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Processo nº 5015467-25.2025.8.08.0012

ID: 327763341

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015467-25.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SONIA LOPES VIEIRA BELSOFF FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

SAULA FELICIO GAMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAMILA OLIVEIRA PELUSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5015467-25.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SONIA LOPES VIEIRA BELSOFF FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA OLIVEIRA PELUSO - ES22756, SAULA FELICIO GAMA - ES17570 REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO/CARTA/MANDADO 1. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência visando a suspensão dos descontos mensais efetuados junto ao benefício previdenciário de sua titularidade, referentes a contrato de empréstimo consignado completamente desconhecido. 2. Sob a ótica do art. 300 Código de Processo Civil, o deferimento das tutelas provisórias de urgência, que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar, exige o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Em análise dos autos constato que não se encontram presentes os requisitos legais para concessão da excepcional tutela postulada. Afinal, não vislumbro nesta fase embrionária do processo elementos pré-constituídos e suficientemente robustos a me convencer da forte probabilidade de êxito da pretensão autoral. 4. Não obstante os argumentos expostos na peça exordial, observo que nada foi trazida aos autos a demonstrar possível erro/fraude na celebração da avença em foco, regularmente registrada junto ao INSS, mesmo por que ausentes cópia/via a permitir a devida análise acerca da regular manifestação de vontade da autora, sendo sequer demonstrada tentativa de obtê-la perante o banco demandado. 5. Destarte, é o caso de se aguardar o curso regular do processo, com observância do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a colheita de provas e o desfecho natural do feito. 6. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. 7. Cite-se e intimem-se. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente decisão servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos da presente decisão; b) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrito(a) de todos os termos da presente ação, conforme documentos e respectivos códigos de acesso descritos abaixo; c) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação HÍBRIDA designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação 01 - 2º Juizado Especial Cível Data: 10/09/2025 Hora: 13:50 , na sala de audiências deste 2º Juizado Especial Cível, (Rua Meridional, nº 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, Cariacica/ES. CEP: 29140-110, 3º andar. Em frente ao Hospital Meridional). d) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para tomar ciência da presente decisão e para seu cumprimento, se for o caso, no prazo nela estabelecido. DADOS DE ACESSO PARA A AUDIÊNCIA HÍBRIDA – SALA 01 A Audiência de Conciliação Híbrida será realizada em sala virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo ser observados os dados de acesso abaixo: LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/5770562081?pwd=EgNeiUtSknZlYs4P5cWYwAxUDT9JLc.1 ID de acesso: 577 056 2081 Senha de acesso: cpfbp9 ORIENTAÇÕES QUANTO À AUDIÊNCIA HÍBRIDA: 1. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação da revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo. 2. No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM. 3. O link destinado para a realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato. 4. Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de Audiência. 5. Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso. 6. As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. 7. É imprescindível que as partes e advogados só tentem acesso a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos. Caso a parte e seu advogado ingressem antes do horário, ou haja atraso na pauta de audiência, deverão aguardar na sala de espera até que sejam admitidos na reunião. 8. As partes e advogados deverão escolher local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão parra perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone. 9. As partes e advogados deverão enquadrar a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, deverão utilizar fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. 10. Ficam as partes cientes de que, caso não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para participar da videoconferência, poderão participar do ato de forma presencial, no dia e horário designado, devendo comparecer à sala de audiências deste juizado, no endereço acima informado. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1. Serve a presente decisão como carta/mandado. 2. O não comparecimento da parte autora, injustificadamente, à audiência designada, acarretará na extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. 3. Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 3. Pessoa Jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º,§4º da Lei nº 9.099/95), portando carta de preposto e os atos constitutivos da empresa. 4. A parte requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia), ficando ciente de que arquivos de texto, áudio e vídeo deverão ser apresentados em formato PDF, MP3 e MP4, respectivamente. 5. Na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, dever(ão) requerer essa providência, justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão), e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 6. Na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais e preliminares), s autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo. 7. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19,§2º da Lei nº. 9.099/95. 8. As intimações dos advogados das partes serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional, conforme Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo TJ/ES 19/2025. 9. Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 10. Ficam as partes cientes de que, na forma do art. 9º da Lei nº 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários-mínimos. 11. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, caso esteja por ele assistida, devendo apresentar-se na companhia de seu constituinte. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071613252088800000064945032 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25071613252108300000064945033 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25071613252130300000064945036 CNH Sonia Documento de Identificação 25071613252151400000064945038 Comprovante de residência Documento de comprovação 25071613252171100000064945039 extrato_emprestimo_consignado_completo_160625 Documento de comprovação 25071613252189000000064945044 historico-creditos (2) Documento de comprovação 25071613252204400000064946119 Inicial - versus Facta Documento de comprovação 25071613252226700000064946109 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071613375817400000064949358 DESTINATÁRIOS: Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, - de 1401 a 1567 - lado ímpar, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 Nome: SONIA LOPES VIEIRA BELSOFF FERREIRA Endereço: Rua Rosa e Prata, 44, Santana, CARIACICA - ES - CEP: 29154-320

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Processo nº 5011033-28.2025.8.24.0018

ID: 292903920

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5011033-28.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BARÃO DE OLIVEIRA BRAJATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5011033-28.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A ADVOGADO(A) : JULIANA BARÃO DE OLIVEIRA BRAJATO (OAB SP205141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Consigna… Petição Cível Nº 5011033-28.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A ADVOGADO(A) : JULIANA BARÃO DE OLIVEIRA BRAJATO (OAB SP205141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Consignação de Chaves com Pedido Liminar proposta por RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A e e ROBERTA BORGES PERES BOAVENTUR em face de LCA IMOVEIS LTDA e CBM LOCACOES LTDA, todos qualificados na inicial. Expõem que locaram das rés o imóvel situado na Rua Paulo Marques, n. 143-D, Centro, em Chapecó/SC, a fim de cumprir o contrato que firmaram com a Prefeitura Municipal de Chapecó/SC para prestação de serviços de operação e apoio na fiscalização do estacionamento rotativo. Indicam que a locação realizada pela Sra. Roberta, na qualidade de sócia e representante da Rizzo Parking S.A. Afirmam que após encerrarem as atividades junto ao órgão municipal, a locação do imóvel tornou-se desnecessária, o que motivou a rescisão contratual, em dezembro de 2024. Aduzem que a vistoria foi realizada pela ré no dia 12.03.2024, a partir da qual constataram a necessidade de serem realizados diversos reparos, dos quais discordam. Relatam que durante este período em que tentam solucionar o imbróglio, não deixaram que pagar os aluguéis, mesmo sem utilizar o imóvel desde dezembro de 2024. Narram que o orçamento solicitado às rés para realização dos consertos indicados somou o importe de R$ 20.846,75 (vinte mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), solicitaram desconto e a cessação dos aluguéis, com o que as rés não concordaram. Pugnam, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional que declare a rescisão do contrato de locação, bem como determine a cessação dos pagamentos dos aluguéis e a proibição de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (evento 1). Determinada emenda à inicial (evento 8), os autores cumpriram no evento 15. Este o relatório, na concisão necessária. Passo a decidir. A teor do art. 300 do CPC, " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " De fato, de há muito está sedimentado no direito brasileiro que a concessão de medidas liminares pressupõe a coexistência do fumus boni juris e do periculum in mora, requisitos que devem ser demonstrados pelo postulante e que devem ser examinados pelo juiz mediante cognição não exauriente, ou seja, deve ser realizado um juízo de probabilidade, mormente nos casos em que o contraditório ainda não foi oportunizado. Outrossim, a decisão que concede a tutela de urgência, provimento que é essencialmente dotado de provisoriedade, deve estar amparada em elementos de convicção que, se não ostentam o caráter de prova inequívoca, ao menos oferecem uma segurança substancial acerca da existência dos fatos que refletem. No que concerne ao perigo de dano, é válido trazer à colação a percuciente análise de Didier Jr., Braga e Oliveira: "o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. [...] o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de dificil reversibilidade" (Curso de Direito Processual Civil. 13. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018). Cumpre assinalar ainda que a tutela provisória pode ser satisfativa ou cautelar, isto é, ser destinada a antecipar os efeitos do provimento jurisdicional definitivo almejado pela parte ou conservar o direito pleiteado na ação, evitando-se que pereça. Estabelecidas essas premissas, passo a examinar a situação fática subjacente e a plausibilidade jurídica das razões invocadas. Ao que se depreende dos documentos acostados aos autos, as partes firmaram contrato de locação referente ao imóvel situado na rua Paulo Marques, n. 143-D, Centro, em Chapecó/SC, com prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses (doc. 6 - evento 1). Após informar a parte ré quanto à rescisão contratual, em 11.03.2025, a parte autora efetuou a entrega das chaves do imóvel, cujo termo consta no documento 12 do evento 1, todavia, as partes discordam quanto aos reparos necessários ao imóvel. No referido termo, consta que "caso o processo rescisório ultrapasse a data do aviso prévio, a cobrança do aluguel será encerrada somente após a conclusão e aprovação de todos os reparos no imóvel, bem como a apresentação dos documentos necessários acima mencionados" . Além disso, os autores indicam que efetuaram reparos no imóvel, a fim de restituí-lo nas condições que o receberam e apresentaram comprovante de pagamento quanto ao serviço de pintura (doc. 13). Ocorre que, em que pese a divergência quanto aos reparos necessários ao imóvel, não é razoável a exigência de pagamento de aluguel pelo locatário após a entrega das chaves. É o entendimento que se extrai do TJSC: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS PAGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGADA INABITABILIDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE INFESTAÇÃO DE CUPINS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE USO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do locatário pelo pagamento dos aluguéis persiste até a efetiva entrega das chaves ao locador, independentemente da desocupação física do imóvel . 2. A existência de cupins no imóvel, conhecida e aceita pelo locatário ao firmar o aditivo contratual, não configura vício grave a ponto de tornar o imóvel inabitável e justificar a restituição dos valores pagos. 3. A ausência de prova inequívoca da inabitabilidade do imóvel impede o reconhecimento de causa excludente da responsabilidade do locatário pelos encargos da locação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 571; Lei n. 8.245/1991, arts. 22, I, II e IV, e 23, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1423281/AM, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.11.2019; TJSC, Apelação n. 5015467-24.2022.8.24.0064, rel. Des. Saul Steil, j. 25.02.2025; TJSC, Apelação n. 0301160-27.2017.8.24.0008, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 27.01.2022. (TJSC, Apelação n. 5037075-70.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025). Nesse contexto, e ao menos neste estágio processual, é demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelos autores. Não há, por igual, perigo de irreversibilidade da medida, até porque possível a cobrança posterior, se for o caso, do valor do débito. Dessa forma, entendo viável acolher o pedido de tutela cautelar para determinar a cessação da cobrança dos encargos locatícios. Destaco que não é razoável, neste momento, o reconhecimento da imediata rescisão contratual, porquanto se trata de medida que depende da integração do efetivo contraditório para melhor esclarecimento das circunstâncias fáticas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a cessação da cobrança dos encargos locatícios referente ao contrato n. 4131 firmado entre as partes (doc. 6), a partir da entrega das chaves pela parte autora (11.03.2025, conforme doc. 12) e, por consequência, determino que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa ao débito, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada descumprimento, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Cite-se a parte requerida para contestar, querendo, na forma prevista no artigo 335, caput , e inciso I, do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá ser realizado por correio e, se inexitosa tal modalidade, por oficial de justiça, independente de novo despacho (art. 246, § 1º-A, do CPC). Inclua-se a autora Roberta Borges Peres Boaventur no polo ativo da demanda, conforme emenda à inicial do evento 15. Intimem-se.

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 308098784

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANO CUSTODIO DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE PAULINO DOS SANTOS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecim… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luziano Custodio dos Reis em face de Amanda Xavier Batista.Narrou o autor que as partes viveram em união estável pelo período de 4 (quatro) anos, conforme escritura pública de reconhecimento de união estável, lavrada junto ao Cartório São Miguel, em 06/08/2018, da qual sobreveio o nascimento de uma filha, M. L. C. B., em 29/01/2016. Sustentou que o relacionamento terminou no final do ano de 2021, oportunidade em que as partes celebraram acordo em relação à guarda, aos alimentos e ao direito de convivência, envolvendo a filha menor, o qual foi homologado judicialmente (mov. 1, arqs. 10 e 11).Aduziu que na constância da união as partes não adquiriram bens comuns, bem como que à época da união o requerente já possuía 1 (um) imóvel rural de 29 hectares, fornecido pelo INCRA (processo administrativo n. 54150.001144/2015-83).Assim, considerando que as questões envolvendo a filha foram regulamentadas por acordo, homologado judicialmente, requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida e declarada dissolvida a união estável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao autor e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de viabilizar a autocomposição (mov. 4).Efetivada a citação da parte ré (mov. 13). Aberta a sessão de mediação, restou infrutífera (mov. 14). Na sequência, a ré ofertou contestação (mov. 15), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e impugnando o mesmo benefício concedido ao autor. Alegou que a união estável havida entre as partes teve início em meados de 2014, quando passou a residir com o requerente, ainda com 14 (quatorze) anos de idade. Impugnou a validade da data constante da declaração de união estável lavrada por instrumento público, alegando tratar-se de documento elaborado de forma unilateral, apenas para atender às exigências administrativas para transferência da área rural pelo INCRA. Afirmou que o imóvel rural foi concedido ao autor pelo INCRA em 2015, na constância da união estável, tornando o referido bem passível de partilha. Por fim, manifestou concordância com a manutenção da guarda e alimentos nos moldes já estabelecidos em sede de acordo. Juntou documentos (mov. 15, arqs. 2 a 5). Em réplica à contestação (mov. 20), o autor impugnou a alegação de que a união estável teria início em meados de 2014, sob o argumento de que a requerida estava em outro relacionamento amoroso. Aduziu que as partes iniciaram um namoro em fevereiro de 2015, após a requerida retornar à São Miguel do Araguaia, enquanto o domínio formal da terra foi concedido ao autor em 15/07/2015, após mais de 20 (vinte) anos buscando a regularização, tendo a ré passado a residir com o autor em agosto do mesmo ano. Assim, sustenta que o imóvel rural deve ser excluído da partilha, uma vez que foi adquirido em momento anterior à constituição da sociedade conjugal.É o relatório. Decido. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I.I QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. a) Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o requerente possui patrimônio rural produtivo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o qual lhe confere plenas condições financeiras para arcar com as custas processuais. Sabidamente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve-se harmonizar o disposto no art. 98, e seus §§ do CPC com os ditames da Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, o autor não acostou declaração de hipossuficiência, cópia do contracheque/extrato previdenciário, demonstrativo de movimentação bancária, ou qualquer outro documento para corroborar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, considerando a ausência de documentos e a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerida, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.Por seu turno, verifica-se que, em que pese a requerida tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, também não apresentou documentos aptos a corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Assim, deverá juntar os documentos que entender pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a enfrentar, verifico que o processo está em ordem, razão pela qual constato que está apto para saneamento (CPC, art. 357, I). I.II QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia existente entre as partes cinge-se às seguintes questões de fato: a) a existência ou não de união estável entre as partes, baseada nos requisitos que lhe são próprios, quais sejam convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;b) data de início e fim da união estável;c) momento da aquisição do imóvel rural, ou seja, se a gleba de rural foi transferida pelo INCRA na constância da união estável, bem como foi obtida por esforço conjunto e utilizada pelo casal, ou se foi exclusivamente concedida ao requerente;Já as questões de direito residem: a) no reconhecimento da união e, caso reconhecida, o regime de bens aplicável; b) na presunção legal de esforço comum na aquisição onerosa de bens durante o casamento; c) na comunicação ou não do imóvel rural ao patrimônio comum; Registro que a existência da união estável em si é reconhecida por ambos os litigantes, havendo divergência, tão somente, sobre o período de constituição e seus efeitos patrimoniais, sendo que o autor alega que a convivência se iniciou em 2018, enquanto a ré aduz que foi constituída em meados de 2014. Também não há controvérsia entre as partes sobre as questões envolvendo a filha menor, M. L. C. B., previamente regulamentados, não havendo razões para alterar os termos do acordo entabulado entre as partes em maio de 2022, homologado por sentença. I.III DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.Nesses termos, compete à parte autora, o ônus de comprovar o início da união estável na data declinada na inicial, que a aquisição do imóvel é anterior ao início da união estável e fruto de recursos próprios, para sustentar a tese de incomunicabilidade do bem. Por seu turno, incumbe à requerida comprovar que a união estável teve início em meados de 2014, com convivência pública, contínua e duradora desde então, bem como que o imóvel rural foi concedido pelo INCRA durante a constância da união e, portanto, integra o patrimônio do casal.Ainda, incumbe a ambas as partes demonstrarem sua condição de hipossuficiência econômica, para ensejar a manutenção/concessão da gratuidade da justiça. II. CONCLUSÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, razão pela qual declaro o processo saneado (CPC, art. 357, I). Diante do exposto, determino:1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc) sob pena de revogação/não concessão da assistência judiciária gratuita.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Anoto, por oportuno, que o pedido de produção de provas formulado apenas em sede de contestação/impugnação à contestação será desconsiderado, bem como que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após tal prazo, a decisão se tornará estável.4. Decorrido o prazo das manifestações sobre as provas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 308098790

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA XAVIER BATISTA

Decisão

Advogados:

CAIO CÉSAR CANDIDO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecim… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luziano Custodio dos Reis em face de Amanda Xavier Batista.Narrou o autor que as partes viveram em união estável pelo período de 4 (quatro) anos, conforme escritura pública de reconhecimento de união estável, lavrada junto ao Cartório São Miguel, em 06/08/2018, da qual sobreveio o nascimento de uma filha, M. L. C. B., em 29/01/2016. Sustentou que o relacionamento terminou no final do ano de 2021, oportunidade em que as partes celebraram acordo em relação à guarda, aos alimentos e ao direito de convivência, envolvendo a filha menor, o qual foi homologado judicialmente (mov. 1, arqs. 10 e 11).Aduziu que na constância da união as partes não adquiriram bens comuns, bem como que à época da união o requerente já possuía 1 (um) imóvel rural de 29 hectares, fornecido pelo INCRA (processo administrativo n. 54150.001144/2015-83).Assim, considerando que as questões envolvendo a filha foram regulamentadas por acordo, homologado judicialmente, requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida e declarada dissolvida a união estável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao autor e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de viabilizar a autocomposição (mov. 4).Efetivada a citação da parte ré (mov. 13). Aberta a sessão de mediação, restou infrutífera (mov. 14). Na sequência, a ré ofertou contestação (mov. 15), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e impugnando o mesmo benefício concedido ao autor. Alegou que a união estável havida entre as partes teve início em meados de 2014, quando passou a residir com o requerente, ainda com 14 (quatorze) anos de idade. Impugnou a validade da data constante da declaração de união estável lavrada por instrumento público, alegando tratar-se de documento elaborado de forma unilateral, apenas para atender às exigências administrativas para transferência da área rural pelo INCRA. Afirmou que o imóvel rural foi concedido ao autor pelo INCRA em 2015, na constância da união estável, tornando o referido bem passível de partilha. Por fim, manifestou concordância com a manutenção da guarda e alimentos nos moldes já estabelecidos em sede de acordo. Juntou documentos (mov. 15, arqs. 2 a 5). Em réplica à contestação (mov. 20), o autor impugnou a alegação de que a união estável teria início em meados de 2014, sob o argumento de que a requerida estava em outro relacionamento amoroso. Aduziu que as partes iniciaram um namoro em fevereiro de 2015, após a requerida retornar à São Miguel do Araguaia, enquanto o domínio formal da terra foi concedido ao autor em 15/07/2015, após mais de 20 (vinte) anos buscando a regularização, tendo a ré passado a residir com o autor em agosto do mesmo ano. Assim, sustenta que o imóvel rural deve ser excluído da partilha, uma vez que foi adquirido em momento anterior à constituição da sociedade conjugal.É o relatório. Decido. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I.I QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. a) Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o requerente possui patrimônio rural produtivo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o qual lhe confere plenas condições financeiras para arcar com as custas processuais. Sabidamente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve-se harmonizar o disposto no art. 98, e seus §§ do CPC com os ditames da Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, o autor não acostou declaração de hipossuficiência, cópia do contracheque/extrato previdenciário, demonstrativo de movimentação bancária, ou qualquer outro documento para corroborar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, considerando a ausência de documentos e a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerida, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.Por seu turno, verifica-se que, em que pese a requerida tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, também não apresentou documentos aptos a corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Assim, deverá juntar os documentos que entender pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a enfrentar, verifico que o processo está em ordem, razão pela qual constato que está apto para saneamento (CPC, art. 357, I). I.II QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia existente entre as partes cinge-se às seguintes questões de fato: a) a existência ou não de união estável entre as partes, baseada nos requisitos que lhe são próprios, quais sejam convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;b) data de início e fim da união estável;c) momento da aquisição do imóvel rural, ou seja, se a gleba de rural foi transferida pelo INCRA na constância da união estável, bem como foi obtida por esforço conjunto e utilizada pelo casal, ou se foi exclusivamente concedida ao requerente;Já as questões de direito residem: a) no reconhecimento da união e, caso reconhecida, o regime de bens aplicável; b) na presunção legal de esforço comum na aquisição onerosa de bens durante o casamento; c) na comunicação ou não do imóvel rural ao patrimônio comum; Registro que a existência da união estável em si é reconhecida por ambos os litigantes, havendo divergência, tão somente, sobre o período de constituição e seus efeitos patrimoniais, sendo que o autor alega que a convivência se iniciou em 2018, enquanto a ré aduz que foi constituída em meados de 2014. Também não há controvérsia entre as partes sobre as questões envolvendo a filha menor, M. L. C. B., previamente regulamentados, não havendo razões para alterar os termos do acordo entabulado entre as partes em maio de 2022, homologado por sentença. I.III DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.Nesses termos, compete à parte autora, o ônus de comprovar o início da união estável na data declinada na inicial, que a aquisição do imóvel é anterior ao início da união estável e fruto de recursos próprios, para sustentar a tese de incomunicabilidade do bem. Por seu turno, incumbe à requerida comprovar que a união estável teve início em meados de 2014, com convivência pública, contínua e duradora desde então, bem como que o imóvel rural foi concedido pelo INCRA durante a constância da união e, portanto, integra o patrimônio do casal.Ainda, incumbe a ambas as partes demonstrarem sua condição de hipossuficiência econômica, para ensejar a manutenção/concessão da gratuidade da justiça. II. CONCLUSÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, razão pela qual declaro o processo saneado (CPC, art. 357, I). Diante do exposto, determino:1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc) sob pena de revogação/não concessão da assistência judiciária gratuita.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Anoto, por oportuno, que o pedido de produção de provas formulado apenas em sede de contestação/impugnação à contestação será desconsiderado, bem como que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após tal prazo, a decisão se tornará estável.4. Decorrido o prazo das manifestações sobre as provas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 308098797

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANO CUSTODIO DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE PAULINO DOS SANTOS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecim… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luziano Custodio dos Reis em face de Amanda Xavier Batista.Narrou o autor que as partes viveram em união estável pelo período de 4 (quatro) anos, conforme escritura pública de reconhecimento de união estável, lavrada junto ao Cartório São Miguel, em 06/08/2018, da qual sobreveio o nascimento de uma filha, M. L. C. B., em 29/01/2016. Sustentou que o relacionamento terminou no final do ano de 2021, oportunidade em que as partes celebraram acordo em relação à guarda, aos alimentos e ao direito de convivência, envolvendo a filha menor, o qual foi homologado judicialmente (mov. 1, arqs. 10 e 11).Aduziu que na constância da união as partes não adquiriram bens comuns, bem como que à época da união o requerente já possuía 1 (um) imóvel rural de 29 hectares, fornecido pelo INCRA (processo administrativo n. 54150.001144/2015-83).Assim, considerando que as questões envolvendo a filha foram regulamentadas por acordo, homologado judicialmente, requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida e declarada dissolvida a união estável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao autor e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de viabilizar a autocomposição (mov. 4).Efetivada a citação da parte ré (mov. 13). Aberta a sessão de mediação, restou infrutífera (mov. 14). Na sequência, a ré ofertou contestação (mov. 15), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e impugnando o mesmo benefício concedido ao autor. Alegou que a união estável havida entre as partes teve início em meados de 2014, quando passou a residir com o requerente, ainda com 14 (quatorze) anos de idade. Impugnou a validade da data constante da declaração de união estável lavrada por instrumento público, alegando tratar-se de documento elaborado de forma unilateral, apenas para atender às exigências administrativas para transferência da área rural pelo INCRA. Afirmou que o imóvel rural foi concedido ao autor pelo INCRA em 2015, na constância da união estável, tornando o referido bem passível de partilha. Por fim, manifestou concordância com a manutenção da guarda e alimentos nos moldes já estabelecidos em sede de acordo. Juntou documentos (mov. 15, arqs. 2 a 5). Em réplica à contestação (mov. 20), o autor impugnou a alegação de que a união estável teria início em meados de 2014, sob o argumento de que a requerida estava em outro relacionamento amoroso. Aduziu que as partes iniciaram um namoro em fevereiro de 2015, após a requerida retornar à São Miguel do Araguaia, enquanto o domínio formal da terra foi concedido ao autor em 15/07/2015, após mais de 20 (vinte) anos buscando a regularização, tendo a ré passado a residir com o autor em agosto do mesmo ano. Assim, sustenta que o imóvel rural deve ser excluído da partilha, uma vez que foi adquirido em momento anterior à constituição da sociedade conjugal.É o relatório. Decido. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I.I QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. a) Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o requerente possui patrimônio rural produtivo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o qual lhe confere plenas condições financeiras para arcar com as custas processuais. Sabidamente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve-se harmonizar o disposto no art. 98, e seus §§ do CPC com os ditames da Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, o autor não acostou declaração de hipossuficiência, cópia do contracheque/extrato previdenciário, demonstrativo de movimentação bancária, ou qualquer outro documento para corroborar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, considerando a ausência de documentos e a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerida, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.Por seu turno, verifica-se que, em que pese a requerida tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, também não apresentou documentos aptos a corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Assim, deverá juntar os documentos que entender pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a enfrentar, verifico que o processo está em ordem, razão pela qual constato que está apto para saneamento (CPC, art. 357, I). I.II QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia existente entre as partes cinge-se às seguintes questões de fato: a) a existência ou não de união estável entre as partes, baseada nos requisitos que lhe são próprios, quais sejam convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;b) data de início e fim da união estável;c) momento da aquisição do imóvel rural, ou seja, se a gleba de rural foi transferida pelo INCRA na constância da união estável, bem como foi obtida por esforço conjunto e utilizada pelo casal, ou se foi exclusivamente concedida ao requerente;Já as questões de direito residem: a) no reconhecimento da união e, caso reconhecida, o regime de bens aplicável; b) na presunção legal de esforço comum na aquisição onerosa de bens durante o casamento; c) na comunicação ou não do imóvel rural ao patrimônio comum; Registro que a existência da união estável em si é reconhecida por ambos os litigantes, havendo divergência, tão somente, sobre o período de constituição e seus efeitos patrimoniais, sendo que o autor alega que a convivência se iniciou em 2018, enquanto a ré aduz que foi constituída em meados de 2014. Também não há controvérsia entre as partes sobre as questões envolvendo a filha menor, M. L. C. B., previamente regulamentados, não havendo razões para alterar os termos do acordo entabulado entre as partes em maio de 2022, homologado por sentença. I.III DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.Nesses termos, compete à parte autora, o ônus de comprovar o início da união estável na data declinada na inicial, que a aquisição do imóvel é anterior ao início da união estável e fruto de recursos próprios, para sustentar a tese de incomunicabilidade do bem. Por seu turno, incumbe à requerida comprovar que a união estável teve início em meados de 2014, com convivência pública, contínua e duradora desde então, bem como que o imóvel rural foi concedido pelo INCRA durante a constância da união e, portanto, integra o patrimônio do casal.Ainda, incumbe a ambas as partes demonstrarem sua condição de hipossuficiência econômica, para ensejar a manutenção/concessão da gratuidade da justiça. II. CONCLUSÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, razão pela qual declaro o processo saneado (CPC, art. 357, I). Diante do exposto, determino:1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc) sob pena de revogação/não concessão da assistência judiciária gratuita.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Anoto, por oportuno, que o pedido de produção de provas formulado apenas em sede de contestação/impugnação à contestação será desconsiderado, bem como que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após tal prazo, a decisão se tornará estável.4. Decorrido o prazo das manifestações sobre as provas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 308098803

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA XAVIER BATISTA

Decisão

Advogados:

CAIO CÉSAR CANDIDO DE MORAIS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecim… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luziano Custodio dos Reis em face de Amanda Xavier Batista.Narrou o autor que as partes viveram em união estável pelo período de 4 (quatro) anos, conforme escritura pública de reconhecimento de união estável, lavrada junto ao Cartório São Miguel, em 06/08/2018, da qual sobreveio o nascimento de uma filha, M. L. C. B., em 29/01/2016. Sustentou que o relacionamento terminou no final do ano de 2021, oportunidade em que as partes celebraram acordo em relação à guarda, aos alimentos e ao direito de convivência, envolvendo a filha menor, o qual foi homologado judicialmente (mov. 1, arqs. 10 e 11).Aduziu que na constância da união as partes não adquiriram bens comuns, bem como que à época da união o requerente já possuía 1 (um) imóvel rural de 29 hectares, fornecido pelo INCRA (processo administrativo n. 54150.001144/2015-83).Assim, considerando que as questões envolvendo a filha foram regulamentadas por acordo, homologado judicialmente, requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida e declarada dissolvida a união estável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao autor e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de viabilizar a autocomposição (mov. 4).Efetivada a citação da parte ré (mov. 13). Aberta a sessão de mediação, restou infrutífera (mov. 14). Na sequência, a ré ofertou contestação (mov. 15), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e impugnando o mesmo benefício concedido ao autor. Alegou que a união estável havida entre as partes teve início em meados de 2014, quando passou a residir com o requerente, ainda com 14 (quatorze) anos de idade. Impugnou a validade da data constante da declaração de união estável lavrada por instrumento público, alegando tratar-se de documento elaborado de forma unilateral, apenas para atender às exigências administrativas para transferência da área rural pelo INCRA. Afirmou que o imóvel rural foi concedido ao autor pelo INCRA em 2015, na constância da união estável, tornando o referido bem passível de partilha. Por fim, manifestou concordância com a manutenção da guarda e alimentos nos moldes já estabelecidos em sede de acordo. Juntou documentos (mov. 15, arqs. 2 a 5). Em réplica à contestação (mov. 20), o autor impugnou a alegação de que a união estável teria início em meados de 2014, sob o argumento de que a requerida estava em outro relacionamento amoroso. Aduziu que as partes iniciaram um namoro em fevereiro de 2015, após a requerida retornar à São Miguel do Araguaia, enquanto o domínio formal da terra foi concedido ao autor em 15/07/2015, após mais de 20 (vinte) anos buscando a regularização, tendo a ré passado a residir com o autor em agosto do mesmo ano. Assim, sustenta que o imóvel rural deve ser excluído da partilha, uma vez que foi adquirido em momento anterior à constituição da sociedade conjugal.É o relatório. Decido. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I.I QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. a) Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o requerente possui patrimônio rural produtivo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o qual lhe confere plenas condições financeiras para arcar com as custas processuais. Sabidamente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve-se harmonizar o disposto no art. 98, e seus §§ do CPC com os ditames da Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, o autor não acostou declaração de hipossuficiência, cópia do contracheque/extrato previdenciário, demonstrativo de movimentação bancária, ou qualquer outro documento para corroborar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, considerando a ausência de documentos e a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerida, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.Por seu turno, verifica-se que, em que pese a requerida tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, também não apresentou documentos aptos a corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Assim, deverá juntar os documentos que entender pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a enfrentar, verifico que o processo está em ordem, razão pela qual constato que está apto para saneamento (CPC, art. 357, I). I.II QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia existente entre as partes cinge-se às seguintes questões de fato: a) a existência ou não de união estável entre as partes, baseada nos requisitos que lhe são próprios, quais sejam convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;b) data de início e fim da união estável;c) momento da aquisição do imóvel rural, ou seja, se a gleba de rural foi transferida pelo INCRA na constância da união estável, bem como foi obtida por esforço conjunto e utilizada pelo casal, ou se foi exclusivamente concedida ao requerente;Já as questões de direito residem: a) no reconhecimento da união e, caso reconhecida, o regime de bens aplicável; b) na presunção legal de esforço comum na aquisição onerosa de bens durante o casamento; c) na comunicação ou não do imóvel rural ao patrimônio comum; Registro que a existência da união estável em si é reconhecida por ambos os litigantes, havendo divergência, tão somente, sobre o período de constituição e seus efeitos patrimoniais, sendo que o autor alega que a convivência se iniciou em 2018, enquanto a ré aduz que foi constituída em meados de 2014. Também não há controvérsia entre as partes sobre as questões envolvendo a filha menor, M. L. C. B., previamente regulamentados, não havendo razões para alterar os termos do acordo entabulado entre as partes em maio de 2022, homologado por sentença. I.III DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.Nesses termos, compete à parte autora, o ônus de comprovar o início da união estável na data declinada na inicial, que a aquisição do imóvel é anterior ao início da união estável e fruto de recursos próprios, para sustentar a tese de incomunicabilidade do bem. Por seu turno, incumbe à requerida comprovar que a união estável teve início em meados de 2014, com convivência pública, contínua e duradora desde então, bem como que o imóvel rural foi concedido pelo INCRA durante a constância da união e, portanto, integra o patrimônio do casal.Ainda, incumbe a ambas as partes demonstrarem sua condição de hipossuficiência econômica, para ensejar a manutenção/concessão da gratuidade da justiça. II. CONCLUSÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, razão pela qual declaro o processo saneado (CPC, art. 357, I). Diante do exposto, determino:1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc) sob pena de revogação/não concessão da assistência judiciária gratuita.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Anoto, por oportuno, que o pedido de produção de provas formulado apenas em sede de contestação/impugnação à contestação será desconsiderado, bem como que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após tal prazo, a decisão se tornará estável.4. Decorrido o prazo das manifestações sobre as provas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5015467-54.2025.8.24.0020

ID: 322040982

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015467-54.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. F. R. OLIVEIRA & CIA. LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL PERIN PILGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015467-54.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : K. F. R. OLIVEIRA & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL PERIN PILGER (OAB SC033042) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, pe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015467-54.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : K. F. R. OLIVEIRA & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL PERIN PILGER (OAB SC033042) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, pessoalmente, nos casos do art. 513, § 2º, II, do CPC [preferencialmente por carta-AR-MP] para, na forma do art. 523, caput , do CPC, pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescida de custas, se houver, sob pena da incidência de multa pecuniária de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º, do CPC). 2. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se com o término do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, conforme art. 525 do mesmo Diploma Legal. 3. Transcorrido in albis o prazo de pagamento espontâneo, abra-se vista à parte exequente para que apresente planilha do débito com as penalidades do art. 523 do CPC. 3.1 Após, considerando a necessidade de satisfação do crédito judicializado bem como o regramento processual de que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), defiro a utilização dos sistemas abaixo, mediante requerimento da parte interessada. 4. Sisbajud Proceda-se à penhora on-line, realizando-se as diligências necessárias à sua efetivação, servindo como penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. Destaco, não obstante conste no art. 854 do CPC a expressão "a requerimento do exequente", ser cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC, bem como os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 4.1. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: a) a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis; ou b) remanescer indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, §3º, do CPC. 4.1.1. Fluído sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais. 4.1.2. Aportando impugnação específica da parte executada – acompanhada da respectiva prova documental – acerca de alguma das duas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas e, ato contínuo, remetam-se os autos conclusos para deliberação. 4.1.3. Apresentada impugnação genérica ou relativa a outras teses diversas das previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação. 4.1.4. Independentemente das medidas abaixo, autorizo desde já a renovação da consulta ao Sistema Sisbajud, igualmente na modalidade "teimosinha", a cada quatro meses, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, desde que promovido requerimento pela parte e apresentado demonstrativo atualizado da dívida, sem prejuízo de cumprimento simultâneo dos demais tópicos. 5. Renajud Em paralelo à diligência via Sisbajud, proceda-se à penhora de veículos pelo Sistema Renajud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 5.1. Exitosa, determino a inserção da restrição de transferência no cadastro do(s) bem(ns) junto ao Sistema Renajud. 5.1.1. Proceda-se à penhora do(s) referido(s) bem(ns) por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 5.1.2. Intime-se a parte executada acerca da penhora (art. 841 do CPC), para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 5.1.3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias (i) apresentar avaliação do bem penhorado (art. 871, IV, do CPC), (ii) escolher a forma de expropriação (art. 825, I e II, do CPC) e, (iii) informar o endereço do bem restringido. 5.1.4. Atente-se ao disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Apenas com a expressa anuência da parte exequente o veículo poderá ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC). 5.1.5. Ato contínuo, expeça-se mandado de remoção, devendo os meios necessários serem fornecidos pela parte exequente, mediante contato com o Oficialato de Justiça (art. 839 do CPC). 5.1.6. Exitosa a busca de bens via Renajud, mas havendo bloqueio integral do valor da dívida via Sisbajud, não impugnada a penhora ou rejeitada a peça de insurgência, permanecendo constrita a quantia, uma vez requerida por alguma das partes, promova-se a baixa da restrição imposta sobre o bem móvel. 5.2. Em sendo alienado(s) fiduciariamente, não deverá ser anotada qualquer restrição. Nesta hipótese: 5.2.1. Determino a penhora dos créditos da parte executada junto à Instituição Financeira, caso em que deverá o Cartório Judicial lavrar o respectivo termo de penhora sobre os créditos, intimando-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 10 dias. 5.2.2. Concomitantemente, oficie-se à instituição financeira para, no prazo de 20 dias, informar a este Juízo quantas parcelas já foram pagas e qual é o valor do crédito e dívida da parte executada junto a ela. 5.2.3. Com a vinda das informações, intime-se a parte exequente para ciência e, acaso não seja requerida a penhora de bem diverso, aguardem os autos em Cartório o prazo para o término da alienação fiduciária, na exata medida em que os veículos alienados fiduciariamente somente poderão ser levados a leilão após a satisfação da obrigação com a instituição financeira. 5.2.4 Decorrido o prazo da alienação fiduciária, deverá a parte exequente ser intimada para dar regular andamento ao feito. 5.2.5. No caso de penhora de créditos relativos a veículo alienado fiduciariamente, havendo requerimento da parte exequente, os demais tópicos poderão ser cumpridos concomitantemente ao prazo da alienação, hipótese na qual, requerida a efetivação da penhora de outro(s) bem(ns), deverá ser promovido o levantamento da penhora dos créditos referidos no item 4.2.1, exceto se insuficientes para garantir o valor da dívida. 6. Penhora de bens móveis Sem êxito na penhora de veículos, ou caso o(s) automóvel(is) encontrado(s) esteja(m) alienado(s) fiduciariamente, expeça-se mandado de penhora de bens não considerados essenciais no endereço da parte executada. 6.1. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias ao cumprimento do ato e declinar se há interesse na assunção do encargo de depositário dos bens eventualmente penhorados (art. 840, § 1º, do CPC). Havendo interesse, conste no mandado a necessidade de remoção dos bens. Do contrário, nomeio a parte executada depositária e advirto-a da necessidade de não promover alteração fática na situação deles, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. 6.2. Sendo positiva a busca, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora (observando se houve a indicação pela parte exequente) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada - art. 841, § 3º, do CPC - (e eventual cônjuge no caso de penhora de bem imóvel – art. 829, §1º, do CPC). 6.3. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). 7. Penhora de bens imóveis Na hipótese da parte exequente indicar à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de indeferimento automático do pedido, juntar aos autos cópia atualizada da respectiva certidão de matrícula, salvo se já constante no processo. 7.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio Cartório lavrar auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art, 845, § 1º, do CPC), intimando a parte executada nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 7.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 7.3. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 7.4. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 7.4.1. A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 7.5. Após efetivada(s) a(s) avaliação(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 7.6. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do §1º do art. 876 do CPC, para apresentar manifestação sobre o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC). 7.7. Não sendo requerida a alienação por iniciativa particular, deverá a parte exequente indicar leiloeiro (a), sob pena do juízo realizar a nomeação. 7.7.1. Efetivado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8. Indicação de bens à penhora pela parte executada Em caso de não localização de bens pelo Oficial de Justiça e não sendo indicados bens pela parte exequente, cabe à parte executada a indicação de bens passíveis de penhora, que deverá ser advertida de que é ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao Juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores (art. 774, V, do CPC), e que poderá incidir multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, a qual será revertida em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). A multa por conduta atentatória à dignidade da justiça independe de intimação pessoal, conforme estabelecido pela jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA E OS RESPECTIVOS VALORES, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. COMINAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE POSSUI RESPALDO LEGAL. ARTIGO 774, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUTADA QUE, APESAR DE TER SIDO INTIMADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, QUEDOU-SE INERTE. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO LEGAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063228-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). 8.1. Por consequência, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu Procurador (se constituído) ou pessoalmente (no último endereço informado nos autos, se citada pessoalmente) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a localização de bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, IV, do CPC). 8.2. No mesmo prazo, poderá apresentar documentação capaz de demonstrar a impossibilidade de cumprimento da medida ou formular proposta de acordo que, havendo concordância, elidirá a multa. 8.3. Tendo ocorrido a citação da parte executada por edital e não constituído defensor, fica indeferida desde já a intimação para indicação de bens à penhora. 9. Infojud Caso requerido, defiro, desde já, a consulta ao Infojud, devendo o Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, promover a juntada dos documentos com a anotação de sigilo. 10. Serasajud Pleiteada a utilização do sistema Serasajud: 10.1. Figurando como credor pessoa jurídica, indefiro o pleito, tendo em vista a capacidade financeira da parte exequente, de modo que a adoção da medida de maneira extrajudicial, se assim lhe aprouver, certamente não lhe onerará demasiadamente, e também contribuirá, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. 10.2. Caso figure como credor pessoa física, defiro o requerimento de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante o sistema Serasajud, condicionada à apresentação da planilha atualizada do débito, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 11. CNIB Pugnada a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, proceda-se à inclusão da parte executada no CNIB, cuja providência deverá ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC.. Havendo resposta positiva de serventia extrajudicial, intime-se a parte exequente para satisfazer os emolumentos devidos à averbação da indisponibilidade. 12. Sniper Em caso de requerimento, defiro a busca de bens da parte executada via sistema sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 13. Prevjud Na hipótese da parte exequente requerer a consulta de vínculos trabalhistas e previdenciários da parte executada, determino a busca pelo sistema Prevjud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 13.1. Em não se encontrando ativo o Sistema, expeça-se ofício ao INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar o CNIS da parte executada, informando eventual vínculo empregatício e/ou percepção de benefício previdenciário, bem como sua remuneração atual. 14. Penhora no rosto dos autos Nos termos do art. 860 do CPC, havendo requerimento da parte exequente, defiro a penhora no rosto dos autos de processos em que a parte executada possua possua expectativa de crédito em seu favor, limitada ao valor da dívida da presente ação, que deverá ser cumprida mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 14.1. Efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 14.2. Apresentada impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, §5º, do CPC. 15. Pesquisa de Ativos Judiciais Requerida, determino a inserção pelo Cartório Judicial no Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte executada seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, a fim de permitir a penhora no rosto dos autos. 15.1. Em sendo positiva a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 15.2. Formulado requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 15.3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 15.4. Aportando impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 16. SERP-JUD Postulada, defiro a aplicação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei Federal n° 14.382/2022 (SERP-JUD) para busca de bens imóveis em nome da parte executada, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 16.1. Realizada a consulta, as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. 16.2. Com o resultado da consulta ao SERP-JUD, eventual interesse da parte exequente na verificação de bens perante serventias extrajudiciais deverá ser realizada diretamente por ela junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/ , via SAEC/ONR, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). 17. Censec Pleiteado, defiro o uso da plataforma Censec e, em consequência, permito à parte exequente o acesso da informação quanto à existência de escrituras e procurações públicas envolvendo terrenos urbanos e rurais, em que conste como parte FELIPE GOMES BIELLA , CPF: 07265038940. Esta decisão serve de mandado e deverá ser entregue pela parte exequente à Censec para cumprimento, com prazo de 30 dias para pesquisa. 18. SREI Havendo requerimento de utilização do sistema SREI, antevendo dificuldades de uso, serve a presente decisão como ofício autorizativo de acesso pelo prazo de 30 dias , podendo a parte exequente consultar os bens, escrituras e procurações registradas em nome da parte executada ( FELIPE GOMES BIELLA , CPF: 07265038940). 19. Providências finais Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. 19.1. Transcorrido o prazo in albis e não sendo encontrados bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), certifique-se e suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, período no qual a prescrição restará suspensa (art. 921, §1º, do CPC), sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis. 19.1.1. Decorrido o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se administrativamente os autos (art. 921, §1º, do CPC).

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