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Processo nº 5005461-41.2023.4.04.7006

ID: 337391587

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005461-41.2023.4.04.7006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISON ACACIO SAWCZUK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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Apelação Cível Nº 5005461-41.2023.4.04.7006/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ELISON ACACIO SAWCZUK (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) EMENTA D… Apelação Cível Nº 5005461-41.2023.4.04.7006/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ELISON ACACIO SAWCZUK (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Remessa de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ato privativo da administração. Segurança denegada. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra Delegado da Receita Federal visando a remessa de débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa e adesão a programa de parcelamento fiscal, com pedido liminar indeferido e sentença denegatória da segurança, com extinção do processo com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte pela Receita Federal à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, possibilitando a adesão a programa de transação tributária, diante do alegado descumprimento de prazo legal e violação do princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não compete ao Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pois tal ato é privativo da Administração Pública, conforme entendimento consolidado nesta Corte, que reconhece a exclusividade da Procuradoria da Fazenda Nacional na inscrição em dívida ativa e a inexistência de direito líquido e certo à remessa dos débitos em prazo fixado por portarias internas. 4. Jurisprudência do TRF4 confirma que o ato de inscrição em dívida ativa é atividade exclusiva da Administração, não cabendo mandado de segurança para compelir a autoridade administrativa a proceder à remessa dos débitos, mesmo para viabilizar adesão a transação excepcional. 5. A sentença denegatória da segurança deve ser mantida, pois não há violação a direito líquido e certo, tampouco interferência judicial legítima na organização administrativa, afastando-se a pretensão da impetrante que busca compelir a Administração a ato discricionário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que denegou a segurança. Tese de julgamento: 1. O encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa é ato privativo da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário determinar sua realização, inexistindo direito líquido e certo à remessa dos débitos em prazo fixado por portarias internas. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5003050-23.2025.4.04.0000, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, 20/05/2025; TRF4, AC 5009432-37.2023.4.04.7005, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, 1ª Turma, 18/04/2024; TRF4, AC 5011092-63.2023.4.04.7200, Rel. Andrei Pitten Velloso, 1ª Turma, 26/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Maria De Fatima De Aquino x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 312771417

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-67.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE AQUINO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5014767-67.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE AQUINO CPF: 858.849.366-72 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais ajuizada por Maria de Fátima de Aquino em face de Sindicato Nacional Dos Aposentados, pensionistas e Idosos da Força Sindical, devidamente qualificado nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS”, sem jamais ter se filiado ao sindicato ou autorizado essa cobrança. Aduziu tratar-se de relação jurídica inexistente, caracterizando falha na prestação do serviço e prática abusiva. Requereu a imediata suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Em contestação, o réu pugnou pelo indeferimento da gratuidade de justiça, inaplicabilidade do CDC por se tratar de sindicato sem fins lucrativos, falta de interesse de agir, pela ausência de tentativa de solução administrativa, e inépcia da inicial por falta de documentação adequada. No mérito, defendeu que a parte autora voluntariamente se associou ao sindicato em 24/02/2022, mediante procedimento eletrônico seguro com biometria facial, foto de documento, gravação de voz e assinatura digital com código HASH. Informou que já providenciou a desfiliação do autor após ciência da ação, contestou os pedidos de devolução em dobro e danos morais alegando exercício regular de direito, e solicitou audiência para oitiva da parte requerente. Pediu acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, ressarcimento simples, caso determinado. A preliminar de inépcia não merece acolhida, tendo em vista que os requisitos da petição inicial foram atendidos. Assim, em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Em relação à alegação de ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, verifico que o referido documento foi juntado no id. 10242439173, não havendo indícios de irregularidade. Além disso, conforme já mencionado, o comprovante de endereço apresentado está devidamente nominal. Por essa razão, afasto a alegação. Conquanto a parte ré tenha alegado ausência de interesse de agir, certo é que há de se reconhecer a resistência (e o interesse processual) quando apresentada contestação de mérito. Ademais, deixo de suspender o trâmite em razão do IRDR Tema 91 porque os recursos especiais e extraordinários interpostos nesse incidente visam decisão superior quanto à prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir. Assim, mesmo que as Cortes Superiores afastem ou acolham as teses do IRDR, o presente caso já se encontra dentro da modulação de efeitos (na qual a defesa de mérito revela o interesse de agir), pelo que não há necessidade lógica de suspensão. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observo que a parte ré não acostou aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar que a parte autora possui efetivas condições de pagar as custas processuais, não havendo motivo para desconsiderar os documentos juntados pela parte autora para demonstrar sua condição de hipossuficiente econômica. Portanto, indefiro a impugnação. Verifico que o processo se encontra em ordem, as partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou supridas. Assim, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a validade do termo impugnado; a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Em relação ao pedido de produção de prova pericial grafotécnica, indefiro-o, tendo em vista que autos contém apenas telas de sistema e uma suposta autorização, sem certificação digital. Assim, entendo que faltam elementos suficientes para a realização de prova pericial nos autos. Defiro a prova documental já produzida pelas partes. Defiro a produção de prova oral requerida pela parte demandada, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Dessa forma: 1. Designo o dia 17/07/2025, às 15:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada de forma presencial. 2. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (a intimação pessoal deve se dar por carta AR). 3. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5014767-48.2023.8.08.0035

