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Jobim Advogados Associados x Diferencial Engenharia Ltda

ID: 301257716

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014865-26.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOBIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DIFERENCIAL ENGENHARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIO HENRIQUE SPIAZZI ALGERICH ANTUNES

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JOSE ALEX GIRU FAGUNDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014865-26.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JOBIM ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUCIO HENRIQUE SPIAZZI ALGERICH ANTUNES (OAB RS117895) EXECUTADO : DIFERENCIAL ENGENHARIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014865-26.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JOBIM ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUCIO HENRIQUE SPIAZZI ALGERICH ANTUNES (OAB RS117895) EXECUTADO : DIFERENCIAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ALEX GIRU FAGUNDES (OAB RS033411) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas iniciais , na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada , na pessoa de seu advogado constituído, ou por mandado/carta AR se: não tiver advogado constituído, se for representada pela Defensoria Pública, ou se por outra razão for requerida a intimação por essa via, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Cientifique-se a parte ré de que caso não possua condições de contratar um advogado para defender-se poderá buscar os serviços da Defensoria Pública para representá-la nesse processo, sendo que para isso deverá comparecer na Rua Alameda Montevideo, 308, sala 01, Bairro Nossa Senhora das Dores, Santa Maria/SP - CEP: 97.050-545., levando consigo os seguintes documentos: RG, comprovante de renda (carteira de trabalho/contracheque) e comprovante de residência, se tiver. O atendimento na Defensoria é realizado de segunda a sexta-feira no horário das 12h às 19 h, sem intervalo. (Telefone da Defensoria: 55- 3218.1032). O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial. 1. Have ndo pagamento: a) desde já, DEFIRO a expedição de alvará, em favor da parte exequente, exceto se houver anotação de penhora no rosto dos autos, caso em que os autos deverão ser conclusos. b) intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, acerca da satisfação do seu crédito, sendo que: b.1.) o silêncio será interpretado como integral satisfação, devendo os autos tornarem em conclusão para extinção. b.2) no caso de entender que há diferença a ser saldada, deverá nesse mesmo prazo apresentar novo demonstrativo devidamente atualizado, devendo a serventia, em seguida, sem nova conclusão, intimar o executado para manifestar-se em 05 (cinco) dias. 2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias: a) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC., além de sujeitar-se a parte executada à penhora sobre seus bens até a integral satisfação da dívida, conforme disposto no artigo 513, §2º do Código de Processo Civil. b) fica a parte executada advertida que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários, cada um no percentual de 10% (dez por cento), incidirão sobre o restante. c) fica a parte executada ciente de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. d) havendo pedido de penhora de valores (SISBAJUD) e/ou indicação de bens para penhora por termo nos autos, voltem conclusos para análise do pedido; em caso contrário, intime-se a parte exequente para que em 10 dias indique bens à penhora, apresentando documentos de propriedade ATUALIZADOS. Destaco que a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, está disponível à parte exequente diretamente junto ao Sistema E-PROC. A parte exequente, vai intimada, desde já, a indicar, caso já não o tenha feito, os dados bancários, para transferência de valores, via alvará eletrônico automatizado, no caso de pagamento ou bloqueio de valores. Agendada a intimação eletrônica. ************ Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ************ A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema e-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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Processo nº 5014865-24.2025.8.24.0033

ID: 324239428

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014865-24.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSNILDO JOSE FRITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO

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DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5014865-24.2025.8.24.0033/SC AUTOR : OSNILDO JOSE FRITZ ADVOGADO(A) : IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB SC… Procedimento Comum Cível Nº 5014865-24.2025.8.24.0033/SC AUTOR : OSNILDO JOSE FRITZ ADVOGADO(A) : IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB SC051825) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para OSNILDO JOSE FRITZ , que postulou(aram) a benesse, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, o que faço com fulcro no disposto no § 5º, do art. 98 do CPC. Destaco que a benesse somente abrange os atos a serem praticados a partir do seu deferimento, tendo a jurisprudência fixado que "[...] os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2064541/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27-3-2023). Trata-se de "Ação de Arbitramento de Aluguéis com Pedido de Tutela de Urgência" ajuizada por Osnildo José Fritz em face de Marta Silvério . A análise dos pedidos de Justiça Gratuita e de tutela de urgência foi submetida a este juízo. O autor alega ser coproprietário (50%) de um imóvel com a ré, o qual possui três residências. Afirma que a ré ocupa uma das casas e loca as outras duas, retendo todos os valores. Pede, em tutela de urgência, a fixação de aluguéis em seu favor. Intimado, o autor juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira. A concessão da tutela de urgência , segundo dispõe o artigo 300 do CPC, depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência de natureza antecipada ainda exige a reversibilidade da medida. Dito isso, adianto que, no caso vertente, a tutela de urgência perseguida pela parte merece ser deferida, em parte. A probabilidade do direito é evidente no que tange à ocupação exclusiva de ao menos uma das moradias pela ré. A sentença de divórcio estabeleceu o condomínio sobre o bem, e o uso exclusivo por um dos condôminos gera o dever de indenizar o outro, nos termos do art. 1.319 do Código Civil. A própria ré, em contranotificação, não nega residir no imóvel. O autor pleiteia, pela ocupação exclusiva da casa principal pela ré, o valor de R$ 650,00, correspondente a 50% de um aluguel estimado em R$ 1.300,00 mensais. O perigo de dano reside na condição financeira do autor, pessoa idosa e com parcos rendimentos, que se vê privado dos frutos de seu patrimônio, o que afeta sua subsistência. Contudo, há controvérsia fática relevante. Enquanto o autor afirma que a ré loca duas outras unidades (kitnets), a ré impugna veementemente, em contranotificação, essa alegação, afirmando não haver quaisquer quitinetes locadas no local. Diante desta divergência, a fixação de aluguéis provisórios sobre as supostas unidades locadas seria prematura. Mostra-se prudente, neste momento, deferir a tutela de urgência apenas sobre o fato incontroverso: a ocupação da residência principal pela ré. Para dirimir a controvérsia sobre as demais unidades, é essencial a expedição de um mandado de constatação , para que um oficial de justiça verifique a real situação de ocupação do imóvel. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré, Marta Silvério , pague ao autor, Osnildo José Fritz , a título de aluguel provisório pela ocupação exclusiva da casa principal, o valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) , devido a partir da citação, com vencimento no dia 10 de cada mês subsequente. O valor deverá ser depositado em conta bancária de titularidade do autor, a ser por ele informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. DETERMINO, ainda, a expedição de Mandado de Constatação . O Oficial de Justiça deverá dirigir-se ao imóvel localizado na Rua das Camélias, nº 54, Bairro Cidade Nova, CEP 88308-165, cidade de Itajaí/SC, para: a) Proceder à intimação da ré, Marta Silvério, para dar-lhe ciência desta decisão e da obrigação do pagamento do aluguel provisório fixado. b) No mesmo ato, constatar e certificar detalhadamente: b.1) Se, além da casa principal, existem outras unidades residenciais no terreno (denominadas kitnets). b.2) Se estas unidades adicionais estão ocupadas por terceiros. b.3) Em caso de ocupação, identificar, se possível, os ocupantes e questioná-los sobre a que título ocupam os imóveis (locação, comodato etc.), bem como, em caso de ocupação onerosa, o valor pago por cada um deles.. Após o cumprimento do mandado, retornem os autos conclusos para nova deliberação sobre a tutela de urgência referente às demais unidades. Considerando que a praxe revela o pouco êxito das audiências conciliatórias marcadas de início no processo, o que, por outro lado, poderá ser promovido a qualquer tempo, relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica o interesse neste ato. Também em contestação e réplica já devem especificar se desejam produzir prova em audiência, cientes de que o silêncio será reputado como desinteresse. Tal medida evidentemente não gera nulidade, pois não há nulidade sem prejuízo, e prejuízo não há no instante em que a audiência de conciliação e mediação realizada depois do oferecimento da resposta alcança a mesma finalidade daquela que a precede (art. 277 do CPC). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Em consonância com o disposto na Lei n. 11.419/2006, na Lei n. 14.195/2021, nas Resoluções ns. 345/2020 e 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, e ante a implementação do "Juízo 100% Digital", havendo requerimento nesse sentido, fica desde logo deferida a citação/intimação da parte passiva, por oficial de justiça, por intermédio do aplicativo WhatsApp pelo número de telefone informado pela parte ativa . Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5007187-76.2022.8.21.0087

