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Processo nº 5020805-47.2023.4.04.7108

ID: 322973001

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020805-47.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NADIA CILENE SACON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020805-47.2023.4.04.7108/RS AUTOR : NADIA CILENE SACON ADVOGADO(A) : WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020805-47.2023.4.04.7108/RS AUTOR : NADIA CILENE SACON ADVOGADO(A) : WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que diz respeito à consideração de tempo de serviço mencionado em sede preliminar, e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) Reconheça os períodos trabalhados, conforme a respectiva qualificação, nos termos da fundamentação; b) Averbe o acréscimo de 02 meses e 02 dias ao total já reconhecido administrativamente; c) conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER de 01/02/2021, observado o direito ao melhor benefício; d) Implante administrativamente a renda mensal do benefício; e Pague à parte autora a quantia apurada a título de diferenças vencidas no período decorrente desde o marco inicial referido até a competência anterior a da implantação do benefício, descontados os valores porventura já recebidos administrativamente . Quanto aos consectários, em observância aos recentes precedentes (TRF4, AC 5050754-86.2017.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 23/10/2017), especialmente aquele julgado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 810), e ao art. 3º da EC 113/2021, deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) até 08/12/2021, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E, ressalvado o período anterior a 30/06/2009, em que o índice aplicável é o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) até 08/12/2021, os juros de mora serão calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (sem capitalização), nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, exceto quanto ao período anterior a 30/06/2009, situação em que deverá incidir o índice de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula n.º 204 do STJ). c) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Considerando o estabelecido no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, do CPC, que o proveito econômico desta demanda será inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, montante que se depreende da análise ao valor da causa, e a sucumbência de ambos os litigantes, condeno a parte autora e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4º Região), a ser apurado quando da liquidação do julgado, vedada a compensação de tais rubricas. Suspendo a exigibilidade dos valores devidos pela parte autora a título de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em face do benefício da gratuidade da justiça. O INSS é isento do pagamento das custas processuais em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Revogo as multas arbitradas contra o INSS, nos termos da fundamentação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar em 15 dias. Vencido este prazo, remetam-se os autos ao E.TRF4 (artigo 1.010, parágrafo terceiro, CPC). Não há falar em remessa necessária, uma vez que eventual condenação é inferior a 1000 (mil) salários-mínimos, de acordo com a regra do art. 496, § 3º, I, do CPC (Lei nº 13.105/15). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5015567-67.2023.4.03.6302

ID: 311497234

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-67.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA LOPES GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA DROSGHIC ANTONELI

