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Processo nº 5016067-78.2025.4.04.7000

ID: 277538299

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016067-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016067-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DAVI OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) ATO ORDINATÓRIO A Lei n.º 14.063/202…

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Processo nº 5016067-19.2022.8.24.0008

ID: 301063408

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016067-19.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA DOS SANTOS PAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉLIO HOHN

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Apelação Nº 5016067-19.2022.8.24.0008/SC APELANTE : NEIVA DOS SANTOS PAES (RÉU) ADVOGADO(A) : CÉLIO HOHN (OAB SC015004) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à Resolução n. 111, de 12 de novembro de 2018, do … Apelação Nº 5016067-19.2022.8.24.0008/SC APELANTE : NEIVA DOS SANTOS PAES (RÉU) ADVOGADO(A) : CÉLIO HOHN (OAB SC015004) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à Resolução n. 111, de 12 de novembro de 2018, do Conselho da Magistratura, intime-se a requerida/apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias , comprove 1 situação de hipossuficiência financeira que lhe impeça de pagar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, sob pena de indeferimento da benesse . Frise-se que a concessão da gratuidade judiciária deve ser avaliada conforme os " elementos financeiros de todos os integrantes do núcleo familiar " (Agravo de Instrumento n. 5012046-19.2025.8.24.0000, rel. Des. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). No mesmo rumo, citam-se precedentes das Câmaras de Direito Civil desta Corte: Apelação n. 5001300-26.2021.8.24.0035, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara , j. 22-04-2025; Agravo de Instrumento n. 5002641-56.2025.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara , j. 10-04-2025; Agravo de Instrumento n. 5033219-36.2024.8.24.0000, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara , j. 27-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5042524-15.2022.8.24.0000, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara , j. 10-11-2022; Agravo de Instrumento n. 5056220-84.2023.8.24.0000, rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara , j. 25-06-2024. Por tais razões, intime-se a parte demandante para acostar aos autos cópias de TODOS os seguintes documentos ( seus e do núcleo familiar ): (a) três últimos comprovantes de renda; (b) declaração de imposto de renda, pessoa física (não servindo, para tanto, o recibo de entrega de declaração ou a mera informação de ausência de valores a serem restituídos); (c) certidões do registro de imóveis E Detran; (d) extrato de movimentação de contas bancárias utilizadas (incluindo poupança e aplicações financeiras) dos três últimos meses. Cumpra-se. 1. CRFB, art. 5º, inciso LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

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Processo nº 5032705-89.2025.4.04.7000

ID: 305132949

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032705-89.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MANNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032705-89.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAROLINE MANNES ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Em ações relativas ao FIES, a instituição bancária,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032705-89.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAROLINE MANNES ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Em ações relativas ao FIES, a instituição bancária, a União e o FNDE possuem legitimidade passiva. É essa a jurisprudência do TRF da 4ª Região: EMENTA: EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. IRRETROATIVIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União e julgou improcedente a demanda em face do FNDE e da Caixa Econômica Federal.A parte autora sustentou, em síntese: (i) a aplicabilidade retroativa dos juros do novo FIES; (ii) ilegalidade da Tabela Price; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iv) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (v) legitimidade passiva da União; e (vi) excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a União possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) saber se a redução da taxa de juros prevista na legislação posterior deve retroagir aos contratos firmados antes da vigência da norma. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal reconhece a legitimidade passiva da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao FIES, uma vez que cada um dos entes possui atuação relevante na administração do financiamento estudantil. A Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua retroatividade aos contratos firmados anteriormente.A jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a impossibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros reduzida aos contratos celebrados antes da vigência da norma, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados sob a legislação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e manter a sentença quanto à irretroatividade da taxa de juros reduzida do novo FIES. Tese de julgamento: A União possui legitimidade passiva em demandas relativas ao FIES, tendo em vista sua atuação na regulamentação e gestão do financiamento. A taxa de juros real igual a zero prevista na Lei nº 13.530/2017 não retroage para alcançar contratos firmados antes do primeiro semestre de 2018. (TRF4, AC 5003263-06.2024.4.04.7003, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025) 2. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que apresente emenda à inicial, incluindo no polo passivo o FNDE e a União.

