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Processo nº 5005300-11.2024.4.03.6105

ID: 325881995

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005300-11.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA CRISTINA VELOZO MERCURIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOERTO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005300-11.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: SOMBRA CONSERVACAO DE PATRIMONIO LTDA, CLAUDIA FERNANDA GONCALVES BIZARRI, JOSE CARLOS BIZARRI Advogad… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005300-11.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: SOMBRA CONSERVACAO DE PATRIMONIO LTDA, CLAUDIA FERNANDA GONCALVES BIZARRI, JOSE CARLOS BIZARRI Advogados do(a) EMBARGANTE: ANTONIO JOERTO FONSECA - SP38175, JESSICA CRISTINA VELOZO MERCURIO - SP428129 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por SOMBRA CONSERVACAO DE PATRIMONIO LTDA, CLAUDIA FERNANDA GONCALVES BIZARRI e JOSÉ CARLOS BIZARRI, devidamente qualificados na inicial, em face de Caixa Econômica Federal (CEF), nos autos da execução extrajudicial, autos nº 5014775-25.2023.4.03.6105, objetivando a extinção da execução pela nulidade do título executivo extrajudicial (liquidez e certeza) e abusividade do contrato, pelo excesso de execução. Requer a desconstituição da penhora realizada nos autos da execução, ao fundamento da impenhorabilidade dos veículos. Com a inicial foram juntados documentos. Pelo despacho de Id 328531707 foram recebidos os embargos apenas no efeito devolutivo e intimada a parte Embargada para manifestação. Os Embargantes recolheram as custas processuais (Id 329004656). A CEF apresentou impugnação pugnando pela suspensão da execução e, defendendo, quanto ao mérito, a legalidade do título executivo apresentado, sendo, portanto, legítima a cobrança, requerendo, quanto ao mais, o julgamento de improcedência dos Embargos (Id 331889324). Os Embargantes apresentaram réplica (Id 340283625). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendo que as questões deduzidas na inicial são de direito e de fato, prescindindo de instrução probatória subsequente, nos termos do disposto no art. 920, II, do Código de Processo Civil, visto que a alegação de ilegalidade ou de excessividade de encargos pactuados é matéria essencialmente de direito, restringindo-se ao exame do contrato e complemento da documentação acostada, pelo que, não havendo necessidade de realização de audiência ou mesmo de perícia contábil, passo imediatamente ao exame do pedido inicial. Quanto ao mérito, afasto a alegação de nulidade da execução por ausência de seus requisitos legais, dado que a Cédula de Crédito Bancário tem natureza de título executivo extrajudicial por expressa previsão legal (art. 281 da Lei nº 10.931/2004), conforme também reconhecido pela jurisprudência. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. 1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. Precedente da 4a Turma do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 200800520401, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/11/2010.) É também desnecessária a assinatura de duas testemunhas para exigibilidade do título, porquanto referida exigência não se encontra elencada dentre os requisitos da Cédula de Crédito Bancário, bastando, assim, a assinatura do emitente, do terceiro garantidor ou de seus mandatários (art. 29, inciso VI2, Lei nº 10.931/2004). Assim, inexiste qualquer mácula no título executivo apresentado, perfazendo a Cédula de Crédito Bancário todos os requisitos legais, mormente considerando que acompanha a inicial da execução os contratos bancários e demonstrativo de débito devidamente preciso e minucioso, no que tange à cobrança de todos os encargos contratuais. Quanto à taxa de juros prevista em contrato, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato, cujo percentual é informado pelo Banco Central do Brasil. Portanto, são insuscetíveis de alteração judicial as taxas de juros pactuadas livremente pelas partes para remuneração do contrato de crédito, bem como não há que se falar em onerosidade excessiva se os juros cobrados correspondem à taxa média de mercado. Dessa forma, não vislumbro nenhuma ilegalidade nos contratos pactuados, nem na cobrança realizada, sendo que nem mesmo as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor seriam suficientes para afastar o cumprimento do contrato firmado entre as partes ou mesmo alterar a taxa de juros pactuada, pelo que se faz presente, com amplitude, o princípio da força obrigatória dos contratos, que se consubstancia na regra de que o contrato é lei entre as partes. Assim, uma vez celebrado o contrato, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos, obrigando os contratantes. Portanto, tendo em vista o inadimplemento dos Executados, e não havendo fundamento para afastar o cumprimento do contrato pactuado entre as partes, outra não poderia ser a decisão do Juízo senão a total improcedência dos Embargos interpostos. Afasto o pedido de desconstituição da penhora realizada nos autos da execução, porquanto não demonstrada a impenhorabilidade dos veículos, sendo notório observar da certidão de citação e penhora de Id 325733617, constante dos autos da execução em apenso, que os bens foram indicados a penhora pela própria executada, ora embargante, por estarem livres e desembaraçados. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas devidas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargante no pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, corrigido. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos da execução nº 5014775-25.2023.4.03.6105. Após, transitada esta decisão em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014969-50.2024.4.04.7208

