em Guarapari e freta os ônibus com as empresas e donos de ônibus de turismo; que ‘ALZIRENE’ vendeu poltronas para a depoente. Acrescentou que os passageiros do ônibus de responsabilidade da depoente era só a turma de ‘vocês’, se referindo ao advogado dos autores; que não conhecia ‘FÁBIO’ ou ‘JOÃO’ e não tinha viajado com a empresa deles em outra oportunidade. Acrescentou que já havia viajado com a empresa da ‘ZIZI’; que perguntada se verifica antes da viagem se a empresa tem condições de prestar serviço, respondeu que quando aluga ônibus diretamente na empresa, sim, mas na viagem comprou poltronas de terceiros, pois a viagem não cobria o custo do aluguel de um ônibus para a turma. Acrescentou que a obrigação de verificar a condição do ônibus era da contratante do ônibus; que não tinha conhecimento de que os motoristas não possuíam CNH, tendo em vista que comprou diretamente com a ‘ALZIRENE’. Acrescentou que não comprou com o dono do ônibus ou motorista; que perguntada se considera que a viagem foi tranquila e segura, respondeu que para ir sim, acrescentando que chovia bastante e na hora do embarque, embarcou em Venda Nova, pois residia lá; que perguntada se o retorno foi tranquilo e seguro, respondeu que até o ônibus quebrar, sim; que recebeu reclamação dos passageiros durante a viagem a respeito da estrada com muitos buracos e o ônibus batia muito por passar nos buracos; que perguntada se tomou alguma providência para amenizar a situação, respondeu que não”. O réu ‘JOÃO LUCAS DOS SANTOS SILVA’, em seu depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que trabalha com mecânica; que não possui CNH; que conhece o réu ‘FÁBIO’ há muitos anos e este o convidou para ir com ele; que foi convidado para passear; que perguntado se dirigiu o ônibus na viagem, respondeu que não, acrescentando que dirigiu na hora que o ônibus quebrou, até chegar em local seguro” A informante ‘JESSICA GONÇALVES DA CRUZ’, arrolada pelos autores, em resumo, declarou: “que a viagem foi muito turbulenta, acrescentando que o motorista corria muito, a casa não estava em boas condições, a cama da sogra da depoente estava quebrada, a parte de baixo do freezer na cozinha não funcionava, havia alimento estragando, na volta da viagem o pneu furou e ficaram na beira da estrada correndo risco; que durante a viagem sentiu muito medo e não conseguia relaxar; que a quantidade de passageiros não era adequada para o ônibus, pois haviam mais pessoas do que ele acomodaria; que o banheiro do ônibus estava muito sujo e não tinha condições de ser utilizado; que o ônibus quebrou durante a viagem; que o ônibus quebrou na madrugada; que veio outro ônibus para finalizar a viagem; que aguardaram horas e no local que estavam não havia restaurante, sendo que a lanchonete só possuía café puro; que quando o novo ônibus chegou, houve empréstimo do combustível do ônibus que estava estragado; que após o novo ônibus chegar, foi feita a troca e foram embora; que não contou os passageiros do ônibus; que durante a viagem haviam pessoas em pé, três pessoas em duas poltronas; que perguntada se as cadeiras estavam todas ocupadas e com pessoas em pé, respondeu que tinha, acrescentando que tinha gente andando, na parte da frente uma menina estava em pé na cabine do motorista e na parte da trás, havia uma mulher deitada em duas poltronas, e tinha poltrona com três pessoas, mas não sabia qual era a quantidade de pessoas por poltronas”. No PROCESSO DE N.º 5014057-14.2023.8.13.0027 (2º J.D), tem-se que: O autor ‘PAULO DOMINGOS PEREIRA DA SILVA’, em seu depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que a viagem contratada foi realizada; que perguntado se a ré ‘HELIA’ cumpriu o combinado do dia da viagem, respondeu que em partes; que perguntado o que seria cumprimento em partes, respondeu que a estrutura foi abaixo do que havia sido apresentado. Não foi informado que na viagem haveria criança de colo, idosos e mulher gravida. Não foi informado que havia vários lances de escada para subir. No primeiro ônibus, que foi na ida e parte da volta, pois ele quebrou, chovia dentro, tinha cheiro de urina, e agravava o cenário a forma como era conduzido por ‘FÁBIO’ e ‘JOÃO’, que não tinham noção de direção, passavam em buracos e faziam curvas em alta velocidade, o que acabou resultando na quebra do eixo do ônibus; que no socorro na estrada houve uma demora de 04 a 05 horas para o segundo ônibus chegar e ainda assim quando o segundo ônibus chegou, o motorista ficou auxiliando ‘FÁBIO’ na manutenção do primeiro ônibus, o que demorou umas duas horas, e somente depois do ônibus ter condições mínimas, ele foi puxado por um quilômetro aproximadamente, pararam e foram almoçar. A quebra foi por volta das 06 a 07 horas de manhã, e só começaram a vir para Betim mais de 2 horas da tarde; que não sabe dizer se a pessoa que auxiliou fazia parte da contratação e segundo o CDC todos que fazem parte da cadeia de produção, fazem parte do serviço. Acrescentou que a contratação foi feita pela ré ‘HELIA’; que o depoente contratou a ré ‘HELIA’ para organizar e contratar transporte, hospedagem, alimentação e limpeza. Acrescentou que não sabe quem a ré ‘HELIA’ contratou e todos que estão no processo tiveram alguma participação; que confirma que a contratação foi com a ré ‘HELIA’”. O réu ‘FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO’, em seu de depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que tem habilitação carteira B; que agora mudou de categoria; que não se lembra se na viagem não tinha carteira com categoria que permitia o transporte de passageiros; que a CNH não está em mãos; que não trabalha com viagens e de vez em quando faz viagens; que o itinerário foi de Guarapari para BH e vice-versa; que o percurso de ida foi feito por outro rapaz; que acha que o rapaz se chama ‘HENRIQUE’; que não foi contratado para fazer viagem, mas sim socorro; que fez o trajeto de Guarapari e não foi contratado pela ré ‘HELIA’, mas sim pela pessoa ‘ALZIRENE PINHEIRO’, como um favor para ela; que o ônibus não é de propriedade nem do depoente nem da ré ‘MARIA’, ele pertencia ao Sr. LEOPOLDINO, já falecido; que não sabe da documentação do ônibus; que perguntado se fazia verificação da documentação do ônibus enquanto motorista profissional, respondeu que quem faz a verificação é o responsável do ônibus e não o motorista; que do que lembra do ônibus, ele estava em boa conservação, é do ano de 1996 e pelo Código acha que não é obrigatório ter cinto de segurança, mas em termo de mecânica estava perfeito; que se lembra que o pneu estourou e foi colocado o estepe; que o uso de estepe se deu em razão de buracos na estrada, sendo que outros ônibus estragaram na estrada, e até o deputado Cleitinho postou um vídeo a respeito; que perguntado se tinha alguém auxiliando ou um motorista acompanhando, respondeu que havia o HENRIQUE; que HENRIQUE tem habilitação e trabalha com lotação/coletivo, e como ele passou mal, não pode continuar a viagem; que ele possuí categoria ‘D’; que perguntado se o ônibus era regulamentado no DNIT ou DER, respondeu que a viagem não era de jurisdição do DNIT, mas sim da ANTT; que perguntado se tinha autorização e lista de passageiros na ANTT, respondeu que não se lembra; que essa responsabilidade é da empresa e não do motorista; que o ônibus parou em frente a uma borracharia em João Monlevade, próximo da rede Graal, e havia café e banheiro no local; que havia crianças e idosos no ônibus; que o socorro demorou por volta de 03 horas e por lei é 06 horas; que tem conhecimento médio sobre legislação de transporte de passageiro; que perguntado por que não tem cadastro como motorista profissional, respondeu que não trabalha com isso; que perguntado se sabe que é crime transportar sem autorização, respondeu que sim; que não se lembra o horário que saíram de Guarapari; que na ida saíram de Betim, por volta das 18 horas; que a viagem foi noturna; que perguntado se tinha combustível no ônibus ou os passageiros tiveram que paga-lo, respondeu que havia combustível, pois o valor repassado do frete tinha abastecido o veículo; que o valor foi combinado pela ‘ALZIRENE PINHEIRO’, no qual os passageiros iriam passar o valor para abater do valor do contratante; que ‘ALZIRENE’ foi responsável por receber as pessoas na casa; que ‘HENRIQUE’ acompanhava o depoente; que não tinha esposa ou namorada acompanhando; que a ‘ALZIRENE’ faz excursões; que ‘ALZIRENE’ é amiga de muitos anos; que perguntado se tem habilitação ou prática, respondeu que tem prática desde criança; que não tem carteira de habilitação; que tem habilitação; que hoje é categoria ‘B’; que sabe que não pode transportar passageiros, mas pode ser condutor se o motorista passar mal e infelizmente teve que fazer o transporte; que perguntado se pode dirigir sem CNH em caso de emergência, respondeu que sim”. O réu ‘JOAO LUCAS DOS SANTOS SILVA’, em seu de depoimento pessoal, em resumo declarou: “Que não é motorista profissional; que não possui CNH; que não participou da viagem no trecho Belo Horizonte a Guarapari; Que participou da viagem no trecho Guarapari a Belo Horizonte; que não tinha função e foi com ele passear; que ele é o réu ‘FÁBIO ROCHA’; que não tinha conhecimento da documentação do veículo e autorizações de órgãos; que dirigiu o ônibus do local onde quebrou até o local onde encostou; que isso foi no percurso de volta; que assumiu a direção por conta da falha mecânica e procurou ir para um local mais tranquilo, onde as pessoas teriam água e comida; que perguntado se assumiu o risco de dirigir sem habilitação, respondeu que sim; que perguntado se durante a viagem algum passageiro questionou o excesso de velocidade ou imprudência dos condutores, respondeu que não; que na hora que estava não teve intervenção de passageiros; que não foi questionado depois da viagem; que perguntado se tem costume de fazer esse tipo de viagem, respondeu que não; que perguntado por quantas vezes fez o fretamento do trecho BH-Guarapari e vice-versa, respondeu que por poucas vezes, pois não trabalha com isso; que perguntado se estava como motorista auxiliar ou convidado, respondeu que nunca foi como motorista, acrescentando que nas poucas vezes que foi, foi passeando, pois não é motorista; que não tem conhecimento do local onde os turistas ficaram; que ‘FÁBIO’ não tinha acompanhante”. A ré ‘HELIA SOUZA FILHA’, em seu depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que trabalha com viagens há 10 anos; que não tem empresa registrada; que o frete é terceirizado, acrescentando que compra poltronas; que o valor da viagem foi R$ 19.140,00; que não se lembra a quantidade de passageiros; que não houve alteração de local de acomodação dos turistas, acrescentando que a casa onde acomodou os passageiros foi a mesma das fotos e localidade enviadas ao Dr. ‘PAULO’; que a casa suportava 30 pessoas; que a praia era Praia do Morro; que as poltronas estavam inclusas no valor de R$ 19.140,00; que perguntada se indiretamente estava na responsabilidade da depoente a aquisição das poltronas, respondeu que sim, acrescentando que vendeu pacote com transporte, hospedagem, café da manhã e jantar; que perguntada se houve contratempo no transporte, ônibus em mal estado, motorista sem habilitação, ausência de documentação, respondeu que não verificou, pois comprou as poltronas de ‘ALZIRENE’; que não é a primeira vez que adquiriu transporte de ‘ALZIRENE’; que fez viagem com ‘FÁBIO’ ou ‘JOÃO’ apenas na ocasião discutida nos autos; que a alimentação foi de acordo com o combinado, acrescentando que combinou com o Dr. ‘PAULO’ que a comida era simples e fez comida e café da manhã todos os dias; que cada um limpava seu quarto, uma vez que a depoente fazia a alimentação e saía da casa, a fim de deixar os hospedes à vontade e também pelo fato da casa não ter banheiro para a depoente. Acrescentou que o Dr. ‘PAULO’ quis uma casa só para eles, sendo que a depoente estava com uma casa com 50 pessoas, e o Dr. ‘PAULO’ quis uma casa só para a turma dele e assim procurou uma casa que atendesse o pedido dele; que perguntado se teve mudança de casa de 50 pessoas para a outra casa, respondeu que a princípio quis colocar o pessoal na casa de 50, mas ele não quis e procurou uma casa só para a turma dele, como pedido; que perguntada se a turma dele completava a casa de 30 pessoas, respondeu que não; que a casa tinha os itens básicos tais como geladeira e fogão; que perguntada se houve pane ou atraso na viagem, respondeu que na ida acha que teve um atraso no embarque, já lá parece que teve um atraso, mas que não acredita que mude a versão das coisas. Acrescentou que na ida foi tudo tranquilo, tendo embarcado em Venda Nova. Para voltar embarcou junto com eles e teve um problema no ônibus, em João Monlevade, e ele não pôde parar no momento pela falta de acostamento e quando foi possível, parou. Esperaram o transbordo num local que tinha lanchonete e banheiro. Depois que foi feito o transbordo, fizeram uma parada no Graal Marfim para o pessoal lanchar e ir no banheiro e depois seguiram viagem; que perguntada se no trajeto de volta foi feita alguma reclamação dos passageiros em relação à má-condução, excesso de velocidade, imprudência ou imperícia, respondeu que presenciou um dos passageiros reclamando com o motorista sobre excesso, mas a depoente acha que foi um problema no carro e a estrada tinha muito buraco, quase impossível de passar, e pararam no local que deu e era seguro; que perguntada se teve medo de a passagem se tornar uma tragédia, respondeu que não; que não teve acesso aos vídeos juntados aos autos; que acredita que os motoristas estavam conduzindo de forma segura e prudente; que perguntada se em todas as vezes que foi para o mesmo local foi na mesma segurança informada, respondeu que não está alegando segurança, pois em estrada não tem segurança 100%, mas as viagens foram tranquilas; que não tem CNH; que não se vê apta dirigir um veículo; que não acha prudente assumir a direção nem capaz; que perguntada se acha negligente transportar 50 pessoas sem ter habilitação ou autorização dos órgãos de trânsito, respondeu que sim; que perguntada se deveria verificar a documentação do contratante, respondeu que comprou poltronas da ‘ALZIRENE’, como fazia toda semana, e não comprou passagens direto com ‘FÁBIO’; que perguntada se toda vez era utilizado o mesmo ônibus, respondeu que na época ela tinha ônibus e hoje ela tem mais de um; que perguntada se na época viajavam naquele mesmo ônibus, respondeu que não; que perguntada se ela encontrava aquele mesmo motorista nas viagens compradas da ‘ALZIRENE’, respondeu que não”. O informante ‘MAX DEIVID PEREIRA DOS SANTOS’, arrolado pelos autores, em resumo, declarou: “Que estava na viagem; que foi comprado um pacote de viagem com a dona ‘HELIA’; que foi um pacote só para todos; que estava com a esposa; que a dona ‘HELIA’ não cumpriu com o pacote