Processo nº 5015108-16.2024.8.21.0023
ID: 301302923
Tribunal: TJRS
Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5015108-16.2024.8.21.0023
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015108-16.2024.8.21.0023/RS
REQUERENTE
: RAFAEL DE ALMEIDA ACOSTA
ADVOGADO(A)
: LAURA AMADO CLEMENTE (OAB RS076494)
ATO ORDINATÓRIO
À parte autora: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, co…
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