ID: 309573329

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007187-76.2022.8.21.0087

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSINA DE ALBUQUERQUE MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN WECKER FRAGA

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INVENTÁRIO Nº 5007187-76.2022.8.21.0087/RS REQUERENTE : UNIVERSINA DE ALBUQUERQUE MOREIRA ADVOGADO(A) : RONAN WECKER FRAGA (OAB RS107542) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens dei… INVENTÁRIO Nº 5007187-76.2022.8.21.0087/RS REQUERENTE : UNIVERSINA DE ALBUQUERQUE MOREIRA ADVOGADO(A) : RONAN WECKER FRAGA (OAB RS107542) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por JOÃO CARLOS MOREIRA MARTINS, falecido em 17/06/2022, proposto por sua mãe, UNIVERSINA DE ALBUQUERQUE MOREIRA . Conforme certidão de óbito (Evento 1, CERTOBT8), o falecido era solteiro, não deixou filhos, cônjuge ou companheira, sendo a requerente sua genitora. O genitor do falecido, JOÃO FRANCISCO ALVES MARTINS, não tem paradeiro conhecido há décadas, conforme alegado na inicial. Nomeado inventariante REINALDO MOREIRA MARTINS , irmão do falecido e filho da requerente, conforme termo de compromisso assinado (Evento 16, TERMCOMPR2). Foram realizadas diversas tentativas de localização do genitor do falecido, todas infrutíferas, conforme se verifica nos Eventos 15, 20, 25, 31, 35, 38, 39, 43, 50, 51 e 56. Citado por edital (Evento 58), o genitor do falecido não se manifestou, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (Evento 66). O inventariante apresentou as primeiras declarações (Evento 33), informando a existência dos seguintes bens: (i) direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária sobre veículo automóvel Fiat Strada Working CD, ano/modelo 2014/2015, placa OKE-9F17, Renavam 01018670065; (ii) valores de restituição de imposto de renda da declaração do ano 2022; e (iii) valores decorrentes de ação judicial. Requereu, ainda, autorização para ajuizamento de ação de cobrança visando recuperar valores pagos indevidamente a terceiros após o falecimento do autor da herança. Posteriormente, o inventariante requereu a declaração de ausência do genitor do falecido, JOÃO FRANCISCO ALVES MARTINS, com sua nomeação como curador e reserva da quota parte que caberia ao herdeiro desaparecido (Evento 69). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, manifestou-se contrariamente ao processamento do pedido de declaração de ausência nos autos do inventário, por entender que se trata de questão de alta indagação que demanda instrução probatória em ação própria (Evento 72). É o relatório. Decido. 1. Da declaração de ausência O inventariante requer a declaração de ausência do genitor do falecido, JOÃO FRANCISCO ALVES MARTINS, nos próprios autos do inventário, com sua nomeação como curador e reserva da quota parte que caberia ao herdeiro desaparecido. Assiste razão à Defensoria Pública quando afirma que a declaração de ausência é questão de alta indagação que demanda instrução probatória em ação própria, não podendo ser processada incidentalmente nos autos do inventário. O art. 612 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". A declaração de ausência, por sua vez, é procedimento especial previsto nos arts. 744 e seguintes do CPC, que exige a produção de provas específicas e publicação de editais, não se compatibilizando com o rito do inventário. Ademais, o cancelamento do CPF do genitor do falecido, por si só, não é prova suficiente de sua ausência nos termos legais, sendo necessária a instrução probatória adequada em procedimento próprio. Portanto, indefiro o pedido de declaração de ausência nos autos do inventário, devendo tal pretensão ser deduzida em ação própria, se for do interesse do inventariante. 2. Da reserva de quinhão do herdeiro citado por edital Não obstante o indeferimento do pedido de declaração de ausência nos autos do inventário, é certo que o genitor do falecido, JOÃO FRANCISCO ALVES MARTINS, foi citado por edital e não compareceu aos autos, sendo representado pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Nesse contexto, considerando que não foi possível localizá-lo após diversas tentativas, impõe-se a reserva de seu quinhão hereditário, nos termos do art. 742 do CPC, que dispõe: "O juiz determinará a reserva de bens suficientes para garantir o direito do ausente ou, se considerá-lo morto, para cumprir as disposições testamentárias". Assim, determino a reserva de 50% (cinquenta por cento) dos bens deixados pelo falecido, correspondente ao quinhão que caberia ao genitor do autor da herança, JOÃO FRANCISCO ALVES MARTINS. 3. Da autorização para ajuizamento de ação de cobrança O inventariante requer autorização para ajuizamento de ação de cobrança visando recuperar valores pagos indevidamente a terceiros após o falecimento do autor da herança, conforme narrado no Evento 33. Segundo consta, após o falecimento de JOÃO CARLOS MOREIRA MARTINS, foi emitido alvará no valor de R$ 45.358,15 nos autos do processo nº 5014865-27.2013.8.21.0001, do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Subtraído o percentual de 20% dos honorários contratuais, caberia ao falecido a quantia de R$ 35.653,73. Contudo, esse valor teria sido pago a terceira pessoa desconhecida do espólio, em instituição financeira que o falecido jamais abriu conta (F2B), mediante utilização de documento falso. O art. 619 do CPC estabelece que "incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio". A propositura de ação judicial para recuperação de valores que pertencem ao espólio enquadra-se no conceito de despesa necessária para a conservação dos bens do espólio, sendo medida que visa resguardar o patrimônio hereditário. Assim, autorizo o inventariante a ajuizar ação de cobrança visando recuperar os valores pagos indevidamente após o falecimento do autor da herança, nos termos do contrato de honorários juntado no Evento 33, DOC16. 4. Da expedição de ofício à Receita Federal O inventariante requer a expedição de ofício à Receita Federal para que seja efetuado depósito na conta dos autos com a quantia referente à restituição do Imposto de Renda do falecido referente ao exercício 2022, ano-calendário 2021. Conforme documentos juntados no Evento 33, DOC7 e DOC8, o falecido teria direito à restituição do Imposto de Renda no valor de R$ 6.012,84, que estaria disponível no Banco do Brasil até 02/10/2023, mas em razão da expiração do prazo para saque, teria sido devolvido à Receita Federal. Considerando que tal valor integra o patrimônio do espólio, defiro o pedido e determino a expedição de ofício à Receita Federal para que informe sobre a existência de valores a título de restituição de Imposto de Renda em nome do falecido JOÃO CARLOS MOREIRA MARTINS, CPF nº 606.546.270-53, referente ao exercício 2022, ano-calendário 2021, e, em caso positivo, proceda ao depósito judicial do respectivo montante na conta vinculada a este processo. 5. Da intimação da Fazenda Pública Considerando que já foram apresentadas as primeiras declarações pelo inventariante (Evento 33), determino a intimação da Fazenda Pública Estadual para manifestação, nos termos do art. 626 do CPC. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de declaração de ausência do genitor do falecido, JOÃO FRANCISCO ALVES MARTINS, nos autos do inventário, devendo tal pretensão ser deduzida em ação própria, se for do interesse do inventariante; b) Determino a reserva de 50% (cinquenta por cento) dos bens deixados pelo falecido, correspondente ao quinhão que caberia ao genitor do autor da herança, JOÃO FRANCISCO ALVES MARTINS; c) Autorizo o inventariante a ajuizar ação de cobrança visando recuperar os valores pagos indevidamente após o falecimento do autor da herança, nos termos do contrato de honorários juntado no Evento 33, DOC16; d) Determino a expedição de ofício à Receita Federal para que informe sobre a existência de valores a título de restituição de Imposto de Renda em nome do falecido JOÃO CARLOS MOREIRA MARTINS, CPF nº 606.546.270-53, referente ao exercício 2022, ano-calendário 2021, e, em caso positivo, proceda ao depósito judicial do respectivo montante na conta vinculada a este processo; e) Determino a intimação da Fazenda Pública Estadual para manifestação sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 626 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5003235-18.2022.4.03.6330

