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Ueslei De Oliveira Machado x Instituto Aocp

ID: 276433839

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015569-21.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UESLEI DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Acórdão

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015569-21.2024.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : UESLEI DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS1…

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Processo nº 5012562-46.2023.4.03.6105

ID: 312229177

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012562-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DE ABREU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012562-46.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CLEUSA APARECIDA DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: ATILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012562-46.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CLEUSA APARECIDA DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Reporto-me à decisão de id 341348534, a esclarecer que qualquer insatisfação com o formulário PPP deve ser requerida junto à Justiça do Trabalho por meio de ação de retificação do formulário previamente à ação previdenciária - É pacífico que a competência para julgar pedido de retificação de formulário de PPP é da Justiça do Trabalho, conforme o enunciado nº. 736 da Súmula do E. STF: SÚMULA 736: COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. Nesse prisma: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS INSS E AUTOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PPP. RUÍDO. VIBRAÇÃO. LISTA DE AGENTE NOCIVO. ROL EXEMPLIFICATIVO. FALTA DE SIMILARIDADE. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. - Cerceamento de defesa alegado pelo autor não configurado, tendo em vista que compete ao autor comprovar a exposição da atividade especial exercida ao agente nocivo específico, por meio de laudo técnico ou PPP correspondente - Qualquer insatisfação com o formulário PPP deve ser requerida junto à justiça do trabalho por meio de ação de retificação do formulário previamente à ação previdenciária - É pacífico que a competência para julgar pedido de retificação de formulário de PPP é da justiça do trabalho, conforme o enunciado nº. 736 da Súmula do E. STF - O agente ergonômico não legitima a caracterização do trabalho como especial, porque o esforço físico é inerente à profissão, que atua sobre o trabalhador em níveis normais, não autorizando a conclusão de que causa danos à saúde - Não é possível o reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo "vibração" como pretende o autor tanto porque o reconhecimento da especialidade por esse agente nocivo é restrita aos trabalhadores que se utilizam de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, a teor do código 1.1 .5 do anexo III, do Decreto n.º 53.831/64, código 1.1 .4 do anexo I, do Decreto n.º 83.080/79 e código 2.0 .2 do anexo IV, do Decreto n.º 3.048/99 - Ainda que a lista dos agentes nocivos tenha caráter exemplificativo, conforme já assentado pelos Tribunais Superiores, possibilitando, em tese, o reconhecimento da especialidade para outras atividades com exposição a vibração, o fato é que deverá ou ser comprovada a efetiva similaridade da atividade exercida com às atividades de “trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos” ou, diante de sua análise quantitativa, deverá ser comprovado que a exposição à vibração se deu acima do limite de tolerância previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço - Foi reconhecida em sentença especialidade em período de 01/10/1991 a 15/10/1995, por exposição a ruído, respaldado por laudo técnico apresentado, que demonstra níveis superiores a 90 decibéis durante o exercício da atividade de tratorista na empresa Duraflora S/A - Apelação do INSS desprovida - Apelação do Autor desprovida. GABCM/CNBORSOI (TRF-3 - ApCiv: 0007921-68 .2017.4.03.9999 SP, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 13/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/02/2024) (grifei). Reitero o Indeferimento, portanto, do pedido de produção de prova pericial para discutir, no âmbito desta Justiça Federal, os PPPs mencionados pelo autor, em face de seus empregadores e já constantes nos autos. Por seu turno, desnecessária a expedição de ofício à empresa Comércio e Indústria de Porcelanas São Francisco Ltda., porquanto juntada declaração de responsabilidade pelas informações constantes no perfil profissiográfico previdenciário (PPP), verídicas e transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa, ciente que a prestação de informações falsas constitui crime, nos termos do artigo 297 do Código Penal (id 301827405, página 05). Indefiro, portanto, o pedido de expedição de ofício à empresa Comércio e Indústria de Porcelanas São Francisco Ltda., para o fornecimento de laudos técnicos que embasaram o PPP, porquanto presente declaração de responsabilidade pela veracidade das informações prestadas na documentação acostada aos autos. Int. Campinas, data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015569-27.2024.4.03.6100