ID: 304984142

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014969-50.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAERCIO FLORES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014969-50.2024.4.04.7208/SC IMPETRANTE : MARLI APARECIDA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977) DESPACHO/DECISÃO 1. Através da petição anexa…

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Processo nº 5014969-90.2025.8.21.0003

ID: 297033276

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-90.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLA KENE SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO NUNES GRANADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CARDOSO PEÇANHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014969-90.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CARLA KENE SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) DESPACH…

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Processo nº 5014969-15.2025.8.08.0048

ID: 332650623

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-15.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANESTES SEGUROS SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5014969-15.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANESTES SEGUROS SA REQUERIDO: LETICIA CANDIDO LOUREIRO, CELIO ALVES DE SOUZA Nome: LETICIA CANDIDO LOUREIRO Endereço: Rua da Braúna, 257, Balneário de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-855 Nome: CELIO ALVES DE SOUZA Endereço: Rua da Braúna, 257, Balneário de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-855 DESPACHO/CARTA DE CITAÇÃO Considerando os fatos trazidos na inicial, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), com as advertências legais (art. 344, CPC). Deixo de designar audiência de conciliação ou sessão de mediação prevista no art. 334 do CPC, visto que a conciliação/mediação podem ser feitas judicialmente e extrajudicialmente, bem como em qualquer momento e grau de jurisdição, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não designação da audiência/sessão neste momento. Não havendo apresentação de contestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo legal e, após, conclusos para decisão. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do AR aos autos. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica] Kelly Kiefer Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68176804 Petição Inicial Petição Inicial 25050611075152200000060529407 68176805 Carta de Preposto Documento de representação 25050611075213800000060529408 68176806 Substabelecimento Documento de representação 25050611075266700000060529409 68176807 Procuração Seguradora Documento de representação 25050611075319000000060529410 68176808 Boletim de ocorrência Documento de comprovação 25050611075391800000060529411 68176809 Apólice Documento de comprovação 25050611075457600000060529412 68176810 Orçamento Documento de comprovação 25050611075510700000060529413 68176811 Fotos Documento de comprovação 25050611075574300000060529414 68176812 Consulta de Pagamentos Documento de comprovação 25050611075637400000060529415 68176813 Comprovante TED ao segurado Documento de comprovação 25050611075691000000060529416 68176814 Nota fiscal de arrematação salvado Documento de comprovação 25050611075747600000060529417 68176815 Consulta veículo Detran Documento de comprovação 25050611100047800000060529418 68384063 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050910392027300000060714126 68384063 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050910392027300000060714126 69731313 Petição (outras) Petição (outras) 25052813434964300000061907620 69731318 pr202527peticaosimplescustasiniciais Petição (outras) em PDF 25052813434975600000061907624 69731321 pr202527certidaoquitada Documento de comprovação 25052813435000100000061907627

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Processo nº 5014969-15.2025.8.08.0048

ID: 332647093

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-15.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANESTES SEGUROS SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5014969-15.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANESTES SEGUROS SA REQUERIDO: LETICIA CANDIDO LOUREIRO, CELIO ALVES DE SOUZA Nome: LETICIA CANDIDO LOUREIRO Endereço: Rua da Braúna, 257, Balneário de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-855 Nome: CELIO ALVES DE SOUZA Endereço: Rua da Braúna, 257, Balneário de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-855 DESPACHO/CARTA DE CITAÇÃO Considerando os fatos trazidos na inicial, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), com as advertências legais (art. 344, CPC). Deixo de designar audiência de conciliação ou sessão de mediação prevista no art. 334 do CPC, visto que a conciliação/mediação podem ser feitas judicialmente e extrajudicialmente, bem como em qualquer momento e grau de jurisdição, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não designação da audiência/sessão neste momento. Não havendo apresentação de contestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo legal e, após, conclusos para decisão. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do AR aos autos. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica] Kelly Kiefer Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68176804 Petição Inicial Petição Inicial 25050611075152200000060529407 68176805 Carta de Preposto Documento de representação 25050611075213800000060529408 68176806 Substabelecimento Documento de representação 25050611075266700000060529409 68176807 Procuração Seguradora Documento de representação 25050611075319000000060529410 68176808 Boletim de ocorrência Documento de comprovação 25050611075391800000060529411 68176809 Apólice Documento de comprovação 25050611075457600000060529412 68176810 Orçamento Documento de comprovação 25050611075510700000060529413 68176811 Fotos Documento de comprovação 25050611075574300000060529414 68176812 Consulta de Pagamentos Documento de comprovação 25050611075637400000060529415 68176813 Comprovante TED ao segurado Documento de comprovação 25050611075691000000060529416 68176814 Nota fiscal de arrematação salvado Documento de comprovação 25050611075747600000060529417 68176815 Consulta veículo Detran Documento de comprovação 25050611100047800000060529418 68384063 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050910392027300000060714126 68384063 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050910392027300000060714126 69731313 Petição (outras) Petição (outras) 25052813434964300000061907620 69731318 pr202527peticaosimplescustasiniciais Petição (outras) em PDF 25052813434975600000061907624 69731321 pr202527certidaoquitada Documento de comprovação 25052813435000100000061907627

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Processo nº 5014969-55.2025.4.04.7001

ID: 331895611

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-55.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CORREIA LIMA JOAO EMANUEL LIMA MONTALVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDERSON FABRICIO EUZEBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDERSON FABRICIO EUZEBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-55.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CAROLINA CORREIA LIMA ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO AUTOR : JOAO EMANUEL LIMA MONTALVAO ADVOGADO(A) : EDERSON …

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Lisiane De Anhaia De Rezende x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 298331165

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-69.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LISIANE DE ANHAIA DE REZENDE

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014969-69.2024.8.21.0086/RS AUTOR : LISIANE DE ANHAIA DE REZENDE ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RÉU : BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO/DECISÃO Na forma do …

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Processo nº 5014969-55.2025.4.04.7001

ID: 336282854

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-55.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CORREIA LIMA JOAO EMANUEL LIMA MONTALVAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON FABRICIO EUZEBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDERSON FABRICIO EUZEBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-55.2025.4.04.7001/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CAROLINA CORREIA LIMA (Pais) ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO AUTOR : JOAO EMANUEL LIMA MO…

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Processo nº 5014969-23.2024.4.02.5101

ID: 338836680

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014969-23.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON NETTO NEVES

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LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014969-23.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIO ROBERTO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE…

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Processo nº 5014969-74.2025.8.21.0073

ID: 334550606

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-74.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-74.2025.8.21.0073/RS RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica V. S. ª citado(a) para se defender neste process…

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