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Processo nº 5015467-29.2025.8.21.0023

ID: 324234684

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015467-29.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CARINA DA SILVA ZORZOLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR MIRANDA COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015467-29.2025.8.21.0023/RS AUTOR : PAULA CARINA DA SILVA ZORZOLLI ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR MIRANDA COELHO (OAB RS135517) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a gratuidad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015467-29.2025.8.21.0023/RS AUTOR : PAULA CARINA DA SILVA ZORZOLLI ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR MIRANDA COELHO (OAB RS135517) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. Conforme o inciso VII do artigo 319 do Código de Processo Civil, é requisito da petição inicial a manifestação do autor, optando pela realização ou não da audiência de conciliação, ou de mediação, prevista no artigo 334 do mesmo diploma. Assim, emende a parte autora a petição inicial, esclarecendo se deseja ou não a realização daquela audiência, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do mesmo diploma processual. Prazo: 15 dias. 3. Ainda, a parte autora optou, no momento da distribuição da ação, pelo “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução n.º 345/2020-CNJ. No entanto, deixou de fornecer seus próprios dados eletrônicos, bem como os da parte ré para citações e intimações , conforme exigência do art. 2º, parágrafo único, da referida Resolução. Ademais, o Ato n.º 075/2021-CGJ estabelece o seguinte nos artigos 18 e 20: Art. 18 Aquele que peticionar, sempre que possível, informará o e-mail e telefone das partes e testemunhas, para viabilizar a realização das comunicações processuais por meio telefônico ou virtual. Art. 20 As intimações e citações , em processos de qualquer natureza, urgentes ou não, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, com confirmação de leitura, ou telefônico, com certificação nos autos, podendo, em caso de impossibilidade justificada, ser determinado o cumprimento do ato por meio de carta “AR” ou por mandado, a critério do juiz , conforme normas legais e administrativas vigentes. (...) Veja-se que a utilização de carta “AR” ou mandado deve ocorrer somente em casos de impossibilidade justificada, sendo a regra a citação e intimação por meio eletrônico ou telefônico. As citações e intimações, então, passam a ocorrer via e-mail (com confirmação de leitura) ou telefônico (com certificação nos autos). Outrossim, sempre que necessário o envio de anexos e sendo inviável o cumprimento do ato via e-mail, é possível que ocorra através do WhatsApp, com certificação nos autos. Saliente-se também que o artigo 319 do Código de Processo Civil já estipulava que: Art. 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico , o domicílio e a residência do autor e do réu; ( grifei) O Provimento n.º 61, de 17 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, “ dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados referentes à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional” : Estabelece o artigo 2º: Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico. (grifei) Diante do exposto, vai intimada a parte autora para informar o endereço eletrônico das partes e o contato telefônico da parte ré . Prazo: 15 dias. Diligências legais.

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Processo nº 5015467-17.2025.8.21.0027

ID: 312702750

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015467-17.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015467-17.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO (OAB RS098183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em consulta ao sítio da … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015467-17.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO (OAB RS098183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em consulta ao sítio da Receita Federal, verifiquei que a demandante declara imposto de renda. Assim, para melhor análise das condições econômicas da parte autora, intimo-a para juntar, em até quinze dias , cópia integral de suas duas declarações de IRPF mais recentes. Alternativamente, a parte haverá de recolher as custas de distribuição, renunciando ao requerimento de gratuidade judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Silente e decorridos quinze dias, cancele-se a distribuição do feito, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. Em acréscimo, destaco, desde já, que a inicial carece de emenda. Primeiro, porque, conforme a lição de MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, " o autor deve afirmar um fato essencial juridicamente qualificado e apresentar o seu nexo com um efeito jurídico ". 1 Acrescentam os autores: Inexistem fatos puros – assim como não existem ontologicamente direitos que independem dos fatos. A norma é sempre um programa para a interpretação dos fatos. Os fatos são sempre alegações que aparecem já formuladas através de determinada visão normativa no processo. É por essa razão que a causa de pedir, longe de ser uma neutra narrativa em que se pode separar com precisão alegações de fato de fundamentos jurídicos, constitui uma unidade fático-jurídica em que as razões apresentadas em juízo pela parte são concebidas a partir de uma determinada visão a respeito do caso. Daí a razão pela qual é correto afirmar que a causa de pedir é uma unidade fático-jurídica denotada por um fato essencial juridicamente qualificado, não constituindo uma simples junção de fatos e de direito. 2 [destaquei] De fato, assim como " é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1.º e 2.º, do CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito . " 3 Ou seja: " assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes. Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial (art. 319, III, do CPC) – e o mesmo vale, por uma questão de igualdade (arts. 5.º, I, CF/1988 e 7.º do CPC), para o réu na contestação (art. 336 do CPC) . Não tendo a parte desempenhado adequadamente o seu ônus de alegar justificadamente, tem o juiz o dever de determinar o esclarecimento das suas alegações (art. 321 do CPC). " 4 Logo, " é correto afirmar que o autor deve afirmar um fato e apresentar o seu nexo com um efeito jurídico. Não atende ao art. 319, III, do CPC, a simples indicação, reprodução ou paráfrase de texto normativo: é preciso que a parte contextualize as suas afirmações, mostrando qual a sua relação concreta com o caso que pretende ver julgado a seu favor (analogicamente, art. 489, § 1.º, I, do CPC). " 5 Além disso, " assim como é vedado ao juiz valer-se de postulados como a proporcionalidade, a razoabilidade e a ponderação sem justificar adequadamente a maneira como essas normas incidem para solução de conflitos entre outras normas, também é vedado à parte invocar semelhantes normas sem justificar apropriadamente por qual razão incidem e como contribuem para interpretação e aplicação de outras normas (analogicamente, art. 489, § 2.º, do CPC). O mesmo vale obviamente para a aplicação dos princípios: é preciso mostrar quais são os estados de coisas que os princípios visam a promover e de que modo essas finalidades determinam ou não a solução do caso apresentado na petição inicial (analogicamente, art. 489, §§ 1.º, I e 2.º, do CPC). " 6 Não atende à prescrição normativa do Código de Processo Civil, portanto, a petição inicial que se limita à narrativa fática ou à desconexa menção a dispositivos legais ou teorias jurídicas, sem aparente e expressa vinculação lógica entre uma e outra. Do mesmo modo, carece de emenda a petição inicial na qual a qualificação jurídica do fato seja patentemente inadequada, à luz da boa técnica. Há, nesses casos, inépcia da peça, a ser forçosamente sanada por emenda. No caso, a demandante provê narrativa fática suficiente, detalhando o histórico de suas relações contratuais com a ré. Porém, não fornece qualificação jurídica suficiente aos fatos descritos – a simples menção desconexa do Código Civil e do Código de Processo Civil não atende ao ônus de sustentação justificada. Assim, no mesmo prazo de quinze dias, a parte autora deverá emendar a inicial e qualificar juridicamente os fatos narrados, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. 1 . In Novo Curso de Processo Civil, vol. 2, e-book. Destaquei. 2 . In Novo Curso de Processo Civil, vol. 2, e-book. Destaquei. 3 . In Novo Curso de Processo Civil, vol. 2, e-book. Destaquei. 4 . In Novo Curso de Processo Civil, vol. 2, e-book. Destaquei. 5 . In Novo Curso de Processo Civil, vol. 2, e-book. Destaquei. 6 . In Novo Curso de Processo Civil, vol. 2, e-book.

