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Processo nº 5015004-15.2025.4.04.7001

ID: 331337169

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015004-15.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE CAMARGO IZABEL VERONICA BORGES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ PAULO DE OLIVEIRA

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EVERTON RICARDO DIORIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015004-15.2025.4.04.7001/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : VERONICA BORGES DE CAMARGO (Pais) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DE OLIVEIRA (OAB PR065808) ADVOGADO(A…

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Deiseane Rosa Dos Santos x Unidas Locadora S.A.

ID: 334193924

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015004-70.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEISEANE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAGEL

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015004-70.2023.8.21.0019/RS AUTOR : DEISEANE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) RÉU : UNIDAS LOCADORA S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (O…

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Processo nº 5015004-14.2025.8.21.0015

ID: 305923875

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015004-14.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDO GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ADRIANA FELICIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015004-14.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ARMINDO GUEDES ADVOGADO(A) : MARIA ADRIANA FELICIO DOS SANTOS (OAB RS125017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Registro a tramitação preferenc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015004-14.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ARMINDO GUEDES ADVOGADO(A) : MARIA ADRIANA FELICIO DOS SANTOS (OAB RS125017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Registro a tramitação preferencial do presente feito, por se tratar de pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Defiro a inversão do ônus probatório, ao teor do art. 6°, inciso VIII da Lei 8.078 de 1990. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação em vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Sobrevindo contestação, à réplica. Após, especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas, inclusive e especialmente a pericial. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5003495-45.2023.4.03.6109

ID: 258876371

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003495-45.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PPE FIOS ESMALTADOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003495-45.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PPE FIOS ESMALTADOS S.A Advogado do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003495-45.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PPE FIOS ESMALTADOS S.A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial. A parte contribuinte interpôs recurso especial perante acórdão assim consignado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVO. LEIS Nº. 10.637/2002 E 10.833/2003 - MP Nº. 1.159/2023 E LEI Nº. 14.592/2023. EXCLUSÃO DO ICMS DO CREDITAMENTO. REGULARIDADE DA MODIFICAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO. 1. A Lei nº 14.592/2023 positivou as previsões da MP nº 1.159/2023 para, em seus arts 6º e 7º, alterar a redação do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS. 2. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Dessa forma, o legislador aplicou o entendimento do quanto decidido no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, não restando qualquer hipótese do ICMS integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 3. A alteração promovida pela Lei nº 14.592/2023 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (art. 195, § 12º, da CF/88). 4. Não há que se falar em violação à anterioridade nonagesimal, eis que a questão não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, mas somente de explicitação pertinente à legislação tributária. 5. A partir das modificações realizadas pela EC nº 32/2001 no art. 62 da CF/88 já não remanesce dúvida quanto à viabilidade da modificação da legislação tributária via medida provisória. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal em caso análogo. Assim, sem cabimento qualquer insurgência dirigida à medida provisória, sendo a questão atualmente tratada pela Lei nº 14.592/2023. 6. Recurso não provido. O recurso especial não foi admitido. Em agravo interno, interposto com fulcro no art. 1.021 do CPC/15, a parte reitera as razões pela ilegalidade da proibição de incluir valores de ICMS na assunção de créditos de PIS/COFINS. Manifestação. É o relatório. Decido. O recurso interposto não deve ser conhecido. A decisão recorrida não admitiu seu recurso especial com fulcro em jurisprudência do STJ, o que enseja a insurgência pelo recurso de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15. O manejo do agravo interno, conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC/15, é reservado à decisão que nega seguimento ao recurso especial, calcada na conformidade com tese fixada em regime de recursos repetitivos. Não é o caso, sendo clara a decisão em suas razões e parte dispositiva, observadas as peculiaridades da causa. Logo, tem-se como erro grosseiro a interposição do recurso de agravo interno, o que não permite o seu conhecimento. Nesse sentir: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O recurso próprio contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.042, do CPC/2015, visto ser o agravo interno o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. II. O recurso próprio contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.042, do CPC/2015, visto ser o agravo interno o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. III. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, não há previsão no Código de Processo Civil de interposição do referido agravo interno em hipótese como a dos autos. IV. Agravo interno não conhecido. (ApelRemNec 5012579-53.2021.4.03.6105 / TRF3 – Órgão Especial / 18.12.2023) Pelo exposto e com fulcro no art. 932 do CPC/15, não conheço do recurso. Int. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5027939-73.2022.4.03.0000

