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Processo nº 5015010-65.2020.4.04.7108

ID: 321566984

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015010-65.2020.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDONI ALMEIDA BIZARRO

Acórdão

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA BIZARRO

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Apelação Cível Nº 5015010-65.2020.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : VALDONI ALMEIDA BIZARRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA BIZARRO (OAB RS105… Apelação Cível Nº 5015010-65.2020.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : VALDONI ALMEIDA BIZARRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA BIZARRO (OAB RS105539) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. agentes químicos. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE Equipamentos de Proteção Individual (EPI). desconsideração da EFICÁCIA. entendimento do Supremo Tribunal Federal. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 necessário a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão (PPP) embasado em laudo técnico (LTCAT) ou por perícia técnica. 3. A partir de 03/12/1998 e tratando-se de agentes químicos previstos no Anexo nº 11 da NR-15, que regula atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista, o reconhecimento da especialidade deve observar os limites quantitativos constantes do referido Anexo, à exceção de casos especiais (como agentes com absorção cutânea, cujos limites não são aplicáveis nos termos da própria normativa, e agentes reconhecidamente cancerígenos). Para os períodos anteriores, bem como para os agentes químicos previstos no Anexo nº 13 da NR-15, admite-se o reconhecimento da atividade especial independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.), sendo suficiente, para tanto, a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho). 4. Considera-se especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 05/03/1997, por conta do enquadramento legal/profissional previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite mínimo passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, conforme previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5015010-27.2024.8.08.0012

ID: 261320573

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015010-27.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VIRGINIO ROSSI BIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO MARINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5015010-27.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VIRGINIO ROSSI BIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME RIBEIRO MARINHO - ES29467 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos, em síntese, sob o argumento de que a sentença proferida nos autos padece de “vícios”. Sem razão. Diante da matéria dos embargos, o que se conclui é que tal pleito diz respeito a tema de Recurso Inominado, eis que a hipótese sub examine não se adéqua a quaisquer dos itens descritos no art. 1.022, do CPC/2015 (Lei n.º 13.105/2015). Neste sentido, quadra sinalizar, que em capítulo(s) próprio(s) da Sentença, este Juízo decidiu, expressamente, após avaliar com acuidade o caso dos autos, mediante cognição exauriente e em atendimento à r. jurisprudência que discorre sobre a temática (prestigiando-se os princípios da segurança jurídica e estabilização das decisões judiciais, que passaram a ocupar posição de destaque via CPC/2015 e atualizações da LINDB - Decreto-Lei nº. 4.657/1942), que: “[...] O desate da lide, inclusive, passa pelos contornos já traçados pelo P. Supremo Tribunal Federal, e em sede de Reclamação, onde foi pontuada a conclusão de que o Poder Judiciário, neste caso, não pode atuar como legislador positivo, e alterar a base de cálculo do benefício almejado pela parte, ainda que em sede de repristinação de lei anterior, que estabelece base de cálculo diversa da do salário-mínimo vigente.” Ademais, nos termos da recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, contanto que fundamente a decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia, senão vejamos, verbi gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que restar verificada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. Nenhuma irregularidade existe que justifique o manuseio dos embargos de declaração, recurso que, como é cediço, não se presta ao reexame da causa. 2. No que diz respeito ao vício da contradição, este somente é admitido quando prejudicar a dialética interna do pronunciamento, afetando-lhe a coerência. 3. Contanto que fundamente suficientemente a sua decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia. 4. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior uniformizadora, não cabe falar-se em embargos declaratórios prequestionadores, com o sentido pretendido pelo embargante, uma vez que a matéria federal foi ventilada pelas partes e decidida pelo v. acórdão embargado. (EDcl no AgRg no Ag 710.556/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 284). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 003080003332, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/01/2023, Data da Publicação no Diário: 30/01/2023) - (grifou-se) Desse modo, invoca-se o entendimento do E. TJES, que ora acolho como razão de decidir no que importa, que sinaliza que o recurso sub examine não constitui via processual vocacionada à simples rediscussão do decisum, nem à correção de hipotéticos errores in iudicando que o maculem. Neste sentido, in verbis: ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL MERA IRRESIGNAÇÃO PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA INVIABILIDADE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO DESNECESSIDADE RECURSO IMPROVIDO 1. Deve-se assentar a premissa de que os embargos de declaração não constituem via processual vocacionada à simples rediscussão do decisum recorrido, nem à correção de hipotéticos errores in judicando que o maculem. 2. A decisão embargada foi clara, expressa e objetiva ao consignar os fundamentos pelos quais a r. sentença de improcedência proferida em primeiro grau foi mantida. 3. Da leitura do voto de relatoria percebe-se, com clareza, a ausência da omissão apontada, mas tão somente interpretação desfavorável à parte embargante, o que, todavia, não é suscetível de revisão pela via dos aclaratórios (…). (TJ-ES - ED: 00240619220168080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2019) - (grifou-se) De efeito, de acordo com o reiterado posicionamento das Cortes Superiores, os aclaratórios não se prestam para revisar a lide. Deste modo, resumindo-se a irresignação do(a) embargante ao mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem apresentação de qualquer fundamento que justifique a sua interposição, não merecem ser acolhidos os embargos interpostos. Pelo exposto rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

