Resultados para "5016122-04.2022.4.04.7204" – Página 12 de 12

Processo nº 5028194-64.2024.4.04.7200

ID: 307459038

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5028194-64.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DYLAN EDUARDO PEREIRA LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA BRUNA GOMES FRANCISCONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5028194-64.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : DYLAN EDUARDO PEREIRA LEAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ISABELLA BRUNA GOMES FRANCISCONI (O… Remessa Necessária Cível Nº 5028194-64.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : DYLAN EDUARDO PEREIRA LEAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ISABELLA BRUNA GOMES FRANCISCONI (OAB SC060745) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA : ADRIANA PEREIRA (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ISABELLA BRUNA GOMES FRANCISCONI (OAB SC060745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante busca provimento jurisdicional, inclusive liminarmente, para que a autoridade apontada como coatora seja compelida a conceder o benefício de prestação continuada (NB 714.098.058-7), indeferido administrativamente ( evento 1, OUT10 ). Subsidiariamente, requer que o impetrado aprecie imediatamente o recurso administrativo n. 44236.465994/2024-01 em face da decisão de indeferimento do beneficio supramencionado, conforme o disposto no art. 49 da Lei 9.784/99 ( evento 1, OUT11 ). Alega, em síntese, que o indeferimento restou equivocado uma vez que a renda familiar per capita era inferior à 1/4 do salário mínimo vigente na data da DER. No que tange à conclusão e julgamento do recurso administrativo, aduziu que efetuou seu protocolo no dia 09/03/2024, mas que até a presente data não houve decisão, configurando-se, portanto, situação de flagrante ilegalidade por omissão. Junta documentos. Foram solicitadas informações à autoridade impetrada, bem como deferido o benefício da justiça gratuita (evento 4). No evento 11, o Gerente Executivo do INSS - Florianópolis prestou informações, referindo ter operado a decadência no que tange ao pedido de concessão do benefício, tendo em vista o prazo decorrido entre a decisão proferida pelo INSS e a impetração do presente mandamus. Quanto ao recurso interposto, deu conta de sua remessa ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Diante de tais informações e considerando o pedido formulado pela impetrante, foi proferida decisão determinando a retificação do polo passivo, com a inclusão do Presidente do CRPS, bem como da União como interessada. Intimada, a União manifestou seu interesse em intervir no feito (evento 29). No evento 33, o Presidente do CRPSl prestou informações, dando conta de que o recurso administrativo aguarda distribuição a uma unidade julgadora, conforme o relatório de andamento que ora anexamos, em obediência à ordem cronológica de ingresso no CRPS. O Ministério Público Federal lançou "ciência com renúncia ao prazo" (evento 36). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da concessão do benefício de prestação continuada. Analisada a documentação que instrui o feito, cumpre observar o que dispõe o art. 23, da Lei nº 12.016/09: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ainda sobre o prazo decadencial para a impetração da mandado de segurança, impende destacar o entendimento do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). AJUIZAMENTO APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO. DECADÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extingue-se após o transcurso do prazo de cento e vinte dias, contado da ciência do ato impugnado . 2. Decorrido referido prazo, deve ser reconhecida a decadência do direito à impetração do writ. (TRF4, AC 5002833-04.2022.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/01/2023) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. 120 DIAS. 1. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Considerando que o mandado de segurança possui regramento específico, bem como tendo em conta a natureza célere do remédio constitucional, não há que se falar na aplicação da contagem do prazo em dias úteis prevista no art. 219 do CPC/2015 . (TRF4, AG 5002995-53.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/05/2017) (grifou-se) Nesta esteira e analisando a petição inicial, bem como os demais documentos apresentados pela autoridade coatora, constata-se que a impetrante tomou ciência acerca do indeferimento do benefício de prestação continuada, NB 714.098.058-7, em 22/04/2024 ( evento 1, OUT10 ). Desse modo, verifica-se que decorreu, em muito, o prazo de 120 dias entre a ciência do suposto ato coator e a impetração do presente writ , em 24/09/2024, impondo-se o reconhecimento da decadência. Sendo assim, reconheço a decadência do direito à propositura do mandado de segurança para fins de concessão do benefício n. 714.098.058-7, nos termos em que requerido na inicial. 