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Jose Filipi De Oliveira x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 327198846

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-05.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FILIPI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014767-05.2025.8.21.0039/RS AUTOR : JOSE FILIPI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : D…

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Processo nº 5161024-10.2021.8.21.7000

ID: 329219804

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161024-10.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILZA CARRERA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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PAULO CEZAR PIZZOLOTTO

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

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ANA AMÉLIA PIUCO

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Precatório Nº 5161024-10.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1235911-98.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014767-81.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ILZA CAR…

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Processo nº 5008268-14.2023.8.21.3001

ID: 320499183

Tribunal: TJRS Órgão: 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008268-14.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FATA CLINICA DENTARIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008268-14.2023.8.21.3001/RS EXEQUENTE : FATA CLINICA DENTARIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO sala 02 - híbrida Informo q… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008268-14.2023.8.21.3001/RS EXEQUENTE : FATA CLINICA DENTARIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO sala 02 - híbrida Informo que fica designada audiência de conciliação, HÍBRIDA, presencial e por videoconferência, via plataforma WEBEX a ser realizada no dia 01/09/2025 17:00:00 , link de acesso: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=mdf2f76de98865c6501dc342f3250fd32 Número da reunião: 2537 184 3306 Para acesso, desde já, ressalto que o aplicativo para celular pode ser baixado (Webex) ou por meio do navegador Google Chrome em computadores. Baixe o aplicativo antes da audiência, no horário agendado, basta "Entrar na reunião", copiar e colar ou digitar o endereço acima no local em que diz "Número da reunião ou URL". Preencha seu nome e e-mail e clique em "Entrar". Pelo Google Chrome,copiar e colar ou digitar o link acima, "Iniciar reunião", "Instalar Webex". Preencha seu nome e e-mail e clique em "Entrar como Convidado". IMPORTANTE: Autorize áudio e vídeo, espere pelo organizador, evite o ingresso na sala virtual antes do horário agendado. Nossos contatos: frpoarept10jeccri@tjrs.jus.br , 51-3259 3453 ou 51-9 98012 8483 (WhatsApp),no silêncio, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Fica ciente de que nas ações acima de 20 salários mínimos a parte deverá estar acompanhada de advogado. Outras formas de acesso: Usar o link abaixo informando o número da reunião: https://signin.webex.com/join?_gl=1%2arr7l92%2a_gcl_au%2aNjQwMzc5MzgyLjE3NTAwMDUxOTY . Entrar pelo sistema de vídeo Disque 25371843306@tjrs.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião. Toque para entrar de um dispositivo móvel (apenas convidados) +1-650-479-3208,,25371843306## United States Toll Entrar de um aplicativo ou sistema de vídeo Disque 25371843306@tjrs.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião.

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Processo nº 5014767-64.2022.4.03.0000

ID: 310911220

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014767-64.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIRLA CARBON BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE SA GIAROLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014767-64.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014767-64.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou sua planilha de cálculos, datada de 17/10/2013, pela qual a União teria o direito à conversão em renda do valor de R$ 2.870.289,59 e a impetrante teria o direito ao levantamento do valor de R$ 542.199,26 (ID 84420056, fls. 80/87, dos autos principais). Discorre a União que seus cálculos foram elaborados tendo por base os depósitos judiciais realizados pela impetrante e levando-se em conta os benefícios da Lei nº 11.941/2009, à qual aderiu a impetrante. Pleiteia o acolhimento da planilha de cálculos por si elaborada. Após a apresentação de contraminuta pela agravada, foi juntada decisão proferida na origem, da qual se extrai, entre outros pontos: “(...) Encaminhados os autos à contadoria judicial, o órgão contábil manifestou-se pela grande semelhança entre os cálculos das partes, afirmando que “as partes estão em comum acordo quanto à conversão do depósito judicial referente à diferença de 1% da COFINS sobre o faturamento” (Id 313199184), visto que, na planilha da União, é indicado o montante de R$ 542.199,26 (Id 84420056, fls. 84/87), ao passo que, na planilha da parte impetrante, é indicado o montante de R$ 542.203,35 (Id 84422960, fls. 87/89). A União Federal, na manifestação Id 321087668, sustenta que, na planilha anterior, foi considerada a adesão à Lei 11.941/09, não se opondo aos cálculos da contadoria. (...) Esclareço que, no caso, faz-se possível o acolhimento do cálculo das partes, à vista da ínfima diferença entre os valores a levantar apontados nas diferentes planilhas (na planilha da União, montante de R$ 542.199,26 e, na planilha da parte impetrante, montante de R$ 542.203,35). (...)” Nota-se que, na origem, após a interposição do presente agravo, foram os autos encaminhados à contadoria judicial, onde as planilhas apresentadas pelas partes foram examinadas pelo especialista, ocasião em que ficaram acertados os valores devidos às partes. O MM Juiz determinou as providências a ser tomadas para que o montante representativo da quantia recolhida a maior seja transferido à conta da impetrante e o saldo remanescente seja convertido em renda da União, com especificação das contas e dos valores. Após cumpridas as diligências e dado vista às partes, se nada requerido, determinou a remessa dos autos ao arquivo. Assim, observa-se que a matéria trazida à discussão no presente agravo foi alcançada pela decisão que resolveu o cumprimento da sentença. Tal circunstância representa superveniência de fato novo a ensejar a perda de objeto do recurso. Pelo exposto, tornou-se prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do Artigo 932, inciso III, do CPC. Publique-se e intime-se. Após as cautelas legais, certifique-se o trânsito em julgado e baixe os autos no sistema. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5014767-78.2025.8.13.0701

