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"5015420-02.2021.4.02.5118" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Processo nº 5015420-25.2024.4.02.0000

ID: 295294767

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015420-25.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEXTGEN LABS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ MACEDO MONTAURY PIMENTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015420-25.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : NEXTGEN LABS SA ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ MACEDO MONTAURY PIMENTA (OAB RJ20… Agravo de Instrumento Nº 5015420-25.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : NEXTGEN LABS SA ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ MACEDO MONTAURY PIMENTA (OAB RJ200151) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RDC Nº 327/2019. LEGITIMIDADE DA ANVISA PARA A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE. LEGALIDADE E REGULARIDADE. RECURSO desPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela antecipada recursal, interposto contra a decisão nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5073472-37.2024.4.02.5101/RJ, que DEFERIU " EM PARTE O PEDIDO LIMINAR , para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de restringir à empresa impetrante a atividade de dispensação (distribuição/venda) de medicamentos e correlatos em suas embalagens originais de produtos à base de cannabis, desde que estejam devidamente licenciadas junto ao órgão local de vigilância sanitária, conforme Lei nº 5.991 de 1973, e que a impetrante cumpra todos as demais requisitos estipulados na RDC nº 327/2019 da ANVISA, em especial o procedimento I para "Bens e Produtos Sujeitos ao Controle Especial de que trata a Portaria SVS/MS n.º 344, de 1998 e suas atualizações, em suas listas "A1", "A2", "A3", "B1", "B2" E "D1 ". II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em aferir a legalidade da RDC nº 327/2019 e das vedações impostas pela ANVISA às Farmácias de Manipulação quanto à prática de atos de importar, dispensar, comercializar - inclusive, industrializados - e manipular produtos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 196 da CRFB/88 e da Lei nº 9.782/99 (notadamente os arts. 7º, III e XV, e 8º, § 1º, XI e § 4º), a ANVISA possui a atribuição de proteger a saúde da população, mediante a normatização, o controle e a fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, para tanto, restringir ou, até mesmo, proibir o uso de determinados “ produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública ”. 4. A Lei nº 9.782/1999 estabelece que a ANVISA tem “ por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária ”, incumbindo à Autarquia, entre outros, “ regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública ”, restando assegurado o poder normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de sua finalidade institucional ( ex vi dos artigos 6º, 7º e 8º da norma em comento), 5. Na hipótese, a ANVISA – que editou a RDC nº 327/2019, ora impugnada no Mandado de Segurança principal – é quem detém a competência normativa, na qualidade de agência reguladora, para regulamentar o comércio de produtos que envolvam risco à saúde pública, assim como para autorizar o funcionamento de empresas que desenvolvam suas atividades a partir de tais produtos ( art. 7º, III, da Lei nº 9.781/1999). 6. Os atos administrativos possuem o atributo de presunção de veracidade, sobretudo aqueles editados pelas agências reguladoras, que possuem a competência técnica para tanto, limitando, assim, a intervenção do Poder Judiciário às hipóteses de manifesta ilegalidade, não caracterizadas no caso concreto. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5015420-94.2025.8.21.0010

ID: 334756409

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015420-94.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ESTRADA DO IMIGRANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESA THAIS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015420-94.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL ESTRADA DO IMIGRANTE ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015420-94.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL ESTRADA DO IMIGRANTE ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente, a fim de que seja realizada a repetição programada da ordem de bloqueio (teimosinha). Embora a boa intenção ao se criar a ferramenta, o que a experiência tem demonstrado é que sua utilização é praticamente inútil. Isso porque, o devedor já sabendo das medidas postulados, por óbvio, não movimentará contas bancárias enquanto a ordem estiver ativa. Além disso, ainda que sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Dito isso, e considerando que a reiteração de bloqueio online de valores deverá obedecer critérios de razoabilidade e proporcionalidade, os quais dependem de análise do caso em apreço, assim como do momento processual, indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). Intime-se

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Processo nº 5015420-05.2025.8.24.0045

ID: 329324166

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015420-05.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANE JOCELI ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015420-05.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JANE JOCELI ALVES ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competênc… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015420-05.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JANE JOCELI ALVES ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Processo nº 5015420-38.2023.4.03.6303

ID: 259424187

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015420-38.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HUDSON FERNANDES CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE FONSECA MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015420-38.2023.4.03.6303 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015420-38.2023.4.03.6303 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: HUDSON FERNANDES CASTRO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE FONSECA MOYA - SP351053-A, MARCELA COSTA LEITE - SP495369-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária – ADI 5090. Tendo em vista a rejeição dos embargos pelo STF, por unanimidade, na Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025, entendo não mais necessária a suspensão do feito, cabendo o julgamento por decisão monocrática. Diante da minuciosa análise feita em processo da 2ª Turma Recursal de São Paulo, Relator Juiz Federal CLÉCIO BRASCHI, processo 0005828-26.2021.4.03.6303, transitado em julgado em 16/03/2025, comungo do mesmo entendimento, cujos fundamentos adoto e peço vênia para transcrever: “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios. Julgamento monocrático autorizado pela Resolução CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e pela Resolução CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º.”. Por fim, destaco o fixado no acórdão do STF que rejeito os embargos: “Do mesmo modo, a decisão embargada modulou os efeitos da interpretação conferida à legislação, estabelecendo que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, “em nenhuma hipótese ”, a recomposição retroativa.”. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios – art. 55, Lei 9.099/95. Int. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5015420-38.2023.4.03.6303

ID: 259424195

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015420-38.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE FONSECA MOYA

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MARCELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015420-38.2023.4.03.6303 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015420-38.2023.4.03.6303 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: HUDSON FERNANDES CASTRO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE FONSECA MOYA - SP351053-A, MARCELA COSTA LEITE - SP495369-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária – ADI 5090. Tendo em vista a rejeição dos embargos pelo STF, por unanimidade, na Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025, entendo não mais necessária a suspensão do feito, cabendo o julgamento por decisão monocrática. Diante da minuciosa análise feita em processo da 2ª Turma Recursal de São Paulo, Relator Juiz Federal CLÉCIO BRASCHI, processo 0005828-26.2021.4.03.6303, transitado em julgado em 16/03/2025, comungo do mesmo entendimento, cujos fundamentos adoto e peço vênia para transcrever: “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios. Julgamento monocrático autorizado pela Resolução CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e pela Resolução CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º.”. Por fim, destaco o fixado no acórdão do STF que rejeito os embargos: “Do mesmo modo, a decisão embargada modulou os efeitos da interpretação conferida à legislação, estabelecendo que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, “em nenhuma hipótese ”, a recomposição retroativa.”. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios – art. 55, Lei 9.099/95. Int. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5010861-02.2021.4.02.5118

ID: 294748234

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010861-02.2021.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEVITON DARIS