2. Da análise e julgamento do recurso administrativo n. 44236.465994/2024-01 São princípios contidos no texto constitucional a eficiência e a razoável duração do processo, donde se conclui que a atividade estatal deve obedecer a tais preceitos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo (CF, artigos 5º, LXXVIII e 37, caput ). Também a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que esta obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e eficiência (artigo 2º), prevendo, com vista ao cumprimento de tais preceitos, o seguinte: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior . [...] Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (grifei) Sobre o tema, o Tribunal Regional da 4ª Região tem decidido o seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA DECISÃO. ART. 49 DA LEI N. 9.874/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. 1. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. 2. O transcurso de longo tempo entre a última movimentação do processo e a impetração, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3. Ordem concedida. (Remessa Necessária Cível 5011423-62.2016.4.04.7112 /RS, Sexta Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, Data da decisão 05/07/2017) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente. (REmessa Necessáia Cível 5005063-80.2017.4.04.7208 /SC, Turma REgional Suplementar de SC, RElator Paulo Afonso Brum Vaz, Data da Decisão 19/10/2017). Da mesma forma, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina também tem concedido a segurança, para determinar que a administração pública conclua a análise dos pedidos administrativos formulados pelos segurados no prazo estabelecido judicialmente, de forma a cumprir o contido na Lei n. 9.784/99, a exemplo do que foi decidido na Remessa Necessária Cível n. 50002210220184047215: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. Os segurados têm direito de obter resposta aos seus pedidos em prazo razoável, não podendo ser penalizados pela inércia da administração, ainda que esta não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos, mas de problemas estruturais do aparato estatal. A sentença não comporta reparos, porquanto está fundada nos princípios da eficiência e razoabilidade, expressamente referidos no art. 2º da Lei n.º 9.784/99. Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial (Data do Julgamento: 21/06/2018). Os documentos juntados pela parte impetrante evidenciam que, à época da impetração do presente mandamus , o recurso administrativo apresentado em 09/03/2024 ainda não havia sido julgado, comprovando-se, assim, o descumprimento do prazo legal razoável previsto na Lei n. 9.784/99 . Com efeito, cabe ressaltar que a enorme demanda de serviços previdenciários, a carência do quantitativo de servidores necessários e a impossidade de corrigir o déficit de pessoal - argumentos comumente utilizados pelo INSS - não justificam que os segurados sejam submetidos a prazos indefinidos de espera pelo julgamento dos requerimentos que formulam, em especial quando se trata de benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar. Assim, necessário estabelecer um prazo razoável para que o CRPS examine o recurso formulado pela parte impetrante e sobre ele decida, razão pela qual deve ser concedida a segurança. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, concedo a liminar requerida, para determinar à autoridade impetrada que analise e proceda ao julgamento do recurso administrativo n. 44236.465994/2024-01 interposto em face da decisão que indeferiu o benefício de prestação continuada NB 714.098.058-7, no prazo de 30 (trinta) dias , a contar da data de intimação da sentença. Por fim, a sentença proferida em mandado de segurança tem cunho mandamental e deve ser cumprida no prazo determinado, não havendo razão para a fixação de multa diária, desde logo. Ressalto, outrossim, que a multa pode ser fixada a qualquer tempo, na hipótese de descumprimento da ordem. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito à propositura de mandado de segurança para fins de concessão do benefício n. 714.098.058-7 e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito , nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2019 e do art. 485, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido subsidiário, DEFIRO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA , extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada (Presidende do Conselho de Recursos da Previdência Social) que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação desta sentença , conclua a análise do recurso administrativo n° 44236.465994/2024-01, vinculado ao NB 714.098.058-7 , comprovando nos autos o cumprimento. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ). Custas na forma da lei (artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sentença sujeita ao reexame necessário, podendo, contudo, ser executada provisoriamente, conforme o disposto no artigo 14, §§ 1º e 3º da Lei n. 12.016/09. Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005638-80.2023.4.03.6311

