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Processo nº 5018674-19.2023.4.03.6303

ID: 278567653

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018674-19.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018674-19.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS10797… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018674-19.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual o autor postula o reconhecimento do benefício fiscal de isenção de imposto de renda por ser portadora de moléstia profissional, arrolada no art. 6º da Lei nº 7.713/88. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Preliminarmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal assentou a jurisprudência no sentido de que: “(...) a exigência de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir restringe-se a concessões iniciais de benefícios previdenciários, mas não sobre questões afeitas ao direito tributário, no caso, repetição de indébito”. Precedentes: ARE nº 1.344.614/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/10/21; RE nº 1.344.608/RJ, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30/9/21; ARE nº 1.301.776/RN, de minha relatoria, DJe de 18/3/21; RE nº 1.301.198/GO, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 1º/3/21; ARE nº 1.299.092/RN, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/12/20; RE n. 1.385.105/GO, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 31.05.2022. De outro lado, afasto a impugnação à gratuidade judiciária, uma vez que a renda bruta do autor não supera o teto do Regime Geral da Previdência Social, critério que adoto para tais fins. Noutro flanco, reconheço a prescrição de eventuais valores recolhidos aos cofres da União anteriores ao quinquênio que antecede à data da propositura da ação, em conformidade com o que estabelecem o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, e os artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910, de 6.1.1932. Pois bem. O art. 153, III, da Constituição Federal, atribuiu à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Regulamentando a matéria constitucional, o Código Tributário Nacional definiu o conceito de tributo, em seu art. 3º, como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Assim, a Lei n.º 7.713/88, amparada na CF/88 e no CTN, formatou o Imposto de Renda Pessoa Física, incidente sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, que consiste todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Já em relação à pessoa física portadora de doença grave, o art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, assim dispõe: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” No caso dos autos, o expert do juízo assim concluiu (id.345490975): Após anamnese, avaliação clínica, análise de exames médicos e documentos constantes nos autos, concluo que a parte autora apresenta perda auditiva relacionada a exposição a ruídos de sua atividade laboral. (...) 1. A parte sofre de que doença? Há quanto tempo? Ao que se encontra supracitado e de acordo com a 10ª revisão da Classificação Internacional das Doenças (CID-10), a parte autora é portadora de: H90 - Perda de audição por transtorno de condução e/ou neuro-sensorial. DID no ano de 2019. 2. Baseado na documentação médica apresentada nos autos é possível determinar a data do início da(s) enfermidade(s)? Sim, ano de 2019. (...) 7. Na hipótese afirmativa, a "doença grave" se enquadrada dentre as hipóteses enumerada no artigo 6o da Lei no 7.713/1988 (inciso XIV: os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.) Sim, moléstia profissional. Logo, faz juz o autor à isenção do IRPF, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Anote-se que, para fins de constatação de doença grave, o art. 30 da Lei n.º 9.250/95, menciona a necessidade de laudo oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no entanto, a jurisprudência tem entendido que tal exigência é impositiva à Administração, sendo que, em Juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A propósito, o entendimento sufragado na Súmula n.º 598 do STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Além disso, é cediço na jurisprudência que é desnecessário haver contemporaneidade dos sintomas para que o portador da moléstia grave continue percebendo a aposentadoria com a isenção do imposto de renda (Súmula 627 do STJ). Isso porque a finalidade da norma é a de diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando-o dos encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e aos medicamentos ministrados. No tocante à data de início da isenção fiscal, é pacífico o entendimento de que deve coincidir com a data do diagnóstico da doença, ou seja, quando efetivamente foi comprovada a existência da enfermidade. Nessa linha (grifei): EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE VISÃO MONO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005) 2. (...) (REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007, p. 254) EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. 1. A Lei n 7.713/88 instituiu a isenção, ao portador de doença grave, do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 3. A finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os de encargos financeiros. 3. Sentença reformada para reconhecer o direito à isenção do tributo desde a data do diagnóstico da neoplasia maligna, independentemente de recidiva. (TRF4, AC 5080536-76.2015.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) No caso dos autos, a moléstia apontada pelo perito foi descoberta por ocasião da avaliação audiológica, em 06/02/2019 (fls.106 – id.294930544), data a partir de quando a isenção será devida. Pode derradeiro, a ré alega a natureza de seguro de vida da previdência privada na modalidade VGBL e a natureza de previdência complementar na modalidade PGBL. Consoante decidiu a 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, “[...] Enquanto no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado, pois no caso do VGBL há incidência de IR na sua contratação, enquanto no PGBL, o recolhimento é postergado para o memento do resgate. Tal distinção no recolhimento do imposto de renda não autoriza a distinção quanto à natureza dos benefícios defendida pela União, para afastar a isenção de imposto de renda no caso da modalidade contratada ser o VGBL.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014643-46.2024.4.03.6100 - Relator(a): Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS - julgamento: 02/12/2024 - DJEN Data: 06/12/2024). Por tal razão, a restrição apontada pela UNIÃO não encontra amparo legal, aplicando-se a isenção sobre os rendimentos recebidos da fonte privada, consoante atestam os documentos anexos à inicial. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para os fins de declarar o autor isento do IRPF, nos termos do art. 6º. XIV, da Lei 7.713/88, a partir de meados 06/02/2019 (diagnóstico da doença), bem como condenar a ré à repetição do indébito em favor do autor, a título de imposto de renda pago a esse título, a contar de 06/02/2019, respeitada a prescrição quinquenal, acrescida de atualização pela Taxa Selic, segundo fundamentação acima. Por conseguinte, presente o direito e considerando a idade do requerente e a gravidade da doença que o acomete, DEFIRO a medida antecipatória pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para declarar a parte autora isenta do IRPF, nos termos do art. 6º. XIV, da Lei 7.713/88 e, por conseguinte, suspendo a exigibilidade do tributo em causa, com fulcro no artigo 151, V, do CTN, ficando a ré impedida de tributar os rendimentos de aposentadoria e planos de previdência privada complementar do autor, até o final do julgamento, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Prazo: 15 (quinze) dias. Defiro ao demandante os benefícios da gratuidade judiciária. Oficie-se o INSS e a GEBSA-PREV para cumprimento imediato da decisão. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5014643-25.2023.4.03.6183

ID: 331019114

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014643-25.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA BORGES DOS SANTOS

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ZENILDO BORGES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014643-25.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JORGE EDUARDO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA BORGES DOS SANTOS - SP361019, ZEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014643-25.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JORGE EDUARDO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA BORGES DOS SANTOS - SP361019, ZENILDO BORGES DOS SANTOS - SP134808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Cuida-se de ação de conhecimento, proposta pela parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, em face da autarquia previdenciária, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. Aduz, em síntese, que o benefício foi calculado observando-se o artigo 3º, caput, da Lei nº 9.876/99, que previu regra de transição, limitando o período básico de cálculo a julho/94. Todavia, a regra permanente, que calcula o benefício considerando os 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, lhe é mais favorável, razão pela qual faz jus à incidência da referida regra no cálculo do benefício, prevista no artigo 29 da Lei nº 8.213/91. Com a petição inicial vieram os documentos. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de embargos de declaração no bojo do RE 1276977 – Tema 1102, foi determinada a suspensão do feito. Redistribuídos os autos a esta 5ª Vara Previdenciária Federal, e tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2111/DF, a parte autora foi intimada a se manifestar acerca de eventual interesse no prosseguimento da ação. A parte autora manifestou interesse no prosseguimento da ação. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Relatei. Decido, fundamentando. Quanto à prescrição, cumpre destacar que o direito à revisão do benefício não se sujeita à prescrição, mas tão somente as parcelas não reclamadas no lapso temporal de cinco anos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. A partir da vigência da Lei nº 9.876/99, que introduziu profundas mudanças na metodologia de cálculo dos benefícios previdenciários em geral, o cálculo do salário-de-benefício passou a ser efetuado mediante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9876/99. Ocorre que a Lei nº 9.876/99 previu, em seu artigo 3º, § 2º, regra de transição para os segurados filiados à Previdência anteriormente à publicação da referida lei, ocorrida em 29/11/99, estabelecendo que o salário-de-benefício, no caso dos benefícios gerais desses segurados, deve ser calculado mediante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. Dessa forma, aduz a parte autora que a regra de transição prevista no dispositivo mencionado, ao alterar a forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria do INSS, considerando para o cálculo somente contribuições de 07/1994 em diante, é mais prejudicial ao trabalhador que já recolhia contribuições no regime anterior do que a regra permanente, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que prevê o cálculo do benefício mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, de forma que não deve ser aplicada indistintamente, mas somente nos casos em que tal forma de cálculo (regra de transição/temporária) for, de fato, mais vantajosa ao segurado. Compulsando os autos, porém, entendo que não assiste razão à parte autora. A celeuma incide acerca da possibilidade, ou não, de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99 (chamada “revisão da vida toda”). Nesse particular, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de que “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. Referido entendimento, inicialmente, foi mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema nº 1.102), que ainda se encontra pendente de trânsito em julgado, vez que os embargos de declaração opostos pelo INSS permanecem sem apreciação até o momento. Posteriormente, no entanto, o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.102) restou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110/DF e 2.111/DF, no qual o Plenário da E. Corte fixou tese, com eficácia vinculante, no sentido de que “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111/DF, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, modulou os efeitos da aludida decisão, para determinar “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Vale dizer, ainda, que o acórdão que apreciou os embargos de declaração consignou, expressamente, que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Desse modo, tendo em vista a modificação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema sob comento, entendo ser inadmissível o pedido de revisão do benefício previdenciário nos moldes pleiteados, devendo o pedido ser julgado improcedente. Cumpre-me destacar, por oportuno, que as decisões proferidas pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Desnecessário, assim, se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.276.977. A propósito: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). (Grifei e negritei). No mesmo sentido tem decido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009985-60.2020.4.03.6183, DES. FED. INÊS VIRGÍNIA, trânsito em julgado em 16/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003895-36.2020.4.03.6183, DES. FED. MARCELO VIEIRA, trânsito em julgado em 25/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001220-76.2021.4.03.6115, DES. FED. CRISTINA MELO, trânsito em julgado em 10/07/2025. Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, conforme modulação de efeitos fixada pelo Plenário do E. STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110/DF e 2.111/DF. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002227-34.2021.4.04.7002

