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Processo nº 5010798-05.2023.4.04.7202

ID: 325526023

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010798-05.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA BEATRIZ HAACKE WEISS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA BRAVO

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DANIEL GOLISZEVSKI

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RECURSO CÍVEL Nº 5010798-05.2023.4.04.7202/SC RECORRENTE : CARLA BEATRIZ HAACKE WEISS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA BRAVO (OAB RS102927) ADVOGADO(A) : Daniel Goliszevski (OAB RS079906) … RECURSO CÍVEL Nº 5010798-05.2023.4.04.7202/SC RECORRENTE : CARLA BEATRIZ HAACKE WEISS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA BRAVO (OAB RS102927) ADVOGADO(A) : Daniel Goliszevski (OAB RS079906) DESPACHO/DECISÃO No dia 19/03/2025 foi proferida decisão no RE 1508285 (Tema 1.329 do STF), determinando " a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional ". O objeto de análise daquele tema é o seguinte: Tema 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 . Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. Cabe esclarecer que o presente tema também engloba a discussão acerca dos efeitos da indenização de períodos pretéritos. Postula a parte autora que seja " determinado que o reconhecimento e a averbação do período rural posterior a outubro de 1991 pode ocorrer após o pagamento da indenização na fase de cumprimento de sentença, garantindo-se a segurada o direito de manter a DER e ter concedida a aposentadoria ora requerida no processo, na forma do entendimento majoritário do TRF4. " Com a indenização do período rural reconhecido em sentença, atinge o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), sendo possível a concessão do benefício a depender do julgamento do Tema 1.329. Desta forma, considerando que o caso em apreço diz respeito à matéria afetada pelo STF, proceda-se à SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do Tema 1.329. Assim que aquele Recurso for definitivamente julgado, retornem. O recurso cabível desta decisão é o agravo interno e a parte fica ciente da possível incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC, em face dos quais é irrelevante a concessão da gratuidade. Intimem-se.

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Processo nº 5014969-74.2025.8.21.0073

ID: 334550606

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-74.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-74.2025.8.21.0073/RS RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica V. S. ª citado(a) para se defender neste process…

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Ailton Machado De Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325018048

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-45.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AILTON MACHADO DE OLIVEIRA KAREN BEATRIZ NOGUEIRA SCHMITT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE SOUSA GUEDES

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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RAFAELLE COUTO OLIVEIRA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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LUANA DOS SANTOS ROSSI

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THAIS CRISTINA DA SILVA ASSIS

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FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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ONDINA ALVES LADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5014969-45.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5014969-45.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: AILTON MACHADO DE OLIVEIRA CPF: 007.523.367-38 e outros RÉU: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 14.148.465/0001-07 e outros DECISÃO I-RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Recorrente (JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA), com amparo no art.1022 e seguintes do CPC/15, objetivando a alteração da decisão lançada nestes autos (ID 10428291869). Requereu o acolhimento dos embargos para sanação do vício alegado em sua manifestação (ID 10445222353). A parte Recorrida, intimada (ID 10446529620), apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios em ID 10450873978. Esse é o breve relato dos fatos. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, hipóteses essas que não encontram guarida na decisão proferida no caso concreto. Com efeito, inexiste eiva que macule a decisão proferida, não sendo os embargos a via adequada para se pugnar a modificação, ou mesmo reconsideração, da indigitada decisão guerreada, a qual, diga-se de passagem, é bastante clara. Bem de se ver que, ao prolatar a decisão combatida (ID 10428291869), esse juízo o fez com observância do princípio da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (art. 93, inciso IX da Constituição Federal) e, ainda, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado, vez que indicou na referida decisão, de forma clara, os motivos que geraram o seu convencimento, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes nos autos. A propósito, colaciono o seguinte julgado do E.TJMG, que serve para robustecer a presente fundamentação, a saber: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso proposto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. - A contradição que autoriza o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre o acórdão com ele mesmo, e não com o entendimento da parte. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0461.13.003543-3/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 05/02/2021) (Destaquei) III-DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão guerreada tal como foi lançada. Diante do recurso de apelação interposto em ID 10448914854, prossiga-se nos termos do julgado (ID 10428291869). Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO JP Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

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Processo nº 5014969-23.2024.4.02.5101

ID: 310935304

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014969-23.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON NETTO NEVES

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LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014969-23.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIO ROBERTO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014969-23.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIO ROBERTO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5014969-93.2021.8.08.0035