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Processo nº 5015010-61.2023.8.08.0012

ID: 312388866

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015010-61.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO COUTO MORAES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 5015010-61.2023.8.08.0012 AUTOR: DIEGO COUTO MORAES REU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. DECISÃO DIEGO COUTO MORAES ajuizou Ação Revisional em face de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. alegando, basicamente, a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento de veículo entre eles celebrado, razão pela qual requereu, em antecipação de tutela, a consignação em pagamento do valor que entendia como devido e a manutenção da posse do automóvel bem como que o banco se abstivesse de inserir (ou retirar, se já concretizado) seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Decido. Observado o atual momento processual, no qual se espera pronunciamento sobre a antecipação da tutela pretendida, isto é, quando só há no caderno processual a exposição de argumentos e provas documentais produzidas por apenas um dos polos da relação jurídica, urge destacar que fica o magistrado condicionado a um juízo precário dos fatos. Nesse contexto, resta analisar os elementos até então presentes nos autos. Por isso, a concessão da tutela de urgência fica condicionada ao preenchimento de três requisitos. São eles: a probabilidade do direito alegado; o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida (art. 300, caput e § 3º do CPC, respectivamente), já que ostenta caráter provisório. Ao meu sentir, a consignação de valores a menor das prestações contratualmente estipuladas não há como prosperar antecipadamente. Isso porque, como cediço, “o simples ajuizamento de ação revisional para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora” (REsp n.º 1.042.845/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ de 28/05/2008). Para tanto, seria necessário que o requerente realizasse os depósitos correspondentes à integralidade do débito que lhe é cobrado, porquanto, somente após a natural instrução processual, é que se pode concluir pela abusividade ou não das cláusulas que aqui discute. No mesmo sentido a 4ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo sedimentou seu entendimento, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. [...] 2. Não se pode permitir locupletamento indevido de uma das partes que, aduzindo a ilegalidade de certos encargos, mantém-se inadimplente em relação a parte do contrato firmado, depositando apenas a quantia que entende devida. Para manter a posse do veículo, a parte deve depositar o valor total estipulado em contrato e, se ao final da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c⁄c Consignação em Pagamento obtiver êxito, receberá de volta o valor controvertido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149008336, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/09/2014, Data da Publicação no Diário: 29/09/2014) Por tal motivo, não vislumbro, nos autos em comento, ao menos em sede de cognição sumária, a presença do requisito da verossimilhança das alegações da parte autora, até mesmo porque todo negócio jurídico formulado por instituições financeiras costuma prever expressamente, em suas cláusulas, a forma de pagamento, o valor das parcelas e os índices de correção e juros exatos a elas correspondentes, tendo o requerente sobre ela prévio conhecimento e anuência, na medida em que apostou no documento sua assinatura. Do mesmo modo, não enxergo o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o caso de indeferimento da liminar especificamente quanto à vedação de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, pois a continuação de cobranças que instiga o autor se traduz na conduta natural do credor que busca ver satisfeita a obrigação de quem lhe deve. Aliás, quanto a isso, vale lembrar que o C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: “Para a abstenção da inscrição/manutenção do nome em cadastro de inadimplentes, é indispensável que o devedor demonstre o cumprimento concomitante dos seguintes requisitos: (a) propositura de ação para contestar a existência integral ou parcial do débito; (b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) realização de depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea a critério do julgador (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS)”. Assim, sabendo-se que os requisitos acima são cumulativos e que a negativação do nome do consumidor é consequência lógica de seu inadimplemento, não tendo realizado os depósitos na forma devida, isto é, da totalidade do valor que lhe é cobrado, será possível a negativação de seu nome, em caso de inadimplência. PELO EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. Torno sem efeito o pronunciamento retro e DEFIRO a gratuidade de Justiça, na forma dos artigos 98 e seguintes do CPC c/c a Lei nº 1.060/50. Em que pese a determinação do art. 165 do CPC/15, cite-se a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferecer Contestação nos autos, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, conforme previsão dos artigos 231, 335 e seguintes do CPC/15 e determinação do E. TJ/ES no Relatório disponível em seu sítio eletrônico. Intimem-se Diligencie-se, servindo-se a presente como mandado/carta. CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema. RAFAEL CALMON RANGEL Juiz de Direito