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Processo nº 5015467-35.2025.4.03.0000

ID: 327537833

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5015467-35.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO SILVA DO ROSARIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015467-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: GABRIEL PAULO GOUVEA DE F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015467-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS Advogado do(a) PACIENTE: GERALDO SILVA DO ROSARIO - SP340059-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS e GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JÚNIOR, representados por advogado comum, em favor de si mesmos, contra a decisão da 3ª Vara Federal de São Paulo (SP) que recebeu a denúncia na Ação Penal nº 5000459-41.2021.4.03.6181. Alega-se, em síntese, que os fatos que são objeto dessa ação penal são os mesmos das Ações Penais nºs 0000252-69.2017.4.03.6181 e 0007451-11.2018.4.03.6181, caracterizando-se litispendência. Nesse contexto, a continuidade dessa ação penal caracteriza constrangimento ilegal por ausência de justa causa, violação ao princípio ne bis in idem e inobservância da litispendência. Aduz-se que a tramitação da nova ação penal impõe aos pacientes prejuízos irreparáveis nos âmbitos pessoal e profissional. Por isso, pede-se a concessão liminar da ordem para que seja suspenso o andamento da Ação Penal nº 5000459-41.2021.4.03.6181 e, ao final, o seu trancamento pela concessão da ordem em definitivo. É o breve relato. Decido. Os impetrantes não apresentaram cópia da denúncia da Ação Penal nº 5000459-41.2021.4.03.6181, cujo recebimento é impugnado. Instados a apresentá-la (ID 330334598), trouxeram novamente cópia da cota de apresentação da denúncia (ID 330714449), porém desacompanhada desta. A alegação de litispendência só pode ser examinada pelo cotejo da exposição dos fatos contida na denúncia com a feita nas denúncias das Ações Penas nºs 0000252-69.2017.4.03.6181 e 0007451-11.2018.4.03.6181. Contudo, este habeas corpus foi deficientemente instruído para o fim pelo qual foi impetrado. A despeito disso, os impetrantes informaram que a alegação de litispendência ainda não foi apreciada pelo juízo na origem (ID 330714446), de modo que essa ainda não pode ser examinada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MILÍCIA ARMADA. CARÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. LITISPEDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIDES DISTINTAS. NECESSIDADE DE REVOLVER PROVAS E FATOS DE FORMA DETIDA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do ora agravante, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, reconheceram, de forma fundamentada, a tipicidade da conduta, por restarem demonstradas as elementares do crime de milícia armada, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. A alegação da litispendência não foi objeto de exame pela Corte de origem, o que obsta o exame direto do tema por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Conforme o reconhecido no parecer ministerial, "quanto à alegada litispendência, não há ilegalidade flagrante a ensejara concessão da ordem, ainda que de ofício, na medida em que 'a denúncia oferecida nos autos do processo n. 0327015-33.2018.8.19.0001 refere-se a fatos ocorridos entre o ano de 2015 e o dia 17 de abril de 2018, data na qual o ora acusado foi preso em flagrante delito' (e-STJ, fl. 102), sendo que a condenação objeto do presente writ diz respeito a fatos ocorridos no ano de 2020". 5. Diante da complexidade dos fatos narrados nas denúncias e do modus operandi dos crimes de milícia armada, para se concluir em sentido contrário ao entendimento do Colegiado a quo seria necessário revolver, de forma detida, o contexto probatório das ações penais, o que não se afigura possível na via estreita do habeas corpus. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há se falar em litispendência. Nesse contexto, o afastamento da co nclusão alcançada pelo Tribunal de origem (inexistência de duplicidade de demandas) exigiria uma análise mais acentuada acerca da litispendência, a implicar "meticuloso exame sobre seus elementos configuradores - identidade de partes, dos fatos e da pretensão -, providência incabível, nos estreitos limites desta via, por demandar o reexame de matéria fática" (RHC n. 118.319/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 19/12/2019). 7. Agravo desprovido. (STJ, AgRg no HC 862502 / RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 04.3.2024, DJE 07.3.2024; destaquei) HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. NULIDADE. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A alegação de impedimento do Magistrado não foi tratada pela Corte de origem, razão pela qual este Tribunal não pode apreciá- la, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Na análise de ofício, nota-se dos autos que o Desembargador que julgou a apelação atuou na primeira instância apenas presidindo a audiência do processo que foi extinto por litispendência (n. 0000283- 58.2011.8.14.0200), não tendo atuado no processo no qual houve a condenação do paciente (n. 0000349- 72.2010.8.14.0200). 2. A pretensão de revisão da dosimetria da pena, de igual modo, não foi tratada pela Corte de origem. Mas, do exame de ofício, constata-se que o Juízo singular não apresentou fundamentação idônea e concreta para negativar os vetores extensão dos danos causados, modo de execução e os motivos determinantes para justificar a majoração da pena-base em 04 (quatro) anos acima do mínimo legal. 3. Habeas Corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, apenas para fixar a pena no mínimo legal de 02 (dois) anos, com fixação do regime inicial aberto. (STJ, HC 838681 / PA, Quinta Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, j. 13.08.2024, DJE 16.8.2024; destaquei) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA ALEGAÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O paciente foi denunciado, pela prática, em tese, dos crimes de associação para o tráfico internacional de drogas (artigo 35, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06); tráfico internacional de drogas (artigo 33, c/c artigo 40, I, da Lei nº 11.343/06) e porte ilegal de quatro armas de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). 2. As questões trazidas neste writ não foram submetidas ao magistrado de primeira instância. 3. Incabível a impetração do pedido diretamente no Tribunal, sem que a questão tenha sido analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Precedentes do STF e do STJ: STF, RHC 119.816, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 18/03/2014, DJe 01/04/2014; STF, RHC 120.317, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 11/03/2014, DJe10/04/2014; STJ, RHC 54.905/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02/06/2015, DJe 26/06/2015; STJ, RHC 29.825/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 26/11/2013, DJe 01/07/2014. 4. Não restou evidenciado constrangimento ilegal capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício. 5. Ao contrário do alegado pelo impetrante, não existem duas ações penais em andamento contra o paciente, em razão dos mesmos fatos. 6. Está evidente que a situação retratada neste writ não configura litispendência, considerando que a prisão em flagrante do paciente - que deu origem à ação penal proposta perante a Justiça Estadual - ocorreu por força da quebra de sigilo de dados e interceptações telefônicas determinadas pelo Juízo Federal, no bojo de operação policial deflagrada para apuração de eventuais delitos relacionados ao tráfico internacional de drogas. 7. A ação penal ajuizada perante a Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul foi remetida para a 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo, competente para processar e julgar os delitos de associação para o tráfico internacional de drogas (artigo 35, c/c artigo 40, I, da Lei nº 11.343/06); tráfico internacional de drogas (artigo 33, c/c artigo 40, I, da Lei nº 11.343/06) e porte ilegal de quatro armas de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei nº 10.826/03). 8. Habeas corpus não conhecido. (TRF-3, HC 0020304-73.2015.4.03.0000, Décima Primeira Turma, Relator Des. Fed. José Lunardelli, j. 10.11.2015, DJE 19.11.2015; destaquei) Por isso, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem. Solicitem-se informações ao juízo impetrado, que deverá prestá-las no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, vindo, em seguida, conclusos. Providencie-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015467-19.2025.8.24.0064