ID: 299989173

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014969-93.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CV3 SERVICOS EM GESTAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EUGENIA PRISCILLA SCARDINO JUSTO MARCONDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5014969-93.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CV3 SERVICOS EM GESTAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: EUGENIA PRISCILLA SCARDINO JUSTO MARCONDI - ES30231 EXECUTADO: THOMES TERRAPLANAGEM E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Visto em inspeção. Refere-se à ação de execução, em que figura como CV3 SERVICOS EM GESTAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI. e devedores THOMES TERRAPLANAGEM E SERVICOS LTDA, e, não se tendo logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora, sobreveio requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da petição de ID 49909025. Assim, acerca deste pedido, impende elucidar que a desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. Portanto, só é admissível em situações especiais quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. Neste desiderato, o Codex Civil disciplinou no bojo de seu capítulo IV, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim, em atendimento o que estabelece o art. 134, §1° do Diploma alhures mencionado, providencie-se a intimação do credor para adequar o seu pedido, requerer a instauração do incidente, inclusive, com o pagamento das custas a ela inerente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inclusão de outra empresa no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão da alegação de formação de grupo econômico, caracteriza a desconsideração indireta da personalidade jurídica. De acordo com as diretrizes do CPC/15, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a instauração do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes, observando-se o contraditório e as formalidades legais para o processamento do pedido. 2. Para o deferimento de inclusão, no polo passivo da demanda, de sociedades empresárias supostamente integrantes de mesmo grupo econômico, devem ser observadas, por analogia, as normas atinentes ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC). Assim, a pessoa jurídica que, originalmente, não consta como devedora na ação principal deve ser citada para o exercício do contraditório e da ampla defesa, apreciando-se, após eventual produção de provas, as alegações da existência ou não de grupo econômico e da prática de atos contrários à lei. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO,Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5002852-44.2022.8.08.0000, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Data: 08/Mar/2024). Portanto, intime-se o credor para ciência e atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sob pena de extinção. Silente, cumpra-se o disposto no art. 438, XLIII, do Código de Normas – intimação pessoal. Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5014969-52.2025.4.04.7002

ID: 326004435

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-52.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILSON ALVES DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-52.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VILSON ALVES DE ABREU ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunt… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-52.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VILSON ALVES DE ABREU ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010992-05.2023.4.04.7202

ID: 300941530

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010992-05.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO PAVAO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SLONGO SEIBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010992-05.2023.4.04.7202/SC EXEQUENTE : VALDOMIRO PAVAO BORGES ADVOGADO(A) : FELIPE SLONGO SEIBEL (OAB SC038076) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o decurso de prazo da de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010992-05.2023.4.04.7202/SC EXEQUENTE : VALDOMIRO PAVAO BORGES ADVOGADO(A) : FELIPE SLONGO SEIBEL (OAB SC038076) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o decurso de prazo da decisão de impugnação, bem como que as requisições de pagamento foram expedidas observando os valores apontados pela Contadoria do Juizo, já em conformidade com a referida decisão, suspendam-se os autos aguardando o devido pagamento. 2. Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, noticiado o pagamento de RPV/Precatório e não havendo impugnação , intime-se a parte beneficiada para promover o saque do(s) valor(es) diretamente em qualquer agência do banco especificado no demonstrativo, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica), não havendo necessidade de apresentação do número da conta de depósito, no prazo de 15 dias. Salienta-se que o advogado tem o dever legal de informar seu cliente acerca da disponibilidade dos valores (Lei 10.259/01, art. 8º, § 1º). 2.1. Havendo interesse na transferência bancária do(s) valor(es) , nos casos em que as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ), o pedido deverá ser efetuado mediante o uso exclusivo da funcionalidade do E-proc denominada como "Pedido de TED" , que será processado de forma automática, sem a interferência desta unidade judiciária. Ressalta-se que o Pedido de TED está disponível aos advogados que efetuaram a atualização cadastral com a habilitação do segundo fator de autenticação , troca de senha e validação do e-mail (a partir de 23/02/2024), bem como que compareceram presencialmente na Justiça Federal ou no prazo de 15 dias após a execução da atualização cadastral. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correta indicação dos dados, sejam bancários ou tributários (isenção ou retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido na Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003 e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência, a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . 4. Levantados os créditos, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a satisfação do crédito, em 10 dias. 4.1. Nada requerido, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5014969-55.2025.8.24.0020

