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Processo nº 5015298-45.2022.4.04.7107

ID: 304879887

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015298-45.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G.A. SERVICOS DE GUINCHO EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO FAVERO

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RAMON CAVALLIN CARVALHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015298-45.2022.4.04.7107/RS EXECUTADO : G.A. SERVICOS DE GUINCHO EIRELI ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO FAVERO (OAB RS074409) ADVOGADO(A) : RAMON CAVALLIN CARVALHO (OAB RS123309) DES… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015298-45.2022.4.04.7107/RS EXECUTADO : G.A. SERVICOS DE GUINCHO EIRELI ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO FAVERO (OAB RS074409) ADVOGADO(A) : RAMON CAVALLIN CARVALHO (OAB RS123309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de G.A. SERVIÇOS DE GUINCHO EIRELI (CNPJ 33.498.410/0001-63), objetivando a cobrança de crédito fiscal no montante de R$ 70.746,99 , atualizado até 13/06/2025 (evento 77). Citada, a parte executada não quitou o débito, motivo pelo qual foi autorizada a busca por ativos financeiros da devedora, cuja diligência resultou no bloqueio da cifra de R$ 4.606,06 (evento 72, SISBAJUD1). Em recente manifestação, a parte executada postula a liberação do valor constrito, alegando, para tanto, a formalização de parcelamento administrativo do débito. Instada, a União se opôs à liberação dos valores constritos anteriores à concessão do parcelamento, requerendo a suspensão do feito (evento 79). Vieram os autos conclusos. Decido. A questão ora em discussão foi submetida a julgamento no Tema 1.012 do STJ: "Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)." Tese firmada: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de "substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No caso, o deferimento do pedido de parcelamento ocorreu em 17/06/2025 (evento 79, OUT2), ou seja, em momento posterior ao do bloqueio realizado através do SISBAJUD (evento 72). Assim, os ativos financeiros encontrados de titularidade da executada devem ser mantidos como garantia, para o caso de inadimplemento da transação. Nestes termos, indefiro o pedido de levantamento da constrição efetuada por meio do sistema SISBAJUD, na cifra de R$ 4.606,06 . Proceda-se à transferência dos valores encontrados para conta judicial vinculada ao feito, bem como ao cancelamento da ordem automática de bloqueio. Oportunamente, na hipótese de rescisão do parcelamento, a executada deverá ser intimada do depósito dos valores constritos e da abertura do prazo legal de embargos, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, sem prejuízo de eventual análise para complementação da garantia. No mais, diante do parcelamento administrativo do débito, interrompa-se a ordem de boqueio via SISBAJUD e suspenda-se a execução. Intimem-se.

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Diego Alexandre Duarte x Ihome Incorporacoes Imobiliarias Ltda

ID: 310079441

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5014868-61.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALEXANDRE DUARTE

Polo Passivo:

IHOME INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERREIRA TERNES

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FRANCINA DIAS GONCALVES

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MOISES CAMILO DIAS GONCALVES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5014868-61.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : DIEGO ALEXANDRE DUARTE ADVOGADO(A) : FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) ADVOGADO(A) : MOISES CAMILO DIAS GONCALVES … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5014868-61.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : DIEGO ALEXANDRE DUARTE ADVOGADO(A) : FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) ADVOGADO(A) : MOISES CAMILO DIAS GONCALVES (OAB SC048403) EXECUTADO : IHOME INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Ferreira Ternes (OAB SC022251) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimado para cumprimento voluntário da obrigação, o executado opôs embargos à execução e ofertou o imóvel matriculado sob o n.º 152.790 no 1º Registro de Imóveis desta Comarca. 2. O exequente se opôs à garantia (petição de evento 22). 3. De fato, a devedora não demonstrou que a penhora do imóvel indicado seria menos onerosa, tampouco a inexistência de prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC. Ademais, não se vislumbra dano de difícil ou incerta reparação à atividade empresarial da executada decorrente da constrição em dinheiro. Sem olvidar que o imóvel foi também ofertado nos autos n.º 5014879-90.2025.8.24.0038, 5021153-70.2025.8.24.0038, 5014882-45.2025.8.24.0038, 5014875-53.2025.8.24.0038 e 5043772-62.2023.8.24.0038. A ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil deve ser respeitada. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ICMS-IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 27/03/2012. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 7.185.247,65.INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A GARANTIA OFERTADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA, CONSISTENTE EM AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, CLASSE "A", DO EXTINTO BESC-BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA. INCONFORMISMO DE COMÉRCIO DE CEREAIS SÃO MARCOS LTDA. APONTADA IDONEIDADE DOS TÍTULOS PARA ACAUTELAMENTO DO JUÍZO. DEFENDIDA OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO PELO CREDOR. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. INTUITO GORADO. AÇÕES DE DIFÍCIL LIQUIDEZ E VALOR INCERTO. ADEMAIS, INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LEGÍTIMA RECUSA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES. "O exequente detém a prerrogativa de recusar a nomeação de bens oferecidos pelo executado que não observem a ordem de preferência estabelecida em lei [...]. É admissível, contudo, a mitigação dessa ordem nos casos em que for possível harmonizar o interesse do credor com o princípio da menor onerosidade, incumbindo à parte executada o ônus de demonstrar a necessidade no caso concreto" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015298-30.2025.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 10/03/2025). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008660-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). 4. Indefiro, pois, a nomeação de bens à penhora. 5. Intime-se o devedor para depositar o valor do débito em juízo, sob pena de não recebimento dos embargos. Prazo: 10 (dez) dias.

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Rosimar Do Amaral Duarte x Ihome Incorporacoes Imobiliarias Ltda

ID: 310079448

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5014879-90.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DO AMARAL DUARTE

Polo Passivo:

IHOME INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERREIRA TERNES

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FRANCINA DIAS GONCALVES

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MOISES CAMILO DIAS GONCALVES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5014879-90.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ROSIMAR DO AMARAL DUARTE ADVOGADO(A) : FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) ADVOGADO(A) : MOISES CAMILO DIAS GONCALVE… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5014879-90.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ROSIMAR DO AMARAL DUARTE ADVOGADO(A) : FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) ADVOGADO(A) : MOISES CAMILO DIAS GONCALVES (OAB SC048403) EXECUTADO : IHOME INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Ferreira Ternes (OAB SC022251) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimado para cumprimento voluntário da obrigação, o executado opôs embargos à execução e ofertou o imóvel matriculado sob o n.º 152.790 no 1º Registro de Imóveis desta Comarca. 2. O exequente se opôs à garantia (petição de evento 22). 3. De fato, a devedora não demonstrou que a penhora do imóvel indicado seria menos onerosa, tampouco a inexistência de prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC. Ademais, não se vislumbra dano de difícil ou incerta reparação à atividade empresarial da executada decorrente da constrição em dinheiro. Sem olvidar que o imóvel foi também ofertado nos autos n.º 5014868-61.2025.8.24.0038, 5021153-70.2025.8.24.0038, 5014882-45.2025.8.24.0038, 5014875-53.2025.8.24.0038 e 5043772-62.2023.8.24.0038. A ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil deve ser respeitada. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ICMS-IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 27/03/2012. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 7.185.247,65.INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A GARANTIA OFERTADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA, CONSISTENTE EM AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, CLASSE "A", DO EXTINTO BESC-BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA. INCONFORMISMO DE COMÉRCIO DE CEREAIS SÃO MARCOS LTDA. APONTADA IDONEIDADE DOS TÍTULOS PARA ACAUTELAMENTO DO JUÍZO. DEFENDIDA OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO PELO CREDOR. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. INTUITO GORADO. AÇÕES DE DIFÍCIL LIQUIDEZ E VALOR INCERTO. ADEMAIS, INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LEGÍTIMA RECUSA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES. "O exequente detém a prerrogativa de recusar a nomeação de bens oferecidos pelo executado que não observem a ordem de preferência estabelecida em lei [...]. É admissível, contudo, a mitigação dessa ordem nos casos em que for possível harmonizar o interesse do credor com o princípio da menor onerosidade, incumbindo à parte executada o ônus de demonstrar a necessidade no caso concreto" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015298-30.2025.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 10/03/2025). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008660-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). 4. Indefiro, pois, a nomeação de bens à penhora. 5. Intime-se o devedor para depositar o valor do débito em juízo, sob pena de não recebimento dos embargos. Prazo: 10 (dez) dias.