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Processo nº 5015010-94.2025.8.21.0023

ID: 317680470

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015010-94.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WERNER BRAUNER RAITER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015010-94.2025.8.21.0023/RS AUTOR : WERNER BRAUNER RAITER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao documento acostado ao event… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015010-94.2025.8.21.0023/RS AUTOR : WERNER BRAUNER RAITER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao documento acostado ao evento 1, PROC2 no site https://validar.iti.gov.br/, tem-se a seguinte mensagem: “Assinado por: ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA”, ou seja, não é possível verificar se o documento foi assinado pela parte autora. Considerando que a procuração é o instrumento utilizado para a outorga de poderes ao procurador, é imprescindível que não haja dúvidas quanto à validade da assinatura da parte outorgante, conforme dispõe o artigo 105, caput, do Código de Processo Civil. Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de declaratória de nulidade de contrato de seguro combinada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébitos. Petição inicial indeferida na origem, com extinção do feito sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se na instância recursal se a extinção do feito por ausência de regularização processual da parte autora resultou acertada ou se é o caso de desconstituir a decisão e, mediante o retorno dos autos ao primeiro grau, determinar o regular processamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que não exista no ordenamento jurídico qualquer exigência de que o certificado utilizado para assinatura digital em instrumento de procuração seja emitido pela ICP-Brasil, a procuração juntada aos autos não se mostra adequada. 4. No caso dos autos, o documento pessoal do autor se mostra inelegível, impossibilitando sua comparação com aquele contido no Relatório de Assinaturas gerado na plataforma "ZapSign", com a firma digital/eletrônica do autor. Dessa maneira, não foi possível ao juízo da causa confirmar a idoneidade e a validade do instrumento de procuração assinado eletronicamente pela parte autora/apelante, porquanto, em consulta ao site do Governo Federal, constou que o documento foi assinado pela empresa "ZapSign", não sendo possível constatar se o documento foi assinado de fato pela parta autora/apelante. 5. A regularização da representação processual do autor poderia ser efetuada através da juntada de uma procuração "padrão", assinada de próprio punho por ele, e não, necessariamente, mediante a apresentação de procuração com assinatura eletrônica certificada por entidade/plataforma credenciada junto a ICP-Brasil 6. Oportunizado ao apelante a oportunidade de regularização da sua representação processual, em primeiro grau, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 7. O desatendimento à ordem judicial denota infringência ao princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 8. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50024322420248210124, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 11-04-2025) grifos meus Ante o exposto, intime-se o Procurador da parte requerente para promover, no prazo de 15 dias, a juntada do instrumento de mandato devidamente assinado pela parte de forma física ou através do assinador digital disponibilizado pelo portal gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica), a fim de regularizar a representação processual, sob pena de não recebimento da ação. Com a juntada, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5001097-78.2025.4.02.0000

ID: 301197273

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001097-78.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MARTINS ALVES

Acórdão

Advogados:

OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5001097-78.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001469-20.2020.4.02.5006/ES RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA AGRAVADO : PAULO MARTINS ALVES ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5001097-78.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001469-20.2020.4.02.5006/ES RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA AGRAVADO : PAULO MARTINS ALVES ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) EMENTA EMENTA : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERMO FINAL PARA CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. ACÓRDÃO COMO DECISÃO EXEQUENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida no cumprimento de sentença. A decisão agravada acolheu impugnação do exequente e fixou o termo final para o cálculo dos honorários advocatícios na data do acórdão (10/2023), por ser este o julgado que reconheceu o direito material do autor, nos termos da Súmula 111 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o marco temporal adequado para o cômputo dos honorários advocatícios em ação previdenciária — se a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito do segurado ou o acórdão que, posteriormente, reformou decisão anterior e efetivamente concedeu o benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 111 e reafirmada no Tema Repetitivo 1105, determina que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da decisão que reconhece o direito do segurado. 4. O STJ interpretou que, mesmo após o CPC/2015, permanece válida a limitação da base de cálculo dos honorários às prestações vencidas até a decisão concessiva do benefício, sendo irrelevante se esta é sentença ou acórdão. 5. No caso concreto, embora a sentença de 04/06/2021 tenha inicialmente reconhecido o direito do segurado, ela foi reformada por acórdão posterior e apenas restabelecida após nova apreciação em grau recursal, culminando no acórdão de 10/2023, que efetivamente concedeu o benefício. 6. Sendo o acórdão a decisão judicial que reconheceu de forma definitiva o direito do exequente, esta é a decisão exequenda para fins da Súmula 111/STJ, devendo servir como termo final para o cálculo dos honorários advocatícios. 7. A decisão agravada, ao considerar o acórdão como marco temporal final, está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ e não merece reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O termo final para cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias deve ser a data da decisão judicial que efetivamente reconhece o direito do segurado ao benefício, nos termos da Súmula 111/STJ. 2. Quando o direito é reconhecido apenas em sede recursal, o acórdão concessivo constitui a decisão exequenda para fins de definição da base de cálculo da verba honorária. _______________________ Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 85, § 4º, II, e 927, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.883.715/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 08.03.2023, DJe 27.03.2023 (Tema Repetitivo 1105); STJ, AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17.02.2021; STJ, AgInt no REsp 1.882.134/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2020; TRF2, AG 5015010-69.2021.4.02.0000, Rel. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, 10ª Turma, j. 23.05.2024; TRF4, AG 5050936-57.2021.4.04.0000, Rel. Des. Federal Francisco Donizete Gomes, 5ª Turma, j. 29.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5028107-67.2025.8.21.0022

ID: 336727189

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5028107-67.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAVIO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO SILVEIRA SCHUCH

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CARLA DE CAMPOS SILVEIRA

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INVENTÁRIO Nº 5028107-67.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : JOSE FLAVIO DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : CARLA DE CAMPOS SILVEIRA (OAB RS043498) ADVOGADO(A) : Maurício Silveira Schuch (OAB RS080693) DESPAC… INVENTÁRIO Nº 5028107-67.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : JOSE FLAVIO DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : CARLA DE CAMPOS SILVEIRA (OAB RS043498) ADVOGADO(A) : Maurício Silveira Schuch (OAB RS080693) DESPACHO/DECISÃO AUTORA DA HERANÇA : MARIA DA GRACA BENTO LIMA - solteira, falecida em 23/10/2023 (ev. 1.11 ); TESTAMENTO : Público n.º 2926, fls. 038, Livro 101, 2.º Tabelionato de Pelotas (ev. 1.13 ) - certidão de registro: ev. 1.13 ; TESTAMENTEIRO : João Manoel Correa André - pendente de citação ; HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS : 1. JOSÉ FLAVIO DA SILVA SOARES - INVENTARIANTE - divorciado (ev. 1.5 ) - Adv. Carla de Campos Silveira (OAB/RS043498) e Maurício Silveira Schuch (OAB/RS080693) - ev. 1.2 ; INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO : sem causa aparente de intervenção; BENS : a) Uma fração de terras de 32,43ha, Capão do Leão/RS, Mat. 22.019, 2.º Registro de Imóveis de Pelotas (ev. 1.21 ); b) Saldos bancários - pendente de apuração ; c) Joias penhoradas na CEF - sem comprovantes ; DIREITOS E AÇÕES : a) Ação movida em face do Banco BNP Paribas Brasil SA (Processo n.º 5015009-83.2023.8.21.0022, 1.ª Vara Cível de Pelotas); b) Ação movida em face de Facta Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento (Processo n.º 5015010-68.2023.8.21.0022, 1ª Vara Cível de Pelotas); DÍVIDAS : não arroladas; EDITAL : pendente; AVALIAÇÃO : não há; PARTILHA : parte da adjudicação do acervo ao herdeiro universal; NEGATIVAS : – federal – pendente; – estadual com validade para inventários – pendente; – estadual sem validade para inventários – pendente; – municipal em nome do falecido – pendente; – municipal em relação aos imóveis do espólio – pendente; – IBAMA – pendente; – CCIR – pendente; CUSTAS : deferida assistência judiciária gratuita até a avaliação (nesta decisão); RELATEI . 1. Defiro a gratuidade judiciária a fim de possibilitar a tramitação da ação sem aportes financeiros dos herdeiros. Considerando que é o monte o devedor da taxa e despesas do processo, a questão será revista quando da avaliação, momento em que se poderá constatar se o espólio tem condições de arcar com as despesas do processo. 2. Nomeio inventariante o herdeiro José Flavio da Silva Soares. Lavre-se o termo. 3. Recebo a petição inicial como primeiras declarações. 4. Considerando o disposto no Art. 626 do Código de Processo Civil, apresentadas as primeiras declarações, vão intimadas as fazendas públicas. Publique-se o edital. Cite-se o testamenteiro, preferencialmente por WhatsApp (53-98100.5555) . 5. Requer a expedição de ofício às instituições bancárias a informarem a existência de saldos deixados pela falecida. No lugar, a fim de conferir maior celeridade ao feito, determino a pesquisa de ativos via Siabajud. Assim: Diligencie-se a existência de ativos financeiros em nome do autor da herança, através do Sisbajud, a contar da data do passamento ( MARIA DA GRACA BENTO LIMA , CPF: 07095775087, óbito: 23/10/2023), devendo ser efetuado o bloqueio de qualquer valor eventualmente existente e remessa para conta judicial vinculada ao presente. 6. Oficie-se à CEF, solicitando-lhe informações acerca de contratos de penhor firmados pela inventariada, bem como quanto à existência de eventual saldo deixado por ela, devendo, em caso afirmativo, proceder à sua transferência para conta vinculada a estes autos. 7. Agendada intimação eletrônica. À unidade judiciária para cumprir os itens em negrito.

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Ana Martha Pereira De Araujo Leite x Marcio Afonso Barcelos e outros

ID: 260662773

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011609-81.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARTHA PEREIRA DE ARAUJO LEITE

Polo Passivo:

MARCIO AFONSO BARCELOS MARIA LUIZA AFONSO BARCELOS NEI URRUTIA BARCELOS

Decisão - Carta

Advogados:

HERICK FADINI CARDOSO

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GUSTAVO BARBOSA GODOY

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5011609-81.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA MARTHA PEREIRA DE ARAUJO LEITE REQUERIDO: MARCIO AFONSO BARCELOS, NEI URRUTIA BARCELOS, MARIA LUIZA AFONSO BARCELOS Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO BARBOSA GODOY - ES6635 Advogado do(a) REQUERIDO: HERICK FADINI CARDOSO - ES28218 Decisão Saneadora (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de cobrança proposta por ANA MARTHA PEREIRA DE ARAUJO LEITE em face de MARCIO AFONSO BARCELOS, NEI URRUTIA BARCELOS e MARIA LUIZA AFONSO BARCELOS, todos devidamente qualificados nos autos. Da petição inicial (ID 40192291) A autora alega inadimplemento contratual em contrato de locação comercial firmado com os réus. Relata que o contrato foi rescindido antecipadamente pelos locatários, sem o retorno do imóvel ao estado anterior, o que inviabilizou nova locação. Afirma que, além da infração contratual pela rescisão antecipada, houve inadimplemento das cláusulas referentes à manutenção do imóvel, pagamento de aluguel proporcional e encargos da última fatura de água. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de: multa contratual por rescisão antecipada, aluguéis proporcionais de dezembro de 2023, multa, juros e correção pela inadimplência do aluguel de novembro e indenização por danos materiais e lucros cessantes. Requereu ainda a assistência judiciária gratuita. Da contestação (ID 50728107) Os requeridos contestaram a ação, alegando: direito à gratuidade da justiça; que o valor inicial do aluguel foi simulado para evitar tributos e ajustado informalmente para R$ 6.000,00, mas sem vício de consentimento; que as reformas foram toleradas pela autora e não exigiam alvará; que a devolução do imóvel não justificaria cobrança de multa ou lucros cessantes; existência de continência com ação diversa (processo nº 5015010-88.2024.8.08.0024), ajuizada por MARCIO contra a autora; inexistência de inadimplemento relevante; impugnação à gratuidade de justiça da autora. Da réplica (ID 53651998) É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre verificar a regularidade formal da petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC. A peça inaugural atende a todos os requisitos legais: contém a qualificação das partes, a exposição dos fatos, o pedido de forma clara e precisa, a causa de pedir e a opção pelo rito processual adequado. Não há irregularidades formais que impeçam o regular prosseguimento da ação. Da gratuidade de justiça Os réus formularam pedido genérico de gratuidade, sem documentação comprobatória. A autora impugnou (ID 53651998), indicando elementos que sugerem capacidade econômica dos réus, sobretudo do requerido MARCIO, empresário e coproprietário de empreendimento de alimentação em bairro nobre. A ausência de prova documental da alegada hipossuficiência autoriza o indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Entretanto, antes da decisão definitiva, oportunizar-se-á prazo para que os réus apresentem documentação idônea (declaração de IR, extratos, contracheques, etc.) no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Da alegação de continência A preliminar de continência não merece prosperar. Nos termos do art. 56 do CPC, exige-se identidade de partes e causa de pedir, com pedido mais amplo em uma das ações. No caso, a presente demanda envolve a locadora e os três locatários (incluindo fiadores), enquanto a ação paralela refere-se apenas ao locatário principal. Ausente identidade plena de partes e da causa de pedir, não se configura a continência. Ademais, esta ação foi proposta anteriormente. Da impugnação à gratuidade da autora A autora demonstrou hipossuficiência com declaração, extratos bancários e declaração de imposto de renda (IDs 53653280 e seguintes). Além disso, o imóvel locado é seu único bem e está gravado com cláusula de inalienabilidade. Com base no art. 98 do CPC, a gratuidade deferida à autora deve ser mantida. Ato contínuo, por não vislumbrar entraves processuais que impeçam o prosseguimento rumo ao julgamento, fixo como pontos controvertidos: Se houve ou não descumprimento contratual pelos réus; A responsabilidade pelo pagamento das parcelas de aluguel e encargos; A existência de danos materiais decorrentes da devolução do imóvel em condições diversas das contratadas; A existência e o valor de eventuais lucros cessantes; A validade e exigibilidade das cláusulas contratuais invocadas; Se houve, ou não, autorização tácita ou expressa para as intervenções realizadas no imóvel; A responsabilidade dos fiadores quanto aos encargos pleiteados. Determino a intimação das partes para que se manifestem, querendo, sobre os pontos controvertidos ora fixados e para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito e aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não se vislumbra, até o momento, hipótese de inversão do ônus da prova, nos moldes do §1º do art. 373 do CPC. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem, sob pena de ter-se o feito por saneado. Intime-se ainda para que, no prazo de 15 dias, informem se pretendem produzir provas, justificadamente, sob pena de preclusão. As partes deverão indicar, de forma clara e objetiva: A necessidade de prova pericial, testemunhal ou documental, especificando o objeto da prova e sua relevância para a resolução da controvérsia; As questões de fato que pretendem demonstrar por meio da prova requerida; A pertinência e necessidade da prova, evitando a produção de provas meramente protelatórias ou desnecessárias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise e deliberação quanto à necessidade da produção probatória e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Vitória, 28 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício 0374/2025)