ID: 276473852

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5015569-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5015569-27.2024.4.03.6100 REQUERENTE: JOAO PEDRO DE MOURA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS JESUS - DF26875 REQUERIDO: MINISTERI… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5015569-27.2024.4.03.6100 REQUERENTE: JOAO PEDRO DE MOURA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS JESUS - DF26875 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL DECISÃO João Pedro de Moura, devidamente qualificado nos autos, visa obter a disponibilidade da unidade apartamento nº 411 e vaga de garagem a ela vinculada situada no Bloco I, da Projeção nº 9 da SQN 310, em Brasília/DF e à vaga de garagem autônoma de nº 56 (matrículas n.º 65.084 e 65035 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília). Alega que em 03/06/1999, antes do decreto de indisponibilidade dos bens do Grupo OK e da Recram, exarado na ação principal, adquiriu a referida unidade, conforme “Escritura de Venda e Compra de Bem Imóvel” (ID. 331238684). Sustenta que quitou o preço do imóvel, razão pela qual pleiteia a liberação do gravame que recai sobre ele. Juntou documentos. O Ministério Público Federal e União Federal tiveram vista dos autos, tendo se posicionado o Parquet pela não oposição quanto ao levantamento da constrição, sustentando a comprovação de indício da boa-fé da parte autora e a demonstração do pagamento integral (ID. 337050797). A União Federal concordou com o parecer ministerial (ID. 347638431). É a síntese do necessário. DECIDO. Trata-se de pedido de cancelamento da indisponibilidade de imóvel, decretada por este Juízo, nos termos da decisão proferida pela Juíza Federal Dra. Silvia Figueiredo Marques, em 24/04/2000, e confirmada pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por decisão da Desembargadora Federal Dra. Cecília Marcondes. Foi decretada a indisponibilidade dos bens imóveis e os pertencentes ao ativo permanente das pessoas jurídicas, rés naquele feito, sem, contudo, alcançar os bens que, por pertencerem ao ativo circulante, tenham sido alienados a terceiros de boa-fé, em transação realizada antes do decreto de indisponibilidade. Analisados os autos, constato que a parte Requerente adquiriu o imóvel antes da constrição dos bens do Grupo OK e RECRAM, conforme data aposta no “Escritura de Venda e Compra de Bem Imóvel”, quer seja, 03/06/1999, o que demonstra a boa-fé na realização do negócio. Ademais, além de devidamente celebrado na forma prescrita em lei, a autenticidade do contrato e das assinaturas nele opostas encontram-se devidamente autenticadas no competente Tabelionato, dotando de fé pública referido documento e, por conseguinte, de presunção juris tantum de veracidade, não tendo sido apresentada nos autos qualquer prova em sentindo contrário. Ademais, houve, no caso em testilha, o reconhecimento da procedência do pedido deduzido, consoante as manifestações do Ministério Público Federal e da União Federal (ID. 337050797 e 347638431), que entenderam ser suficientes os documentos apresentados pela parte Requerente para comprovar a boa-fé, a cadeia dominial e a quitação integral dos valores avençados no contrato. De acordo com Fredie Didier Jr., “Transação é o negócio jurídico pelo qual as partes põem fim (ou o previnem) consensualmente ao litígio, após concessões mútuas (art. 840 do Código Civil); renúncia ao direito sobre o que se funda a demanda é o ato abdicativo pelo qual o demandante reconhece não possuir o direito alegado; o reconhecimento da procedência do pedido é a conduta do demandado que admite a procedência do pedido que lhe foi dirigido (submissão). São hipóteses de autocomposição, solução negocial do conflito.” (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª edição, Salvador, Editora Jus Podivm, 2015, pág. 732). Com efeito, a manifestação do Parquet e a ausência de oposição pela União reconhecem o direito da parte autora. Neste particular, cabe a homologação da autocomposição realizada através do reconhecimento da pretensão autoral. Posto isso, acolho o pedido formulado pela parte requerente para fazer cessar o gravame imposto à unidade apartamento nº 411 e vaga de garagem a ela vinculada situada no Bloco I, da Projeção nº 9 da SQN 310, em Brasília/DF e à vaga de garagem autônoma de nº 56 (matrículas n.º 65.084 e 65035 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília). Ressalto que a presente decisão desconstitui somente a indisponibilidade decretada por este Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, não excluindo, portanto, eventuais constrições registradas por ordem de outros Juízos. Oficie-se ao Registro de Imóveis competente, encaminhando cópia desta decisão, para as providências pertinentes à liberação do gravame, nos limites desta decisão. Conferida vista aos representantes do MPF e da União Federal e juntado o ofício cumprido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2025