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Cooperforte- Cooperativa De Economia E Credito Mutuo De Funcionarios De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda. x Amelio Martinelli Junior

ID: 281145932

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016067-52.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Polo Passivo:

AMELIO MARTINELLI JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ANTONIO DO NASCIMENTO PINHEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016067-52.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016067-52.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) EXECUTADO : AMELIO MARTINELLI JUNIOR ADVOGADO(A) : ANTONIO DO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB SC062280) DESPACHO/DECISÃO Pretende a exequente a penhora de 20% dos rendimentos do executado, ao argumento de que aufere o benefício do Regime Geral de Previdência Social e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Sabe-se que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser relativizada para pagamento de débitos não alimentares, desde que preservado montante mensal que garanta a subsistência digna do devedor e de sua família. É da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A TESE DE IMPENHORABILIDADE PARA LIBERAR EM FAVOR DO DEVEDOR 90% DO MONTANTE BLOQUEADO, RETENDO, TODAVIA, 10% DA VERBA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DO CREDOR. ALEGADA DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SEGUINTE DO MAGISTRADO CONTEMPLANDO AS TESES LEVANTADAS PELO AGRAVANTE. PREJUÍZO INEXISTENTE. DESVIRTUAÇÃO DO CARÁTER DE POUPANÇA. IRRELEVÂNCIA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR, MESMO EM DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE EM PERCENTUAL QUE NÃO LHE OFENDA A DIGNIDADE OU O SUSTENTO . CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025298-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). (Grifei) Considerando o montante recebido pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social (R$ 6.973,31), entendo adequada a penhora de 10% dos rendimentos mensais do executado, excluídos tão somente descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda pessoa física e previdência pública oficial. Lavre-se o termo de penhora e oficie-se ao INSS, para retenção mensal do referido percentual do devedor, com seu depósito em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do débito (R$ 74.142,31), calculado até outubro de 2024), cujo expediente deverá ser instruído com os dados bancários da instituição financeira, agência e número da conta bancária para depósito. Intime-se o executado da penhora, nos termos do art. 841 do CPC.

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Marcos Norenberg Neumann x Cooperativa Agricola Mista General Osorio Ltda e outros

ID: 315840600

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016067-29.2020.8.21.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NORENBERG NEUMANN

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA JALE TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA

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EDERSON HARTI RABER

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MARTA REGINA DEBORTOLI

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ALEX SAGGIN PIRES

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RODRIGO DE ALMEIDA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016067-29.2020.8.21.0022/RS AUTOR : MARCOS NORENBERG NEUMANN ADVOGADO(A) : MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA (OAB RS049868) RÉU : JALE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ALEX SAGGIN PI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016067-29.2020.8.21.0022/RS AUTOR : MARCOS NORENBERG NEUMANN ADVOGADO(A) : MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA (OAB RS049868) RÉU : JALE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ALEX SAGGIN PIRES (OAB RS084715) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ALMEIDA GOMES (OAB RS084068) RÉU : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA ADVOGADO(A) : EDERSON HARTI RABER (OAB RS086390) ADVOGADO(A) : MARTA REGINA DEBORTOLI (OAB RS040157) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A controvérsia dos autos cinge-se, em síntese, à verificação da existência de praças de pedágio no trajeto percorrido pelo autor quando da realização do transporte contratado, bem como se houve ou não o adiantamento do vale-pedágio pela parte ré, nos termos da Lei nº 10.209/2001. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.714.568/GO, é ônus do transportador demonstrar a presença dos pressupostos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, incumbindo-lhe comprovar "o valor total devido de cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágios e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga". No caso em apreço, o autor alega que realizou transporte de carga tendo como origem ou destino a cidade de Rio Grande/RS, sustentando ser impossível chegar ou sair daquela localidade sem passar pela praça de pedágio do Capão Seco (BR-392, KM 52.180), administrada pela empresa Ecosul. Considerando que a prova requerida pelo autor é pertinente e relevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que visa comprovar a existência de praça de pedágio no trajeto percorrido à época dos fatos, bem como a efetiva passagem do veículo por tal praça, DEFIRO a expedição de ofício à empresa Ecosul, concessionária responsável pela administração da rodovia, para que informe: a) Se em julho de 2016 já estava em operação a praça de pedágio do Capão Seco (BR-392, KM 52.180); b) Se há registro de passagem do veículo de placas IJO-5179 pela referida praça de pedágio no período de 25/07/2016 a 30/07/2016. Deverá a empresa informar, ainda, caso existente o registro de passagem, o valor cobrado pelo pedágio na época. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, a contar do recebimento do ofício. Nos termos do art. 362, inciso III, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora providenciar o encaminhamento do ofício e comprovar nos autos sua entrega ao destinatário, no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada da resposta ao ofício ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. ESTA DECISÃO JUDICIAL VALE COMO : (x) OFÍCIO , QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELA PARTE, COM COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO NOS AUTOS EM CINCO DIAS

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Processo nº 5016067-74.2024.8.24.0064

ID: 305772448

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016067-74.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE CLIMATIZAÇÃO LTDA ROSELI COAN CUSTODIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE ROSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016067-74.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ROSELI COAN CUSTODIO ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROSA (OAB SC024257) EXEQUENTE : HORIZONTE CLIMATIZAÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016067-74.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ROSELI COAN CUSTODIO ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROSA (OAB SC024257) EXEQUENTE : HORIZONTE CLIMATIZAÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROSA (OAB SC024257) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Ocupam-se os autos de Cumprimento de Sentença objetivando o adimplemento do crédito exequendo atribuído à parte passiva. Intimado por edital, o devedor manteve-se inerte, sendo-lhe então, nomeado(a) curador(a) especial para sua representação em Juízo. Instado, o(a) curador(a) especial nomeado(a) à parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral. É o relato necessário. Decido . Cuida-se, portanto, de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a parte executada, por meio de curador especial nomeado, se opôs ao cumprimento pela tese de negativa geral dos fatos. O art. 525 do Código de Processo Civil traz o rol de matérias passíveis de serem veiculadas por meio da impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. À vista da peça defensiva acostada, infere-se que não há qualquer tese prevista no rol acima colacionado, assim como outros elementos capazes de macular a presente execução, inclusive porque o curador nomeado procedeu com a negativa geral dos fatos. Nessa medida, sindicando o processo a partir da negativa geral trazida na peça defensiva, não é possível inferir quaisquer vícios que possam macular o título executivo que aparelha o cumprimento. Ademais, não há nos autos prova do pagamento do débito ou outro elemento hábil a desconstituir o objeto da execução, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada. Deixo de deferir o benefício da justiça gratuita à parte impugnante, na medida em que não há nos autos quaisquer elementos que indiquem o seu enquadramento nas hipóteses para deferimento do benefício pleiteado. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se conform já determinado no Evento 10.

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Processo nº 5016067-14.2025.8.24.0008

ID: 277791892

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016067-14.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS CZAPLINSKY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016067-14.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JONAS CZAPLINSKY ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016067-14.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JONAS CZAPLINSKY ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Gecilda Odeti Fiszer Laguna x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 331852524