ID: 277971970

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002227-34.2021.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOCCOL FRISON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CASTRO LEANDRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002227-34.2021.4.04.7002/PR EXEQUENTE : MATHEUS SOCCOL FRISON ADVOGADO(A) : FABIO CASTRO LEANDRO (OAB MS009448) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Por… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002227-34.2021.4.04.7002/PR EXEQUENTE : MATHEUS SOCCOL FRISON ADVOGADO(A) : FABIO CASTRO LEANDRO (OAB MS009448) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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Processo nº 5004373-76.2024.8.13.0400

ID: 282098688

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004373-76.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA CHAVES CARDOSO GABRIEL MARCOS CARDOSO SILVA MAURO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MARTA DA SILVA

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FLAVIO DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5004373-76.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANA CLAUDIA CHAVES CARDOSO CPF: 943.844.876-49 e outros RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0001-61 e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de cumprimento individual de sentença, distribuída por dependência à Ação Civil Pública de nº 0043356-50.2015.8.13.0400, pretendendo, em suma, a indenização pelos danos causados em razão do rompimento da barragem de Fundão ocorrido em 05/11/2015, requerida por MAURO MARCOS DA SILVA, ANA CLAUDIA CHAVES CARDOSO e GABRIEL MARCOS CARDOSO SILVA em desfavor da Samarco Mineração S.A., BHP Billiton Brasil LTDA. e Vale S.A. Os autores afirmam ser moradores afetados pelo rompimento da Barragem de Fundão em Mariana-MG, buscando reparação integral pelos danos materiais, imateriais e morais decorrentes do desastre. Argumentam interrupção e suspensão do prazo prescricional devido ao TTAC e à pandemia. Sustentam falhas na fase de negociação extrajudicial pela Fundação Renova, que teria imposto propostas inadequadas e insuficientes. Requerem indenizações específicas por perdas de bens, aumento de despesas médicas, locação subvalorizada e uso não compensado de imóvel requisitado. Pleiteiam valores estimados e realização de perícia técnica para apuração detalhada. (ID: 10333840064)Intimados para comprovarem a hipossuficiência e esclarecerem sobre a prescrição, na forma do art. 10 do CPC/2015, os autores manifestaram ao ID 10400623866. Argumentam contra a prescrição de seus direitos à reparação civil, apontando causas de suspensão, como atrasos e falhas da Fundação Renova, pandemia de COVID-19 e conflitos de competência. Sustentam a imprescritibilidade do direito de menor impúbere e decisões sobre liquidação coletiva e repactuação que autorizam demandas individuais. Requerem o prosseguimento do feito e intimações futuras direcionadas aos advogados designados nos autos. (ID: 10400623866). É o relatório. Fundamento e decido em atenção ao art. 93, IX, da Constituição da República (CR). A pretensão inicial deve ser indeferida de plano, ante a ocorrência da prescrição. É cediço que, nos autos da Ação Civil Pública de nº 0043356-50.2015.8.13.0400, as empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda. comprometeram-se a indenizar os atingidos da Comarca de Mariana pelo rompimento da barragem de Fundão, mediante a reparação integral dos danos, nos termos do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigos 1o e 21 da Lei n. 7.347/1985. No que toca à prescrição, o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em apreço, estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Em que pesem as alegações autorais, não há que se cogitar da aplicação do prazo de 10 (dez) anos, uma vez que existe prazo específico para pretensão indenizatória, tanto no código civil, quanto no código de defesa do consumidor, aplicável ao caso “sub judice”. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do E. TJMG tanto no caso do rompimento da barragem de Mariana, quanto de Brumadinho: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DANOS INDIVIDUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, VI, CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO - IMPACTOS NA PRODUÇÃO RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O art. 100 do CPC prevê a possibilidade de impugnação, pela parte contrária, do deferimento da gratuidade de justiça, sendo certo que recai sobre quem pede a revogação do benefício o ônus de provar que a beneficiária não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. 2. Caracterizam-se como consumidores por equiparação (art. 17, CDC) os atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. 3. A interrupção da prescrição dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI, CC/02). A previsão, em termo de compromisso, de novo marco temporal quanto ao perecimento de direitos das pessoas atingidas configura causa de interrupção da prescrição. 4. A ausência de comprovação do impacto do rompimento da Barragem do Fundão em Mariana na produção agrícola da parte afasta a pretensão indenizatória deduzida. (TJ-MG - Apelação Cível: 5014643-03.2022.8.13.0313, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 17/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS DECORRENTES DE DESASTRES AMBIENTAIS - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do lapso temporal necessário à configuração do instituto, que deve ser contado a partir do fato gerador da pretensão do interessado - Considerando que a autora alega ser uma das vítimas do desastre ambiental de Brumadinho, o rompimento do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, explorada pela Vale, configura grave falha na prestação de serviços - O regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, uma vez que a reparação ora discutida decorre, em tese, de falha na prestação de serviços - A caracterização da parte autora como consumidora por equiparação (bystander), impõe a aplicação da teoria da actio nata e do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, como previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - O ajuizamento da ação civil pública para defesa de direito difuso e coletivo interrompe o prazo prescricional para ações individuais - O prazo prescricional para ajuizamento das ações individuais resta interrompido desde o momento da citação válida da mineradora nos autos da ação civil pública, sendo que, com o trânsito em julgado das referidas ações coletivas, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional aplicável, repise-se, cinco anos, de acordo com a legislação aplicável à hipótese - Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 50098215820228130090, Relator: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/04/2023, Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 04/04/2023) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO - DANOS INDIVIDUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES INDIVIDUAIS - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I - Em relação ao prazo aplicável, embora a regra geral do prazo prescricional relacionado à reparação civil seja, conforme previsão do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, de 3 (três) anos, contados da ocorrência do ilícito ou do conhecimento inequívoco da lesão sofrida, no presente caso, é necessário aplicar a regra contida no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a equiparação de todas as vítimas do evento danoso à figura do consumidor. II - Reconhecidos como consumidores por equiparação os atingidos pelo rompimento de barragens, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. III - Nos termos da jurisprudência pátria, há a interrupção do aludido prazo prescricional para a propositura de demandas individuais em razão do ajuizamento de ação coletiva que verse sobre interesses difusos, decorrentes do mesmo fato. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000032-98.2023.8.13.0090, Relator: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 26/02/2024, Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 26/02/2024) O título executivo judicial constituído nos autos da Ação Civil Pública de nº 0043356-50.2015.8.13.0400, e que embasam os pedidos ora aduzidos, constou, expressamente na cláusula 6, como termo inicial da prescrição a data da homologação do acordo, isto é, 02/10/2018. A respeito, a transcrição da cláusula 6: “6. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO O prazo prescricional das liquidações/cumprimentos individuais ou liquidações/cumprimentos coletivos de acordo deste processo, em relação aos direitos dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, cujos dados ocorreram na Comarca de Mariana/MG, começa a fluir na data da homologação deste acordo.” Nesse contexto, considerando a regra de contagem de prazo prevista no art. 132 do Código Civil e na parte final do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como atenta ao fato de a interrupção da prescrição somente ocorrer uma única vez (art. 202, “caput”, do Código Civil), o prazo prescricional quinquenal, aplicável ao caso vertente, findar-se-ia em 02/10/2023. Contudo, atenta à suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010/2020, no período compreendido entre 10/06/2020 até 30/10/2020, o prazo prescricional para execução do título judicial coletivo implementou-se em 22/02/2024. Destaca-se que não restou demonstrada, “in casu”, a existência de quaisquer causas impeditivas e/ou suspensivas da prescrição previstas nos artigos 197, 198 e 199, todos do Código Civil, de forma a justificar a prorrogação do termo final do prazo prescricional supramencionado, isto é, 22/02/2024. Eventual tratativa administrativa junto às Rés da ACP, ou à Fundação Renova, não é causa suspensiva e/ou impeditiva da prescrição. A parte Autora estava ciente dos danos sofridos antes mesmo do acordo administrativamente celebrado junto as Rés/Fundação Renova. Salienta-se, por oportuno, que a tese de imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental, fixada pelo E. STF por meio do julgamento do Tema 999, se diferencia da pretensão “sub judice”. A pretensão de reparação civil analisada pela Suprema Corte está adstrita à pretensão reparatória do próprio dano ambiental. Diferencia-se, portanto, da pretensão indenizatória pessoal e patrimonial, individual de eventual atingido por um desastre/dano ambiental. A respeito, transcrevo parte do voto do vogal, o I. Ministro Edson Fachin: “[...] Ademais, outro aspecto merece ser considerado nesse julgamento. É certo que a reparação por meio do pagamento de indenização figura como último recurso da reparação ambiental. De fato, em primeiro lugar exusrge a tentativa de recomposição do meio, a fim de retornar ao statu quo ante, ou mesmo a avaliação da possibilidade de compensação ecológica por meio de medidas destinadas a garantir, de alguma forma, a manutenção das condições de vida no local degradado. No entanto, diante da impossibilidade ou inutilidade das tentativas de recomposição ou compensação, a indenização surge como forma de reparação dos danos causados. Assim, se as pretensões à recomposição ou compensação ambientais já foram reconhecidas como imprescritíveis, pela ausência de direito adquirido à preservação de uma situação de destruição do meio ambiente, parece-me ilógico que, concluindo-se pela sua inviabilidade, a única via restante possa ser considerada prescrita. Ainda, ressalte-se que, ao contrário da reparação de danos puramente civil, não é possível, em se tratando de dano ambiental, falar-se em pretensão meramente ressarcitória, pois o montante indenizatório não passa a integrar o patrimônio de nenhum ente, mas é vinculado às ações de restauração ambiental, como dispõe o caput do artigo 13 da Lei nº 7.347/85, verbis: “Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.” Portanto, se o ressarcimento deve ser voltado às ações reparatórias do dano causado, o aspecto pecuniário deve ser considerado conjuntamente com as demais previsões para manutenção de um meio ambiente equilibrado, restando incabível aplicar-se prazos prescricionais na hipótese. E nem se alegue algum prejuízo às ações preventivas e reparatórias in natura dos danos ambientais. Em associação com as medidas indenizatórias, formam essas medidas todo um sistema protetivo, no qual o ressarcimento permanece como a última conduta na escala daquelas destinadas ao cumprimento da norma expressa no artigo 225 do texto constitucional. [...]” Não há que se cogitar, portanto, de imprescritibilidade da pretensão “sub judice”. Com efeito, considerando que o presente feito foi ajuizado em 25/10/2024, isto é, após 22/02/2024, o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, assim o fazendo, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 332, §1º, do CPC. Em via de consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais. DEFIRO-LHE o benefício da justiça gratuita requerido, e, consequentemente, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, §3º, do CPC). Deixo de condenar em honorários, uma vez que não houve a citação da parte contrária. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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Processo nº 5003755-34.2024.8.13.0400