ID: 310026362

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003235-18.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE CASSIA ANDRINI

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ANA PAULA SONCINI

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MARCELO AUGUSTO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003235-18.2022.4.03.6330 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003235-18.2022.4.03.6330 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformizaçãos regional e nacional de interpretação de lei federal e de recurso extraordinário interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em ambos os pedidos de uniformização, para fins de concessão de benefício por incapacidade, que houve "cerceamento do direito de defesa (...), tendo em vista a não realização de nova perícia médica, tendo em vista a omissão da perita em responder os quesitos da autora e omitir as outra moléstias constantes no laudo apresentado durante o exame pericial"; e que possui o "direito de desistir da ação sem o consentimento do réu, bastando que o pleiteie antes de oferecida a contestação", invocando, para tanto, o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e o Enunciado n. 90 do FONAJE. No recurso extraordinário, sustenta que "os acórdãos proferidos em sede de Recurso de Apelação e Embargos de Declaração devem ser declarados nulos, vez que violam de forma direta a garantia constitucional prevista no artigo 5º, XXXV e LV da Constituição Federal". É o relatório. DECIDO. Os pedidos de uniformização não devem ser admitidos. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 institui as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (atual Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. De maneira semelhante, estabelece o artigo 31 da Resolução CJF3R n. 80/2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região): Art. 31. À Turma Regional de Uniformização - TRU compete processar e julgar: I - o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quando apontada divergência, em questão de direito material, entre julgados de diferentes Turmas Recursais da 3.ª Região; No caso concreto, porém, as questões discutidas nos pedidos de uniformização (cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução processual e desistência da ação) possuem natureza exclusivamente processual, que nada têm a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta), cuja diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Especificamente sobre tais questões, a Turma Nacional de Uniformização e a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região já decidiram da seguinte maneira: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FIXANDO A DIB NA PERÍCIA JUDICIAL. NEGATIVA DE FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, AO FUNDAMENTO DE QUE TAL PRETENSÃO VIOLAVA A COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. QUESTÕES DE ORDEM PROCESSUAL. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (PUIL 0040078-26.2018.4.01.3400, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator ODILON ROMANO NETO, D.E. 19/05/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PUIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO. PERÍCIA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA/NULIDADE PORQUE NÃO PRODUZIDA PROVA PERICIAL REFERENTE A TODAS AS DOENÇAS ALEGADAS. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA 43 DA TNU. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO. PUIL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO POR SER A CONTROVÉRSIA DE ORDEM MERAMENTE PROCESSUAL. MATÉRIA CONTROVERSA ENFRENTADA DE FORMA EXPRESSA, ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTERNOS A SEREM SANADOS. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (PUIL 5082117-87.2019.4.04.7100, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, julgado em 17/03/2022) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA REFORMADA POR JULGAMENTO DE MÉRITO PELA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. QUESTÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 43. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. (PUIL 5002138-59.2013.4.04.7109, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator para Acórdão JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 22/02/2018) EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA RÉ. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA N° 43 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (PUIL 5014865-49.2014.4.04.7001, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 30/08/2017) AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 10, § 1º, DA RESOLUÇÃO CJF3R Nº 03, DE 23/08/2016. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR AVARIAS DECORRENTES DE VÍCIO ESTRUTURAL EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI FEDERAL Nº 13.000/2014. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENDEREÇADO À TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, SUSCITANDO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO A JULGADO DA OITAVA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. NEGADO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA REQUERENTE, POR TRATAR O INCIDENTE DE MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES, EM PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.259/2001. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (PROCESSO Nr: 0001680-07.2018.4.03.9300, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator(a): JUIZ(A) FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Julgamento: 28/06/2019, e-DJF3 Judicial Data: 30/09/2019) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E/OU REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA N. 42 E 43 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. AGRAVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 5000256-04.2023.4.03.6345, Rel. Juiz Federal FERNANDO NARDON NIELSEN, julgado em 04/06/2024, DJEN DATA: 10/06/2024) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DE CONTROVÉRSIA PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 5005437-52.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 26/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." O recurso extraordinário, por sua vez, não merece seguimento. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. No caso concreto, as razões recursais relacionam-se com os Temas n. 660 e n. 800 do Supremo Tribunal Federal, com as seguintes teses fixadas, respectivamente: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." "A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800." Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, III, "a" e VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022; no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF; e no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, não admito os pedidos de uniformização regional e nacional e nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014865-24.2025.8.24.0033