ID: 330318351

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005638-80.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCISIO AUGUSTO ANDRADE DOS SANTOS

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

JENNIFER MACEDO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005638-80.2023.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005638-80.2023.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 80/2022 - CJF3R. Trata-se de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal, dirigidos às Turmas Regional e Nacional de Uniformização, interpostos pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que incide imposto de renda sobre as dobras recebidas em razão de trabalho offshore. É o breve relatório. DECIDO. Os recursos devem ser admitidos. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Por sua vez, prevê o artigo 31, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022 que compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quando apontada divergência, em questão de direito material, entre julgados de diferentes Turmas Recursais da 3ª Região. No caso concreto, discute-se nas peças recursais a controvérsia jurídica acerca da incidência de imposto de renda sobre as dobras recebidas em razão de trabalho offshore. O acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos: "Trata-se de recurso interposto pela União, em face de sentença que julgou procedente ação em que se pretende afastar a incidência do imposto de renda sobre o valor recebido pelo empregado a título de indenização de folga. Recorrente alega que o valor pago se trata de retribuição ao trabalho, não possuindo natureza indenizatória, o que configura acréscimo patrimonial, tributável pelo imposto de renda. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Cinge-se a presente controvérsia em torno do direito da parte autora em obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária com o Fisco, e o direito à restituição dos valores retidos a título de imposto de renda incidentes sobre as quantias pagas em razão de folgas não gozadas e indenizadas, descontos estes que entende indevidos. Pois bem, verifico que no caso dos autos deve ser afastado o conceito de renda, e consequentemente, a incidência do IR, uma vez que a parte autora receberá tais valores em razão da abstenção ao descanso a que fazia jus, não configurando, portanto, um acréscimo ao patrimônio, mas apenas uma compensação pelo prejuízo em razão da privação a que se submeteu, do que resulta concluir seu caráter indenizatório. De fato, os valores recebidos em virtude das folgas não gozadas são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda. Nesse sentido decidiu a TNU, conforme segue: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50280056720164047200, Relator: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 16/03/2020) Os valores indevidamente retidos devem ser restituídos acrescidos do índice correspondente à taxa Selic, nos termos do § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95, englobando atualização e juros de mora. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre a verba recebida a título de folgas não gozadas e indenizadas. Em consequência, reconheço o direito da parte autora a ver restituído o montante indevidamente pago a título do tributo acima indicado, devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos do que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive com a aplicação da taxa Selic, a teor do que dispõe o artigo 39, parágrafo quarto da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96. O montante a ser ressarcido deverá observar a prescrição quinquenal. A sentença está em consonância com a jurisprudência da TNU, no sentido da natureza indenizatória da verba recebida a título de folgas indenizadas: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) No mesmo sentido os precedentes das Turmas Recursais desta seção Judiciária: 13ª Turma Recursal, RecInoCiv 5016122-45.2023.4.03.6315, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, DJEN 29/07/2024; da Seção Judiciária, RecInoCiv 5000326-90.2024.4.03.6343, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, DJEN 01/08/2024; 15ª Turma Recursal, RecInoCiv 5007722-54.2023.4.03.6311, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, DJEN 29/07/2024. Destaca-se que o STJ já decidiu que o valor pago a título de folga não gozada, em razão de necessidade de serviço, possui natureza indenizatória: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ART. 535, II DO CPC - OFENSA - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- VERBAS INDENIZATÓRIAS (FÉRIAS, FOLGAS, ABONOS E LICENÇAS-PRÊMIO) NÃO GOZADAS - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. Não há ofensa ao Art. 