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016067-13.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GECILDA ODETI FISZER LAGUNA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016067-13.2025.8.21.0003/RS AUTOR : GECILDA ODETI FISZER LAGUNA ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016067-13.2025.8.21.0003/RS AUTOR : GECILDA ODETI FISZER LAGUNA ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum, por meio da constituição de procurador, postulando a concessão da gratuidade da justiça. Ocorre que, considerando o valor atribuído à causa, as partes envolvidas e os fatos narrados na inicial, que não demonstram complexidade, poderia a presente ação ter sido ajuizado no Juizado Especial, que tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, sendo que o processo que tramitar sob este rito, conforme o art. 54 da mesma Lei, independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Veja-se, portanto, que o ordenamento jurídico dispõe de um amplo sistema gratuito para a resolução de conflitos, assegurando, para isso, a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação Desse modo, adequando-se a causa à Competência do Juizado Especial Cível estadual, a ação pode ser ajuizada sob este rito de forma gratuita. E ressalto que o legislador, após a edição da Lei 9.099/95, alterou a questão da competência relativa para os juizados especiais. Veja-se que as leis 10.259/01 12.153/2009, que fazem parte do microssistema dos Juizados, foram mais rígidas e estabeleceram critério de competência absoluta para as ações que tramitam naqueles Juizados, isto é, impuseram a adoção do rito dos Juizados Especiais. Por isso, tendo a parte a alternativa de um processo gratuito, mas optando por outro procedimento (menos célere e mais oneroso ao Estado), que repercute negativamente na celeridade de outros processos que tramitam no rito comum e no orçamento estatal, entendo que o benefício da justiça gratuita, corolário da garantia fundamental do acesso à justiça, deve sofrer uma interpretação conforme a Constituição para ser vedado a tais hipóteses, pelas seguintes razões: inexiste direito fundamental absoluto; não haverá esvaziamento do acesso à jurisdição, haverá alternativa adequada, inclusive mais célere, para a efetiva tutela dos direitos; os processos que obedecem ao procedimento comum terão mais celeridade, em razão do número menor de demandas; o Estado será menos onerado financeiramente. Em suma, o benefício da justiça gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do CPC, deve sofrer uma interpretação conforme a Constituição, devendo ser excluída da sua hipótese de incidência, mesmo quando preenchidos os requisitos legais, a possibilidade de opção por rito oneroso, caso houver procedimento gratuito, igualmente adequado, tempestivo e efetivo. Assim, intime-se a parte autora para se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, pela declinação da competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca ou, caso insista no prosseguimento do feito pelo procedimento comum, efetuar o imediato recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Dil. Legais.

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Processo nº 5015582-06.2024.4.04.7003

ID: 326990932

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015582-06.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PTN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015582-06.2024.4.04.7003/PR AUTOR : PTN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR03… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015582-06.2024.4.04.7003/PR AUTOR : PTN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) AUTOR : MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) DESPACHO/DECISÃO Evento 24, EMBDECL1 MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 19 , acusando a existência de omissão quanto ao exame da situação da empresa, que está em vias de iniciar o cumprimento do plano de recuperação judicial, comprometendo gravemente o seu fluxo de caixa e a apuração de seu lucro/prejuízo, sob o iminente risco de convolação da recuperação judicial em falência, conforme expressamente previsto na Lei 11.105/2005. Para a União - Fazenda Nacional, o Juízo teria considerado o quadro financeiro da empresa, sendo descabido postular a reanálise do mérito por meio de embargos declaratórios ( evento 35, CONTRAZ1 ). Decido. Cabem embargos de declaração quando há obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual o julgador deveria se pronunciar, ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [...] A finalidade dos embargos de declaração apresentados em virtude de omissão é integrativa, pois visa à complementação do que foi parcial, de forma a resolver questões postas pelas partes para solução do litígio, bem como aquelas de ordem pública que o juiz deve examinar de oficio e que não foram decididas. Transcreve-se o trecho da decisão atacado: 4. Justiça gratuita A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça orienta que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O deferimento da recuperação judicial, por si só, não é condição suficiente a autorizar a concessão do benefício (TRF4, AC 5024885-45.2018.4.04.7200, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 16/04/2024). De acordo com o Relatório Mensal de Atividades relativo a julho de 2024, que integra os autos de recuperação judicial, Macklife Comercio e Industria de Confecções Ltda obteve lucro pelo segundo mês consecutivo, ao passo que PTN – Industria e Comercio de Confecções - Eireli apurou prejuízo desde fevereiro de 2024 ( evento 1, RELT20 , fls. 38 e 40). Com base no quadro financeiro descrito, defiro somente à empresa PTN – Industria e Comercio de Confecções - Eireli os benefícios da justiça gratuita. Anote-se . Não vislumbro a ocorrência de vício algum. Evidente que, a pretexto de sanar omissão, a pretensão da embargante é, em verdade, o reexame da decisão atacada a partir de documento inédito agora juntado: relatório mensal de atividades de outubro de 2024 ( evento 24, OUT2 ). A alteração do panorama financeiro da pessoa jurídica pode, sim, ensejar a revisão do indeferimento do pedido de justiça gratuita. É necessário, caso seja este o intento, a juntada de documentos contemporâneos que demonstrem a aludida incapacidade econômica. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração apresentados no evento 24 , porquanto opostos tempestivamente, e, na forma da fundamentação, rejeito-os . Intimem-se.