ID: 323274911

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014865-24.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSNILDO JOSE FRITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO

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DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014865-24.2025.8.24.0033/SC AUTOR : OSNILDO JOSE FRITZ ADVOGADO(A) : IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB SC… Procedimento Comum Cível Nº 5014865-24.2025.8.24.0033/SC AUTOR : OSNILDO JOSE FRITZ ADVOGADO(A) : IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB SC051825) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para OSNILDO JOSE FRITZ , que postulou(aram) a benesse, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, o que faço com fulcro no disposto no § 5º, do art. 98 do CPC. Destaco que a benesse somente abrange os atos a serem praticados a partir do seu deferimento, tendo a jurisprudência fixado que "[...] os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2064541/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27-3-2023). Trata-se de "Ação de Arbitramento de Aluguéis com Pedido de Tutela de Urgência" ajuizada por Osnildo José Fritz em face de Marta Silvério . A análise dos pedidos de Justiça Gratuita e de tutela de urgência foi submetida a este juízo. O autor alega ser coproprietário (50%) de um imóvel com a ré, o qual possui três residências. Afirma que a ré ocupa uma das casas e loca as outras duas, retendo todos os valores. Pede, em tutela de urgência, a fixação de aluguéis em seu favor. Intimado, o autor juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira. A concessão da tutela de urgência , segundo dispõe o artigo 300 do CPC, depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência de natureza antecipada ainda exige a reversibilidade da medida. Dito isso, adianto que, no caso vertente, a tutela de urgência perseguida pela parte merece ser deferida, em parte. A probabilidade do direito é evidente no que tange à ocupação exclusiva de ao menos uma das moradias pela ré. A sentença de divórcio estabeleceu o condomínio sobre o bem, e o uso exclusivo por um dos condôminos gera o dever de indenizar o outro, nos termos do art. 1.319 do Código Civil. A própria ré, em contranotificação, não nega residir no imóvel. O autor pleiteia, pela ocupação exclusiva da casa principal pela ré, o valor de R$ 650,00, correspondente a 50% de um aluguel estimado em R$ 1.300,00 mensais. O perigo de dano reside na condição financeira do autor, pessoa idosa e com parcos rendimentos, que se vê privado dos frutos de seu patrimônio, o que afeta sua subsistência. Contudo, há controvérsia fática relevante. Enquanto o autor afirma que a ré loca duas outras unidades (kitnets), a ré impugna veementemente, em contranotificação, essa alegação, afirmando não haver quaisquer quitinetes locadas no local. Diante desta divergência, a fixação de aluguéis provisórios sobre as supostas unidades locadas seria prematura. Mostra-se prudente, neste momento, deferir a tutela de urgência apenas sobre o fato incontroverso: a ocupação da residência principal pela ré. Para dirimir a controvérsia sobre as demais unidades, é essencial a expedição de um mandado de constatação , para que um oficial de justiça verifique a real situação de ocupação do imóvel. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré, Marta Silvério , pague ao autor, Osnildo José Fritz , a título de aluguel provisório pela ocupação exclusiva da casa principal, o valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) , devido a partir da citação, com vencimento no dia 10 de cada mês subsequente. O valor deverá ser depositado em conta bancária de titularidade do autor, a ser por ele informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. DETERMINO, ainda, a expedição de Mandado de Constatação . O Oficial de Justiça deverá dirigir-se ao imóvel localizado na Rua das Camélias, nº 54, Bairro Cidade Nova, CEP 88308-165, cidade de Itajaí/SC, para: a) Proceder à intimação da ré, Marta Silvério, para dar-lhe ciência desta decisão e da obrigação do pagamento do aluguel provisório fixado. b) No mesmo ato, constatar e certificar detalhadamente: b.1) Se, além da casa principal, existem outras unidades residenciais no terreno (denominadas kitnets). b.2) Se estas unidades adicionais estão ocupadas por terceiros. b.3) Em caso de ocupação, identificar, se possível, os ocupantes e questioná-los sobre a que título ocupam os imóveis (locação, comodato etc.), bem como, em caso de ocupação onerosa, o valor pago por cada um deles.. Após o cumprimento do mandado, retornem os autos conclusos para nova deliberação sobre a tutela de urgência referente às demais unidades. Considerando que a praxe revela o pouco êxito das audiências conciliatórias marcadas de início no processo, o que, por outro lado, poderá ser promovido a qualquer tempo, relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica o interesse neste ato. Também em contestação e réplica já devem especificar se desejam produzir prova em audiência, cientes de que o silêncio será reputado como desinteresse. Tal medida evidentemente não gera nulidade, pois não há nulidade sem prejuízo, e prejuízo não há no instante em que a audiência de conciliação e mediação realizada depois do oferecimento da resposta alcança a mesma finalidade daquela que a precede (art. 277 do CPC). [SE TIVER PEDIDO E FOR CABÍVEL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS] A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos suscitados pela parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (art. 396 do CPC). [SE FOR AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E NÃO FOR RELAÇÃO DE CONSUMO] A parte ré deverá exibir, com a contestação, comprovante da existência de relação jurídica entre as partes, diante da inversão do ônus da prova que se determina. Isso porque é impossível de a parte autora comprovar a ausência desta relação, ao passo que extremamente fácil à parte ré demonstrar o contrário através da juntada de documento (art 373, § 1º, CPC). [DEIXAR EM TODOS OS CASOS] Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Em consonância com o disposto na Lei n. 11.419/2006, na Lei n. 14.195/2021, nas Resoluções ns. 345/2020 e 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, e ante a implementação do "Juízo 100% Digital", havendo requerimento nesse sentido, fica desde logo deferida a citação/intimação da parte passiva, por oficial de justiça, por intermédio do aplicativo WhatsApp pelo número de telefone informado pela parte ativa . Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5014865-83.2025.8.21.0008