ID: 323224673

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015467-19.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE MOREIRA DE COSTA

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NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES

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JULIO GUILHERME MULLER

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BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5015467-19.2025.8.24.0064/SC EMBARGANTE : GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI ADVOGADO(A) : BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB SC027121) ADVOGADO(A) : JULIO GUILHERME MULLER (OAB… Embargos de Terceiro Cível Nº 5015467-19.2025.8.24.0064/SC EMBARGANTE : GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI ADVOGADO(A) : BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB SC027121) ADVOGADO(A) : JULIO GUILHERME MULLER (OAB SC012614) ADVOGADO(A) : NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES (OAB SC036913) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MOREIRA DE COSTA (OAB SC057804) DESPACHO/DECISÃO R.h. GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI opôs EMBARGOS DE TERCEIRO à execução promovida por RENTEQ EQUIPAMENTOS LTDA, ambos identificados. Alegou que é proprietário do terreno de matrícula n. 2.590, do RI de Florianópolis, onde encontra-se edificado a sua residência, e que seu pai, e executado, é proprietário do imóvel de matrícula n. 21.449, do mesmo RI. Disse que tomou conhecimento da penhora do imóvel que pai que, "inevitavelmente lhe trará prejuízos, devido à notória indivisibilidade do bem e a proteção à residência familiar" , "pois os imóveis mencionados são, em verdade, um só" . Aponta que a residência abrange ambas as matrículas e que o seu terreno e a sua casa foram avaliados pela Oficial de Justiça para fins de penhora na execução apensa, "constituindo grave afronta a direito de terceiros e possivelmente induzindo a erro eventuais arrematantes em leilão" , além de erro de identificação do objeto da avaliação. Discorreu sobre a impossibilidade da penhora pela unificação dos terrenos, conforme prova técnica, os quais contistuem bem de família. Em liminar postulou pela suspensão do leilão. Ao final, pediu a procedência do pedido para acolher o "cancelamento definitivo da penhora do imóvel de matrícula n. 21.449 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de de Florianópolis, devido à indivisibilidade do imóvel vez que atingiria patrimônio do embargante enquanto terceiro, em ofensa ao artigo 789 do CPC" e "o cancelamento definitivo da penhora do imóvel de matrícula n. 21.449 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de de Florianópolis, devido ao caráter residencial do bem penhorado, uma vez que serve de residência para o embargante e sua família" . Valorou a causa e juntou documentos. Decido. - Erro de indicação no pedido Aparentemente, a parte embargante errou na indicação de um dos imóveis nas letras 'c' do pedido inicial, pois indicou o mesmo, de matrícula 21.449, mas com fundamentos diversos. 1. Assim, a fim de corrigir o pedido e evitar nulidades futuras, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante corrigir o erro sanável. - Liminar Com relação à concessão de liminar nos embargos de terceiro, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Como ocorre com os interditos possessórios, a ação de embargos de terceiro admite medida liminar de manutenção ou reintegração provisória de posse em favor do embargante, que, no entanto, poderá ser condicionada à prestação de caução, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente (art. 678, parágrafo único). Essa medida visa assegurar a devolução dos bens com os respectivos rendimentos, na hipótese de final improcedência do pedido do terceiro. Os bens permanecerão sob a medida judicial constritiva até a sentença, mas não se realizarão atos de alienação ou de execução que importem transferência definitiva de domínio ou de outro direito real sobre eles. Se os embargos atingem todos os bens ligados ao processo principal, o curso deste ficará suspenso enquanto não se julgar o pedido do terceiro. Sendo apenas parciais, o processo originário poderá prosseguir, mas limitado aos bens não alcançados pelos embargos de terceiro. Entretanto, para que a suspensão se dê initio litis, é preciso que o embargante a requeira e que o juiz reconheça, por decisão fundamentada, que o domínio ou a posse estão suficientemente provados. Note-se que a medida liminar é uma faculdade e não uma condição de procedibilidade na ação de embargos. O terceiro pode dispensá-la ou pode prosseguir no feito, para tentar melhor prova de sua posse ou direito, mesmo quando improcedente a justificação inicial" (Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – vol. II – 50ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 441). In casu , verifico que o pleito liminar merece acolhida, pois, do quadro de áreas que acompanha o levantamento topográfico ( evento 1, ANEXO4 ), os imóveis de matrículas ns. 2.590 e 21.449, ambas do RI de Florianópolis, são adjacentes e constituem um só. No primeiro (M 2.590), que é do embargante e não foi objeto de penhora, está localizada a sua residência, que foi avaliada pela Oficial de Justiça ( uma casa de alvenaria com cerca de 371m² ) para fins de prosseguimento da penhora do segundo (M 21.449), sendo que neste, foi construída uma edícula e instalada uma piscina, que não compuseram a avaliação, visto que a Oficial não pode adentrar no imóvel. Tem-se, portanto, que o objeto da avaliação não é o mesmo da penhora e os imóveis foram, em verdade, unificados, apesar de apresentarem matrículas diferentes, circunstâncias que, por ora, merecerem atenção deste juízo, a fim de evitar problemas e nulidades no leilão. Conveniente registrar que, nos autos da ação de execução, o devedor/executado e pai do ora embargante, Roberto, deixou de comprovar as informações que ora são apresentadas ao juízo e, por isso, a penhora foi mantida, consoante decisão de evento 497, do processo 0013063-86.2002.8.24.0064/SC. Nota-se que o levantamento topográfico, que embasa a fundamentação desta decisão, data de outubro de 2024, e àquele decisum foi proferido em agosto de 2024. 2. Dito isso, a fim de evitar prejuízos futuros, RECEBO os embargos, os quais já foram distribuídos por dependência e autuados em apartado ao feito executivo (art. 676, CPC). 3. SUSPENDO as medidas constritivas sobre o bem imóvel de matrícula n. 21.449, do RI da Comarca de Florianópolis, inclusive o leilão , devido ao equívoco do objeto da avaliação ocorrido nos autos da ação de execução apensa, e DETERMINO a manutenção provisória da parte embargante na posse dos imóveis de matrículas ns. 2.590 e 21.449, amnos do RI da Comarca de Florianópolis (art. 678, parágrafo único, CPC), ante a possibilidade de indivisibilidade para fins de penhora e leilão antes a unificação de terrenos. 4. Traslade-se cópia da presente decisão para a Ação de Execução de Título Extrajudicial apensa, de nº 0013063-86.2002.8.24.0064, e COMUNIQUE-SE, com urgência, o leiloeiro . 5. Nos termos do artigo 679 do CPC, CITE-SE a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça contestação.