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Processo nº 5015298-07.2024.4.04.7000

ID: 337101289

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015298-07.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCEOLI GALVAO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015298-07.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCEOLI GALVAO CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminarmente,… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015298-07.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCEOLI GALVAO CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminarmente, requer-se a regularização do polo ativo da demanda, para que a Sra. Juracy Galvao Cardoso passe a figurar na condição de espólio no rol dos exequentes. 2. Considerando a anuência da parte exequente quanto à proposta de acordo apresentada pela executada em evento 8, PROACORDO1 , homologo-o para que surtam os efeitos legais e jurídicos do art. 487, III, b, do CPC. 3. A União reservou a cota parte do cônjuge sobrevivente que, consoante noticiado, encontra-se desaparecido - evento 8-PROACORDO1: Intimem-se. 4. Observado o item 3, expeça-se RPV na proporção restante de 25% para cada herdeiro, destacados dos honorários contratuais pactuados em evento 1-PROC2/3/4/5: - RPV dos honorários de cumprimento em 10%, discriminado em principal, juros e Selic. 4.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 4.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 5. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 6. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 6.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 7. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 8. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5015298-47.2024.8.24.0038

ID: 277489526

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015298-47.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAFRA DIAS ANDRE FELIPE SCHTOLTZ DE GUO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA FLAVIA MAFRA DIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015298-47.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ANDRE FELIPE SCHTOLTZ DE GUO ADVOGADO(A) : ANNA FLAVIA MAFRA DIAS (OAB SC062181) EXEQUENTE : ANA PAULA MAFRA DIAS ADVOGADO(A) : AN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015298-47.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ANDRE FELIPE SCHTOLTZ DE GUO ADVOGADO(A) : ANNA FLAVIA MAFRA DIAS (OAB SC062181) EXEQUENTE : ANA PAULA MAFRA DIAS ADVOGADO(A) : ANNA FLAVIA MAFRA DIAS (OAB SC062181) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou pedido de penhora do bem que indicou no evento 37.1 . A matrícula juntada no evento 37.4 comprova que a parte executada é proprietária do bem matriculado sob o n. 53.801 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca. Tratando-se de bem imóvel, destaco que a penhora será realizada mediante termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). ANTE O EXPOSTO, acolho a indicação formulada pela parte exequente e determino a penhora do(s) bem(ns) acima referido(s). 1. Havendo matrícula atualizada nos autos, lavre-se o competente termo , cuja confecção deverá atentar para os requisitos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil 2. Tendo em vista a inexistência de depositário judicial nesta comarca, aliado ao fato de se tratar de bem imóvel, nomeio a parte executada depositária (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC). 3. Formalizada a penhora, expeça-se mandado de avaliação e de intimação da parte executada , nos termos dos arts. 841 e 870 a 875, todos do Código de Processo Civil, atentando-se para o encargo que lhe foi atribuído e cientificando-a que poderá requerer a substituição da penhora nas hipóteses do art. 848 do mesmo diploma. 4. Intimem-se, ainda: a) a parte exequente , cientificando-se-a que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe a si a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC); e b) o terceiro interessado , caso seja o proprietário de coisa dada em garantia da dívida (art. 835, § 3º, CPC). 5. Havendo requerimento tempestivo (dez dias) de substituição da penhora, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de três dias (arts. 847, § 4º, e 853, CPC). 6. Finalmente, quanto ao pedido de expedição de "mandado", nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, registre-se que: a) independe de autorização judicial a emissão de certidão destinada à averbação desta execução nos registros de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; b) a parte interessada poderá gerar a certidão diretamente pelo sistema Eproc, acessando "Consulta Processual - Detalhes do Processo" > "Ações" > "Certidão para Execução" ; c) em assim procedendo, a parte deverá realizar as averbações necessárias e comunicá-las nos autos dentro de dez dias seguintes (art. 828, § 1º, CPC); d) compete à parte exequente cancelar as averbações relativas aos bens que não forem penhorados (art. 828, § 2º, CPC).