ID: 257742123

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5014767-48.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DO NASCIMENTO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº 5014767-48.2023.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO COUTINHO REQUERIDO: LEDA NASCIMENTO COUTINHO PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON SENTENÇA / TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Trata-se de ação de curatela movida por JOAO BATISTA DO NASCIMENTO COUTINHO em face de LEDA NASCIMENTO COUTINHO Ao que se depreende dos autos, o requerente narra ser IRMÃO da requerida, bem como que fora constatado que uma moléstia grave a acometeu, de forma que não mais tem capacidade de gerir os atos da vida civil, de natureza negocial e patrimonial. Assim, postulou o autor pela decretação de curatela da parte requerida e a sua nomeação para exercê-la. Laudo pericial atestando a SÍNDROME DEMENCIAL da parte ré no id. 48884155 Contestação por negativa geral no id. 37900923. Parecer favorável do Ministério Público no id. 65042819. É, no essencial, o relatório. Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo. Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse da curatelanda, já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos. Segundo o laudo pericial juntado no id. 48884155, a parte ré apresenta é acometida por SÍNDROME DEMENCIAL, sendo incapaz para cuidar de sua pessoa e de praticar os atos da vida civil, de forma definitiva. Neste sentido, a jurisprudência: CIVIL. INTERDIÇÃO JUDICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195). Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a curatela de LEDA NASCIMENTO COUTINHO(698.277.967-04), qualificada nos autos, a declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015. Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador(a): JOAO BATISTA DO NASCIMENTO COUTINHO(125.627.007-59) , que atuará como representante da requerida em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782 do CC. Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida. Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado. Determino a prestação de contas na forma requerida pelo MP. Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC. Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal, consignando que a parte está amparada pela AJG. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da AJG. P.R.I. Atendidas as determinações acima, arquivem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Segue o(a) curador(a) advertido(a) que o presente não lhe confere poderes para livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), bem como, da disposição de qualquer bem presente e futuro do(a) requerido(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste(a). Vila Velha/ES, ____de ________________ de ______. _________________________________________________________ JOAO BATISTA DO NASCIMENTO COUTINHO (CPF Nº125.627.007-59) Vila Velha/ES, 9 de abril de 2025. Juiz de Direito DEVERÁ O CURADOR ORA NOMEADO COMPARECER PRESENCIALMENTE À SECRETARIA DESTE JUÍZO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Acesse a CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS CURADORES: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf

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Processo nº 5014767-78.2025.8.24.0020