ID: 290804587

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-78.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENY CORDEIRO PEQUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5014767-78.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: RENY CORDEIRO PEQUENO CPF: 048.138.536-33 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente proposta por RENY CORDEIRO PEQUENO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados. Decido. Do pedido de gratuidade da justiça Diante dos documentos apresentados, vislumbro ter sido comprovada a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual defiro o pedido. Outras disposições Uma vez que a prova pericial é indispensável para a verificação da incapacidade alegada, INTIME-SE as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda não feito. A realização de perícia neste momento tem como fundamento a adoção, por este juízo, do art. 1º da Recomendação Conjunta/CNJ, AGU e MPS, com o objetivo de priorizar e agilizar a instrução e julgamento das ações de natureza previdenciária. Sobre os honorários periciais nas ações acidentárias, oportuno destacar a seguinte previsão da Lei 8620/93: Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. DILIGENCIE-SE a secretaria quanto à nomeação de perito por intermédio do Sistema AJ, para realização de perícia médica na parte requerente. Em caso de aceite, deverá o perito informar seu CPF para depósito antecipado dos honorários pelo INSS, bem como designar local, dia e hora para a realização da perícia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta intimação, podendo, justificadamente, requerer a dilação desse prazo, devendo o juízo ser informado sobre a designação com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O laudo pericial será entregue em até 10 (dez) dias, a contar da realização do exame. Após o aceite do Perito, INTIME-SE o INSS para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no valor estipulado pela Portaria correspondente editada pelo TJMG, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o recolhimento dos honorários, INTIME-SE o Sr. Perito para designar dia e hora para início dos trabalhos, devendo este juízo ser informado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Designada a perícia, dê-se vista às partes. Juntado o laudo pericial, se constatada a incapacidade, dê-se vista às partes, caso contrário, somente o autor deverá ser intimado. Uberaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014767-91.2024.4.04.7202

ID: 338584415

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014767-91.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACI VELOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014767-91.2024.4.04.7202/SC AUTOR : JACI VELOSO ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC0667… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014767-91.2024.4.04.7202/SC AUTOR : JACI VELOSO ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Natalia Knebel x Camara De Dirigentes Lojistas De Porto Alegre

ID: 334492860

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014864-14.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA KNEBEL

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ BARBOSA MARTINS

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ROBERTA LAZZAROTTO TERRA LOPES

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FERNANDO SMITH FABRIS

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

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Apelação Cível Nº 5014864-14.2023.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral APELANTE : NATALIA KNEBEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : CAMARA DE DIR… Apelação Cível Nº 5014864-14.2023.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral APELANTE : NATALIA KNEBEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) ADVOGADO(A) : ROBERTA LAZZAROTTO TERRA LOPES (OAB RS061145) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BARBOSA MARTINS (OAB RS088086) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça. II. O recurso deve ser sobrestado. Foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1315 do STJ a seguinte questão jurídica: " Definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais espe cíficas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do art. 43, § 2º, do CDC." A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICAS COMERCIAIS. BANCOS DE DADOS E CADASTROS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE REGISTRO. FORMA DE COMUNICAÇÃO. MEIOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.171.177/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC/2015, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1315 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1315 do STJ – Recursos Especiais n. 2.171.177/RS, 2.175.268/RS e 2.171.003/RS , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Maria De Fatima De Aquino x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 312771417