ID: 310701169

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027939-73.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRAVEL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TELMA FERREIRA

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JOSE TADEU ZAPPAROLI PINHEIRO

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LUCIANA FOGLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027939-73.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: BRAVEL COMERCIAL LTDA Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027939-73.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: BRAVEL COMERCIAL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE TADEU ZAPPAROLI PINHEIRO - SP30969-A, LUCIANA FOGLI - SP170181-A, TELMA FERREIRA - SP101918-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O BRAVEL COMERCIAL LTDA. interpõe AGRAVO INTERNO, com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão de Id. 325678862, que não admitiu o recurso especial. Decido. O recurso contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, visto ser o agravo interno o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. Assim, a parte recorrente veiculou sua irresignação mediante a interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, verifica-se que não há previsão no Código de Processo Civil de interposição do referido agravo interno em hipóteses como a dos autos. Conforme entendimento da Corte Superior, não havendo dúvida quanto ao recurso a ser apresentado, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O recurso próprio contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.042, do CPC/2015, visto ser o agravo interno o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. II. O recurso próprio contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.042, do CPC/2015, visto ser o agravo interno o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. III. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, não há previsão no Código de Processo Civil de interposição do referido agravo interno em hipótese como a dos autos. IV. Agravo interno não conhecido. (ApelRemNec 5012579-53.2021.4.03.6105 / TRF3 – Órgão Especial / 18.12.2023) Na mesma linha, citam-se os julgados do C. Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCOGNOSCÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal é incognoscível quando não interposto em face de decisão de inadmissão do apelo extremo que tenha por fundamento o artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1325131 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL PARA INADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual para inadmitir o recurso extraordinário. Precedente. 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1344409 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 26-11-2021 PUBLIC 29-11-2021) Em face do exposto, não conheço do agravo interno. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 0000116-30.2019.4.03.6140

ID: 298649432

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000116-30.2019.4.03.6140

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

QUALLICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AKENATON DE BRITO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000116-30.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: QUALLICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000116-30.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: QUALLICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: AKENATON DE BRITO CAVALCANTE - SP224522-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O QUALICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA interpõe AGRAVO INTERNO, com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão de Id. 325036599, que não admitiu o recurso extraordinário. Decido. O recurso contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, visto ser o agravo interno o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. Assim, a parte recorrente veiculou sua irresignação mediante a interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, verifica-se que não há previsão no Código de Processo Civil de interposição do referido agravo interno em hipóteses como a dos autos. Conforme entendimento da Corte Superior, não havendo dúvida quanto ao recurso a ser apresentado, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O recurso próprio contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.042, do CPC/2015, visto ser o agravo interno o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. II. O recurso próprio contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.042, do CPC/2015, visto ser o agravo interno o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. III. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, não há previsão no Código de Processo Civil de interposição do referido agravo interno em hipótese como a dos autos. IV. Agravo interno não conhecido. (ApelRemNec 5012579-53.2021.4.03.6105 / TRF3 – Órgão Especial / 18.12.2023) Na mesma linha, citam-se os julgados do C. Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCOGNOSCÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal é incognoscível quando não interposto em face de decisão de inadmissão do apelo extremo que tenha por fundamento o artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1325131 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL PARA INADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual para inadmitir o recurso extraordinário. Precedente. 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1344409 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 26-11-2021 PUBLIC 29-11-2021) Em face do exposto, não conheço do agravo interno. Int. Em face da interposição de agravo com base no art. 1042 do CPC/15, após a medidas de praxe, subam-se os autos à instância superior. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Yelum Seguros S.A