ID: 330192531

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-78.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS PREIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRIS PREIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014767-78.2025.8.24.0020/SC AUTOR : TAMIRIS PREIS ADVOGADO(A) : TAMIRIS PREIS (OAB SC069976) DESPACHO/DECISÃO Tamiris Preis ajuizou ação de nulidade de rateio condominia… Procedimento Comum Cível Nº 5014767-78.2025.8.24.0020/SC AUTOR : TAMIRIS PREIS ADVOGADO(A) : TAMIRIS PREIS (OAB SC069976) DESPACHO/DECISÃO Tamiris Preis ajuizou ação de nulidade de rateio condominial c/c prestação de contas e repetição de indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Condomínio do Edifício Residencial Ipanema ., por meio da qual pugnou pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada ao réu que se abstenha de cobrar da autora quaisquer cotas condominiais com base em rateio igualitário, até o julgamento final da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência pressupõe a confluência dos requisitos que se encontram ínsitos no caput do art. 300 do CPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando em juízo de cognição sumária a prova vinda com a petição inicial, tem-se que dela não podem ser extraídos elementos que demonstram a probabilidade do direito invocado. Isso porque, embora o critério atualmente adotado para a cobrança das despesas condominiais aparente divergir daquele previsto na Convenção de Condomínio, verifica-se, em análise perfunctória dos autos, que a forma de rateio da taxa condominial vem sendo aplicada desse modo desde a entrega do empreendimento, conforme se extrai dos relatos da administradora do condomínio (documento 1.5 ), corroborados pelos comprovantes de pagamento apresentados pela parte autora (documento 1.7 ). Nesse contexto, considerando que o condomínio, segundo a documentação acostada, possui mais de 40 anos de existência (documento 1.3 ), e que a parte autora vem realizando os pagamentos conforme o critério atualmente adotado desde a aquisição do imóvel, em 20-07-2020, presume-se a ausência de perigo de dano à parte autora em aguardar fase mais evoluída do processo para análise da lide com mais elementos de cognição. Ademais, não há que se falar em dano irreparável porque, na hipótese de procedência dos pedidos iniciais, o ressarcimento da parte autora é consequência natural do êxito na demanda. Ante o exposto: a) INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada por Tamiris Preis nesta ação de nulidade de rateio condominial c/c prestação de contas e repetição de indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Condomínio do Edifício Residencial Ipanema. b) No mais, em que pese o disposto no art. 334, caput e §4º, do Código de Processo Civil, deixa-se de designar audiência de conciliação ou mediação, pois vislumbra-se a inviabilidade da composição amistosa do litígio. Assim, no intuito de conferir efetividade aos princípios da economia e da celeridade processuais, DETERMINO a citação do réu para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, consoante estabelece o art. 335, III, c/c art. 231, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. c) Com a contestação, à réplica.

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Processo nº 5014767-19.2024.4.02.5110

ID: 333893316

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014767-19.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IOLANDA SOUZA DANTAS TRAJANO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014767-19.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : IOLANDA SOUZA DANTAS TRAJANO DA SILVA (OAB RJ139098) DESPACHO/DECISÃO I – … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014767-19.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : IOLANDA SOUZA DANTAS TRAJANO DA SILVA (OAB RJ139098) DESPACHO/DECISÃO I – Tendo em vista a manifestação da parte autora no evento xx designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/10/2025 às 15h , na modalidade de videoconferência, de forma híbrida , pela plataforma Zoom , a ser realizada na Sala de Audiência do Juízo, localizada Avenida Presidente Lincoln, 1.090, 3º andar, Jardim Meriti, São João de Meriti/RJ – CEP: 25555-201. Para processos com adesão ao juízo 100% digital , nos termos da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020, com alterações das Resoluções TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022, e TRF2-RSP-2023/00002, de 31/01/2023, bem como do Provimento TRF2-PVC-2023/00002, de 02/02/2023; constitui faculdade das partes, em que todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados, procuradores e magistrados (art. 4º, parágrafo 2º, do Provimento PVC-2023/00002 de 02/02/2023). Ressalto que as partes e seus patronos que optarem por participar de forma remota, deverão se manifestar nos autos antes da data de audiência. Nesse caso, deverão acessar o ambiente virtual, no dia designado, 10 minutos antes do horário marcado, por meio do link do zoom abaixo: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/89794898384 As testemunhas deverão comparecer presencialmente , como requerido pela parte autora no evento 32. Caberá às partes e aos participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao seu e-mail e telefone com antecedência, para fins de envio do link de acesso à sala virtual. III – Intimem-se as partes, com urgência , para que informem o rol de testemunhas, no máximo 3 (três), contendo o nome, profissão, estado civil, o número de inscrição no CPF, o número de registro de identidade e o endereço completo, juntando, se possível, cópia dos referidos documentos. Ressalto que, caso haja necessidade de intimação pessoal das testemunhas, caberá ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do Código do Processo Civil. IV – Saliento que a Secretaria do juízo deverá encaminhar a pauta de audiência, com discriminação das partes, procuradores e testemunhas arroladas, por e-mail à Seção de Serviços Operacionais de São João de Meriti: sesop-sj@jfrj.jus.br , com até 48 horas de antecedência , a fim de viabilizar o acesso dos interessados ao prédio. V - Determino, ainda, que a Secretaria providencie a abertura de chamado junto a TI para promover as conexões da videoconferência entre os participantes. VI – Intimem-se.