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Processo nº 5015010-46.2025.8.21.0039

ID: 281096850

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015010-46.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS WAGNER MARQUES BICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015010-46.2025.8.21.0039/RS AUTOR : LUIS WAGNER MARQUES BICA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o benefício de gratuidade da … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015010-46.2025.8.21.0039/RS AUTOR : LUIS WAGNER MARQUES BICA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o benefício de gratuidade da justiça, dada a comprovação de hipossuficiência econômica (evento 1, documentos 4 a 14) e recebo a inicial . 2) Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça acerca do seu interesse na realização de audiência de conciliação, tendo em vista que informa no item "b" dos requerimentos que não possui interesse, mas no item "d" manifesta interesse. No silêncio, presumir-se-á o interesse e somente será cancelada a audiência de mediação se a parte requerente não tiver interesse. 3.1) Havendo interesse ou no silêncio, remetam-se os autos ao CEJUSC para inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação/mediação , nos moldes do art. 334 do CPC/2015. Após, cadastrada a data no sistema, cite(m)-se e intimem-se. Neste caso, somente será cancelada a solenidade a pedido da parte contrária ou de forma justificada, mediante exame pelo Juízo. 3.2) Não havendo interesse, cumpram-se os itens abaixo, podendo ser apresentado eventual pedido no tocante após a citação. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para que traga os documentos relativos às partes / contrato firmado entre as partes (ou, conforme o caso, documento assinado pela parte acerca da instalação dos serviços, faturas, etc), sob pena de serem reconhecidos como verdadeiros os fatos que com ele pretendia o autor provar, forte no art. 400 do CPC/2015. 4.1) Desde já, havendo requerimento e informados os dados necessários, DEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico, tendo em vista o contido no ATO n.º 010/2023-CGJ, que altera o artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ. O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.º 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.º 8.2020.0010/000558-6, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial. Caso o endereço pertença a esta Comarca, a medida deverá ser cumprida por OFICIAL DE JUSTIÇA atuante na zona correspondente ao endereço para o qual seria expedido o mandado. Caso o endereço não pertença a esta Comarca, deverá ser cumprido pelo CARTÓRIO . Caso não haja endereço anterior cadastrado nos autos, cumpra-se por OFICIAL DE JUSTIÇA, fazendo constar do mandado o endereço do Fórum de Viamão, para ser considerado realizado o ato no átrio do Foro (anote-se no espaço destinado à “observação” ou “complemento”, quando do preenchimento, que se refere ao endereço do Fórum), sem prejuízo de o(a) Oficial(a) de Justiça certificar o efetivo endereço da parte quando mantido contato, caso possível. 5) Com a apresentação de contestação, intime-se o Autor para apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis (art. 351 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar sobre todas as matérias de defesa (de cunho processual e de mérito), bem como eventual pretensão contraposta em reconvenção. 6) Após, voltem conclusos para a tomada de providências do Capítulo X da Parte Especial – Livro I – Do Procedimento Comum e dos Procedimentos Especiais – Título I – Do Procedimento Comum, a saber, extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento parcial do mérito ou decisão de saneamento do processo. Agendada intimação eletrônica. Cumpra-se, integralmente e independente de nova conclusão. Diligências legais.