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Processo nº 5015569-86.2019.4.04.7001

ID: 327736937

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015569-86.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-86.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Formulado o requerimento de inserção de restrição no sistema SERASAJUD por meio … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-86.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Formulado o requerimento de inserção de restrição no sistema SERASAJUD por meio da funcionalidade específica constante do Eproc ( evento 306, SERASA1 ) e tratando-se de execução de título extrajudicial, defiro o pedido inserto no evento 301, PET1 , com fundamento no artigo 782, §§ 3º e 5º, e combinado com o artigo 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil ( TRF4ª, AG 5015103-12.2020.4.04.0000/PR, 4ª Turma, Rel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 01/07/2020 ), o que faço para determinar a inclusão dos nomes dos executados ESPÓLIO DE TADEU LUÍS MACARINI (CPF nº 004.999.138-84), CÉLIA REGINA NICOLETTI MACARINI (CPF nº 058.843.748-44) e FAMIGLIA MILLANE PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - EPP (CNPJ nº 03.135.742/0001-12) no cadastro de inadimplentes da SERASA e do SPC, em decorrência do débito executado nesta demanda - R$ 509.143,68 , sendo este o valor principal, conforme expressamente indicado pela parte Exequente na petição anexada ao evento 306. Vale destacar que, nos termos do citado acórdão, o Tribunal Regional Federal tem exigido o preenchimento de determinados requisitos para o deferimento da medida pleiteada, quais sejam: a) requerimento do credor; b) intimação do executado e decurso do prazo judicial para o pagamento; c) exercício prévio ou a sua preclusão dos meios de defesa disponíveis no cumprimento de sentença ( decurso de prazo sem o pagamento e o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença (certidão de decurso de prazo - evento 116, CERT1 ); d) ausência de qualquer demanda discutindo a dívida pela qual o devedor será inscrito; e) juízo de verossimilhança dívida e adequação (proporcionalidade) da medida. No caso concreto, vislumbra-se a satisfação dos requisitos pois, a parte executada foi citada e não comprovou o pagamento do valor executado; não há notícia nos autos acerca da existência de outra demanda com o mesmo objeto. Outrossim, a ação foi ajuizada sem que até o momento tenha havido a satisfação do crédito da Exequente. Sem prejuízo do ora anotado, a Exequente assumiu a inteira responsabilidade pela idoneidade da inscrição (evento 306). 1.1. Para cumprimento da medida ora deferida, a Secretaria deverá adotar as providências por meio do sistema SERASAJUD. A parte Exequente - solicitante da inclusão - fica ciente que é de sua exclusiva responsabilidade 1 adotar (e acompanhar o cumprimento) as medidas necessárias para a exclusão do apontamento, a tempo e modo, quando for o caso. 2. À Exequente para requerer o que for de direito; nada sendo requerido no prazo de até 30 dias, retornem os autos para as providências de que trata o § 2º, do art. 921, do CPC. Intime-se a Exequente. 1. "Conforme consta do voto condutor do Agravo de Instrumento nº 5015103-12.2020.4.04.0000/PR, do TRF4ªR: "(a) houver requerimento expresso do credor nesse sentido, o que é imprescindível porque ele se responsabiliza e será responsabilizado pelas perdas e danos decorrentes de eventual inscrição indevida ou precipitada (o artigo 782, § 3º do CPC - 2015 contempla isso quando menciona 'a requerimento da parte')"

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Processo nº 5015957-46.2023.4.03.6105

ID: 319574824

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015957-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE ISABEL CANELLA

Decisão

Advogados:

AXEL ALAN MARQUES FRETES

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015957-46.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: CRISTIANE ISABEL CANELLA Advogado do(a) … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015957-46.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: CRISTIANE ISABEL CANELLA Advogado do(a) EXECUTADO: AXEL ALAN MARQUES FRETES - SP445990 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manuseada por CRISTIANE ISABEL CANELLA, qualificada nos autos, em face do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a extinção da presente execução fiscal. Alega, em apertada síntese, que teve contra si ajuizada execução fiscal na qual se veicula cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2017. Assevera que as anuidades exigidas foram alcançadas pela prescrição quinquenal. Aponta inexistência de fato gerador, argumentando que exerce outra profissão. Requer, ao final, o acolhimento da exceção e a extinção do feito (ID 334282649). Intimado, o Conselho credor ofertou impugnação (ID 337412711). Refuta a ocorrência da prescrição. Alega que as anuidades de 2012 a 2014 foram executadas anteriormente no processo 0001265-11.2015.4.03.6105, o qual findou-se com a extinção sem resolução de mérito e defende que a citação no referido processo interrompeu a prescrição e defende que: “tendo em vista que a executada solicitou a baixa de seu registro profissional em dezembro de 2017, não possuindo outros débitos a partir de tal data, o prazo prescricional voltou a correr na data do trânsito em julgado da execução nº 5009738-19.2019.4.03.6182”. Aduz, ainda, que “mesmo que assim não fosse, temos que o prazo prescricional referente aos débitos de 2015 a 2017 nem teria se iniciado até a presente data ante o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça”, de que para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exigível, ou seja, quando atingir o patamar mínimo exigido pela norma. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Quanto à ausência de fato gerador, vale destacar que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro, independentemente da comprovação do efetivo exercício ou não da atividade profissional. Como é cediço, da existência de registro no respectivo Conselho Profissional se origina a obrigatoriedade de pagamento das respectivas anuidades; destarte, deve se ter presente que incumbe ao profissional, em sendo o caso, formalizar o cancelamento de sua inscrição perante o conselho de classe quando deixar de exercer atividades relacionadas ao seu ramo profissional, sob pena de estar sujeito à cobrança de anuidades. As alegações formuladas e documentos juntados visam comprovar que exerce outra atividade profissional. Tal discussão e análise demandam dilação probatória. Assim, a via da exceção de pré-executividade não é adequada para veicular defesa quanto a essa questão. Da prescrição. Dispõe o artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, que: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.” Consoante sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo o condicionamento de que o valor da execução fiscal não será inferior ao valor de cinco anuidades devidas, pelo princípio da actio nata somente após implementada a condição legal se poderá cogitar da fluência do prazo prescricional quinquenal. Analiso, ainda, a alegação de que a citação em execução fiscal anterior, extinta nos termos do artigo 485, IV combinado com o art. 803, I, ambos, do Código de Processo Civil, teria o condão de interromper a prescrição. No caso, a execução fiscal ajuizada no ano de 2015, ao contrário do que alega o exequente, não interrompeu o prazo prescricional, que se iniciou com a implementação da condição de procedibilidade da cobrança judicial da dívida, quando atingiu o valor de 5(cinco) anuidades. Ocorre que a referida execução foi nula de pleno de direito, de maneira que os atos produzidos não surtiram quaisquer efeitos de ordem processual. Ora, se a CDA que embasou a execução fiscal era nula, o processo, desde o seu início, também o era. Tem-se, assim, que o prazo de prescrição do débito teve como termo “a quo” a data em que implementada a condição de ajuizamento, sem qualquer interrupção ou suspensão posterior. Assim, forçoso reconhecer a prescrição das anuidades de 2012 e 2013 pois entre o vencimento da anuidade em 31/03/2017 e 08/12/2023 (datas de início do prazo prescricional e o ajuizamento da execução fiscal) transcorreu o lustro prescricional. Por conseguinte, as demais anuidades, cujo início do prazo prescricional mais antigo remonta a 2024, não foram atingidas pela prescrição. Ante o exposto, ACOLHO em parte a exceção de pré-executividade para o fim de declarar extintos, pela prescrição, nos termos do art. 156, V, c/c art. 174 do CTN, os créditos estampados na CDA nº 052288/2023 (2012) e CDA nº 052289/2023 (2013). A execução fiscal prosseguirá em relação aos demais créditos, devendo a exequente apresentar valor atualizado, decotando-se os créditos alcançados pela prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dos créditos extintos, devidamente atualizado, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015569-82.2025.8.24.0018