ID: 311133430

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015004-57.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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BIANCA SCONZA PORTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015004-57.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) EXECUTADO : YELUM SEGUROS S.A ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015004-57.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) EXECUTADO : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : BIANCA SCONZA PORTO DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Intime-se o(a) devedor(a) YELUM SEGUROS S.A, na forma dos parágrafos 2º a 4º do artigo 513 do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (artigo 523, §1º, do CPC) sobre o montante integral da dívida, com a consequente penhora de bens para a satisfação do débito (artigo 523, §3º, do CPC). Fica a parte advertida de que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo supra, defiro, desde já, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Eventual impugnação deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do transcurso do prazo para o pagamento espontâneo, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme dispõe o artigo 525 do CPC. II - Não havendo pagamento, intime-se a parte credora para trazer demonstrativo atualizado e discriminado de cálculo, com a inclusão da multa e dos honorários insculpidos no artigo 523, §1º, do CPC e indicar bens da parte devedora passíveis de penhora. III - Apresentada impugnação, voltem para análise. IV - CERTIDÃO DO ART. 828, DO CPC Como forma de resguardar o processo contra possível fraude à execução, bem como evitar prejuízos a terceiros, RESTA AUTORIZADA a expedição de certidão para averbação da existência da presente execução (cumprimento de sentença) na forma do artigo 828 do CPC, CASO HAJA REQUERIMENTO DA PARTE CREDORA. De ponderar, por oportuno, conforme destacam MARINONI e outros, que a averbação em questão se trata de faculdade da parte interessada. Tecendo comentários ao art. 828 do CPC, é afirmado que “a averbação no registro competente da propositura de ação ou de requerimento de cumprimento de sentença condenatória constitui faculdade do demandante” 1 . Ressalto, ainda, que a execução, em que pese deva ser realizada pela maneira menos gravosa ao devedor (art. 805, CPC), visa, primordialmente, à satisfação do direito do credor (art. 797, CPC). Saliento que, no prazo de 10 dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, fulcro no art. 828, § 1º, do CPC. Diligências legais. 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, p. 781. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

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Jose Eronides Borba x Banco Pan S.A.

ID: 295918832

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015004-28.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERONIDES BORBA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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EDUARDO FERNANDO REBONATTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015004-28.2024.4.04.7202/SC AUTOR : JOSE ERONIDES BORBA ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015004-28.2024.4.04.7202/SC AUTOR : JOSE ERONIDES BORBA ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO Em análise detida dos autos, considerando o conjunto probatório já colacionado, entendo que a produção de perícia grafotécnica é desnecessária para a formação do convencimento deste Juízo, tornando os autos aptos para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina: Da alegação de cerceamento de defesa: A parte autora alega necessidade de perícia nos contratos juntados pelo banco réu. No caso, não vislumbro qualquer mácula aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a produção de outras provas não se mostrou indispensável ao julgamento da lide. A jurisprudência está sedimentada há muito tempo no sentido de que sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, da sua realização. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. INDEFERIMENTO. 1. Forte no disposto no art. 557, caput, do CPC, possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunais superiores. 2. Estando o magistrado convicto da suficiência das provas existentes para o julgamento do feito e entendendo pela desnecessidade da elaboração de perícia, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em prejuízo para a prestação jurisdicional, pois a dilação probatória se constitui num meio auxiliar do juiz e não das partes. 3. Versando o caso exclusivamente sobre matéria de direito, acertada a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, configurando-se essa irrelevante para o deslinde da questão. (TRF4 5017747-69.2013.404.0000, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 25/09/2013) Nesse sentido, constatando o juiz a existência de provas suficientes nos autos para seu convencimento, poderá ele proceder ao julgamento antecipado da lide, o que não implica cerceamento de defesa, na forma dos artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. Destarte, não há falar em debilidade probatória que pudesse acarretar a nulidade da sentença recorrida. (TRF4, RCIJEF 5013708-98.2020.4.04.7205, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA , julgado em 24/11/2021) Assim, retifico a decisão de evento 16 e determino o cancelamento da prova pericial. Intimem-se. Após, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5015004-56.2025.8.21.0001