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-67.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE AQUINO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5014767-67.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE AQUINO CPF: 858.849.366-72 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais ajuizada por Maria de Fátima de Aquino em face de Sindicato Nacional Dos Aposentados, pensionistas e Idosos da Força Sindical, devidamente qualificado nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS”, sem jamais ter se filiado ao sindicato ou autorizado essa cobrança. Aduziu tratar-se de relação jurídica inexistente, caracterizando falha na prestação do serviço e prática abusiva. Requereu a imediata suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Em contestação, o réu pugnou pelo indeferimento da gratuidade de justiça, inaplicabilidade do CDC por se tratar de sindicato sem fins lucrativos, falta de interesse de agir, pela ausência de tentativa de solução administrativa, e inépcia da inicial por falta de documentação adequada. No mérito, defendeu que a parte autora voluntariamente se associou ao sindicato em 24/02/2022, mediante procedimento eletrônico seguro com biometria facial, foto de documento, gravação de voz e assinatura digital com código HASH. Informou que já providenciou a desfiliação do autor após ciência da ação, contestou os pedidos de devolução em dobro e danos morais alegando exercício regular de direito, e solicitou audiência para oitiva da parte requerente. Pediu acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, ressarcimento simples, caso determinado. A preliminar de inépcia não merece acolhida, tendo em vista que os requisitos da petição inicial foram atendidos. Assim, em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Em relação à alegação de ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, verifico que o referido documento foi juntado no id. 10242439173, não havendo indícios de irregularidade. Além disso, conforme já mencionado, o comprovante de endereço apresentado está devidamente nominal. Por essa razão, afasto a alegação. Conquanto a parte ré tenha alegado ausência de interesse de agir, certo é que há de se reconhecer a resistência (e o interesse processual) quando apresentada contestação de mérito. Ademais, deixo de suspender o trâmite em razão do IRDR Tema 91 porque os recursos especiais e extraordinários interpostos nesse incidente visam decisão superior quanto à prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir. Assim, mesmo que as Cortes Superiores afastem ou acolham as teses do IRDR, o presente caso já se encontra dentro da modulação de efeitos (na qual a defesa de mérito revela o interesse de agir), pelo que não há necessidade lógica de suspensão. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observo que a parte ré não acostou aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar que a parte autora possui efetivas condições de pagar as custas processuais, não havendo motivo para desconsiderar os documentos juntados pela parte autora para demonstrar sua condição de hipossuficiente econômica. Portanto, indefiro a impugnação. Verifico que o processo se encontra em ordem, as partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou supridas. Assim, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a validade do termo impugnado; a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Em relação ao pedido de produção de prova pericial grafotécnica, indefiro-o, tendo em vista que autos contém apenas telas de sistema e uma suposta autorização, sem certificação digital. Assim, entendo que faltam elementos suficientes para a realização de prova pericial nos autos. Defiro a prova documental já produzida pelas partes. Defiro a produção de prova oral requerida pela parte demandada, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Dessa forma: 1. Designo o dia 17/07/2025, às 15:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada de forma presencial. 2. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (a intimação pessoal deve se dar por carta AR). 3. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5014767-48.2023.8.08.0035

ID: 257742123

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5014767-48.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DO NASCIMENTO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº 5014767-48.2023.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO COUTINHO REQUERIDO: LEDA NASCIMENTO COUTINHO PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON SENTENÇA / TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Trata-se de ação de curatela movida por JOAO BATISTA DO NASCIMENTO COUTINHO em face de LEDA NASCIMENTO COUTINHO Ao que se depreende dos autos, o requerente narra ser IRMÃO da requerida, bem como que fora constatado que uma moléstia grave a acometeu, de forma que não mais tem capacidade de gerir os atos da vida civil, de natureza negocial e patrimonial. Assim, postulou o autor pela decretação de curatela da parte requerida e a sua nomeação para exercê-la. Laudo pericial atestando a SÍNDROME DEMENCIAL da parte ré no id. 48884155 Contestação por negativa geral no id. 37900923. Parecer favorável do Ministério Público no id. 65042819. É, no essencial, o relatório. Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo. Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse da curatelanda, já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos. Segundo o laudo pericial juntado no id. 48884155, a parte ré apresenta é acometida por SÍNDROME DEMENCIAL, sendo incapaz para cuidar de sua pessoa e de praticar os atos da vida civil, de forma definitiva. Neste sentido, a jurisprudência: CIVIL. INTERDIÇÃO JUDICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195). Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a curatela de LEDA NASCIMENTO COUTINHO(698.277.967-04), qualificada nos autos, a declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015. Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador(a): JOAO BATISTA DO NASCIMENTO COUTINHO(125.627.007-59) , que atuará como representante da requerida em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782 do CC. Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida. Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado. Determino a prestação de contas na forma requerida pelo MP. Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC. Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal, consignando que a parte está amparada pela AJG. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da AJG. P.R.I. Atendidas as determinações acima, arquivem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Segue o(a) curador(a) advertido(a) que o presente não lhe confere poderes para livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), bem como, da disposição de qualquer bem presente e futuro do(a) requerido(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste(a). Vila Velha/ES, ____de ________________ de ______. _________________________________________________________ JOAO BATISTA DO NASCIMENTO COUTINHO (CPF Nº125.627.007-59) Vila Velha/ES, 9 de abril de 2025. Juiz de Direito DEVERÁ O CURADOR ORA NOMEADO COMPARECER PRESENCIALMENTE À SECRETARIA DESTE JUÍZO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Acesse a CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS CURADORES: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf

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Processo nº 5014767-78.2025.8.24.0020

ID: 330192531

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-78.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS PREIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRIS PREIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014767-78.2025.8.24.0020/SC AUTOR : TAMIRIS PREIS ADVOGADO(A) : TAMIRIS PREIS (OAB SC069976) DESPACHO/DECISÃO Tamiris Preis ajuizou ação de nulidade de rateio condominia… Procedimento Comum Cível Nº 5014767-78.2025.8.24.0020/SC AUTOR : TAMIRIS PREIS ADVOGADO(A) : TAMIRIS PREIS (OAB SC069976) DESPACHO/DECISÃO Tamiris Preis ajuizou ação de nulidade de rateio condominial c/c prestação de contas e repetição de indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Condomínio do Edifício Residencial Ipanema ., por meio da qual pugnou pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada ao réu que se abstenha de cobrar da autora quaisquer cotas condominiais com base em rateio igualitário, até o julgamento final da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência pressupõe a confluência dos requisitos que se encontram ínsitos no caput do art. 300 do CPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando em juízo de cognição sumária a prova vinda com a petição inicial, tem-se que dela não podem ser extraídos elementos que demonstram a probabilidade do direito invocado. Isso porque, embora o critério atualmente adotado para a cobrança das despesas condominiais aparente divergir daquele previsto na Convenção de Condomínio, verifica-se, em análise perfunctória dos autos, que a forma de rateio da taxa condominial vem sendo aplicada desse modo desde a entrega do empreendimento, conforme se extrai dos relatos da administradora do condomínio (documento 1.5 ), corroborados pelos comprovantes de pagamento apresentados pela parte autora (documento 1.7 ). Nesse contexto, considerando que o condomínio, segundo a documentação acostada, possui mais de 40 anos de existência (documento 1.3 ), e que a parte autora vem realizando os pagamentos conforme o critério atualmente adotado desde a aquisição do imóvel, em 20-07-2020, presume-se a ausência de perigo de dano à parte autora em aguardar fase mais evoluída do processo para análise da lide com mais elementos de cognição. Ademais, não há que se falar em dano irreparável porque, na hipótese de procedência dos pedidos iniciais, o ressarcimento da parte autora é consequência natural do êxito na demanda. Ante o exposto: a) INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada por Tamiris Preis nesta ação de nulidade de rateio condominial c/c prestação de contas e repetição de indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Condomínio do Edifício Residencial Ipanema. b) No mais, em que pese o disposto no art. 334, caput e §4º, do Código de Processo Civil, deixa-se de designar audiência de conciliação ou mediação, pois vislumbra-se a inviabilidade da composição amistosa do litígio. Assim, no intuito de conferir efetividade aos princípios da economia e da celeridade processuais, DETERMINO a citação do réu para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, consoante estabelece o art. 335, III, c/c art. 231, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. c) Com a contestação, à réplica.

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