535, II do CPC quando o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração responde suficientemente as potenciais omissões sugeridas pela parte que os opôs. As férias, folgas, abonos e licenças-prêmio, quando não gozadas por necessidade do serviço, tem caráter indenizatório, fato que as torna inalcançáveis pelo imposto de renda. Precedente. Súmulas 125 e 136 do STJ. Recurso provido. (PRIMEIRA TURMA, REsp n. 331.669/SP, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25/3/2002) Concretamente, vê-se, do acordo coletivo de trabalho da categoria profissional do autor, que o pagamento em pecúnia do dia de folga trabalhado opera-se em razão do chamamento para embarque, o que demonstra tratar-se de necessidade de serviço, e não mera opção do trabalhador de escolher receber o valor em pecúnia, ao invés de usufruir do descanso (tal como ocorre com as horas-extras): Dobra §5- Fica convencionado que, sempre que houver necessidade da continuidade operacional por motivo de força maior, o empregado poderá ser mantido em seu posto de trabalho, a bordo, em seu período de folga. Para tal, haverá pagamento a título de dobra, inclusive a folga, obedecendo ao seguinte critério, exceto se o empregador conceder os dias trabalhados em folga: salário base + adicionais / 30 = valor dia x n.º dias trabalhados x 2. Disso, a sentença deve ser mantida, diante de evidente caráter indenizatório do valor recebido pelo empregado a título de folgas indenizadas, pelo que não deve incidir o imposto de renda" (grifo no original). No entanto, o acórdão paradigma prolatado pela 5ª Turma Recursal de São Paulo no Processo 5087365-91.2023.4.03.6301 (id 327332271) trata o assunto de forma diversa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FOLGA INDENIZADA RECEBIDA POR TRABALHADOR DE PLATAFORMA MARÍTIMA ATUANDO EM REGIME OFF-SHORE. NÃO SE ENQUADRA COMO VERBA INDENIZATÓRIA. CORRESPONDE A PAGAMENTO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO PROVIDO". No mesmo sentido é o acórdão paradigma proferido pela Turma Regional de Uniformização da 2ª Região no Processo 5016322-98.2024.4.02.5101/RJ (id 327332238): "INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPF. FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5% E CURSOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RUBRICA FOLGA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA". Oportuno citar trecho do voto condutor do julgamento: "Quanto às rubricas "dobra" "dobra 140,5%" e "dobra de escala", deve-se observar o que diz a Lei nº 5.811/1972, que regulamenta o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, estabelecendo que “sempre que for imprescindível à continuidade operacional”, o empregado será mantido em seu posto de trabalho, em regime de revezamento (art. 2º) ou de sobreaviso (art. 5º), quando então haverá o pagamento em dobro das horas em que permanecer trabalhando, além de lhe ser assegurado o repouso remunerado de 24 horas consecutivas para cada 1 ou 3 turnos trabalhados no regime de revezamento, conforme a duração do turno seja, respectivamente, de 12 ou 8 horas. Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori, de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada. Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “imprescindível à continuidade operacional”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência. Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada, mas a ser paga em rubrica diversa que não se confunde com a "dobra" ou "diárias dobradas" de que estamos tratando. Parece claro, portanto, que o pagamento em dobro de que trata a rubrica em tela não constitui indenização pelo período de folga não gozada, a qual será posteriormente fruída ou indenizada, mas sim um pagamento extra pela atividade/trabalho que o trabalhador permanece desempenhando por imperiosa necessidade de continuidade do serviço operacional, pagamento este de caráter remuneratório. Ainda com relação a este tema, ressalto que a Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF nº 50280056720164047200, julgado em 16/03/2020, tratou apenas das folgas indenizadas propriamente ditas, oportunidade em que teceu diferenças entre o conceito de renda e acréscimo patrimonial e o da verba que apenas corresponde a reparação de um direito não fruído, que não se confunde com renda nova sujeita a incidência de imposto de renda. Naquele julgado, fez-se referência a remansosa jurisprudência do STJ sobre o assunto, concluindo pela não incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas pelo empregado quando este "tem de trabalhar no dia em que deveria, por lei, estar descansando, vindo a receber por esse desgaste uma compensação financeira, não tem ela a natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste lhe imposto. Por isso mesmo, não há que se falar em amoldamento à regra básica de incidência do imposto de renda, caracterizando-se, em verdade, não incidência tributária." Naquele