ID: 332850683

Tribunal: TJRS Órgão: 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015004-56.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO VIRISSIMO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VENER RIBEIRO RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015004-56.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : LUCIANO VIRISSIMO DA SILVA ADVOGADO(A) : VENER RIBEIRO RODRIGUES (OAB RS109520) DESPACHO/DECISÃO 1. Segundo o executado ALEX SANDR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015004-56.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : LUCIANO VIRISSIMO DA SILVA ADVOGADO(A) : VENER RIBEIRO RODRIGUES (OAB RS109520) DESPACHO/DECISÃO 1. Segundo o executado ALEX SANDRO , foi bloqueado na sua conta da CEF o valor de R$ 1.139,03, alegou que tais valores são destinados ao sustento do devedor e de sua família e impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Equivocou-se o executado, pois no SISBAJUD , por este processo, houve um bloqueio de apenas R$ 0,03, sendo R$ 0,02 no PICPAY e R$ 0,01 no ITAÚ. Registre-se que esses valores foram desbloqueados , por irrisórios; 2. Segundo o executado LUCIANO , foi bloqueado na sua conta do ITAÚ o valor de R$ 110,49, alegou que tais valores são destinados ao sustento do devedor e de sua família e impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos; 3. Sobre o valor bloqueado na conta do ITAÚ, embora os valores não ultrapassem 40 salários-mínimos, trata-se de processo em trâmite numa justiça especializada, na qual o valor da causa não excede à quantia equivalente a 40 vezes o salário-mínimo (Lei nº 9.099/1995, art, 3º, I), sendo caracterizada como justiça das pequenas causas e que, portanto, executa montantes muitas vezes inferiores ao próprio teto - como no caso, que o crédito buscado é de R$ 19.802,90 , atualizado em 09/04/2025. A tese da impenhorabilidade, se aplicada de forma acrítica no âmbito dos Juizados Especiais, obstaculizaria todas as Execuções/Cumprimentos de Sentença em tramitação e futuras. Por isso essa alegação tem de ser devidamente comprovada, ou seja, a parte tem de provar que aquele dinheiro depositado era para custear suas despesas diárias o que não ocorreu no caso, pois além do valor bloqueado na conta do ITAÚ (R$ 110,49), foram bloqueados valores no NU PAGAMENTOS (R$ 10.019,60), na CEF (R$ 1.546,44) e no SANTANDER (R$ 91,94), valores os quais não foram mencionados pelo executado na manifestação do evento 26. Desse modo, não foi demonstrado que os valores indisponibilizados na conta do ITAÚ se destinavam à sua subsistência. Por essas razões, indefiro o pedido de desbloqueio. Deferi a penhora online, já procedida com parcial êxito através do sistema SISBAJUD , nas contas do executado LUCIANO VIRISSIMO DA SILVA , segundo o qual foram encontrados e bloqueados valores (R$ 11.768,47) que se mostram insuficientes à satisfação do crédito em execução, motivo por que determino a intimação da parte executada para complementá-lo ou manifestar-se em 15 dias, sob pena de ser o valor bloqueado liberado em favor da parte exequente e prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento da ação. No silêncio, baixe-se, facultada a reativação independentemente do pagamento de custas.

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Cezar Wojcik x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291093848

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002423-72.2024.4.04.7010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR WOJCIK

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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ANDRE PRIGOL PETTERS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002423-72.2024.4.04.7010/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CEZAR WOJCIK (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE PRIGOL PETTERS (OAB PR076806) … Apelação/Remessa Necessária Nº 5002423-72.2024.4.04.7010/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CEZAR WOJCIK (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE PRIGOL PETTERS (OAB PR076806) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO PRONAMPE. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação de embargos à execução ajuizada pela parte embargante visando à revisão da cláusula contratual que prevê a cumulação da taxa Selic com os juros remuneratórios. Sentença do Juízo da 1ª instância que julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, e condenando a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados por equidade. Apelação interposta pela parte embargante sustentando a impossibilidade de cumulação da taxa Selic com juros remuneratórios. Apresentadas contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação da taxa Selic com os juros remuneratórios em contrato bancário firmado no âmbito do PRONAMPE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O contrato bancário firmado no âmbito do PRONAMPE autoriza expressamente a incidência conjunta da taxa Selic com os juros remuneratórios, conforme previsão da Lei n.º 13.999/2020. 7. A variação da Selic constitui mecanismo de política monetária adotado pelo Banco Central, não implicando, por si só, abusividade contratual. 8. Não configurada ilegalidade na cláusula contratual impugnada, porquanto esta decorre de determinação legal expressa. 9. Precedente da 12ª Turma do TRF4 corrobora a possibilidade de cumulação da Selic com juros remuneratórios nos contratos vinculados ao PRONAMPE: “Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa Selic cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do Pronampe, por decorrer de expressa determinação legal.” (TRF4, AC nº 5015004-86.2023.4.04.7000, rel. Des. João Pedro Gebran Neto, j. 03/04/2024). 10. Presentes os requisitos previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015, é cabível a majoração da verba honorária em 20%, ante o desprovimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É válida a cláusula contratual que prevê a cumulação da taxa Selic com os juros remuneratórios em contratos firmados no âmbito do PRONAMPE, conforme autorização expressa da Lei n.º 13.999/2020.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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