ID: 262756834

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5003755-34.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NILSON JOSE TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANIA ALMEIDA DE MENEZES PERDIGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5003755-34.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: NILSON JOSE TAVARES CPF: 053.527.846-22 RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de cumprimento individual de sentença, distribuída por dependência à Ação Civil Pública de nº 0043356-50.2015.8.13.0400, pretendendo, em suma, a indenização pelos danos causados em razão do rompimento da barragem de Fundão ocorrido em 05/11/2015, requerida por NILSON JOSÉ TAVARES em desfavor da SAMARCO MINERAÇÃO S.A. O feito foi distribuído em 16/09/2024. Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, a parte Autora manifestou ao ID 10332164799, alegando o seguinte: que o reconhecimento do direito dos Autores, pela Fundação Renova de forma administrativa, interrompe a prescrição; que a existência de programas extrajudiciais de mediação e o reconhecimento da Renova implicam interrupção do prazo prescricional; que os prazos prescricionais estão suspensos pelo procedimento de mediação previsto na Lei nº 13.140/2015; que o dano ambiental é contínuo e de longa duração, não sendo possível delimitar um momento específico para a cessação do dano; que os danos ambientais são imprescritíveis; que houve a suspensão do prazo pela Lei nº 14.010/2020. É o relatório. Fundamento e decido em atenção ao art. 93, IX, da Constituição da República (CR). A pretensão inicial deve ser indeferida de plano, ante a ocorrência da prescrição. É cediço que, nos autos da Ação Civil Pública de nº 0043356-50.2015.8.13.0400, as empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil LTDA. comprometeram-se a indenizar os atingidos da Comarca de Mariana pelo rompimento da barragem de Fundão, mediante a reparação integral dos danos, nos termos do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigos 1o e 21 da Lei n. 7.347/1985. No que toca à prescrição, o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em apreço, estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do E. TJMG tanto no caso do rompimento da barragem de Mariana, quanto de Brumadinho: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DANOS INDIVIDUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, VI, CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO - IMPACTOS NA PRODUÇÃO RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O art. 100 do CPC prevê a possibilidade de impugnação, pela parte contrária, do deferimento da gratuidade de justiça, sendo certo que recai sobre quem pede a revogação do benefício o ônus de provar que a beneficiária não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. 2. Caracterizam-se como consumidores por equiparação (art. 17, CDC) os atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. 3. A interrupção da prescrição dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI, CC/02). A previsão, em termo de compromisso, de novo marco temporal quanto ao perecimento de direitos das pessoas atingidas configura causa de interrupção da prescrição. 4. A ausência de comprovação do impacto do rompimento da Barragem do Fundão em Mariana na produção agrícola da parte afasta a pretensão indenizatória deduzida. (TJ-MG - Apelação Cível: 5014643-03.2022.8.13.0313, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 17/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS DECORRENTES DE DESASTRES AMBIENTAIS - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do lapso temporal necessário à configuração do instituto, que deve ser contado a partir do fato gerador da pretensão do interessado - Considerando que a autora alega ser uma das vítimas do desastre ambiental de Brumadinho, o rompimento do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, explorada pela Vale, configura grave falha na prestação de serviços - O regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, uma vez que a reparação ora discutida decorre, em tese, de falha na prestação de serviços - A caracterização da parte autora como consumidora por equiparação (bystander), impõe a aplicação da teoria da actio nata e do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, como previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - O ajuizamento da ação civil pública para defesa de direito difuso e coletivo interrompe o prazo prescricional para ações individuais - O prazo prescricional para ajuizamento das ações individuais resta interrompido desde o momento da citação válida da mineradora nos autos da ação civil pública, sendo que, com o trânsito em julgado das referidas ações coletivas, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional aplicável, repise-se, cinco anos, de acordo com a legislação aplicável à hipótese - Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 50098215820228130090, Relator: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/04/2023, Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 04/04/2023) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO - DANOS INDIVIDUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES INDIVIDUAIS - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I - Em relação ao prazo aplicável, embora a regra geral do prazo prescricional relacionado à reparação civil seja, conforme previsão do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, de 3 (três) anos, contados da ocorrência do ilícito ou do conhecimento inequívoco da lesão sofrida, no presente caso, é necessário aplicar a regra contida no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a equiparação de todas as vítimas do evento danoso à figura do consumidor. II - Reconhecidos como consumidores por equiparação os atingidos pelo rompimento de barragens, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. III - Nos termos da jurisprudência pátria, há a interrupção do aludido prazo prescricional para a propositura de demandas individuais em razão do ajuizamento de ação coletiva que verse sobre interesses difusos, decorrentes do mesmo fato. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000032-98.2023.8.13.0090, Relator: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 26/02/2024, Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 26/02/2024) O título executivo judicial constituído nos autos da Ação Civil Pública de nº 0043356-50.2015.8.13.0400, e que embasam os pedidos ora aduzidos, constou, expressamente na cláusula 6, como termo inicial do recomeço do prazo prescricional já interrompido pela citação das Rés na ação coletiva a data da homologação do acordo, isto é, 02/10/2018. A respeito, a transcrição da cláusula 6: “6. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO O prazo prescricional das liquidações/cumprimentos individuais ou liquidações/cumprimentos coletivos de acordo deste processo, em relação aos direitos dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, cujos dados ocorreram na Comarca de Mariana/MG, começa a fluir na data da homologação deste acordo.” Nesse contexto, considerando a regra de contagem de prazo prevista no art. 132 do Código Civil e na parte final do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como atenta ao fato de a interrupção da prescrição somente ocorrer uma única vez (art. 202, “caput”, do Código Civil), o prazo prescricional quinquenal, aplicável ao caso vertente, findar-se-ia em 02/10/2023. Contudo, atenta à suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010/2020, no período compreendido entre 10/06/2020 até 30/10/2020, o prazo prescricional para execução do título judicial coletivo implementou-se em 22/02/2024. Destaca-se que não restou demonstrada, “in casu”, a existência de quaisquer causas impeditivas e/ou suspensivas da prescrição previstas nos artigos 197, 198 e 199, todos do Código Civil, de forma a justificar a prorrogação do termo final do prazo prescricional supramencionado, isto é, 22/02/2024. Eventual trativa administrativa junto às Rés da ACP, ou à Fundação Renova, não é causa suspensiva e/ou impeditiva da prescrição. A parte Autora estava ciente dos danos sofridos antes mesmo do acordo administrativamente celebrado junto as Rés/Fundação Renova. Embora a Autora alegue que suposta promessa de indenização por parte da Renova que teria induzido os Autores a acreditar que seriam indenizados, não há nada, nos autos, que corrobore com tal alegação. A expectativa genérica dos Autores de serem indenizados não suspende o prazo prescricional. Reitera-se que a interrupção da prescrição somente ocorre uma única vez, conforme art. 202, “caput”, do Código Civil. A ocorrência de causas interruptivas, após a interrupção ocorrida em razão do ajuizamento da ação coletiva que embasa o presente feito, não gera nova interrupção do prazo prescricional. Salienta-se, por oportuno, que a tese de imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental, fixada pelo E. STF por meio do julgamento do Tema 999, se diferencia da pretensão “sub judice”. A pretensão de reparação civil analisada pela Suprema Corte está adstrita à pretensão reparatória do próprio dano ambiental. Diferencia-se, portanto, da pretensão indenizatória pessoal e patrimonial, individual de eventual atingido por um desastre/dano ambiental. A respeito, transcrevo parte do voto do vogal, o I. Ministro Edson Fachin: “[...] Ademais, outro aspecto merece ser considerado nesse julgamento. É certo que a reparação por meio do pagamento de indenização figura como último recurso da reparação ambiental. De fato, em primeiro lugar exusrge a tentativa de recomposição do meio, a fim de retornar ao statu quo ante, ou mesmo a avaliação da possibilidade de compensação ecológica por meio de medidas destinadas a garantir, de alguma forma, a manutenção das condições de vida no local degradado. No entanto, diante da impossibilidade ou inutilidade das tentativas de recomposição ou compensação, a indenização surge como forma de reparação dos danos causados. Assim, se as pretensões à recomposição ou compensação ambientais já foram reconhecidas como imprescritíveis, pela ausência de direito adquirido à preservação de uma situação de destruição do meio ambiente, parece-me ilógico que, concluindo-se pela sua inviabilidade, a única via restante possa ser considerada prescrita. Ainda, ressalte-se que, ao contrário da reparação de danos puramente civil, não é possível, em se tratando de dano ambiental, falar-se em pretensão meramente ressarcitória, pois o montante indenizatório não passa a integrar o patrimônio de nenhum ente, mas é vinculado às ações de restauração ambiental, como dispõe o caput do artigo 13 da Lei nº 7.347/85, verbis: “Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.” Portanto, se o ressarcimento deve ser voltado às ações reparatórias do dano causado, o aspecto pecuniário deve ser considerado conjuntamente com as demais previsões para manutenção de um meio ambiente equilibrado, restando incabível aplicar-se prazos prescricionais na hipótese. E nem se alegue algum prejuízo às ações preventivas e reparatórias in natura dos danos ambientais. Em associação com as medidas indenizatórias, formam essas medidas todo um sistema protetivo, no qual o ressarcimento permanece como a última conduta na escala daquelas destinadas ao cumprimento da norma expressa no artigo 225 do texto constitucional. [...]” Não há que se cogitar, portanto, de imprescritibilidade da pretensão “sub judice”. O objeto do presente feito é a reparação civil individual de pessoa(s) atingida(s) pelo dano ambiental, e não a reparação do dano ambiental em si. Na liquidação e/ou cumprimento de sentença não se discute ou analisa a circunstância de o crime ambiental ser crime continuado, ou não. A discussão dos autos é cível. Ainda que os danos sofridos pelos atingidos do rompimento da barragem de Fundão se prolonguem no tempo, o elemento essencial a ser analisado para fins de prescrição, sobretudo à luz da teoria “actio nata”, é o momento de conhecimento do dano e de sua autoria pela “vítima”. No caso em apreço, os Autores estão cientes do dano alegado e da respectiva autoria desde o acontecimento, isto é, desde novembro de 2015. Com efeito, considerando que o presente feito foi ajuizado somente em 16/09/2024, isto é, após 22/02/2024, o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, assim o fazendo, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 332, §1º, do CPC. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais. DEFIRO-LHE o benefício da justiça gratuita requerido, e, consequentemente, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, §3º, do CPC). Deixo de condenar em honorários, uma vez que não houve a citação da parte contrária. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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Processo nº 5014643-33.2021.8.21.7000

ID: 324531835

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014643-33.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTA BEATA QUINTANA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VOLNEI ALVES

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DÉBORA FIGUEIREDO ALVES

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Precatório Nº 5014643-33.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SANTA BEATA QUINTANA ALVES ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIREDO ALVES (OAB RS029514) ADVOGADO(A) : VOLNEI ALVES (OAB RS… Precatório Nº 5014643-33.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SANTA BEATA QUINTANA ALVES ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIREDO ALVES (OAB RS029514) ADVOGADO(A) : VOLNEI ALVES (OAB RS18824) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5014643-12.2025.4.03.6100

ID: 312255147

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014643-12.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA RAMIRES PELISSON