julgado, a TNU chegou a afirmar que a natureza indenizatória da verba "folga indenizada" se revelava pelo "(a)o fato de não ser concedido ao autor, empregado, um período posterior em compensação pelo trabalho no dia de seu descanso legal, exigindo-lhe o empregador o labor no período em que deveria estar descansando. Daí o pagamento compensatório em função da frustração do descanso legal não concedido.". Não é, entretanto, o que ocorre com as chamadas "dobras" ou "diárias dobradas", em que o descanso é postergado, e não efetivamente suprimido, nos termos do art. 3º, inciso V, e art. 4º, inciso II, art. 6º, inciso I, da Lei nº 5.811/72. Assim, e revendo meu entendimento pessoal acerca do tema e que cheguei a manifestar em julgados anteriores, alinho-me aos precedentes da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no sentido de compreender as dobras como verbas de natureza remuneratória, sujeitas, portanto, à incidência de imposto de renda, por considerar que "o trabalhador em regime off-shore pode ser mantido no posto de trabalho em período que seria de descanso, por imperiosa necessidade de continuidade do serviço operacional ou por segurança. Em tais casos, será devido ao empregado o pagamento diferenciado por cada hora trabalhada, além do repouso compensatório em período subsequente, nos termos da Lei 5.811/1972, que dispõe sobre o regime de trabalho em atividades relacionadas à exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização de xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados. No entanto, é preciso bem estabelecer que o valor a maior pago pelas horas trabalhadas em período de descanso possui natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de imposto de renda. Apenas a indenização pelo descanso não fruído é que tem natureza indenizatória." (Processo 5004970-59.2023.4.02.5108, julgado em 20/05/2024, Relatora Juíza federal ALESSANDRA BELFORT BUENO). Aliás, convém observar que a própria 8ª Turma Recursal tem julgados mais recentes em que reconhece o caráter remuneratório das chamadas "dobras", a exemplo do recurso cível nº 5000398-02.2024.4.02.5116/RJ, Relator Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 06/08/2024: TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". RECURSO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUANTO ÀS RUBRICAS "DOBRAS" E "DIF DOBRAS", MANTIDA A PROCEDÊNCIA QUANTO ÀS DEMAIS RUBRICAS (DIF FOLGAS INDENIZADAS; FOLGAS INDENIZADAS; FOLGA IND/CURSOS OFFSHORE; E DIF. FOLGAS IND./CURSOS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Portanto, deve ser provido o incidente no tocante às referidas rubricas" (grifo no original). Como se nota, a verba aqui debatida não se confunde com as folgas indenizadas, as quais já foram apreciadas pela Turma Nacional de Uniformização: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO” (TNU, PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, rel. juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 12/3/2020, public. 16/3/2020, sem grifo no original); “TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO” (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103/RJ, rel. juiz federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 7/8/2024, public. 9/8/2024, sem grifo no original). Assim, inaplicáveis ao caso os precedentes referidos. Verifico que os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, devem ser remetidos às Instâncias Superiores, para que exerçam a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 11, VII, da Resolução CJF3R n. 80/2022, admito o pedido de uniformização regional; e (ii) com base no artigo 14, VI, da Resolução n. 586/2019 - CJF, admito o pedido de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Turma Regional de Uniformização e, posteriormente, à Turma Nacional de Uniformização (art. 6º, parágrafo único, da Resolução n. 586/2019 - CJF c/c art. 43, parágrafo único, da Resolução CJF3R n. 80/2022), salvo se o pedido nacional estiver prejudicado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5097372-45.2023.4.03.6301

ID: 327125472

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5097372-45.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROBERTO MIRANDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MOISES SASSINE EL ZOGHBI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERNANDES FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5097372-45.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5097372-45.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que incide imposto de renda sobre as dobras recebidas em razão de trabalho offshore. É o relatório. DECIDO. O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca da incidência de imposto de renda sobre as dobras recebidas em razão de trabalho offshore. O acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos: "Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de restituição dos valores retidos a título de IRPF incidente sobre as verbas denominadas “IND. DE FOLGA (F)”, “DIAS EM ISOLAMENTO PRE EMBARQUE”, “DOBRA AIR LOCK”, e “DIAS EM CURSOS”. Recorre pugnando pela reforma da sentença e procedência do pedido, ao argumento de que as combatidas verbas possuem natureza indenizatória e por isso, o IRPF retido a tal título deve ser restituído. Contrarrazões pela manutenção da sentença. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora comporta parcial provimento. O artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece os elementos do imposto sobre a renda, aduzindo que: “O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”. Pode-se dizer, outrossim, que o conteúdo do artigo acima transcrito traz o conceito jurídico de renda, definindo “renda” e “proventos de qualquer natureza” como formas de acréscimos patrimoniais; na primeira hipótese seria o acréscimo decorrente do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos, e na segunda espécie o aumento patrimonial proveniente de situações diversas. A expressão acréscimo patrimonial, nos moldes como utilizada pelo Código Tributário Nacional, pode ser traduzida em seu aspecto material, devendo o patrimônio ser considerado na sua dimensão quantitativa, demonstrada em valores monetários. Destarte, somente haverá o acréscimo se houver a incorporação de riqueza nova ao patrimônio. Diversamente, as verbas indenizatórias, em regra, não são tributadas pelo indigitado imposto, porquanto são destinadas a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico, ou renúncia a um direito, não constituindo, assim, acréscimo patrimonial. Por exemplo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, possuem nítido caráter indenizatório, não erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. A indenização que acarretar algum tipo de acréscimo patrimonial, no entanto, configurará fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que a lei exclua o crédito tributário por meio da isenção. Pacificada é a jurisprudência no sentido de que indenização não é renda, para os fins de incidência do imposto objeto dos autos, já que não representa acréscimo patrimonial, mas sim uma compensação pela perda ou não exercício de algum direito. Conforme já decidiu a jurisprudência do STJ, à qual adiro, não incide imposto de renda sobre verba paga a título de folga, tendo em vista sua natureza indenizatória. [...] No mesmo sentido os precedentes das Turmas Recursais desta seção Judiciária: 13ª Turma Recursal, RecInoCiv 5016122-45.2023.4.03.6315, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, DJEN 29/07/2024; da Seção Judiciária, RecInoCiv 5000326-90.2024.4.03.6343, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, DJEN 01/08/2024; 15ª Turma Recursal, RecInoCiv 5007722-54.2023.4.03.6311, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, DJEN 29/07/2024. Nesse ponto, destaco a jurisprudência da TNU no sentido da natureza indenizatória da verba recebida a título de folgas indenizadas: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) Ainda que não desconheça entendimentos contrários, entendo que a fundamentação acima, a meu ver, permanece hígida, ainda que em se tratando de trabalhador marítimo. [...] Entendo que igual raciocínio se aplica as verbas pagas pela dobra. No caso em tela, é expresso no Acordo Coletivo da categoria - ID 292258791, fl. 03 que o trabalho é exercido em dia de folga, devendo, portanto, ser remunerado: Dessa forma, as dobras têm nítida natureza indenizatória na mesma toada da folga indenizada. No tocante ao período de isolamento pré embarque ou quarentena, igual raciocínio se impõe. [...] Por sua vez, observo que o acordo coletivo prevê duas espécies de curso (ID 292258791, fl. 06): No entanto, não há elementos suficientes nos autos a indicar que a parte autora realizou o curso no período de folga, razão pela improcede o pedido nesse ponto. Assim, faz jus a parte autora à repetição do indébito dos valores de folgas indenizadas, dobra e dias de quarentena, indevidamente tributadas pelo imposto de renda, como se decidiu em 5ª TR/SP, ação 5034872-74.2022.403.6301, rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 26.04.2024; 4ª TR/SP, autos 5005576-77.2022.403.6310, rel. Juíza Federal Flávia P. S. Millani, j. 10/11/2023.” O pagamento dos valores recebidos a título de folgas indenizadas e dobras está devidamente comprovado, nos demonstrativos de pagamento que instruíram a inicial (ID 292258792). Portanto, tendo a verba paga sob a rubrica folgas indenizadas, dobras e quarentena (dias em isolamento pré embarque) caráter indenizatória não há incidência do IRPF sobre tal verba, pelo que a parte autora faz jus a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento da exação bem como à repetição do indébito do mencionado imposto, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de: Declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre a verba paga sob a rubrica folgas