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Processo nº 5015467-54.2025.4.04.7001

ID: 336334546

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015467-54.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ABILIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES

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CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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EDSON CHAVES FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015467-54.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LUIZ CARLOS ABILIO ADVOGADO(A) : EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335) ADVOGADO(A) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR04516…

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Processo nº 5015467-12.2024.8.09.0051

ID: 293156659

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015467-12.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILHãO INDúSTRIA E COMéRCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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FABIANO DOS REIS TAINO

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Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-… Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 5015467-12.2024.8.09.0051 Verifica-se do evento nº 19 que foi realizada penhora parcial do crédito.Devidamente intimada, a parte executada (José Sinomar Da Silva Candido) não apresentou embargos no prazo legal. Preclusa tal oportunidade, pois.Destarte, remetam-se os autos à CENOPES para transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada aos presentes autos e, após, expeça em favor da parte credora alvará com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, devendo ser expedido separadamente, caso houver, a cota parte da condenação referente aos horários do patrono. Neste caso, deverá a parte autora apresentar o cálculo especificando os honorários.Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Intime-se a parte autora para levantar seu crédito.Nos termos do paragrafo único do art. 906 do CPC, fica desde já autorizada a expedição de Ofício endereçado à instituição financeira pertinente, para o fito de transferência de crédito para a conta bancária indicada pela parte credora em substituição à expedição de alvará.Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a planilha atualizada do crédito remanescente, bem como indicar bens dos devedores passíveis de penhora, tantos quantos bastem para satisfação do crédito.No mesmo prazo, deverá promover as diligências necessárias ou pleitear o que entender pertinente a fim de efetivar a citação do executado Wellington Martins Da Silva, não olvidando que ao Juízo são atribuídas ferramentas de pesquisas necessárias para localização de partes.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5012266-02.2024.8.13.0471

ID: 310711671

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012266-02.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASD MOTORS CONSULTORIA AUTOMOTIVA LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

HERICK PAVIN

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MARCELO MULLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5012266-02.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem] AUTOR: GERALDO MAGELA PIMENTA DE ALMEIDA CPF: 358.040.926-34 RÉU: ASD MOTORS CONSULTORIA AUTOMOTIVA LTDA CPF: 47.077.097/0001-02 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ordinária, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por Geraldo Magela Pimenta de Almeida, em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A e ASD Motors Consultoria Automotiva LTDA. Na espécie, foram comprovados, de plano, os pressupostos para a concessão de tutela provisória. Nesse sentido, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida ficou demonstrada através dos documentos colacionados na exordial, por intermédio dos quais verifica-se que o nome do requerente consta na condição de devedor fiduciante e, portanto, possuidor direto do veículo automotor descrito na exordial, em relação ao qual foi celebrado contrato de compra e venda com cláusula de alineação fiduciária para sua aquisição. Nesse ponto, registre-se que o autor nega, peremptoriamente, que tenha sido ele a pessoa que entabulou o contrato em questão, sendo certo que ele alega nunca ter celebrado qualquer tipo de contrato/negócio jurídico para aquisição do referido veículo, de modo que não lhe incumbe fazer a prova de fato negativo. Outrossim, se de um lado é certo que o Boletim de Ocorrência juntado ao feito, contém tão somente versão unilateral para os fatos, o que por si só, nada prova, por outro lado, os documentos acostados ao feito, revelam indícios de que o autor possa ter sido vítima de ação criminosa, motivo pelo qual o deferimento do pedido liminar relacionado ao requerimento de desvinculação de seu nome junto à base de dados do Detran/MG, na condição de suposto proprietário desse mesmo veículo é medida razoável e plausível. Por fim, saliente-se que inexiste irreversibilidade do provimento liminar, pois na hipótese de ficar demonstrada a inexistência do direito invocado pela parte autora, as medidas antecipatórias são passíveis de reversão. Ademais, a manutenção do nome do autor na base de dados do Detran/MG, na condição de proprietário do veículo descrito na exordial, pode lhe ocasionar transtornos e prejuízos dos mais diversos, entre eles relacionados com a cobrança de eventuais multas decorrentes de infrações de trânsito, bem como o respectivo imposto incidente na espécie, qual seja IPVA, razão pela qual também ficou configurado o perigo da demora, em relação ao provimento de mérito desta ação judicial. Ante o exposto, presentes os requisitos legais (art. 300, do CPC) defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que o nome do autor Geraldo Magela Pimenta de Almeida, inscrito no CPF sob o nº 358.040.926-34, seja imediatamente retirado da condição de proprietário do veículo automotor marca/modelo Audi A4 Edition 2.0, ano de fabricação/modelo 2016, cor branca, placa GFS8J98, Renavam 1092687847, chassi WAUGFCF40GA026964 e dada a respectiva baixa dessa condição pelo Estado de Minas Gerais. Para cumprimento dessa determinação, oficie-se ao Detran/MG, para que proceda com a imediata baixa/retirada do nome e respectivo CPF do autor da condição de proprietário ou qualquer outra condição que o vincule ao veículo automotor acima descrito, com sua completa desvinculação em relação a tal veículo. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Prosseguindo, intime-se o autor para que no prazo legal apresente impugnação. Após, com ou sem manifestação, vista às partes para especificarem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, se há outras provas a serem produzidas, com indicação concreta da necessidade, pertinência e relevância de cada diligência porventura requerida, sob pena de indeferimento. Tudo cumprido, tornar os autos conclusos. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, 26 de junho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5012266-02.2024.8.13.0471