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Processo nº 5003942-06.2024.4.04.7003

ID: 338645708

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003942-06.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003942-06.2024.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a petição da CEF associada ao evento 54, DOC1 , determino : 1. Bloqu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003942-06.2024.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a petição da CEF associada ao evento 54, DOC1 , determino : 1. Bloqueio de valores - SISBAJUD 1.1. Solicite-se o bloqueio de contas e de ativos financeiros em nome da parte executada, observando os valores apresentados pela parte exequente na propositura da ação ( R$ 43.445,37 ). 1.2. Caso seja bloqueado valor inferior a R$ 3.036,00 (limite de isenção do Imposto de Renda), determino que a Secretaria automaticamente elabore minuta para liberação, tendo em vista que pequenos valores têm irrisória influência na solução da dívida e caráter alimentar ou de subsistência mínima. 1.3. Em caso de respostas positivas das instituições bancárias, intime-se a parte executada para comprovar, se for o caso e no prazo de 05 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC). 1.4. Não havendo manifestação no prazo acima, transfira-se o valor eventualmente bloqueado para conta a ser criada na Caixa Econômica Federal, ficando vinculada a estes autos, liberando-se eventual valor bloqueado em excesso. 2. Bloqueio de Veículos - RENAJUD Caso os valores bloqueados não sejam suficientes para a garantia da execução, proceda-se ao bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, exceto em relação àqueles que contenham restrição em razão de alienação fiduciária e/ou efetuada pela Justiça do Trabalho, tendo em vista a preferência do crédito trabalhista em relação aos demais créditos. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito quanto ao(s) veículo(s) bloqueado(s). 3. Consulta ao sistema INFOJUD O sigilo fiscal é legalmente assegurado (art. 198 da Lei nº 5.172/66 c.c art. 1.029 do Decreto-lei nº 1.041/94) e sua quebra, por ser medida extrema e de excessivo rigor, só deverá ser admitida pelo Juiz quando comprovada nos autos a inexistência de bens da parte executada aptos à garantia da dívida exequenda. Não havendo êxito nas medidas anteriormente realizadas, entendo que restará demonstrado nos autos o exaurimento das diligências ordinárias na busca de bens da parte devedora. Registro que, no caso do INFOJUD, as informações só reúnem algum interesse quanto à declaração de imposto de renda no caso de pessoa física e de nada adianta pesquisar períodos remotos, pois o objetivo é encontrar bens que atualmente estejam no patrimônio do devedor. 3.1. Dessa forma, d efiro a consulta, por meio do sistema INFOJUD, aos registros da parte executada, na funcionalidade DIRPF, relativa ao último exercício . Referidos documentos deverão ser juntados ao processo com marcação de SEGREDO DE JUSTIÇA, de modo que seu acesso seja restrito às partes e seus procuradores. 4 . Para cumprimento desta decisão, encaminhem-se os autos à CECON (Central de Convênios e Consultas). 5. Após o retorno, intime-se a parte exequente acerca da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Os demais requerimentos formulados pela CEF (realização de pesquisa CNIB e apreensão de CNH e passaporte) serão analisados oportunamente.

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