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DALMO MANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015567-67.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TERESA CRISTINA LOPES GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DROSGHIC ANTON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015567-67.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TERESA CRISTINA LOPES GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DROSGHIC ANTONELI - SP391864, DALMO MANO - SP151963 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação proposta por TERESA CRISTINA LOPES GUIMARÃES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial – RMI de seu benefício previdenciário, mediante a consideração de salários-de-contribuição reconhecidos em sentença trabalhista transitada em julgado, proc. n° 275200-09.2006.5.15.0153, tramitado pela Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto – SP. Houve contestação, na qual se alegou a improcedência do pedido. Instado a indicar onde se encontravam as peças da ação trabalhista, bem como a informar se havia requerido a revisão, a parte autora trouxe peças da ação reclamatória, não esclarecendo se houve requerimento administrativo com o mesmo objeto da presente ação. É o relatório. Decido. No caso dos autos, deve-se reconhecer a decadência do direito de revisão. Com efeito, o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.582/1997, instituiu no âmbito previdenciário o prazo decadencial para o direito de revisão do ato de concessão do benefício. Tal dispositivo foi objeto do Tema n° 975/STJ, onde pacificou-se o entendimento de que: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário”. Mais recentemente, a matéria voltou a ser objeto de discussão no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, onde se ficou a seguinte tese: Tema n° 256/TNU “I - O prazo decadencial decenal previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 alcança o direito potestativo de impugnação (i.) do ato original de concessão; e (ii.) do ato de indeferimento da revisão administrativa. II - A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. III - O prazo decenal para a impugnação do ato de indeferimento definitivo da revisão administrativa tem sua contagem iniciada na data da ciência do beneficiário e apenas aproveita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional." No que se refere à revisão com base em sentença trabalhista, houve também apreciação do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Tema n° 1117/STJ O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. O entendimento exposto no Tema n° 1117/STJ deve ser usado em proveito do segurado de modo que, se o trânsito em julgado da ação trabalhista for anterior à data de início de benefício, será a partir do primeiro dia imediatamente anterior ao pagamento da primeira parcela do benefício, a teor do caput do art. 103 da Lei 8213/91. Feitas tais considerações, noto que o benefício tratado nos autos tem data de início em 17/08/2010 (DIB) e, de acordo com histórico de créditos trazido aos autos, sua primeira parcela foi paga em 26/01/2011 (ID 305025508). Já o transito em julgado da ação trabalhista ocorreu em 06/03/2006 (ID 351200938), não havendo nos autos notícia de que houve requerimento administrativo de revisão. Portanto, quando do ajuizamento da ação, aos 12/06/2023, é certo que o direito à revisão já se encontrava fulminado pela decadência. Comprovou-se nos autos (ID 304900007) o requerimento administrativo de revisão, versando tão somente sobre a reclamatória trabalhista n° 0052200-90.2008.5.15.0153. Nessa seara, independentemente da data de trânsito em julgado da referida ação, não se verifica a ocorrência da decadência. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a decadência e declaro o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 27 de junho de 2025.

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Marcelo Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316857461

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-13.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILSON ANTONIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015567-13.2024.4.04.7108/RS AUTOR : MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A) : VILSON ANTONIO MACHADO (OAB RS064664) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Reapreciação do p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015567-13.2024.4.04.7108/RS AUTOR : MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A) : VILSON ANTONIO MACHADO (OAB RS064664) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Reapreciação do pedido de tutela de urgência. Trata-se de pedido da parte autora, aviado em sede de réplica ( evento 43, RÉPLICA1 ), para reapreciação do pedido de tutela de urgência, " [...] diante da prova inequívoca apresentada ". Independentemente de qualquer emissão de juízo de valor sobre as provas produzidas até o momento nos autos, entendo que eventual reapreciação da tutela provisória deverá ocorrer por ocasião da sentença, sobretudo pelo fato de que não foi demonstrada nenhuma situação excepcional diferente daquela existente à época da decisão do evento 3 . Prova oral. Indefiro o pedido genérico aviado pelo autor para " [...] produção da prova oral em audiência de instrução com o depoimento pessoal do preposto da parte Ré para esclarecimentos sobre o procedimento administrativo de consolidação da propriedade e débitos das parcelas em conta bancária ", considerando que o objeto litigioso sub judice , por sua natureza, ordinariamente não demanda esclarecimento testemunhal (discussão de natureza documental e jurídica); e que a relevância de tal prova não foi por exceção especificamente demonstrada pela parte autora neste processo. Em suma, entendo que a prova requerida é impertinente, desnecessária à adequada resolução do processo e neste contexto possui caráter protelatório. Registro que as provas destinam-se ao juiz, a fim de que possa formar o seu convencimento acerca do mérito do pedido formulado no processo, nos termos do art. 371 do CPC. 1 Por sua vez, de acordo com o disposto no art. 370 do CPC, 2 cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias. Prova documental. Diante da alegação do autor no sentido de que " [...] perdeu na enchente de 2024 o seu contrato original de alienação fiduciária que firmou com a Ré ", determino inversão do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1.º), a fim de que a CAIXA proceda à juntada de cópia do contrato n. 8787707458491 , no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Da resposta, em atenção aos princípios do contraditório substancial e da não surpresa, insertos nos artigos 9.º e 10 do CPC, dê-se vista à parte autora para manifestação, por igual prazo. Prosseguimento . Intimem-se as partes. Oportunamente, registrem-se para sentença. 1. CPC, art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. CPC, art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