ID: 310710006

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012266-02.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA PIMENTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5012266-02.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem] AUTOR: GERALDO MAGELA PIMENTA DE ALMEIDA CPF: 358.040.926-34 RÉU: ASD MOTORS CONSULTORIA AUTOMOTIVA LTDA CPF: 47.077.097/0001-02 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ordinária, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por Geraldo Magela Pimenta de Almeida, em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A e ASD Motors Consultoria Automotiva LTDA. Na espécie, foram comprovados, de plano, os pressupostos para a concessão de tutela provisória. Nesse sentido, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida ficou demonstrada através dos documentos colacionados na exordial, por intermédio dos quais verifica-se que o nome do requerente consta na condição de devedor fiduciante e, portanto, possuidor direto do veículo automotor descrito na exordial, em relação ao qual foi celebrado contrato de compra e venda com cláusula de alineação fiduciária para sua aquisição. Nesse ponto, registre-se que o autor nega, peremptoriamente, que tenha sido ele a pessoa que entabulou o contrato em questão, sendo certo que ele alega nunca ter celebrado qualquer tipo de contrato/negócio jurídico para aquisição do referido veículo, de modo que não lhe incumbe fazer a prova de fato negativo. Outrossim, se de um lado é certo que o Boletim de Ocorrência juntado ao feito, contém tão somente versão unilateral para os fatos, o que por si só, nada prova, por outro lado, os documentos acostados ao feito, revelam indícios de que o autor possa ter sido vítima de ação criminosa, motivo pelo qual o deferimento do pedido liminar relacionado ao requerimento de desvinculação de seu nome junto à base de dados do Detran/MG, na condição de suposto proprietário desse mesmo veículo é medida razoável e plausível. Por fim, saliente-se que inexiste irreversibilidade do provimento liminar, pois na hipótese de ficar demonstrada a inexistência do direito invocado pela parte autora, as medidas antecipatórias são passíveis de reversão. Ademais, a manutenção do nome do autor na base de dados do Detran/MG, na condição de proprietário do veículo descrito na exordial, pode lhe ocasionar transtornos e prejuízos dos mais diversos, entre eles relacionados com a cobrança de eventuais multas decorrentes de infrações de trânsito, bem como o respectivo imposto incidente na espécie, qual seja IPVA, razão pela qual também ficou configurado o perigo da demora, em relação ao provimento de mérito desta ação judicial. Ante o exposto, presentes os requisitos legais (art. 300, do CPC) defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que o nome do autor Geraldo Magela Pimenta de Almeida, inscrito no CPF sob o nº 358.040.926-34, seja imediatamente retirado da condição de proprietário do veículo automotor marca/modelo Audi A4 Edition 2.0, ano de fabricação/modelo 2016, cor branca, placa GFS8J98, Renavam 1092687847, chassi WAUGFCF40GA026964 e dada a respectiva baixa dessa condição pelo Estado de Minas Gerais. Para cumprimento dessa determinação, oficie-se ao Detran/MG, para que proceda com a imediata baixa/retirada do nome e respectivo CPF do autor da condição de proprietário ou qualquer outra condição que o vincule ao veículo automotor acima descrito, com sua completa desvinculação em relação a tal veículo. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Prosseguindo, intime-se o autor para que no prazo legal apresente impugnação. Após, com ou sem manifestação, vista às partes para especificarem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, se há outras provas a serem produzidas, com indicação concreta da necessidade, pertinência e relevância de cada diligência porventura requerida, sob pena de indeferimento. Tudo cumprido, tornar os autos conclusos. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, 26 de junho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5015458-47.2025.8.13.0231

ID: 321647384

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015458-47.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015458-47.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco BMG S.A.. Decido. Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre o presente feito e as ações indicadas na certidão de triagem de id. 10469532225, nº 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, para tramitação conjunta neste Núcleo. Verifico, ainda, que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista o “Histórico de Créditos” do INSS ID 10466665900 e Declaração de Hipossuficiência ID 10466665896, entendo que resta comprovada a hipossuficiência. Assim, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção ao número de contrato 11905329, os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (págs. 02 e 03 de ID 10466651707). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10466651707)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10466651707)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, do comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação; Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5015467-09.2025.8.13.0231