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JORGE TEODORO MARINS DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5010861-02.2021.4.02.5118/RJ RECORRENTE : JOSE FELIPE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE TEODORO MARINS DA SILVA (OAB RJ162353) ADVOGADO(A) : NEVITON DARIS (OAB RJ162285) ADVOGADO… RECURSO CÍVEL Nº 5010861-02.2021.4.02.5118/RJ RECORRENTE : JOSE FELIPE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE TEODORO MARINS DA SILVA (OAB RJ162353) ADVOGADO(A) : NEVITON DARIS (OAB RJ162285) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS GOMES (OAB RJ165096) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, o qual havia pleiteado o reconhecimento de tempo especial de serviço como eletricista nos períodos de 21/03/1977 a 18/09/1978, 22/02/1979 a 13/10/1980 e 29/04/1982 a 30/09/1985, com base no enquadramento por categoria profissional e documentos como a CTPS e os PPPs juntados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, em relação ao reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão embargada analisou de forma expressa os períodos indicados e concluiu, com base nos documentos apresentados (CTPS e PPPs), que não restou comprovada a exposição habitual a tensão superior a 250 volts, nos termos exigidos pelo item 1.1.8 do Decreto 53.831/1964 e pela jurisprudência da TNU. O acórdão embargado ainda destacou que o enquadramento por categoria profissional, mesmo antes da Lei 9.032/95, exige a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo, sendo insuficiente a mera menção à função de eletricista. O PPP acostado aos autos não apresenta os fatores de risco exigidos no campo 15, tampouco comprova exposição a eletricidade em tensão superior a 250 volts, razão pela qual o pedido foi corretamente indeferido. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo os embargos manifestamente improcedentes por veicularem mera irresignação com a decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais, como omissão, contradição ou obscuridade. O reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade exige comprovação de exposição habitual e permanente a tensão superior a 250 volts, mesmo antes da vigência da Lei 9.032/95. A ausência de elementos técnicos nos PPPs impede o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas. V. RELATÓRIO Cuida-se, no momento, de embargos de declaração opostos pelo autor contra a decisão do evento 66, DESPADEC1 que negou provimento ao recurso inominado. Segue ementa do julgado: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE ELETRICISTA E SERVENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos de atividade especial e consequente revisão do benefício previdenciário. O autor alega cerceamento de defesa pela negativa de ofício ao empregador para apresentação de documentos e indeferimento de produção de prova pericial. Subsidiariamente, busca o reconhecimento da especialidade dos períodos de 21/03/1977 a 18/09/1978 e de 29/04/1982 a 30/09/1985, nos quais teria atuado como eletricista exposto a alta tensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências e prova pericial requeridas; (ii) estabelecer se os períodos laborais indicados podem ser reconhecidos como tempo de serviço especial com base nos documentos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de prova pericial ou de diligência se dá por ausência de demonstração concreta da sua necessidade, sendo ônus do autor a produção de prova dos fatos constitutivos do direito invocado, conforme art. 373, I, do CPC. Os documentos juntados aos autos (PPPs e CTPS) não evidenciam exposição habitual e permanente a agente nocivo eletricidade em tensão superior a 250 volts, tampouco indicam fatores de risco, sendo insuficientes para reconhecimento da especialidade das atividades. O simples registro na CTPS como eletricista ou servente não permite o enquadramento por categoria profissional após 28/04/1995, sendo imprescindível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial ou diligência quando ausente a demonstração de sua imprescindibilidade, sendo ônus do autor a produção da prova. A ausência de elementos técnicos completos no PPP inviabiliza o reconhecimento de atividade especial." Em embargos ( evento 70, EMBDECL1 ), o autor alega o seguinte: "(...) A CTPS DO EMBARGANTE informa COM EXATIDÃO que a função do recorrente é eletricista CORROBORANDO COM O QUE CONSTA NO PPP, DE FORMA QUE CABE A CONVERSÃO POR CATEGORIA PROFISSIONAL PARA OS PERÍODOS DE 22/02/1979 a 13/10/1980 E 29/04/1982 a 30/09/1985 (...) QUANTO AO PERÍODO DE 21/03/1977 a 18/09/1978 A CTPS DA CONTA DE QUE EM 24.06.1977 O EMBARGANTE TERIA SIDO PROMOVIDO A FUNÇÃO DE MEIO OFICIAL DE ELETRICISTA E DEPOIS A ELETRICISTA EM 03.08.1977" É o breve relatório. Decido. Conheço do recurso dos embargos de declaração, haja vista que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Não é o caso de oportunizar a manifestação da parte ré-embargada, eis que os presentes embargos não resultarão em modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2º do CPC). Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade ou omissão (art. 48 da Lei 9.099/95), não podendo implicar em inversão do resultado do julgamento. O art. 1.022, II do CPC fixa que cabem embargos de declaração para “ esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ”; “ suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ”; e “ corrigir erro material ”. Quanto aos questionamentos travados no presente recurso, entendo que a mera intenção do autor é de rediscurtir o julgado, assim fundamentado: " (...) Para a função de eletricista exercida nos períodos de 22/02/1979 a 13/10/1980 e de 29/04/1982 a 30/09/1985, prevalece o entendimento desta 5ª Turma Recursal no sentido de que é imprescindível a demonstração da exposição habitual ao agente eletricidade em tensão superior a 250 volts, mesmo em relação ao período anterior à Lei 9.032/95: " (...) Até 05/03/1997, o item 1.1.8 do Decreto 53.831/1964 contemplava a possibilidade de cômputo especial do trabalho de eletricistas , cabistas, montadores e outros, por operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e por trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétrico s com riscos de acidentes, quando expostos a tensão superior a 250 volts. Contudo, mesmo antes do advento da Lei 9.032/1995, não bastava o enquadramento por categoria profissional, sendo imprescindível a demonstração da exposição habitual ao agente “eletricidade – tensão superior a 250 volts ” (TNU, PEDILEF 0000428-79.2008.4.02.5053, julgado em 14/09/2017). (...)" (Processo: 5021614-74.2018.4.02.5101/RJ; Juiz Federal IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI; Dta julgto: 24/10/2022) Nessa senda, verifica-se que os PPP juntados ( evento 1, PPP9 pág. 02-03; evento 7, PROCADM2 pág. 40-43) não apontam os fatores de risco (tipo, fator de risco, intensidade, técnica utilizada, eficácia do EPI/EPC) do campo 15. Dessa forma, os períodos de 22/02/1979 a 13/10/1980 e 29/04/1982 a 30/09/1985 não podem ser considerados especiais". Nesse sentido, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado. Isto pois, a alegação de que a CTPS do embargante informa com exatidão que a função do recorrente é eletricista corroborando com o que consta no PPP, de forma que cabe a conversão por categoria profissional para os períodos de 22/02/1979 a 13/10/1980 e 29/04/1982 a 30/09/1985 deve ser rejeitada, eis que já devidamente analisada na DMR. No tocante à alegação quanto ao período de 21/03/1977 a 18/09/1978 a CTPS da conta de que em 24.06.1977 o embargante teria sido promovido a função de meio oficial de eletricista e depois a eletricista em 03.08.1977 deve ser rejeitada pelo mesmo fundamento supramencionado. Explico. Veja que a DMR analisou a especialidade do eletricista para os períodos anteriores a 05/03/1997, compreendendo o período de 21/03/1977 a 18/09/1978. Segue trecho da DMR no que importa: " (...) prevalece o entendimento desta 5ª Turma Recursal no sentido de que é imprescindível a demonstração da exposição habitual ao agente eletricidade em tensão superior a 250 volts, mesmo em relação ao período anterior à Lei 9.032/95: " (...) Até 05/03/1997, o item 1.1.8 do Decreto 53.831/1964 contemplava a possibilidade de cômputo especial do trabalho de eletricistas , cabistas, montadores e outros, por operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e por trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétrico s com riscos de acidentes, quando expostos a tensão superior a 250 volts. Contudo, mesmo antes do advento da Lei 9.032/1995, não bastava o enquadramento por categoria profissional, sendo imprescindível a demonstração da exposição habitual ao agente “eletricidade – tensão superior a 250 volts ” (TNU, PEDILEF 0000428-79.2008.4.02.5053, julgado em 14/09/2017). (...)" (Processo: 5021614-74.2018.4.02.5101/RJ; Juiz Federal IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI; Dta julgto: 24/10/2022) Nessa senda, verifica-se que os PPP juntados ( evento 1, PPP9 pág. 02-03; evento 7, PROCADM2 pág. 40-43) não apontam os fatores de risco (tipo, fator de risco, intensidade, técnica utilizada, eficácia do EPI/EPC) do campo 15". Ademais, vale destacar que o PPP ( evento 7, PROCADM2 pág. 38 - 39 ), além de revelar que o autor trabalhava de servente na empresa João Fortes Engenharia S/A, não aponta os fatores de risco (tipo, fator de risco, intensidade, técnica utilizada, eficácia do EPI/EPC) do campo 15, tampouco exposição a tensão superior a 250 volts. Enfim, a alegada contradição inexiste. Isso posto, decido por REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão da Relatora, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e João Marcelo Oliveira Rocha, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5015420-54.2021.8.08.0024

ID: 276520496

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015420-54.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATTICA TECNOLOGIA DA SEGURANCA EIRELI