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FERNANDA KLARGE SOARES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014643-12.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA KLARGE SOARES - SP384971, LET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014643-12.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA KLARGE SOARES - SP384971, LETICIA RAMIRES PELISSON - SP257436-E IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por BANCO VOLKSWAGEN S.A contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), objetivando “a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº para de imediato suspender a exigibilidade dos valores relativos à CIDE supostamente incidentes sobre as remessas efetuadas pela Impetrante ao exterior, nos termos do art. 151, IV do CTN, determinando-se à d. Autoridade Coatora que (1) se abstenha de promover qualquer ato de cobrança de tais débitos, em especial o ajuizamento de executivo fiscal, realização de protesto extrajudicial, positivação da Impetrante no CADIN; e (2) expeça a certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa sem as restrições decorrentes destes débitos (CTN, art. 206), até o julgamento final deste writ”. A Impetrante relata que, para a consecução de suas atividades, importa direitos e serviços de indivíduos e empresas no exterior, dentre os quais, a título exemplificativo, estão os serviços contratados da Alemanha, relativos à segurança da informação, utilizando servidores que estão fora do país, como mainframe, data center, serviços de infraestrutura, certificação, M365 Microsoft, manutenção de softwares. Esclarece que, de acordo com a previsão contida no art. 2º, §2º da Lei nº 10.168/2000 e no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, vem recolhendo a CIDE sobre a remessa de valores ao exterior, relativos à importação desses direitos e serviços. Alega que a Autoridade Impetrada tem conhecido entendimento de que a CIDE incide sobre pagamentos efetuados (i) a título de royalties “a qualquer título” e (ii) por serviços que envolvam “conhecimentos técnicos”. Todavia, assevera que entende que a incidência da CIDE na importação de serviços é inconstitucional e ilegal. Por não concordar com a interpretação dada pela d. Autoridade Coatora, restou à Impetrante o ajuizamento da presente demanda para (1) assegurar, já liminarmente, o seu direito líquido e certo à não incidência da CIDE sobre as remessas de valores ao exterior, relativos à importação de direitos e serviços; e (2) declarar o seu direito reaver, via compensação e/ou restituição, os valores de CIDE indevidamente recolhidos nos últimos anos e no curso do feito. Intimada, a impetrante regularizou a inicial. É o relatório. Decido. A impetrante alega que não há prevenção desta demanda com as indicadas na certidão ID 366193288. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário o concurso dos requisitos previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Outrossim, como é cediço, a via mandamental está sujeita a requisitos específicos, como a necessidade de demonstração de plano do direito líquido e certo da impetrante, o qual alega ter sido ferido pelo ato da autoridade impetrada. No caso em pauta, a impetrante pretende que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/00, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01, em relação as remessas ao exterior. A Lei 10.168/2000, que instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa, dispõe em seus artigos 1º e 2º, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01: Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) § 6o Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) (Produção de efeito) Há que se ressaltar que os Tribunais Superiores firmaram posição no sentido de que é legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, com transferência ou não de tecnologia, instituída pela Lei nº 10.168/00, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01, posto que é possível a instituição de contribuição por intervenção no domínio econômico por meio de lei ordinária; bem como que o imposto de renda retido sobre o valor da remuneração enviada ao exterior compõe a base de cálculo da CIDE, posto que integra o valor do serviço prestado. Confira-se os seguintes julgados: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 632832 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CIDE - LEI 10.168/2000 - BIS IN IDEM - IMPOSTO SOBRE A RENDA - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - FINALIDADE ADEQUADA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIÇÃO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Inexiste omissão em acórdão que decide motivadamente a lide. 2. A exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico é matéria constitucional por implicar na interpretação do art. 149 da Constituição Federal. 3. A CIDE prevista na Lei 10.168/2000 com redação da Lei 10.233/2001 tem por finalidade a aplicação no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, atendendo a interesses específicos, com benefícios diretos e indiretos, na forma de projetos de pesquisa e desenvolvimento, de implantação de infra-estrutura, de capacitação de recursos humanos, de apoio à produção e à formação de parques industriais, entre outras medidas, nos termos dos Decretos nºs 3.949/01 e 4.195/02 4. A CIDE é tributo vinculado com destinação específica, razão pela qual inexiste bis in idem com a legislação do imposto sobre a renda. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1120553 RJ 2009/0017340-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/12/2009, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2010). DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE-ROYALTIES). LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica importadora de veículos contra ato do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, objetivando afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, bem como o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 2. As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico têm previsão no artigo 149 da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva à União para sua instituição, caracterizando-se pela vinculação de sua receita à finalidade específica. 3. A Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo suficiente a edição de lei ordinária. Precedentes do C. STF. 4. A Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, estabeleceu a incidência da CIDE sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, independentemente de ocorrer transferência de tecnologia. 5. É firme a jurisprudência desta E. Corte no sentido de que a CIDE-Remessas incide mesmo nos casos que não visem transferência de tecnologia propriamente dita, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 127 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, pois sua instituição está "jungida aos princípios gerais da atividade econômica". Precedentes do C. STF. 7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003237-28.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010913-95.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) Ademais , quanto à referibilidade, o E Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, em relação a CIDE, não é necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas, uma vez que a referibilidade direta não é elemento constitutivo da CIDE. Confira-se: TRIBUTÁRIO . CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA . LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) . DL 1.146/70 . LC 11/71 . NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL . CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO . CIDE . LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 . COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS: POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. 2. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. 3. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91. 4. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 995.564/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 13/6/2008.) Destaquei. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 632832 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de lei complementar. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 831.350-AgR, Rel. Min Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13/9/2013). Lícito concluir que o pleito da impetrante não encontra amparo no princípio da legalidade estrita que norteia o sistema tributário nacional, sendo certo, ainda, que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo – ainda que sob o fundamento da isonomia, sob pena de vulneração ao princípio da independência entre os poderes, veiculada pelo artigo 2º da Constituição Federal. Anoto, por fim, que a questão está submetida ao Regime da Repercussão Geral (Tema 914 – STF), ainda pendente de julgamento. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo legal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, se manifeste no prazo de dez dias. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5006204-06.2025.4.02.0000

ID: 316825920

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006204-06.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

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Agravo de Instrumento Nº 5006204-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB SP317575) DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 5006204-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB SP317575) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Niteroi - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança nº 5003658-95.2025.4.02.5102/RJ , que indeferiu a liminar. Entendeu o Juízo de origem não restarem preenchidos os requisitos necessários para fins de adesão ao PERSE, pois a agravante deveria estar cadastrada no Cadastur no período entre 18/03/2022 a 30/05/2023, o que não se verifica no caso, Relata o agravante que busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar com vistas ao reconhecimento imediato do direito da Agravante à fruição dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE” ou “Programa”) nos termos em que originalmente concedido pela Lei nº 14.148/2021, afastando-se (a) a restritiva interpretação da Agravada acerca da (in)elegibilidade da Agravante ao Programa; e, sucessivamente, (b) as restrições promovidas por atos legais e infralegais posteriores (inclusive pela Lei nº 14.859/2024) ao amplo aproveitamento da alíquota zero de tributos federais, por configurarem violação ao art. 178 do CTN. Conta que tem como atividade preponderante a prestação dos serviços de hotelaria marítima, acompanhado subsidiariamente da atividade de fornecimento de refeições em plataformas offshore e, desde a criação do PERSE, era elegível ao benefício, por desempenhar, justamente, uma das atividades que a Lei nº 14.148/2021 buscou incentivar, como se extrai de seu art. 2º, § 1º, II. Pontua que, justamente em razão do reconhecimento de que a Agravante desempenhava atividade típica do setor de eventos, em julho de 2024, foi proferido despacho decisório de habilitação da Empresa para fruição dos benefícios do PERSE. Porém, em momento subsequente, a Receita Federal do Brasil reviu, de ofício, a habilitação da Agravante, notificando-a de que tal habilitação teria sido indevida por meio de comunicado genérico, que não indicou, de forma precisa, qual seria a motivação para a exclusão da Empresa do Programa. A imprecisão dessa notificação induziu o MM. Juízo a quo a erro, que indeferiu o pedido liminar formulado na origem com base no entendimento de que a Agravante não estaria habilitada no Cadastur para poder fruir do benefício, ainda que este requisito não fosse aplicável para os serviços de hotelaria prestados pela Agravante. Sustenta sua elegibilidade à fruição dos benefícios concedidos no âmbito do PERSE, uma vez que (i) sempre pertenceu ao setor hoteleiro, o qual sempre foi legalmente considerado componente do setor de eventos, independentemente do tomador de serviços, e não está no rol de atividades sujeitas a inscrição no Cadastur; e (ii) o § 7º do art. 4º da Lei nº 14.148/21 autoriza a aplicação dos benefícios do PERSE também nas situações em que a atividade preponderante da Empresa é uma das atividades econômicas previstas no caput do referido artigo, como a atividade hoteleira, independentemente de o contribuinte possuir tal CNAE. Frisa que não há que se falar da restrição ao benefício com base no entendimento de que a “atividade deveria se incluir no contexto do "setor de eventos", setor esse ao qual obviamente uma empresa que presta serviços de hotelaria para a atividade off shore não pertence ”, conforme consignado na r. decisão agravada, em especial porque a adoção deste requisito não imposto pela legislação, sem qualquer justificativa, desencadeia verdadeira violação ao princípio da estrita legalidade tributária, consagrada no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 (“CF”). Assim, comprovado que, em 18.03.2022, a atividade hoteleira (referente ao código CNAE “5510-8/01 - Hotéis”) era a atividade preponderante da Agravante, emerge claro o atendimento ao requisito previsto nos §§ 7º a 9º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021. Destaca que, uma vez reconhecida a sua elegibilidade ao Programa e, consequentemente, o seu direito à fruição da alíquota zero de tributos federais, de rigor, também, seja assegurada a manutenção do benefício nos exatos termos em que originalmente concedido pela Lei nº 14.184/2021, pois as sucessivas alterações legislativas que culminaram na supressão antecipada da desoneração violam o art. 178 do CTN. Assevera que, por se tratar o PERSE de benefício concedido por prazo certo e sob certas condições, não é possível a sua posterior alteração, muito menos a revogação prematura do benefício concedido no âmbito do Programa, como intentaram os atos normativos acima mencionados. Consigna que a impossibilidade de revogação de benefícios concedidos por prazo certo e em determinadas condições já foi, há muito, definida pelo STF, uma vez que se trata de direito adquirido, nos termos da Súmula nº 544/STF: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Reforça que, diante da extinção antecipada do benefício de alíquota zero do PERSE, se faz necessário o reconhecimento de que seja observada a anterioridade nonagesimal em relação ao restabelecimento das alíquotas de PIS e COFINS, a partir da edição do Ato Declaratório Executivo nº 2/2025. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para que se reconheça o seu direito de não ser impedida de fruir do benefício do PERSE nos termos em que concedido pela redação original da Lei nº 14.418/2021. É o relato do necessário. Passo a decidir. O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora . A parte agravante objetiva, em síntese, a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que, em juízo de cognição sumária, entendeu que a impetrante, ora agravante, não preencheu os requisitos necessários para fins de adesão ao PERSE, pois deveria estar cadastrada no Cadastur no período entre 18/03/2022 a 30/05/2023, sendo legítima a atuação do Fisco que, no poder/dever de autotutela, anulou sua habilitação no programa. De início, cumpre esclarecer que em 16/01/2024, com fundamento no artigo 1.030, V c/c o artigo 1.036, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, foram admitidos os Recursos Especiais interpostos nos autos dos processos 501464397.2023.4.02.5101, 504695733.2022.4.02.5101 e 5002654-06.2023.4.02.5001, como representativos da controvérsia e determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores. A questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento do recurso especial repetitivo (TEMA TRF2 GRC nº 18) trata-se de: “Definir se as Portarias ME n. 7.163/2021 e n. 11.266/2022 ou a IN RFB 2.114/22 não extrapolaram o poder regulamentar conferido pela Lei n. 14.148/21 e pelos artigos 21 e 22 Lei n. 11.771/2008, ao determinarem que só poderiam gozar dos benefícios do PERSE as pessoas jurídicas prestadoras de serviços (não necessariamente) turísticos, que, na data da publicação da Lei, estivessem em situação regular no Cadastur, pois o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, teria atingido as pessoas jurídicas que atuavam no setor de eventos, inclusive de turismo, durante aquele período da pandemia, ou seja, no período anterior à data da publicação da Lei, não se podendo supor que o cadastro posterior indique efetiva atuação no setor de turismo à época da pandemia." Pois bem. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, a fim de implementar ações emergenciais e temporárias voltadas ao setor de eventos, com o objetivo de mitigar os impactos das medidas governamentais adotadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19. Dentre as medidas do programa, foi determinada a redução temporária das alíquotas das contribuições ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL para as pessoas jurídicas que desenvolviam atividades econômicas previstas na referida lei. Confira-se o disposto na Lei nº 14.148/2021: Art. 1' Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2' Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente : I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 . § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo". [...] Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (Promulgação partes vetadas) [...] Ocorre que em 23/05/2024, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que promoveu profunda alteração na Lei nº 14.148/2021 instituidora do PERSE e revogou a alíquota zero para o IRPJ/CSLL, a partir de 2024, mantendo o benefício para o PIS/COFINS, somente até o ano de 2026, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou arbitrado; ainda, definiu a extinção do Programa a partir do mês subsequente àquele em que se demonstrar ter atingido o teto do custo fiscal de 15 bilhões de reais. Transcrevo abaixo os dispositivos da Lei nº 14.148/2021 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: [...]: (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) (...) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: [...]. (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (…) § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anoscalendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” No que tange ao procedimento de habilitação prévia, assim dispõe a nova redação da Lei 14.148/2021, alterada pela Lei 14.859/2024: “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos.” No caso vertente, em que pese a habilitação inicial ao PERSE ter sido deferida ao ora agravante, tal ato foi posteriormente anulado pela Receita Federal, aos seguintes argumentos (Evento 1- out 5 dos autos originários): 1. códigos de Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) incluídos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) após 18/03/2022; 2. data de abertura após 18/03/2022; 3. situação perante o Cadastur não regular em 18/03/2022 e não regularizada até 30/05/2023. Sendo assim, não se verifica, ao menos nesse momento processual, qualquer desacerto na decisão ora agravada, visto que a agravante realmente não estava enquadrada originariamente no PERSE. Portanto, não se constata a plausibilidade do direito alegado pela agravante, um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar. Sabe-se também que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora. Portanto, no que se refere ao perigo de dano, não comprovados os motivos pelos quais não se possa aguardar o julgamento pelo Colegiado, que é a regra em se tratando de agravo de instrumento. Desta forma, diante da ausência de demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular deste recurso, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico. Posto isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao presente agravo. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC. Ao Ministério Público Federal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, determino o sobrestamento do presente recurso, tendo em vista a deliberação deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, ao admitir, na forma do art. 1.036, §1º, do CPC, os recursos especiais interpostos nos processos nº 5014643-97.2023.4.02.5101, 5046957-33.2022.4.02.5101 e 5002654-06.2023.4.02.5001 , como representativos da controvérsia (TEMA TRF2 GRC nº 18), determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na Região, tendo em vista a multiplicidade de recursos especiais com fundamento idênticos à questão de direito, bem como, anotar, onde couber, a divergência dentre o TRF da 2º Região. Publique-se e intimem-se.