ID: 321669115

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015467-09.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015467-09.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco Pan S.A.. Decido. Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e as ações de nº 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231, 5015458-47.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231 a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231, 5015458-47.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, para tramitação conjunta neste Núcleo. Ato contínuo, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista o “Histórico de Créditos” do INSS ID 10466678066 e Declaração de Hipossuficiência ID 10466678062, entendo que resta comprovada a hipossuficiência. Assim, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção os números de contrato 346524665-4, 341648297-8 e 313264828-2, verifico que os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (págs. 02 e 03 de ID 10466669871). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10466669871)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10466669871)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, o comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação; Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5015467-39.2025.4.04.7200

ID: 278782027

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015467-39.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADNA MATIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015467-39.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JAIR CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pede a concessão de aposentadoria p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015467-39.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JAIR CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (30/10/2021), ou de quando preenchidos os requisitos (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do exercício de atividades especiais, no regime de 25 anos (05/01/1984 a 14/01/1985, 05/02/1985 a 04/08/1985, 11/09/1985 a 11/12/1985, 16/12/1985 a 13/03/1986, 03/07/1986 a 02/12/1986, 13/01/1987 a 28/02/1987, 03/03/1987 a 01/05/1987, 12/06/1987 a 12/11/1987 e de 10/05/1999 a 31/08/1999). Tempo especial Havendo pedido de reconhecimento de atividade especial, faculto à parte autora a apresentação, em 15 dias , de todos os laudos técnicos ambientais hábeis a comprovar a especialidade dos períodos objetos do pedido inicial, advertindo-a que tais documentos deverão obrigatoriamente conter folha inicial de identificação, folha que indique a utilização de EPI e folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo. Deverá a parte autora, ainda, em atenção ao princípio da cooperação, apontar no laudo onde está a fundamentação do seu pedido, com a indicação da página/folha em que há menção ao setor, cargo e/ou função e fator de risco. Os laudos técnicos ambientais arquivados no site da Justiça Federal de Santa Catarina e os já cadastrados no e-Proc, nos termos da Resolução nº 07/2018 do TRF da 4ª Região, podem ser consultados, respectivamente, através do link https://portal.jfsc.jus.br/web/guest/laudos-periciais e do menu “ Gerenciamento de Laudos Técnicos ” do sistema de processo eletrônico, cabendo à parte autora a sua anexação ao processo. Caberá ainda ao autor apresentar o(s) Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) corretamente preenchido(s) e, se for o caso, de acordo com o(s) Tema(s) nº 1.083 do STJ , nº 174 da TNU e nº 298 da TNU . Além disso, se pretender enquadramento por grupo/categoria profissional , deverá indicar o período, a atividade e a legislação respectiva. Processamento do feito Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa . Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 dias , se necessário (art. 350 do CPC/15), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Eventual pedido de produção de prova testemunhal em audiência deverá ser expresso e justificado pelas partes. Havendo interesse de incapaz , dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 dias, após a réplica. Por fim, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Patrini Antoniassi Dos Santos x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 275358848

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015467-75.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PATRINI ANTONIASSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MIRANDA DE MELO