ID: 309368323

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014865-83.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR NICHE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014865-83.2025.8.21.0008/RS AUTOR : JOAO VICTOR NICHE DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da gratui… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014865-83.2025.8.21.0008/RS AUTOR : JOAO VICTOR NICHE DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, absolutamente incapaz, cuja hipossuficiência econômica é presumida. João Victor Niche da Silva ajuizou ação ordinária contra BANCO PAN S.A., alegando não ter contratado empréstimo na modalidade RMC. Requereu a conversão do empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado, a compensação dos valores pagos e a repetição em dobro dos valores pagos a maior. Da narrativa da inicial, em cotejo com a documentação acostada, não identifico a pretensão resistida, o que não se confunde com o exaurimento de todas as esferas administrativas, consigne-se, pressuposto processual. Veja-se o esforço empregado há muitos anos na busca de soluções extrajudiciais de conflitos, de modo a racionalizar o uso do sistema judiciário do país e diminuir os custos sociais, econômicos e financeiros advindos do uso desnecessário, conforme registrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, destacando-se os votos vencedores dos Desembargadores Eugênio Facchini Neto e Carlos Eduardo Richinitti, cuja ementa transcrevo abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROJETO SOLUÇÃO-DIRETA CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DA AÇÃO. SOBRESTAMENTO. POSSIBILIDADE. Já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto "Solução Direta Consumidor" está perfeitamente afinado com todas as modernas tendências contemporâneas. Ou seja, a sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a "última praia", ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. É de se manter, portanto, a decisão da origem, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para que a parte demonstre ter tentado resolver a questão administrativamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063985626, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/08/2015)" Oportuno destacar o diagnóstico apresentado no mencionado acórdão pelo Desembargador Eugênio Facchini Neto: "(...) o ajuizamento desta demanda, de forma direta, representou apenas o interesse pessoal do advogado/autor, que, beneficiando-se de AJG, apresentou pretensão que potencialmente seria melhor resolvida pela via consensual. Intui-se, portanto, que seu interesse maior não passa pela resolução do conflito, mas sim pela percepção de honorários advocatícios em caso de sucumbência. E se vier a perder, nada perderá, diante da AJG." De outro lado, conforme o Desembargador Carlos Eduardo Richinitti: “... o litígio hoje já não é mais apenas resultado de um desajuste nas relações sociais e sim algo provocado, buscado, fomentado. O processo passou a ser um produto de mercado. (...) O Judiciário não pode continuar a ser a primeira, única e mais rentável forma de solução de conflitos. Sua utilização deve ser por exceção e não por regra, comprovadas sempre, antes de mais nada, a necessidade e a razoabilidade da utilização da custosa máquina judiciária. (…) Passa da hora de se resgatar a ideia de pretensão resistida como legitimadora de um processo judicial. (…) O mais grave é que grande parte destas demandas são propostas sob o abrigo da gratuidade da justiça que, em verdade, não existe, pois, quando um não paga pela utilização do sistema judicial, paga toda a sociedade. (…) E esse preceito deve, sim, estar vinculado com a demonstração prévia de que, em não sendo clara ou manifesta a resistência da outra parte em relação ao direito postulado, que essa seja materializada com uma tentativa anterior de composição; que pode ser através de uma notificação ou até mesmo com a utilização de programas de autocomposição efetivos como o é o “Solução Direta-Consumidor”.” A indicação da solução passa pela busca de alternativas extrajudiciais, como destacado no voto. Igualmente, a Décima Segunda Câmara Cível assim tem decidido ao longo dos últimos anos, com a compreensão de que a medida não avilta princípios constitucionais: " APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO. INDEFERI-MENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Esta Câmara, modificando posicionamento anterior vestibular, tem entendido que se mostra válida a determinação de compelir o demandante procurar a autocomposição. A parte autora deixou de cumprir com a diligência para buscar o serviço via extrajudicial pelo projeto Solução Direta Consumidor, devendo ser mantido o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075627612, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/12/2017)". " APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É entendimento consolidado nesta Câmara que o juiz pode compelir a parte a buscar o serviço de composição da lide pela via extrajudicial por intermédio do Projeto Solução Direta Consumidor. Diligência imposta no caso concreto, não tendo sido demonstrado o cumprimento, impondo-se a manutenção do indeferimento da petição inicial. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083477380, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-06-2020)". Por fim, recente decisão da Nona Câmara Cível: " APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA TENTATIVA DE SOLUÇÃO/CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DO PROJETO SOLUÇÃO DIRETA-CONSUMIDOR. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. 1. Diante da negativa da parte autora em atender intimação judicial impõe-se a manutenção da sentença extintiva do feito sem resolução do mérito. 2. A decisão atacada está, inclusive, de acordo com o telos do CPC/2015, que privilegiou já na sua parte introdutória (Art. 3º, §§ 2º e 3º) a solução consensual dos conflitos, estimulando os magistrados, advogados, defensores públicos e promotores de justiça a utilizarem tais ferramentas inclusive no curso de processos judiciais. 3. Não é demais lembrar que a sociedade civil não pode mais suportar o custo de que o Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a “última praia”, ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto “Solução Direta Consumidor” está perfeitamente afinada com todas as modernas tendências contemporâneas. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50069355820188210008, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 17-12-2021)". Nesse contexto, impõe-se a demonstração, pelos autores, de tentativa de solução prévia do suposto conflito, de modo a configurar pretensão resistida, pelos meios disponíveis, entre eles o sistema de composição extrajudicial denominado “Solução Direta-Consumidor”, instituído pelo Poder Judiciário em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, no qual a parte ré está cadastrada e alcançando, atualmente, o índice de solução de 81,7% 1 . Acrescento apenas que a viabilização de acerto entre as partes pela via de projeto elaborado pelo Poder Judiciário, não traduz barreira de acesso ao Judiciário, mas oportunidade de acesso qualificado ao sistema, com resultados positivos para as partes e para a sociedade. Pelo exposto, determino o sobrestamento do processo e a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a tentativa de resolução extrajudicial, sob pena de extinção do processo pela ausência de interesse processual. Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Diligências legais. 1. Disponível em: <https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?162808831105X> Acesso nesta data

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Processo nº 5014865-66.2025.4.04.7000

ID: 321908918

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014865-66.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014865-66.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014865-66.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 50022164520204047000 em que se reconheceu o direito dos substituídos ao correto cálculo do adicional noturno, nos termos lá prolatados. Após o trânsito em julgado acerca do mérito da ação principal foi homologado o acordo entre a UFPR e o sindicato ( processo 5002216-45.2020.4.04.7000/PR, evento 93, DESPADEC1 ), o qual dispõe, inclusive, sobre a forma de ajuizamento dos cumprimentos de sentença. Nesse contexto, foi iniciado o presente cumprimento de sentença. 2. Do litisconsórcio ativo No citado acordo as partes dispuseram o seguinte: VII - O SINDITEST-PR e exequentes se comprometem a incluir, no máximo, de cinco a dez substituídos no polo ativo de cada cumprimento de sentença ajuizado nos termos do presente negócio jurídico processual, bem como a ajuizar no máximo quinze cumprimentos por semana a contar da data da homologação do presente acordo. Grifei. Muito embora a prática deste juízo demonstre eventuais prejuízos às partes na formação de litisconsórcio ativo com expressivo número de autores, tendo inclusive publicado a Portaria n. 393/2024 com o seguinte teor C.1 – No caso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública limitar a autuação de cada processo a um único exequente, exceto se a inicial demonstrar acordo realizado entre exequentes e executado, caso em que cada processo poderá ser proposto com o máximo de cinco exequentes. e, ainda, considerando-se a preclusão da decisão homologatória na ação principal, o acordo entre as partes deve ser mantido em seus estritos termos e, sendo assim, o litisconsórcio admite até 10 exequentes. 3. Da representação processual A parte exequente instruiu a presente execução somente com documentos referentes à ação principal e procuração firmada entre o Sindicato e seu(s) patrono(s). Ausentes, portanto, procuração e contrato de honorários firmados pelos substituídos, bem como seus documentos pessoais. Saliento que é possível processar o cumprimento de sentença somente com a representação processual do Sindicato aos seus substituídos. Porém, desde já fica advertida a parte exequente que para eventual pedido de liberação dos valores pagos por intermédio dos advogados será necessária a juntada de procuração individual com poderes para dar e receber quitação, bem como a documentação relativa a qualificação dos substituídos. Quanto ao contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários), tal documentação é imprescindível para possibilitar o destaque da verba honorária que será requisitada em favor dos substituídos. Com efeito, o contrato de honorários firmado entre os patronos e o Sindicato (anexado no evento 1) isoladamente não produz efeito para a retenção de valores requisitados de titularidade dos substituídos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR OU DA PENSIONISTA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ESTATUTO DA ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. DESTAQUE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. TEMA 1175 DO STJ. ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA COM FINALIDADE ESPECÍFICA. 1. A legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença , porquanto somente mediante tais providências estarão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Com relação aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente pelo Sindicato, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está dispensada a juntada dos contratos individuais, firmados individualmente pelos credores, a fim de que seja permitido o destaque da verba contratual na requisição de pagamento. É, porém, exigida a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato . (Tema 1175 do STJ). 3. No acórdão paradigma do Tema 1175/STJ, a Corte Superior nitidamente exemplificou a realização de assembleia específica como um dos meios possíveis de realização da adesão dos substituídos ao contrato de honorários firmado pelo sindicato, ao tempo que rechaçou a possibilidade de admitir a retenção da verba honorária sem a anuência expressa dos credores do crédito requisitado. Destarte, noticiada a realização de assembleia geral pelo Sindicato, cabe ao juiz do cumprimento de sentença examinar, caso a caso, se houve a assunção das obrigações do contrato originário pelos substituídos. (TRF4, AG 5032871-43.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Grifei. Ainda sobre o destaque dos honorários contratuais, o art. 16 da resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Dessa forma, oportunizo aos exequentes que apresentem os mencionados contratos, independentemente de nova intimação , até o momento prévio da expedição da requisição de pagamento, ou seja, logo após eventual impugnação ou decurso de prazo da executada, sob pena de a RPV ser expedida sem o destaque de honorários. 4. Da planilha dos valores exequendos Verifica-se que o exequente apresentou a planilha com o valor exequendo indicando o deságio de 10% conforme o acordo homologado. No entanto calculou o desconto apenas sobre o valor total a ser requisitado. Ressalto que a expedição da requisição de pagamento requer a informação individualizada dos valores referentes ao principal, juros e juros Selic, ou seja, todos os valores no expediente já serão informados com o deságio para possibilitar a somatória real do pagamento, conforme disposto no inciso X do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do CJF: art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Sendo assim, considerando o princípio da cooperação com o Poder Judiciário e com a finalidade de dar ao feito maior celeridade, é necessário apresentar o cálculo com os valores exatos a serem requisitados de cada coluna na planilha, ou seja, com a proporcionalidade do desconto de 10% aplicado em todas as parcelas que compõem o total a ser requisitado, uma vez que o desconto não é aplicado ao total, mas, sim, a cada parcela que o compõe. Os valores podem sem apresentados em planilha do sistema Excel (clique neste link para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devidamente anexados ao processo no formato PDF (nome da pasta/tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR (tutorial ao Público externo) respaldadas na Resolução Conjunta do TRF4 nº 13/2022 que, em seu art. 3º, § 3º, assim dispõe: "O arquivo eletrônico contendo os dados nos formatos padronizados deverá ser anexado no processo eletrônico em documento no formato PDF (Portable Document Format), selecionando o tipo "Cálculos", disponível para o usuário externo, e "Cálculos Judiciais", disponível para o usuário interno." Ainda, é imprescindível indicar na mesma planilha os valores relativos a PSS , RRA , os valores de Principal, Juros e Juros Selic, assim como o beneficiário de verba sucumbencial , quando devidos . 5. Desse modo, determino à parte exequente as seguintes providências: a) instruir o feito com: 1) o contrato individual de honorários ou a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário; e 2) planilha com valor do deságio aplicado às colunas principal corrigido, juros e juros selic . 6. Intime-se a parte exequente para adequar a ação aos procedimentos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem as providências acima os autos serão arquivados. É importante observar que o arquivamento não implica a perda pela parte do direito de promover a execução do julgado, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional . 7. Intime-se, também, a parte autora para que proceda ao pagamento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 8. Tudo cumprido, intime-se a parte executada para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5014865-98.2021.8.21.7000

ID: 324530516

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014865-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCÍA MALHEIROS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO NÓBREGA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELO JOSE CICHOCKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014865-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA LUCÍA MALHEIROS SILVA ADVOGADO(A) : ANGELO JOSE CICHOCKI (OAB RS022206) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORE… Precatório Nº 5014865-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA LUCÍA MALHEIROS SILVA ADVOGADO(A) : ANGELO JOSE CICHOCKI (OAB RS022206) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5020486-92.2025.4.04.0000

ID: 317890574

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5020486-92.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUAN FELARIO BAIARD DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERNANDES TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5020486-92.2025.4.04.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : LUAN FELARIO BAIARD DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES TEIXEIRA (OAB SC046038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com… Habeas Corpus Nº 5020486-92.2025.4.04.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : LUAN FELARIO BAIARD DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES TEIXEIRA (OAB SC046038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN FELARIO BAIARD DA SILVA contra decisão do Juízo Substituto de Garantias da 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC que, nos autos do IPL n.º 50237877820254047200/SC, decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 25/06/2025, pela prática, em tese, dos delitos dos artigos 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei n.º 11.343/2006, pelo tráfico internacional de 3.350 kg de cocaína. Homologado o flagrante, foi decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Alega, em síntese, que a decisão carece de fundamentação idônea e se revela desproporcional, configurando constrangimento ilegal. Refere que a decisão impugnada não explicita, com base em elementos concretos, de que forma a liberdade do paciente pode colocar em risco a ordem pública. Afirma que o paciente possui condições favoráveis que dão lugar a medidas cautelares alternativas. Requer, inclusive por liminar, "a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas" , e, no mérito, a confirmação da ordem. É o relatório. Decido . Do exame dos autos, verifica-se que o paciente, foi preso em flagrante, no dia 25/06/2025, pela prática, em tese, dos delitos dos artigos 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Na ocasião, foi flagrado embarcando, no Aeroporto Internacional de Florianópolis/SC, com destino a Frankfurt, via Lisboa, com 3.350 kg de cocaína, identificados através de diligências de rotina nas bagagens despachadas. Perante a autoridade policial, confessou a prática do crime e informou que um conhecido, cujo nome não revelou, teria lhe indicado para uma mulher de nome ANTONELLA, a qual teria lhe contratado para levar a droga. Mencionou que já teria realizado outra viagem para Lisboa, a mando da mesma pessoa (Antonella), ocasião em que teria recebido R$ 15.000,00 ( processo 5023787-78.2025.4.04.7200/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1 ). Nesse contexto, homologado o flagrante, em audiência de custódia foi decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos seguintes termos ( processo 5023787-78.2025.4.04.7200/SC, evento 28, TERMOAUD1 ): (...) Abertura: audiência realizada na sede da Justiça Federal em Florianópolis, possibilitada a participação telepresencial pelo sistema ZOOM Cloud Meetings. Súmula Vinculante n.º 11: o conduzido participa do ato de forma telepresencial, a partir da Penitenciária de Floorianópolis/SC, em local distinto da sede deste juízo, sem ingerência sobre o uso de algemas. Não houve provocação a respeito. Objeto : audiência de custódia em decorrência da prisão em flagrante de LUAN FELARIO BAIARD DA SILVA . A audiência será registrada por gravação audiovisual, sem transcrição. Realização da audiência por videoconferência : não foi possível ao estabelecimento prisional a apresentação física do preso porque as unidades de transporte disponíveis estão comprometidas com a apresentação de outros presos a outras audiências locais. Assim, a fim de realizar o ato com a maior brevidade possível, foi realizada a audiência por videoconferência nesta oportunidade. Não houve oposição das partes. Audiência de custódia: em momento anterior à sua apresentação em juízo, foi assegurado ao preso o direito de realizar atendimento prévio e reservado com a defesa. Verificou-se a ausência dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação. A seguir, esclareceu-se ao autuado sobre a audiência de custódia; questionado sobre a efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares; respondeu que foram todos observados; indagado acerca das circunstâncias da sua prisão, sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou, além da ocorrência de tortura e maus tratos, respondeu pela ausência de qualquer fato relevante a ser noticiado ; indagou-se se houve a realização do exame de corpo de delito, com resposta positiva ; perguntou-se acerca da existência de filhos ou dependentes sob seus cuidados, com resposta positiva , sendo cuidado pela mãe; acerca de histórico de doenças, transtornos mentais ou dependência química, relatou possuir bronquite ; sobre outros pontos, nada relevante a ser considerado. Situação econômica/pessoal do conduzido : trabalhador autônomo. Atua como professor de "futevôlei" e vende celulares à comissão, tendo rendimento mensal de três a quatro mil reais. Situação prisional: provocadas as partes sobre a situação de prisão, o MPF manifestou-se pela homologação do flagrante e requereu a conversão em prisão preventiva. A defesa, por sua vez, requereu a liberdade provisória do preso, visto se tratar de réu primário, com bons antecedentes e o crime foi cometido em condições normais à espécie, além de que o investigado colaborou com os policiais; subsidiariamente, solicita a aplicação de medidas cautelares. Decisão do juízo: Verifica-se que a prisão em flagrante obedeceu as formalidades legais: foram asseguradas ao preso as garantias previstas na Constituição, como o direito de permanecer em silêncio, de contatar familiar e constituir advogado; a comunicação da prisão ocorreu dentro do prazo de 24 horas; foram ouvidos o condutor, testemunhas e realizado o interrogatório. O termo de apreensão anexado no evento 1, P_FLAGRANTE1, fl. 8 , confirma a materialidade da infração apontada. Conforme apontou o Ministério Público Federal, "a Autoridade Policial identificou tratar-se da terceira viagem internacional realizada pelo detido, já tendo ido a Tailândia e a Lisboa anteriormente, sendo que ao menos na viagem anterior para Lisboa o detido confessou ter traficado droga" ( 14.1 ). O próprio investigado confirmou que "a segunda viagem, para Lisboa, assim como a terceira viagem também para Lisboa e que seria realizada no dia de hoje trata-se de trabalho de entrega de droga" ( 1.1, fl. 15 ). Assim, entendo presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, a qual deve ser decretada como garantia da ordem pública. Ante o exposto, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado contra LUAN FELARIO BAIARD DA SILVA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e, nos termos do art. 310 do CPP, entendo que é o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva (inc. II). Diligências para prosseguimento: expeça-se mandado de prisão preventiva contra LUAN FELARIO BAIARD DA SILVA , anotando-se o seu cumprimento no BNMP. A seguir, remetam-se os autos à tramitação direta para continuidade das investigações. Presentes intimados. As partes concordam com que só o signatário assine o presente termo. Inicialmente consigno que o exame da impetração se limita à aferição de legalidade da decisão impugnada, pois após a decisão e até o momento nenhum pleito defensivo de liberdade provisória foi dirigido ao juiz de primeiro grau, nem por Pedido de Liberdade Provisória, nem por mera petição. O fumus comissi delicti , consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está suficientemente demonstrado através do Termo de Apreensão, boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial ( processo 5023787-78.2025.4.04.7200/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1 ). Quanto ao cabimento da prisão preventiva , tenho que estão presentes os pressupostos autorizadores de sua manutenção nos termos já elencados pela decisão de primeiro grau, que identificou suporte fático suficiente a justificar o decreto prisional evidenciado na gravidade concreta do delito ( tráfico internacional de 3.350 kg de cocaína, localizada no fundo inferior da mala de LUAN, quando do embarque, no Aeroporto Internacional de Florianópolis, com destino a Frankfurt, via Lisboa) e nas circunstâncias do flagrante , a indicar possível envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico internacional, na medida em que a autoridade policial identificou tratar-se, pelo menos, da segunda viagem internacional realizada pelo paciente que confessou já ter viajado anteriormente a Lisboa para entrega de droga, em razão da contratação por terceira pessoa de nome ANTONELLA, modus operandi que denota vínculo de colaboração e confiança, circunstâncias aptas a justificar, ao menos por ora, a manutenção da custódia e a impossibilidade de cautelares menos gravosas. Consigno que é assente a jurisprudência desta Corte e do STJ, no sentido de que a expressiva quantidade de drogas apreendida é fundamento suficiente para a decretação da custódia cautelar. Nesse sentido, apenas para exemplificar: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE TORTURA. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELARES. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise do fato de o paciente ter sido vítima de tortura enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública , haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois foi apreendida grande quantidade de entorpecente , a saber, 130 porções de cocaína acondicionados em invólucros plásticos individuais, com peso aproximadamente de 244g . 4. Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com os agentes, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato , podem servir de fundamento para a prisão preventiva . 5. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 783.004/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023 , DJe de 17/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, "considerando-se a gravidade concreta do crime evidenciada, no caso, pela grande quantidade de entorpecente apreendidos (aproximadamente cinquenta e dois quilos), a evidenciar especial envolvimento no comércio ilícito de entorpecentes" . 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 786.689/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023 , DJe de 15/2/2023.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal. 2. Caso em que se encontram presentes os requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em face da gravidade do delito , o qual envolveu a apreensão de 56,4 kg de maconha , arma e munição, bem como a utilização de veículo com identificação adulterada e com registro de roubo, além de CNH falsa, em situação que aponta para o seu possível envolvimento com organização criminosa voltada para a prática de diversos delitos (tráfico internacional de entorpecentes e de armas de fogo, assalto a bancos etc.), como demonstram as informações extraídas de seu aparelho celular (periculum libertatis). 3. Impossibilidade de substituição da prisão ante tempus por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto se revelam insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC nº 5005626-57.2023.4.04.0000, 7ª Turma , Relator Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 14-03-2023) PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA (CERCA DE 10 KG). FUGA OUSADA E PERIGOSA. RESIDÊNCIA FIXA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA VERIFICADOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO. 1. Caso em que presentes o fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis (CPP, art. 3 12) . 2. A quantidade de substância entorpecente apreendida (cerca de 10 Kg de maconha) deve ser sopesada por ocasião da análise da manutenção ou não da prisão preventiva. Precedentes . 3. Caso em que o réu empreendeu fuga de policiais rodoviários, invadiu pela contramão outra pista, parou bruscamente o veículo e adentrou em matagal para tentar não ser preso, caracterizando atitude ousada e perigosa, com desrespeito a ordem de autoridades e imposição de risco a outros bens jurídicos. 4. Situação agravada pela falta de comprovação de residência fixa, apesar da apresentação de documentos indicando trabalho lícito. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 5. Incabível a substituição da prisão pelas cautelares do art. 319 do CPP, pois insuficientes para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 6. Provimento ao recurso em sentido estrito. (TRF4, RSE nº 5014865-65.2022.4.04.7002, 8ª Turma, Relator Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 17-11-2022) Tratando-se de delito envolvendo elevada quantidade de entorpecente , (3.350 kg de cocaína, cujo valor, segundo Estudo sobre o Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil do Ministério da Justiça 1 , seria de R$ 45.895.000,00), cujo modus operandi revela possível envolvimento do paciente com crimes dessa espécie e afasta eventual presunção de fato isolado de tráfico de entorpecentes, donde se infere que, pelo menos por ora, não se tem como aconselhável a substituição da prisão por cautelares menos gravosas. A decisão, repiso, encontra-se devidamente fundamentada, fundada nos elementos do flagrante e na gravidade da conduta, concluindo que cautelares menos gravosas não seriam eficaze s para coibir o concreto risco de reiteração delitiva. Assim, limitada a impetração à aferição da legalidade da decisão impugnada , em juízo preliminar e de cognição sumária, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, devem prevalecer as suficientes razões já expostas pela autoridade impetrada a justificar a manutenção da segregação e a impossibilidade de cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de novo exame pelo juiz da causa se alterado o contexto fático/probatório. Ante o exposto, indefiro a liminar. Tratando-se de processo eletrônico, onde todos os documentos já se encontram disponibilizados nesta Corte, solicite-se ao Juiz de primeiro grau que, no prazo de 5 (cinco) dias, se entender necessário, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento do presente writ, ressaltando que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como inexistência de tais acréscimos. Vindas essas ou não, ao final do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se. 1. https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/ministerio-da-justica-lanca-estudo-sobre-mercado-de-drogas-ilicitas-no-brasil

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