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Processo nº 5015298-05.2025.8.21.0003

ID: 293104238

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015298-05.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR DE SOUZA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015298-05.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CLAIR DE SOUZA CORREA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015298-05.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CLAIR DE SOUZA CORREA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5015298-69.2023.4.02.5101

ID: 315133153

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015298-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015298-69.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015298-69.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período. Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E. STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis : EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF ). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento. Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora. Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5015298-28.2023.4.03.6302

ID: 336902115

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015298-28.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MESSIAS CAMPOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015298-28.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROGERIO MESSIAS CAMPOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015298-28.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROGERIO MESSIAS CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015298-12.2024.4.02.0000

ID: 278416880

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015298-12.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5015298-12.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO : MATHEUS RODRIGUES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : M… Agravo de Instrumento Nº 5015298-12.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO : MATHEUS RODRIGUES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA (OAB RJ106729) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo União contra decisão que determinou "o bloqueio, pelo sistema BACENJUD, da quantia de menor valor, entre os três novos orçamentos juntados pelo exequente, para a aquisição de uma sonda Botton, em conformidade com os valores eventualmente disponíveis, conforme considerado os seguintes CNPJs: 00.394.544/0001-85- MINISTÉRIO DA SAUDE, 00.530.493/0001-71- FUNDO NACIONAL DE SAUDE, 28.636.579/0001-00- MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, 42.498.600/0001-71-ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.717/0001-55- SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE-SES ". II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a possibilidade de constrição de verbas públicas via SISBAJUD diante de suposto descumprimento de ordem judicial para cumprimento de sentença transitada em julgado. III. Razões de decidir 3. Em 16/06/2023, o exequente foi intimado para apresentar novos valores da sonda, determinação que somente foi cumprida em 13/03/2024. O Estado do Rio de Janeiro, por seu turno, informou, em 24/07/2023, a disponibilidade em estoque da sonda bottom, tendo a Autora informado que não conseguiu promover a retirada do equipamento, pois estava com dificuldades de obter sua carteira de identidade junto ao DETRAN, exigida pelo Estado do Rio de Janeiro para fornecimento do equipamento. Em 22/03/2024, informou o Estado do Rio de Janeiro a ausência de estoque da sonda pretendida, salientando que foram adotadas todas as providências cabíveis para regularizar o abastecimento. Tento em vista que o Estado do Rio de Janeiro não indicou prazo para o fornecimento da sonda, o Juízo a quo determinou o sequestro de verbas públicas, via SISBAJUD, através da decisão agravada. 4. A União sequer foi intimada para se manifestar quanto ao fornecimento da sonda após a manifestação do Estado do Rio de Janeiro, não havendo recalcitrância a justificar a constrição, de modo que o bloqueio de valores revela-se como medida açodada. Aliás, tendo em vista que a troca deve ser efetuada a cada 6 meses, as partes e o Juízo a quo possuem prazo razoável para que as devidas diligências sejam tomadas para regular fornecimento da sonda, evitando-se a criação artificial de urgências relativas ao cumprimento do julgado. 5. Destaca-se, ainda, que a decisão agravada fundou-se em uma presunção de demora no fornecimento da sonda pelo Estado do Rio de Janeiro. Por se tratar de bloqueio de verbas públicas, deveria o Juízo a quo intimar previamente o Estado do Rio de Janeiro para indicar o prazo necessário à compra e fornecimento da sonda, a fim de verificar eventual razoabilidade na determinação de constrição de verbas públicas. 6. constrição sobre verbas públicas é medida excepcional, tendo em vista que afeta toda a coletividade e a implementação de políticas públicas, não se verificando, em princípio, razões para sua determinação. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento provido. Afastada a determinação de constrição de verbas públicas via SISBAJUD, ressalvada a possibilidade de nova utilização da medida caso efetivamente caracterizada recalcitrância no cumprimento de determinação judicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela União, reformando a decisão agravada para afastar a determinação de constrição de verbas públicas via SISBAJUD, ressalvada a possibilidade de nova utilização da medida caso efetivamente caracterizada recalcitrância no cumprimento de determinação judicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5015298-42.2025.8.21.0023

ID: 326751314

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015298-42.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO MUNA CONCLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015298-42.2025.8.21.0023/RS AUTOR : ANTONIA DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MUNA CONCLI (OAB RS042550) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015298-42.2025.8.21.0023/RS AUTOR : ANTONIA DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MUNA CONCLI (OAB RS042550) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora ( evento 1, CHEQ8 ). ANTONIA DA COSTA DOS SANTOS narra que foi vítima de fraude bancária, tendo sido induzida em erro por fraudadores que se passaram por representantes do PROCON e simularam vínculo com o Banco BMG. Relata que, sob a promessa de estar regularizando dívidas bancárias indevidas, foi levada a realizar transferência no valor de R$ 12.620,19, acreditando estar protegendo sua aposentadoria e impedindo novas cobranças indevidas. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos mensais em folha de pagamento do INSS valorados em R$ 333,14 e R$ 317,20, bem como que o réu se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Ao demonstrar a probabilidade do direito, a autora apresentou capturas de tela das conversas via WhatsApp com os supostos fraudadores ( evento 1, OUT11 ), comprovante de transferência bancária ( evento 1, OUT12 ), certidão de quitação supostamente forjada ( evento 1, OUT7 ), além da resposta da Ouvidoria do Banco BMG ao Banco Central ( evento 1, OUT10 ). Nesse sentido, é sabido que as instituições bancárias têm responsabilidade objetiva quanto a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". Também, está presente o perigo de dano, na medida em que os valores do suposto golpe são elevadíssimos em comparação com os rendimentos mensais da autora, conforme demonstrado no extrato do INSS ( evento 1, CHEQ8 ). A situação pode ocasionar diversos prejuízos à autora, comprometendo seu sustento, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável. Por outro lado, a medida de urgência é reversível, uma vez que, em eventual caso de improcedência, poderá o réu retomar as cobranças/negativações. Em contrapartida, com o desacolhimento, seria a autora colocada em uma posição de desvantagem excessiva e delicada, uma vez que, vítima de golpe, sofreria com cobranças indevidas, agravando ainda mais sua situação de vulnerabilidade. Pondero, também, a dificuldade de demonstrar que não contratou os referidos empréstimos, isto é, de produzir prova negativa, o que reforça a necessidade de concessão da tutela pleiteada. Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência e determino que BANCO BMG S.A: 1) Suspenda, em 48 horas, quaisquer cobranças referentes a eventual contrato de cartão consignado ou operação financeira relacionada ao valor de R$ 12.620,19 (doze mil seiscentos e vinte reais e dezenove centavos) transferido no contexto fraudulento; 2) Abstenha-se de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes por supostas dívidas vinculadas à referida fraude; 3) Não realize descontos, lançamentos ou negativação em decorrência de contratos formalizados de forma fraudulenta em nome da autora, até ulterior decisão deste Juízo . Deverá demonstrar, em 15 (quinze) dias, o cumprimento da medida. Em caso de descumprimento, será aplicada pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Intime-se pessoalmente o réu. Quanto à inversão do ônus da prova, configurada a relação de consumo e sendo o autor hipossuficiente, defiro-a, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser o réu intimado para colacionar aos autos o contrato firmado com a parte autora. Considerando a manifestação da inicial, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de que seja realizada no decorrer do feito. Cite-se para responder a ação, contado o prazo para contestar na forma do art. 335, III, do CPC.

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