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Processo nº 5008472-19.2025.4.04.7100

ID: 323364100

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008472-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA PINTO DA MOTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008472-19.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO(A) : MARISTELA PINTO DA MOTA (OAB RS040523) DESPACHO/DECISÃO Vi… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008472-19.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO(A) : MARISTELA PINTO DA MOTA (OAB RS040523) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública ajuizada por MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando executar os honorários advocatícios de sucumbência que lhe foram deferidos nos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 95.00.08700-6. Naquele feito, o título executivo judicial estabeleceu a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, que versava sobre a implementação do reajuste de 28,86% aos servidores públicos substituídos pelo Sindicato autor daquela demanda. Para tanto, a sociedade de advogados apresentou memória de cálculo que totalizava o montante de R$ 695.823,98 (seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), atualizado para janeiro de 2025. Intimado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em suas razões, arguiu, em sede de preliminar de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sustentando que o prazo quinquenal para a cobrança dos honorários advocatícios teria se iniciado com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, em 15 de maio de 1998, ou, subsidiariamente, a partir da expedição dos precatórios relativos ao crédito principal no bojo do processo nº 5014767-63.2011.4.04.7100, em 2016 e 2017. No mérito da impugnação, defendeu a existência de excesso de execução, alegando que a metodologia de cálculo empregada pela parte exequente estaria eivada de vícios, notadamente no que tange à apuração da base de cálculo histórica e à aplicação dos consectários legais de juros e correção monetária. Apresentou, por conseguinte, parecer técnico e planilha de cálculo próprios, nos quais apurou como devido o valor de R$ 641.341,99 (seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), para a mesma data de atualização ( evento 13, IMPUGNA1 ). A parte exequente, instada a se manifestar sobre a impugnação, apresentou sua resposta no evento 16, PET1 , oportunidade em que rebateu a prejudicial de prescrição, ao argumento de que o título executivo era ilíquido e que o prazo prescricional somente teria iniciado seu curso após o trânsito em julgado da fase de liquidação do crédito principal, ocorrido em 18 de fevereiro de 2022. Defendeu, ainda, a correção de seus cálculos, pugnando pela rejeição integral da impugnação. Sobreveio parecer da Divisão de Cálculos Judiciais ( evento 20, PARECER1 ). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , no evento 26, PET1 , manifestou sua concordância com o laudo. A parte exequente, por sua vez, no evento 29, PET1 , manifestou sua discordância, insistindo na correção de sua conta original. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A presente decisão cinge-se à análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, a qual se fundamenta na ocorrência de prescrição e, subsidiariamente, em excesso de execução. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição A entidade executada sustenta, como principal tese de defesa, a prescrição da pretensão executória. Argumenta que, tendo o título judicial transitado em julgado em 15 de maio de 1998, o prazo de cinco anos para a execução dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, já teria se exaurido há muito tempo quando do ajuizamento da presente demanda em 14 de fevereiro de 2025. Contudo, a tese não merece prosperar. A análise da questão prescricional, no caso em apreço, demanda uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, que vai além da mera contagem de um prazo a partir do trânsito em julgado. O princípio da actio nata estabelece que a pretensão nasce para o titular do direito no momento em que este pode ser exercido. Em se tratando de execução, a pretensão executória somente se torna exercitável quando o título que a embasa se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o artigo 783 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, os honorários de sucumbência foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação . A condenação, por sua vez, resultou de uma ação coletiva que reconheceu o direito a um reajuste salarial (28,86%) a uma categoria de servidores. Tal condenação, pela sua própria natureza, era genérica e, portanto, ilíquida. A apuração do quantum debeatur para cada um dos servidores substituídos dependia de um complexo procedimento de liquidação individual, o que, de fato, ocorreu nos autos do processo nº 5014767-63.2011.4.04.7100. Aquele processo de liquidação, conforme se depreende dos documentos acostados, envolveu discussões aprofundadas sobre a base de cálculo do reajuste, incluindo a controversa incidência sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, bem como a apuração de eventuais compensações, o que demandou extensa instrução e recursos. Dessa forma, a base de cálculo dos honorários advocatícios – o valor total da condenação – somente se tornou líquida e certa após a conclusão definitiva da fase de liquidação do crédito principal. Antes disso, qualquer tentativa de execução da verba honorária seria inexoravelmente obstada pela ausência de liquidez