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015420-54.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIA INES PELEGRINI DE OLIVEIRA APELADO: TATTICA TECNOLOGIA DA SEGURANCA EIRELI RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015420-54.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIA INES PELEGRINI DE OLIVEIRA APELADO: TATTICA TECNOLOGIA DA SEGURANCA EIRELI RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – INVASÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO – FURTO EM UNIDADE AUTÔNOMA – RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À EMPRESA CONTRATADA PARA SERVIÇO REMOTO DE PORTARIA – LIMITAÇÃO CONTRATUAL DAS ÁREAS A SEREM MONITORADAS PELA CONTRATADA – ACESSO E PERMANÊNCIA DO INVASOR EM ÁREAS NÃO CONTROLADAS PELA CONTRATADA – CONTRATAÇÃO ADSTRITA A CONTROLE DO FLUXO DE PESSOAS NAS ÁREAS DE ACESSO DO CONDOMÍNIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DESCORTINADA – DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Os serviços prestados pela apelada restringiam-se a monitoramento de portaria virtual, isto é, ao controle da circulação de pessoas nas áreas especificadas no item 2.2. do contrato e a invasão se deu através de um ponto não controlado pelo serviço contratado, o que é suficiente para afastar o alegado dever de indenizar. 2) Também foi apurado que, após ingressar nas dependências do condomínio, o invasor circulou por áreas não monitoradas pela apelada e, apesar de ter permanecido no local por período prolongado, as imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento são de áreas estranhas àquelas que eram controladas pela apelada, o que demonstra aparente conhecimento prévio do local por parte do invasor, na medida em que circulou por áreas não protegidas por alarmes, sensores e câmeras ou outra que pudesse ser flagrado por prepostos da apelada. 3) O serviço para o qual foi contratada, a teor das cláusulas descritas, limitava-se ao controle de acesso de pessoas ao condomínio contratante nas áreas descritas e identificadas em seu item 2.2., e não a toda e qualquer área que seja possível, ainda que furtivamente como fizera o invasor, haja vista que o objeto contratual não se confunde com serviços de vigilância e segurança patrimonial, que possuem natureza diversa e, ainda que sejam prestados pela apelada, não foram contratados. 4) Diferentemente ocorreria se o ingresso de pessoa desautorizada se desse por uma das áreas controladas pela apelada e disso resultassem danos de ordem patrimonial ao condomínio ou a proprietários de unidades, já que estaria descortinada falha na prestação dos serviços para os quais foi contratada, na modalidade negligência, por ter inobservado, hipoteticamente falando, o seu dever de proceder a identificação e somente liberar o acesso de pessoas devidamente autorizadas. 5) No tocante ao dano moral, embora muito se lamente pela perda sofrida pela autora/apelante, na medida em que justifica o pedido no inestimável valor sentimental das joias subtraídas de sua residência, a reparação a título de dano extrapatrimonial demandaria prévio reconhecimento da falha na prestação de serviços por parte da requerida, o que não restou demonstrado nos autos eletrônicos. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, trata-se de apelação cível interposta por Cláudia Inês Pelegrini de Oliveira Abreu contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Vitória, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente “ação de indenização” ajuizada em face de Tattica Tecnologia da Segurança. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem examinadas por este Órgão Julgador, razão pela qual avanço ao conteúdo meritório que versa, em suma, sobre a caracterização (ou não) do dever de indenizar, por parte da empresa contratada para prestar serviços de portaria virtual, diante da ocorrência de furto nas dependências do condomínio contratante. Vejamos. É incontroversa a contratação da requerida/apelada Tattica para prestação de serviços de controle de fluxo de pessoas na área de acesso do Condomínio Edifício Spazzio Dell Albero, situado no bairro Barro Vermelho, nesta Capital (Id 8901829), no qual reside a autora/apelante Cláudia, que relata na petição inicial ter ocorrido invasão de sua unidade em 15/02/2021, durante o feriado prolongado de Carnaval, pelo indivíduo que aparece nas imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento instaladas no Condomínio, o qual teria subtraído joias avaliadas em R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais), causando-lhe, além do prejuízo material, intenso dano moral por serem bens de inestimável valor sentimental. Após a contestação (Id 8902120) e a réplica (Id 8902124), as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id 8902136), sendo por ambas requerida a produção de prova testemunhal (Id’s 8902137 e 8902139) que, todavia, foi indeferida pelo juiz (Id 8902140), seguindo-se da prolação de sentença que, como dito, julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material e moral, em face do que se insurge a parte autora. No escopo de infirmar tal conclusão, sustenta a apelante, em síntese, que: (i) faz jus à assistência judiciária gratuita, por não reunir condições financeiras de arcar com as despesas do processo; (ii) houve falha na prestação de serviços pela apelada, diante da invasão ao condomínio onde reside por um meliante, que obteve êxito em entrar em seu apartamento e furtar joias; (iii) a apelada não atuou com diligência na prestação de serviços, dada a falha decorrente da ausência de vigilância às câmeras de monitoramento por quase 4 (quatro) horas, que culminou na perda material da quantia de R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais) referente às joias subtraídas; (iv) a apelada presta serviço de portaria virtual, contudo, a sua responsabilidade se estende também ao controle de fluxo de pessoas por meio de sistema de câmeras de monitoramento; (v) o contrato de prestação de serviços prevê que a apelada detinha a responsabilidade sobre 4 (quatro) câmaras instaladas para videomonitoramento; (vi) o controle das câmeras é de 24hs (vinte e quatro horas) por dia e 7 (sete) dias na semana a fim de resguardar o patrimônio dos moradores e, a despeito disso, houve um furto nas dependências do edifício na madrugada do feriado de Carnaval em 2021; (vii) a jurisprudência dos tribunais tem entendido que, a despeito de se tratar de obrigação de meio, a empresa de vigilância é responsável pelos prejuízos experimentados pelo contratante que porventura resultem da má prestação do serviço; (viii) foi comprovado por meio de vídeos que a invasão ocorreu porque a apelada não detectou a presença de estranhos no local e não acionou os órgãos públicos de segurança; (ix) havia legítima expectativa de confiança na prestação do serviço de monitoramento e vigilância, porquanto dispunha o contrato que o serviço seria prestado de forma ininterrupta, 24hs (vinte e quatro horas) por dia, nos sete dias da semana; (x) o dano moral está caracterizado pelo dano por ela sofrido, tendo em vista que as joias furtadas possuíam imensurável valor sentimental, a expondo a danos psicológicos decorrentes dos aborrecimentos enfrentados, tais como tristeza, impotência, aflição, angústia, revolta, inconformismo etc.; (xi) a remota substituição das joias suprimidas não aliviaria a dor suportada, por terem sido furtados pertences valiosos sentimentalmente; (xii) diante da má prestação de serviços pela apelada, que lhe causou abalos de cunho psicológico, é devida a indenização por danos morais. Encontra-se superado o ponto relacionado a assistência judiciária gratuita, haja vista ter indeferido o pleito formulado nas razões recursais e oportunizado à apelante a comprovação do preparo recursal, o que restou devidamente atendido. Já incursionando no conteúdo meritório propriamente dito, sabe-se que, por se tratar de obrigação de meio, e não de resultado, a empresa que presta serviço de controle de fluxo de pessoas às áreas internas de condomínios (portaria virtual) somente responde pelos danos decorrentes de furtos ou roubos, porventura ocorridos nas dependências do contratante, quando houver falha na prestação de seus serviços. Firmada a premissa, o primeiro ponto a analisar é a que se comprometeu a requerida mediante “Contrato de Prestação de Serviço de Portaria Virtual” celebrado com o Condomínio Edifício Spazzio Dell Albero em 10/04/2015 (Id 8901829), para o que destaco o disposto em seu item 2.1., inserido na cláusula intitulada “Do objeto: Portaria Virtual”: “2.1. Da descrição do serviço: Consiste na prestação de serviço de controle de fluxo de pessoas nas áreas de acesso ao Condomínio Contratante, descritas e identificadas na cláusula 2.2, através de sistema de câmeras de monitoramento e porteiro eletrônico interligados a uma central de controle remoto situada em local diverso do espaço físico do contratante, onde funcionários da contratada farão a verificação, controle e liberação de acesso de pessoas ao interior do condomínio, na forma descrita na cláusula.” Como se observa, obrigou-se a contratada a prestar serviço de controle de fluxo de pessoas nas áreas de acesso ao Condomínio identificadas no item 2.2., a saber: a) Portaria principal do Condomínio Ed. com frente para rua. b) Entrada da garagem com frente para rua. c) Hall principal do Condomínio do Edifício. d) Elevador Social e de Serviço. Portanto, os serviços prestados pela apelada restringiam-se a monitoramento de portaria virtual, isto é, ao controle da circulação de pessoas nas áreas especificadas no item 2.2. do contrato, e não, exercer vigilância sobre toda e qualquer área integrante do condomínio e, como melhor veremos adiante, a invasão se deu através de um ponto não controlado pelo serviço contratado, o que considero suficiente para afastar o alegado dever de indenizar. Do que restou apurado, o invasor conhecia as dependências do condomínio e elas adentrou utilizando como caminho um imóvel adjacente, onde não havia instalada câmera de videomonitoramento e, de acordo com o item 2.2., não constituía área sob o controle da apelada, ou seja, no que se refere ao acesso às dependências do condomínio, parece-me irrefutável que nada poderia fazer a empresa contratada para coibir a invasão ou, pelo menos, identificar o acesso desautorizado e adotar as medidas cabíveis. De igual forma, a apelante sustenta a ocorrência de falha na prestação dos serviços contratados por não ter sido identificada a presença do invasor nas dependências do edifício, em que pese o longo período em que permanecera no local, o que também não considero descortinado para fins de configuração do dever de indenizar, tal qual postulado nas razões recursais. Isso porque, também foi apurado que, após ingressar nas dependências do condomínio, o invasor circulou por áreas não monitoradas pela apelada e, apesar de ter permanecido no local por período prolongado (em torno de 4hs – Id 8901830), as imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento são de áreas estranhas àquelas que eram controladas pela apelada, o que demonstra aparente conhecimento prévio do local por parte do invasor, na medida em que circulou por áreas não protegidas por alarmes, sensores e câmeras ou outra que pudesse ser flagrado por prepostos da apelada. Diante disso, devo concordar com a tese defensiva de que o serviço para o qual foi contratada, a teor das cláusulas descritas, limitava-se ao controle de acesso de pessoas ao condomínio contratante nas áreas descritas e identificadas em seu item 2.2., e não a toda e qualquer área que seja possível, ainda que furtivamente como fizera o invasor, haja vista que o objeto contratual não se confunde com serviços de vigilância e segurança patrimonial, que possuem natureza diversa e, ainda que sejam prestados pela apelada, não foram contratados. Diferentemente ocorreria se o ingresso de pessoa desautorizada se desse por uma das áreas controladas pela apelada e disso resultassem danos de ordem patrimonial ao condomínio ou a proprietários de unidades, já que estaria descortinada falha na prestação dos serviços para os quais foi contratada, na modalidade negligência, por ter inobservado, hipoteticamente falando, o seu dever de proceder a identificação e somente liberar o acesso de pessoas devidamente autorizadas. O item 6.4. do contrato, integrante “Das Condições Gerais” do contrato, faz a ressalva de que a natureza e a finalidade dos serviços contratados são de atendimento a pessoas que desejem ter acesso ao espaço físico do condomínio, não se responsabilizando a apelada “por quaisquer perdas ou danos materiais ou pessoais que por qualquer motivo possam advir à Contratante ou a terceiros, cabendo exclusivamente à Contratante, a seu critério e expensas, contratar empresa seguradora para cobrir tais perdas e danos, ressalvada situação em que danos comprovadamente decorrerem de dolo ou culpa da Contratada desde que cumpridos pela Contratante todos os dispostos deste item” (Id 8901829, p. 8 – destaquei). Dessa forma, não foram contratados serviços de vigilância e/ou segurança patrimonial e, ao que parece, o próprio condomínio não responsabilizou a apelada pela invasão ocorrida, tanto que, em assembleia realizada alguns dias depois do evento danoso, informou o síndico que “ações já foram tomadas pelo condomínio, que já está realizando cotações para a instalação de concertina no perímetro lateral do prédio” (Id 8902106), o que, salvo melhor juízo, constitui implícito reconhecimento de falha na proteção do local pelo qual o invasor teve acesso às dependências do condomínio. Como bem observado na sentença, a Primeira Câmara Cível deste egrégio Tribunal já examinou casuística semelhante: “RECURSO DE APELAÇÃO – CÍVEL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO EM UNIDADE PRIVADA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - EMPRESA DE PORTARIA CONDOMINIAL - EXCLUSIVO SERVIÇO DE PORTARIA, SEM VIGILÂNCIA INTERNA - FURTO DE OBJETOS NA RESIDÊNCIA DA APELANTE - OBRIGAÇÃO DE MEIO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. 1. A contratada assumiu obrigação de meio e não de resultado, tendo em vista que não assegura o êxito de efetivamente impedir o sucesso do furto ou roubo nas unidades autônomas, mas, simplesmente, se obriga a controlar o acesso das pessoas ao interior do condomínio, identificando-as e comunicando aos condôminos para as unidades em que se dirigem sobre a chegada na portaria. 2. Do conjunto probatório constante nos autos não é possível asseverar que houve qualquer facilitação para entrada dos delinquentes nas dependências do condomínio pelos prepostos do apelante, muito menos que houve conduta negligente. 3. Recurso provido.” (TJES, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0803944-04.2003.8.08.0024, rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, julgado em 20/03/2018, DJe de 27/03/2018) E ainda, conforme já decidiram outros egrégios tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO NO INTERIOR DA UNIDADE HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO E DA EMPRESA DE MONITORAMENTO DE PORTARIA. I. Apelação do autor. Do conjunto probatório do feito, não verifico a responsabilidade dos réus a ensejar o dever de indenizar por danos materiais e moral decorrentes de furto no interior da unidade habitacional do autor. Os serviços prestados pela empresa demandada restringem-se a monitoramento da portaria virtual, a saber, controle de entrada e saída de pedestres no condomínio e não de vigilância. Relativamente ao condomínio não há qualquer previsão legal ou convencional prevendo a responsabilidade de indenizar por furto no interior das unidades habitacionais. No caso, o acesso ao imóvel por terceiros ocorreu pelo pátio interno localizado nos fundos da unidade do recorrente. Sentença confirmada. II. Apelação do condomínio. Com razão a denunciante, sendo vencedora na ação principal, resta prejudicada o exame da denunciação da lide, sem prejuízo da condenação honorária, a qual é carreada pelo denunciante ao procurador da denunciada. Apelação do autor desprovida. Apelação do demandado provida” (TJRS, Vigésima Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0194661-08.2019.8.21.7000, rel. Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 17/12/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO - CONDOMÍNIO - UNIDADE AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - DISPOSITIVO DA SENTENÇA ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça têm o entendimento pacificado no sentido de que o condomínio só responde pelo furto se isso estiver expressamente previsto em sua Convenção. 3. Não havendo previsão neste sentido, não há que se imputar responsabilidade ao condomínio quando não comprovada a sua desídia. 4. A empresa ré não fora contratada para prestar serviços de vigilância e segurança, motivo pelo qual não houve falha na prestação dos seus serviços a ensejar a sua responsabilização. 5. Dispositivo da sentença modificado de ofício para julgar o feito extinto, quanto ao segundo réu, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.” (TJMG, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 3000547-26.2013.8.13.0024, relª Desª Mariza Porto, julgado em 24/02/2016, DJe de 07/03/2016) No tocante ao dano moral, embora muito lamente pela perda sofrida pela autora/apelante, na medida em que justifica o pedido no inestimável valor sentimental das joias subtraídas de sua residência, a reparação a título de dano extrapatrimonial demandaria prévio reconhecimento da falha na prestação de serviços por parte da requerida/apelada, o que, como vimos até o momento, não restou demonstrado nos autos eletrônicos. Diante do desfecho que se anuncia, em prol da manutenção incólume da sentença, majoro em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Ante o exposto, conheço da apelação cível e lhe nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora. Des. Substituto Luiz Guilherme Risso.