oferecido, acrescentando que a volta foi muito conturbada, a casa não oferecia boas condições para receber todos, o ônibus foi e voltou com lotação máxima; que no ônibus haviam duas partes, uma da turma do depoente, de pacote fechado, e outra da parte das pessoas que ela tinha negociado as passagens; que o ônibus chegou a exceder a lotação máxima, acrescentando que não tinha local para os motoristas se sentarem e atrás tinha gente no corredor; que não sabe a quantidade de pessoas, acrescentando que tinha lugares para duas pessoas ocupados por três pessoas; que não sabe a quantidade de assentos; que pediram uma casa próxima da praia, mas ela deu uma casa mais afastada, mas até aí tudo bem. Acrescentou que a volta foi um pouco conturbada, o ônibus não veio limpo, banheiro sem condições de uso, o pneu estourou de madrugada e não tinha estepe, chave de rodas, macaco e eles tiveram que procurar recursos na hora. O estepe não estava em boas condições; que hoje é motorista profissional; que se sentiu em risco durante o percurso; que enquanto motorista ficou com medo, pois a condução dos motoristas não era adequada de acordo com a via que estava em péssimas condições, tanto que em certo momento o ônibus caiu em um buraco e quebrou o eixo traseiro, quase fazendo com que o ônibus caísse numa ribanceira, sendo que a conduta deles era inadequada para um ônibus com mais de 40 pessoas; que os passageiros chegaram a reclamar da condução para a dona ‘HELIA’ e motoristas durante o percurso, acrescentou que primeiramente reclamou com a dona ‘HELIA’ sobre a velocidade incompatível para o trecho com buracos e quando o ônibus caiu em um buraco, o depoente e um colega que também é motorista profissional reclamaram com o motoristas; que o diálogo de passageiro e motorista não foi amigável; que durante o período que o ônibus ficou parado às margens da rodovia, a dona ‘HELIA’ não deu apoio e ficaram em local sem recursos; que perguntado se o ônibus quebrou por mal estado de conservação ou da via, respondeu que não sabe dizer, acrescentando que pode ter sido pelos dois fatores em razão da velocidade que o motorista estava; que também ajuizou ação judicial”. DO MÉRITO De início, em que pese a ocorrência de revelia, há pluralidade de réus e a contestação do réu não revel acaba aproveitando os demais (art. 345, I, do CPC). Não fosse por isso, se o objetivo da conexão é fazer o julgamento simultâneo para evitar decisões conflitantes, no caso concreto, onde a opção autoral foi de dividir as ações em blocos (embora com idêntica causa de pedir e pedido), a meu ver, o deslinde meritório abarca a todos os processos reunidos, o que acaba escanteando a revelia de um ou outro requerido nos processos. Também cumpre desde já afastar a alegação de desentranhamento dos documentos acostados pela parte autora em petição intermediária. Os documentos juntados após a inicial não são indispensáveis à admissibilidade da própria ação; não há prova de má-fé da parte autora ou intenção de surpreender o juízo; foram juntados antes mesmo da primeira audiência de conciliação realizada, tendo sido preservado o pleno direito à defesa. Por conseguinte, passíveis de admissão, a teor do que entende o E.TJMG, escudado pela posição do Col. STJ: A jurisprudência do STJ, desvencilhando-se da literalidade dos artigos 434 e 435 do CPC, restringe o rigor desses dispositivos à juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação ou à defesa, admitindo a apresentação de provas documentais - não enquadradas no conceito de "documentos indispensáveis" - até mesmo na fase recursal, desde que ausente o intento de ocultação premeditada e respeitado o contraditório. (TJMG - Apelação Cível 1.0596.18.002877-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022) Dito isso, do que se dessume, houve a contratação, pelo valor de R$ 19.140,00, de um pacote coletivo de viagem, abarcando transporte, hospedagem e alimentação, entre 27/12/2022 e 02/01/2023, com destino a Guarapari/ES. A controvérsia gravita em torno de defeito na prestação de serviço de viagem oferecido pelos requeridos e danos morais resultantes. Cumpre ressaltar que a demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista a presença do consumidor e do fornecedor de serviços. Quanto à figura do consumidor, conforme reconhecido pelo patrono da parte autora, no processo de n.º 5013918-62.2023.8.13.0027, o contratante do pacote de viagem coletiva foi terceiro estranho à lide (‘FD Advocacia’ e ‘FD despachante’): “que instada a fazer resumo da viagem que a FD ADVOCACIA e FD DESPACHANTE contrataram da Srª HELIA (...)” (AIJ do processo n.º 5013918-62.2023.8.13.0027, minuto 10:42 a 10:53) Em que pese a parte autora não ser a contratante, do que consta nos autos, é evidente que ela foi beneficiária direta do serviço e, na forma do art. 17 do CDC, em sendo vítima de defeito de serviço, é considerada consumidora por equiparação. No ponto, nada obstante a parte autora deixar de apresentar documentação que comprove que era passageira/viajante, a parte a ré ‘HELIA’, que é a contratada do serviço, em sua contestação comum a todos os feitos conexos, aduziu: “(...) os autores, deveriam ter se louvado nos exemplos do demais passageiros, que honraram a palavra empenhada, no passeio realizado na presença de todos e todas” (e.g. ID 10164772617 do processo n.º 5013826-84.2023.8.13.0027) Ou seja, há anuência de que, de fato, a parte autora figurava como passageira da viagem objeto da lide. Ademais, nenhum dos requeridos trouxe aos autos a listagem de passageiros para refutar a presença da parte autora na viagem objeto da demanda. Em continuidade, quanto à presença do fornecedor de serviços, verifica-se que a parte autora incluiu 09 pessoas no polo passivo. O fornecedor de serviços está previsto no art. 3º do CDC e, embora a previsão legal seja ampla, atingindo todos da cadeia de produção e comercialização de bens/serviços, nem todos que foram incluídos no polo passivo são considerados fornecedores propriamente ditos para responder, conforme a causa de pedir, pela responsabilidade civil objetiva descrita no art. 14 do CDC. Os requeridos ‘GUSTAVO’ e ‘JOÃO’, consoante a própria parte autora, figuraram como motoristas na viagem. Evidentemente, ainda que tenham, em algum momento, conduzido o ônibus que também faz parte da alegação de defeito no serviço, tal condição não lhes coloca, à míngua de robusta evidência em sentido contrário, na condição de integrantes da cadeia produtiva, pois apenas mero executores de uma atividade. Assim, em relação a tais requeridos, não se verifica a participação seja como contratado do serviço de turismo ou fornecedor integrante da cadeia de fornecimento, pelo que o pedido da inicial, baseado na responsabilidade civil objetiva do CDC, é improcedente. Quanto ao réu ‘FÁBIO’, incluído como pessoa física e seu CNPJ de empresário individual, a instrução processual acabou revelando que ele não era mero motorista. Em depoimento pessoal, o referido réu declarou que atuou no fornecimento do ônibus: “que realizou uma viagem para Guarapari em dezembro de 2022; que na viagem sua função foi arrumar um ônibus para a Dona ‘Ozirene’, a qual passou a viagem para a ré ‘HELIA’;” (AIJ processo n.º 5014049-37.2023.8.13.0027, Depoimento pessoal réu FÁBIO, minuto 03:53 a 04:37) Inclusive, o próprio CNPJ do referido réu indica que ele, enquanto empresário, exerce atividade econômica de agenciamento de viagens. Logo, integrante da cadeia de fornecimento do serviço de viagem discutido nos autos. Já quanto à ré ‘HELIA’, a própria reconheceu em sua contestação comum a todos os processos conexos que foi contratada para organizar a viagem e, em depoimento pessoal, declarou que fazia esse tipo de serviço com regularidade, ou seja, oferecia-o no mercado de consumo: “Que trabalhava com turismo; que organizava viagens para Guarapari e Cabo Frio;” (AIJ do processo de n.º 5014049-37.2023.8.13.0027, depoimento pessoal ré ‘HELIA’, minuto: 07:02 a 07:20) Logo, em relação a tal demandada, patente a figura da fornecedora de serviço de pacote de viagem. Relativo aos demais réus, ‘MARIA’ e ‘SIRLENE’ são proprietárias dos veículos (e.g. ID’s 9801741099 e 9801752368 do processo de n.º 5014049-37.2023.8.13.0027) utilizados no pacote de viagem. Isso indica que tais requeridas atuaram na cadeia produtiva mediante a disponibilização de veículo para que o serviço fosse executado. Já quanto aos requeridos ‘EDUARDO’ e ‘PAULO’, a meu ver, integram a contratação direta do pacote de viagem, porquanto recebedores de quantia (comprovantes de transferência de valores de R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, e.g. ID’s 9800411952 e 9800394829 do processo n.º 5013938-53.2023.8.13.0027) alusivo ao pacote de viagem oferecido pela corré ‘HELIA’. Considerando que os requeridos ‘FÁBIO’ (abarcando, obviamente, o CNPJ de empresário individual), ‘MARIA’, SIRLENE’, ‘EDUARDO’ e ‘PAULO’ fizeram parte da cadeia de fornecimento do serviço, na forma dos artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produto/serviço (fabricante, vendedores, fornecedores, intermediários, dentre outros) são solidariamente responsáveis pelas falhas ou danos provocados ao consumidor. Fixadas tais premissas, como sabido, em caso de falha na prestação de serviço, que é a alegação da petição inicial, prescreve o CDC, no art. 14, que o fornecedor de serviços responde, objetivamente (independente de culpa), pelos danos causados aos consumidores. Só se eximirá da responsabilidade se demonstrar alguma das excludentes: se prestado o serviço, o defeito inexistiu; ou culpa exclusiva da vítima/terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC). De tal modo, cabe ao consumidor provar a conduta do fornecedor, o nexo de causalidade e o dano. E o fornecedor, por sua vez, para se ver eximido, a ocorrência de excludentes. No caso, apesar da irresignação aventada em sede de defesa, restou demonstrado que houve, de fato, falha na prestação de serviço contratado. De plano, os problemas na hospedagem e alimentação narrados na exordial não permitem a configuração de um dano moral indenizável, já que meros dissabores a que todos estão sujeitos nas relações contratuais de tal natureza. Diferente cenário há em relação ao transporte rodoviário do pacote de viagem oferecido pela parte ré, cujo fato, inclusive, consoante se apreende das várias oitivas realizadas nos processos conexos, foi o ponto de grande repercussão na vida dos passageiros: “que pediram uma casa próxima da praia, mas ela deu uma casa mais afastada, mas até aí tudo bem. Acrescentou que a volta foi um pouco conturbada, o ônibus não veio limpo, banheiro sem condições de uso, o pneu estourou de madrugada e não tinha estepe, chave de rodas, macaco e eles tiveram que procurar recursos na hora. O estepe não estava em boas condições;” (AIJ do processo de n.º 5014057-14.2023.8.13.0027, depoimento de 'MAX DEIVID PEREIRA DOS SANTOS’, minuto 47:19 a 48:11) “que durante a viagem sentiu muito medo e não conseguia relaxar;” (AIJ do processo n.º 5014049-37.2023.8.13.0027, depoimento de JESSICA GONÇALVES DA CRUZ, minuto 14:22 a 14:49) Consoante se infere das provas documentais produzidas pela parte autora, cuja autenticidade não foi derruída pela parte ré, o veículo utilizado no transporte estava em mal estado de conservação e, sobretudo, estava com pneu nitidamente careca, fato ilustrado por foto (e.g. ID 9835007949, processo n.º 5014049-37.2023.8.13.0027) e também vídeo (e.g ID 9835007946, processo n.º 5014049-37.2023.8.13.0027) A utilização de ônibus com pneu careca representa risco à vida e à segurança dos passageiros, uma vez que aumenta a possibilidade de acidentes, como derrapagens e falhas na frenagem. Essa situação configura falha na prestação do serviço, expondo os passageiros a perigo e violando direito consumerista básico, que é o da segurança (art. 6º, I, do CDC). Ainda que não tenha havido um acidente automobilístico, o fato da exposição indevida do consumidor ao risco é patente, especialmente que além de pneu careca os motoristas que faziam o transporte do ônibus não tinham sequer habilitação para tanto: “Que não é motorista profissional; que não possui CNH; que não participou da viagem no trecho Belo Horizonte a Guarapari; que participou da viagem no trecho Guarapari a Belo Horizonte; que não tinha função e foi com ele passear; que ele é o réu ‘FÁBIO ROCHA’; que não tinha conhecimento da documentação do veículo e autorizações de órgãos; que dirigiu o ônibus do local onde quebrou até o local onde encostou;” (AIJ do processo n.º 5014057-14.2023.8.13.0027, depoimento de JOÃO LUCAS DO SANTOS SILVA, minuto 23:10 a 25:38). “que o motorista do início da viagem foi o rapaz de nome Henrique e na volta o próprio depoente conduziu; que perguntado se confirma que na ida a condução foi dividida entre o depoente e o Sr. Henrique, respondeu que sim; que Henrique passou mal na volta; que não possui CNH; que não costuma dirigir ônibus; que perguntado se a condução na viagem foi um episódio isolado, respondeu que não; que dirigiu e no dia da viagem não tinha habilitação;” (AIJ do processo 5014049-37.2023.8.13.0027, depoimento 'FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO', minuto 04:39 a 05:57) Assim, a meu entendimento, verifico que a parte autora foi submetida à uma exposição indevida de risco, de forma significativa, de romper seu equilíbrio e tranquilidade. Houve o dano moral. Em relação ao montante, é certo que o valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada, acima da capacidade do ofensor e que ainda consista em vantagem desmedida para o ofendido. Nesse diapasão, consideradas as peculiaridades do caso já abordadas e atento aos parâmetros do artigo 6º, da Lei 9.099, de 1995, entendo que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada passageiro autor. Da improcedência do pedido contraposto Em sede de defesa, a parte ré formulou pedido contraposto para condenação da parte autora ao pagamento das despesas com a contratação com advogado. Além de o pedido se revelar manifestamente improcedente, haja vista a contratação de advogado ter como fundamento um negócio jurídico entre o constituinte e o constituído, não podendo a referida relação irradiar efeitos na esfera jurídica de pessoa que sequer participou da avença, no caso dos autos, restou demonstrado que a causalidade da própria demanda é, senão, da própria parte ré que postulou o pedido contraposto. Isso sem contar que o pedido indenizatório da parte autora, ao menos em parte, foi procedente. Portanto, mister a improcedência do pedido contraposto. II – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da inicial para CONDENAR os réus ‘HELIA SOUZA FILHA’, ‘FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO 10586073671’, ‘FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO’, ‘MARIA DA CONCEICAO VIANA DE SOUZA’, ‘SIRLENE DE JESUS ARAUJO’, ‘EDUARDO RODRIGO DE SOUZA’ e ‘PAULO HENRIQUE DE SOUZA’, solidariamente, a pagarem a cada autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora mensais, tudo contado a partir da data de arbitramento, sendo a correção monetária conforme o IPCA (apurado e divulgado pelo IBGE) e os juros de mora pela diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA, em consonância ao disposto nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Julgo improcedente o pedido contraposto. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. Deixo de conhecer o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal requerimento. P.R.I.C. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. BETIM, data da assinatura eletrônica. Alfredo Vieira Alves Costa Juiz Leigo. SENTENÇA PROCESSO: 5014049-37.2023.8.13.0027 AUTOR: ANNA CAROLINA GOMES AGUIAR CPF: 125.711.776-99 AUTOR: BISMARCK THIAGO DE FREITAS CPF: 126.630.896-21 RÉU/RÉ: FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO CPF: 105.860.736-71 RÉU/RÉ: SIRLENE DE JESUS ARAUJO CPF: 105.688.286-74 RÉU/RÉ: FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO 10586073671 CPF: 35.124.703/0001-06 RÉU/RÉ: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CPF: 016.360.346-40 RÉU/RÉ: JOAO LUCAS DOS SANTOS SILVA CPF: 701.401.256-80 RÉU/RÉ: GUSTAVO JOSE DA LUZ CPF: 013.370.866-73 RÉU/RÉ: MARIA DA CONCEICAO VIANA DE SOUZA CPF: 064.050.626-78 RÉU/RÉ: EDUARDO RODRIGO DE SOUZA CPF: 053.931.716-09 RÉU/RÉ: HELIA SOUZA FILHA CPF: 041.429.996-56 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5014049-37.2023.8.13.0027

