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Processo nº 5014233-61.2019.8.21.0010

ID: 296141454

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014233-61.2019.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014233-61.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE : POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A) : ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB PR018435) ADVOGADO(A) : AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (…

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Betina Goellner e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 325880377

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014233-08.2022.8.21.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BETINA GOELLNER JONÉIA FERREIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A SARAIVA E SICILIANO S.A. FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIENIFER FABIANE SCHAEFER

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JONÉIA FERREIRA DOS PASSOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014233-08.2022.8.21.0026/RS EXEQUENTE : BETINA GOELLNER ADVOGADO(A) : DIENIFER FABIANE SCHAEFER (OAB RS113345) ADVOGADO(A) : JONÉIA FERREIRA DOS PASSOS (OAB RS067588) EXE…

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Processo nº 5014233-30.2025.4.03.6301

ID: 259370990

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014233-30.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

B. M. C. D. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE NOGUEIRA BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014233-30.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a)…

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Processo nº 5014233-35.2021.4.03.6183

ID: 312157548

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014233-35.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIZA SANCHES MARQUES DI SANTI

Acórdão

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014233-35.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014233-35.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIZA SANCHES MARQUES DI SANTI Advogado do(a) APELADO: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014233-35.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIZA SANCHES MARQUES DI SANTI Advogado do(a) APELADO: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, negou provimento à apelação do INSS, mantida a concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. A parte agravante sustenta a impossibilidade de reconhecimento do cômputo de tempo de serviço especial para o período sem chancela do técnico responsável pelo monitoramento biológico, pugnando pela reforma da decisão. Devidamente intimada, a parte adversa apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014233-35.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIZA SANCHES MARQUES DI SANTI Advogado do(a) APELADO: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação da parte recorrente em relação ao provimento judicial que lhe foi desfavorável. A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada. Em sede de agravo interno, o INSS alega a impossibilidade de reconhecimento do cômputo de tempo de serviço especial para o período sem chancela do técnico responsável pelo monitoramento biológico, o que não comporta acolhimento. Neste sentido, quanto à verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, no presente caso, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº. 5.527/68. A respeito, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79 e o contido no Decreto nº 3.048/99. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados na inicial. Deste modo, tendo a atividade desenvolvida pelo segurado se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial. Conforme restou assentado, na hipótese dos autos, os PPP’s e laudos técnicos de ID 263033688, p. 18/22, e de ID 263033690, p.29/31, expressam de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres nos períodos laborados de 01/04/1995 a 06/11/1995 e 18/01/1996 a 16/01/2019 – respectivamente, na SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL SÃO CAMILO e na SOCIEDADE HOSPITAL SAMARITANO (incorporada por ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES), na função de enfermeira, sendo suficientes para a prova dos fatos à época destes, por exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde (bactérias, fungos, vírus, parasitas, bacilos, etc.), provenientes do contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou materiais contaminados – agentes esses previstos no código 1.3.2 do Decreto 53.831/64 e no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999. Em relação ao segundo vínculo em questão (18/01/1996 a 16/01/2019), cabe reiterar que o fato de os PPP’s (ID 263033688 - p.20/21 e ID 263033690 - p.29/30) apresentarem diferenças no que se refere à descrição das atividades desenvolvidas pela autora – o que é compreensível diante da incorporação empresarial sucedida, não afasta a validade das informações ali contidas, até mesmo porque uma descrição complementa a outra. Ademais, os laudos técnicos (ID 263033688 - p.22 e ID 263033690 - p.31) que acompanham os formulários apresentados atestam, de forma categórica, que houve exposição contínua aos agentes nocivos apontados – circunstância, aliás, que pode ser facilmente extraída desses mesmos formulários se considerarmos, sobretudo, o setor onde os serviços de enfermagem foram executados (UTI - Infantil/Pediátrica). Deste modo, não possui respaldo a alegação de impossibilidade de cômputo do período por falta de comprovação do tempo especial reconhecido. Ademais, os intervalos até 10/12/1997 devem ser tidos como especiais também em razão da atividade profissional (enfermeira - código 2.1.3 do Decreto 53.831/64). Neste contexto, verificados os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, somados os períodos especiais admitidos no presente feito, constantes inclusive da inicial, com aquele já enquadrado pelo INSS (19/03/1993 a 31/03/1995 – ID 263033688, p.49), conclui-se que a autora laborou por 25 anos, 7 meses e 17 dias, atingindo o tempo mínimo para obtenção da aposentadoria especial, na data do requerimento administrativo, na forma da Lei nº. 8213/91. Portanto, de rigor a concessão de aposentadoria especial, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo formulado em 16/01/2019 (ID 263033688, p.40), tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa. Por fim, repisa-se que a ação foi ajuizada em 19/11/2021, razão pela qual não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS. É como voto. Autos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - 5014233-35.2021.4.03.6183 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: MARIZA SANCHES MARQUES DI SANTI Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que rejeitou preliminares e negou provimento à apelação, mantendo a sentença que concedeu aposentadoria especial à parte autora, com termo inicial na data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria, considerando o PPP e documentos dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada assentou que os PPPs e laudos técnicos constantes dos autos comprovam de forma suficiente a exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde. A ausência de chancela do técnico no PPP não invalida os documentos, diante da complementariedade das informações e da corroborada existência de insalubridade nos setores de trabalho. Os formulários confirmam a exposição contínua aos agentes nocivos apontados, destacando, ainda, o setor onde os serviços de enfermagem foram executados, qual seja, a UTI - Infantil/Pediátrica. Os períodos anteriores a 10.12.1997 foram reconhecidos como especiais em razão do enquadramento por categoria profissional (enfermeira), nos termos do Decreto nº 53.831/64. Somados os períodos reconhecidos, restou comprovado o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria especial, com termo inicial na data do requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É devido o benefício de aposentadoria especial quando preenchidos os requisitos legais, inclusive com base em documentos complementares que evidenciem a insalubridade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. Jurisprudência relevante citada: TRF3, Apelação n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, Oitava Turma, de relatoria do Des. Fed. Luiz Stefanini, publicado no DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE Desembargador Federal

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Processo nº 5014233-15.2017.4.04.7002

ID: 300769392

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014233-15.2017.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO SCHIOCHET JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OVIDIO LEON JUNIOR

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JAQUELINE LAYS LEON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEON ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO GIACOMET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014233-15.2017.4.04.7002/PR AUTOR : OSWALDO SCHIOCHET JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO GIACOMET (OAB PR078980) ADVOGADO(A) : JAQUELINE LAYS LEON (OAB PR069937) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5012390-07.2023.4.03.6105

ID: 283531450

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012390-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA OLIVER PESSANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012390-07.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: HELENA MARTINS DE MELO Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012390-07.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: HELENA MARTINS DE MELO Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI - SP411342, TATIANA OLIVER PESSANHA - SP262766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Despachado em inspeção. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/permanente, com pedido de antecipação da tutela Inviável o pedido de antecipação de tutela, por ora, dada a situação de fato tratada nos autos e o pedido formulado, que merecem maiores esclarecimentos. Assim, deverá ser fixada por perícia médica do Juízo a atual situação de saúde do(a) autor(a), a fim de que possa ser o tema melhor aquilatado. Para tanto, nomeio como perito, o Dr. Gustavo Bernal da Costa Moritz, CPF 300.768.958-90, médico oftalmologista, a fim de realizar, na parte autora, os exames necessários, respondendo aos quesitos do Juízo, que serão juntados aos autos. Outrossim, considerando-se o Ofício nº 003/2016 AGU/PGF/PSFCPS/SEPAS, recebido nesta Secretaria, que trata sobre proposta de acolhimento de quesitos padronizados e de indicação de assistentes técnicos para ações de benefícios previdenciários por incapacidade, que tenham o INSS como Réu, determino que se proceda à juntada do mesmo, para fins de cumprimento, considerando-se que já consta do referido ofício, despacho deste Juízo deferindo o pedido nele contido. A perícia médica será custeada com base na Resolução vigente, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intime-se o perito nomeado, dando-lhe ciência de sua nomeação, bem como para que indique data para a realização da perícia. Prazo para entrega do laudo pericial: 20 (vinte) dias. Com a vinda do laudo judicial, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. O perito deverá ser intimado através do seguinte e-mail: gumoritz@yahoo.com.br Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014233-36.2021.8.08.0048