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Claudio Marcos Valentim x Bhp Billiton Brasil Ltda e outros

ID: 258905585

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5005833-69.2022.8.13.0400

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCOS VALENTIM

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA SAMARCO MINERAÇÃO S/A VALE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA

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PAULO EDUARDO LEITE MARINO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA ROCHA CASTILHO

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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ANA LUCIA DE MIRANDA

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ROBERTA DANELON LEONHARDT

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LAWRENCE MENDES DAMASIO

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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PEDRO OLIVEIRA DA COSTA

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ALEXANDRE OTAVIO BARBOSA PIEDADE

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CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

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DIEGO FRANKLIN DE SA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5005833-69.2022.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: CLAUDIO MARCOS VALENTIM CPF: 047.609.456-95 RÉU: BHP BILLITON BRASIL LTDA CPF: 42.156.596/0001-63 e outros DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de liquidação de sentença promovida por CLÁUDIO MARCOS VALENTIM em desfavor de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. Consta da petição inicial, em suma, que “o Requerente foi contratado pela empresa JM REFLORESTAMENTO E SERVIÇOS LTDA em 07/08/2015, para exercer a função de Operador de Motosserra, sendo que a empresa JM Reflorestamento e Serviços LTDA fora contratada pela empresa Samarco para prestar serviços relacionados ao alteamento das barragens de rejeito de minério do Complexo Germano/Alegria, localizado no município de Mariana-MG”; que “no momento do rompimento da barragem, o autor, estava trabalhando no corte de árvores e foi surpreendido pelo rompimento da barragem, momento em que sentiu tremores na terra e foi surpreendido com uma nuvem de poeira que prejudicou sua fuga tendo em vista que não existia marcação indicando rotas de fuga, muito menos locais seguros aos trabalhadores”; “que teve uma sensação de desespero total, viu toda lama descendo, seus colegas de trabalhando gritando, que no momento correu, sem direção, tendo em vista a falta de placas e marcação de locais seguros, sem qualquer tipo de socorro por parte das requeridas, tendo se deslocado até próximo a portaria, onde, finalmente, conseguiu socorro e depois de horas seguiu para casa”; que “conseguiu avisar os familiares, somente, após mais de horas do rompimento da barragem por ligação que estava vivo”; “que o autor perdeu amigos que, assim como ele, trabalhavam durante o criminoso rompimento da barragem de Fundão e voltou a trabalhar imediatamente, dois dias após o rompimento da barragem, em Rio Doce, tendo contato direto com restos de corpos humanos, animais mortos, local este com constante cheiro de corpos em decomposição, começou a ter coceiras pelo corpo, fatos estes que trazem grande dor e sofrimento ao autor até os dias atuais”; “que até hoje o Requerente é assombrado pelo ocorrido, que vitimou tantos outros”. Diante disso, a parte Autora pede a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Decisão deferindo o benefício da justiça gratuita proferida em 12/01/2023 (ID 9695756271). Processo suspenso por conflito de competência (ID 9754551716). À luz do princípio da cooperação, as partes foram intimadas a esclarecerem sobre procedimentos civis ou administrativos potencialmente colidentes, no todo ou em parte, com o objeto da demanda (ID 10288739423). Manifestação da Samarco ao ID 10322665201; da Vale, ao ID 10336103548; da BHP, ao ID 10336422604; do Autor, ao ID 10337664463. Ao ID 10322677328, a Samarco Mineração S.A. contestou o pedido. Preliminarmente, argumentou que a pretensão está prescrita; e que a justiça comum é incompetente para causa de pedir fundada em relação de trabalho. No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido. Em contestação de ID 10323597865, a BHP Billiton Ltda. se bateu pelas preliminares da incompetência da justiça comum, pela ilegitimidade ativa, pela inépcia da petição inicial por ausência de documentação indispensável à demanda. No mérito, defendeu que a pretensão está prescrita; que não são cabíveis danos morais na espécie; e que, subsidiariamente, é preciso atender ao princípio da razoabilidade. Impugnação aos IDs10357937372. Intimadas as partes a especificarem provas, as Rés formalizaram desinteresse na realização de diligências adicionais (Ids 10377172446, 10379213463 e 10379317001), enquanto o Autor requereu a colheita do depoimento pessoal de representantes legais das Rés, a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos (ID 10380832687). É o relatório do quanto necessário. Passo a decidir e sanear o feito na forma do art. 357 do CPC. I) Das questões processuais pendentes Depreende-se dos autos as seguintes pendências: revelia suscitada pelo Autor, preliminares arguidas pelas Rés em suas defesas e prejudicial meritória. I.1) Da revelia A manifestação de ID 10336103548, dentro do prazo para defesa, caracteriza preclusão consumativa. Não oferecida contestação, conclui-se ser a Ré, Vale S.A., revel. Inaplicáveis, contudo, os efeitos materiais do instituto, eis que as outras duas Rés, Samarco Mineração S.A. e BHP Billiton Ltda., ofereceram defesas tempestivas. Inteligência do art. 345, inciso I, do CPC/2015. I.2) Da preliminar de incompetência da Justiça Comum As Rés Samarco e BHP sustentam a competência absoluta da Justiça do Trabalho, por entenderem que a questão é oriunda do vínculo empregatício entre o Autor e a empresa JM. Razão não lhes assiste. O presente incidente foi instaurado para a apuração dos danos morais causados ao Autor pelo fato de ter presenciado o rompimento da barragem de Fundão, enquanto trabalhava para uma empresa terceirizada da Samarco Mineração S.A., não se tratando, pois, de indenização decorrente de relação trabalhista. Com efeito, a causa de pedir é de cunho civil, com pedido alicerçado no título judicial coletivo constituído perante o presente juízo, restando afastada a incidência da Súmula Vinculante 22 do E. Superior Tribunal Federal. Rejeito, pois, a referida preliminar. I.3) Da preliminar de inépcia da inicial A Ré BHP sustenta que a inépcia da inicial por ausência de documento comprobatório das alegações aduzidas. Razão não assiste à Ré. Afere-se que a exordial atende a todos os requisitos do art. 319 do CPC/2015, havendo oportunizado o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa. A existência de documentos que demonstrem o direito alegado não se refere à regularidade da peça inaugural, mas ao mérito do feito a ser dirimido por meio da instrução probatória. Rejeito, pois, a referida preliminar. I.4) da preliminar de ilegitimidade ativa A legitimidade “ad causam” é condição da ação – para alguns, ou pressuposto processual, para outros – afeta à pertinência subjetiva da demanda. No caso em apreço, a relação jurídica processual deve ser composta à luz dos termos decididos nos autos da nº 0043356-50.2015.8.13.0400, isto é, por aqueles que se alegarem prejudicados e titulares dos danos conveniados na ação coletiva, em detrimento das Rés daqueles autos – Samarco, Vale e BHP. Ainda, segundo a teoria da asserção, agasalhada pelos Tribunais Superiores, a aferição do atendimento à referida condição ou pressuposto deve ser feita em abstrato, à luz dos fatos narrados na peça inaugural. Segundo narrado na exordial, o Autor trabalhava no complexo de Germano, quando rompeu a barragem de Fundão, e, por isso, sofreu danos morais. Caracterizada, está, a legitimidade da parte. A legitimidade do Autor não se confunde com a existência do direito que ele alega possuir. De mais a mais, no que toca à pretensão indenizatória por dano moral, observo que o pedido e a causa de pedir aduzidos na inicial se referem a questões individuais, e não de natureza difusa. REJEITO, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa. I.5) Da prejudicial meritória (prescrição) É cediço que, nos autos da Ação Civil Pública de nº 0043356-50.2015.8.13.0400, as empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil LTDA. comprometeram-se a indenizar os atingidos da Comarca de Mariana pelo rompimento da barragem de Fundão, mediante a reparação integral dos danos, nos termos do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigos 1o e 21 da Lei n. 7.347/1985. No que toca à prescrição, o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em apreço, estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do E. TJMG tanto no caso do rompimento da barragem de Mariana, quanto de Brumadinho: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DANOS INDIVIDUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, VI, CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO - IMPACTOS NA PRODUÇÃO RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O art. 100 do CPC prevê a possibilidade de impugnação, pela parte contrária, do deferimento da gratuidade de justiça, sendo certo que recai sobre quem pede a revogação do benefício o ônus de provar que a beneficiária não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. 