ID: 260918986

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014049-37.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO 10586073671

Intimação

Advogados:

DIEGO ALEME GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RICARDO TROMBIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5014049-37.2023.8.13.0027 AUTOR: ANNA CAROLINA GOMES AGUIAR CPF: 125.711.776-99 AUTOR: BISMARCK THIAGO DE FREITAS CPF: 126.630.896-21 RÉU/RÉ: FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO CPF: 105.860.736-71 RÉU/RÉ: SIRLENE DE JESUS ARAUJO CPF: 105.688.286-74 RÉU/RÉ: FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO 10586073671 CPF: 35.124.703/0001-06 RÉU/RÉ: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CPF: 016.360.346-40 RÉU/RÉ: JOAO LUCAS DOS SANTOS SILVA CPF: 701.401.256-80 RÉU/RÉ: GUSTAVO JOSE DA LUZ CPF: 013.370.866-73 RÉU/RÉ: MARIA DA CONCEICAO VIANA DE SOUZA CPF: 064.050.626-78 RÉU/RÉ: EDUARDO RODRIGO DE SOUZA CPF: 053.931.716-09 RÉU/RÉ: HELIA SOUZA FILHA CPF: 041.429.996-56 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por BISMARCK THIAGO DE FREITAS e ANNA CAROLINA GOMES AGUIAR em face de FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUÁRIO 10586073671, FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUÁRIO, GUSTAVO JOSÉ DA LUZ, JOÃO LUCAS DOS SANTOS SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO VIANA DE SOUZA, SIRLENE DE JESUS ARAÚJO, HELIA SOUZA FILHA, EDUARDO RODRIGO DE SOUZA e PAULO HENRIQUE DE SOUZA. Em resumo, a parte autora narrou que os requeridos ‘FABIO’ (pessoa física e pessoa jurídica), ‘GUSTAVO’ e ‘JOÃO LUCAS’ são a empresa e motorista diretamente ligados aos fatos. Os requeridos ‘MARIA’ e ‘SIRLENE’ são proprietárias dos veículos diretamente ligado aos fatos. E a ré ‘HELIA’ é a agente que organizou toda a viagem, locação de veículos, transporte, hospedagem e alimentação. Feitas tais considerações, a parte autora aduziu que, juntamente com amigos e familiares, realizou uma viagem para Guarapari/ES, tendo saído, em 26/12/2022, e retornado efetivamente para Betim, em 03/01/2023. Contou que, diante das sucessivas falhas, a viagem lhe trouxe danos morais. Relatou atraso, má conservação dos veículos utilizados e defeitos durante a viagem, má qualidade da hospedagem e má qualidade dos alimentos fornecidos. Irresignada com o ocorrido, a parte autora ajuizou ação visando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00. Em petição intermediária de ID 9835003674, a parte autora acostou imagens. Em petição intermediária de ID 9834884710, a parte autora acostou aos autos vídeos. Nos vídeos, em resumo, constam filmagens do ônibus utilizado na viagem. No ID 9909000456, foi decretada a revelia dos requeridos ‘PAULO’, ‘EDUARDO’, ‘GUSTAVO’, ‘HÉLIA’ e ‘MARIA’. No ID 9874976581, os requeridos ‘HÉLIA’, ´FÁBIO’, ‘GUSTAVO’ e ‘SIRLENE’ apresentaram contestação com pedido contraposto. Em resumo, os requeridos negaram os fatos alegados na inicial e suscitaram a ilegitimidade passiva de todos a exceção da ré ‘HELIA’, sob o fundamento de que o negócio jurídico foi firmado apenas com a contestante. Requereram a improcedência dos pedidos. Em sede de contraposto, pugnaram a condenação da parte autora ao reembolso das despesas para contratação de advogado, no valor de R$ 5.000,00. No ID 10244309478, a ré ‘MARIA’ apresentou contestação. Em resumo, a ré argumentou que a parte autora juntou aos autos documentos de forma intempestiva. Suscitou preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, além de inépcia da inicial. Suscitou conexão com os autos de n.º 5014057-14.2023.8.13.0027. No mérito, argumentou que não possui relação jurídica com a autora e não detém qualquer responsabilidade quanto aos fatos narrados. Requereu a improcedência dos pedidos. Em AIJ de ID 10244697692, foram colhidos depoimentos da autora ‘ANNA’ e dos requeridos ‘FABIO’, ‘HELIA’ e ‘JOÃO’. Também foi colhido o depoimento da informante ‘JÉSSICA GONÇALVES DA CRUZ’, tudo arquivado no PJe mídias. Ao final da audiência, foi determinado o apensamento dos processos 5013918-62.2023.8.13.0027, 5014069-28.2023.8.13.0027, 5013938-53.2023.8.13.0027 e 5013826-84.2023.8.13.0027. Os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. Da conexão Em função de os processos de números 5013938-53.2023.8.13.0027, 5013918-62.2023.8.13.0027, 5014069-28.2023.8.13.0027, 5014049-37.2023.8.13.0027, 5013826-84.2023.8.13.0027, em trâmite perante este 3º JD, versarem sobre a mesma viagem, possuindo a mesma causa de pedir e pedido, foi reconhecida a conexão e determinada a reunião dos feitos para julgamento simultâneo. Quanto ao processo de n.º 5014057-14.2023.8.13.0027, do 2º J.D., considerando que já foi sentenciado, em observância à regra do art. 55, §1º, do CPC, resta inviabilizada a reunião para julgamento conjunto requerida pela ré ‘MARIA’. Das preliminares Passo ao exame das preliminares aventadas. Da preliminar de ilegitimidade ativa e passiva Pela teoria da asserção, a análise da existência ou não das condições da ação deve ser feita a partir, exclusivamente, dos fatos alegados pelo autor na inicial. Logo, a fonte para a análise das condições da ação é tão somente a petição inicial. Ademais, a alegação da parte ré no sentido de que a parte autora não seria legítima ou que a parte contestante não seria responsável pelos fatos articulados na inicial demanda exame do mérito, e será oportunamente analisada. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Da preliminar de inépcia Os Juizados Especiais se orientam pela informalidade e simplicidade (art. 2º da Lei 9099/95). No caso, a sucinta petição inicial que vem amparada com documentos e permite a compreensão da pretensão da parte autora, possibilitando o direito de defesa do réu, não implica em inépcia. Assim, afasto a preliminar suscitada pela ré. Das provas orais colhidas Foram colhidas provas orais nos processos ora reunidos para julgamento conjunto e também requerido e deferido o aproveitamento das provas nos feitos conexos (prova emprestada). No PROCESSO Nº 5013918-62.2023.8.13.0027 (3º J.D.), tem-se que: O autor ‘ANTONIO LUIZ GONÇALVES’, em depoimento pessoal, de forma resumida, declarou: “Que ‘FÁBIO’ contratou a viagem, sendo que todos os funcionários foram para a viagem; que Dr. ‘FÁBIO’ contratou o carro para leva-los; que Dr. FÁBIO é o advogado que está o acompanhando na audiência; que não sabe se foi o Dr. FÁBIO ou o Dr. PAULO, mas sabe que foi um deles que fez a contratação do ônibus para viajarem; que perguntado se teve uma casa diferente na viagem, respondeu que a viagem começou bem, pararam em Venda Nova para pegar uma senhora, e estava chovendo muito e vazando água em um lado do ônibus, sendo que os passageiros começaram a trocar de lugar, e a senhora que entrou em Venda Nova disse que a viagem não continuaria enquanto os passageiros não retornassem para os respectivos lugares. Acrescentou que ficaram 40 a 45 minutos parados para resolver isso. Acrescentou que do lado dela estava vazando água e ela disse que enquanto os passageiros não retornassem para os lugares respectivos, o ônibus não sairia. Acrescentou que para ir foi bem; que perguntado novamente se teve uma residência diferente na viagem, respondeu que todos foram tranquilos e entusiasmados, só houve uma rusga com a senhora referente a troca dos assentos; que perguntado se o pessoal atendeu às expectativas do depoente, respondeu que para ir lá atendeu as expectativas”. A informante CLEIA HELENA GONÇALVES BELINO LIMA, arrolada pelos autores, em resumo, declarou: “Que instada a fazer resumo da viagem que a ‘FD ADVOCACIA’ e ‘FD DESPACHANTE’ contrataram da Srª HELIA, declarou que a viagem foi contratada para comemoração de ano novo e foi fretado um ônibus e pago a estadia em Guarapari. O embarque ocorreu por volta das 18/19 horas em Betim, mas em ônibus que não estava em condições boas. O cheiro do banheiro estava muito forte. Os bancos não tinham todos os cintos. Quando do embarque, o ônibus estava relativamente vazio, mas no trajeto novos passageiros embarcaram, e perceberam que acabou excedendo o número de passageiros, sendo que algumas famílias tiveram que colocar pessoas junto. No trajeto até o Espirito Santo foi muito conturbado, pois o ônibus estava fazendo muito barulho, principalmente nas curvas. Acrescentou que ficaram receosos durante a viagem, especialmente pelo fato de o motorista parar para fazer verificações e acredita que elas foram feitas nos pneus. A casa não era conforme o esperado, pois não comportava o número de pessoas e não havia quarto para todos, sendo que alguns dormiram na sala. Sobre a alimentação, o combinado era café da manhã e jantar, mas o jantar não foi da forma como combinado, sendo que as pessoas que ficaram na casa tiveram que providencia-lo. Citou problemas de vazamentos nos banheiros. Sobre a volta, relatou que houve direção muito perigosa num ônibus cheio de crianças e houve atraso em razão de defeito do ônibus. Quando o novo ônibus chegou, achou que a viagem continuaria de forma rápida, mas foi feita uma parada no Graal para banho e lanche, demorando muito além do esperado; que houve troca de ônibus na volta em razão de defeito, próximo a João Monlevade; que a troca de ônibus demorou mais de 03 horas; que na turma da depoente haviam aproximadamente 7 crianças, mas haviam outras crianças no ônibus; que não sabe se a empresa tinha autorizações de órgãos públicos para fretamento; que todos os envolvidos estavam sentados, mas haviam crianças sentadas com os pais nos bancos, excedendo o número de passageiros, citando a ocorrência de 4 pessoas em 2 bancos; que havia mais passageiro do que assento; que o combinado era acomodação com quartos para todos, porém algumas pessoas tiveram que dormir na sala, em colchonete. A geladeira não funcionava adequadamente, obrigando as pessoas a utilizarem caixa de isopor para guardar alimentos; que não houve assistência por parte da organização; que perguntada se a organização esteve presente para sanar os problemas ocorridos, respondeu que não e acrescentou que eles contestavam as reclamações feitas, dizendo que não haviam os problemas relatados; que perguntada se a distância da estadia até a praia foi conforme o combinado, respondeu que não sabe dizer; que depois da viagem teve conhecimento que os motoristas não tinham habilitação; que somente após a viagem descobriu que o ônibus não tinha as autorizações dos órgãos competentes”. No PROCESSO N.º 5014049-37.2023.8.13.0027 (3º J.D), tem-se que: A autora ‘ANNA CAROLINA GOMES AGUIAR’, em seu depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que perguntada sobre a contratação da viagem juntamente com o Dr. Fábio, respondeu que foi uma viagem de passeio; que foi o Dr. Fábio quem contratou a viagem”. O réu ‘FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO’, em seu depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que trabalha com várias coisas; que trabalha atualmente com informática; que realizou uma viagem para Guarapari em dezembro de 2022; que na viagem sua função foi arrumar um ônibus para a Dona ‘Ozirene’, a qual passou a viagem para a ré ‘HELIA’; que o motorista do início da viagem foi o rapaz de nome Henrique e na volta o próprio depoente conduziu; que perguntado se confirma que na ida a condução foi dividida entre o depoente e o Sr. Henrique, respondeu que sim; que Henrique passou mal na volta; que não possui CNH; que não costuma dirigir ônibus; que perguntado se a condução na viagem foi um episódio isolado, respondeu que não; que dirigiu e no dia da viagem não tinha habilitação; que dirigiu na volta; que na ida só tinha o depoente, o Henrique e um outro rapaz; que no retorno tinha o depoente e o réu ‘JOÃO LUCAS’; que na volta dirigiram o depoente e o réu J’OÃO LUCAS’, mas este passou mal”. A ré ‘HELIA SOUZA FILHA’, em seu depoimento pessoal, resumo, declarou: “Que trabalhava com turismo; que organizava viagens para Guarapari e Cabo Frio; que foi contratada pelo advogado dos autores, Dr. PAULO DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, para fazer viagem para Guarapari por aproximadamente 08 dias, e a função da depoente na viagem era o transporte, hospedagem e fornecimento de café da manhã e jantar. Acrescentou que no transporte adquiriu poltronas com ‘ALZIRENE’ e a turma não conseguia preencher 50 ou 46 lugares, de modo que a depoente teria que comprar poltronas, pois o valor da viagem não cobria as despesas; que ‘ALZIRENE’ trabalha com turismo, tem casa de excursão em Guarapari e freta os ônibus com as empresas e donos de ônibus de turismo; que ‘ALZIRENE’ vendeu poltronas para a depoente. Acrescentou que os passageiros do ônibus de responsabilidade da depoente era só a turma de ‘vocês’, se referindo ao advogado dos autores; que não conhecia ‘FÁBIO’ ou ‘JOÃO’ e não tinha viajado com a empresa deles em outra oportunidade. Acrescentou que já havia viajado com a empresa da ‘ZIZI’; que perguntada se verifica antes da viagem se a empresa tem condições de prestar serviço, respondeu que quando aluga ônibus diretamente na empresa, sim, mas na viagem comprou poltronas de terceiros, pois a viagem não cobria o custo do aluguel de um ônibus para a turma. Acrescentou que a obrigação de verificar a condição do ônibus era da contratante do ônibus; que não tinha conhecimento de