do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. A execução dos honorários, portanto, estava funcionalmente vinculada à liquidação do crédito principal, não sendo razoável exigir do credor o ajuizamento de uma execução fadada ao insucesso por ausência de um requisito essencial. O marco final para a liquidação do crédito principal, que define a base de cálculo dos honorários, consolidou-se apenas com a decisão definitiva proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5014767-63.2011.4.04.7100, cujo trânsito em julgado se operou em 18 de fevereiro de 2022 ( evento 1, OUT63 ). Somente a partir desta data, com a definição do quantum debeatur global, é que o título executivo referente aos honorários advocatícios adquiriu a liquidez necessária para o início da contagem do prazo prescricional de cinco anos. Tendo a presente execução sido ajuizada em 14 de fevereiro de 2025 , verifica-se que o foi dentro do lustro prescricional. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito da prescrição. Do Excesso de Execução Superada a questão prejudicial, passo à análise da alegação de excesso de execução. O executado impugna os cálculos apresentados pela parte exequente, afirmando que a base de cálculo utilizada está incorreta e que os juros de mora foram aplicados em desacordo com a legislação vigente para o período. A controvérsia, por sua natureza eminentemente técnica, demandou o auxílio da Divisão de Cálculos Judiciais deste Juízo, órgão equidistante das partes e dotado de conhecimento especializado para a matéria. O parecer técnico juntado ao evento 20, PARECER1 , analisou pormenorizadamente as contas apresentadas por ambas as partes e os parâmetros definidos no título executivo. O laudo contábil confirmou as inconsistências apontadas na impugnação do INSS. De acordo com o parecer, a exequente de fato utilizou valores históricos incorretos para compor a base de cálculo dos honorários, além de não ter observado a correta sistemática de aplicação dos juros de mora, que, em determinado período, deveriam seguir os índices da caderneta de poupança, e não a taxa de 6% ao ano, como aplicado. A Contadoria Judicial, portanto, após proceder aos devidos ajustes, ratificou a metodologia de cálculo apresentada pelo INSS, apurando como valor correto da execução o montante de R$ 641.317,99 (seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e dezessete reais e noventa e nove centavos) , para a data-base de janeiro de 2025. O parecer da Contadoria Judicial, elaborado por servidor público qualificado e desinteressado no litígio, goza de presunção de veracidade e legitimidade, servindo como fundamento seguro para a decisão judicial, especialmente quando a parte contrária, embora intimada, não apresenta elementos técnicos concretos capazes de infirmar suas conclusões. As alegações genéricas da parte exequente no evento 29, PET1 , não foram suficientes para abalar a robustez técnica do laudo pericial. Dessa forma, acolho integralmente o parecer da Divisão de Cálculos Judiciais para reconhecer o excesso de execução apontado. O valor devido no presente cumprimento de sentença corresponde a R$ 641.317,99 , resultando em um excesso de R$ 54.505,99 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinco reais e noventa e nove centavos), que corresponde à diferença entre o valor pleiteado pela exequente (R$ 695.823,98) e o valor apurado pela Contadoria. Dos Honorários Advocatícios na Impugnação Com o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, a parte executada logrou êxito em sua defesa, reduzindo o valor da execução. Em decorrência do princípio da sucumbência, consagrado no artigo 85 do Código de Processo Civil, faz jus o procurador da parte impugnante à fixação de honorários advocatícios. A verba honorária, em casos de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido pelo executado, que, na presente hipótese, corresponde ao valor do excesso de execução decotado do montante exequendo. Conforme estabelecido no tópico anterior, o excesso de execução reconhecido é de R$ 54.505,99 . Sobre este valor, fixo os honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada no percentual de 10% (dez por cento) , nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 13, IMPUGNA1 ) para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 54.505,99 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinco reais e noventa e nove centavos). Reconheço o valor apurado pela Divisão de Cálculos Judiciais no evento 20, PARECER1 , como representativo do valor do débito e determino que o cumprimento de sentença prossiga pelo valor de R$ 641.317,99 (seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado até janeiro de 2025, devendo ser atualizado até a data da expedição do respectivo requisitório. Em razão da sucumbência na impugnação, CONDENO a parte exequente (impugnada), MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME , ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada (impugnante), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (R$ 54.505,99), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Diligências 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Com a preclusão, expeça-se requisição de pagamento de acordo com o cálculo do evento 20, PARECER1 , mediante apresentação de planilha de cálculo que deverá observar os critérios aqui estabelecidos. 3. Da requisição expedida, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após o depósito, diga a parte exequente sobre a satisfação de seus créditos, bem como comprove o levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 1004000-27.2022.4.06.9999

ID: 332215535

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004000-27.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMADOR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA BEATRIZ ARAUJO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIO RODRIGO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004000-27.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : AMADOR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA BEATRIZ ARAUJO DA COSTA (OAB MG093… Apelação Cível Nº 1004000-27.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : AMADOR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA BEATRIZ ARAUJO DA COSTA (OAB MG093532) ADVOGADO(A) : CELIO RODRIGO GONCALVES (OAB MG178382) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE POSTERIOR À DER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em sede de embargos de declaração, fixou o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente na data da citação (janeiro de 2009), e não na data do requerimento administrativo (07/03/2002), como pretendido. A controvérsia recursal cinge-se à fixação do termo inicial do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, mesmo diante da comprovação pericial de que a incapacidade laboral teve início em data posterior à do requerimento administrativo, é possível fixar a DIB (data de início do benefício) na data da entrada do requerimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a fixação da DIB na DER, mesmo com pedido diverso em requerimento administrativo, pois há fungibilidade entre os benefícios LOAS e aposentadoria por incapacidade total e permanente. Contudo, isso exige que a incapacidade laboral seja preexistente ou contemporânea ao requerimento administrativo. 5. No caso, a perícia judicial concluiu que a incapacidade laboral teve início apenas em 04/10/2002, data posterior à DER (07/03/2002) e anterior à citação, razão pela qual, de acordo com precedente do TRF4, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação. 6. Registre-se que eventual desconsideração da perícia médica realizada judicialmente exige contraprova robusta da incorreção da metodologia analítica ou da conclusão do médico perito. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico, não têm o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. 6. Ausência de violação ao dever de orientação do INSS, tendo em vista que a própria incapacidade somente se comprovou em momento posterior ao requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A fixação do termo inicial de benefício por incapacidade deve respeitar a data de início da incapacidade laboral, de modo que não é possível retroagir a DIB à DER se a incapacidade se iniciou apenas posteriormente, conforme laudo pericial.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42; CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5014767-81.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 13/07/2021; TRF4, AC 5000568-16.2019.4.04.7016, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, prolação em 14/07/2020; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5014767-05.2025.8.21.0039

