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Processo nº 5015004-48.2024.8.08.0035

ID: 260719294

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5015004-48.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ANDERSON AZEVEDO OSS

Edital - Intimação

Advogados:

ELICIO RANGEL DIAS FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 31495132 PROCESSO Nº 5015004-48.2024.8.08.0035 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: ESTELA VIEIRA NOBRE REQUERIDO: RAFAEL ANDERSON AZEVEDO OSS DECISÃO/MANDADO O Requerido, no petitório ID 66900803, reitera o pedido de revogação da medida protetiva, ao argumento de que esta tem desvirtuado da verdadeira finalidade judicial, vez que o conflito entre as partes não decorre da condição de gênero e sim da guarda do filho de ambos, trazendo desgastes emocionais para as partes. Alega ainda que a IRMP analisou superficialmente as provas trazidas pelo mesmo, tendo analisado com parcialidade o Relatório Psicossocial emitido no ID 66376880 requerente demonstrou a persistência da situação de risco que deu ensejo à presente Medida Protetiva de Urgência. Instado a se manifestar, o Ministério Público em seu parecer afirma que se baseou exatamente na prova dos autos fornecidas tanto pela Requerente quanto pelo Requerido e pela prova técnica que foi o Laudo Social emitido pela Assistente Social, no ID 66376880. Afirma ainda que o requerido tem agido como “patrão” da Requerente, e a forma como este, pelo desgaste emocional sofrido na guarda judicial do filho judicializada na Vara de Família, tem “cobrado” exageradamente da requerente, um “comportamento” que, na sua concepção, entende ser o certo, e cobra da mãe do seu filho como se esta fosse a babá e não a mãe. Referida cobrança, quando ultrapassa da normalidade, torna-se pernóstica e, quando atinge o emocional da vítima, é compreendido uma forma violência psicológica. Pugna pela manutenção das Medidas face a conduta exagerada do Requerido nas cobranças à Requerente, abalando-a psicológica e emocionalmente. Considerando a jurisprudência pacífica que estabelece que a vigência das medidas protetivas deve ser balizada pela demonstração de sua necessidade, bem como o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a adoção de medidas que garantam a proteção integral às mulheres em situação de violência, de forma a assegurar sua dignidade e prevenir a revitimização. Verifica-se nos autos elementos concretos e suficiente que comprovam ter o Requerido agido com violência psicológica em face da Requerente. Diante disso ACOLHO o parecer ministerial e mantenho as medidas protetivas anteriormente deferidas. Intime a defesa do requerido da presente decisão. Diligencie VILA VELHA, 23 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito ________________

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Thais Da Silva x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 256283723

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015004-48.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG TAM LINHAS AEREAS S/A.

80

Advogados:

DENNIS CORDEIRO HERMOGENES FERREIRA

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RAFAEL HAMMERSCHMIDT

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HELVIO SANTOS SANTANA

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VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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FABIO RIVELLI

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5015004-48.2023.8.24.0064/SC (Pauta: 564) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: THAIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DENNIS CORDEIRO HERMOGENES FERREIRA (OAB PR106926) ADVOGADO(A): RAFAEL HAMMERSCHMIDT (OAB PR106400) RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRIDO: DEUTSCHE LUFTHANSA AG (RÉU) ADVOGADO(A): HELVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) ADVOGADO(A): VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB SP154675) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Processo nº 5015004-60.2024.8.13.0471

ID: 332393828

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015004-60.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILMA LAZARA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5015004-60.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARILMA LAZARA DE SOUZA CPF: 483.459.206-59 RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CPF: 40.083.667/0001-10 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária. Em sede de contestação, a parte requerida impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora (ID 10390574344). Impugnação à contestação (ID 10405037326). No que se refere a preliminar de impugnação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte requerente suscitada pelo requerido em sua contestação, rejeito-a, considerando o que dispõe o Novo Código Processo Civil em seu artigo 99, §3° que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Assim, no caso dos autos, entendo que, em que pese os argumentos trazidos pelo requerido, eles não são suficientes, por si só, para derrubar o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte requerente, até porque, a parte cuidou de colacionar nos autos comprovante que demonstra sua hipossuficiência econômica. Avançando, em sede de especificação de provas (ID 10407977439), a parte requerente pleiteou a produção de prova documental e pelo depoimento pessoal (ID 10412422833). A parte requerida, por sua vez, informou não haver outras provas a serem produzidas (ID 10414393970). Defiro a produção de prova documental formulado pela parte requerente, com a ressalva de que no caso de eventual juntada de documentos, fica condicionada essa juntada à circunstância de que se trate de documento novo/de conhecimento superveniente. Concedo a parte requerente o prazo de 05 (cinco) dias para que proceda com a juntada dos documentos, sob pena de preclusão. A produção de prova oral pleiteada pela parte requerente se revela desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia. Além disso, a matéria discutida nos autos envolve aspectos que podem ser comprovados por meio documental, sendo desnecessário o depoimento pessoal. Assim, indefiro a produção de prova oral. Inexistindo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a fase instrutória. Nos termos do art. 9º e art. 10, ambos do CPC, intimem-se as partes para ciência da presente decisão, consignando prazo comum de 05 dias. Em seguida, independentemente de novas petições juntadas pelas partes, o que não tem o condão de revogar/suspender a eficácia do presente ato jurisdicional, tornar os autos conclusos para sentença/julgamento. Pará de Minas/MG, 22 de julho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5015004-93.2025.4.03.0000