que os motoristas não possuíam CNH, tendo em vista que comprou diretamente com a ‘ALZIRENE’. Acrescentou que não comprou com o dono do ônibus ou motorista; que perguntada se considera que a viagem foi tranquila e segura, respondeu que para ir sim, acrescentando que chovia bastante e na hora do embarque, embarcou em Venda Nova, pois residia lá; que perguntada se o retorno foi tranquilo e seguro, respondeu que até o ônibus quebrar, sim; que recebeu reclamação dos passageiros durante a viagem a respeito da estrada com muitos buracos e o ônibus batia muito por passar nos buracos; que perguntada se tomou alguma providência para amenizar a situação, respondeu que não”. O réu ‘JOÃO LUCAS DOS SANTOS SILVA’, em seu depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que trabalha com mecânica; que não possui CNH; que conhece o réu ‘FÁBIO’ há muitos anos e este o convidou para ir com ele; que foi convidado para passear; que perguntado se dirigiu o ônibus na viagem, respondeu que não, acrescentando que dirigiu na hora que o ônibus quebrou, até chegar em local seguro” A informante ‘JESSICA GONÇALVES DA CRUZ’, arrolada pelos autores, em resumo, declarou: “que a viagem foi muito turbulenta, acrescentando que o motorista corria muito, a casa não estava em boas condições, a cama da sogra da depoente estava quebrada, a parte de baixo do freezer na cozinha não funcionava, havia alimento estragando, na volta da viagem o pneu furou e ficaram na beira da estrada correndo risco; que durante a viagem sentiu muito medo e não conseguia relaxar; que a quantidade de passageiros não era adequada para o ônibus, pois haviam mais pessoas do que ele acomodaria; que o banheiro do ônibus estava muito sujo e não tinha condições de ser utilizado; que o ônibus quebrou durante a viagem; que o ônibus quebrou na madrugada; que veio outro ônibus para finalizar a viagem; que aguardaram horas e no local que estavam não havia restaurante, sendo que a lanchonete só possuía café puro; que quando o novo ônibus chegou, houve empréstimo do combustível do ônibus que estava estragado; que após o novo ônibus chegar, foi feita a troca e foram embora; que não contou os passageiros do ônibus; que durante a viagem haviam pessoas em pé, três pessoas em duas poltronas; que perguntada se as cadeiras estavam todas ocupadas e com pessoas em pé, respondeu que tinha, acrescentando que tinha gente andando, na parte da frente uma menina estava em pé na cabine do motorista e na parte da trás, havia uma mulher deitada em duas poltronas, e tinha poltrona com três pessoas, mas não sabia qual era a quantidade de pessoas por poltronas”. No PROCESSO DE N.º 5014057-14.2023.8.13.0027 (2º J.D), tem-se que: O autor ‘PAULO DOMINGOS PEREIRA DA SILVA’, em seu depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que a viagem contratada foi realizada; que perguntado se a ré ‘HELIA’ cumpriu o combinado do dia da viagem, respondeu que em partes; que perguntado o que seria cumprimento em partes, respondeu que a estrutura foi abaixo do que havia sido apresentado. Não foi informado que na viagem haveria criança de colo, idosos e mulher gravida. Não foi informado que havia vários lances de escada para subir. No primeiro ônibus, que foi na ida e parte da volta, pois ele quebrou, chovia dentro, tinha cheiro de urina, e agravava o cenário a forma como era conduzido por ‘FÁBIO’ e ‘JOÃO’, que não tinham noção de direção, passavam em buracos e faziam curvas em alta velocidade, o que acabou resultando na quebra do eixo do ônibus; que no socorro na estrada houve uma demora de 04 a 05 horas para o segundo ônibus chegar e ainda assim quando o segundo ônibus chegou, o motorista ficou auxiliando ‘FÁBIO’ na manutenção do primeiro ônibus, o que demorou umas duas horas, e somente depois do ônibus ter condições mínimas, ele foi puxado por um quilômetro aproximadamente, pararam e foram almoçar. A quebra foi por volta das 06 a 07 horas de manhã, e só começaram a vir para Betim mais de 2 horas da tarde; que não sabe dizer se a pessoa que auxiliou fazia parte da contratação e segundo o CDC todos que fazem parte da cadeia de produção, fazem parte do serviço. Acrescentou que a contratação foi feita pela ré ‘HELIA’; que o depoente contratou a ré ‘HELIA’ para organizar e contratar transporte, hospedagem, alimentação e limpeza. Acrescentou que não sabe quem a ré ‘HELIA’ contratou e todos que estão no processo tiveram alguma participação; que confirma que a contratação foi com a ré ‘HELIA’”. O réu ‘FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO’, em seu de depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que tem habilitação carteira B; que agora mudou de categoria; que não se lembra se na viagem não tinha carteira com categoria que permitia o transporte de passageiros; que a CNH não está em mãos; que não trabalha com viagens e de vez em quando faz viagens; que o itinerário foi de Guarapari para BH e vice-versa; que o percurso de ida foi feito por outro rapaz; que acha que o rapaz se chama ‘HENRIQUE’; que não foi contratado para fazer viagem, mas sim socorro; que fez o trajeto de Guarapari e não foi contratado pela ré ‘HELIA’, mas sim pela pessoa ‘ALZIRENE PINHEIRO’, como um favor para ela; que o ônibus não é de propriedade nem do depoente nem da ré ‘MARIA’, ele pertencia ao Sr. LEOPOLDINO, já falecido; que não sabe da documentação do ônibus; que perguntado se fazia verificação da documentação do ônibus enquanto motorista profissional, respondeu que quem faz a verificação é o responsável do ônibus e não o motorista; que do que lembra do ônibus, ele estava em boa conservação, é do ano de 1996 e pelo Código acha que não é obrigatório ter cinto de segurança, mas em termo de mecânica estava perfeito; que se lembra que o pneu estourou e foi colocado o estepe; que o uso de estepe se deu em razão de buracos na estrada, sendo que outros ônibus estragaram na estrada, e até o deputado Cleitinho postou um vídeo a respeito; que perguntado se tinha alguém auxiliando ou um motorista acompanhando, respondeu que havia o HENRIQUE; que HENRIQUE tem habilitação e trabalha com lotação/coletivo, e como ele passou mal, não pode continuar a viagem; que ele possuí categoria ‘D’; que perguntado se o ônibus era regulamentado no DNIT ou DER, respondeu que a viagem não era de jurisdição do DNIT, mas sim da ANTT; que perguntado se tinha autorização e lista de passageiros na ANTT, respondeu que não se lembra; que essa responsabilidade é da empresa e não do motorista; que o ônibus parou em frente a uma borracharia em João Monlevade, próximo da rede Graal, e havia café e banheiro no local; que havia crianças e idosos no ônibus; que o socorro demorou por volta de 03 horas e por lei é 06 horas; que tem conhecimento médio sobre legislação de transporte de passageiro; que perguntado por que não tem cadastro como motorista profissional, respondeu que não trabalha com isso; que perguntado se sabe que é crime transportar sem autorização, respondeu que sim; que não se lembra o horário que saíram de Guarapari; que na ida saíram de Betim, por volta das 18 horas; que a viagem foi noturna; que perguntado se tinha combustível no ônibus ou os passageiros tiveram que paga-lo, respondeu que havia combustível, pois o valor repassado do frete tinha abastecido o veículo; que o valor foi combinado pela ‘ALZIRENE PINHEIRO’, no qual os passageiros iriam passar o valor para abater do valor do contratante; que ‘ALZIRENE’ foi responsável por receber as pessoas na casa; que ‘HENRIQUE’ acompanhava o depoente; que não tinha esposa ou namorada acompanhando; que a ‘ALZIRENE’ faz excursões; que ‘ALZIRENE’ é amiga de muitos anos; que perguntado se tem habilitação ou prática, respondeu que tem prática desde criança; que não tem carteira de habilitação; que tem habilitação; que hoje é categoria ‘B’; que sabe que não pode transportar passageiros, mas pode ser condutor se o motorista passar mal e infelizmente teve que fazer o transporte; que perguntado se pode dirigir sem CNH em caso de emergência, respondeu que sim”. O réu ‘JOAO LUCAS DOS SANTOS SILVA’, em seu de depoimento pessoal, em resumo declarou: “Que não é motorista profissional; que não possui CNH; que não participou da viagem no trecho Belo Horizonte a Guarapari; Que participou da viagem no trecho Guarapari a Belo Horizonte; que não tinha função e foi com ele passear; que ele é o réu ‘FÁBIO ROCHA’; que não tinha conhecimento da documentação do veículo e autorizações de órgãos; que dirigiu o ônibus do local onde quebrou até o local onde encostou; que isso foi no percurso de volta; que assumiu a direção por conta da falha mecânica e procurou ir para um local mais tranquilo, onde as pessoas teriam água e comida; que perguntado se assumiu o risco de dirigir sem habilitação, respondeu que sim; que perguntado se durante a viagem algum passageiro questionou o excesso de velocidade ou imprudência dos condutores, respondeu que não; que na hora que estava não teve intervenção de passageiros; que não foi questionado depois da viagem; que perguntado se tem costume de fazer esse tipo de viagem, respondeu que não; que perguntado por quantas vezes fez o fretamento do trecho BH-Guarapari e vice-versa, respondeu que por poucas vezes, pois não trabalha com isso; que perguntado se estava como motorista auxiliar ou convidado, respondeu que nunca foi como motorista, acrescentando que nas poucas vezes que foi, foi passeando, pois não é motorista; que não tem conhecimento do local onde os turistas ficaram; que ‘FÁBIO’ não tinha acompanhante”. A ré ‘HELIA SOUZA FILHA’, em seu depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que trabalha com viagens há 10 anos; que não tem empresa registrada; que o frete é terceirizado, acrescentando que compra poltronas; que o valor da viagem foi R$ 19.140,00; que não se lembra a quantidade de passageiros; que não houve alteração de local de acomodação dos turistas, acrescentando que a casa onde acomodou os passageiros foi a mesma das fotos e localidade enviadas ao Dr. ‘PAULO’; que a casa suportava 30 pessoas; que a praia era Praia do Morro; que as poltronas estavam inclusas no valor de R$ 19.140,00; que perguntada se indiretamente estava na responsabilidade da depoente a aquisição das poltronas, respondeu que sim, acrescentando que vendeu pacote com transporte, hospedagem, café da manhã e jantar; que perguntada se houve contratempo no transporte, ônibus em mal estado, motorista sem habilitação, ausência de documentação, respondeu que não verificou, pois comprou as poltronas de ‘ALZIRENE’; que não é a primeira vez que adquiriu transporte de ‘ALZIRENE’; que fez viagem com ‘FÁBIO’ ou ‘JOÃO’ apenas na ocasião discutida nos autos; que a alimentação foi de acordo com o combinado, acrescentando que combinou com o Dr. ‘PAULO’ que a comida era simples e fez comida e café da manhã todos os dias; que cada um limpava seu quarto, uma vez que a depoente fazia a alimentação e saía da casa, a fim de deixar os hospedes à vontade e também pelo fato da casa não ter banheiro para a depoente. Acrescentou que o Dr. ‘PAULO’ quis uma casa só para eles, sendo que a depoente estava com uma casa com 50 pessoas, e o Dr. ‘PAULO’ quis uma casa só para a turma dele e assim procurou uma casa que atendesse o pedido dele; que perguntado se teve mudança de casa de 50 pessoas para a outra casa, respondeu que a princípio quis colocar o pessoal na casa de 50, mas ele não quis e procurou uma casa só para a turma dele, como pedido; que perguntada se a turma dele completava a casa de 30 pessoas, respondeu que não; que a casa tinha os itens básicos tais como geladeira e fogão; que perguntada se houve pane ou atraso na viagem, respondeu que na ida acha que teve um atraso no embarque, já lá parece que teve um atraso, mas que não acredita que mude a versão das coisas. Acrescentou que na ida foi tudo tranquilo, tendo embarcado em Venda Nova. Para voltar embarcou junto com eles e teve um problema no ônibus, em João Monlevade, e ele não pôde parar no momento pela falta de acostamento e quando foi possível, parou. Esperaram o transbordo num local que tinha lanchonete e banheiro. Depois que foi feito o transbordo, fizeram uma parada no Graal Marfim para o pessoal lanchar e ir no banheiro e depois seguiram viagem; que perguntada se no trajeto de volta foi feita alguma reclamação dos passageiros em relação à má-condução, excesso de velocidade, imprudência ou imperícia, respondeu que presenciou um dos passageiros reclamando com o motorista sobre excesso, mas a depoente acha que foi um problema no carro e a estrada tinha muito buraco, quase impossível de passar, e pararam no local que deu e era seguro; que perguntada se teve medo de a passagem se tornar uma tragédia, respondeu que não; que não teve acesso aos vídeos juntados aos autos; que acredita que os motoristas estavam conduzindo de forma segura e prudente; que perguntada se em todas as vezes que foi para o mesmo local foi na mesma segurança informada, respondeu que não está alegando segurança, pois em estrada não tem segurança 100%, mas as viagens foram tranquilas; que não tem CNH; que não se vê apta dirigir um veículo; que não acha prudente assumir a direção nem capaz; que perguntada se acha negligente transportar 50 pessoas sem ter habilitação ou autorização dos órgãos de trânsito, respondeu que sim; que perguntada se deveria verificar a documentação do contratante, respondeu que comprou poltronas da ‘ALZIRENE’, como fazia toda semana, e não comprou passagens direto com ‘FÁBIO’; que perguntada se toda vez era utilizado o mesmo ônibus, respondeu que na época ela tinha ônibus e hoje ela tem mais de um; que perguntada se na época viajavam naquele mesmo ônibus, respondeu que não; que perguntada se ela encontrava aquele mesmo motorista nas viagens compradas da ‘ALZIRENE’, respondeu que não”. O informante ‘MAX DEIVID PEREIRA DOS SANTOS’, arrolado pelos autores, em resumo, declarou: “Que estava na viagem; que foi comprado um pacote de viagem com a dona ‘HELIA’; que foi um pacote só para todos; que estava com a esposa; que a dona ‘HELIA’ não cumpriu com o pacote oferecido, acrescentando que a volta foi muito conturbada, a casa não oferecia boas condições para receber todos, o ônibus foi e voltou com lotação máxima; que no ônibus haviam duas partes, uma da turma do depoente, de pacote fechado, e outra da parte das pessoas que ela tinha negociado as passagens; que o ônibus chegou a exceder a lotação máxima, acrescentando que não tinha local para os motoristas se sentarem e atrás tinha gente no corredor; que não sabe a quantidade de pessoas, acrescentando que tinha lugares para duas pessoas ocupados por três pessoas; que não sabe a quantidade de assentos; que pediram uma casa próxima da praia, mas ela deu uma casa mais afastada, mas até aí tudo bem. Acrescentou que a volta foi um pouco conturbada, o ônibus não veio limpo, banheiro sem condições de uso, o pneu estourou de madrugada e não tinha estepe, chave de rodas, macaco e eles tiveram que procurar recursos na hora. O estepe não estava em boas condições; que hoje é motorista profissional; que se sentiu em risco durante o percurso; que enquanto motorista ficou com medo, pois a condução dos motoristas não era adequada de acordo com a via que estava em péssimas condições, tanto que em certo momento o ônibus caiu em um buraco e quebrou o eixo traseiro, quase fazendo com que o ônibus caísse numa ribanceira, sendo que a conduta deles era inadequada para um ônibus com mais de 40 pessoas; que os passageiros chegaram a reclamar da condução para a dona ‘HELIA’ e motoristas durante o percurso, acrescentou que primeiramente reclamou com a dona ‘HELIA’ sobre a velocidade incompatível para o trecho com buracos e quando o ônibus caiu em um buraco, o depoente e um colega que também é motorista profissional reclamaram com o motoristas; que o diálogo de passageiro e motorista não foi amigável; que durante o período que o ônibus ficou parado às margens da rodovia, a dona ‘HELIA’ não deu apoio e ficaram em local sem recursos; que perguntado se o ônibus quebrou por mal estado de conservação ou da via, respondeu que não sabe dizer, acrescentando que pode ter sido pelos dois fatores em razão da velocidade que o motorista estava; que também ajuizou ação judicial”. DO MÉRITO De início, em que pese a ocorrência de revelia, há pluralidade de réus e a contestação do réu não revel acaba aproveitando os demais (art. 345, I, do CPC). Não fosse por isso, se o objetivo da conexão é fazer o julgamento simultâneo para evitar decisões conflitantes, no caso concreto, onde a opção autoral foi de dividir as ações em blocos (embora com idêntica causa de pedir e pedido), a meu ver, o deslinde meritório abarca a todos os processos reunidos, o que acaba escanteando a revelia de um ou outro requerido nos processos. Também cumpre desde já afastar a alegação de desentranhamento dos documentos acostados pela parte autora em petição intermediária. Os documentos juntados após a inicial não são indispensáveis à admissibilidade da própria ação; não há prova de má-fé da parte autora ou intenção de surpreender o juízo; foram juntados antes mesmo da primeira audiência de conciliação realizada, tendo sido preservado o pleno direito à defesa. Por conseguinte, passíveis de admissão, a teor do que entende o E.TJMG, escudado pela posição do Col. STJ: A jurisprudência do STJ, desvencilhando-se da literalidade dos artigos 434 e 435 do CPC, restringe o rigor desses dispositivos à juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação ou à defesa, admitindo a apresentação de provas documentais - não enquadradas no conceito de "documentos indispensáveis" - até mesmo na fase recursal, desde que ausente o intento de ocultação premeditada e respeitado o contraditório. (TJMG - Apelação Cível 1.0596.18.002877-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022) Dito isso, do que se dessume, houve a contratação, pelo valor de R$ 19.140,00, de um pacote coletivo de viagem, abarcando transporte, hospedagem e alimentação, entre 27/12/2022 e 02/01/2023, com destino a Guarapari/ES. A controvérsia gravita em torno de defeito na prestação de serviço de viagem oferecido pelos requeridos e danos morais resultantes. Cumpre ressaltar que a demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista a presença do consumidor e do fornecedor de serviços. Quanto à figura do consumidor, conforme reconhecido pelo patrono da parte autora, no processo de n.º 5013918-62.2023.8.13.0027, o contratante do pacote de viagem coletiva foi terceiro estranho à lide (‘FD Advocacia’ e ‘FD despachante’): “que instada a fazer resumo da viagem que a FD ADVOCACIA e FD DESPACHANTE contrataram da Srª HELIA (...)” (AIJ do processo n.º 5013918-62.2023.8.13.0027, minuto 10:42 a 10:53) Em que pese a parte autora não ser a contratante, do que consta nos autos, é evidente que ela foi beneficiária direta do serviço e, na forma do art. 17 do CDC, em sendo vítima de defeito de serviço, é considerada consumidora por equiparação. No ponto, nada obstante a parte autora deixar de apresentar documentação que comprove que era passageira/viajante, a parte a ré ‘HELIA’, que é a contratada do serviço, em sua contestação comum a todos os feitos conexos, aduziu: “(...) os autores, deveriam ter se louvado nos exemplos do demais passageiros, que honraram a palavra empenhada, no passeio realizado na presença de todos e todas” (e.g. ID 10164772617 do processo n.º 5013826-84.2023.8.13.0027) Ou seja, há anuência de que, de fato, a parte autora figurava como passageira da viagem objeto da lide. Ademais, nenhum dos requeridos trouxe aos autos a listagem de passageiros para refutar a presença da parte autora na viagem objeto da demanda. Em continuidade, quanto à presença do fornecedor de serviços, verifica-se que a parte autora incluiu 09 pessoas no polo passivo. O fornecedor de serviços está previsto no art. 3º do CDC e, embora a previsão legal seja ampla, atingindo todos da cadeia de produção e comercialização de bens/serviços, nem todos que foram incluídos no polo passivo são considerados fornecedores propriamente ditos para responder, conforme a causa de pedir, pela responsabilidade civil objetiva descrita no art. 14 do CDC. Os requeridos ‘GUSTAVO’ e ‘JOÃO’, consoante a própria parte autora, figuraram como motoristas na viagem. Evidentemente, ainda que tenham, em algum momento, conduzido o ônibus que também faz parte da alegação de defeito no serviço, tal condição não lhes coloca, à míngua de robusta evidência em sentido contrário, na condição de integrantes da cadeia produtiva, pois apenas mero executores de uma atividade. Assim, em relação a tais requeridos, não se verifica a participação seja como contratado do serviço de turismo ou fornecedor integrante da cadeia de fornecimento, pelo que o pedido da inicial, baseado na responsabilidade civil objetiva do CDC, é improcedente. Quanto ao réu ‘FÁBIO’, incluído como pessoa física e seu CNPJ de empresário individual, a instrução processual acabou revelando que ele não era mero motorista. Em depoimento pessoal, o referido réu declarou que atuou no fornecimento do ônibus: “que realizou uma viagem para Guarapari em dezembro de 2022; que na viagem sua função foi arrumar um ônibus para a Dona ‘Ozirene’, a qual passou a viagem para a ré ‘HELIA’;” (AIJ processo n.º 5014049-37.2023.8.13.0027, Depoimento pessoal réu FÁBIO, minuto 03:53 a 04:37) Inclusive, o próprio CNPJ do referido réu indica que ele, enquanto empresário, exerce atividade econômica de agenciamento de viagens. Logo, integrante da cadeia de fornecimento do serviço de viagem discutido nos autos. Já quanto à ré ‘HELIA’, a própria reconheceu em sua contestação comum a todos os processos conexos que foi contratada para organizar a viagem e, em depoimento pessoal, declarou que fazia esse tipo de serviço com regularidade, ou seja, oferecia-o no mercado de consumo: “Que trabalhava com turismo; que organizava viagens para Guarapari e Cabo Frio;” (AIJ do processo de n.º 5014049-37.2023.8.13.0027, depoimento pessoal ré ‘HELIA’, minuto: 07:02 a 07:20) Logo, em relação a tal demandada, patente a figura da fornecedora de serviço de pacote de viagem. Relativo aos demais réus, ‘MARIA’ e ‘SIRLENE’ são proprietárias dos veículos (e.g. ID’s 9801741099 e 9801752368 do processo de n.º 5014049-37.2023.8.13.0027) utilizados no pacote de viagem. Isso indica que tais requeridas atuaram na cadeia produtiva mediante a disponibilização de veículo para que o serviço fosse executado. Já quanto aos requeridos ‘EDUARDO’ e ‘PAULO’, a meu ver, integram a contratação direta do pacote de viagem, porquanto recebedores de quantia (comprovantes de transferência de valores de R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, e.g. ID’s 9800411952 e 9800394829 do processo n.º 5013938-53.2023.8.13.0027) alusivo ao pacote de viagem oferecido pela corré ‘HELIA’. Considerando que os requeridos ‘FÁBIO’ (abarcando, obviamente, o CNPJ de empresário individual), ‘MARIA’, SIRLENE’, ‘EDUARDO’ e ‘PAULO’ fizeram parte da cadeia de fornecimento do serviço, na forma dos artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produto/serviço (fabricante, vendedores, fornecedores, intermediários, dentre outros) são solidariamente responsáveis pelas falhas ou danos provocados ao consumidor. Fixadas tais premissas, como sabido, em caso de falha na prestação de serviço, que é a alegação da petição inicial, prescreve o CDC, no art. 14, que o fornecedor de serviços responde, objetivamente (independente de culpa), pelos danos causados aos consumidores. Só se eximirá da responsabilidade se demonstrar alguma das excludentes: se prestado o serviço, o defeito inexistiu; ou culpa exclusiva da vítima/terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC). De tal modo, cabe ao consumidor provar a conduta do fornecedor, o nexo de causalidade e o dano. E o fornecedor, por sua vez, para se ver eximido, a ocorrência de excludentes. No caso, apesar da irresignação aventada em sede de defesa, restou demonstrado que houve, de fato, falha na prestação de serviço contratado. De plano, os problemas na hospedagem e alimentação narrados na exordial não permitem a configuração de um dano moral indenizável, já que meros dissabores a que todos estão sujeitos nas relações contratuais de tal natureza. Diferente cenário há em relação ao transporte rodoviário do pacote de viagem oferecido pela parte ré, cujo fato, inclusive, consoante se apreende das várias oitivas realizadas nos processos conexos, foi o ponto de grande repercussão na vida dos passageiros: “que pediram uma casa próxima da praia, mas ela deu uma casa mais afastada, mas até aí tudo bem. Acrescentou que a volta foi um pouco conturbada, o ônibus não veio limpo, banheiro sem condições de uso, o pneu estourou de madrugada e não tinha estepe, chave de rodas, macaco e eles tiveram que procurar recursos na hora. O estepe não estava em boas condições;” (AIJ do processo de n.º 5014057-14.2023.8.13.0027, depoimento de 'MAX DEIVID PEREIRA DOS SANTOS’, minuto 47:19 a 48:11) “que durante a viagem sentiu muito medo e não conseguia relaxar;” (AIJ do processo n.º 5014049-37.2023.8.13.0027, depoimento de JESSICA GONÇALVES DA CRUZ, minuto 14:22 a 14:49) Consoante se infere das provas documentais produzidas pela parte autora, cuja autenticidade não foi derruída pela parte ré, o veículo utilizado no transporte estava em mal estado de conservação e, sobretudo, estava com pneu nitidamente careca, fato ilustrado por foto (e.g. ID 9835007949, processo n.º 5014049-37.2023.8.13.0027) e também vídeo (e.g ID 9835007946, processo n.º 5014049-37.2023.8.13.0027) A utilização de ônibus com pneu careca representa risco à vida e à segurança dos passageiros, uma vez que aumenta a possibilidade de acidentes, como derrapagens e falhas na frenagem. Essa situação configura falha na prestação do serviço, expondo os passageiros a perigo e violando direito consumerista básico, que é o da segurança (art. 6º, I, do CDC). Ainda que não tenha havido um acidente automobilístico, o fato da exposição indevida do consumidor ao risco é patente, especialmente que além de pneu careca os motoristas que faziam o transporte do ônibus não tinham sequer habilitação para tanto: “Que não é motorista profissional; que não possui CNH; que não participou da viagem no trecho Belo Horizonte a Guarapari; que participou da viagem no trecho Guarapari a Belo Horizonte; que não tinha função e foi com ele passear; que ele é o réu ‘FÁBIO ROCHA’; que não tinha conhecimento da documentação do veículo e autorizações de órgãos; que dirigiu o ônibus do local onde quebrou até o local onde encostou;” (AIJ do processo n.º 5014057-14.2023.8.13.0027, depoimento de JOÃO LUCAS DO SANTOS SILVA, minuto 23:10 a 25:38). “que o motorista do início da viagem foi o rapaz de nome Henrique e na volta o próprio depoente conduziu; que perguntado se confirma que na ida a condução foi dividida entre o depoente e o Sr. Henrique, respondeu que sim; que Henrique passou mal na volta; que não possui CNH; que não costuma dirigir ônibus; que perguntado se a condução na viagem foi um episódio isolado, respondeu que não; que dirigiu e no dia da viagem não tinha habilitação;” (AIJ do processo 5014049-37.2023.8.13.0027, depoimento 'FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO', minuto 04:39 a 05:57) Assim, a meu entendimento, verifico que a parte autora foi submetida à uma exposição indevida de risco, de forma significativa, de romper seu equilíbrio e tranquilidade. Houve o dano moral. Em relação ao montante, é certo que o valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada, acima da capacidade do ofensor e que ainda consista em vantagem desmedida para o ofendido. Nesse diapasão, consideradas as peculiaridades do caso já abordadas e atento aos parâmetros do artigo 6º, da Lei 9.099, de 1995, entendo que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada passageiro autor. Da improcedência do pedido contraposto Em sede de defesa, a parte ré formulou pedido contraposto para condenação da parte autora ao pagamento das despesas com a contratação com advogado. Além de o pedido se revelar manifestamente improcedente, haja vista a contratação de advogado ter como fundamento um negócio jurídico entre o constituinte e o constituído, não podendo a referida relação irradiar efeitos na esfera jurídica de pessoa que sequer participou da avença, no caso dos autos, restou demonstrado que a causalidade da própria demanda é, senão, da própria parte ré que postulou o pedido contraposto. Isso sem contar que o pedido indenizatório da parte autora, ao menos em parte, foi procedente. Portanto, mister a improcedência do pedido contraposto. II – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da inicial para CONDENAR os réus ‘HELIA SOUZA FILHA’, ‘FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO 10586073671’, ‘FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO’, ‘MARIA DA CONCEICAO VIANA DE SOUZA’, ‘SIRLENE DE JESUS ARAUJO’, ‘EDUARDO RODRIGO DE SOUZA’ e ‘PAULO HENRIQUE DE SOUZA’, solidariamente, a pagarem a cada autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora mensais, tudo contado a partir da data de arbitramento, sendo a correção monetária conforme o IPCA (apurado e divulgado pelo IBGE) e os juros de mora pela diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA, em consonância ao disposto nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Julgo improcedente o pedido contraposto. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. Deixo de conhecer o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal requerimento. P.R.I.C. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. BETIM, data da assinatura eletrônica. Alfredo Vieira Alves Costa Juiz Leigo. SENTENÇA PROCESSO: 5014049-37.2023.8.13.0027 AUTOR: ANNA CAROLINA GOMES AGUIAR CPF: 125.711.776-99 AUTOR: BISMARCK THIAGO DE FREITAS CPF: 126.630.896-21 RÉU/RÉ: FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO CPF: 105.860.736-71 RÉU/RÉ: SIRLENE DE JESUS ARAUJO CPF: 105.688.286-74 RÉU/RÉ: FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO 10586073671 CPF: 35.124.703/0001-06 RÉU/RÉ: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CPF: 016.360.346-40 RÉU/RÉ: JOAO LUCAS DOS SANTOS SILVA CPF: 701.401.256-80 RÉU/RÉ: GUSTAVO JOSE DA LUZ CPF: 013.370.866-73 RÉU/RÉ: MARIA DA CONCEICAO VIANA DE SOUZA CPF: 064.050.626-78 RÉU/RÉ: EDUARDO RODRIGO DE SOUZA CPF: 053.931.716-09 RÉU/RÉ: HELIA SOUZA FILHA CPF: 041.429.996-56 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5014049-37.2023.8.13.0027

ID: 260918988

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014049-37.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO VIANA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DIEGO ALEME GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RICARDO TROMBIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5014049-37.2023.8.13.0027 AUTOR: ANNA CAROLINA GOMES AGUIAR CPF: 125.711.776-99 AUTOR: BISMARCK THIAGO DE FREITAS CPF: 126.630.896-21 RÉU/RÉ: FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO CPF: 105.860.736-71 RÉU/RÉ: SIRLENE DE JESUS ARAUJO CPF: 105.688.286-74 RÉU/RÉ: FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO 10586073671 CPF: 35.124.703/0001-06 RÉU/RÉ: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CPF: 016.360.346-40 RÉU/RÉ: JOAO LUCAS DOS SANTOS SILVA CPF: 701.401.256-80 RÉU/RÉ: GUSTAVO JOSE DA LUZ CPF: 013.370.866-73 RÉU/RÉ: MARIA DA CONCEICAO VIANA DE SOUZA CPF: 064.050.626-78 RÉU/RÉ: EDUARDO RODRIGO DE SOUZA CPF: 053.931.716-09 RÉU/RÉ: HELIA SOUZA FILHA CPF: 041.429.996-56 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por BISMARCK THIAGO DE FREITAS e ANNA CAROLINA GOMES AGUIAR em face de FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUÁRIO 10586073671, FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUÁRIO, GUSTAVO JOSÉ DA LUZ, JOÃO LUCAS DOS SANTOS SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO VIANA DE SOUZA, SIRLENE DE JESUS ARAÚJO, HELIA SOUZA FILHA, EDUARDO RODRIGO DE SOUZA e PAULO HENRIQUE DE SOUZA. Em resumo, a parte autora narrou que os requeridos ‘FABIO’ (pessoa física e pessoa jurídica), ‘GUSTAVO’ e ‘JOÃO LUCAS’ são a empresa e motorista diretamente ligados aos fatos. Os requeridos ‘MARIA’ e ‘SIRLENE’ são proprietárias dos veículos diretamente ligado aos fatos. E a ré ‘HELIA’ é a agente que organizou toda a viagem, locação de veículos, transporte, hospedagem e alimentação. Feitas tais considerações, a parte autora aduziu que, juntamente com amigos e familiares, realizou uma viagem para Guarapari/ES, tendo saído, em 26/12/2022, e retornado efetivamente para Betim, em 03/01/2023. Contou que, diante das sucessivas falhas, a viagem lhe trouxe danos morais. Relatou atraso, má conservação dos veículos utilizados e defeitos durante a viagem, má qualidade da hospedagem e má qualidade dos alimentos fornecidos. Irresignada com o ocorrido, a parte autora ajuizou ação visando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00. Em petição intermediária de ID 9835003674, a parte autora acostou imagens. Em petição intermediária de ID 9834884710, a parte autora acostou aos autos vídeos. Nos vídeos, em resumo, constam filmagens do ônibus utilizado na viagem. No ID 9909000456, foi decretada a revelia dos requeridos ‘PAULO’, ‘EDUARDO’, ‘GUSTAVO’, ‘HÉLIA’ e ‘MARIA’. No ID 9874976581, os requeridos ‘HÉLIA’, ´FÁBIO’, ‘GUSTAVO’ e ‘SIRLENE’ apresentaram contestação com pedido contraposto. Em resumo, os requeridos negaram os fatos alegados na inicial e suscitaram a ilegitimidade passiva de todos a exceção da ré ‘HELIA’, sob o fundamento de que o negócio jurídico foi firmado apenas com a contestante. Requereram a improcedência dos pedidos. Em sede de contraposto, pugnaram a condenação da parte autora ao reembolso das despesas para contratação de advogado, no valor de R$ 5.000,00. No ID 10244309478, a ré ‘MARIA’ apresentou contestação. Em resumo, a ré argumentou que a parte autora juntou aos autos documentos de forma intempestiva. Suscitou preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, além de inépcia da inicial. Suscitou conexão com os autos de n.º 5014057-14.2023.8.13.0027. No mérito, argumentou que não possui relação jurídica com a autora e não detém qualquer responsabilidade quanto aos fatos narrados. Requereu a improcedência dos pedidos. Em AIJ de ID 10244697692, foram colhidos depoimentos da autora ‘ANNA’ e dos requeridos ‘FABIO’, ‘HELIA’ e ‘JOÃO’. Também foi colhido o depoimento da informante ‘JÉSSICA GONÇALVES DA CRUZ’, tudo arquivado no PJe mídias. Ao final da audiência, foi determinado o apensamento dos processos 5013918-62.2023.8.13.0027, 5014069-28.2023.8.13.0027, 5013938-53.2023.8.13.0027 e 5013826-84.2023.8.13.0027. Os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. Da conexão Em função de os processos de números 5013938-53.2023.8.13.0027, 5013918-62.2023.8.13.0027, 5014069-28.2023.8.13.0027, 5014049-37.2023.8.13.0027, 5013826-84.2023.8.13.0027, em trâmite perante este 3º JD, versarem sobre a mesma viagem, possuindo a mesma causa de pedir e pedido, foi reconhecida a conexão e determinada a reunião dos feitos para julgamento simultâneo. Quanto ao processo de n.º 5014057-14.2023.8.13.0027, do 2º J.D., considerando que já foi sentenciado, em observância à regra do art. 55, §1º, do CPC, resta inviabilizada a reunião para julgamento conjunto requerida pela ré ‘MARIA’. Das preliminares Passo ao exame das preliminares aventadas. Da preliminar de ilegitimidade ativa e passiva Pela teoria da asserção, a análise da existência ou não das condições da ação deve ser feita a partir, exclusivamente, dos fatos alegados pelo autor na inicial. Logo, a fonte para a análise das condições da ação é tão somente a petição inicial. Ademais, a alegação da parte ré no sentido de que a parte autora não seria legítima ou que a parte contestante não seria responsável pelos fatos articulados na inicial demanda exame do mérito, e será oportunamente analisada. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Da preliminar de inépcia Os Juizados Especiais se orientam pela informalidade e simplicidade (art. 2º da Lei 9099/95). No caso, a sucinta petição inicial que vem amparada com documentos e permite a compreensão da pretensão da parte autora, possibilitando o direito de defesa do réu, não implica em inépcia. Assim, afasto a preliminar suscitada pela ré. Das provas orais colhidas Foram colhidas provas orais nos processos ora reunidos para julgamento conjunto e também requerido e deferido o aproveitamento das provas nos feitos conexos (prova emprestada). No PROCESSO Nº 5013918-62.2023.8.13.0027 (3º J.D.), tem-se que: O autor ‘ANTONIO LUIZ GONÇALVES’, em depoimento pessoal, de forma resumida, declarou: “Que ‘FÁBIO’ contratou a viagem, sendo que todos os funcionários foram para a viagem; que Dr. ‘FÁBIO’ contratou o carro para leva-los; que Dr. FÁBIO é o advogado que está o acompanhando na audiência; que não sabe se foi o Dr. FÁBIO ou o Dr. PAULO, mas sabe que foi um deles que fez a contratação do ônibus para viajarem; que perguntado se teve uma casa diferente na viagem, respondeu que a viagem começou bem, pararam em Venda Nova para pegar uma senhora, e estava chovendo muito e vazando água em um lado do ônibus, sendo que os passageiros começaram a trocar de lugar, e a senhora que entrou em Venda Nova disse que a viagem não continuaria enquanto os passageiros não retornassem para os respectivos lugares. Acrescentou que ficaram 40 a 45 minutos parados para resolver isso. Acrescentou que do lado dela estava vazando água e ela disse que enquanto os passageiros não retornassem para os lugares respectivos, o ônibus não sairia. Acrescentou que para ir foi bem; que perguntado novamente se teve uma residência diferente na viagem, respondeu que todos foram tranquilos e entusiasmados, só houve uma rusga com a senhora referente a troca dos assentos; que perguntado se o pessoal atendeu às expectativas do depoente, respondeu que para ir lá atendeu as expectativas”. A informante CLEIA HELENA GONÇALVES BELINO LIMA, arrolada pelos autores, em resumo, declarou: “Que instada a fazer resumo da viagem que a ‘FD ADVOCACIA’ e ‘FD DESPACHANTE’ contrataram da Srª HELIA, declarou que a viagem foi contratada para comemoração de ano novo e foi fretado um ônibus e pago a estadia em Guarapari. O embarque ocorreu por volta das 18/19 horas em Betim, mas em ônibus que não estava em condições boas. O cheiro do banheiro estava muito forte. Os bancos não tinham todos os cintos. Quando do embarque, o ônibus estava relativamente vazio, mas no trajeto novos passageiros embarcaram, e perceberam que acabou excedendo o número de passageiros, sendo que algumas famílias tiveram que colocar pessoas junto. No trajeto até o Espirito Santo foi muito conturbado, pois o ônibus estava fazendo muito barulho, principalmente nas curvas. Acrescentou que ficaram receosos durante a viagem, especialmente pelo fato de o motorista parar para fazer verificações e acredita que elas foram feitas nos pneus. A casa não era conforme o esperado, pois não comportava o número de pessoas e não havia quarto para todos, sendo que alguns dormiram na sala. Sobre a alimentação, o combinado era café da manhã e jantar, mas o jantar não foi da forma como combinado, sendo que as pessoas que ficaram na casa tiveram que providencia-lo. Citou problemas de vazamentos nos banheiros. Sobre a volta, relatou que houve direção muito perigosa num ônibus cheio de crianças e houve atraso em razão de defeito do ônibus. Quando o novo ônibus chegou, achou que a viagem continuaria de forma rápida, mas foi feita uma parada no Graal para banho e lanche, demorando muito além do esperado; que houve troca de ônibus na volta em razão de defeito, próximo a João Monlevade; que a troca de ônibus demorou mais de 03 horas; que na turma da depoente haviam aproximadamente 7 crianças, mas haviam outras crianças no ônibus; que não sabe se a empresa tinha autorizações de órgãos públicos para fretamento; que todos os envolvidos estavam sentados, mas haviam crianças sentadas com os pais nos bancos, excedendo o número de passageiros, citando a ocorrência de 4 pessoas em 2 bancos; que havia mais passageiro do que assento; que o combinado era acomodação com quartos para todos, porém algumas pessoas tiveram que dormir na sala, em colchonete. A geladeira não funcionava adequadamente, obrigando as pessoas a utilizarem caixa de isopor para guardar alimentos; que não houve assistência por parte da organização; que perguntada se a organização esteve presente para sanar os problemas ocorridos, respondeu que não e acrescentou que eles contestavam as reclamações feitas, dizendo que não haviam os problemas relatados; que perguntada se a distância da estadia até a praia foi conforme o combinado, respondeu que não sabe dizer; que depois da viagem teve conhecimento que os motoristas não tinham habilitação; que somente após a viagem descobriu que o ônibus não tinha as autorizações dos órgãos competentes”. No PROCESSO N.º 5014049-37.2023.8.13.0027 (3º J.D), tem-se que: A autora ‘ANNA CAROLINA GOMES AGUIAR’, em seu depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que perguntada sobre a contratação da viagem juntamente com o Dr. Fábio, respondeu que foi uma viagem de passeio; que foi o Dr. Fábio quem contratou a viagem”. O réu ‘FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO’, em seu depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que trabalha com várias coisas; que trabalha atualmente com informática; que realizou uma viagem para Guarapari em dezembro de 2022; que na viagem sua função foi arrumar um ônibus para a Dona ‘Ozirene’, a qual passou a viagem para a ré ‘HELIA’; que o motorista do início da viagem foi o rapaz de nome Henrique e na volta o próprio depoente conduziu; que perguntado se confirma que na ida a condução foi dividida entre o depoente e o Sr. Henrique, respondeu que sim; que Henrique passou mal na volta; que não possui CNH; que não costuma dirigir ônibus; que perguntado se a condução na viagem foi um episódio isolado, respondeu que não; que dirigiu e no dia da viagem não tinha habilitação; que dirigiu na volta; que na ida só tinha o depoente, o Henrique e um outro rapaz; que no retorno tinha o depoente e o réu ‘JOÃO LUCAS’; que na volta dirigiram o depoente e o réu J’OÃO LUCAS’, mas este passou mal”. A ré ‘HELIA SOUZA FILHA’, em seu depoimento pessoal, resumo, declarou: “Que trabalhava com turismo; que organizava viagens para Guarapari e Cabo Frio; que foi contratada pelo advogado dos autores, Dr. PAULO DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, para fazer viagem para Guarapari por aproximadamente 08 dias, e a função da depoente na viagem era o transporte, hospedagem e fornecimento de café da manhã e jantar. Acrescentou que no transporte adquiriu poltronas com ‘ALZIRENE’ e a turma não conseguia preencher 50 ou 46 lugares, de modo que a depoente teria que comprar poltronas, pois o valor da viagem não cobria as despesas; que ‘ALZIRENE’ trabalha com turismo, tem casa de excursão em Guarapari e freta os ônibus com as empresas e donos de ônibus de turismo; que ‘ALZIRENE’ vendeu poltronas para a depoente. Acrescentou que os passageiros do ônibus de responsabilidade da depoente era só a turma de ‘vocês’, se referindo ao advogado dos autores; que não conhecia ‘FÁBIO’ ou ‘JOÃO’ e não tinha viajado com a empresa deles em outra oportunidade. Acrescentou que já havia viajado com a empresa da ‘ZIZI’; que perguntada se verifica antes da viagem se a empresa tem condições de prestar serviço, respondeu que quando aluga ônibus diretamente na empresa, sim, mas na viagem comprou poltronas de terceiros, pois a viagem não cobria o custo do aluguel de um ônibus para a turma. Acrescentou que a obrigação de verificar a condição do ônibus era da contratante do ônibus; que não tinha conhecimento de que os motoristas não possuíam CNH, tendo em vista que comprou diretamente com a ‘ALZIRENE’. Acrescentou que não comprou com o dono do ônibus ou motorista; que perguntada se considera que a viagem foi tranquila e segura, respondeu que para ir sim, acrescentando que chovia bastante e na hora do embarque, embarcou em Venda Nova, pois residia lá; que perguntada se o retorno foi tranquilo e seguro, respondeu que até o ônibus quebrar, sim; que recebeu reclamação dos passageiros durante a viagem a respeito da estrada com muitos buracos e o ônibus batia muito por passar nos buracos; que perguntada se tomou alguma providência para amenizar a situação, respondeu que não”. O réu ‘JOÃO LUCAS DOS SANTOS SILVA’, em seu depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que trabalha com mecânica; que não possui CNH; que conhece o réu ‘FÁBIO’ há muitos anos e este o convidou para ir com ele; que foi convidado para passear; que perguntado se dirigiu o ônibus na viagem, respondeu que não, acrescentando que dirigiu na hora que o ônibus quebrou, até chegar em local seguro” A informante ‘JESSICA GONÇALVES DA CRUZ’, arrolada pelos autores, em resumo, declarou: “que a viagem foi muito turbulenta, acrescentando que o motorista corria muito, a casa não estava em boas condições, a cama da sogra da depoente estava quebrada, a parte de baixo do freezer na cozinha não funcionava, havia alimento estragando, na volta da viagem o pneu furou e ficaram na beira da estrada correndo risco; que durante a viagem sentiu muito medo e não conseguia relaxar; que a quantidade de passageiros não era adequada para o ônibus, pois haviam mais pessoas do que ele acomodaria; que o banheiro do ônibus estava muito sujo e não tinha condições de ser utilizado; que o ônibus quebrou durante a viagem; que o ônibus quebrou na madrugada; que veio outro ônibus para finalizar a viagem; que aguardaram horas e no local que estavam não havia restaurante, sendo que a lanchonete só possuía café puro; que quando o novo ônibus chegou, houve empréstimo do combustível do ônibus que estava estragado; que após o novo ônibus chegar, foi feita a troca e foram embora; que não contou os passageiros do ônibus; que durante a viagem haviam pessoas em pé, três pessoas em duas poltronas; que perguntada se as cadeiras estavam todas ocupadas e com pessoas em pé, respondeu que tinha, acrescentando que tinha gente andando, na parte da frente uma menina estava em pé na cabine do motorista e na parte da trás, havia uma mulher deitada em duas poltronas, e tinha poltrona com três pessoas, mas não sabia qual era a quantidade de pessoas por poltronas”. No PROCESSO DE N.