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Processo nº 5015420-54.2021.8.08.0024

ID: 276520505

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015420-54.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA INES PELEGRINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCIANE COSTA CADE

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PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER

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HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015420-54.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIA INES PELEGRINI DE OLIVEIRA APELADO: TATTICA TECNOLOGIA DA SEGURANCA EIRELI RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015420-54.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIA INES PELEGRINI DE OLIVEIRA APELADO: TATTICA TECNOLOGIA DA SEGURANCA EIRELI RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – INVASÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO – FURTO EM UNIDADE AUTÔNOMA – RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À EMPRESA CONTRATADA PARA SERVIÇO REMOTO DE PORTARIA – LIMITAÇÃO CONTRATUAL DAS ÁREAS A SEREM MONITORADAS PELA CONTRATADA – ACESSO E PERMANÊNCIA DO INVASOR EM ÁREAS NÃO CONTROLADAS PELA CONTRATADA – CONTRATAÇÃO ADSTRITA A CONTROLE DO FLUXO DE PESSOAS NAS ÁREAS DE ACESSO DO CONDOMÍNIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DESCORTINADA – DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Os serviços prestados pela apelada restringiam-se a monitoramento de portaria virtual, isto é, ao controle da circulação de pessoas nas áreas especificadas no item 2.2. do contrato e a invasão se deu através de um ponto não controlado pelo serviço contratado, o que é suficiente para afastar o alegado dever de indenizar. 2) Também foi apurado que, após ingressar nas dependências do condomínio, o invasor circulou por áreas não monitoradas pela apelada e, apesar de ter permanecido no local por período prolongado, as imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento são de áreas estranhas àquelas que eram controladas pela apelada, o que demonstra aparente conhecimento prévio do local por parte do invasor, na medida em que circulou por áreas não protegidas por alarmes, sensores e câmeras ou outra que pudesse ser flagrado por prepostos da apelada. 3) O serviço para o qual foi contratada, a teor das cláusulas descritas, limitava-se ao controle de acesso de pessoas ao condomínio contratante nas áreas descritas e identificadas em seu item 2.2., e não a toda e qualquer área que seja possível, ainda que furtivamente como fizera o invasor, haja vista que o objeto contratual não se confunde com serviços de vigilância e segurança patrimonial, que possuem natureza diversa e, ainda que sejam prestados pela apelada, não foram contratados. 4) Diferentemente ocorreria se o ingresso de pessoa desautorizada se desse por uma das áreas controladas pela apelada e disso resultassem danos de ordem patrimonial ao condomínio ou a proprietários de unidades, já que estaria descortinada falha na prestação dos serviços para os quais foi contratada, na modalidade negligência, por ter inobservado, hipoteticamente falando, o seu dever de proceder a identificação e somente liberar o acesso de pessoas devidamente autorizadas. 5) No tocante ao dano moral, embora muito se lamente pela perda sofrida pela autora/apelante, na medida em que justifica o pedido no inestimável valor sentimental das joias subtraídas de sua residência, a reparação a título de dano extrapatrimonial demandaria prévio reconhecimento da falha na prestação de serviços por parte da requerida, o que não restou demonstrado nos autos eletrônicos. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, trata-se de apelação cível interposta por Cláudia Inês Pelegrini de Oliveira Abreu contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Vitória, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente “ação de indenização” ajuizada em face de Tattica Tecnologia da Segurança. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem examinadas por este Órgão Julgador, razão pela qual avanço ao conteúdo meritório que versa, em suma, sobre a caracterização (ou não) do dever de indenizar, por parte da empresa contratada para prestar serviços de portaria virtual, diante da ocorrência de furto nas dependências do condomínio contratante. Vejamos. É incontroversa a contratação da requerida/apelada Tattica para prestação de serviços de controle de fluxo de pessoas na área de acesso do Condomínio Edifício Spazzio Dell Albero, situado no bairro Barro Vermelho, nesta Capital (Id 8901829), no qual reside a autora/apelante Cláudia, que relata na petição inicial ter ocorrido invasão de sua unidade em 15/02/2021, durante o feriado prolongado de Carnaval, pelo indivíduo que aparece nas imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento instaladas no Condomínio, o qual teria subtraído joias avaliadas em R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais), causando-lhe, além do prejuízo material, intenso dano moral por serem bens de inestimável valor sentimental. Após a contestação (Id 8902120) e a réplica (Id 8902124), as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id 8902136), sendo por ambas requerida a produção de prova testemunhal (Id’s 8902137 e 8902139) que, todavia, foi indeferida pelo juiz (Id 8902140), seguindo-se da prolação de sentença que, como dito, julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material e moral, em face do que se insurge a parte autora. No escopo de infirmar tal conclusão, sustenta a apelante, em síntese, que: (i) faz jus à assistência judiciária gratuita, por não reunir condições financeiras de arcar com as despesas do processo; (ii) houve falha na prestação de serviços pela apelada, diante da invasão ao condomínio onde reside por um meliante, que obteve êxito em entrar em seu apartamento e furtar joias; (iii) a apelada não atuou com diligência na prestação de serviços, dada a falha decorrente da ausência de vigilância às câmeras de monitoramento por quase 4 (quatro) horas, que culminou na perda material da quantia de R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais) referente às joias subtraídas; (iv) a apelada presta serviço de portaria virtual, contudo, a sua responsabilidade se estende também ao controle de fluxo de pessoas por meio de sistema de câmeras de monitoramento; (v) o contrato de prestação de serviços prevê que a apelada detinha a responsabilidade sobre 4 (quatro) câmaras instaladas para videomonitoramento; (vi) o controle das câmeras é de 24hs (vinte e quatro horas) por dia e 7 (sete) dias na semana a fim de resguardar o patrimônio dos moradores e, a despeito disso, houve um furto nas dependências do edifício na madrugada do feriado de Carnaval em 2021; (vii) a jurisprudência dos tribunais tem entendido que, a despeito de se tratar de obrigação de meio, a empresa de vigilância é responsável pelos prejuízos experimentados pelo contratante que porventura resultem da má prestação do serviço; (viii) foi comprovado por meio de vídeos que a invasão ocorreu porque a apelada não detectou a presença de estranhos no local e não acionou os órgãos públicos de segurança; (ix) havia legítima expectativa de confiança na prestação do serviço de monitoramento e vigilância, porquanto dispunha o contrato que o serviço seria prestado de forma ininterrupta, 24hs (vinte e quatro horas) por dia, nos sete dias da semana; (x) o dano moral está caracterizado pelo dano por ela sofrido, tendo em vista que as joias furtadas possuíam imensurável valor sentimental, a expondo a danos psicológicos decorrentes dos aborrecimentos enfrentados, tais como tristeza, impotência, aflição, angústia, revolta, inconformismo etc.; (xi) a remota substituição das joias suprimidas não aliviaria a dor suportada, por terem sido furtados pertences valiosos sentimentalmente; (xii) diante da má prestação de serviços pela apelada, que lhe causou abalos de cunho psicológico, é devida a indenização por danos morais. Encontra-se superado o ponto relacionado a assistência judiciária gratuita, haja vista ter indeferido o pleito formulado nas razões recursais e oportunizado à apelante a comprovação do preparo recursal, o que restou devidamente atendido. Já incursionando no conteúdo meritório propriamente dito, sabe-se que, por se tratar de obrigação de meio, e não de resultado, a empresa que presta serviço de controle de fluxo de pessoas às áreas internas de condomínios (portaria virtual) somente responde pelos danos decorrentes de furtos ou roubos, porventura ocorridos nas dependências do contratante, quando houver falha na prestação de seus serviços. Firmada a premissa, o primeiro ponto a analisar é a que se comprometeu a requerida mediante “Contrato de Prestação de Serviço de Portaria Virtual” celebrado com o Condomínio Edifício Spazzio Dell Albero em 10/04/2015 (Id 8901829), para o que destaco o disposto em seu item 2.1., inserido na cláusula intitulada “Do objeto: Portaria Virtual”: “2.1. Da descrição do serviço: Consiste na prestação de serviço de controle de fluxo de pessoas nas áreas de acesso ao Condomínio Contratante, descritas e identificadas na cláusula 2.2, através de sistema de câmeras de monitoramento e porteiro eletrônico interligados a uma central de controle remoto situada em local diverso do espaço físico do contratante, onde funcionários da contratada farão a verificação, controle e liberação de acesso de pessoas ao interior do condomínio, na forma descrita na cláusula.” Como se observa, obrigou-se a contratada a prestar serviço de controle de fluxo de pessoas nas áreas de acesso ao Condomínio identificadas no item 2.2., a saber: a) Portaria principal do Condomínio Ed. com frente para rua. b) Entrada da garagem com frente para rua. c) Hall principal do Condomínio do Edifício. d) Elevador Social e de Serviço. Portanto, os serviços prestados pela apelada restringiam-se a monitoramento de portaria virtual, isto é, ao controle da circulação de pessoas nas áreas especificadas no item 2.2. do contrato, e não, exercer vigilância sobre toda e qualquer área integrante do condomínio e, como melhor veremos adiante, a invasão se deu através de um ponto não controlado pelo serviço contratado, o que considero suficiente para afastar o alegado dever de indenizar. Do que restou apurado, o invasor conhecia as dependências do condomínio e elas adentrou utilizando como caminho um imóvel adjacente, onde não havia instalada câmera de videomonitoramento e, de acordo com o item 2.2., não constituía área sob o controle da apelada, ou seja, no que se refere ao acesso às dependências do condomínio, parece-me irrefutável que nada poderia fazer a empresa contratada para coibir a invasão ou, pelo menos, identificar o acesso desautorizado e adotar as medidas cabíveis. De igual forma, a apelante sustenta a ocorrência de falha na prestação dos serviços contratados por não ter sido identificada a presença do invasor nas dependências do edifício, em que pese o longo período em que permanecera no local, o que também não considero descortinado para fins de configuração do dever de indenizar, tal qual postulado nas razões recursais. Isso porque, também foi apurado que, após ingressar nas dependências do condomínio, o invasor circulou por áreas não monitoradas pela apelada e, apesar de ter permanecido no local por período prolongado (em torno de 4hs – Id 8901830), as imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento são de áreas estranhas àquelas que eram controladas pela apelada, o que demonstra aparente conhecimento prévio do local por parte do invasor, na medida em que circulou por áreas não protegidas por alarmes, sensores e câmeras ou outra que pudesse ser flagrado por prepostos da apelada. Diante disso, devo concordar com a tese defensiva de que o serviço para o qual foi contratada, a teor das cláusulas descritas, limitava-se ao controle de acesso de pessoas ao condomínio contratante nas áreas descritas e identificadas em seu item 2.2., e não a toda e qualquer área que seja possível, ainda que furtivamente como fizera o invasor, haja vista que o objeto contratual não se confunde com serviços de vigilância e segurança patrimonial, que possuem natureza diversa e, ainda que sejam prestados pela apelada, não foram contratados. Diferentemente ocorreria se o ingresso de pessoa desautorizada se desse por uma das áreas controladas pela apelada e disso resultassem danos de ordem patrimonial ao condomínio ou a proprietários de unidades, já que estaria descortinada falha na prestação dos serviços para os quais foi contratada, na modalidade negligência, por ter inobservado, hipoteticamente falando, o seu dever de proceder a identificação e somente liberar o acesso de pessoas devidamente autorizadas. O item 6.4. do contrato, integrante “Das Condições Gerais” do contrato, faz a ressalva de que a natureza e a finalidade dos serviços contratados são de atendimento a pessoas que desejem ter acesso ao espaço físico do condomínio, não se responsabilizando a apelada “por quaisquer perdas ou danos materiais ou pessoais que por qualquer motivo possam advir à Contratante ou a terceiros, cabendo exclusivamente à Contratante, a seu critério e expensas, contratar empresa seguradora para cobrir tais perdas e danos, ressalvada situação em que danos comprovadamente decorrerem de dolo ou culpa da Contratada desde que cumpridos pela Contratante todos os dispostos deste item” (Id 8901829, p. 8 – destaquei). Dessa forma, não foram contratados serviços de vigilância e/ou segurança patrimonial e, ao que parece, o próprio condomínio não responsabilizou a apelada pela invasão ocorrida, tanto que, em assembleia realizada alguns dias depois do evento danoso, informou o síndico que “ações já foram tomadas pelo condomínio, que já está realizando cotações para a instalação de concertina no perímetro lateral do prédio” (Id 8902106), o que, salvo melhor juízo, constitui implícito reconhecimento de falha na proteção do local pelo qual o invasor teve acesso às dependências do condomínio. Como bem observado na sentença, a Primeira Câmara Cível deste egrégio Tribunal já examinou casuística semelhante: “RECURSO DE APELAÇÃO – CÍVEL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO EM UNIDADE PRIVADA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - EMPRESA DE PORTARIA CONDOMINIAL - EXCLUSIVO SERVIÇO DE PORTARIA, SEM VIGILÂNCIA INTERNA - FURTO DE OBJETOS NA RESIDÊNCIA DA APELANTE - OBRIGAÇÃO DE MEIO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. 1. A contratada assumiu obrigação de meio e não de resultado, tendo em vista que não assegura o êxito de efetivamente impedir o sucesso do furto ou roubo nas unidades autônomas, mas, simplesmente, se obriga a controlar o acesso das pessoas ao interior do condomínio, identificando-as e comunicando aos condôminos para as unidades em que se dirigem sobre a chegada na portaria. 2. Do conjunto probatório constante nos autos não é possível asseverar que houve qualquer facilitação para entrada dos delinquentes nas dependências do condomínio pelos prepostos do apelante, muito menos que houve conduta negligente. 3. Recurso provido.” (TJES, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0803944-04.2003.8.08.0024, rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, julgado em 20/03/2018, DJe de 27/03/2018) E ainda, conforme já decidiram outros egrégios tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO NO INTERIOR DA UNIDADE HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO E DA EMPRESA DE MONITORAMENTO DE PORTARIA. I. Apelação do autor. Do conjunto probatório do feito, não verifico a responsabilidade dos réus a ensejar o dever de indenizar por danos materiais e moral decorrentes de furto no interior da unidade habitacional do autor. Os serviços prestados pela empresa demandada restringem-se a monitoramento da portaria virtual, a saber, controle de entrada e saída de pedestres no condomínio e não de vigilância. Relativamente ao condomínio não há qualquer previsão legal ou convencional prevendo a responsabilidade de indenizar por furto no interior das unidades habitacionais. No caso, o acesso ao imóvel por terceiros ocorreu pelo pátio interno localizado nos fundos da unidade do recorrente. Sentença confirmada. II. Apelação do condomínio. Com razão a denunciante, sendo vencedora na ação principal, resta prejudicada o exame da denunciação da lide, sem prejuízo da condenação honorária, a qual é carreada pelo denunciante ao procurador da denunciada. Apelação do autor desprovida. Apelação do demandado provida” (TJRS, Vigésima Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0194661-08.2019.8.21.7000, rel. Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 17/12/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO - CONDOMÍNIO - UNIDADE AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - DISPOSITIVO DA SENTENÇA ALTERADO DE OFÍCIO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça têm o entendimento pacificado no sentido de que o condomínio só responde pelo furto se isso estiver expressamente previsto em sua Convenção. 3. Não havendo previsão neste sentido, não há que se imputar responsabilidade ao condomínio quando não comprovada a sua desídia. 4. A empresa ré não fora contratada para prestar serviços de vigilância e segurança, motivo pelo qual não houve falha na prestação dos seus serviços a ensejar a sua responsabilização. 5. Dispositivo da sentença modificado de ofício para julgar o feito extinto, quanto ao segundo réu, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.” (TJMG, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 3000547-26.2013.8.13.0024, relª Desª Mariza Porto, julgado em 24/02/2016, DJe de 07/03/2016) No tocante ao dano moral, embora muito lamente pela perda sofrida pela autora/apelante, na medida em que justifica o pedido no inestimável valor sentimental das joias subtraídas de sua residência, a reparação a título de dano extrapatrimonial demandaria prévio reconhecimento da falha na prestação de serviços por parte da requerida/apelada, o que, como vimos até o momento, não restou demonstrado nos autos eletrônicos. Diante do desfecho que se anuncia, em prol da manutenção incólume da sentença, majoro em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Ante o exposto, conheço da apelação cível e lhe nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora. Des. Substituto Luiz Guilherme Risso.

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Processo nº 5015420-10.2023.4.03.6183

ID: 309588648

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015420-10.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE LUCENA SOARES

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO

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SAMARA SMEILI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015420-10.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015420-10.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE LUCENA SOARES Advogados do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072-N, SAMARA SMEILI - SP335269-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015420-10.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE LUCENA SOARES Advogados do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072-N, SAMARA SMEILI - SP335269-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença (Id 319931867) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo, SP, que julgou procedentes os pedidos veiculados na inicial para o fim de reconhecer a especialidade do período de 6.3.1997 a 25.3.2014, bem como o direito à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/166.830.413-6) em aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 25.2.2014. Ainda, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, consoante incisos I a V do § 3º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (Id 319931869), o INSS alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo, a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, e a prescrição quinquenal. No mérito, sucintamente, defende que: - para o fim de aferir a nocividade laboral é necessária a confecção de laudo técnico das condições ambientais do trabalho por médico ou engenheiro de segurança do trabalho; - a metodologia aplicável para fim de aferir a exposição ao agente ruído em período anterior 19.11.2003 está prevista na Norma Regulamentadora n.15; - a partir de 19.11.2003, por força do Decreto n. 4.882/2003, é obrigatória a indicação dos níveis de ruído em Nível de Exposição Normalizado (NEN); - a mera indicação de atividades especiais no formulário previdenciário, sem que haja a informação expressa do NEN não é suficiente para caracterizar a nocividade da exposição; - o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado pelo autor indica níveis de ruídos diversos para o mesmo período; - até 5.3.1997, são consideradas nocivas as substâncias químicas descritas nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979; - a partir de 6.3.1997, passou-se a considerar nocivos os agentes químicos previstos no Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999; - o rol constante dos referidos decretos é taxativo, e a avaliação deve adotar o critério quantitativo; - até 18.11.2003, a metodologia de avaliação dos agentes químicos é regida pelos anexos da Norma Regulamentadora n. 15 e, a partir de 19.11.2003, a metodologia e procedimentos de aferição passaram a ser os definidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO (NHO); - as atividades trabalhistas desenvolvidas pelo autor não se enquadram nos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979; - as vias de absorção, os meios de contato, a duração e a frequência da exposição química não estão devidamente caracterizados pela análise das atividades e do ambiente de trabalho descritos no formulário legal; - não há prova da presença de agentes químicos acima dos limites legais de tolerância durante a atividade profissional do segurado; - da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, não há como concluir que houve exposição habitual e permanente a agentes químicos; - as poeiras minerais previstas no Anexo 12 da Norma Regulamentador n. 15 (sílica livre cristalizada, asbesto e manganês) somente são consideradas nocivas quando ultrapassam os limites legais de tolerância; - a ausência de especificação da substância que origina a poeira mineral impossibilita a verificação de eventual nocividade; - a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos e a técnica utilizada para a aferição dos agentes nocivos estão em desacordo com a legislação de regência; - a parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa; - mesmo quando constatada a presença de agentes cancerígenos no ambiente laboral, a eficácia dos equipamentos de proteção individual impede o reconhecimento de atividade especial; - o PPP informa a utilização de EPI eficaz; - não é possível o reconhecimento da atividade especial para os períodos posteriores à data de emissão do PPP; e - a parte autora não preenche os requisitos legais mínimos necessários para a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/166.830.413-6, em aposentadoria especial. Ao final, prequestiona a matéria para fins recursais e pugna pelo provimento do apelo para que sejam julgados improcedentes os pedidos veiculados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual manutenção da sentença recorrida, requer a observância da prescrição quinquenal, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS n. 450, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Sem contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015420-10.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE LUCENA SOARES Advogados do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072-N, SAMARA SMEILI - SP335269-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença (Id 319931867) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo, SP, que julgou procedentes os pedidos veiculados na inicial para o fim de reconhecer a especialidade do período de 6.3.1997 a 25.3.2014, bem como o direito à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/166.830.413-6) em aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 25.2.2014. Ainda, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, consoante incisos I a V do § 3º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Da tempestividade dos recursos Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do efeito suspensivo Anoto que a regra geral prevista no caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º da mencionada norma, que, em seu inciso V, estabelece que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. Outrossim, o Código de Processo Civil ainda consigna que: “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso” (artigo 955); e que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (parágrafo único). No presente caso, não verifico a presença de requisitos que justifiquem a concessão de efeito suspensivo ao recurso do INSS. Com efeito, o caráter alimentar do benefício previdenciário caracteriza risco de dano que favorece a parte autora. Da decadência do direito de o segurado ou beneficiário requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário Por ocasião do julgamento do RE 626.489, atinente ao Tema de Repercussão Geral n. 313, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento e que o prazo decadencial de 10 (dez) anos, instituído pela Medida Provisória n. 1.523, de 28.06.1997, incide sobre benefícios concedidos anteriormente à vigência da mencionada Medida Provisória, sem que isso importe retroatividade vedada pela Constituição da República: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE 626.489, Plenário, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 22.9.2014) Tendo em vista que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/166.830.413-6) foi concedida em 25.2.2014 (Id 319931846, p. 9), e a presente ação foi ajuizada em 20.7.2023, não há que se falar em decadência do direito à revisão do referido benefício, uma vez que não houve o transcurso do prazo decenal previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991. Da prescrição quinquenal Considerando que a presente ação foi ajuizada em 20.7.2023, ocorrente a prescrição de eventuais parcelas anteriores a 20.7.2018, consoante o parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, pois transcorreu mais de 5 anos da data de concessão do benefício previdenciário objeto da presente revisão, em 25.2.2014, devendo ser acolhida esta preliminar. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial foi criada pela Lei n. 3.807/1960 e mantida pela Lei n. 8.213/1991. É uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, com período de carência reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade habitualmente exercida pelo trabalhador, o qual, no exercício dessas atividades, fica exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a uma associação desses agentes, que são prejudiciais à saúde ou à integridade física. A Lei n. 8.213/1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.032/1995, estabelece que: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Originariamente, o artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 determinava que as atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seriam definidas em lei específica. Posteriormente, a Lei 9.528/1997 alterou a mencionada norma, transferindo ao Poder Executivo a incumbência de elaborar a relação dos agentes nocivos a serem considerados para a concessão da aposentadoria especial. O benefício pode ser concedido aos segurados que preencheram os respectivos requisitos até a data da promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019 (13.11.2019), a qual estabeleceu que, para a concessão de aposentadoria aos segurados que trabalham em condições especiais, devem ser observadas regras de tempo de contribuição e de idade mínima a serem definidas por meio de lei complementar. Importa destacar que a nova redação do inciso II, do § 1.º, do artigo 201 da Constituição da República, retirou do seu texto a menção à exposição dos segurados a agentes insalubres e perigosos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; ”. A Emenda Constitucional n. 103/2019 ainda estabeleceu: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição...” Assim, para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, há a exigência de idade mínima e de tempo de contribuição. Em razão da necessidade de garantir a segurança jurídica àqueles que já estavam filiados ao Regime Geral de Previdência Social, a referida Emenda Constitucional ressalvou regras de transição: “Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.” A regra de transição, portanto, exige a pontuação decorrente da soma da idade e do tempo de contribuição do segurado e o tempo de efetiva exposição aos agentes nocivos. Cabe ressaltar que a ADI 6309, de relatoria do Ministro Roberto Barroso e que está pendente de julgamento pelo excelso Supremo Tribunal Federal, versa sobre a declaração de inconstitucionalidade das seguintes mudanças promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019: i) fixação de idade mínima para a aposentadoria especial; ii) forma de cálculo de cálculo da aposentadoria especial; e iii) impossibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum. Nesta oportunidade, ainda importa ressaltar que, com relação à constitucionalidade do § 8.º, do artigo 57, da Lei n. 8.213/1991, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 791.961 (Tema n. 709), firmou a seguinte tese jurídica: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão. Da comprovação da atividade especial É importante observar que a dinâmica da legislação previdenciária impõe uma breve exposição sobre as sucessivas leis que disciplinaram o critério para reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial, pois a delineação do tempo de serviço como especial deve absoluta observância à legislação da época do trabalho prestado. Com efeito, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da atividade especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/1960. Nesse contexto, foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. A Lei n. 8.213/1991, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. O artigo 57 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.032/1995, dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Até a publicação da Lei n. 9.032, de 28.4.1995, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial dava-se pelo enquadramento da atividade ou grupo profissional do trabalhador aos termos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. Cabe ressaltar que os citados Decretos vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre, ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei nº 9.032/95. 2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto nº 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dúbio pro misero. 4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto nº 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. 5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (STJ, Resp. n. 412351/RS, Quinta Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, julgado em 21.10.2003, DJ 17.11.2003, p. 355). Alterando critério anterior, a Lei n. 9.032/1995 impôs a necessidade de apresentação de formulário, inicialmente conhecido como SB-40 e depois chamado DSS-8030, que descrevia a atividade do segurado e dos agentes nocivos, aos quais ele era exposto em razão do exercício da atividade laboral. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto n. 2.172, de 5.3.1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por tratar de matéria reservada à lei, o mencionado Decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, que deu nova redação ao artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, reafirmando a necessidade de laudo técnico, estabelecendo que os agentes nocivos seriam definidos por ato do Poder Executivo, instituindo o perfil profissiográfico (§ 4.º). Cabe anotar, nesta oportunidade, que a Medida Provisória n. 1.523, de 11.10.1996 foi convalidada pela MP n. 1.596-14, de 10.11.1997 e, posteriormente, convertida na Lei n. 9.528/1997. Nesse sentido, esta Décima Turma entendeu que “... Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. (TRF/3ª Região, ApRemNec n. 5000491-95.2017.4.03.6113, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA,10ª Turma, DJEN DATA: 2.5.2024). Com a edição do Decreto n. 3.048/1999, vigente a partir de 12 de maio de 1999, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.º do art. 68). O citado Decreto, no § 2.º de seu artigo 68 com a redação dada pelo Decreto n. 4.032/2001, estabeleceu que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. O Decreto n. 4.032, de 26.11.2001 alterou dispositivos do Decreto n. 3.048/1999, regulamentando o “Perfil Profissiográfico Previdenciário” (PPP), documento regulamentado em várias Instruções Normativas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, até que o artigo 272 da Instrução Normativa 45/2010, dispunha que: “A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física...”. Nesse sentido: TRF/3ª Região, AI 5011336-22.2022.4.03.0000, Décima Turma, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJEN 28.10.2022. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, que retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é apto a comprovar o exercício de atividade sob aventadas condições especiais, passando a substituir o laudo técnico. Além disso, o próprio INSS reconhece que o PPP é documento suficiente a comprovar o histórico laboral do segurado e as condições especiais de trabalho, bem como que o referido documento, que substituiu os formulários SB-40, DSS-8030, reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, por ocasião do desligamento da empresa. Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou de realização de laudo pericial, nos casos em que o segurado apresenta PPP para comprovar o trabalho em condições especiais: “PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. I. Apresentado, com a inicial, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, não cabe a produção de prova pericial, já que nele consubstanciada. Eventual perícia realizada por perito nomeado pelo juízo não espelharia a realidade da época do labor, já que o que se pretende demonstrar é o exercício de condições especiais de trabalho existentes na empresa num interregno muito anterior ao ajuizamento da ação. Desnecessidade de produção da prova testemunhal, já que a questão posta nos autos prescinde de provas outras que as já existentes nos autos, para análise. (Omissis) IV. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. V. A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. (Omissis)” (TRF/3.ª Região, AC 1117829/SP, Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS, Nona Turma, DJU 20.5.2010, p. 930) No mesmo sentido: TRF/3.ª Região, AC 2008.03.99.028390-0, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, 10.ª Turma, DJU 24.2.2010, pág. 1406; e TRF/3.ª Região, AC 2008.03.99.032757-4, Relatora Desembargadora Federal Giselle França, 10.ª Turma, DJU 24.9.2008. Feitas essas considerações sobre as regras de comprovação das condições especiais de trabalho, cabe destacar que, quanto aos agentes “calor” e “ruído”, sempre se exigiu laudo para a comprovação da respectiva nocividade. Destarte, o trabalho em atividades especiais, ressalvados os agentes calor e ruído, para os quais sempre se exigiu laudo, deve se dar da seguinte forma: Período Forma de Comprovação Até 28.4.1995 Por mero enquadramento profissional ou pela presença dos agentes físicos, químicos ou biológicos previstos nos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, e anexo do Decreto n. 53.831/64 Sem necessidade de apresentação de laudo técnico (exceto exposição aos agentes nocivos ruído, poeira e calor) De 29.4.1995 (data do início da vigência da Lei n. 9.032) a 10.12.1997 (dia que antecedeu o início da vigência da Lei n. 9.528) Pelos formulários SB-40 ou DSS-8030 (ou laudo) De 11.12.1997 (início da vigência da Lei n. 9.528) a 31.12.2003 Por formulários SB-40 ou DSS-8030 ou PPP, fundamentados em laudo técnico A partir de 1.º.1.2004 (artigo 272 da IN – INSS n. 45/2010) Por meio de PPP, o qual deve conter a identificação do responsável técnico pela avaliação das condições do ambiente de trabalho Observo, ainda, que, consoante o que dispõe o artigo 58, § 2.º, da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.732/1998, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua observância pelo estabelecimento. Do agente nocivo ruído No tocante ao agente nocivo “ruído”, de acordo com a legislação previdenciária, e respectivas alterações, tem-se o seguinte: “1.1.6 – ruído acima de 80 decibéis”, do Decreto n. 53.831/1964; “2.0.1 - ruído acima de 90 decibéis”, do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e do Decreto n. 3.048/1999, em sua redação original; e “2.0.1 – ruído acima de 85 decibéis", do Anexo IV do Decreto n 3.048, de 1999, com as alterações do Decreto n. 4.882, de 2003. Cabe observar que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Decreto n. 53.831/1964 e o Decreto n. 83.080/1979 vigeram simultaneamente, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (REsp 412351/RS, 5.ª Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJU 17.11.2003). Outrossim, de acordo com o julgamento do REsp 1.398.260/PR, representativo da controvérsia, aquela colenda Corte se posicionou no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo “ruído”, no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, deve ser de 90dB, conforme previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997, sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que reduziu tal patamar para 85dB. Confira-se o julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90 DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. (Omissis) 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. (Omissis)” (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJ 5.12.2014) Assim, a exposição a ruído será considerada prejudicial quando não observados os limites de tolerância relativos aos seguintes períodos: Período Nível de ruído Fundamentação até 5.3.1997 80 decibéis (dB) Item 1.1.6 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (item inserido dentro código 1.0.0) de 6.3.1997 a 18.11.2003 90 decibéis (dB) código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e do Decreto n. 3.048/1999, em sua redação original A partir de 19.11.2003 85 decibéis (dB) código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003 Salienta-se, ainda, que, segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.886.795/RS e REsp n. 1.890.010/RS, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.083), “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Note-se que o mencionado acórdão REsp n. 1.886.795/RS asseverou que “a utilização do critério do pico máximo não fere o disposto no § 1º, do art. 58, da Lei nº 8.213/91 (...) Dessa forma, mostra-se desarrazoado desconsiderar a exposição habitual do trabalhador a pico de ruído que, por mesmo por alguns minutos, passa do tolerável, sem reconhecer-lhe o direito ao cômputo diferenciado de sua atividade, que é a própria finalidade da norma previdenciária (...)”. Nesse sentido, destaque-se o entendimento desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO VARIÁVEL. TEMA Nº 1.083 DO STJ. RECONHECIMENTO. (Omissis) 14 - Segundo a Tese nº 1.083 do STJ, firmada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.886.795/RS e nº 1.890.010/RS, pela sistemática de Recursos Repetitivos, somente é exigível a aferição do ruído por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros a partir da edição do Decreto nº 4.882/03 (publicado em 19 de novembro de 2003). 15 - Assim, em período anterior à publicação do decreto, é certo que, até então, vinha-se aplicando o entendimento no sentido da impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade, na hipótese de submissão do empregado a nível de pressão sonora de intensidade variável, em que aquela de menor valor fosse inferior ao limite estabelecido pela legislação vigente. 16 - Ao revisitar os julgados sobre o tema, tormentoso, percebe-se nova reflexão jurisprudencial, a qual se adere, para admitir a possibilidade de se considerar, como especial, o trabalho desempenhado sob sujeição a ruído em sua maior intensidade, na medida em que esta acaba por mascarar a de menor intensidade, militando em favor do segurado a presunção de que uma maior pressão sonora prevalecia sobre as demais existentes no mesmo setor. 17 - Registre-se, a esse respeito, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "não sendo possível aferir a média ponderada, deve ser considerado o maior nível de ruído a que estava exposto o segurado, motivo pelo qual deve ser reconhecida a especialidade do labor desenvolvido pelo segurado no período, merecendo reforma, portanto, a decisão agravada que considerou equivocadamente que o labor fora exercido pelo segurado com exposição permanente a ruído abaixo de 90dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003" (AgRg no REsp nº 1.398.049/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 13/03/2015). (Omissis)” (TRF/3.ª Região, ApCiv 0006692-80.2014.4.03.6183, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Sétima Turma, DJe 16.3.2022) Ainda, não há que falar em aplicação da legislação trabalhista à espécie, uma vez que a questão é eminentemente previdenciária, existindo normatização específica a regê-la no Direito pátrio. Dos agentes químicos (orgânicos e inorgânicos) A exposição habitual e permanente, durante o exercício da atividade laboral, a agentes químicos tais como: chumbo, hidróxido de sódio, óxido de alumínio, cobre e outros tóxicos inorgânicos, é apta a classificar os respectivos períodos como especiais, conforme estabelecido nos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto n. 53.831/1964; e 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. No que tange ao enquadramento da atividade especial por trabalho em contato com agentes químicos da classe dos hidrocarbonetos, o Decreto n. 53.831/1964, revogado pelo Decreto n. 62.755/1968, que dispunha sobre a aposentadoria especial, previa como “serviços insalubres, perigosos ou penosos” aqueles que ensejavam contato com agentes nocivos elencados em seu anexo. A referida norma reconhecia o direito ao cômputo, como tempo especial de trabalho, dos períodos em que o segurado trabalhava exposto a derivados tóxicos do carbono. O Decreto n. 83.080/1979, revogado pelo Decreto n. 3.048/1999, nos itens 1.2.10 e 1.2.11 de seu Anexo I, estabelecia o enquadramento específico dos hidrocarbonetos e de outros compostos de carbono como agentes nocivos. A partir da vigência do Decreto n. 2.172/1997, posteriormente revogado pelo Decreto n. 3.048/1999, o regulamento da Previdência Social deixou de conter previsão específica da concessão de aposentadoria especial em razão de trabalho que ocasione contato com hidrocarbonetos. Quanto à prova da exposição do segurado aos mencionados agentes químicos, cabe destacar que não se desconhece o entendimento firmado por ocasião do julgamento do Tema TNU n. 298: “A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Outrossim, não se desconhece o parecer da Fundacentro, que fundamentou a tese vencedora no julgamento do mencionado Tema e que contém explicação didática acerca da existência de alguns hidrocarbonetos que não nocivos quando presentes no ambiente de trabalho. Todavia, considerando-se o caráter social e protetivo do Direito Previdenciário, entendo que a aplicação da tese relativa ao Tema TNU n. 298 não é adequada ao presente caso. Com efeito, ainda que haja omissão acerca