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Processo nº 5015567-65.2023.4.04.7005

ID: 277262421

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015567-65.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAOR CACIANO FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015567-65.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : MARIA CILENE PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALAOR CACIANO FREITAS (OAB PR085872) ATO ORDINATÓRIO No… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015567-65.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : MARIA CILENE PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALAOR CACIANO FREITAS (OAB PR085872) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5015567-03.2025.4.04.7100

ID: 272624675

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA DA SILVA LARREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015567-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANDRA MARA DA SILVA LARREA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO I - Pretende a Parte Autora a conce… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015567-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANDRA MARA DA SILVA LARREA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO I - Pretende a Parte Autora a concessão do beneficio de aposentadoria por idade urbana NB 212.651.956-7. Intimada para emendar à inicial, nos termos dos atos ordinatórios dos Eventos 3 e 7, o cálculo demonstrativo da RMI do benefício requerido, em que devessem constar todos os salários-de-contribuição utilizados, bem como o cálculo do valor da causa (e suas parcelas integrantes) correlato, a parte autora não cumpriu corretamente. No cálculo da RMI juntado aos autos (Evento 10, CALC2) o autor limitou o cálculo até a competência 10/2014, apenas, enquanto que, no CNIS da autora (Evento 2, CNIS2), constam valores posteriores à referida competência e anteriores à DER. Ademais, não discriminou as parcelas do cálculo do valor da causa na petição juntada ao Evento 10. À vista disso, concedo, expecionalmente, o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para a emenda à exordial. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. II - Cumprida a determinação: 1. Defiro a gratuidade da justiça a Parte Autora, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a Parte Ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, combinado com o art. 183 do CPC). Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 3. Quanto à realização de audiência de conciliação, registro que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os Litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que via de regra não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Ainda, a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixo de designar de pronto audiência de conciliação. 4. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à Parte Autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela Parte Ré, dê-se vista à Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC/15). 5. Após, intimem-se as Partes para que se pronunciem acerca do interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5004249-37.2025.4.02.0000

ID: 330328817

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004249-37.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLUTION ALIMENTOS E RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO

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JOAQUIM MOTTA BRANCANTE MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5004249-37.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE : SOLUTION ALIMENTOS E RESTAURANTES LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJ… Agravo de Instrumento Nº 5004249-37.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE : SOLUTION ALIMENTOS E RESTAURANTES LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO (OAB RJ201436) ADVOGADO(A) : JOAQUIM MOTTA BRANCANTE MACHADO (OAB RJ237363) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE SÓ MILITA EM FAVOR DE PESSOA NATURAL. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/15 dispõe em seu art. 98 que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais tem direito à gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido já decidia o E. STJ: Súmula n. 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . 4. Para fundamentar a impossibilidade de oferecer garantia no valor do débito em cobrança, a agravante alegou ausência de geração de receita nos últimos períodos fiscais, bem como a existência de pendências fiscais descritas em relatórios obtidos junto ao e-CAC e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que evidenciariam a impossibilidade da executada de dispor de bens ou valores para complementação da garantia exigida. 5. Ocorre que os documentos apresentados não comprovam, por si só, a hipossuficiência financeira alegada. Deveria a parte agravante ter demonstrado, in concreto , a hipossuficiência, apresentando elementos que pudessem demonstrar efetivamente a ausência de recursos financeiros, como balancetes e Declarações de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 6. Registre-se que, exclusivamente em favor de pessoa natural, milita presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/15, o que, indubitavelmente, não é o caso dos autos, eis que a agravante é pessoa jurídica. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020; AG 5015567-90.2020.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. William Douglas Resinente dos Santos, julg. 29/6/2021; AG 0006955-30.2015.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Relator Juiz Fed. Conv. Jose Eduardo Nobre Matta, Dje: 12/02/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Monteiro Casa E Construcao Ltda x Rogeria Carli Tomaz

ID: 337742720

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015567-25.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO CASA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

ROGERIA CARLI TOMAZ

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO ALVES

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THIAGO TONELLI BARONI

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DIEGO CAZELATO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5015567-25.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MONTEIRO CASA E CONSTRUCAO LTDA CPF: 08.307.978/0001-02 RÉU: ROGERIA CARLI TOMAZ CPF: 022.718.756-33 SENTENÇA Vistos, etc. Embora a executada não tenha intitulado as petições de ID 10482922355 e ID 10496165952, como embargos, limitando-se a requerer o desbloqueio dos valores constritos, o conteúdo da manifestação revela inequívoca insurgência contra o ato constritivo. Assim, por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e , ainda, no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais , recebo o pedido como impugnação. A executada Rogéria Carli Tomaz, por meio da petição de ID 10482922355, requereu o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, sob o argumento de que se tratam de verbas de natureza salarial, portanto impenhoráveis, pleiteando, assim, a liberação integral da quantia retida. Para corroborar sua alegação, a executada juntou aos autos holerites (ID 10482948197), bem como comprovante do bloqueio realizado junto à instituição bancária Nubank (ID 10482936106). Compulsando os autos, infere-se do extrato Depox juntado em ID 10502206336, que houve bloqueio parcial de R$ 3.896,58 na conta da executada junto ao Nubank, realizado em 03 de junho de 2025 às 18:41 com desdobramento da presente data. Os documentos apresentados pela executada (holerite e CTPS) indicam vínculo empregatício ativo à época e o valor salarial correspondente com o valor bloqueado nos autos. Nesse contexto, em que pese ter a parte comprovado a natureza salarial da quantia bloqueada, o STJ, em recente julgado, publicado em 25/05/2023, fixou entendimento de que é possível, em caráter excepcional, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do valor recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure a subsistência digna para ele e para a sua família. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (RESP Nº 1.874.222 – DF, data da publicação 24/05/2023). Dessa forma, tendo em vista que na decisão acima foi permitida a penhora de 30% do valor do salário do devedor, e considerando que no caso sub judice a executada não comprovou sua real situação financeira para o fim de análise dos requisitos subjetivos a fim de avaliar o percentual que melhor atenda a situação em concreto, entendo que deve ser mantida a penhora de 30% do valor penhorado. PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer a impenhorabilidade de 70% da quantiabloqueada em ID 10502187289 , em virtude da sua natureza salarial. Transitada esta em julgado, EXPEÇA-SE alvará no valor de R$ R$ 2.727,61, em favor da executada e EXPEÇA-SE alvará, em favor do exequente, do valor de R$ 1.168,97 Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito. P.R.I. Varginha, 24 de julho de 2025.7 MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha

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Processo nº 5014112-47.2023.4.04.7108