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FILIPPE AUGUSTO CAMPOS DE MELO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015467-75.2024.8.13.0479 AUTOR: PATRINI ANTONIASSI DOS SANTOS CPF: 116.585.266-78 RÉU/RÉ: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. CPF: 10.371.492/0001-85 Vistos, etc. Trata-se de ação visando a restituição de tarifas e encargos cobradas indevidamente em contratos de financiamento para aquisição de veículos. Breve relato. Decido: O pedido é juridicamente possível, não podendo ser afastada a possibilidade de recorrer ao Judiciário para analisar cláusulas contratuais que possam ser consideradas abusivas. As partes são legítimas, tendo em vista que foi entre elas entabulado o contrato de financiamento. O interesse de agir está demonstrado na necessidade de averiguação das cláusulas. A inicial atende os requisitos legais, especialmente por se tratar de rito célere do Juizado Especial. Não vislumbro qualquer nulidade. Não há necessidade de produção de provas em audiência. Não há nenhuma necessidade de perícia, sendo que é perfeitamente possível tal pedido em sede de Juizado Especial, não havendo complexidade no julgamento. Quanto ao prazo prescricional, na linha de posicionamento atual do STJ, as ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil. Trata-se de pedido de devolução de valores indevidamente pagos, alegando serem abusivos. A revisão judicial do contrato em comento é juridicamente possível, cuidando-se de relação de consumo e havendo pedido do consumidor, a revisão dos contratos pode ser realizada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, de sorte a abranger as cláusulas contratuais abusivas. O pacta sunt servanda não pode legitimar ofensas a princípios constitucionais. No caso em tela, em que se tem como contratante a instituição financeira requerida e a pessoa física que se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos e disponibilizados por aquela, como consumidor final, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal (§3º, artigo 2º, Lei 8078/90), bem como a teor da Súmula 297 do STJ. Assim, havendo cobrança indevida por parte da mesma, deverá ser restituída, sendo que a devolução deve ocorrer em dobro somente se evidenciada má-fé. Vejamos a abusividade ou não das cobranças de acordo com a lei consumerista e os recentes julgados de nossos Tribunais Superiores: Comissão de Correspondente Bancário: Não pode ser cobrado em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, “sendo válida a cláusula no período anterior […], ressalvado o controle da onerosidade excessiva”. Decido no REsp 1578553/SP, julgado por meio de IRDR. Encargos/juros: são totalmente devidos, vez que a instituição financeira formaliza um empréstimo para poder auferir seus lucros justamente nos encargos relativos aos juros. Os juros foram aplicados de forma correta, conforme pactuação. IOF: Pode ser cobrado. No recurso citado, decidiu: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Restituição em dobro do valor pago indevidamente: Não há que se falar em restituição em dobro. A restituição deve ser de forma simples, uma vez que, para incidir a dobra, necessária prova da má-fé da instituição financeira. A correção monetária incide a partir do pagamento e os juros de mora a partir da citação. Seguro Prestamista: o STJ, no julgamento do REsp 1639320/SP, por intermédio do Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR), afirmou que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Serviços de Terceiros: Foi decido nos autos do REsp 1578553/SP, por intermédio de IRDR, que não pode ser cobrado, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Carnê: Não pode ser cobrada aos contratos feitos a partir de 30/04/2008. O STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, decidiu que: “Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.” Tarifa de Avaliação do Bem: Pode ser cobrado, exceto se for por serviço não efetivamente prestado, conforme REsp 1578553/SP. Deve demonstrar o pagamento da avaliação a terceiro. Tarifa de Cadastro: Pode ser cobrada. O STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, decidiu que: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” A tarifa não pode ser abusiva, assim deve ser aplicado o entendimento da Turma Recursal de Passos que entende por excessivo o valor que ultrapassa R$500,00 que deve ser devolvido. Tarifa de Registro de Contrato: válida, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp 1.578.553/SP). Tarifa de Registro Pré-Gravame: é abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor com esta despesa, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data da entrada em vigor da resolução 3.954/2011, do conselho monetário nacional, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva (resp 1.639.320/sp); Em sede inicial e de impugnação a contestação (ID nº 10439316823), a requerente pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos a título de Seguro, Tarifa de Cadastro e Tarifa de Registro de Contrato. Passo a analisar a ilicitude e abusividade das tarifas do contrato de ID nº 10391781011. A cobrança do “Seguro Prestamista” é integralmente ilícita, uma vez que o STJ, no julgamento do REsp 1639320/SP, por intermédio do Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR), afirmou que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Portanto, devida a restituição do valor de R$614,36 (seiscentos e quatorze reais e trinta e seis centavos). Em relação a “Tarifa de Cadastro”, conforme entendimento da Turma Recursal de Passos, é excessiva a cobrança que ultrapassa R$500,00 (quinhentos reais). No caso dos autos, foi cobrado da requerente o valor de R$490,00 (quatrocentos e noventa reais), portanto, não há valor a ser restituído. Em relação a “Tarifa de Registro de Contrato”, é evidente que em se tratando de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia a Instituição Financeira realiza obrigatoriamente os trâmites para o devido registro no prontuário do veículo, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abusividade na respectiva cobrança. No que tange a devolução em dobro, conforme exarado acima, não há que se falar em repetição do indébito, uma vez que não restou evidenciada a má-fé do fornecedor na cobrança das tarifas em questão, eis que a própria requerente aderiu ao contrato de forma espontânea. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, em que pese as alegações da requerente, entendo que os fatos narrados na inicial demonstram que houve um prejuízo na esfera patrimonial, não havendo provas de que houve lesão aos seus direitos de personalidade, notadamente honra objetiva e subjetiva. Portanto, não constatada a presença de todos os requisitos necessários à configuração do dano moral, não tem o requerido o dever de indenizar a requerente em razão dos fatos narrados na exordial Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando a ilicitude e abusividade das seguintes cobranças: Seguro Prestamista. Condeno o banco requerido a pagar à parte requerente a quantia R$614,36 (seiscentos e quatorze reais e trinta e seis centavos). Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir da data de assinatura do contrato e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5015467-75.2024.8.13.0479 AUTOR: PATRINI ANTONIASSI DOS SANTOS CPF: 116.585.266-78 RÉU/RÉ: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. CPF: 10.371.492/0001-85 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 7 de maio de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Renann Cezar Lutz De Oliveira x United Airlines, Inc

