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Processo nº 5016268-29.2025.8.09.0006

ID: 334926310

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5016268-29.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A L N DA SILVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

GEOVANNA BARRETO MARTINS DUARTE

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PATRÍCIA BARBOSA OLIVEIRA

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ITAIR NUNES DE LIMA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5016268-29.2025.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico proposta po… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5016268-29.2025.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico proposta por Pedro Gabriel da Silva Nascimento em desfavor de Cooperativa de Crédito de livre Admissão de Anápolis e Região Ltda.Logo, o feito está em ordem. Demais disso, as questões de direito relevantes consistem na avaliação do imóvel, objeto da lide.Assim, defiro a produção de prova pericial do evento 36.Desta feita, nomeio como perito o Sr. Antônio Pereira Arantes Neto, que poderá ser encontrado pelos telefones: (62) 3289-4684, (62) 9814-09744, e-mail: antonioarantesneto@gmail.comNa mesma oportunidade, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos, de acordo com o art. 465, §1º, do Diploma Processual Civil.Em seguida, notifique-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre a possibilidade de realizar a perícia, levando em consideração que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e em conformidade com o Decreto Judiciário nº 2.000/2023 e Anexo Único do Decreto Judiciário n° 1.068/2021 do TJGO, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 2.545,50 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).Em caso de aceitação, oficie-se a Secretaria de Estado da Economia, por meio do e-mail: secretariageral.economia@goias.gov.br, para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada ao respectivo processo, do valor referente aos honorários periciais arbitrados nos termos do Decreto Judiciário n. 2.000/2023, art. 1°. Cumpra-se nos termos ditados no referido artigo.Após o depósito dos honorários intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar data e horário para início dos trabalhos periciais.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A1

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Processo nº 5016268-29.2025.8.09.0006

ID: 334926314

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5016268-29.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5016268-29.2025.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico proposta po… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5016268-29.2025.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico proposta por Pedro Gabriel da Silva Nascimento em desfavor de Cooperativa de Crédito de livre Admissão de Anápolis e Região Ltda.Logo, o feito está em ordem. Demais disso, as questões de direito relevantes consistem na avaliação do imóvel, objeto da lide.Assim, defiro a produção de prova pericial do evento 36.Desta feita, nomeio como perito o Sr. Antônio Pereira Arantes Neto, que poderá ser encontrado pelos telefones: (62) 3289-4684, (62) 9814-09744, e-mail: antonioarantesneto@gmail.comNa mesma oportunidade, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos, de acordo com o art. 465, §1º, do Diploma Processual Civil.Em seguida, notifique-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre a possibilidade de realizar a perícia, levando em consideração que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e em conformidade com o Decreto Judiciário nº 2.000/2023 e Anexo Único do Decreto Judiciário n° 1.068/2021 do TJGO, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 2.545,50 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).Em caso de aceitação, oficie-se a Secretaria de Estado da Economia, por meio do e-mail: secretariageral.economia@goias.gov.br, para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada ao respectivo processo, do valor referente aos honorários periciais arbitrados nos termos do Decreto Judiciário n. 2.000/2023, art. 1°. Cumpra-se nos termos ditados no referido artigo.Após o depósito dos honorários intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar data e horário para início dos trabalhos periciais.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A1

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Paulo Ricardo Miguel x Banco Pan S.A.