ID: 310772794

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014969-55.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA HIRT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014969-55.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : PALOMA HIRT ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Inti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014969-55.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : PALOMA HIRT ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Ainda, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo legal, os documentos e dados necessários à expedição de alvará e requisitório: a) dados bancários (CPF ou CNPJ, nome do banco, agência e conta); b) substabelecimento do advogado para a empresa de advocacia, se for o caso; c) comprovante de inclusão da empresa de advocacia no Simples Nacional, se for o caso; e d) procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação em nome do seu cliente, caso ainda não juntada aos autos. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, observando-se que, para fins de cômputo do limite para requisição de pequeno valor, se consideram débitos distintos o valor principal e a verba honorária (art. 535, § 3º, incs. I e II, do CPC). Desde logo, tratando-se de precatório e ausente impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, servindo a presente decisão para os fins do art. 6º, inc. III, da Resolução GP n. 9/2021. Formalizado requerimento pela parte exequente, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite definido na legislação para pagamento por requisição de pequeno valor (art. 4º da Resolução GP n. 9/2021), ressalvado o disposto no art. 860 do CPC ou eventual pedido de penhora, sinalizando que, após expedido o precatório, tal pedido deve ser dirigido diretamente à Sessão de Precatórios. Fica deferida a reserva de honorários advocatícios, desde que acostado aos autos o respectivo instrumento contratual. Sobrevindo notícia do pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a retenção da contribuição previdenciária (art. 30 da Resolução GP n. 9/2021), exceto quando tratar-se de RGPS cujo pagamento ocorra por RPV (Circular CGJ n. 44/2022). Eventual imposto de renda não será objeto de retenção pelo Poder Judiciário (Resolução CM n. 9/2024). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.

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Processo nº 5014969-69.2025.4.03.6100

ID: 292889614

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014969-69.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN

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MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014969-69.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLAUDIO RODRIGUES PIRES Advogados do(a) IMPETRANTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014969-69.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLAUDIO RODRIGUES PIRES Advogados do(a) IMPETRANTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, "GERENTE EXECUTIVO INSS DE SÃO PAULO/AGUA BRANCA D E C I S Ã O L I M I N A R CLAUDIO RODRIGUES PIRES impetrou mandado de segurança em face de ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, "GERENTE EXECUTIVO INSS DE SÃO PAULO/AGUA BRANCA cujo objeto é análise de processo administrativo. Narrou o impetrante que protocolou pedido de benefício previdenciário que até o presente momento não foi respondido. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para determinar a análise do pedido administrativo. No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] para ordenar o INSS na pessoa de seu Gerente Executivo Indicado, para ultimar o ato administrativo pendente, como acima enunciado". É o relatório. Procedo ao julgamento. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar a análise do pedido administrativo. 2. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 4. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5014969-77.2025.8.24.0045

ID: 324218733

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014969-77.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014969-77.2025.8.24.0045/SC AUTOR : MARIA EDUARDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA DO JUI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014969-77.2025.8.24.0045/SC AUTOR : MARIA EDUARDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA DO JUIZADO O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, pelo que RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. FASE PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO O processo civil moderno exige que o magistrado busque com vigor a conciliação entre as partes. A tentativa de conciliação não é uma opção, mas sim um dever do juiz. A Lei Complementar Municipal n. 345/2023 instituiu no âmbito do Município de Palhoça o Núcleo de Conciliação Administrativa, órgão com poderes para celebrar acordos inclusive em ações judiciais em trâmite. Diante deste cenário, antes de dar prosseguimento a esta ação, com a tradicional abertura do prazo contestatório, ORDENO a remessa deste processo ao referido Núcleo de Conciliação Administrativa, com a ideia de celebração de um possível acordo. Fixo o prazo de 60 dias para a conclusão das tratativas de acordo, a contar da intimação eletrônica do Município desta decisão. Findo este prazo com a celebração de acordo, voltem conclusos para homologação. Findo o referido prazo, sem a celebração de acordo, CITE-SE o Município, pela via eletrônica, para a oferta de contestação em 30 dias, com a posterior abertura de prazo para réplica em 15 dias. Durante os 60 dias dados para a celebração do acordo, este processo ficará suspenso. Como existe interesse público no desenvolvimento desse projeto de conciliação, já antecipo que o processo ficará suspenso os 60 dias, mesmo que a parte autora peticione dizendo que não tem interesse em possível acordo. Muitas vezes, essa descrença inicial no acordo deixa de existir quando a parte autora vê uma proposta concreta atrativa partindo do Ente Público, o que, presumo, irá ocorrer em inúmeros processos, haja vista a cultura de conciliação já difundida no âmbito municipal. INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão pela via eletrônica. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. COMUNIQUE-SE esta decisão ao Dr. Luciano Dalla Pozza, Procurador Geral do Município, via WhatsApp, para que já agilize o encaminhemento deste processo para o Núcleo de Conciliação Administrativa.

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