ID: 324252826

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015004-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TABATINGA HOTELARIA E EVENTOS LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

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WILSON RODRIGUES DE FARIA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5015004-93.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5015004-93.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TABATINGA HOTELARIA E EVENTOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5015004-15.2025.4.04.7001

ID: 331337169

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015004-15.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE CAMARGO IZABEL VERONICA BORGES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ PAULO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON RICARDO DIORIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015004-15.2025.4.04.7001/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : VERONICA BORGES DE CAMARGO (Pais) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DE OLIVEIRA (OAB PR065808) ADVOGADO(A…

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Deiseane Rosa Dos Santos x Unidas Locadora S.A.

ID: 334193924

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015004-70.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEISEANE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAGEL

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LEONARDO FIALHO PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015004-70.2023.8.21.0019/RS AUTOR : DEISEANE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) RÉU : UNIDAS LOCADORA S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (O…

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Processo nº 5015004-14.2025.8.21.0015

ID: 305923875

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015004-14.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDO GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ADRIANA FELICIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015004-14.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ARMINDO GUEDES ADVOGADO(A) : MARIA ADRIANA FELICIO DOS SANTOS (OAB RS125017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Registro a tramitação preferenc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015004-14.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ARMINDO GUEDES ADVOGADO(A) : MARIA ADRIANA FELICIO DOS SANTOS (OAB RS125017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Registro a tramitação preferencial do presente feito, por se tratar de pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Defiro a inversão do ônus probatório, ao teor do art. 6°, inciso VIII da Lei 8.078 de 1990. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação em vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Sobrevindo contestação, à réplica. Após, especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas, inclusive e especialmente a pericial. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Diligências legais.

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Yelum Seguros S.A

ID: 311133430

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015004-57.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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BIANCA SCONZA PORTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015004-57.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) EXECUTADO : YELUM SEGUROS S.A ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015004-57.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) EXECUTADO : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : BIANCA SCONZA PORTO DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Intime-se o(a) devedor(a) YELUM SEGUROS S.A, na forma dos parágrafos 2º a 4º do artigo 513 do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (artigo 523, §1º, do CPC) sobre o montante integral da dívida, com a consequente penhora de bens para a satisfação do débito (artigo 523, §3º, do CPC). Fica a parte advertida de que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo supra, defiro, desde já, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Eventual impugnação deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do transcurso do prazo para o pagamento espontâneo, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme dispõe o artigo 525 do CPC. II - Não havendo pagamento, intime-se a parte credora para trazer demonstrativo atualizado e discriminado de cálculo, com a inclusão da multa e dos honorários insculpidos no artigo 523, §1º, do CPC e indicar bens da parte devedora passíveis de penhora. III - Apresentada impugnação, voltem para análise. IV - CERTIDÃO DO ART. 828, DO CPC Como forma de resguardar o processo contra possível fraude à execução, bem como evitar prejuízos a terceiros, RESTA AUTORIZADA a expedição de certidão para averbação da existência da presente execução (cumprimento de sentença) na forma do artigo 828 do CPC, CASO HAJA REQUERIMENTO DA PARTE CREDORA. De ponderar, por oportuno, conforme destacam MARINONI e outros, que a averbação em questão se trata de faculdade da parte interessada. Tecendo comentários ao art. 828 do CPC, é afirmado que “a averbação no registro competente da propositura de ação ou de requerimento de cumprimento de sentença condenatória constitui faculdade do demandante” 1 . Ressalto, ainda, que a execução, em que pese deva ser realizada pela maneira menos gravosa ao devedor (art. 805, CPC), visa, primordialmente, à satisfação do direito do credor (art. 797, CPC). Saliento que, no prazo de 10 dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, fulcro no art. 828, § 1º, do CPC. Diligências legais. 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, p. 781. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

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Jose Eronides Borba x Banco Pan S.A.

ID: 295918832

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015004-28.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERONIDES BORBA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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EDUARDO FERNANDO REBONATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015004-28.2024.4.04.7202/SC AUTOR : JOSE ERONIDES BORBA ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015004-28.2024.4.04.7202/SC AUTOR : JOSE ERONIDES BORBA ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO Em análise detida dos autos, considerando o conjunto probatório já colacionado, entendo que a produção de perícia grafotécnica é desnecessária para a formação do convencimento deste Juízo, tornando os autos aptos para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina: Da alegação de cerceamento de defesa: A parte autora alega necessidade de perícia nos contratos juntados pelo banco réu. No caso, não vislumbro qualquer mácula aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a produção de outras provas não se mostrou indispensável ao julgamento da lide. A jurisprudência está sedimentada há muito tempo no sentido de que sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, da sua realização. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. INDEFERIMENTO. 1. Forte no disposto no art. 557, caput, do CPC, possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunais superiores. 2. Estando o magistrado convicto da suficiência das provas existentes para o julgamento do feito e entendendo pela desnecessidade da elaboração de perícia, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em prejuízo para a prestação jurisdicional, pois a dilação probatória se constitui num meio auxiliar do juiz e não das partes. 3. Versando o caso exclusivamente sobre matéria de direito, acertada a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, configurando-se essa irrelevante para o deslinde da questão. (TRF4 5017747-69.2013.404.0000, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 25/09/2013) Nesse sentido, constatando o juiz a existência de provas suficientes nos autos para seu convencimento, poderá ele proceder ao julgamento antecipado da lide, o que não implica cerceamento de defesa, na forma dos artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. Destarte, não há falar em debilidade probatória que pudesse acarretar a nulidade da sentença recorrida. (TRF4, RCIJEF 5013708-98.2020.4.04.7205, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA , julgado em 24/11/2021) Assim, retifico a decisão de evento 16 e determino o cancelamento da prova pericial. Intimem-se. Após, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5015004-56.2025.8.21.0001

ID: 332850683

Tribunal: TJRS Órgão: 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015004-56.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO VIRISSIMO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VENER RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015004-56.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : LUCIANO VIRISSIMO DA SILVA ADVOGADO(A) : VENER RIBEIRO RODRIGUES (OAB RS109520) DESPACHO/DECISÃO 1. Segundo o executado ALEX SANDR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015004-56.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : LUCIANO VIRISSIMO DA SILVA ADVOGADO(A) : VENER RIBEIRO RODRIGUES (OAB RS109520) DESPACHO/DECISÃO 1. Segundo o executado ALEX SANDRO , foi bloqueado na sua conta da CEF o valor de R$ 1.139,03, alegou que tais valores são destinados ao sustento do devedor e de sua família e impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Equivocou-se o executado, pois no SISBAJUD , por este processo, houve um bloqueio de apenas R$ 0,03, sendo R$ 0,02 no PICPAY e R$ 0,01 no ITAÚ. Registre-se que esses valores foram desbloqueados , por irrisórios; 2. Segundo o executado LUCIANO , foi bloqueado na sua conta do ITAÚ o valor de R$ 110,49, alegou que tais valores são destinados ao sustento do devedor e de sua família e impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos; 3. Sobre o valor bloqueado na conta do ITAÚ, embora os valores não ultrapassem 40 salários-mínimos, trata-se de processo em trâmite numa justiça especializada, na qual o valor da causa não excede à quantia equivalente a 40 vezes o salário-mínimo (Lei nº 9.099/1995, art, 3º, I), sendo caracterizada como justiça das pequenas causas e que, portanto, executa montantes muitas vezes inferiores ao próprio teto - como no caso, que o crédito buscado é de R$ 19.802,90 , atualizado em 09/04/2025. A tese da impenhorabilidade, se aplicada de forma acrítica no âmbito dos Juizados Especiais, obstaculizaria todas as Execuções/Cumprimentos de Sentença em tramitação e futuras. Por isso essa alegação tem de ser devidamente comprovada, ou seja, a parte tem de provar que aquele dinheiro depositado era para custear suas despesas diárias o que não ocorreu no caso, pois além do valor bloqueado na conta do ITAÚ (R$ 110,49), foram bloqueados valores no NU PAGAMENTOS (R$ 10.019,60), na CEF (R$ 1.546,44) e no SANTANDER (R$ 91,94), valores os quais não foram mencionados pelo executado na manifestação do evento 26. Desse modo, não foi demonstrado que os valores indisponibilizados na conta do ITAÚ se destinavam à sua subsistência. Por essas razões, indefiro o pedido de desbloqueio. Deferi a penhora online, já procedida com parcial êxito através do sistema SISBAJUD , nas contas do executado LUCIANO VIRISSIMO DA SILVA , segundo o qual foram encontrados e bloqueados valores (R$ 11.768,47) que se mostram insuficientes à satisfação do crédito em execução, motivo por que determino a intimação da parte executada para complementá-lo ou manifestar-se em 15 dias, sob pena de ser o valor bloqueado liberado em favor da parte exequente e prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento da ação. No silêncio, baixe-se, facultada a reativação independentemente do pagamento de custas.

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