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Processo nº 5015467-25.2025.8.08.0012

ID: 327763341

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015467-25.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SONIA LOPES VIEIRA BELSOFF FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

SAULA FELICIO GAMA

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CAMILA OLIVEIRA PELUSO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5015467-25.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SONIA LOPES VIEIRA BELSOFF FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA OLIVEIRA PELUSO - ES22756, SAULA FELICIO GAMA - ES17570 REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO/CARTA/MANDADO 1. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência visando a suspensão dos descontos mensais efetuados junto ao benefício previdenciário de sua titularidade, referentes a contrato de empréstimo consignado completamente desconhecido. 2. Sob a ótica do art. 300 Código de Processo Civil, o deferimento das tutelas provisórias de urgência, que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar, exige o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Em análise dos autos constato que não se encontram presentes os requisitos legais para concessão da excepcional tutela postulada. Afinal, não vislumbro nesta fase embrionária do processo elementos pré-constituídos e suficientemente robustos a me convencer da forte probabilidade de êxito da pretensão autoral. 4. Não obstante os argumentos expostos na peça exordial, observo que nada foi trazida aos autos a demonstrar possível erro/fraude na celebração da avença em foco, regularmente registrada junto ao INSS, mesmo por que ausentes cópia/via a permitir a devida análise acerca da regular manifestação de vontade da autora, sendo sequer demonstrada tentativa de obtê-la perante o banco demandado. 5. Destarte, é o caso de se aguardar o curso regular do processo, com observância do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a colheita de provas e o desfecho natural do feito. 6. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. 7. Cite-se e intimem-se. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente decisão servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos da presente decisão; b) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrito(a) de todos os termos da presente ação, conforme documentos e respectivos códigos de acesso descritos abaixo; c) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação HÍBRIDA designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação 01 - 2º Juizado Especial Cível Data: 10/09/2025 Hora: 13:50 , na sala de audiências deste 2º Juizado Especial Cível, (Rua Meridional, nº 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, Cariacica/ES. CEP: 29140-110, 3º andar. Em frente ao Hospital Meridional). d) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para tomar ciência da presente decisão e para seu cumprimento, se for o caso, no prazo nela estabelecido. DADOS DE ACESSO PARA A AUDIÊNCIA HÍBRIDA – SALA 01 A Audiência de Conciliação Híbrida será realizada em sala virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo ser observados os dados de acesso abaixo: LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/5770562081?pwd=EgNeiUtSknZlYs4P5cWYwAxUDT9JLc.1 ID de acesso: 577 056 2081 Senha de acesso: cpfbp9 ORIENTAÇÕES QUANTO À AUDIÊNCIA HÍBRIDA: 1. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação da revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo. 2. No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM. 3. O link destinado para a realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato. 4. Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de Audiência. 5. Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso. 6. As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. 7. É imprescindível que as partes e advogados só tentem acesso a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos. Caso a parte e seu advogado ingressem antes do horário, ou haja atraso na pauta de audiência, deverão aguardar na sala de espera até que sejam admitidos na reunião. 8. As partes e advogados deverão escolher local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão parra perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone. 9. As partes e advogados deverão enquadrar a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, deverão utilizar fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. 10. Ficam as partes cientes de que, caso não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para participar da videoconferência, poderão participar do ato de forma presencial, no dia e horário designado, devendo comparecer à sala de audiências deste juizado, no endereço acima informado. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1. Serve a presente decisão como carta/mandado. 2. O não comparecimento da parte autora, injustificadamente, à audiência designada, acarretará na extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. 3. Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 3. Pessoa Jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º,§4º da Lei nº 9.099/95), portando carta de preposto e os atos constitutivos da empresa. 4. A parte requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia), ficando ciente de que arquivos de texto, áudio e vídeo deverão ser apresentados em formato PDF, MP3 e MP4, respectivamente. 5. Na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, dever(ão) requerer essa providência, justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão), e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 6. Na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais e preliminares), s autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo. 7. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19,§2º da Lei nº. 9.099/95. 8. As intimações dos advogados das partes serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional, conforme Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo TJ/ES 19/2025. 9. Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 10. Ficam as partes cientes de que, na forma do art. 9º da Lei nº 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários-mínimos. 11. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, caso esteja por ele assistida, devendo apresentar-se na companhia de seu constituinte. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071613252088800000064945032 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25071613252108300000064945033 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25071613252130300000064945036 CNH Sonia Documento de Identificação 25071613252151400000064945038 Comprovante de residência Documento de comprovação 25071613252171100000064945039 extrato_emprestimo_consignado_completo_160625 Documento de comprovação 25071613252189000000064945044 historico-creditos (2) Documento de comprovação 25071613252204400000064946119 Inicial - versus Facta Documento de comprovação 25071613252226700000064946109 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071613375817400000064949358 DESTINATÁRIOS: Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, - de 1401 a 1567 - lado ímpar, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 Nome: SONIA LOPES VIEIRA BELSOFF FERREIRA Endereço: Rua Rosa e Prata, 44, Santana, CARIACICA - ES - CEP: 29154-320

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Processo nº 5011033-28.2025.8.24.0018

ID: 292903920

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5011033-28.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BARÃO DE OLIVEIRA BRAJATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5011033-28.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A ADVOGADO(A) : JULIANA BARÃO DE OLIVEIRA BRAJATO (OAB SP205141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Consigna… Petição Cível Nº 5011033-28.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A ADVOGADO(A) : JULIANA BARÃO DE OLIVEIRA BRAJATO (OAB SP205141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Consignação de Chaves com Pedido Liminar proposta por RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A e e ROBERTA BORGES PERES BOAVENTUR em face de LCA IMOVEIS LTDA e CBM LOCACOES LTDA, todos qualificados na inicial. Expõem que locaram das rés o imóvel situado na Rua Paulo Marques, n. 143-D, Centro, em Chapecó/SC, a fim de cumprir o contrato que firmaram com a Prefeitura Municipal de Chapecó/SC para prestação de serviços de operação e apoio na fiscalização do estacionamento rotativo. Indicam que a locação realizada pela Sra. Roberta, na qualidade de sócia e representante da Rizzo Parking S.A. Afirmam que após encerrarem as atividades junto ao órgão municipal, a locação do imóvel tornou-se desnecessária, o que motivou a rescisão contratual, em dezembro de 2024. Aduzem que a vistoria foi realizada pela ré no dia 12.03.2024, a partir da qual constataram a necessidade de serem realizados diversos reparos, dos quais discordam. Relatam que durante este período em que tentam solucionar o imbróglio, não deixaram que pagar os aluguéis, mesmo sem utilizar o imóvel desde dezembro de 2024. Narram que o orçamento solicitado às rés para realização dos consertos indicados somou o importe de R$ 20.846,75 (vinte mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), solicitaram desconto e a cessação dos aluguéis, com o que as rés não concordaram. Pugnam, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional que declare a rescisão do contrato de locação, bem como determine a cessação dos pagamentos dos aluguéis e a proibição de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (evento 1). Determinada emenda à inicial (evento 8), os autores cumpriram no evento 15. Este o relatório, na concisão necessária. Passo a decidir. A teor do art. 300 do CPC, " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " De fato, de há muito está sedimentado no direito brasileiro que a concessão de medidas liminares pressupõe a coexistência do fumus boni juris e do periculum in mora, requisitos que devem ser demonstrados pelo postulante e que devem ser examinados pelo juiz mediante cognição não exauriente, ou seja, deve ser realizado um juízo de probabilidade, mormente nos casos em que o contraditório ainda não foi oportunizado. Outrossim, a decisão que concede a tutela de urgência, provimento que é essencialmente dotado de provisoriedade, deve estar amparada em elementos de convicção que, se não ostentam o caráter de prova inequívoca, ao menos oferecem uma segurança substancial acerca da existência dos fatos que refletem. No que concerne ao perigo de dano, é válido trazer à colação a percuciente análise de Didier Jr., Braga e Oliveira: "o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. [...] o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de dificil reversibilidade" (Curso de Direito Processual Civil. 13. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018). Cumpre assinalar ainda que a tutela provisória pode ser satisfativa ou cautelar, isto é, ser destinada a antecipar os efeitos do provimento jurisdicional definitivo almejado pela parte ou conservar o direito pleiteado na ação, evitando-se que pereça. Estabelecidas essas premissas, passo a examinar a situação fática subjacente e a plausibilidade jurídica das razões invocadas. Ao que se depreende dos documentos acostados aos autos, as partes firmaram contrato de locação referente ao imóvel situado na rua Paulo Marques, n. 143-D, Centro, em Chapecó/SC, com prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses (doc. 6 - evento 1). Após informar a parte ré quanto à rescisão contratual, em 11.03.2025, a parte autora efetuou a entrega das chaves do imóvel, cujo termo consta no documento 12 do evento 1, todavia, as partes discordam quanto aos reparos necessários ao imóvel. No referido termo, consta que "caso o processo rescisório ultrapasse a data do aviso prévio, a cobrança do aluguel será encerrada somente após a conclusão e aprovação de todos os reparos no imóvel, bem como a apresentação dos documentos necessários acima mencionados" . Além disso, os autores indicam que efetuaram reparos no imóvel, a fim de restituí-lo nas condições que o receberam e apresentaram comprovante de pagamento quanto ao serviço de pintura (doc. 13). Ocorre que, em que pese a divergência quanto aos reparos necessários ao imóvel, não é razoável a exigência de pagamento de aluguel pelo locatário após a entrega das chaves. É o entendimento que se extrai do TJSC: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS PAGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGADA INABITABILIDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE INFESTAÇÃO DE CUPINS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE USO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do locatário pelo pagamento dos aluguéis persiste até a efetiva entrega das chaves ao locador, independentemente da desocupação física do imóvel . 2. A existência de cupins no imóvel, conhecida e aceita pelo locatário ao firmar o aditivo contratual, não configura vício grave a ponto de tornar o imóvel inabitável e justificar a restituição dos valores pagos. 3. A ausência de prova inequívoca da inabitabilidade do imóvel impede o reconhecimento de causa excludente da responsabilidade do locatário pelos encargos da locação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 571; Lei n. 8.245/1991, arts. 22, I, II e IV, e 23, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1423281/AM, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.11.2019; TJSC, Apelação n. 5015467-24.2022.8.24.0064, rel. Des. Saul Steil, j. 25.02.2025; TJSC, Apelação n. 0301160-27.2017.8.24.0008, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 27.01.2022. (TJSC, Apelação n. 5037075-70.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025). Nesse contexto, e ao menos neste estágio processual, é demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelos autores. Não há, por igual, perigo de irreversibilidade da medida, até porque possível a cobrança posterior, se for o caso, do valor do débito. Dessa forma, entendo viável acolher o pedido de tutela cautelar para determinar a cessação da cobrança dos encargos locatícios. Destaco que não é razoável, neste momento, o reconhecimento da imediata rescisão contratual, porquanto se trata de medida que depende da integração do efetivo contraditório para melhor esclarecimento das circunstâncias fáticas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a cessação da cobrança dos encargos locatícios referente ao contrato n. 4131 firmado entre as partes (doc. 6), a partir da entrega das chaves pela parte autora (11.03.2025, conforme doc. 12) e, por consequência, determino que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa ao débito, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada descumprimento, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Cite-se a parte requerida para contestar, querendo, na forma prevista no artigo 335, caput , e inciso I, do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá ser realizado por correio e, se inexitosa tal modalidade, por oficial de justiça, independente de novo despacho (art. 246, § 1º-A, do CPC). Inclua-se a autora Roberta Borges Peres Boaventur no polo ativo da demanda, conforme emenda à inicial do evento 15. Intimem-se.

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 308098784

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANO CUSTODIO DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE PAULINO DOS SANTOS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecim… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luziano Custodio dos Reis em face de Amanda Xavier Batista.Narrou o autor que as partes viveram em união estável pelo período de 4 (quatro) anos, conforme escritura pública de reconhecimento de união estável, lavrada junto ao Cartório São Miguel, em 06/08/2018, da qual sobreveio o nascimento de uma filha, M. L. C. B., em 29/01/2016. Sustentou que o relacionamento terminou no final do ano de 2021, oportunidade em que as partes celebraram acordo em relação à guarda, aos alimentos e ao direito de convivência, envolvendo a filha menor, o qual foi homologado judicialmente (mov. 1, arqs. 10 e 11).Aduziu que na constância da união as partes não adquiriram bens comuns, bem como que à época da união o requerente já possuía 1 (um) imóvel rural de 29 hectares, fornecido pelo INCRA (processo administrativo n. 54150.001144/2015-83).Assim, considerando que as questões envolvendo a filha foram regulamentadas por acordo, homologado judicialmente, requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida e declarada dissolvida a união estável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao autor e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de viabilizar a autocomposição (mov. 4).Efetivada a citação da parte ré (mov. 13). Aberta a sessão de mediação, restou infrutífera (mov. 14). Na sequência, a ré ofertou contestação (mov. 15), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e impugnando o mesmo benefício concedido ao autor. Alegou que a união estável havida entre as partes teve início em meados de 2014, quando passou a residir com o requerente, ainda com 14 (quatorze) anos de idade. Impugnou a validade da data constante da declaração de união estável lavrada por instrumento público, alegando tratar-se de documento elaborado de forma unilateral, apenas para atender às exigências administrativas para transferência da área rural pelo INCRA. Afirmou que o imóvel rural foi concedido ao autor pelo INCRA em 2015, na constância da união estável, tornando o referido bem passível de partilha. Por fim, manifestou concordância com a manutenção da guarda e alimentos nos moldes já estabelecidos em sede de acordo. Juntou documentos (mov. 15, arqs. 2 a 5). Em réplica à contestação (mov. 20), o autor impugnou a alegação de que a união estável teria início em meados de 2014, sob o argumento de que a requerida estava em outro relacionamento amoroso. Aduziu que as partes iniciaram um namoro em fevereiro de 2015, após a requerida retornar à São Miguel do Araguaia, enquanto o domínio formal da terra foi concedido ao autor em 15/07/2015, após mais de 20 (vinte) anos buscando a regularização, tendo a ré passado a residir com o autor em agosto do mesmo ano. Assim, sustenta que o imóvel rural deve ser excluído da partilha, uma vez que foi adquirido em momento anterior à constituição da sociedade conjugal.É o relatório. Decido. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I.I QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. a) Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o requerente possui patrimônio rural produtivo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o qual lhe confere plenas condições financeiras para arcar com as custas processuais. Sabidamente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve-se harmonizar o disposto no art. 98, e seus §§ do CPC com os ditames da Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, o autor não acostou declaração de hipossuficiência, cópia do contracheque/extrato previdenciário, demonstrativo de movimentação bancária, ou qualquer outro documento para corroborar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, considerando a ausência de documentos e a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerida, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.Por seu turno, verifica-se que, em que pese a requerida tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, também não apresentou documentos aptos a corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Assim, deverá juntar os documentos que entender pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a enfrentar, verifico que o processo está em ordem, razão pela qual constato que está apto para saneamento (CPC, art. 357, I). I.II QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia existente entre as partes cinge-se às seguintes questões de fato: a) a existência ou não de união estável entre as partes, baseada nos requisitos que lhe são próprios, quais sejam convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;b) data de início e fim da união estável;c) momento da aquisição do imóvel rural, ou seja, se a gleba de rural foi transferida pelo INCRA na constância da união estável, bem como foi obtida por esforço conjunto e utilizada pelo casal, ou se foi exclusivamente concedida ao requerente;Já as questões de direito residem: a) no reconhecimento da união e, caso reconhecida, o regime de bens aplicável; b) na presunção legal de esforço comum na aquisição onerosa de bens durante o casamento; c) na comunicação ou não do imóvel rural ao patrimônio comum; Registro que a existência da união estável em si é reconhecida por ambos os litigantes, havendo divergência, tão somente, sobre o período de constituição e seus efeitos patrimoniais, sendo que o autor alega que a convivência se iniciou em 2018, enquanto a ré aduz que foi constituída em meados de 2014. Também não há controvérsia entre as partes sobre as questões envolvendo a filha menor, M. L. C. B., previamente regulamentados, não havendo razões para alterar os termos do acordo entabulado entre as partes em maio de 2022, homologado por sentença. I.III DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.Nesses termos, compete à parte autora, o ônus de comprovar o início da união estável na data declinada na inicial, que a aquisição do imóvel é anterior ao início da união estável e fruto de recursos próprios, para sustentar a tese de incomunicabilidade do bem. Por seu turno, incumbe à requerida comprovar que a união estável teve início em meados de 2014, com convivência pública, contínua e duradora desde então, bem como que o imóvel rural foi concedido pelo INCRA durante a constância da união e, portanto, integra o patrimônio do casal.Ainda, incumbe a ambas as partes demonstrarem sua condição de hipossuficiência econômica, para ensejar a manutenção/concessão da gratuidade da justiça. II. CONCLUSÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, razão pela qual declaro o processo saneado (CPC, art. 357, I). Diante do exposto, determino:1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc) sob pena de revogação/não concessão da assistência judiciária gratuita.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Anoto, por oportuno, que o pedido de produção de provas formulado apenas em sede de contestação/impugnação à contestação será desconsiderado, bem como que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após tal prazo, a decisão se tornará estável.4. Decorrido o prazo das manifestações sobre as provas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 308098790

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA XAVIER BATISTA

Decisão

Advogados:

CAIO CÉSAR CANDIDO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecim… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luziano Custodio dos Reis em face de Amanda Xavier Batista.Narrou o autor que as partes viveram em união estável pelo período de 4 (quatro) anos, conforme escritura pública de reconhecimento de união estável, lavrada junto ao Cartório São Miguel, em 06/08/2018, da qual sobreveio o nascimento de uma filha, M. L. C. B., em 29/01/2016. Sustentou que o relacionamento terminou no final do ano de 2021, oportunidade em que as partes celebraram acordo em relação à guarda, aos alimentos e ao direito de convivência, envolvendo a filha menor, o qual foi homologado judicialmente (mov. 1, arqs. 10 e 11).Aduziu que na constância da união as partes não adquiriram bens comuns, bem como que à época da união o requerente já possuía 1 (um) imóvel rural de 29 hectares, fornecido pelo INCRA (processo administrativo n. 54150.001144/2015-83).Assim, considerando que as questões envolvendo a filha foram regulamentadas por acordo, homologado judicialmente, requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida e declarada dissolvida a união estável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao autor e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de viabilizar a autocomposição (mov. 4).Efetivada a citação da parte ré (mov. 13). Aberta a sessão de mediação, restou infrutífera (mov. 14). Na sequência, a ré ofertou contestação (mov. 15), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e impugnando o mesmo benefício concedido ao autor. Alegou que a união estável havida entre as partes teve início em meados de 2014, quando passou a residir com o requerente, ainda com 14 (quatorze) anos de idade. Impugnou a validade da data constante da declaração de união estável lavrada por instrumento público, alegando tratar-se de documento elaborado de forma unilateral, apenas para atender às exigências administrativas para transferência da área rural pelo INCRA. Afirmou que o imóvel rural foi concedido ao autor pelo INCRA em 2015, na constância da união estável, tornando o referido bem passível de partilha. Por fim, manifestou concordância com a manutenção da guarda e alimentos nos moldes já estabelecidos em sede de acordo. Juntou documentos (mov. 15, arqs. 2 a 5). Em réplica à contestação (mov. 20), o autor impugnou a alegação de que a união estável teria início em meados de 2014, sob o argumento de que a requerida estava em outro relacionamento amoroso. Aduziu que as partes iniciaram um namoro em fevereiro de 2015, após a requerida retornar à São Miguel do Araguaia, enquanto o domínio formal da terra foi concedido ao autor em 15/07/2015, após mais de 20 (vinte) anos buscando a regularização, tendo a ré passado a residir com o autor em agosto do mesmo ano. Assim, sustenta que o imóvel rural deve ser excluído da partilha, uma vez que foi adquirido em momento anterior à constituição da sociedade conjugal.É o relatório. Decido. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I.I QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. a) Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o requerente possui patrimônio rural produtivo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o qual lhe confere plenas condições financeiras para arcar com as custas processuais. Sabidamente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve-se harmonizar o disposto no art. 98, e seus §§ do CPC com os ditames da Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, o autor não acostou declaração de hipossuficiência, cópia do contracheque/extrato previdenciário, demonstrativo de movimentação bancária, ou qualquer outro documento para corroborar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, considerando a ausência de documentos e a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerida, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.Por seu turno, verifica-se que, em que pese a requerida tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, também não apresentou documentos aptos a corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Assim, deverá juntar os documentos que entender pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a enfrentar, verifico que o processo está em ordem, razão pela qual constato que está apto para saneamento (CPC, art. 357, I). I.II QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia existente entre as partes cinge-se às seguintes questões de fato: a) a existência ou não de união estável entre as partes, baseada nos requisitos que lhe são próprios, quais sejam convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;b) data de início e fim da união estável;c) momento da aquisição do imóvel rural, ou seja, se a gleba de rural foi transferida pelo INCRA na constância da união estável, bem como foi obtida por esforço conjunto e utilizada pelo casal, ou se foi exclusivamente concedida ao requerente;Já as questões de direito residem: a) no reconhecimento da união e, caso reconhecida, o regime de bens aplicável; b) na presunção legal de esforço comum na aquisição onerosa de bens durante o casamento; c) na comunicação ou não do imóvel rural ao patrimônio comum; Registro que a existência da união estável em si é reconhecida por ambos os litigantes, havendo divergência, tão somente, sobre o período de constituição e seus efeitos patrimoniais, sendo que o autor alega que a convivência se iniciou em 2018, enquanto a ré aduz que foi constituída em meados de 2014. Também não há controvérsia entre as partes sobre as questões envolvendo a filha menor, M. L. C. B., previamente regulamentados, não havendo razões para alterar os termos do acordo entabulado entre as partes em maio de 2022, homologado por sentença. I.III DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.Nesses termos, compete à parte autora, o ônus de comprovar o início da união estável na data declinada na inicial, que a aquisição do imóvel é anterior ao início da união estável e fruto de recursos próprios, para sustentar a tese de incomunicabilidade do bem. Por seu turno, incumbe à requerida comprovar que a união estável teve início em meados de 2014, com convivência pública, contínua e duradora desde então, bem como que o imóvel rural foi concedido pelo INCRA durante a constância da união e, portanto, integra o patrimônio do casal.Ainda, incumbe a ambas as partes demonstrarem sua condição de hipossuficiência econômica, para ensejar a manutenção/concessão da gratuidade da justiça. II. CONCLUSÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, razão pela qual declaro o processo saneado (CPC, art. 357, I). Diante do exposto, determino:1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc) sob pena de revogação/não concessão da assistência judiciária gratuita.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Anoto, por oportuno, que o pedido de produção de provas formulado apenas em sede de contestação/impugnação à contestação será desconsiderado, bem como que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após tal prazo, a decisão se tornará estável.4. Decorrido o prazo das manifestações sobre as provas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 308098797

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANO CUSTODIO DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE PAULINO DOS SANTOS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecim… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luziano Custodio dos Reis em face de Amanda Xavier Batista.Narrou o autor que as partes viveram em união estável pelo período de 4 (quatro) anos, conforme escritura pública de reconhecimento de união estável, lavrada junto ao Cartório São Miguel, em 06/08/2018, da qual sobreveio o nascimento de uma filha, M. L. C. B., em 29/01/2016. Sustentou que o relacionamento terminou no final do ano de 2021, oportunidade em que as partes celebraram acordo em relação à guarda, aos alimentos e ao direito de convivência, envolvendo a filha menor, o qual foi homologado judicialmente (mov. 1, arqs. 10 e 11).Aduziu que na constância da união as partes não adquiriram bens comuns, bem como que à época da união o requerente já possuía 1 (um) imóvel rural de 29 hectares, fornecido pelo INCRA (processo administrativo n. 54150.001144/2015-83).Assim, considerando que as questões envolvendo a filha foram regulamentadas por acordo, homologado judicialmente, requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida e declarada dissolvida a união estável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao autor e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de viabilizar a autocomposição (mov. 4).Efetivada a citação da parte ré (mov. 13). Aberta a sessão de mediação, restou infrutífera (mov. 14). Na sequência, a ré ofertou contestação (mov. 15), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e impugnando o mesmo benefício concedido ao autor. Alegou que a união estável havida entre as partes teve início em meados de 2014, quando passou a residir com o requerente, ainda com 14 (quatorze) anos de idade. Impugnou a validade da data constante da declaração de união estável lavrada por instrumento público, alegando tratar-se de documento elaborado de forma unilateral, apenas para atender às exigências administrativas para transferência da área rural pelo INCRA. Afirmou que o imóvel rural foi concedido ao autor pelo INCRA em 2015, na constância da união estável, tornando o referido bem passível de partilha. Por fim, manifestou concordância com a manutenção da guarda e alimentos nos moldes já estabelecidos em sede de acordo. Juntou documentos (mov. 15, arqs. 2 a 5). Em réplica à contestação (mov. 20), o autor impugnou a alegação de que a união estável teria início em meados de 2014, sob o argumento de que a requerida estava em outro relacionamento amoroso. Aduziu que as partes iniciaram um namoro em fevereiro de 2015, após a requerida retornar à São Miguel do Araguaia, enquanto o domínio formal da terra foi concedido ao autor em 15/07/2015, após mais de 20 (vinte) anos buscando a regularização, tendo a ré passado a residir com o autor em agosto do mesmo ano. Assim, sustenta que o imóvel rural deve ser excluído da partilha, uma vez que foi adquirido em momento anterior à constituição da sociedade conjugal.É o relatório. Decido. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I.I QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. a) Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o requerente possui patrimônio rural produtivo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o qual lhe confere plenas condições financeiras para arcar com as custas processuais. Sabidamente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve-se harmonizar o disposto no art. 98, e seus §§ do CPC com os ditames da Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, o autor não acostou declaração de hipossuficiência, cópia do contracheque/extrato previdenciário, demonstrativo de movimentação bancária, ou qualquer outro documento para corroborar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, considerando a ausência de documentos e a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerida, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.Por seu turno, verifica-se que, em que pese a requerida tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, também não apresentou documentos aptos a corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Assim, deverá juntar os documentos que entender pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a enfrentar, verifico que o processo está em ordem, razão pela qual constato que está apto para saneamento (CPC, art. 357, I). I.II QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia existente entre as partes cinge-se às seguintes questões de fato: a) a existência ou não de união estável entre as partes, baseada nos requisitos que lhe são próprios, quais sejam convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;b) data de início e fim da união estável;c) momento da aquisição do imóvel rural, ou seja, se a gleba de rural foi transferida pelo INCRA na constância da união estável, bem como foi obtida por esforço conjunto e utilizada pelo casal, ou se foi exclusivamente concedida ao requerente;Já as questões de direito residem: a) no reconhecimento da união e, caso reconhecida, o regime de bens aplicável; b) na presunção legal de esforço comum na aquisição onerosa de bens durante o casamento; c) na comunicação ou não do imóvel rural ao patrimônio comum; Registro que a existência da união estável em si é reconhecida por ambos os litigantes, havendo divergência, tão somente, sobre o período de constituição e seus efeitos patrimoniais, sendo que o autor alega que a convivência se iniciou em 2018, enquanto a ré aduz que foi constituída em meados de 2014. Também não há controvérsia entre as partes sobre as questões envolvendo a filha menor, M. L. C. B., previamente regulamentados, não havendo razões para alterar os termos do acordo entabulado entre as partes em maio de 2022, homologado por sentença. I.III DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.Nesses termos, compete à parte autora, o ônus de comprovar o início da união estável na data declinada na inicial, que a aquisição do imóvel é anterior ao início da união estável e fruto de recursos próprios, para sustentar a tese de incomunicabilidade do bem. Por seu turno, incumbe à requerida comprovar que a união estável teve início em meados de 2014, com convivência pública, contínua e duradora desde então, bem como que o imóvel rural foi concedido pelo INCRA durante a constância da união e, portanto, integra o patrimônio do casal.Ainda, incumbe a ambas as partes demonstrarem sua condição de hipossuficiência econômica, para ensejar a manutenção/concessão da gratuidade da justiça. II. CONCLUSÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, razão pela qual declaro o processo saneado (CPC, art. 357, I). Diante do exposto, determino:1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc) sob pena de revogação/não concessão da assistência judiciária gratuita.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Anoto, por oportuno, que o pedido de produção de provas formulado apenas em sede de contestação/impugnação à contestação será desconsiderado, bem como que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após tal prazo, a decisão se tornará estável.4. Decorrido o prazo das manifestações sobre as provas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 308098803