da especificação do agente nocivo hidrocarboneto, deve-se ponderar que, ao registrar determinados agentes químicos, no PPP, como "fator de risco", a empresa empregadora indica essas substâncias como “prejudiciais à saúde”; e que o referido registro, que é subscrito por responsável técnico habilitado, enseja um impacto financeiro decorrente dos acréscimos incidentes nas contribuições previdenciárias a cargo da empresa (artigo 57, § 6º da Lei n. 8.213/1991). Anoto, ainda, que o preenchimento de formulário ou elaboração de laudo técnico insuficiente, sem a especificação exata dos agentes químicos contidos no ambiente de trabalho, não pode prejudicar o trabalhador que esteve exposto a tais agentes, uma vez que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização das empresas, inclusive quanto à correta avaliação das condições ambientais do trabalho prestado. Por outro lado, não se pode ignorar que, por ser o julgador o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame, bem como formar sua convicção à luz do princípio do livre convencimento motivado, inclusive mediante a utilização das regras de experiência comum, consoante expressa disposição do artigo 375 do Código de Processo Civil. Assim, ganha importância a análise das condições em que a atividade laboral é desempenhada e, caso haja a constatação de que a exposição a agente nocivo é inerente à profissão do segurado, é possível o reconhecimento da especialidade das condições de trabalho, mesmo sem a especificação exata do mencionado agente. Nesse contexto, é razoável que se atribua ao INSS o ônus de comprovar que as condições ambientais de trabalho, por exposição a agente químico hidrocarboneto específico, não são prejudiciais à saúde do trabalhador. Nesta oportunidade, importa destacar a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.306.113, atinente ao Tema n. 534: “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).”. Cabe anotar que a Norma Regulamentadora n. 15, aprovada pela Portaria MT n. 3.214/1978, em seu Anexo 13, relaciona, como “atividade insalubre”, a mera manipulação de óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, tóxicos inorgânicos e poeiras mineiras. Dessa forma, os riscos ocupacionais gerados por esses agentes, não requerem, como regra, a análise quantitativa de sua concentração, ou a verificação da intensidade máxima e mínima presente no ambiente de trabalho, bastando o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, posto que, não há limites de tolerância estabelecidos na legislação previdenciária. A Instrução Normativa MPS n. 77/2015, em seu artigo 278, estabelece: “Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram-se: I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e (...) § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição. (...)” Sobre a questão, cabe destacar os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO TOLUENO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 3.O tolueno é agente nocivo previsto no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64. Nos termos do §4º do art. 68, do Decreto 3.048/99 com a nova redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas cancerígenas justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Sobretudo que os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 e da do Ministério do Trabalho e da Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 5. O tempo de contribuição computado administrativamente, satisfaz a carência exigida pelo Art. 25, II, da Lei 8213/91. 6. Preenchidos os requisitos, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. (Omissis) 11. Apelação provida em parte.” (TRF/3ª Região, AC 0043695-33.2015.4.03.9999, Décima Turma, Relator Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, e-DJF3 9.8.2018) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ANÁLISE QUALITATIVA. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA (Omissis) - Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza especial da atividade deve ser reconhecida em razão do tempo da prestação e da legislação então vigente, tornando-se direito adquirido do empregado. - O agente nocivo deve, em regra, ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. - O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Omissis) - A intensidade dos referidos agentes químicos se dá por meio de análise qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, ou seja, basta apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Precedentes. (Omissis) - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida." (TRF3, ApCiv n. 5001740-60.2022.4.03.6128, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA, Décima Turma, intimação via sistema 18.6.2024) Importa salientar que, diversamente do que ocorria na vigência do Decreto n. 83.080/1979, não há mais a exigência de que, para a caracterização da especialidade das condições ambientais de trabalho, o contato do trabalhador com o agente químico se dê exclusivamente no seu processo de fabricação. Para a caracterização da referida especialidade, basta que, em outros processos produtivos ou serviços, haja contato do trabalhador com o agente nocivo, de forma habitual e permanente. Ainda é importante destacar que os óleos minerais não tratados ou pouco tratados estão arrolados na Lista de Agentes Nocivos Reconhecidamente Cancerígenos em Humanos (LINACH), anexada à Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 9/2014. Observo que o fato de essas substâncias não possuírem registro no "Chemical Abstracts Service - CAS", conforme estabelecido no Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, não afasta a respectiva nocividade, uma vez que esse registro não está previsto no artigo 68, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999. Dessa forma, a presença no ambiente de trabalho de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, de modo que a presença dos óleos minerais no ambiente de trabalho qualifica a atividade como insalubre. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento e que os óleos minerais são agentes químicos nocivos à saúde, enquadrados na subespécie hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, independentemente de especificação sobre qual o tipo de óleo (STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Segunda Turma, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 08.05.2018). Aliás, já decidiu o STJ que os óleos minerais são agentes químicos nocivos à saúde, enquadrados na subespécie hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, independente de especificação sobre qual o tipo de óleo (STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 15. 5.2018). Dessa forma, ainda que diante de menções genéricas à presença de hidrocarbonetos, óleos, graxas e outros agentes químicos constantes da documentação apresentada nos autos, há possibilidade de reconhecimento da especialidade das condições de ambientais de trabalho, notadamente quando, em formulários e laudos assinados por responsável técnico, tiver o registro que indique a presença de agente como nocivo. Do uso de equipamento de proteção individual O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1090, fixou o entendimento de que, em princípio, a indicação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz durante o exercício laboral é suficiente para afastar a nocividade do agente e, consequentemente, impedir o reconhecimento do tempo especial. Não obstante, verifica-se que a presunção estabelecida no Tema 1090/STJ é “juris tantum”, uma vez que a tese firmada admite que a eficácia do EPI declarada no formulário previdenciário possa ser contestada pelo segurado, desde que o faça de forma fundamentada, utilizando-se de critérios técnicos e objetivos, consoante requisitos delineados no referido julgado: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” (STJ, 1ª Seção, REsp n. 2.082.072/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN: 22.4.2025) Não se pode olvidar, ainda, dos preceitos estabelecidos no artigo 64, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, e artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, os quais estabelecem os deveres do empregador de adoção de medidas para a eliminação da nocividade laboral, e de registro de informação fidedigna quanto ao fornecimento e uso de EPI, fundamentado em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que ateste a efetividade desses equipamentos: Decreto n. 3.048/1999: “- Art. 64. § 1º - A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).” Lei n. 8.213/1991: “- Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (...) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Por outro lado, somente pode ser considerado eficaz o EPI que, em conformidade com a Norma Regulamentadora n. 6 do MTE, seja eficiente na neutralização, ou na manutenção dos níveis de agentes nocivos dentro dos limites legais de tolerância, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos fixados na Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022, quais sejam: “Art. 291 - I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” Assim, ao interpretar a tese firmada no Tema 1090/STJ, deve-se levar em consideração a vulnerabilidade do segurado, bem como o princípio do ônus dinâmico da prova estabelecido no Código de Processo Civil: “Art. 373: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Dessa forma, não é crível entender que o único elemento válido para averiguar as condições nocivas do labor seja o PPP emitido unilateralmente pelo empregador. Ademais, o princípio do “in dubio pro misero” admite que, diante da divergência entre laudos, prevaleça a conclusão favorável ao trabalhador, firmada em perícia judicial realizada por profissional equidistante das partes. Portanto, ratificada por perícia judicial, a presença de elementos de prova que evidenciem a desconformidade da declaração de efetiva proteção do EPI fixada pelo empregador, permite que se reconheça a especialidade de períodos controversos. Por oportuno, observa-se que o entendimento veiculado no julgamento do REsp n. 2.082.072/RS não contraria a tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 555, que reconhece a ineficácia do EPI em relação ao agente ruído: “- (i) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; - (ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (STF, Tribunal Pleno, ARE n. 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, DJEN: 4.3.2015. Grifei) Noutro giro, a tese veiculada no Tema 1090/STJ também não alcança: - a presunção legal de nocividade decorrente do enquadramento por categoria profissional, até 28.4.1995, nos termos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/79; - os períodos laborais anteriores a 3.12.1998, data de alteração do § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.729/1998, que passou a considerar a informação de uso de EPI eficaz para o fim de reconhecimento de tempo especial; - a especialidade por exposição a agentes nocivos cancerígenos, consoante artigo 298 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022; e - o reconhecimento da especialidade que decorre da exposição a agentes e atividades, cuja natureza não permite que o uso de EPIs descaracterize a nocividade laboral, como: eletricidade, explosivos, combustíveis, entre outros. Da extemporaneidade da documentação Conforme precedente desta Corte, “O documento extemporâneo também é hábil a comprovar a exposição aos agentes nocivos. Primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. Enfim, nos termos da jurisprudência desta E. Corte, a extemporaneidade da prova não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais” (TRF/3ª Região, ApelRemNec n. 0006072-54.2013.4.03.6102, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Décima Turma, DJ 4.10.2023). Da Prescrição A prescrição em matéria previdenciária é tratada pelo parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, que estabelece prazo de 5 anos, nos seguintes termos: "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Incluído pela Lei n. 9.528/1997, grifei). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o fundo de direito deve permanecer preservado, em que pese a existência dos prazos prescricional e decadencial: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Omissis) 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. (Omissis) 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (Omissis) (STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, Primeira Turma, Relator Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 25.5.2022). Ainda nesse sentido, é possível consignar os entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e do pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 443/STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Súmula n. 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Da extinção parcial do processo por ausência de prova material A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do Código de Processo Civil (CPC), implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem a resolução do mérito (artigo 485, inciso IV, do CPC) e a consequente possibilidade do autor intentar novamente a ação (artigo 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Nesse sentido, deve ser aplicada ao presente caso a decisão proferida nos autos do REsp n. 1.352.721/SP, cujo entendimento não se limita às demandas relativas ao labor rural, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Tema 629): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Defende o agravante, nas razões do Agravo Interno, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial sem a necessária apresentação dos documentos exigidos na legislação (SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030). 2. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 158/164. Em verdade, a decisão se limitou a afastar a litispendência afirmada pela instância de origem, determinando o retorno do feito para julgamento da nova ação interposta, onde se busca o reconhecimento de tempo de atividade especial. 3. Verifica-se, desse modo, que o agravante apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido na decisão agravada, assim como da realidade dos autos, onde não há qualquer discussão nesse sentido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF. 4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais. 5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1538872/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.10.2020, DJe 12.11.2020) Na mesma toada, é o entendimento desta Décima Turma: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. FALTA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA REPETITIVO 629/STJ. - O agravo interposto pelo INSS desprovido, pois a decisão recorrida está fundamentada na pacífica jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que apesar de a periculosidade em razão da exposição a eletricidade não constar expressamente prevista no rol dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito ao benefício de aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal, inclusive, a matéria já restou decidida pela Primeira Seção do e. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.306.113/SC. - Embargos da parte autora acolhidos, para observar a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 629, de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito (STJ, Corte Especial REsp 1.352.721/SP, Relator Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16 dez. 2015, DJe 28 abr.2016.), observando-se que o alcance do julgamento não ficou restrito às lides de natureza rural (AgInt no AgInt no AREsp 1538872 / PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 26/10/2020, DJe 12/11/2020). - Agravo interno interposto pelo INSS desprovido. Embargos de declaração opostos pela parte autora acolhidos. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv n. 5004011-42.2020.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Intimação via sistema: 28.10.2021) Do caso dos autos Conforme mencionado, o INSS alega que a parte autora não faz jus ao reconhecimento da especialidade do período de 6.3.1997 a 25.3.2014. A fim de fazer prova do direito ao cômputo de tempo especial, o segurado juntou aos autos cópias da CTPS, extrato CNIS, e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), demonstrando ter trabalhado nos intervalos de: - 6.3.1997 a 25.3.2014, junto à Empresa IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A., nas funções de serralheiro, caldeireiro e líder de produção. Conclusão: considero tempo especial o intervalo de 6.3.1997 a 2.3.2009, por exposição habitual e permanente a agentes químicos cancerígenos (crómio e níquel), consoante item 1.2.5, dos Anexos aos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, código 1.0.10 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/ 1997 e 3.048/1999, Anexo 13 da Norma Regulamentadora n.15, e Portaria n. 9/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (LINACH); e por exposição a ruídos acima dos limites legais de tolerância, entre 19.11.2003 a 2.3.2009, conforme código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003. Cumpre ressaltar que a utilização de equipamento de proteção individual pelo segurado não elide a nocividade laboral decorrente da exposição a agentes químicos cancerígenos, ou a ruídos. Provas: PPP (Id 319931842, p. 49-50), CTPS (Id 319931842, p. 13) e CNIS (Id 319931840, p. 7). Não pode ser reconhecida a especialidade do intervalo de 3.3.2009 a 25.3.2014, uma vez que se trata de período posterior à data de emissão do PPP juntado aos autos (2.3.2009), inexistindo prova da continuidade das condições especiais no desempenho da atividade. Todavia, o feito deve ser extinto parcialmente, de ofício e sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois o caso em tela se amolda à orientação traçada no julgamento do Recurso Especial n. 1.352.721/SP (Tema 629/STJ) acima citado. Dessarte, a parte autora faz jus somente ao reconhecimento da especialidade do período de 6.3.1997 a 2.3.2009. No presente caso, somado o período especial ora reconhecido aos períodos especiais incontroversos constantes do relatório CNIS (Id 319931842, p. 58-60), a parte autora totaliza 20 anos, 4 meses e 2 dias de tempo especial na DER, sendo, portanto, insuficiente para a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/166.830.413-6) em aposentadoria especial. Segue a planilha: Assim, o segurado não tem direito à aposentadoria especial, consoante preceitua o artigo 57 da Lei 8.213/1991, porque não cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde e à integridade física. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao INSS e 50% (cinquenta por cento) ao autor, suspensa a exigibilidade em relação a este diante da concessão da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Isento o INSS do pagamento de custas e emolumentos, tanto no âmbito da Justiça Federal, quanto nas ações processadas perante a Justiça do Estado de São Paulo, consoante artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/1996; e artigo 6º da Lei do Estado de São Paulo n. 11.608/2003, respectivamente. É desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. Ante o exposto, rejeito as preliminares de suspensão do processo e de decadência do direito à revisão, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, extingo parcialmente o processo, de ofício e sem resolução de mérito, em relação ao período de 6.3.1997 a 2.3.2009, na forma do inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil e, na parte remanescente, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS para o fim de negar o direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/166.830.413-6) em aposentadoria especial, devendo, todavia, ser facultada à parte autora na via administrativa a utilização do período especial reconhecido nesta ação tão somente para revisão da renda mensal inicial, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO. TEMA 629-STJ. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A aposentadoria especial foi criada pela Lei n. 3.807/1960 e mantida pela Lei n. 8.213/1991. É uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, com período de carência reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade habitualmente exercida pelo trabalhador, o qual, no exercício dessas atividades, fica exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a uma associação desses agentes, que são prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2. Com a edição do Decreto n. 3.048/1999, vigente a partir de 12 de maio de 1999, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Tendo em vista que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/166.830.413-6) foi concedida em 25.2.2014, e a presente ação foi ajuizada em 20.7.2023, não há que se falar em decadência do direito à revisão do referido benefício, posto que não houve o transcurso do prazo decenal previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991. 4. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 20.7.2023, ocorrente a prescrição de eventuais parcelas anteriores a 20.7.2018, consoante parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, pois transcorreu mais de 5 anos da data de concessão do benefício previdenciário objeto da presente revisão, em 25.2.2014. 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário que retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do engenheiro ou médico responsável pela avaliação das condições ambientais é apto a substituir o laudo técnico e comprovar a atividade especial. 6. O documento extemporâneo também é hábil a comprovar a exposição aos agentes nocivos. Primeiro, porque não existe tal vedação na legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. Precedentes desta Corte. 7. A exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas cancerígenas justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Sobretudo quando se trata de hidrocarbonetos aromáticos que possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo n. 13-A da Norma Regulamentadora n.15, do MTE, e na Portaria n. 9/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego. 8. Admite-se o enquadramento especial do labor em razão da exposição a níveis de ruídos superiores aos limites de tolerância, quais sejam: 80 dB(A), até 5.3.1997, 90 dB(A), até 18.11.2003, e 85 dB(A), a partir de 19.11.2003, conforme item 1.1.6 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5. do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 9. A parte autora juntou aos autos cópias da CTPS, extrato CNIS, e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) demonstrando a especialidade do período de 6.3.1997 a 2.3.2009, por exposição habitual e permanente a agentes químicos cancerígenos (crómio e níquel), consoante item 1.2.5, dos Anexos aos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, código 1.0.10 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/ 1997 e 3.048/1999, Anexo 13 da Norma Regulamentadora n.15, e Portaria n. 9/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (LINACH); e por exposição a ruídos acima dos limites legais de tolerância, entre 19.11.2003 a 2.3.2009, conforme código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003. 10. Não reconhecida a especialidade do intervalo de 3.3.2009 a 25.3.2014, uma vez que se trata de período posterior à data de emissão do PPP juntado aos autos, inexistindo prova da continuidade das condições especiais no desempenho da atividade. No entanto, o feito deve ser extinto parcialmente, de ofício e sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois o caso em tela se amolda à orientação traçada no julgamento do Recurso Especial n. 1.352.721/SP (Tema 629/STJ). 11. Somado o período especial ora reconhecido aos períodos especiais incontroversos constantes do relatório CNIS, a parte autora totaliza 20 anos, 4 meses e 2 dias de tempo especial DER, sendo, portanto, insuficiente para a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/166.830.413-6) em aposentadoria especial. Assim, o segurado não tem direito à aposentadoria especial, consoante preceitua o artigo 57 da Lei 8.213/1991, porque não cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde e à integridade física. 12. Diante da sucumbência recíproca, condenadas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao INSS e 50% (cinquenta por cento) ao autor, suspensa a exigibilidade em relação a este diante da concessão da gratuidade da justiça, conforme artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 13. Rejeitadas as preliminares de suspensão do processo e de decadência do direito à revisão. Acolhida a preliminar de prescrição quinquenal. 14. Extinto parcialmente o feito, de ofício e sem resolução de mérito. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares de suspensão do processo, e de decadência do direito à revisão, acolher a preliminar de prescrição quinquenal, extinguir parcialmente o processo, de ofício e sem resolução de mérito, em relação ao período de 6.3.1997 a 2.3.2009, na forma do inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil e, na parte remanescente, dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS para o fim de negar o direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/166.830.413-6) em aposentadoria especial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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