º 5014057-14.2023.8.13.0027 (2º J.D), tem-se que: O autor ‘PAULO DOMINGOS PEREIRA DA SILVA’, em seu depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que a viagem contratada foi realizada; que perguntado se a ré ‘HELIA’ cumpriu o combinado do dia da viagem, respondeu que em partes; que perguntado o que seria cumprimento em partes, respondeu que a estrutura foi abaixo do que havia sido apresentado. Não foi informado que na viagem haveria criança de colo, idosos e mulher gravida. Não foi informado que havia vários lances de escada para subir. No primeiro ônibus, que foi na ida e parte da volta, pois ele quebrou, chovia dentro, tinha cheiro de urina, e agravava o cenário a forma como era conduzido por ‘FÁBIO’ e ‘JOÃO’, que não tinham noção de direção, passavam em buracos e faziam curvas em alta velocidade, o que acabou resultando na quebra do eixo do ônibus; que no socorro na estrada houve uma demora de 04 a 05 horas para o segundo ônibus chegar e ainda assim quando o segundo ônibus chegou, o motorista ficou auxiliando ‘FÁBIO’ na manutenção do primeiro ônibus, o que demorou umas duas horas, e somente depois do ônibus ter condições mínimas, ele foi puxado por um quilômetro aproximadamente, pararam e foram almoçar. A quebra foi por volta das 06 a 07 horas de manhã, e só começaram a vir para Betim mais de 2 horas da tarde; que não sabe dizer se a pessoa que auxiliou fazia parte da contratação e segundo o CDC todos que fazem parte da cadeia de produção, fazem parte do serviço. Acrescentou que a contratação foi feita pela ré ‘HELIA’; que o depoente contratou a ré ‘HELIA’ para organizar e contratar transporte, hospedagem, alimentação e limpeza. Acrescentou que não sabe quem a ré ‘HELIA’ contratou e todos que estão no processo tiveram alguma participação; que confirma que a contratação foi com a ré ‘HELIA’”. O réu ‘FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO’, em seu de depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que tem habilitação carteira B; que agora mudou de categoria; que não se lembra se na viagem não tinha carteira com categoria que permitia o transporte de passageiros; que a CNH não está em mãos; que não trabalha com viagens e de vez em quando faz viagens; que o itinerário foi de Guarapari para BH e vice-versa; que o percurso de ida foi feito por outro rapaz; que acha que o rapaz se chama ‘HENRIQUE’; que não foi contratado para fazer viagem, mas sim socorro; que fez o trajeto de Guarapari e não foi contratado pela ré ‘HELIA’, mas sim pela pessoa ‘ALZIRENE PINHEIRO’, como um favor para ela; que o ônibus não é de propriedade nem do depoente nem da ré ‘MARIA’, ele pertencia ao Sr. LEOPOLDINO, já falecido; que não sabe da documentação do ônibus; que perguntado se fazia verificação da documentação do ônibus enquanto motorista profissional, respondeu que quem faz a verificação é o responsável do ônibus e não o motorista; que do que lembra do ônibus, ele estava em boa conservação, é do ano de 1996 e pelo Código acha que não é obrigatório ter cinto de segurança, mas em termo de mecânica estava perfeito; que se lembra que o pneu estourou e foi colocado o estepe; que o uso de estepe se deu em razão de buracos na estrada, sendo que outros ônibus estragaram na estrada, e até o deputado Cleitinho postou um vídeo a respeito; que perguntado se tinha alguém auxiliando ou um motorista acompanhando, respondeu que havia o HENRIQUE; que HENRIQUE tem habilitação e trabalha com lotação/coletivo, e como ele passou mal, não pode continuar a viagem; que ele possuí categoria ‘D’; que perguntado se o ônibus era regulamentado no DNIT ou DER, respondeu que a viagem não era de jurisdição do DNIT, mas sim da ANTT; que perguntado se tinha autorização e lista de passageiros na ANTT, respondeu que não se lembra; que essa responsabilidade é da empresa e não do motorista; que o ônibus parou em frente a uma borracharia em João Monlevade, próximo da rede Graal, e havia café e banheiro no local; que havia crianças e idosos no ônibus; que o socorro demorou por volta de 03 horas e por lei é 06 horas; que tem conhecimento médio sobre legislação de transporte de passageiro; que perguntado por que não tem cadastro como motorista profissional, respondeu que não trabalha com isso; que perguntado se sabe que é crime transportar sem autorização, respondeu que sim; que não se lembra o horário que saíram de Guarapari; que na ida saíram de Betim, por volta das 18 horas; que a viagem foi noturna; que perguntado se tinha combustível no ônibus ou os passageiros tiveram que paga-lo, respondeu que havia combustível, pois o valor repassado do frete tinha abastecido o veículo; que o valor foi combinado pela ‘ALZIRENE PINHEIRO’, no qual os passageiros iriam passar o valor para abater do valor do contratante; que ‘ALZIRENE’ foi responsável por receber as pessoas na casa; que ‘HENRIQUE’ acompanhava o depoente; que não tinha esposa ou namorada acompanhando; que a ‘ALZIRENE’ faz excursões; que ‘ALZIRENE’ é amiga de muitos anos; que perguntado se tem habilitação ou prática, respondeu que tem prática desde criança; que não tem carteira de habilitação; que tem habilitação; que hoje é categoria ‘B’; que sabe que não pode transportar passageiros, mas pode ser condutor se o motorista passar mal e infelizmente teve que fazer o transporte; que perguntado se pode dirigir sem CNH em caso de emergência, respondeu que sim”. O réu ‘JOAO LUCAS DOS SANTOS SILVA’, em seu de depoimento pessoal, em resumo declarou: “Que não é motorista profissional; que não possui CNH; que não participou da viagem no trecho Belo Horizonte a Guarapari; Que participou da viagem no trecho Guarapari a Belo Horizonte; que não tinha função e foi com ele passear; que ele é o réu ‘FÁBIO ROCHA’; que não tinha conhecimento da documentação do veículo e autorizações de órgãos; que dirigiu o ônibus do local onde quebrou até o local onde encostou; que isso foi no percurso de volta; que assumiu a direção por conta da falha mecânica e procurou ir para um local mais tranquilo, onde as pessoas teriam água e comida; que perguntado se assumiu o risco de dirigir sem habilitação, respondeu que sim; que perguntado se durante a viagem algum passageiro questionou o excesso de velocidade ou imprudência dos condutores, respondeu que não; que na hora que estava não teve intervenção de passageiros; que não foi questionado depois da viagem; que perguntado se tem costume de fazer esse tipo de viagem, respondeu que não; que perguntado por quantas vezes fez o fretamento do trecho BH-Guarapari e vice-versa, respondeu que por poucas vezes, pois não trabalha com isso; que perguntado se estava como motorista auxiliar ou convidado, respondeu que nunca foi como motorista, acrescentando que nas poucas vezes que foi, foi passeando, pois não é motorista; que não tem conhecimento do local onde os turistas ficaram; que ‘FÁBIO’ não tinha acompanhante”. A ré ‘HELIA SOUZA FILHA’, em seu depoimento pessoal, em resumo, declarou: “Que trabalha com viagens há 10 anos; que não tem empresa registrada; que o frete é terceirizado, acrescentando que compra poltronas; que o valor da viagem foi R$ 19.140,00; que não se lembra a quantidade de passageiros; que não houve alteração de local de acomodação dos turistas, acrescentando que a casa onde acomodou os passageiros foi a mesma das fotos e localidade enviadas ao Dr. ‘PAULO’; que a casa suportava 30 pessoas; que a praia era Praia do Morro; que as poltronas estavam inclusas no valor de R$ 19.140,00; que perguntada se indiretamente estava na responsabilidade da depoente a aquisição das poltronas, respondeu que sim, acrescentando que vendeu pacote com transporte, hospedagem, café da manhã e jantar; que perguntada se houve contratempo no transporte, ônibus em mal estado, motorista sem habilitação, ausência de documentação, respondeu que não verificou, pois comprou as poltronas de ‘ALZIRENE’; que não é a primeira vez que adquiriu transporte de ‘ALZIRENE’; que fez viagem com ‘FÁBIO’ ou ‘JOÃO’ apenas na ocasião discutida nos autos; que a alimentação foi de acordo com o combinado, acrescentando que combinou com o Dr. ‘PAULO’ que a comida era simples e fez comida e café da manhã todos os dias; que cada um limpava seu quarto, uma vez que a depoente fazia a alimentação e saía da casa, a fim de deixar os hospedes à vontade e também pelo fato da casa não ter banheiro para a depoente. Acrescentou que o Dr. ‘PAULO’ quis uma casa só para eles, sendo que a depoente estava com uma casa com 50 pessoas, e o Dr. ‘PAULO’ quis uma casa só para a turma dele e assim procurou uma casa que atendesse o pedido dele; que perguntado se teve mudança de casa de 50 pessoas para a outra casa, respondeu que a princípio quis colocar o pessoal na casa de 50, mas ele não quis e procurou uma casa só para a turma dele, como pedido; que perguntada se a turma dele completava a casa de 30 pessoas, respondeu que não; que a casa tinha os itens básicos tais como geladeira e fogão; que perguntada se houve pane ou atraso na viagem, respondeu que na ida acha que teve um atraso no embarque, já lá parece que teve um atraso, mas que não acredita que mude a versão das coisas. Acrescentou que na ida foi tudo tranquilo, tendo embarcado em Venda Nova. Para voltar embarcou junto com eles e teve um problema no ônibus, em João Monlevade, e ele não pôde parar no momento pela falta de acostamento e quando foi possível, parou. Esperaram o transbordo num local que tinha lanchonete e banheiro. Depois que foi feito o transbordo, fizeram uma parada no Graal Marfim para o pessoal lanchar e ir no banheiro e depois seguiram viagem; que perguntada se no trajeto de volta foi feita alguma reclamação dos passageiros em relação à má-condução, excesso de velocidade, imprudência ou imperícia, respondeu que presenciou um dos passageiros reclamando com o motorista sobre excesso, mas a depoente acha que foi um problema no carro e a estrada tinha muito buraco, quase impossível de passar, e pararam no local que deu e era seguro; que perguntada se teve medo de a passagem se tornar uma tragédia, respondeu que não; que não teve acesso aos vídeos juntados aos autos; que acredita que os motoristas estavam conduzindo de forma segura e prudente; que perguntada se em todas as vezes que foi para o mesmo local foi na mesma segurança informada, respondeu que não está alegando segurança, pois em estrada não tem segurança 100%, mas as viagens foram tranquilas; que não tem CNH; que não se vê apta dirigir um veículo; que não acha prudente assumir a direção nem capaz; que perguntada se acha negligente transportar 50 pessoas sem ter habilitação ou autorização dos órgãos de trânsito, respondeu que sim; que perguntada se deveria verificar a documentação do contratante, respondeu que comprou poltronas da ‘ALZIRENE’, como fazia toda semana, e não comprou passagens direto com ‘FÁBIO’; que perguntada se toda vez era utilizado o mesmo ônibus, respondeu que na época ela tinha ônibus e hoje ela tem mais de um; que perguntada se na época viajavam naquele mesmo ônibus, respondeu que não; que perguntada se ela encontrava aquele mesmo motorista nas viagens compradas da ‘ALZIRENE’, respondeu que não”. O informante ‘MAX DEIVID PEREIRA DOS SANTOS’, arrolado pelos autores, em resumo, declarou: “Que estava na viagem; que foi comprado um pacote de viagem com a dona ‘HELIA’; que foi um pacote só para todos; que estava com a esposa; que a dona ‘HELIA’ não cumpriu com o pacote oferecido, acrescentando que a volta foi muito conturbada, a casa não oferecia boas condições para receber todos, o ônibus foi e voltou com lotação máxima; que no ônibus haviam duas partes, uma da turma do depoente, de pacote fechado, e outra da parte das pessoas que ela tinha negociado as passagens; que o ônibus chegou a exceder a lotação máxima, acrescentando que não tinha local para os motoristas se sentarem e atrás tinha gente no corredor; que não sabe a quantidade de pessoas, acrescentando que tinha lugares para duas pessoas ocupados por três pessoas; que não sabe a quantidade de assentos; que pediram uma casa próxima da praia, mas ela deu uma casa mais afastada, mas até aí tudo bem. Acrescentou que a volta foi um pouco conturbada, o ônibus não veio limpo, banheiro sem condições de uso, o pneu estourou de madrugada e não tinha estepe, chave de rodas, macaco e eles tiveram que procurar recursos na hora. O estepe não estava em boas condições; que hoje é motorista profissional; que se sentiu em risco durante o percurso; que enquanto motorista ficou com medo, pois a condução dos motoristas não era adequada de acordo com a via que estava em péssimas condições, tanto que em certo momento o ônibus caiu em um buraco e quebrou o eixo traseiro, quase fazendo com que o ônibus caísse numa ribanceira, sendo que a conduta deles era inadequada para um ônibus com mais de 40 pessoas; que os passageiros chegaram a reclamar da condução para a dona ‘HELIA’ e motoristas durante o percurso, acrescentou que primeiramente reclamou com a dona ‘HELIA’ sobre a velocidade incompatível para o trecho com buracos e quando o ônibus caiu em um buraco, o depoente e um colega que também é motorista profissional reclamaram com o motoristas; que o diálogo de passageiro e motorista não foi amigável; que durante o período que o ônibus ficou parado às margens da rodovia, a dona ‘HELIA’ não deu apoio e ficaram em local sem recursos; que perguntado se o ônibus quebrou por mal estado de conservação ou da via, respondeu que não sabe dizer, acrescentando que pode ter sido pelos dois fatores em razão da velocidade que o motorista estava; que também ajuizou ação judicial”. DO MÉRITO De início, em que pese a ocorrência de revelia, há pluralidade de réus e a contestação do réu não revel acaba aproveitando os demais (art. 345, I, do CPC). Não fosse por isso, se o objetivo da conexão é fazer o julgamento simultâneo para evitar decisões conflitantes, no caso concreto, onde a opção autoral foi de dividir as ações em blocos (embora com idêntica causa de pedir e pedido), a meu ver, o deslinde meritório abarca a todos os processos reunidos, o que acaba escanteando a revelia de um ou outro requerido nos processos. Também cumpre desde já afastar a alegação de desentranhamento dos documentos acostados pela parte autora em petição intermediária. Os documentos juntados após a inicial não são indispensáveis à admissibilidade da própria ação; não há prova de má-fé da parte autora ou intenção de surpreender o juízo; foram juntados antes mesmo da primeira audiência de conciliação realizada, tendo sido preservado o pleno direito à defesa. Por conseguinte, passíveis de admissão, a teor do que entende o E.TJMG, escudado pela posição do Col. STJ: A jurisprudência do STJ, desvencilhando-se da literalidade dos artigos 434 e 435 do CPC, restringe o rigor desses dispositivos à juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação ou à defesa, admitindo a apresentação de provas documentais - não enquadradas no conceito de "documentos indispensáveis" - até mesmo na fase recursal, desde que ausente o intento de ocultação premeditada e respeitado o contraditório. (TJMG - Apelação Cível 1.0596.18.002877-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022) Dito isso, do que se dessume, houve a contratação, pelo valor de R$ 19.140,00, de um pacote coletivo de viagem, abarcando transporte, hospedagem e alimentação, entre 27/12/2022 e 02/01/2023, com destino a Guarapari/ES. A controvérsia gravita em torno de defeito na prestação de serviço de viagem oferecido pelos requeridos e danos morais resultantes. Cumpre ressaltar que a demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista a presença do consumidor e do fornecedor de serviços. Quanto à figura do consumidor, conforme reconhecido pelo patrono da parte autora, no processo de n.º 5013918-62.2023.8.13.0027, o contratante do pacote de viagem coletiva foi terceiro estranho à lide (‘FD Advocacia’ e ‘FD despachante’): “que instada a fazer resumo da viagem que a FD ADVOCACIA e FD DESPACHANTE contrataram da Srª HELIA (...)” (AIJ do processo n.º 5013918-62.2023.8.13.0027, minuto 10:42 a 10:53) Em que pese a parte autora não ser a contratante, do que consta nos autos, é evidente que ela foi beneficiária direta do serviço e, na forma do art. 17 do CDC, em sendo vítima de defeito de serviço, é considerada consumidora por equiparação. No ponto, nada obstante a parte autora deixar de apresentar documentação que comprove que era passageira/viajante, a parte a ré ‘HELIA’, que é a contratada do serviço, em sua contestação comum a todos os feitos conexos, aduziu: “(...) os autores, deveriam ter se louvado nos exemplos do demais passageiros, que honraram a palavra empenhada, no passeio realizado na presença de todos e todas” (e.g. ID 10164772617 do processo n.º 5013826-84.2023.8.13.0027) Ou seja, há anuência de que, de fato, a parte autora figurava como passageira da viagem objeto da lide. Ademais, nenhum dos requeridos trouxe aos autos a listagem de passageiros para refutar a presença da parte autora na viagem objeto da demanda. Em continuidade, quanto à presença do fornecedor de serviços, verifica-se que a parte autora incluiu 09 pessoas no polo passivo. O fornecedor de serviços está previsto no art. 3º do CDC e, embora a previsão legal seja ampla, atingindo todos da cadeia de produção e comercialização de bens/serviços, nem todos que foram incluídos no polo passivo são considerados fornecedores propriamente ditos para responder, conforme a causa de pedir, pela responsabilidade civil objetiva descrita no art. 14 do CDC. Os requeridos ‘GUSTAVO’ e ‘JOÃO’, consoante a própria parte autora, figuraram como motoristas na viagem. Evidentemente, ainda que tenham, em algum momento, conduzido o ônibus que também faz parte da alegação de defeito no serviço, tal condição não lhes coloca, à míngua de robusta evidência em sentido contrário, na condição de integrantes da cadeia produtiva, pois apenas mero executores de uma atividade. Assim, em relação a tais requeridos, não se verifica a participação seja como contratado do serviço de turismo ou fornecedor integrante da cadeia de fornecimento, pelo que o pedido da inicial, baseado na responsabilidade civil objetiva do CDC, é improcedente. Quanto ao réu ‘FÁBIO’, incluído como pessoa física e seu CNPJ de empresário individual, a instrução processual acabou revelando que ele não era mero motorista. Em depoimento pessoal, o referido réu declarou que atuou no fornecimento do ônibus: “que realizou uma viagem para Guarapari em dezembro de 2022; que na viagem sua função foi arrumar um ônibus para a Dona ‘Ozirene’, a qual passou a viagem para a ré ‘HELIA’;” (AIJ processo n.º 5014049-37.2023.8.13.0027, Depoimento pessoal réu FÁBIO, minuto 03:53 a 04:37) Inclusive, o próprio CNPJ do referido réu indica que ele, enquanto empresário, exerce atividade econômica de agenciamento de viagens. Logo, integrante da cadeia de fornecimento do serviço de viagem discutido nos autos. Já quanto à ré ‘HELIA’, a própria reconheceu em sua contestação comum a todos os processos conexos que foi contratada para organizar a viagem e, em depoimento pessoal, declarou que fazia esse tipo de serviço com regularidade, ou seja, oferecia-o no mercado de consumo: “Que trabalhava com turismo; que organizava viagens para Guarapari e Cabo Frio;” (AIJ do processo de n.º 5014049-37.2023.8.13.0027, depoimento pessoal ré ‘HELIA’, minuto: 07:02 a 07:20) Logo, em relação a tal demandada, patente a figura da fornecedora de serviço de pacote de viagem. Relativo aos demais réus, ‘MARIA’ e ‘SIRLENE’ são proprietárias dos veículos (e.g. ID’s 9801741099 e 9801752368 do processo de n.º 5014049-37.2023.8.13.0027) utilizados no pacote de viagem. Isso indica que tais requeridas atuaram na cadeia produtiva mediante a disponibilização de veículo para que o serviço fosse executado. Já quanto aos requeridos ‘EDUARDO’ e ‘PAULO’, a meu ver, integram a contratação direta do pacote de viagem, porquanto recebedores de quantia (comprovantes de transferência de valores de R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, e.g. ID’s 9800411952 e 9800394829 do processo n.º 5013938-53.2023.8.13.0027) alusivo ao pacote de viagem oferecido pela corré ‘HELIA’. Considerando que os requeridos ‘FÁBIO’ (abarcando, obviamente, o CNPJ de empresário individual), ‘MARIA’, SIRLENE’, ‘EDUARDO’ e ‘PAULO’ fizeram parte da cadeia de fornecimento do serviço, na forma dos artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produto/serviço (fabricante, vendedores, fornecedores, intermediários, dentre outros) são solidariamente responsáveis pelas falhas ou danos provocados ao consumidor. Fixadas tais premissas, como sabido, em caso de falha na prestação de serviço, que é a alegação da petição inicial, prescreve o CDC, no art. 14, que o fornecedor de serviços responde, objetivamente (independente de culpa), pelos danos causados aos consumidores. Só se eximirá da responsabilidade se demonstrar alguma das excludentes: se prestado o serviço, o defeito inexistiu; ou culpa exclusiva da vítima/terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC). De tal modo, cabe ao consumidor provar a conduta do fornecedor, o nexo de causalidade e o dano. E o fornecedor, por sua vez, para se ver eximido, a ocorrência de excludentes. No caso, apesar da irresignação aventada em sede de defesa, restou demonstrado que houve, de fato, falha na prestação de serviço contratado. De plano, os problemas na hospedagem e alimentação narrados na exordial não permitem a configuração de um dano moral indenizável, já que meros dissabores a que todos estão sujeitos nas relações contratuais de tal natureza. Diferente cenário há em relação ao transporte rodoviário do pacote de viagem oferecido pela parte ré, cujo fato, inclusive, consoante se apreende das várias oitivas realizadas nos processos conexos, foi o ponto de grande repercussão na vida dos passageiros: “que pediram uma casa próxima da praia, mas ela deu uma casa mais afastada, mas até aí tudo bem. Acrescentou que a volta foi um pouco conturbada, o ônibus não veio limpo, banheiro sem condições de uso, o pneu estourou de madrugada e não tinha estepe, chave de rodas, macaco e eles tiveram que procurar recursos na hora. O estepe não estava em boas condições;” (AIJ do processo de n.º 5014057-14.2023.8.13.0027, depoimento de 'MAX DEIVID PEREIRA DOS SANTOS’, minuto 47:19 a 48:11) “que durante a viagem sentiu muito medo e não conseguia relaxar;” (AIJ do processo n.º 5014049-37.2023.8.13.0027, depoimento de JESSICA GONÇALVES DA CRUZ, minuto 14:22 a 14:49) Consoante se infere das provas documentais produzidas pela parte autora, cuja autenticidade não foi derruída pela parte ré, o veículo utilizado no transporte estava em mal estado de conservação e, sobretudo, estava com pneu nitidamente careca, fato ilustrado por foto (e.g. ID 9835007949, processo n.º 5014049-37.2023.8.13.0027) e também vídeo (e.g ID 9835007946, processo n.º 5014049-37.2023.8.13.0027) A utilização de ônibus com pneu careca representa risco à vida e à segurança dos passageiros, uma vez que aumenta a possibilidade de acidentes, como derrapagens e falhas na frenagem. Essa situação configura falha na prestação do serviço, expondo os passageiros a perigo e violando direito consumerista básico, que é o da segurança (art. 6º, I, do CDC). Ainda que não tenha havido um acidente automobilístico, o fato da exposição indevida do consumidor ao risco é patente, especialmente que além de pneu careca os motoristas que faziam o transporte do ônibus não tinham sequer habilitação para tanto: “Que não é motorista profissional; que não possui CNH; que não participou da viagem no trecho Belo Horizonte a Guarapari; que participou da viagem no trecho Guarapari a Belo Horizonte; que não tinha função e foi com ele passear; que ele é o réu ‘FÁBIO ROCHA’; que não tinha conhecimento da documentação do veículo e autorizações de órgãos; que dirigiu o ônibus do local onde quebrou até o local onde encostou;” (AIJ do processo n.º 5014057-14.2023.8.13.0027, depoimento de JOÃO LUCAS DO SANTOS SILVA, minuto 23:10 a 25:38). “que o motorista do início da viagem foi o rapaz de nome Henrique e na volta o próprio depoente conduziu; que perguntado se confirma que na ida a condução foi dividida entre o depoente e o Sr. Henrique, respondeu que sim; que Henrique passou mal na volta; que não possui CNH; que não costuma dirigir ônibus; que perguntado se a condução na viagem foi um episódio isolado, respondeu que não; que dirigiu e no dia da viagem não tinha habilitação;” (AIJ do processo 5014049-37.2023.8.13.0027, depoimento 'FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO', minuto 04:39 a 05:57) Assim, a meu entendimento, verifico que a parte autora foi submetida à uma exposição indevida de risco, de forma significativa, de romper seu equilíbrio e tranquilidade. Houve o dano moral. Em relação ao montante, é certo que o valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada, acima da capacidade do ofensor e que ainda consista em vantagem desmedida para o ofendido. Nesse diapasão, consideradas as peculiaridades do caso já abordadas e atento aos parâmetros do artigo 6º, da Lei 9.099, de 1995, entendo que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada passageiro autor. Da improcedência do pedido contraposto Em sede de defesa, a parte ré formulou pedido contraposto para condenação da parte autora ao pagamento das despesas com a contratação com advogado. Além de o pedido se revelar manifestamente improcedente, haja vista a contratação de advogado ter como fundamento um negócio jurídico entre o constituinte e o constituído, não podendo a referida relação irradiar efeitos na esfera jurídica de pessoa que sequer participou da avença, no caso dos autos, restou demonstrado que a causalidade da própria demanda é, senão, da própria parte ré que postulou o pedido contraposto. Isso sem contar que o pedido indenizatório da parte autora, ao menos em parte, foi procedente. Portanto, mister a improcedência do pedido contraposto. II – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da inicial para CONDENAR os réus ‘HELIA SOUZA FILHA’, ‘FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO 10586073671’, ‘FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO’, ‘MARIA DA CONCEICAO VIANA DE SOUZA’, ‘SIRLENE DE JESUS ARAUJO’, ‘EDUARDO RODRIGO DE SOUZA’ e ‘PAULO HENRIQUE DE SOUZA’, solidariamente, a pagarem a cada autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora mensais, tudo contado a partir da data de arbitramento, sendo a correção monetária conforme o IPCA (apurado e divulgado pelo IBGE) e os juros de mora pela diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA, em consonância ao disposto nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Julgo improcedente o pedido contraposto. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. Deixo de conhecer o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal requerimento. P.R.I.C. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. BETIM, data da assinatura eletrônica. Alfredo Vieira Alves Costa Juiz Leigo. SENTENÇA PROCESSO: 5014049-37.2023.8.13.0027 AUTOR: ANNA CAROLINA GOMES AGUIAR CPF: 125.711.776-99 AUTOR: BISMARCK THIAGO DE FREITAS CPF: 126.630.896-21 RÉU/RÉ: FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO CPF: 105.860.736-71 RÉU/RÉ: SIRLENE DE JESUS ARAUJO CPF: 105.688.286-74 RÉU/RÉ: FABIO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA JANUARIO 10586073671 CPF: 35.124.703/0001-06 RÉU/RÉ: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CPF: 016.360.346-40 RÉU/RÉ: JOAO LUCAS DOS SANTOS SILVA CPF: 701.401.256-80 RÉU/RÉ: GUSTAVO JOSE DA LUZ CPF: 013.370.866-73 RÉU/RÉ: MARIA DA CONCEICAO VIANA DE SOUZA CPF: 064.050.626-78 RÉU/RÉ: EDUARDO RODRIGO DE SOUZA CPF: 053.931.716-09 RÉU/RÉ: HELIA SOUZA FILHA CPF: 041.429.996-56 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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