ID: 317561540

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016268-04.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MARQUES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5016268-04.2024.8.24.0020/SC AUTOR : PAULO RICARDO MIGUEL ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125381) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MAS… Procedimento Comum Cível Nº 5016268-04.2024.8.24.0020/SC AUTOR : PAULO RICARDO MIGUEL ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125381) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a petição inicial foi instruída com procuração genérica. Assim, em atenção à Nota Técnica CIJESC n. 3, emitida pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina do eg. TJSC, este Juízo passará a seguir as propostas contidas naquele documento e, por isso, determina-se que a parte autora adite a petição inicial em relação ao item acima mencionado, pois é sabido que a procuração com poderes genéricos, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação ou, ainda, que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda, deve ser renovada, com a juntada de nova procuração, para garantia de todos. Tem-se decidido, com absoluto acerto: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO ATENDE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM PODERES ESPECÍFICOS, E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. SALVAGUARDA DO INTERESSE DA PARTE. NO CONTEXTO DOS AUTOS, SE JUSTIFICA A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, E DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EXIGÊNCIAS QUE ESTÃO ANCORADAS EM RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – EM ESPECIAL NAS DEMANDAS DO TIPO MASSIFICADAS, COMO ESSA –, QUE DE FÁCIL CUMPRIMENTO E QUE ATENTA A CIRCUNSTÂNCIAS CORRIQUEIRAMENTE ENFRENTADAS EM DEMANDAS DESTA NATUREZA. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, I, DO CPC". TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5109929-49.2022.8.21.0001/RS, 9ª CC, 26/8/2022. Dessa forma, ante a excepcionalidade da situação, a fim de tutelar os interesses da própria demandante, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, suprir as máculas acima indicadas, sob pena de extinção do processo, com base no art. 76, §1º, I, do CPC. Caso silente, intime-se pessoalmente a parte autora, para, em cinco dias, dar andamento ao processo, sob pena de extinção.

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Processo nº 5016268-67.2025.8.24.0020

ID: 322017307

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016268-67.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOISES ALEXANDRE FIRMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIO ESTEVAM DIAS

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JOSE MURIALDO PATRICIO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016268-67.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MOISES ALEXANDRE FIRMO ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016268-67.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MOISES ALEXANDRE FIRMO ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Ainda, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo legal, os documentos e dados necessários à expedição de alvará e requisitório: a) dados bancários (CPF ou CNPJ, nome do banco, agência e conta); b) substabelecimento do advogado para a empresa de advocacia, se for o caso; c) comprovante de inclusão da empresa de advocacia no Simples Nacional, se for o caso; e d) procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação em nome do seu cliente, caso ainda não juntada aos autos. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, observando-se que, para fins de cômputo do limite para requisição de pequeno valor, se consideram débitos distintos o valor principal e a verba honorária (art. 535, § 3º, incs. I e II, do CPC). Desde logo, tratando-se de precatório e ausente impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, servindo a presente decisão para os fins do art. 6º, inc. III, da Resolução GP n. 9/2021. Formalizado requerimento pela parte exequente, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite definido na legislação para pagamento por requisição de pequeno valor (art. 4º da Resolução GP n. 9/2021), ressalvado o disposto no art. 860 do CPC ou eventual pedido de penhora, sinalizando que, após expedido o precatório, tal pedido deve ser dirigido diretamente à Sessão de Precatórios. Fica deferida a reserva de honorários advocatícios, desde que acostado aos autos o respectivo instrumento contratual. Sobrevindo notícia do pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a retenção da contribuição previdenciária (art. 30 da Resolução GP n. 9/2021), exceto quando tratar-se de RGPS cujo pagamento ocorra por RPV (Circular CGJ n. 44/2022). Eventual imposto de renda não será objeto de retenção pelo Poder Judiciário (Resolução CM n. 9/2024). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.

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Solum Construtora E Incorporadora Ltda x Invi Assessoria E Cobrança Eireli

ID: 313441992

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016268-79.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOLUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

INVI ASSESSORIA E COBRANÇA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR BORGES LA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ACOSTA MONCKS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO CAGOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016268-79.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : SOLUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016268-79.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : SOLUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) EXECUTADO : INVI ASSESSORIA E COBRANÇA EIRELI ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ALVES (OAB SP402497) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada INVI ASSESSORIA E COBRANÇA EIRELI, CNPJ: 33104439000113 e WORLDCOM PUBLICACOES EIRELI, CNPJ: 32959390000118 , via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 1.1. Em caso positivo , determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 1.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário , determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício , intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 1.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, desde já DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud . À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada INVI ASSESSORIA E COBRANÇA EIRELI, CNPJ: 33104439000113 e WORLDCOM PUBLICACOES EIRELI, CNPJ: 32959390000118. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documento 1 . Agendada intimação da(s) parte(s). 1. Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

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Processo nº 5000069-98.2024.4.04.7002

ID: 280724727

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000069-98.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLINE FERNANDA PISTORE GEOVANA EMANUELY PISTORE DE OLIVEIRA YSABELLA SARA PISTORE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARACELY DE SOUZA COSSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5000069-98.2024.4.04.7002/PR AGRAVANTE : YSABELLA SARA PISTORE DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ARACELY DE SOUZA COSSA (OAB PR039967) REPRE… Agravo - JEF Nº 5000069-98.2024.4.04.7002/PR AGRAVANTE : YSABELLA SARA PISTORE DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ARACELY DE SOUZA COSSA (OAB PR039967) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : CARLINE FERNANDA PISTORE (Pais) (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ARACELY DE SOUZA COSSA (OAB PR039967) AGRAVANTE : GEOVANA EMANUELY PISTORE DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ARACELY DE SOUZA COSSA (OAB PR039967) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de agravo interposto por YSABELLA SARA PISTORE DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Paraná que não admitiu o incidente de uniformização regional interposto em face de acórdão exarado pela 4.ª Turma Recursal do Paraná . Sustenta que restou demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e o paradigma oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. II. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto nos artigos 39, caput e §1º e 49, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n. 33, de 08 de maio de 2018. Conforme dispõe o art. 14 da Lei n. 10.529/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do art. 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4.ª Região (Resolução n. 33, de 08 de maio de 2018), " o pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal ", devendo o recorrente " demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos" . De início, portanto, devem ser descartados, em decorrência de sua intrínseca inaptidão, os precedentes oriundos do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (Processo n. 5013035-33.2019.4.04.7208) Com efeito, " não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em relação ao entendimento uniformizado pela TRU (art. 14 da Lei nº 10.259/01) " (5063128-67.2018.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região, Rel. Juiz EDVALDO MENDES DA SILVA, juntado aos autos em 18/05/2020). Nesse cenário, não havendo paradigma válido, cumpre não conhecer do Pedido. Tampouco incumbe considerar os acórdãos mencionados no Agravo, com esse propósito, posto que implica inequívoca e descabida inovação recursal. Portanto, não merece reparos a decisão que inadmitiu o Incidente de Uniformização Regional, impõe-se desprover o agravo . Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. III . Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela parte autora.

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Processo nº 5020148-98.2024.4.04.7002

ID: 333586423

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020148-98.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA JAQUELINE DE MORAIS LUCCA GAEL DE MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020148-98.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LUCCA GAEL DE MORAIS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO REQUERE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020148-98.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LUCCA GAEL DE MORAIS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO REQUERENTE : ELIZANGELA JAQUELINE DE MORAIS (Pais) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5016268-54.2025.8.21.0019

ID: 302825405

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016268-54.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DELURDES BERMAN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ELTZ

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PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016268-54.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MARIA DELURDES BERMAN DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ELTZ (OAB RS094931) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO (OAB RS041566) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016268-54.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MARIA DELURDES BERMAN DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ELTZ (OAB RS094931) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO (OAB RS041566) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.- Do Recebimento da Inicial: Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2.- Da Intimação Eletrônica das Partes: A fim de possibilitar a prática de intimações e outros atos processuais eletrônicos, tendo em conta a situação de pandemia existente, bem como as recomendações contidas no OC nº. 062/2020 - CGJ, desde já, ficam as Partes intimadas para que informem, no prazo de quinze dias (Parte Autora) ou na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos (Parte Ré), seus contatos telefônicos e/ou endereços de e-mail. 3.- Da Gratuidade da Justiça: Ante os documentos acostados ao feito, DEFIRO a Gratuidade da Justiça à Parte Autora. 4.- Do Ônus da Prova: Considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), e o disposto no art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus da prova. Registra-se que a inversão do ônus da prova não se aplica quanto aos danos, sejam materiais ou morais: compete à Parte Autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à Parte Ré (STJ, REsp 1715505). 5.- Da Citação e da Contestação: Por ora, cite-se a Parte Ré no(s) endereço(s) noticiado(s) na inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, I e II, c/c art. 335, II, ambos do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à Parte Ré de que, não oferecida contestação no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 6.- Da Réplica: Após, intime-se a Parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a Parte Autora apresentar resposta à reconvenção. 7.- Da Audiência de Conciliação: Oportunamente, com a resposta da Parte Ré, voltem os autos conclusos à deliberação acerca da designação de audiência de conciliação. Saliento que o silêncio das Partes acerca do interesse na realização de audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC acarretará o envio do processo ao Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, cujo envio somente não ocorrerá se houver expressa manifestação de desinteresse das Partes. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Diligências legais.

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Processo nº 5016268-98.2025.4.02.5101

ID: 323462175

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016268-98.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIENNE CORREA GUERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO

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RECURSO CÍVEL Nº 5016268-98.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JULIENNE CORREA GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (OAB DF026323) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orientações normati… RECURSO CÍVEL Nº 5016268-98.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JULIENNE CORREA GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (OAB DF026323) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orientações normativas contidas na Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais, de ordem da MM Juiza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 1ª Juíza Relatora da 6ª Turma Recursal, inclua-se o presente feito em pauta para o julgamento, para a sessão designada para o dia 30/07/2025, às 14h , que será realizada por videoconferência, por meio da plataforma do aplicativo ZOOM, com a presença das relatoras na Sala de Sessões, situada na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 8º andar, Saúde, Rio de Janeiro. Caso queira realizar sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição enviando mensagem apenas para o e-mail: tstr-sju@jfrj.jus.br, no prazo improrrogável de até 24 horas antes da sessão ora designada , ciente de que a ordem de sustentação oral obedecerá as disposições legais, ordem de inscrição e que não será considerada qualquer outra forma de requerimento ou fora do prazo acima mencionado. No envio do pedido de sustentação oral, deverá constar OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de e-mail acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, sendo certo que o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição, bem como qualquer outra forma de peticionamento para sustentação oral estarão automaticamente indeferidos. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Para acesso à conta, ingressar na reunião ou dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us. Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM. Caso o advogado opte pela sustentação oral na modalidade presencial, deverá comparecer ao endereço acima até o inicio da sessão, munido de seu documento de identificação profissional, ciente de que as sustentações obecederão as formalidades legais e ordem de inscrição, não havendo qualquer prioridade pelo fato de estar presencialmente. Caso as partes ou advogados desejem apenas assistir a sessão: a) na modalide videoconferência - basta enviar mensagem ao email acima, requerendo linc para assistir o julgamento e b) na modalidade presencial - basta comparecer, a partir de 14h, na data e endereço acima indicados. Intimem-se.

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Processo nº 5016268-60.2024.4.03.6183

ID: 261138638

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016268-60.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

FLAVIANA DOS SANTOS BRITO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016268-60.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo REQUERENTE: ROZEMIRO PEDRO BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIANA DOS SANTOS BRITO - SP503… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016268-60.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo REQUERENTE: ROZEMIRO PEDRO BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIANA DOS SANTOS BRITO - SP503036 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, bem como especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC, caso ainda não tenha se manifestado nesse sentido nos autos. 2. Intime-se o INSS para que, no mesmo prazo, especifique as provas que pretendem produzir. 3.Para colaborar com os trabalhos dessa vara e facilitar a triagem, caso não exista pedidos de outras provas, solicita-se que seja colocado logo após a identificação do processo, em destaque: NÃO HÁ PEDIDO DE PROVAS. 4. Fica consignado que compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, instruindo os autos com os documentos destinados à prova de suas alegações (a título ilustrativo, laudos e formulários preenchidos pelo empregador em caso de pedido de reconhecimento de tempo especial) consoante artigos 373, I e 434 do CPC. 5. Assim, a intervenção judicial para obtenção da prova ou eventual realização de perícia, somente será deferida se comprovada pela parte autora a impossibilidade (por exemplo, comprovação do fechamento da empresa) e/ou a efetiva recusa da empresa em fornecer a documentação necessária (AR ou outro meio que demonstre o efetivo recebimento). 6. Caso as partes não concordem com os dados constantes dos PPP's apresentados, deverão apresentar elementos concretos (por exemplo, laudo pericial em outro processo, ainda que de terceiro) que possam infirmar as conclusões neles constantes. 7. Caso seja formulado pedido de produção de prova pericial para comprovar o tempo especial, além da apresentação de quesitos, a parte deverá indicar as empresas (fornecendo endereço, e-mail e telefone para eventual contato do Perito, bem como, se as empresas estão baixadas ou sem atividade) e as datas de início e término dos vínculos que serão objeto da produção de provas, devendo observar eventual reconhecimento administrativo - total ou parcial - pelo INSS. 8. Caso seja formulado pedido de produção de prova pericial por similaridade para a comprovação do tempo especial, a parte deverá demonstrar que a empresa indicada para realização da perícia por similaridade possui a mesma atividade da empresa encerrada e cargo semelhante ao ocupado pela parte autora, além de indicar os vínculos dos períodos laborados conforme explicitado acima. 9. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado rol de testemunhas, informando o nome completo das pessoas a serem ouvidas, estado civil, profissão, RG, CPF, endereços residencial e comercial, e-mail (para envio de link em caso de audiência por videoconferência), bairro, cidade, Estado e CEP, nos termos do art. 450 do CPC. 10. Desde já advirto que futura e eventual substituição de testemunha só será admitida nas hipóteses previstas no art. 451 do CPC. 11. Caso a testemunha resida em comarca ou subseção judiciária diversa daquela em que tramita o processo, esta pode ser ouvida por meio de videoconferência, ou outro meio tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real; inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento (art. 453, §1º do CPC), devendo o autor informar se as testemunhas possuem recursos tecnológicos para realização de audiência por videoconferência, juntando aos autos o e-mail das testemunhas para envio do link de audiência. 12. Por fim, caso o feito tenha por objeto o reconhecimento de períodos comuns e especiais, com o objetivo de realizar o saneamento processual e preservar a otimização dos atos processuais (art. 139, IX do CPC) aliado ao dever de colaboração entre todos os atores processuais (art. 6º do CPC), determino à parte autora o esclarecimento das questões abaixo indicadas em relação a cada vínculo controvertido já mencionado na petição inicial, como forma de delimitar as questões de fato (art. 357, III, CPC) e traçar uma organização clara para a solução rápida do litígio: Esclarecimentos: (Preencher as informações abaixo para cada vínculo controvertido pretendido) De XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX Natureza: ( ) comum ( ) especial ( ) comum e especial Nome do empregador: Atividades profissionais por período: De xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx – cargo/profissão Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS (Num. xxx – pág. xxx), PPP (Num. xxx – pág. xxx), laudo da justiça do trabalho (Num. xxx – pág. xxx) etc Provas já apresentadas em nome de terceiros: PPP (Num. xxx – pág. xxx), laudo da Justiça do Trabalho (Num. xxx – pág. xxx), laudo de Vara Previdenciária (Num. xxx – pág. xxx) etc Caso de recusa da empresa em fornecer a documentação (comprovação): Num. xxx – pág. xxx Enquadramento como tempo especial pretendido: ( ) por categoria profissional. Qual categoria? ________________________ ( ) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): _______________________ Prova requerida: Endereço da empresa: E-mail: Telefone para eventual contato: Caso de empresa inativa Comprovação da inatividade: Num. xxxx – pág. xxx Nome da empresa da prova pericial por similaridade: Endereço da empresa similar: E-mail da empresa similar: 13. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. 14. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

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