ID: 295692916

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014112-47.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICON CORTES GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014112-47.2023.4.04.7108/RS REQUERENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014112-47.2023.4.04.7108/RS REQUERENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 2ª Vara Federal de Canoas: Tendo em vista a decisão transitada em julgado, serão invertidos os pólos ativo e passivo e retificada a autuação para Cumprimento de Sentença (JEF). A condenação neste processo envolve o pagamento de quantia certa. Dessa forma, será procedida a execução do julgado nos seguintes termos: 1. A(s) Parte(s) autora(s) será(ão) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar o cálculo de liquidação, com o destaque dos honorários contratuais (em sendo o caso e se o contrato constar dos autos); 2. Com aproveitamento será intimada a Ré para comprovar(em), no prazo de 15 1 dias, o cumprimento da obrigação de pagar. 3. Decorrido o prazo sem manifestação contrária, expeça-se alvará para levantamento dos valores. 4. Após, intime-se o procurador da parte autora para que providencie a impressão do Alvará expedido (e assinado digitalmente), em 3(três) vias, e proceda seu levantamento diretamente na instituição financeira. 5. Verificado o extrato da conta e não persistindo valores, os autos serão baixados dos registros. Havendo saldo, a parte credora será reintimada nos termos do item anterior; 6. Decorrido o prazo de validade do alvará e sendo hipótese de depósito inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), restitua-se à CEF a quantia pendente intimando-a da disponibilidade do alvará (art. 363, §1º da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 17, de 15 de março de 2013); 7. Decorrido o prazo de validade do alvará e sendo hipótese de depósito superior a R$ 300,00 (trezentos reais), serão esgotados os meios para localização da parte credora. Inexitosa(s) a(s) busca(s), será expedido edital de intimação com prazo para retirada dos valores (art. 363, §§ 3º e 4º da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 17, de 15 de março de 2013); 8. Decorrido o prazo do edital e não havendo o levantamento, será requisitada a transferência dos valores a uma conta-poupança, em nome do beneficiário, para a CEF; 9. Confirmado o saque ou o depósito em conta-poupança, os autos serão baixados dos registros. 1. Cumprimento de sentença - Art. 17 da Lei n. 10.259/01 – prazo de 60 dias - Aplicabilidade restrita à Fazenda Pública – Demais devedores sujeitos ao prazo do art. 523 do CPC (15 dias).PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI Nº 10.259/01, ART. 17. APLICABILIDADE EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DEVEDOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 523 DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. A matéria submetida a julgamento está uniformizada no âmbito desta Turma Regional no sentido de que O artigo 17 da Lei nº 10.259/2001 não se aplica, no âmbito dos juizados especiais federais, aos cumprimentos de sentença em face de devedor que não ostente as prerrogativas de Fazenda Pública, sendo, nesses casos, aplicável o artigo 523 do CPC, no que for compatível com a Lei n° 9.099/95. (5023992-83.2020.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA, juntado aos autos em 30/03/2022).2. Estando o acórdão recorrido em confronto com o referido entendimento, o pedido de uniformização merece ser conhecido e provido, com o retorno dos autos à origem para adequação.3. Pedido de uniformização conhecido e provido.(PUIL n.º 5008119-09.2021.4.04.7200 – Rel. Juiz Federal Gilson Jacobsen) (Destaque no original)

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Daniela Naves Calcagno Nascimbeni x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 275899638

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA NAVES CALCAGNO NASCIMBENI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LAURA CAMPOS QUEIROZ

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LUCAS PEREIRA CARRIJO

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JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015567-06.2025.8.13.0702 AUTOR: DANIELA NAVES CALCAGNO NASCIMBENI CPF: 030.102.916-47 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por DANIELA NAVES CALCAGNO NASCIMBENI em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Uberlândia, escala em São Paulo e destino final ao Rio de Janeiro, para o dia 13/01/2024. Ocorre que o atraso no primeiro voo fez com que perdesse a conexão, de modo que só conseguiu chegar ao seu destino, no dia seguinte, com aproximadamente 12h de atraso. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 22.770,00 a título de dano moral. A ré apresentou contestação (Id. 10445017809) aduzindo em síntese, o seguinte: falta de interesse processual; atraso do cronograma de voo; ajuste emergencial da escala de trabalho da tripulação; força maior; excludente de responsabilidade; inexistência de falha na prestação de serviços; cumprimento da Resolução ANAC nº 400/2016; prestação de informações e assistência material; oferta de alternativa; inexistência de dano moral; validade probatória das telas sistêmicas; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10450643799). Não havendo pedido de produção de provas em audiência, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO I. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alega que a autora careceria de interesse de agir por não ter buscado a solução consensual do conflito. Entendo que a tese aventada pela parte ré não merece prosperar, uma vez que a possibilidade de solução do litígio por meios distintos, não pode afastar a apreciação jurisdicional em caso de ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II. MÉRITO Inicialmente, consigno, que a relação jurídica discutida nos autos é típica relação de consumo, onde de um lado está o passageiro consumidor e do outro, a companhia aérea prestadora de serviço. A despeito disso, não se afigura a hipótese de inversão do ônus da prova. Tal reconhecimento só seria possível em situações as quais o consumidor demonstrasse dificuldade ou impossibilidade de produzi-la. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90. A autora demonstrou ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Uberlândia, escala em São Paulo e destino final ao Rio de Janeiro, para o dia 13/01/2024 (Id. 10412401020). A requerida, por sua vez, discorreu que o atraso do cronograma de voo ocorreu em razão do ajuste emergencial da escala de trabalho da tripulação, ou seja, motivo de força maior, caracterizando excludente de responsabilidade e inexistência de falha na prestação de serviços. Ademais, esclareceu que cumpriu aa Resolução ANAC nº 400/2016, pois houve prestação de informações, assistência material e oferta de alternativa, Por fim, argumentou a respeito da inexistência de dano moral, validade probatória das telas sistêmicas e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Desse modo, a controvérsia dos autos cinge-se na análise se houve falha na prestação de serviço da ré e se o cancelamento do voo é apto a ensejar abalos excepcionais a requerente, justificando a fixação de danos morais. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, é necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade da ré em relação a seus passageiros e clientes ainda é regulada pelo art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao ato ilícito, os fatos narrados na inicial são incontroversos, pois não impugnados pela ré (art. 374, III, CPC). Ademais, verifico que a empresa requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo ou modificativo do direito a parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, haja vista que não apresentou nenhum indício de prova que desabone as alegações autorais. Registra-se que o atraso de viagens aéreas está inserido na teoria do risco do empreendimento, não restando excluída a responsabilidade da requerida de cumprir o seu dever de prestar assistência aos passageiros afetados, nos ditames da Resolução nº 141, da Agência Nacional de Aviação Civil. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a aferição dos danos morais na hipótese de atraso de voo devem ser examinadas as peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em dano in re ipsa: (...) 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019). Constato que em razão do evento narrado na exordial, a autora chegou ao destino final no dia seguinte com aproximadamente 12h de atraso. Sendo assim, considerando que a viagem foi concluída com atraso excessivo, e ainda, atenta às disposições da ANAC, verifica-se que o prazo de tolerância foi em muito extrapolado, fato que configura efetivo prejuízo ao requerente. Resta claro, portanto, que houve falha na prestação dos serviços da requerida, ficando evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pelas requerentes. Tendo em vista a justificativa apresentada pela ré não se insere nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, impõe-se o reconhecimento de danos morais. O dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Além do mais, os transtornos ocasionados pela prestação defeituosa dos serviços frustram a expectativa do serviço prestado, causa desconforto e inquietações ao consumidor e afeta sua ordem psíquica. Com relação à fixação do quantum dos danos morais, não existe forma objetiva de aferir e quantificar o constrangimento e o abalo psíquico decorrentes da agressão sofrida. No caso em exame, sopesados os critérios sugeridos e levando em conta as consequências para a parte autora, entendo que a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atende as circunstâncias do fato, a condição das partes, o caráter pedagógico, sem que se traduza em enriquecimento ilícito. É sempre bom lembrar que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento da quantia total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A condenação deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até a data de 29/08/2024. Após 30/08/2024, quanto aos juros de mora, deverá incidir a SELIC, sendo deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação do art. 406 c/c art. 389, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal à análise da justiça gratuita no juízo de admissibilidade, caso haja pedido neste sentido de eventual recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se, registre-se e intime-se. Uberlândia, 19 de maio de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5015567-06.2025.8.13.0702 AUTOR: DANIELA NAVES CALCAGNO NASCIMBENI CPF: 030.102.916-47 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 19 de maio de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5015567-70.2023.4.03.6301

ID: 300344028

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-70.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA NASCIMENTO OLIVEIRA DO VALE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DAIANE DOURADO SANTOS

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FRANCISCO BRUNO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015567-70.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TATIANA NASCIMENTO OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015567-70.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TATIANA NASCIMENTO OLIVEIRA DO VALE Advogados do(a) AUTOR: DAIANE DOURADO SANTOS - SP411143, FRANCISCO BRUNO CAVALCANTE - SP314810 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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