ID: 295061995

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015855-02.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENANN CEZAR LUTZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5015855-02.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RENANN CEZAR LUTZ DE OLIVEIRA CPF: 091.359.326-51 RÉU: UNITED AIRLINES, INC CPF: 01.526.415/0001-66 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais relevantes. RENANN CEZAR LUTZ DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de UNITED AIRLINES, INC alegando, em síntese, ter adquirido passagens aéreas para o trecho Nova York/São Paulo/Belo Horizonte, com partida às 20h30min, do dia 17/10/2024, e chegada às 11h35min do dia 18/10/2024. Argumenta que o primeiro voo atrasou duas horas, o que fez com que perdesse a conexão subsequente com destino à Belo Horizonte, não conseguindo ser realocado em tempo hábil. Aduz ter sido obrigado a adquirir nova passagem aérea, uma vez que possuía compromissos no destino final. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Na defesa, a requerida argumenta que o atraso do voo decorreu de manutenção não programada da aeronave. Alega ter oferecido reacomodação gratuita, recusada pelo autor, que por mera liberalidade, optou por adquirir nova passagem. Requer a total improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, não foi possível obter autocomposição. Na ocasião, as partes dispensaram a produção de provas orais e requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No Id 10413567305, foi reconhecida a conexão entre o presente feito e o processo n. 5303229-55.2024.8.13.0024 e determinada a reunião dos autos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. DECIDO. Inicialmente, anoto inexistir dúvida que o transporte de passageiros se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestado pela fornecedora – "in casu", a ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Por outro lado, apesar de se tratar de relação consumerista, em nenhum momento foi invertido o ônus da prova, de modo que a questão probatória será resolvida à luz da distribuição do ônus probante, nos termos do art. 373 do CPC. De fato, a inversão do ônus da prova decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, artigo 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Logo, a providência não alcança as ações em que o consumidor tem acesso aos meios simples de prova à demonstração do fato litigioso, tampouco aquelas em que não se revela patente a verossimilitude das suas alegações. Ainda, por se tratar de voo internacional, importante destacar que apesar a tese firmada no RE 636.331/RJ, em 25.05.2017, o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de responsabilidade por danos morais para hipótese de voos internacionais, ao contrário dos danos materiais nos quais se aplica a referida Convenção de Montreal. Aliás, esta questão restou decidida pelo STF que em 2023, ao julgar o “leading case” no Recurso Extraordinário nº 1.394.401, fixou a seguinte tese: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional" (Tema 1240). No caso em exame, são incontroversos a aquisição da passagem aérea pelo promovente junto à ré, bem como o atraso de aproximadamente 2 horas no primeiro trecho (Nova York/EUA - São Paulo/SP), o que resultou na perda da conexão para Belo Horizonte/MG. Embora a ré tenha alegado ter fornecido reacomodação ao autor, não trouxe nenhuma prova nesse sentido e nem mesmo que aquela teria ocorrido em tempo hábil, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não bastasse, não impugnou as alegações autorais, no sentido de que o voo de reacomodação partiria apenas no dia seguinte com destino à capital mineira, o que torna o referido fato incontroverso, consoante disposição do art. 374, II, do CPC. Ressalto que a justificativa apresentada na defesa (manutenção emergencial da aeronave) não descaracteriza o defeito do serviço nem configura força maior capaz de desonerar a responsabilidade da transportadora, uma vez que não constitui fato inevitável. Destarte, devidos os danos materiais decorrentes do evento danoso, traduzidos nos valores despendidos para aquisição de novas passagens para Belo Horizonte junto à companhia aérea Gol (Id 10352755578), cuja restituição foi determinada no feito conexo n. 5303229-55.2024.8.13.0024. No tocante aos danos morais, todavia, não reputo caracterizados. Em que pese o autor tenha experimentado certo transtorno ao perder a conexão para o seu destino final, é certo que chegou à Belo Horizonte apenas duas horas depois do originalmente contratado. Dos fatos narrados na peça inaugural não ressai ter havido violação dos direitos da personalidade. Assim, tenho que a situação repercutiu apenas na esfera patrimonial do autor, o que, aliás, já foi considerado para efeito do ressarcimento deferido nos autos conexos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade de justiça, por ser desnecessário em primeiro grau nos Juizados e diante de possibilidade de mesmo pedido na seara recursal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO CATAPANI Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5015467-78.2019.4.03.6100

ID: 317867360

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015467-78.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.M. INVESTIMENTOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