indenizadas, quarentena e dobra air lock; e, condenar a União Federal (PFN) à restituição dos valores retidos a título IRPF sobre tais verbas, nos termos acima, observada a prescrição quinquenal" (grifo no original). O acórdão paradigma, proferido pela Turma Regional de Uniformização da 2ª Região no Processo 5016322-98.2024.4.02.5101/RJ (id 328674771), reconheceu a incidência do imposto de renda sobre as seguintes verbas: "INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPF. FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5% E CURSOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RUBRICA FOLGA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA". Os trechos do voto condutor do julgamento: "Quanto às rubricas "dobra" "dobra 140,5%" e "dobra de escala", deve-se observar o que diz a Lei nº 5.811/1972, que regulamenta o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, estabelecendo que “sempre que for imprescindível à continuidade operacional”, o empregado será mantido em seu posto de trabalho, em regime de revezamento (art. 2º) ou de sobreaviso (art. 5º), quando então haverá o pagamento em dobro das horas em que permanecer trabalhando, além de lhe ser assegurado o repouso remunerado de 24 horas consecutivas para cada 1 ou 3 turnos trabalhados no regime de revezamento, conforme a duração do turno seja, respectivamente, de 12 ou 8 horas. Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori, de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada. Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “imprescindível à continuidade operacional”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência. Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada, mas a ser paga em rubrica diversa que não se confunde com a "dobra" ou "diárias dobradas" de que estamos tratando. Parece claro, portanto, que o pagamento em dobro de que trata a rubrica em tela não constitui indenização pelo período de folga não gozada, a qual será posteriormente fruída ou indenizada, mas sim um pagamento extra pela atividade/trabalho que o trabalhador permanece desempenhando por imperiosa necessidade de continuidade do serviço operacional, pagamento este de caráter remuneratório. Ainda com relação a este tema, ressalto que a Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF nº 50280056720164047200, julgado em 16/03/2020, tratou apenas das folgas indenizadas propriamente ditas, oportunidade em que teceu diferenças entre o conceito de renda e acréscimo patrimonial e o da verba que apenas corresponde a reparação de um direito não fruído, que não se confunde com renda nova sujeita a incidência de imposto de renda. Naquele julgado, fez-se referência a remansosa jurisprudência do STJ sobre o assunto, concluindo pela não incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas pelo empregado quando este "tem de trabalhar no dia em que deveria, por lei, estar descansando, vindo a receber por esse desgaste uma compensação financeira, não tem ela a natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste lhe imposto. Por isso mesmo, não há que se falar em amoldamento à regra básica de incidência do imposto de renda, caracterizando-se, em verdade, não incidência tributária." Naquele julgado, a TNU chegou a afirmar que a natureza indenizatória da verba "folga indenizada" se revelava pelo "(a)o fato de não ser concedido ao autor, empregado, um período posterior em compensação pelo trabalho no dia de seu descanso legal, exigindo-lhe o empregador o labor no período em que deveria estar descansando. Daí o pagamento compensatório em função da frustração do descanso legal não concedido.". Não é, entretanto, o que ocorre com as chamadas "dobras" ou "diárias dobradas", em que o descanso é postergado, e não efetivamente suprimido, nos termos do art. 3º, inciso V, e art. 4º, inciso II, art. 6º, inciso I, da Lei nº 5.811/72. Assim, e revendo meu entendimento pessoal acerca do tema e que cheguei a manifestar em julgados anteriores, alinho-me aos precedentes da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no sentido de compreender as dobras como verbas de natureza remuneratória, sujeitas, portanto, à incidência de imposto de renda, por considerar que "o trabalhador em regime off-shore pode ser mantido no posto de trabalho em período que seria de descanso, por imperiosa necessidade de continuidade do serviço operacional ou por segurança. Em tais casos, será devido ao empregado o pagamento diferenciado por cada hora trabalhada, além do repouso compensatório em período subsequente, nos termos da Lei 5.811/1972, que dispõe sobre o regime de trabalho em atividades relacionadas à exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização de xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados. No entanto, é preciso bem estabelecer que o valor a maior pago pelas horas trabalhadas em período de descanso possui natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de imposto de