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Geraldo Pinto De Almeida x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 312172144

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015010-27.2022.8.13.0313

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5015010-27.2022.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDO PINTO DE ALMEIDA CPF: 305.107.916-20 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 SENTENÇA² Geraldo Pinto de Almeida ajuíza ação revisional contra Banco Olé Consignado S.A. visando à limitação dos juros remuneratórios ao patamar estipulado pela Instrução Normativa do INSS, além da restituição em dobro dos valores pagos a maior. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Sustenta que o autor firmou com o réu um contrato de empréstimo consignado no valor de R$5.785,78 e o pagamento do empréstimo foi em 84 parcelas de R$136,95. Aponta que os juros remuneratórios cobrados no contrato foram maiores que o pactuado, superior ao limite máximo estabelecido. Inicial em ID 9564180909. Concedida a assistência judiciária gratuita (ID 9565514768). Comprovante de citação do réu (ID 9598255658). Contestação do banco réu (ID 9602649899). Sustenta que a parte autora foi devidamente esclarecida sobre as obrigações que estava assumindo, e que celebrou o contrato por livre e espontânea vontade. Argumenta que houve a assinatura da parte nos termos contratuais, demonstrando sua ciência quanto aos termos, bem como quanto a taxa de juros remuneratórios pactuada. Aponta que os juros empregados no contrato estão dentro da margem permitida legalmente. Impugnação à contestação (ID 9632030124). Instadas à especificação de provas, a parte requerida manifestou-se informando não possuir mais provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 9686402828). A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID 9701989321). Decisão (ID 9796835756) rejeitando as preliminares suscitadas e deferindo a prova pericial contábil. Laudo pericial contábil (ID 10387292635). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Fundamentação Não havendo questões que antecedem o mérito passíveis de análise, passo a julgá-lo. Trata-se de contratação de mútuo consignado contratado pelo requerente junto ao requerido, cujo contrato é objeto de revisão fronte às alegações do requerente de cláusulas abusivas no dispositivo contratual, mais especificamente, quanto à fixação dos juros remuneratórios. A parte autora alega que os juros remuneratórios estão acima do limite estipulado pela Instrução Normativa INSS nº 28 de 16 de Maio de 2008, requerendo sua redução e a devolução dos valores cobrados indevidamente. Conforme art. 13, inciso II da referida norma vigente à época da contratação do mútuo consignado, qual seja 06/10/2021, a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Ora, em análise do contrato de ID 9564186600, percebe-se que a taxa fixada foi de 1,86620% ao mês. Todavia, o requerente alega que a taxa cobrada foi ainda acima, motivo pelo qual pleiteou perícia contábil, na qual o i. perito atestou que a taxa efetivamente cobrada nas parcelas foi de 2,05% a.m. (ID 10387292635). Conforme cálculo realizado junto a “Calculadora do cidadão”, de acesso público no site do BACEN na URL https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do, a prestação que deveria ter sido efetivamente cobrada, nos moldes da limitação de 1,80% a.m., seria de R$134,11 totalizando a diferença de R$2,84 quanto ao valor mensal, totalizando o montante de R$238,56, cobrados indevidamente pelo banco requerido. Dessa maneira, cabe a limitação dos juros remuneratórios pactuados ao teto de 1,80% ao mês, devendo ser restituído ao autor o montante de R$238,56, a ser monetariamente corrigido pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 01/09/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/24. A partir de então, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC c/c o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 do BACEN. Como não há engano que justifique a prática de taxa de juros acima de norma expressa, há amparo jurídico para a repetição em dobro, contudo, respeitando o decidido pelo STJ no Tema 929 da jurisprudência vinculante, apenas os valores pagos após 30/03/2021 devem ser devolvidos em dobro. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para limitar os juros remuneratórios pactuados ao teto de 1,80% ao mês, devendo ser restituído ao autor o montante de R$238,56, a ser monetariamente corrigido pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 01/09/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/24. A partir de então, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC c/c o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 do BACEN. Todos os valores pagos a maior após 30/03/2021 devem ser devolvidos em dobro. Condeno a parte ré a arcar com custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará. Consigno, ainda, que a parte interessada na liberação dos respectivos valores deverá cumprir com todas as intimações feitas pela Secretaria como atos ordinatórios, sob pena de não levantamento dos valores, tendo em vista que esta unidade judiciária cumpre com o Aviso 08/2023 da CGJ-MG e Provimento 75/2018. Sendo requerido o cumprimento de sentença: 1) Determino a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, com observância do que determina a Instrução Padrão de Trabalho de nº 17 das varas cíveis do interior. 2) Em seguida, na forma do artigo 513 §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, diligência que desde já fica deferida, caso a parte exequente tenha indicado bem(ns) passível(is) de penhora. 5) Exaurido o prazo sem o pagamento e não havendo a constrição de bens da parte executada hábeis a garantir a execução em apreço, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 6) Eventual benefício da gratuidade judiciária concedido à(s) parte(s) exequente e/ou executada na fase de conhecimento é extensivo à fase de cumprimento da sentença. 7) Após certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário, a secretaria fica autorizada a tomar as providências, como ato ordinatório, para o protesto previsto no art. 517 (PROTESTOJUD) e expedição das certidões nele previstas, do art. 782 § 3º (INCLUSÃO NO SERASAJUD ou outro sistema conveniado que o venha complementar ou substituir para anotação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes), bem como a expedir a certidão do art. 828 do CPC, desde que haja requerimento expresso da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5015010-55.2024.8.21.0015

ID: 291903392

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015010-55.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MARQUES CESAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015010-55.2024.8.21.0015/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LUIZ ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015010-55.2024.8.21.0015/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LUIZ ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LUIZ em face de RENATO CHIAVARO PAIXAO e SERGIO LANGE , em que relata a parte autora que os requeridos são proprietários/possuidores das unidades 803-03 e 702-01 e teriam descumprido orientações contidas no "Manual do Proprietário", consistentes na instalação de ares condicionados split sem a apresentação de ART ou laudo técnico que garanta que as instalações não abalem a estrutura do prédio do condomínio. Alega que todas as paredes são estruturais, e que as instalações acarretam risco de queda e fissuração. Discorre sobre o direito e junta documentos. Requer, liminarmente, seja determinado aos requeridos que regularizem as instalações dos aparelhos de ar-condicionado, sob pena de multa. Relatei. Decido. A concessão de tutela de urgência está condicionada ao atendimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da tutela, portanto, exige a presença de dois pressupostos básicos, quais sejam, os indícios que atestem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, passo à análise do caso em concreto. A probabilidade do direito encontra amparo no item 8 do "Manual do Proprietário" ( 1.4 ), que estabelece que os condôminos não devem "efetuar furos de passagens de dutos ou tubulações em quaisquer elementos estruturais para evitar danos à solidez e à segurança da edificação.", havendo ainda menção expressa à proibição de abertura de novos dutos. Prudente, por parte do condomínio e conforme as vedações constantes do manual, que a instalação de ares condicionados seja precedida de ART produzida por engenheiro responsável. O perigo de dano, por sua vez, se extrai da recomendação atribuída à construtora do imóvel ( 1.5 ), que indicou que toda a alvenaria está envolvida diretamente na sustentação da obra, vedando a instalação de ares condicionados split após a entrega do empreendimento, evidenciando que tal atitude pode acarretar danos à estrutura do imóvel e aos apartamentos vizinhos. Ressalto que o pedido requerido não possui risco de irreversibilidade, revelando-se, inclusive, prudente, a fim de resguardar direitos de terceiros. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinando aos réus que regularizem as instalações de aparelhos de ar condicionado, reestabelecendo a estrutura das respectivas unidades no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso, a se consolidar em R$ 30.000,00. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de data e horário para a audiência de tentativa de conciliação. Com a designação, cite-se e intime-se com urgência a parte demandada para participação e para o cumprimento da tutela ora deferida, ficando desde já ciente de que, não havendo acordo, começará a fluir o prazo de 15(quinze) dias para contestar a ação, independentemente de nova intimação. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração em contrapartida aos serviços prestados pelo referido profissional, em caso de êxito no que concerne a eventual ajuste alcançado quando da solenidade. Dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que se impõe, sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em fomentar-se a conciliação – fomento este que, diga-se de passagem, é imposto pelo CPC a Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Ministério Público (art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, da Lei nº 13.105/2015) –, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, seja promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo, seja permitindo aos magistrados que tenham mais tempo para dar andamento aos demais feitos em que isso não se mostrou cabível, e não sendo possível a manutenção do sistema sem a devida remuneração dos conciliadores, é imperiosa a fixação de remuneração a título de valorização do trabalho desenvolvido pelos Auxiliares da Justiça anteriormente indicados. Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n.º 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), para cada um dos Colaboradores, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , exceto quando uma das partes for beneficiária da gratuidade judiciária, estando esta isenta do pagamento de sua quota. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. A audiência poderá ocorrer na forma virtual. Inexistindo acordo, aguarde-se pelo prazo legal a apresentação de contestação. Não sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para que diga se deseja produzir outras provas. Caso apresentada, intime-se para réplica, sem prejuízo de que especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas, inclusive e especialmente a pericial. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Diligências Legais.

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