ID: 279952185

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-05.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FILIPI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014767-05.2025.8.21.0039/RS AUTOR : JOSE FILIPI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratuid… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014767-05.2025.8.21.0039/RS AUTOR : JOSE FILIPI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratuidade da justiça, dada a comprovação de hipossuficiência econômica (Evento 1, documentos 4 a 13). 2) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, nos moldes do art. 334 do CPC/2015, em face do desinteresse da parte autora. 3) Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para que traga os documentos relativos às partes / contrato firmado entre as partes (ou, conforme o caso, documento assinado pela parte acerca da instalação dos serviços, faturas, etc), sob pena de serem reconhecidos como verdadeiros os fatos que com ele pretendia o autor provar, forte no art. 400 do CPC/2015. 5) Desde já, havendo requerimento e informados os dados necessários, DEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico, tendo em vista o contido no ATO Nº 010/2023-CGJ, que altera o artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ. "O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.º 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.º 8.2020.0010/000558-6, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.” Caso o endereço pertença a esta Comarca, a medida deverá ser cumprida por OFICIAL DE JUSTIÇA atuante na zona correspondente ao endereço para o qual seria expedido o mandado. Caso o endereço não pertença a esta Comarca, deverá ser cumprido pelo CARTÓRIO . Caso não haja endereço anterior cadastrado nos autos, cumpra-se por OFICIAL DE JUSTIÇA, fazendo constar do mandado o endereço do Fórum de Viamão, para que seja considerado realizado o ato no átrio do Foro (anote-se no espaço destinado à "observação" ou "complemento", quando do preenchimento, que se refere ao endereço do Fórum), sem prejuízo de o(a) Oficial(a) de Justiça certificar o efetivo endereço da parte quando mantido contato, caso possível. 6) Com a apresentação de contestação, intime-se o Autor para apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis (art. 351 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar sobre todas as matérias de defesa (de cunho processual e de mérito), bem como eventual pretensão contraposta em reconvenção. 7) Após, voltem conclusos para a tomada de providências do Capítulo X da Parte Especial – Livro I – Do Procedimento Comum e dos Procedimentos Especiais – Título I – Do Procedimento Comum, a saber, extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento parcial do mérito ou decisão de saneamento do processo. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5014767-39.2023.4.03.6302

ID: 331616702

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014767-39.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEISON MORAIS DO AMARAL MUNIZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014767-39.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JEISON MORAIS DO AMARA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014767-39.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JEISON MORAIS DO AMARAL MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: RONNY HOSSE GATTO - SP171639-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018109-09.2021.4.04.7108

ID: 333652866

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5018109-09.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR SALETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAUÊ ESTÉFANO FACCHIN

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LISANDRA DE VARGAS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5018109-09.2021.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : CLAIR SALETE DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAUÊ ESTÉFANO FACCHI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5018109-09.2021.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : CLAIR SALETE DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAUÊ ESTÉFANO FACCHIN (OAB RS136003) ADVOGADO(A) : LISANDRA DE VARGAS (OAB RS078511) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Mandado de segurança. Implantação de benefício previdenciário. Reconhecimento do pedido. AUSÊNCIA DE Perda superveniente de objeto. Pagamento de valores atrasados desde a impetração. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente da CEAB/RD/SR III do INSS em Florianópolis, visando à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença homologou o reconhecimento do pedido feito pelo réu, julgando o mérito com fundamento no art. 487, III, "a" do CPC, sem condenação em honorários ou custas. Embargos de declaração opostos foram rejeitados. Ambas as partes apelaram, o INSS alegando perda do objeto e a impetrante requerendo pagamento dos valores atrasados desde a data de entrada do requerimento (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve perda superveniente de objeto do mandado de segurança em razão da conclusão administrativa do pedido de benefício e se é possível o pagamento dos valores atrasados desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Mandado de Segurança é um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.. 4. Violado o direito líquido e certo da parte impetrante até o curso da ação mandamental, tal remédio não pode ser tido como inócuo, pelo que não há falar em perda de objeto. 5. O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais anteriores à impetração, os quais devem ser reclamados por via administrativa ou judicial própria, sendo possível o provimento parcial para determinar o pagamento somente dos valores posteriores à data da impetração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dar parcial provimento à apelação da impetrante para determinar o pagamento dos valores devidos desde a impetração do mandado de segurança e negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do pedido no curso do mandado de segurança afasta a perda superveniente de objeto. 2. O mandado de segurança não gera efeitos patrimoniais anteriores à impetração, sendo possível o pagamento dos valores atrasados apenas a partir da data da impetração. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 485, VI, 487, III, "a", 932, III; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, 25; Lei nº 9.784/1999; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Instrução Normativa nº 128/2022, art. 581; Súmula nº 271 do STF. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5012952-41.2024.4.04.7208, Rel. Sebastião Ogê MuniZ, 9ª Turma, j. 11/06/2025; TRF4, 5014767-95.2018.4.04.7107, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 14/12/2018. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e por negar provimento à apelação da Autarquia e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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