2. Caracterizam-se como consumidores por equiparação (art. 17, CDC) os atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. 3. A interrupção da prescrição dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI, CC/02). A previsão, em termo de compromisso, de novo marco temporal quanto ao perecimento de direitos das pessoas atingidas configura causa de interrupção da prescrição. 4. A ausência de comprovação do impacto do rompimento da Barragem do Fundão em Mariana na produção agrícola da parte afasta a pretensão indenizatória deduzida. (TJ-MG - Apelação Cível: 5014643-03.2022.8.13.0313, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 17/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS DECORRENTES DE DESASTRES AMBIENTAIS - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do lapso temporal necessário à configuração do instituto, que deve ser contado a partir do fato gerador da pretensão do interessado - Considerando que a autora alega ser uma das vítimas do desastre ambiental de Brumadinho, o rompimento do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, explorada pela Vale, configura grave falha na prestação de serviços - O regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, uma vez que a reparação ora discutida decorre, em tese, de falha na prestação de serviços - A caracterização da parte autora como consumidora por equiparação (bystander), impõe a aplicação da teoria da actio nata e do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, como previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - O ajuizamento da ação civil pública para defesa de direito difuso e coletivo interrompe o prazo prescricional para ações individuais - O prazo prescricional para ajuizamento das ações individuais resta interrompido desde o momento da citação válida da mineradora nos autos da ação civil pública, sendo que, com o trânsito em julgado das referidas ações coletivas, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional aplicável, repise-se, cinco anos, de acordo com a legislação aplicável à hipótese - Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 50098215820228130090, Relator: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/04/2023, Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 04/04/2023) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO - DANOS INDIVIDUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES INDIVIDUAIS - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I - Em relação ao prazo aplicável, embora a regra geral do prazo prescricional relacionado à reparação civil seja, conforme previsão do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, de 3 (três) anos, contados da ocorrência do ilícito ou do conhecimento inequívoco da lesão sofrida, no presente caso, é necessário aplicar a regra contida no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a equiparação de todas as vítimas do evento danoso à figura do consumidor. II - Reconhecidos como consumidores por equiparação os atingidos pelo rompimento de barragens, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. III - Nos termos da jurisprudência pátria, há a interrupção do aludido prazo prescricional para a propositura de demandas individuais em razão do ajuizamento de ação coletiva que verse sobre interesses difusos, decorrentes do mesmo fato. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000032-98.2023.8.13.0090, Relator: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 26/02/2024, Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 26/02/2024) O título executivo judicial constituído nos autos da Ação Civil Pública de nº 0043356-50.2015.8.13.0400, e que embasa os pedidos ora aduzidos, constou, expressamente na cláusula 6, como termo inicial do recomeço do prazo prescricional já interrompido pela citação das Rés na ação coletiva a data da homologação do acordo, isto é, 02/10/2018. A respeito, a transcrição da cláusula 6: “6. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO O prazo prescricional das liquidações/cumprimentos individuais ou liquidações/cumprimentos coletivos de acordo deste processo, em relação aos direitos dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, cujos dados ocorreram na Comarca de Mariana/MG, começa a fluir na data da homologação deste acordo.” Nesse contexto, considerando a regra de contagem de prazo prevista no art. 132 do Código Civil e na parte final do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como atenta ao fato de a interrupção da prescrição somente ocorrer uma única vez (art. 202, “caput”, do Código Civil), o prazo prescricional quinquenal, aplicável ao caso vertente, findar-se-ia em 02/10/2023. Contudo, atenta à suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010/2020, no período compreendido entre 10/06/2020 até 30/10/2020, o prazo prescricional para execução do título judicial coletivo implementou-se em 22/02/2024. Com efeito, considerando que o presente feito foi ajuizado em 21/12/2022, isto é, antes de 22/02/2024, deve-se afastar a prescrição da pretensão indenizatória. II) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova Quanto aos fatos, o cerne é constar a (in)elegibilidade do Autor à reparação por danos morais, bem como a extensão/valores desses danos e seu nexo de causalidade com o rompimento da barragem de Fundão. Portanto, as provas deverão recair sobre os fatos indicados na inicial, admitindo-se para tanto, além da prova documental já acostada, a prova testemunhal requerida pela parte Autora, a qual DEFIRO. Ainda, DETERMINO, DE OFÍCIO, o depoimento pessoal do Autor, com fulcro no art. 385, do CPC. Lado outro, INDEFIRO a utilização de prova emprestada e os depoimentos pessoais dos representantes legais das Rés. A presente liquidação tem por objeto questões individuais do Autor, de forma que o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés em nada contribuiria para o deslinde do feito (art. 370 do CPC). Outrossim, conforme entendimento já exposto em casos análogos de trabalhadores da empresa JM REFLORESTAMENTO E SERVIÇOS LTDA., uma vez deferida a produção da prova testemunhal pela presente decisão, os depoimentos podem ser colhidos nos presentes autos, sobretudo à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto e individual do ora Autor. III) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique sua inversão, devendo ser observada a regra prevista nos incisos I e II do art. 373 do CPC/2015. A vulnerabilidade processual reconhecida no item 7 do termo de transação, assim como aquela prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não implicam a inversão automática do ônus probatório. Impor às Rés a comprovação de que a parte Autora não sofreu os danos alegados implica a prova negativa, também conhecida como prova diabólica, impossível de ser feita, e vedada pelo art. 373, §2º, do CPC. A vulnerabilidade e facilidade probatória prevista no item 7 do termo de transação deve ser interpretada e analisada dentro do próprio ônus probatório da parte Autora, e das provas a serem produzidas por esta parte. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial dos Tribunais pátrios, tanto nos casos da barragem em Mariana, quanto em Brumadinho: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA - CONTROVÉRISA SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA EM TIMÓTEO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO. - O Código de Processo Civil excetua a regra de distribuição estática do ônus da prova quando houver dificuldade excessiva da parte autora em provar a existência de fato constitutivo de seu direito - É indevida a inversão do ônus da prova se não for demonstrada a hipossuficiência técnica do autor para obter a prova indispensável a comprovar o fato constitutivo de seu direito invocado na inicial, pena de prejudicar o equilíbrio processual e o tratamento isonômico às partes. (TJ-MG - AI: 17559789520228130000, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 08/08/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2023) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO BARRAGEM FUNDÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DIABÓLICA - MANUTENÇÃO. A redistribuição do ônus da prova é medida excepcional, e desafia a presença de algum de seus pressupostos materiais, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Impossível a aludida redistribuição quando dela resultar prova diabólica para a parte sobre a qual passa a recair o encargo (§ 2º). (TJ-MG - AI: 10000221667215001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/01/2023) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS PROVOCADOS PELO ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM MARIANA (MG). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO AO ACIDENTE AMBIENTAL NARRADO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS DANOS INDIVIDUAIS ALEGADOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O “princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.” (STJ, REsp 1060753/SP). 