ID: 292905372

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-82.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BARALDI GARCIA

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LUCIANO GABRIEL

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CLAUDETE MISURA

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Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANI… Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANIEL BARALDI GARCIA (OAB SC023227) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1- Postula a parte ativa concessão do benefício da Justiça gratuita. O § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Tal presunção é de natureza relativa, não se impondo quando houver indícios de capacidade financeira. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna dispõe que: [...] o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. "Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005174-20.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2017). Na mesma direção, retira-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AREsp 889.259/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11-10-2016). 2- No caso, observa-se que a parte autora apresentou apenas comprovantes referente ao seu benefício previdenciário, sem, contudo, anexar outros documentos capazes de comprovar de forma suficiente a alegada hipossuficiência financeira. Assim, DETERMINO a intimação da parte ativa para, em 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência financeira nos seguintes termos: a) declarar os créditos bancários (poupança, fundos de investimento, etc.) e outras fontes de renda (CTPS, aluguéis, etc.) ou declarar sua inexistência; b) juntar certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de sua residência em seu nome e de seu cônjuge; c) juntar certidão do DETRAN em seu nome e de seu cônjuge; d) juntar a última declaração de imposto de renda (caso em que deverá cadastrar o documento como sigiloso); e) juntar comprovantes de eventuais despesas extraordinárias (despesas com saúde); f) informar o número de dependentes, tudo sob pena de indeferimento. 3- Após, voltem conclusos, com urgência . Cumpra-se.

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Processo nº 5015569-57.2025.4.03.0000

ID: 322632950

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015569-57.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015569-57.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE WILSON MIGUEL - CPF ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A REPRESENTANTE do(a) AGRAVANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela inventariante do Espólio de Wilson Miguel em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu sua inclusão no feito como coexequente. Em síntese, sustenta ser terceira interessada, e não parte no processo; logo, não poderia ser incluída como coexequente. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Recebo este recurso nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo se extrai dos autos, a parte autora integrou a fase cognitiva e, posteriormente, deu início ao cumprimento de sentença. Seu patrono apenas a representou judicialmente, atuando nos limites conferidos pela procuração. Com o falecimento do advogado, a inventariante de seu espólio requereu a intervenção no feito, com o único objetivo de apontar eventuais erros no cálculo da verba honorária. Assim, o patrono ou seu espólio são alheios à relação jurídica discutida nesta demanda. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA. [...] A parte que litigou e sucumbiu no processo deve ser onerada exclusivamente com o pagamento dos honorários advocatícios. Inviável que tal condenação recaia sobre terceira pessoa que não tenha participado da relação processual. Precedente. [...] (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 391.894/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/11/2013, DJe 05/12/2013) 3. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 391.894/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013) "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO A PAGAR HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] Não se há falar em condenação do causídico ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por falta de amparo legal, até porque, in casu, o advogado não é parte no processo. Recurso provido." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003193-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 21/07/2020, Intimação via sistema DATA: 24/07/2020) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98 §3º. DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. [...] Acolhidos os cálculos da Autarquia (executada/impugnante), os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela parte vencida (exequente/impugnada), e não por sua Advogada que não é parte na relação jurídica em julgamento. [...] (TRF 3ª Região, , AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018671-29.2021.4.03.0000, Rel. Juiz Convocado Nilson Lopes, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 20/12/2021) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] o causídico não é parte na relação processual e o cumprimento de sentença é promovido no interesse da parte exequente, a quem a lei atribui legitimidade para postular nessa fase processual. [...]" (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009950-54.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 15/09/2022, DJEN DATA: 21/09/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ONUS DA PARTE AUTORA, NÃO DE SEU PATRONO. RECURSO PROVIDO. Os honorários porventura fixados em prol do INSS, tanto na fase de conhecimento como por ocasião do incidente de cumprimento de sentença, são devidos pela parte autora, e não por seu patrono. Precedentes. Fica claro, portanto, que os honorários devidos ao INSS pelo êxito na execução não são devidos pelo causídico que representa a parte sucumbente, mas por esta, não havendo que se falar em identidade entre credor e devedor. [...]" (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017535-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 02/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022) No caso, portanto, é inviável a inclusão da inventariante como parte/coexequente no feito. Assim, entendo configurada a relevância da fundamentação, apta a justificar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 1.019, incido I, do CPC, defiro o efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada até o pronunciamento final da Turma Julgadora. Dê-se ciência ao Juízo de origem do teor desta decisão, para seu integral cumprimento. Apresente o agravado a resposta que entender cabível, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 5015569-74.2022.4.03.6301