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA XAVIER BATISTA

Decisão

Advogados:

CAIO CÉSAR CANDIDO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecim… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luziano Custodio dos Reis em face de Amanda Xavier Batista.Narrou o autor que as partes viveram em união estável pelo período de 4 (quatro) anos, conforme escritura pública de reconhecimento de união estável, lavrada junto ao Cartório São Miguel, em 06/08/2018, da qual sobreveio o nascimento de uma filha, M. L. C. B., em 29/01/2016. Sustentou que o relacionamento terminou no final do ano de 2021, oportunidade em que as partes celebraram acordo em relação à guarda, aos alimentos e ao direito de convivência, envolvendo a filha menor, o qual foi homologado judicialmente (mov. 1, arqs. 10 e 11).Aduziu que na constância da união as partes não adquiriram bens comuns, bem como que à época da união o requerente já possuía 1 (um) imóvel rural de 29 hectares, fornecido pelo INCRA (processo administrativo n. 54150.001144/2015-83).Assim, considerando que as questões envolvendo a filha foram regulamentadas por acordo, homologado judicialmente, requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida e declarada dissolvida a união estável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao autor e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de viabilizar a autocomposição (mov. 4).Efetivada a citação da parte ré (mov. 13). Aberta a sessão de mediação, restou infrutífera (mov. 14). Na sequência, a ré ofertou contestação (mov. 15), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e impugnando o mesmo benefício concedido ao autor. Alegou que a união estável havida entre as partes teve início em meados de 2014, quando passou a residir com o requerente, ainda com 14 (quatorze) anos de idade. Impugnou a validade da data constante da declaração de união estável lavrada por instrumento público, alegando tratar-se de documento elaborado de forma unilateral, apenas para atender às exigências administrativas para transferência da área rural pelo INCRA. Afirmou que o imóvel rural foi concedido ao autor pelo INCRA em 2015, na constância da união estável, tornando o referido bem passível de partilha. Por fim, manifestou concordância com a manutenção da guarda e alimentos nos moldes já estabelecidos em sede de acordo. Juntou documentos (mov. 15, arqs. 2 a 5). Em réplica à contestação (mov. 20), o autor impugnou a alegação de que a união estável teria início em meados de 2014, sob o argumento de que a requerida estava em outro relacionamento amoroso. Aduziu que as partes iniciaram um namoro em fevereiro de 2015, após a requerida retornar à São Miguel do Araguaia, enquanto o domínio formal da terra foi concedido ao autor em 15/07/2015, após mais de 20 (vinte) anos buscando a regularização, tendo a ré passado a residir com o autor em agosto do mesmo ano. Assim, sustenta que o imóvel rural deve ser excluído da partilha, uma vez que foi adquirido em momento anterior à constituição da sociedade conjugal.É o relatório. Decido. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I.I QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. a) Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o requerente possui patrimônio rural produtivo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o qual lhe confere plenas condições financeiras para arcar com as custas processuais. Sabidamente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve-se harmonizar o disposto no art. 98, e seus §§ do CPC com os ditames da Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, o autor não acostou declaração de hipossuficiência, cópia do contracheque/extrato previdenciário, demonstrativo de movimentação bancária, ou qualquer outro documento para corroborar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, considerando a ausência de documentos e a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerida, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.Por seu turno, verifica-se que, em que pese a requerida tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, também não apresentou documentos aptos a corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Assim, deverá juntar os documentos que entender pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a enfrentar, verifico que o processo está em ordem, razão pela qual constato que está apto para saneamento (CPC, art. 357, I). I.II QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia existente entre as partes cinge-se às seguintes questões de fato: a) a existência ou não de união estável entre as partes, baseada nos requisitos que lhe são próprios, quais sejam convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;b) data de início e fim da união estável;c) momento da aquisição do imóvel rural, ou seja, se a gleba de rural foi transferida pelo INCRA na constância da união estável, bem como foi obtida por esforço conjunto e utilizada pelo casal, ou se foi exclusivamente concedida ao requerente;Já as questões de direito residem: a) no reconhecimento da união e, caso reconhecida, o regime de bens aplicável; b) na presunção legal de esforço comum na aquisição onerosa de bens durante o casamento; c) na comunicação ou não do imóvel rural ao patrimônio comum; Registro que a existência da união estável em si é reconhecida por ambos os litigantes, havendo divergência, tão somente, sobre o período de constituição e seus efeitos patrimoniais, sendo que o autor alega que a convivência se iniciou em 2018, enquanto a ré aduz que foi constituída em meados de 2014. Também não há controvérsia entre as partes sobre as questões envolvendo a filha menor, M. L. C. B., previamente regulamentados, não havendo razões para alterar os termos do acordo entabulado entre as partes em maio de 2022, homologado por sentença. I.III DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.Nesses termos, compete à parte autora, o ônus de comprovar o início da união estável na data declinada na inicial, que a aquisição do imóvel é anterior ao início da união estável e fruto de recursos próprios, para sustentar a tese de incomunicabilidade do bem. Por seu turno, incumbe à requerida comprovar que a união estável teve início em meados de 2014, com convivência pública, contínua e duradora desde então, bem como que o imóvel rural foi concedido pelo INCRA durante a constância da união e, portanto, integra o patrimônio do casal.Ainda, incumbe a ambas as partes demonstrarem sua condição de hipossuficiência econômica, para ensejar a manutenção/concessão da gratuidade da justiça. II. CONCLUSÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, razão pela qual declaro o processo saneado (CPC, art. 357, I). Diante do exposto, determino:1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc) sob pena de revogação/não concessão da assistência judiciária gratuita.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Anoto, por oportuno, que o pedido de produção de provas formulado apenas em sede de contestação/impugnação à contestação será desconsiderado, bem como que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após tal prazo, a decisão se tornará estável.4. Decorrido o prazo das manifestações sobre as provas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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