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EMELY ALVES PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015467-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015467-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R.M. INVESTIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015467-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R.M. INVESTIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre o valor equivalente às unidades imobiliárias recebidas em permuta pela impetrante. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que resta incontestável que a permuta se equipara a uma operação de compra e venda, estando a receita decorrente de tal operação sujeita à incidência de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, uma vez que a base de cálculo dessas contribuições é o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Requer a reforma da r. sentença, vez que existe receita tributável para fins de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS nas operações de permuta de imóveis com ou sem pagamento de torna, realizada por pessoa jurídica que exerça as atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, e que opte pela tributação com base no lucro presumido. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento. Em razão da ocorrência de fato superveniente, consistente na edição da Solução de Consulta COSIT nº 180/2024 - RFB, que orientou a interpretação do Fisco no sentido da pretensão da impetrante, a União Federal reconheceu a ausência de interesse recursal em relação aos julgados que apliquem o entendimento esposado no Parecer SEI nº 13369/2021/ME, que delineou os limites da dispensa de contestar e recorrer (Portaria PGFN nº 502/2016 e Lei nº 10.522/2002), segundo o qual: "...não havendo comprovação documental em sentido contrário nem parcela complementar, o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurado pelas empresas optantes pelo lucro presumido." Aduz que a ausência de documentos contábeis e/ou fiscais nos autos, impõe o provimento do recurso e da remessa necessária para fazer constar que à fiscalização caberá a faculdade de avaliar se o contribuinte, ao apurar os tributos em discussão (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) pela sistemática do lucro presumido, reconheceu documentalmente a ocorrência de receitas, permitindo, assim, a cobrança das exações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015467-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R.M. INVESTIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Reconhecida a ausência do interesse recursal, não conheço a apelação. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a remessa oficial, tida por interposta, e passo ao respectivo exame. No tocante à controvérsia acerca da inexigibilidade de crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes nas operações de permuta de imóveis, diga-se que o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. PIS E COFINS. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. PERMUTA DE IMÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUFERIMENTO DE RECEITA, FATURAMENTO OU LUCRO. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.945.182/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 1/4/2022.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMUTA DE IMÓVEIS. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. AUSENTE AUFERIMENTO DE RECEITA, FATURAMENTO OU LUCRO NA TROCA. SÚMULA 83/STJ. 1. Apesar do que foi dito na decisão monocrática da Presidência, a agravante claramente impugnou o óbice da Súmula 83/STJ imposto na inadmissibilidade, razão pela qual o Agravo Interno procede. 2. Nas razões do Recurso Especial, a parte sustenta violação dos arts. 15 da Lei 9.249/95; 57 da Lei 8.981/95; 12, I, II, III, IV, do Decreto-Lei 1.598/77; 30 da Lei 8.981/95; 1º e 2º da Lei 9.718/98. Aduz, em suma, que incide "IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a receita bruta obtida pela recorrida na permuta de unidades a construir pelo terreno no qual veio a erguer o empreendimento", bem como que permuta imobiliária não pode ser equiparada, no regime do lucro presumido, à compra e venda de imóveis (fls. 1.232-1.245, e-STJ). 3. "Por outro lado, ainda que afastado o óbice, o entendimento deste sodalício se encontra no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca." Sobre o assunto, destaca-se o seguinte precedente, in verbis: REsp n. 1.733.560/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 21/11/2018. (STJ, AgInt no REsp 1.796.877/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/12/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar provimento ao Recurso Especial." (AgInt no AREsp n. 1.749.494/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 14/4/2021.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. EQUIPARAÇÃO À COMPRA E VENDA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ILEGALIDADE. MATÉRIA PACÍFICA. 1. Este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual o contrato de permuta de imóveis não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos. Precedentes de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.819.330/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021) Também nesse sentido a jurisprudência desta Terceira Turma: "TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM TORNA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE SOBRE A PARTE CORRESPONDENTE À PERMUTA. REEXAME NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se, para além da tributação da torna, deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS o valor de imóvel dado como parte do pagamento nas operações de permuta de imóveis. 2. Sobre os contratos de permuta de imóveis de valores idênticos, não há incidência PIS, COFINS, IRPJ e CSLL para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. 3. Somente se houver torna recebida nas operações de permuta, como no caso dos autos, é que haverá, sobre esta parte, tributação. Precedentes do STJ, do TRF4 e desta Corte. 4. Remessa necessária e apelação desprovidas." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006389-60.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/06/2023, Intimação via sistema DATA: 07/08/2023) "TRIBUTÁRIO. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO MEDIANTE PROMESSA DE ENTREGA DE FUTURAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SIMILARIDADE À TROCA OU PERMUTA DE IMÓVEIS. OPERAÇÕES QUE CONSUBSTANCIAM SUBSTITUIÇÃO DE ATIVOS. AFASTAMENTO DO TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. 1. A presente ação foi ajuizada com o intuito de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de não se sujeitar à cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor dos bens imóveis permutados, bem como a declaração do direito à restituição/compensação dos valores cobrados indevidamente pela Autoridade Coatora nos últimos 5 anos, devidamente atualizados pela SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. 2. De acordo com a exordial, a impetrante é empresa que tem por objeto a exploração de atividades imobiliárias relativas a incorporação imobiliária, loteamento de terrenos e construção de prédios destinados à venda, sujeita à apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido e do PIS e COFINS pelo regime cumulativo. Relata também, em síntese, que realiza operações de permuta de imóveis quando adquire terrenos para a construção de empreendimentos imobiliários, dando em troca futuras unidades imobiliárias. 3. A inicial foi instruída com escrituras de confissão de dívida com promessa de dação em pagamento, bem como com escrituras de dação em pagamento, documentos estes relativos a unidades autônomas de empreendimentos imobiliários. 4. O contribuinte acostou aos autos também DCTFs, bem como planilhas e guias DARFs, com o objetivo de demonstrar a inclusão indevida destes valores no montante da tributação relativa ao empreendimento Naturale Sport Acqua Life, concernente a quatro por cento da receita bruta, na forma do art. 4º da Lei 10.931/2004 (Regime Especial de Tributação – RET). 5. O feito está adequadamente instruído, estando igualmente demonstrada a exigência concreta de tributação pelo Fisco, de modo que devem ser afastadas as alegações apresentadas em sede preliminar no apelo da União. 6. De acordo com o art. 30 da Lei 8.981/1995, as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. 7. Por outro lado, nos termos do item 2.1.1 da IN RFB 107/1988, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis, no caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. 8. De acordo com o item 4 (Seção III) da referida instrução normativa, o mesmo entendimento é aplicável às operações quitadas de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação, em pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir, desde que observadas as condições nele elencadas. 9. A hipótese dos autos amolda-se a essa disposição, pois se trata de empresa que atua na área de incorporação de empreendimentos imobiliários, por vezes adquirindo terrenos e oferecendo como parte do pagamento a promessa de entrega de unidades autônomas. 10. Cumpre observar que a impetrante não é optante do lucro real, mas do lucro presumido e, de modo específico em determinados empreendimentos, do Regime Especial de Tributação – RET. 11. Embora inexista norma legal que permita o afastamento da tributação no caso concreto, impende observar que o Superior Tribunal de Justiça possui sólido entendimento no sentido de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita (AgInt no REsp n. 1.945.182/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 1/4/2022). 12. Aquela Corte Superior, inclusive, já firmou orientação no mesmo sentido ao interpretar o disposto no art. 30 da Lei 8.981/1995. Precedente. 11. Inobstante as escrituras acostadas ao feito não tenham sido nominadas como permuta, mas como confissão de dívida e/ou dação em pagamento, há similaridade de situações com a troca ou permuta, pois as transações relatadas nestes autos consubstanciam, em última análise, uma substituição de ativos (terreno por unidade autônoma), de forma a não resultar em ingresso financeiro. 12. A tributação deve ser afastada apenas no limite em que se caracterize como mera troca de ativos, de forma que, em identificando a existência da chamada torna nessa operação, ou então hipótese de revenda do imóvel permutado, o Fisco está autorizado a efetuar a respectiva tributação. Precedente do TRF3. 13. Os parâmetros da compensação foram observados pela sentença. Cabe apenas deixar assente que, consoante entendimento pacificado no âmbito desta Terceira Turma, em exegese da Súmula 461 do STJ, revela-se descabida a pretensão de restituição em espécie na via administrativa. 14. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009144-57.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 30/11/2022, DJEN DATA: 02/12/2022) No caso, a impetrante narra, em síntese, que realizou uma permuta de 2 (dois) imóveis de sua propriedade por 2 (duas) unidades autônomas imobiliárias a serem construídas por uma incorporadora, mais uma torna estipulada contratualmente. Destaca, que não se opõe à tributação da torna e que, aliás, já recolheu os tributos sobre o montante já recebido a este título. Pleiteia a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre a permuta dos imóveis, reconhecendo-se por conseguinte o direito líquido e certo da impetrante de não recolher PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre o valor equivalente às unidades imobiliárias recebidas em permuta, conforme contrato e aditivo juntados aos autos. Nos termos da jurisprudência adrede colacionada, é de rigor a manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre o valor equivalente às unidades imobiliárias recebidas em permuta pela impetrante, objeto da presente ação. Ante o exposto, não conheço a apelação e nego provimento à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015467-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R.M. INVESTIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O - V I S T A O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO: Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que, em Mandado de Segurança preventivo, concedeu à impetrante, R.M. INVESTIMENTOS LTDA – EPP, a segurança para “determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre o valor equivalente às unidades imobiliárias recebidas em permuta pela impetrante, objeto da presente ação”. A eminente relatora não conheceu o recurso e negou provimento à remessa oficial ao argumento de que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de não equiparação da permuta de imóveis às operações de compra e venda para fins tributários (AgInt no REsp 1.945.182/SC, AgInt no AREsp 1.749.494/RS, AgInt no REsp 1.819.330/SC). Para melhor examinar a questão em debate, pedi vista dos autos e, após detida análise de todo o processado e das razões deduzidas pelas partes, com a devida vênia, ouso divergir parcialmente da E. Relatora, para dar provimento parcial à remessa necessária, para explicitar que a não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a operação de permuta de imóveis não atinge eventual parcela complementar recebida pela impetrante. Com efeito, como se trata de Mandado de Segurança preventivo e não foram apresentados os documentos contábeis e fiscais da operação devidamente concluída, não é possível verificar se há ou não parcela complementar a ser recebida pela impetrante. Assim, entendo que a concessão da segurança no presente caso não deve obstar a fiscalização de apurar eventual ganho de capital auferido na operação. Na sua petição inicial a impetrante alega que “embora a denominação do contrato tenha sido de promessa de compra e venda com torna e dação em pagamento, a natureza jurídica do negócio é de permuta com torna”, não estando em discussão no presente caso o valor da torna e a sua tributação (id 132369400 - Pág. 2). No instrumento particular apresentado pela impetrante (id 132369404), há a promessa de compra e venda de imóveis, com uma série de condições suspensivas, inicialmente no valor de R$ 26.690.000,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e noventa mil reais), no qual a impetrante (VENDEDORA) se compromete a entregar dois imóveis de sua propriedade localizados à Rua Haddock Lobo, nº 1.430 e 1.440, e HESA 187 - Investimentos Imobiliários Ltda. (COMPRADORA), por sua vez, se compromete a realizar o pagamento de R$ 3.000.000,00 a título de torna, sinal e primeiro pagamento, R$ 1.200.000,00 a título de torna, e a dação em pagamento de (i) uma unidade autônoma residencial de alto padrão a construir, no valor de R$ 9.490.000,00; e (ii) uma unidade autônoma comercial no térreo a construir, no valor de R$ 13.000.000,00. Posteriormente, as partes celebraram o primeiro aditivo contratual (id 132369405), no qual constam novas condições e um novo preço total, agora de R$ 26.950.000,00, com a previsão de um pagamento de R$ 100.000,00 a título de contrapartida pela antecipação da lavratura da escritura pública e R$ 160.000,00 de acréscimo de preço decorrente de um novo entendimento comercial alcançado entre as partes. A empresas que têm por objeto social a compra, venda, locação, arrendamento e administração de bens imóveis próprios estão sujeitas à incidência do IRPJ e da CSLL na forma e percentuais dos art. 25 e 29 da Lei 9.430/96, bem como à incidência do PIS e COFINS cumulativos na forma e percentuais dos art. 2º e 3º, caput, e § 2º, IV, da Lei nº 9.718/98, sobre suas vendas. O fato da impetrante ter realizado operação de permuta, em regra, afasta a configuração de receita - e consequentemente lucro - tributável. O mesmo raciocínio, no entanto, não se aplica em relação à torna recebida (não objeto de discussão no presente mandamus) bem como à parcela complementar recebida pela impetrante, decorrente de eventuais diferenças positivas entre os valores dos bens permutados (também não apurada em um mandado de segurança preventivo). Isso porque a permuta para se caracterizar como tal, deve corresponder a uma operação de troca de bens que possuem valores iguais, nos termos do art. 533 do CC/02 e do entendimento do STJ, de modo que eventual diferença de valores - que pode ser averiguada pelas autoridades competentes em eventual fiscalização, pode gerar ingresso de receitas e acréscimo patrimonial disponível, tributáveis, respectivamente, pelo PIS e COFINS e pelo IRPJ e pela CSLL. Ante o exposto, com a renovada vênia da relatora, divirjo parcialmente de seu voto e dou parcial provimento à remessa necessária, para explicitar que a não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a operação de permuta de imóveis não atinge eventual parcela complementar recebida pela impetrante, a ser objeto de fiscalização pelas autoridades competentes. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS SOBRE O VALOR DA PERMUTA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa oficial, tida por interposta, contra sentença que concedeu segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor das unidades imobiliárias recebidas pela impetrante em permuta. 2. A impetrante realizou permuta de dois imóveis de sua propriedade por duas unidades autônomas imobiliárias a serem construídas por uma incorporadora, mais uma torna estipulada contratualmente. 3. Não há controvérsia quanto à tributação da torna, sobre a qual a impetrante já recolheu os tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor das unidades imobiliárias recebidas em permuta por empresa sujeita ao regime do lucro presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre operações de permuta de imóveis, ainda que realizadas por contribuintes sujeitos ao lucro presumido, pois não há auferimento de receita, faturamento ou lucro. 6. A jurisprudência pacífica do STJ afasta a equiparação entre permuta de imóveis e operação de compra e venda para fins tributários. Precedentes: AgInt no REsp 1.945.182/SC, AgInt no AREsp 1.749.494/RS, AgInt no REsp 1.819.330/SC. 7. Apenas a torna recebida na permuta configura fato gerador dos tributos mencionados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não conhecida e remessa oficial não provida. Tese de julgamento: “Não incidem IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor das unidades imobiliárias recebidas em permuta, salvo quanto à torna eventualmente recebida”. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I; Lei nº 9.249/1995, art. 15; Lei nº 8.981/1995, art. 57; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, I, II, III, IV; Lei nº 9.718/1998, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.945.182/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.749.494/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.12.2020; STJ, AgInt no REsp 1.819.330/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 15.03.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, a Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação e, por maioria, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora, vencido o Des. Fed. RUBENS CALIXTO, que lhe dava parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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