ID: 300034218

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-74.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALTER SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015569-74.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER SOARES DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015569-74.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA - SP237302 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015569-32.2021.4.03.6100

ID: 299025285

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-32.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR GRATAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015569-32.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILTON CESAR GRATAO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015569-32.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILTON CESAR GRATAO Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA - SP303650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012756-46.2023.4.03.6105

ID: 297890008

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012756-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDESIO MARTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ZANATTA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012756-46.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE EDESIO MARTON Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012756-46.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE EDESIO MARTON Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividades sujeitas a condições especiais no período de 15/12/03 a 22/09/16, referente ao NB 179.875.306-2 – DER 29/11/16. Aduz o autor que obteve o reconhecimento da especialidade do período de 23/05/86 a 23/08/89 na esfera administrativa, consoante cópia do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Julgamento do CRPS – ID 302465258 - Pág. 51/54. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita – ID 302561795 - Pág. 1. Custas recolhidas - ID 310284191 - Pág. 1. Citado e intimado, o INSS contestou (ID 319766578 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). A simples exposição qualitativa do trabalhador a agentes carcinogênicos enseja o reconhecimento da atividade como especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente, e a utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para elidir a nocividade dos agentes, como o próprio INSS reconhece na IN 128/2022 e Memorando-Circular no 2/DIRSAT/INSS /2015. Em relação ao agente calor, deve ser levado em conta o disposto no Anexo nº 3 da NR 15, que fixa os limites de tolerância para sua exposição, avaliada por “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” – IBUTG e, em seu quadro nº 1, fixa o índice máximo de exposição conforme o tipo de atividade, se leve – até 30,0 IBUTG, se moderada – até 26,7 IBUTG e se pesada – até 25,0 IBUTG. O Decreto n. 53.831/1964 considera especial a atividade laboral com exposição ao agente nocivo calor superior a 28º IBUTG. Em relação ao período de 15/12/03 a 22/09/16, anexou cópia do PPP – ID 302465258 - Pág. 10 que indica o labor exposto a ruído de 87,51 dB(A), calor de 21,8°C e monóxido de carbono de 15/12/03 a 15/03/09; ruído de 94,52 dB(A), calor de 18,0°C e monóxido de carbono; 89,24 dB, calor de 18,0°C e monóxido de carbono. Ante a presença de ruído e agente químico cancerígeno, reconheço a especialidade do período. Desse modo, com o reconhecimento do período especial acima referido, somado aos já reconhecidos pela autarquia na esfera administrativa (23/05/86 a 23/08/89) e constantes do CNIS, o autor computa, até a data da DER – 29/11/16, 37 anos, 03 meses e 26 dias de tempo comum, suficientes para a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, conforme planilha anexa que passa a fazer parte desta sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para reconhecer o trabalho em condições especiais no período de 15/12/03 a 22/09/16, bem como para condenar o INSS a convertê-lo em comum e conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 29/11/16 e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até à véspera da DIP. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante judicial da parte autora, que fixo no percentual legal mínimo (art. 85, § 3º, do CPC), incidente sobre o valor da condenação. Custas pelo INSS, em reembolso ao autor. Tendo em vista o reconhecimento do direito e o caráter alimentar da prestação, concedo a tutela de urgência, motivo pelo qual intime-se o INSS para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora JOSÉ EDÉSIO MARTON, RG 20.231.922-2, CPF 102.158.178-00, no prazo de 45 dias. Deve estar a parte autora ciente, todavia, dos termos previstos no artigo 302 do CPC. Providencie a Central de Processamento Eletrônico - CPE o encaminhamento dos autos à CEAB/DJ para cumprimento da presente decisão/sentença, devendo o INSS acompanhar o cumprimento junto à referida agência. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int.

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