ID: 298434160

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014233-36.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR CESAR BENTO DA SILVA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E…

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Processo nº 5014233-93.2023.4.04.7102

ID: 335853716

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014233-93.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014233-93.2023.4.04.7102/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos dos arts. 152 e 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 2…

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Processo nº 5009771-07.2023.4.03.6105

ID: 332780377

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009771-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AILTON PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009771-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: EDSON DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009771-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: EDSON DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP334756-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009771-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: EDSON DA SILVA JUIZO RECORRENTE: 6ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS Advogado do(a) PARTE AUTORA: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP334756-A PARTE RE: CHEFE/GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária, da sentença proferida nos autos do presente mandado de segurança, impetrado por EDSON DA SILVA, em face do CHEFE/GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSSA, objetivando a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício nº 197.885.718-4, em favor do impetrante, se necessário com a reafirmação da DER. Deferida a liminar para determinar que a autoridade impetrada dê cumprimento ao acórdão administrativo, no prazo de 30 dias, ou justifique especificamente eventual impossibilidade, no prazo de 03 dias, por culpa imputável à parte impetrante, inclusive por apresentação de documentação insuficiente, com prova de que a comunicou para a providência necessária. (ID. 321271371) Prestadas informações pela autoridade Impetrada, assentando que o requerimento de n° 965789507 (Cumprimento de Acórdão com Implantação de Benefício) está em processo de análise, sendo conduzido pelo servidor responsável que o concluirá (ID. 321271372). Na sequencia foi informada a constatação da necessidade de apresentação, pelo segurado, de elementos complementares para a conclusão do pedido. (ID. 321271373) Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito (ID. 321271376). Em sentença proferida aos 14 de fevereiro de 2025, o D. Juiz de Origem, concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que cumpra/analise o acórdão administrativo (medida já efetivada pela autoridade impetrada). (ID. 321271377) Subiram os autos por força da remessa oficial, tendo o Parquet em segundo grau se manifestado pelo desprovimento da remessa necessária. (ID. 322222549). Nesta altura, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009771-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: EDSON DA SILVA JUIZO RECORRENTE: 6ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS Advogado do(a) PARTE AUTORA: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP334756-A PARTE RE: CHEFE/GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A questão dos autos diz com a demora injustificada da Autarquia impetrada em proceder ao cumprimento do acórdão proferido pela 2ªCA 10ª JR. O princípio da duração razoável do processo trata-se de garantia constitucionalmente prevista, inserida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 da CRFB. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado, in verbis: “§ 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.” A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022[1], por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). No presente caso, verifica-se que a Impetrante, obteve decisão favorável quando do julgamento do recurso administrativo aos 29/04/2022 pela 10ª JR/1955/2022 que deu parcial provimento ao recurso do segurado (ID. 321271364 e 321271365). No entanto, consta dos autos que o processo administrativo foi encaminhado para "a APS para cumprimento de acordão com implantação de benefício - Número do protocolo GET da subtarefa: 965789507 em 16/09/2022" (ID. 321271365), sendo que até a impetração do mandado de segurança em 21 de julho de 2023, ainda não havia sido implantado o benefício. Vale dizer que a autoridade impetrada, em momento algum, arguiu que a demora na análise do acórdão teria decorrido da não apresentação, pelo segurado, de documentos necessários à sua concessão, a obstar o início do prazo previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, supra transcrito, sendo injustificada a demora apresentada pela Autarquia. Evidente, portanto, a mora da Administração na implantação do benefício da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. É como voto. [1] Norma que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário e revoga a Instrução Normativa INSS n. 77/2015. E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, restou demonstrada a mora da Administração Pública na implantação do benefício da parte, reconhecido pela 10ª Junta de Recursos do CRPS. 5. Remessa necessária conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5014233-59.2025.8.24.0045

ID: 316749989

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5014233-59.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA ROSA THOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5014233-59.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JOSE DA ROSA THOMAZ ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Para fim de comprovação da alega…

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