2. Tal “inversão, entretanto, deve se limitar à produção da prova do dano ambiental e das consequências que tal dano gerou nas áreas atingidas, sendo que eventual dano individual do agravante como o alegado na petição inicial da ação originária deste recurso deverá por ele ser demonstrado, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, ante a impossibilidade de as agravadas produzirem, o que se denomina de prova diabólica ou seja, a prova de que o agravante não sofreu os danos que alega em sua ação indenizatória” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 030199004810, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data da Publicação no Diário: 11/01/2021). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003062-95.2022.8.08.0000, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL - SÚMULA 618/STJ - POSSIBILIDADE. I - Tratando-se de matéria ambiental, a Súmula 618 do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". II - Nesse sentido, aplica-se a Teoria do Risco Integral, a qual atribui ao poluidor o ônus de fazer prova da segurança de seu empreendimento e de que sua atividade não é potencialmente lesiva ao meio ambiente. III- Não há imposição de encargo probatório indevido à ré, mostrando-se possível a inversão do ônus da prova em relação aos danos ambientais. IV - É de notório conhecimento que o rompimento da barragem da Ré/Agravante na cidade de Brumadinho/MG causou grave dano ambiental à região. Nesse sentido, em relação aos danos individuais, incumbe ao autor fazer prova de que foram de fato causados pelo rompimento da barragem, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual a decisão agravada não o desincumbiu. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26487010320228130000, Relator: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 13/02/2023, Núcleo da Justiça 4.0 - Cível / Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 14/02/2023) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL FIRMADO EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - REQUISITOS DO TAP NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA - CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA. I - À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade "ad causam" das partes. II - Há legitimidade ativa quando o autor, em ação de conhecimento versando sobre indenização individual, e não de cumprimento de acordo firmado em ação coletiva em decorrência dos danos causados à coletividade, não pleiteia direito difuso, mas apenas a condenação da requerida ao pagamento da quantia que entende devida. III - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta. IV - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. V - O Termo de Acordo Preliminar deve ser interpretado restritivamente, a fim de que apenas as hipóteses expressamente previstas sejam contempladas. Não havendo, nos autos, nenhum dos documentos exigidos no TAP, não se verifica a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência. V I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental. VII - Não obstante a obrigação do poluidor de demonstrar que não causou o dano ambiental e sua responsabilidade civil objetiva, decorrente da Teoria do Risco Integral, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. VIII - Sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, é desnecessária a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre que não causou o dano ambiental em questão. IX - A atribuição, à mineradora, do encargo de demonstrar que o rompimento da Barragem não causou danos morais à parte autora geraria situação de impossível ou de difícil desincumbência, afrontando o disposto no art. 373, § 2º, do CPC. X - O custeio de honorários periciais segue a regra dos arts. 82 e 95 do CPC, ou seja, a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que requerer a produção da prova, ou rateada, caso determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. V.V. A Lei nº 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, sendo irrelevante, na hipótese, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. O princípio da precaução, aplicável ao caso dos autos, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a recorrente o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos ao meio ambiente e a terceiros, em decorrência de sua atividade. (TJ-MG - AI: 50594479320208130000, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DE MINERAÇÃO EM BRUMADINHO - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA PARA A EMPREENDEDORA MINERÁRIA. I- Em decorrência do princípio da precaução, a inversão do ônus da prova é aplicável somente para que o suposto poluidor demonstre a não ocorrência do dano ambiental ou que a sua atividade não é potencialmente lesiva ao meio ambiente; II- Mesmo que autorizada a inversão do ônus da prova em matéria ambiental, à luz do princípio da precaução, e em sede de responsabilidade civil objetiva integral do agente poluidor, a configuração do dever de indenizar depende da demonstração do dano individual decorrente e do nexo causal; III- Inexistindo verossimilhança e peculiaridade relacionada à maior facilidade de obtenção da prova de fato contrário aos aduzidos na petição inicial ou à impossibilidade ou à excessiva dificuldade da parte autora proceder à demonstração do nexo causal e dos danos individuais alegados, os quais são imprescindíveis à configuração do dever de indenizar em sede de responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral, não há falar em atribuição de tal encargo probatório à parte adversária; IV- A atribuição à empreendedora minerária do encargo de provar que o rompimento da barragem em Brumadinho não teria causado os danos materiais e morais alegados pela parte autora é capaz de gerar situação de impossível ou de difícil desincumbência, o que é vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000205407695001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 15/12/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2020) (grifou-se) IV) Da audiência de instrução e julgamento Para prova oral determinada na presente decisão, DESIGNO audiência para 30/07/2025 às 17:00. As partes deverão submeter rol de testemunha dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias. A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do CPC/2015. O ato será realizado presencialmente. O comparecimento presencial ao Fórum é obrigatório para todas as partes que forem ser ouvidas em juízo, testemunhas e advogados. Esclarece-se, desde já, que a residência do advogado em outra Comarca não é justificativa para alteração da forma de realização da audiência. Em caso de impossibilidade de comparecimento, independentemente do motivo, fica desde já advertido que o requerimento de cancelamento ou adiamento da audiência, ou de realização na modalidade híbrida, deverá ser formalizado nos autos, acompanhado de justificativa e documentos comprobatórios pertinentes, com a antecedência necessária, a fim de se evitar prejuízo ao bom andamento do feito e às partes/testemunhas envolvidas. A comunicação e devidas diligências para oitiva de testemunhas residentes em outra comarca – que ensejarem a expedição de carta precatória ou designação de sala passiva – ficará a cargo da pessoa interessada junto a Secretaria. Cumpre salientar, por fim, que as audiências envolvendo o rompimento da barragem de Fundão estão observando, dentro do possível, a celeridade que o jurisdicionado merece, sobretudo após o período em que os processos permaneceram suspensos em razão da avocação de competência realizada pela Justiça Federal. Para o sucesso da audiência de forma célere, faz-se necessário, por outro lado, máxima cooperação de todas as partes envolvidas (art. 6º do CPC) para o cumprimento de todas as comunicações essenciais à realização da audiência, de forma a dispensar, sempre que possível, o cumprimento do ato por este juízo. Isso porque, a Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Mariana possui somente 03 (três) servidores, e a Comarca conta somente com 02 (dois) Oficiais de Justiça para o cumprimento de todos os mandados expedidos, a serem cumpridos, muitas vezes, em distritos não tão próximos, o que enseja, por consequência, a impossibilidade de cumprimento de todas as intimações em curto período de tempo. A fim de evitar o adiamento do ato por impossibilidade de cumprimento dos mandados de intimação até a data da audiência designada, a cooperação das partes, advogados e testemunhas no comprometimento de comunicação e comparecimento, independentemente da intimação pela via judicial, se mostra de grande valia ao bom e célere andamento do feito. Diante do exposto, acaso a situação se enquadre nas hipóteses de intimação a ser feita pelo juízo (art. 385, §1º, e art. 455, §4º, ambos do CPC), INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se está disposta a cooperar e comunicar diretamente a parte/testemunha sobre a audiência designada, dispensando a intimação do juízo ou não. Na hipótese de a parte não dispensar a intimação judicial prevista em lei, caberá a Secretaria a expedição do(s) respectivo(s) mandado(s), independentemente de nova conclusão. P.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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