renda. Apenas a indenização pelo descanso não fruído é que tem natureza indenizatória." (Processo 5004970-59.2023.4.02.5108, julgado em 20/05/2024, Relatora Juíza federal ALESSANDRA BELFORT BUENO). Aliás, convém observar que a própria 8ª Turma Recursal tem julgados mais recentes em que reconhece o caráter remuneratório das chamadas "dobras", a exemplo do recurso cível nº 5000398-02.2024.4.02.5116/RJ, Relator Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 06/08/2024: TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". RECURSO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUANTO ÀS RUBRICAS "DOBRAS" E "DIF DOBRAS", MANTIDA A PROCEDÊNCIA QUANTO ÀS DEMAIS RUBRICAS (DIF FOLGAS INDENIZADAS; FOLGAS INDENIZADAS; FOLGA IND/CURSOS OFFSHORE; E DIF. FOLGAS IND./CURSOS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Portanto, deve ser provido o incidente no tocante às referidas rubricas" (grifo no original). Como se nota, a verba aqui debatida não se confunde com as folgas indenizadas, as quais já foram apreciadas pela Turma Nacional de Uniformização: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO” (TNU, PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, rel. juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 12/3/2020, public. 16/3/2020, sem grifo no original); “TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO” (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103/RJ, rel. juiz federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 7/8/2024, public. 9/8/2024, sem grifo no original). Assim, parece que a questão veiculada no recurso ainda não foi resolvida pela Turma Nacional de Uniformização (a diferença dentre a verba recebida ante a manutenção do empregado no posto de trabalho, sempre que imprescindível à continuidade operacional e a convocação do empregado para trabalhar quando ele já estava a usufruir folga). Segundo a União, (...) não se insurge quanto a não incidência do imposto de renda sobre folgas indenizadas. Porém, o que se tem identificado é a denominação de folgas indenizadas sendo adotada para uma quantidade enorme de rubricas que não se identificam como indenização. Em que pese o entendimento do v. Acórdão, caracteriza-se como folga indenizada aqueles valores pagos ao trabalhador em contrapartida pelo trabalho em dias que deveria estar em período de descanso. O pagamento se dá em compensação ou em substituição a um direito não gozado - direito a folga - e, por essa razão, possui natureza indenizatória. É preciso ter presente que tal situação revela-se muito diferente do caso no qual o trabalhador cumpre uma jornada que vai além daquela contratada. Nessa hipótese, o trabalhador recebe pagamento a título de remuneração por horas extras trabalhadas. Esta distinção é fundamental nesta demanda. Cuida-se de trabalhadores que realizam atividades embarcado, em alto mar, sem deslocar-se para a sua residência. Enquanto encontra-se embarcado, trabalha nos períodos nos quais em uma jornada considerada “normal” estaria de folga. Esta peculiar situação gera dois tipos de retribuições por parte do empregador: (i) as horas excedidas a jornada de trabalho por força da permanência na embarcação em alto mar; e (ii) a concessão de folga por período determinado quando o trabalhador se retira da embarcação. As horas excedidas quando o trabalhador se encontra embarcado é denominado de pagamento dobrado pelo serviço efetivamente prestado em período que, em tese, deveria ser de folga. Em outras palavras: representa hora extra dada a peculiaridade da jornada de trabalho. Por outro lado, quando em terra, o trabalhador recebe dias de folga, que devem ser usufruídos para a garantia do seu bem-estar. Caso o empregador necessite do empregado neste período de folga e o convoque para exercer suas atividades laborais, este período trabalhado, quando o empregado deveria estar descansando, é caracterizado como uma indenização, não gerando a incidência de IR". O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, deve ser remetido à Instância Superior, para que a Turma Nacional exerça a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, VI, da Resolução n. 586/2019 - CJF, admito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016122-61.2021.8.21.7000

ID: 324528299

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016122-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HONORABILE RECK ROBERTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVARO DANUBIO COPETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5016122-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : HONORABILE RECK ROBERTO ADVOGADO(A) : ALVARO DANUBIO COPETTI (OAB RS007957) ATO ORDINATÓRIO … Precatório Nº 5016122-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : HONORABILE RECK ROBERTO ADVOGADO(A) : ALVARO DANUBIO COPETTI (OAB RS007957) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 114 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes