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Processo nº 5016357-31.2021.4.03.6105

ID: 292704979

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016357-31.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILA BRANDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIANE AQUINO ROESEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016357-31.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: VILA BRANDAO EMPREENDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016357-31.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: VILA BRANDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIANE AQUINO ROESEL - MG158965-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016357-31.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: VILA BRANDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIANE AQUINO ROESEL - MG158965-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada por VILA BRANDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende cobrar da ré a restituição de débitos de IPTU decorrentes de contrato de locação firmado entre as partes. Por sentença de ID 291072645, foi reconhecida a prescrição e julgado improcedente o pedido, condenando-se a autora ao pagamento de honorários, fixados nos “percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (...) sobre o valor atualizado da causa”. A autora apela, alegando, em síntese, ausência de prescrição, considerando a suspensão da exigibilidade do débito junto ao Município e a contagem do termo inicial do prazo a partir da data do pagamento. Sustenta, ainda, a ausência de previsão contratual que exclua a responsabilidade da locatária pelo reembolso do IPTU e a ciência da ré sobre o processo administrativo tributário que suspendeu da exigibilidade do tributo (ID 291072651). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016357-31.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: VILA BRANDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIANE AQUINO ROESEL - MG158965-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. A autora narra na inicial que, em 02/02/2012, firmou contrato de locação com a ré, renovado em 2017, por meio do qual "a locatária se obrigou, mediante reembolso à locadora, a proceder com o pagamento dos tributos referentes ao imóvel durante os exercícios nos quais mantivesse a posse deste, quais sejam, de 2012 à 2020, momento no qual houve a rescisão contratual”. Informa, ainda, sobre a existência de processos administrativos instaurados junto ao Município para impugnar os valores cobrados a título de IPTU em decorrência de procedimento de subdivisão do terreno em lotes, tendo sido, em razão disso, suspensa a exigibilidade do tributo. Afirma que somente em 2021 foram emitidos os carnês com os valores corretos, referentes ao imposto devido nos anos de 2013 a 2016, os quais foram pagos pela locadora e ora cobrados da locatária. A sentença entendeu que o termo inicial do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, I, do CC) seria a data de vencimento de cada parcela do tributo em cada exercício, de modo que estaria prescrita a cobrança. Entendo, todavia, que referida pretensão de cobrança somente surge com o pagamento, tendo em vista que não há que se falar em reembolso daquilo que sequer fora inicialmente pago. Entender de modo diverso impossibilitaria por completo a pretensão da autora, já que faria correr o prazo prescricional num momento em que a locadora não detinha condições de realizar a cobrança, pois sequer sabia o valor do tributo devido. De utilidade na questão, precedente do STJ: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVO INTERNO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÉBITO ACESSÓRIO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO (IPTU). DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. 1. Como apurado pelas instâncias ordinárias, foi apenas durante a execução de créditos referentes ao contrato de locação que o locador promoveu o parcelamento do inadimplido IPTU de obrigação contratual das ora recorrentes. Com efeito, como observado pelo Juízo de primeira instância, não há falar em prescrição, pois existe apenas uma indicação de possível pagamento, fluindo o prazo prescricional a partir do pagamento do tributo. 2. O termo inicial do lapso prescricional para a cobrança dos valores referentes ao débito acessório ao contrato de locação [IPTU] é a data do respectivo pagamento (AgInt no REsp 1647051/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 03/05/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.569.199/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) Assim, não decorrido o prazo prescricional trienal entre a data do pagamento e a propositura da demanda, fica afastado o reconhecimento da prescrição. Ressalto ser caso de aplicação do artigo 1.013, §4º, do CPC, uma vez que a causa, no quadro que ora se apresenta ao Tribunal, revela-se em condições para imediato julgamento, pelo que prossigo na análise do mérito. Verifico do contrato firmado entre as partes que, para a cobrança do reembolso do tributo, cabia à locadora juntar cópia autenticada dos comprovantes de pagamento ao documento de cobrança do aluguel, este apresentado até o 5º dia útil do mês de seu vencimento (cláusula sexta do contrato de ID 291072197). Não houve alteração dessa disposição após a renovação do contrato (ID 291072199). Por outro lado, não há nos autos qualquer documento que demonstre que a locatária tenha sido cientificada, durante a vigência do contrato de locação, quanto ao processo administrativo tributário que suspendeu a exigibilidade da cobrança do tributo. Embora a apelante afirme que foram realizadas reuniões presenciais com preposto da ré para tratar da questão, não trouxe qualquer prova documental nesse sentido, tampouco impugnou, por meio da apelação, a decisão de indeferimento da produção da pretendida prova testemunhal. Diante disso, assumo que as cobranças de aluguéis foram desacompanhadas dos documentos necessários para o reembolso do IPTU, sem qualquer explicação a respeito por parte da locadora. Para a solução da controvérsia, recordo que o artigo 422, do CC, determina que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Refere-se, aqui, à boa-fé objetiva, dever anexo do contrato e que fundamenta o instituto da “supressio”, isso é, a supressão do direito de uma das partes em razão da inércia de seu exercício ao longo do tempo, gerando na outra a expectativa de que tal direito não será mais exercido. É exatamente o caso dos autos, em que a locadora, sem qualquer ressalva, deixou de cobrar o reembolso relativo ao IPTU ao longo da relação contratual e mesmo quando encerrado o contrato, criando na locatária a expectativa de que suas obrigações estariam quitadas. Com isso, sua cobrança apenas um ano após o encerramento do contrato e, como dito, sem comprovação de que a UNIÃO tenha sido cientificada anteriormente da questão, viola a boa-fé objetiva. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. RELAÇÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E USO DA MARCA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES PENDENTES. SUPRESSIO E SURRECTIO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o instituto da supressio, a consagrada inércia no exercício de direito pelo titular, no curso de relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação negligenciada, caracterizando possível deslealdade a pretensão de retomada posterior do exercício do direito. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de Justiça observou que, durante anos, a ré nunca procurou satisfazer seu direito contratual relativo ao fornecimento de cota mínima de combustível a ser adquirido pelo autor, extinguindo a relação contratual no seu termo final, sem a pendência de débitos inadimplidos, razão pela qual não haveria motivo para a permanência do gravame hipotecário. A modificação de tal entendimento, sobretudo quanto à caracterização dos institutos da supressio e da surrectio, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1795558 PR 2020/0316387-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Reformo, destarte, a sentença, para afastar o reconhecimento da prescrição e, nos termos do artigo 1.013, §4º, do CPC, julgar improcedente a ação. Anoto que não se altera a situação de sucumbência reconhecida na sentença, razão pela qual fica mantida a condenação atinente aos honorários advocatícios na forma como estabelecida pelo Juízo “a quo”. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos supra. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5016357-31.2021.4.03.6105 Requerente: VILA BRANDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: UNIÃO FEDERAL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE IPTU. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA SUPRESSIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por VILA BRANDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o pedido de reembolso de IPTU cobrado da UNIÃO FEDERAL, decorrente de contrato de locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de reembolso do IPTU; e (ii) verificar a responsabilidade da ré pelo pagamento dos valores, cobrados após o encerramento do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional trienal para a cobrança de reembolso de IPTU tem como termo inicial a data do efetivo pagamento do tributo pelo locador. Precedente do STJ. 4. A ausência de cobrança durante a vigência do contrato e a falta de comprovação de comunicação à locatária quanto à existência de causa impeditiva configuram violação ao princípio da boa-fé objetiva, aplicando-se o instituto da supressio, que impede a exigência de obrigação negligenciada ao longo do tempo e que, no caso, gerou na ré a expectativa legítima de quitação da dívida decorrente da locação. 5. Diante da incidência do artigo 1.013, §4º, do CPC, estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser reformada a sentença para afastar a prescrição e, no mérito, julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a cobrança do reembolso de IPTU em contrato de locação tem como termo inicial a data do efetivo pagamento do tributo pelo locador. 2. A inércia do locador em exigir o reembolso durante a vigência do contrato, sem comprovação de comunicação prévia ao locatário quanto à impossibilidade de fazê-lo, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva e enseja a aplicação do instituto da supressio, obstando a cobrança posterior. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, §3º, I, e 422; CPC, art. 1.013, §4º, e 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.569.199/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020; STJ, AgInt no AREsp 1795558/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5016357-12.2021.4.02.5118

ID: 307326476

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5016357-12.2021.4.02.5118

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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MONITÓRIA Nº 5016357-12.2021.4.02.5118/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 190: Indefiro a utilização dos sistemas visando localizar o atual endereço do réu. Nesse senti…

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Processo nº 5016357-96.2024.8.13.0290

ID: 255701329

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016357-96.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOCUMENTAR ASSESSORIA AUTOMOTIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MOREIRA

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JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5016357-96.2024.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: DOCUMENTAR ASSESSORIA AUTOMOTIVA LTDA CPF: 51.011.053/0001-49 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0112-62 DESPACHO Vistos, etc. 1- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Considerando o ofício n.º 20573/2025 – SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC, bem como a recente decisão deste Egrégio Tribunal, publicada em 04/04/2025, deixo de determinar a emenda à inicial, uma vez que a tese encontra-se suspensa. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela liminar foi formulado com base na alegação de que a empresa ré não cumpriu a portabilidade de linhas telefônicas, além de estar cobrando multa indevida por rescisão de contrato não efetivado. A parte autora sustenta que a situação já causou prejuízos financeiros e que há risco de ser negativada nos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Primeiramente, a parte autora não apresentou documentos que comprovem as alegações iniciais de não portabilidade das linhas e da cobrança indevida, limitando-se a anexar conversas de WhatsApp, as quais não demonstram a oficialidade necessária para sustentar o pedido. Além disso, não ficou demonstrado o perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida liminar. Assim, não havendo provas mínimas que evidenciem a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não há como se conceder a tutela antecipada, sob pena de se proferir decisão prematura e sem a devida análise do mérito da questão. 3- CONCLUSÃO Assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada. No mais, à Secretaria para designar audiência de conciliação conforme a pauta do juízo. Cite-se e intimem-se. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 04 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5016357-33.2025.4.02.5001

ID: 338673748

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016357-33.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAIR BATTESTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIRA ALTOE TEIXEIRA GARCIA

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BARBARA DE OLIVEIRA FRANCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016357-33.2025.4.02.5001/ES AUTOR : NAIR BATTESTIN ADVOGADO(A) : laira altoe teixeira garcia (OAB ES024547) ADVOGADO(A) : BARBARA DE OLIVEIRA FRANCA (OAB E…

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Leonardo Jamel Saliba De Souza e outros x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276520631

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017944-11.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA VILMAR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017944-11.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: VILMAR DE SOUZA CPF: 163.922.139-53 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por VILMAR DE SOUZA, qualificado, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., também qualificado, por meio da qual o autor pretende a revisão de um contrato de empréstimo consignado celebrado com o réu. Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré ofereceu contestação com preliminares. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratadas. Impugnação apresentada. As partes especificaram provas. Em atenção à preliminar arguida pelo réu e às orientações do NUMOPED/TJMG, foi expedido mandado de intimação do autor para esclarecer se outorgou procuração ao(à) advogado(a) e se, caso positivo, o(a) contratou diretamente ou foi procurado em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. O feito deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Não obstante as respostas dadas pelo autor descritas na certidão do oficial de justiça, o feito deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inicialmente, convém registrar que nos últimos anos o número de ações revisionais de contrato bancário, produção antecipada de provas e declaratórias de inexistência de débito ou de relação jurídica aumentou substancialmente perante este juízo. Em regra, não há diversidade de causa de pedir e de advogados, é dizer, centenas de ações com as mesmas alegações são distribuídas pelos mesmos advogados de sempre. Por recomendação do NUMOPED/TJMG e quando provocado pela parte contrária, este juízo tem determinado a intimação da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, a fim de constatar se ela possui conhecimento do ajuizamento da ação, se conhece o(a) advogado(a) a quem outorgou poderes na procuração, se o(a) contratou diretamente ou foi procurada em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Importa mencionar que, conforme se tem apurado, em incontáveis ações desta mesma natureza, a parte representada sequer conhece o procurador ou tem ciência do ajuizamento da demanda. No presente caso, a parte autora, ao ser indagada pelo Oficial de Justiça, disse: “a) possui conhecimento da presente ação; b) outorgou procuração ao escritório do Dr. Leonardo farnel Saliba; c) ele alegou que foi pessoalmente no escritório do advogado, que ele já atuou em um processo dele antigo de créditos trabalhistas.”. Ocorre que, em consulta ao Pje verifica-se que foram ajuizadas mais de 70 demandas em nome do mesmo autor, e alguns feitos que tramitavam nesta Vara foram extintos por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, quais sejam: 5006889-63.2023.8.13.0672; 5007008-24.2023.8.13.0672; 5007010-91.2023.8.13.0672; 5008744-77.2023.8.13.0672; 5016357-51.2023.8.13.0672. Nos referidos processos, o autor declarou ao Oficial de Justiça: “que não contratou especificamente o Dr. Leonardo Saliba, que foi ele quem foi até o escritório dele e foi atendido pela Dra. Joyce lhe outorgando uma procuração que lhe foi entregue, não observando qual a advogada identificada no documento, e em outra oportunidade foi até o escritório, e foi atendido pela Dra. Cássia, e que eles falaram que iram processar os juros abusivos, não sabendo de quais bancos, e ainda que nunca foi atendido ou conheceu a Dra. Ludmila que consta na procuração.” “que não tem conhecimento desta ação em especifico, pois outorgou uma procuração no escritório do Dr. Leonardo Saliba, e que foi pessoalmente no escritório do mesmo, porém que não iria assinar a cópia do presente mandado, pois já disse isso milhares de vezes em outras intimações, porém recebeu cópia do presente mandado. Alegou que não sabe de ação contra o BANCO ITAU CONSIGNADO, que ele tinha um problema de banco, não sabendo qual em especifico, que o escritório solicitou várias vezes documentação e procuração.” “quem foi ele mesmo que se dirigiu e procurou o escritório dos advogados, pois eles já teriam sido seus patronos num processo trabalhista, que os procurou no interesse de rever os valores de um consignado considerado abusivo porém inicialmente com um tal de BANCO PAN, que tem conhecimento de um processo ajuizado, não sabendo quais seriam os reus individualmente, pois teria conta em vários bancos, que reconhece as assinaturas na procuração outorgada, porém não se recorda o nome de qual advogado foi outorgada, que já foi atendido por diversos advogados no escritório, não sabendo quem é o titular de cada um de seus processos em especifico, não sabendo quantas ações eles iriam ajuizar, que não sabe distinguir quem é quem no escritório, e nem quais advogados o atendeu, e nem qual individualmente era a que constava na procuração, pois várias advogadas que o atenderam, quem não se recorda de ser atendido pela Dra. Ludmila pois cada vez que ia no escritório era um advogado diferente que "tomava conta do caso dele", que os advogados não prometeram beneficios com o ajuizamento.” Da leitura das declarações anteriores do Sr. Vilmar de Souza, conclui-se que ele não outorgou procuração individualmente para cada caso; que ele não contratou especificamente o advogado Leonardo ou Ludmilla, sequer os conhece pessoalmente; que não sabe contra quais bancos seriam ajuizadas ações; que não sabe de ação contra o BANCO ITAU CONSIGNADO. Oportuna é a lição de Silvio Rodrigues: "o mandato é contrato intuito personae, no sentido de que é baseado na confiança que decerto o mandatário inspira ao mandante" (dos contratos e das declarações unilaterais de vontade Saraiva, 1978, pag. 289). Constatada a irregularidade de representação, de rigor a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Em casos semelhantes, outro não foi o entendimento do TJMG, se não, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO) - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE A ADVOGADA - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não tem certeza se a procuração foi realmente outorgada à advogada que sequer conhece, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. O instrumento de mandato confiado por interposta pessoa revela irregularidade insanável que coaduna com a captação de cliente vedada pelo Estatuto da Advocacia. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Preliminar suscitada de ofício e acolhida para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.069282-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 104, §2º, DO CPC - MANUTENÇÃO.- Provado que a procuração constante dos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. - Mostra-se cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º do Código de Processo Civil, quando inválida a procuração outorgada pela parte, haja vista a configuração de lide temerária e predatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134929-5/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do art. 104, §2º do CPC, condeno o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 18% sobre o valor atualizado da causa. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Daiane Marcelino Ferreira Dos Passos e outros x Carlos Henrique Burigo Rebello e outros

ID: 320089670

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5016357-27.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARCELINO FERREIRA DOS PASSOS MARCELO MACHADO DOS PASSOS

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE BURIGO REBELLO DILCIONIR JACINTO BURIGO DIUSA BURIGO REBELLO JULIA SEULEDE FREITAS BURIGO LEONETE GOULART BURIGO MARIA SUZANA DE BOM BURIGO NERI BURIGO NILTON FRANCISCO REBELLO FILHO SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS LTDA SOLANGE MARIA BURIGO WALCIR BURIGO ZULMA LOURDES BURIGO GAZZOLLA

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉIA DOTA VIEIRA

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JULIA ROVARIS GOMES

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RICHARD ANDRIOTTI D AVILA

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SIMONE QUADROS GUIDI RODRIGUES

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LEONARDO BOFF BACHA

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USUCAPIÃO Nº 5016357-27.2024.8.24.0020/SC RELATOR : Sérgio Renato Domingos AUTOR : MARCELO MACHADO DOS PASSOS ADVOGADO(A) : JULIA ROVARIS GOMES (OAB SC066393) AUTOR : DAIANE MARCELINO FERREIRA DOS PA…

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Processo nº 5016357-90.2023.8.24.0075

ID: 283427613

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016357-90.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO RASANTE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA CRISTINE DO NASCIMENTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5016357-90.2023.8.24.0075/SC RÉU : EXPRESSO RASANTE LTDA ADVOGADO(A) : MAYARA CRISTINE DO NASCIMENTO (OAB SC040811) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Fica intimada a parte para rec…

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Processo nº 5044605-63.2024.8.21.0027

ID: 280759023

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044605-63.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMARINO CESAR MILETO HAIGERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO SEBASTIÃO MORO

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JOSE HENRIQUE DE MORAES FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5044605-63.2024.8.21.0027/RS AUTOR : AMARINO CESAR MILETO HAIGERT ADVOGADO(A) : EVANDRO SEBASTIÃO MORO (OAB RS032374) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DE MORAES FERREIRA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5044605-63.2024.8.21.0027/RS AUTOR : AMARINO CESAR MILETO HAIGERT ADVOGADO(A) : EVANDRO SEBASTIÃO MORO (OAB RS032374) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DE MORAES FERREIRA (OAB RS126096) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, recebo a emenda da inicial ( evento 10, PET1 ). Em consulta ao sistema informatizado, verifiquei que os processos nºs 5016345-10.2023.8.21.0027, 5016357-24.2023.8.21.0027, 5016383-22.2023.8.21.0027, 5016391-96.2023.8.21.0027, 5016400-58.2023.8.21.0027, 5027759-68.2024.8.21.0027, 5027763-08.2024.8.21.0027, 5028421-32.2024.8.21.0027, 5044557-07.2024.8.21.0027, 5044567-51.2024.8.21.0027, 5044579-65.2024.8.21.0027, 5044598-71.2024.8.21.0027 e 5044613-40.2024.8.21.0027, não possuem relação com o presente feito, visto que são ações revisionais referentes aos contratos n°s 1245990685, 1228959565, 1242096806, 1239170762, 1239170309, 1236107349, 1239170309, 1223759740, 1229659039, 1250049836, 1219180973, 1225455245 e 1227171480, respectivamente ( evento 12, CERT1 ). Já em relação ao processo nº 5009962-79.2024.8.21.0027, que tramita no 2º Juizado da 4ª Vara Cível desta Comarca, trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum do título executivo judicial formado no processo nº 5016345-10.2023.8.21.0027 acima mencionado ( evento 12, CERT1 ). Não há, pois, conexão ou continência entre as ações tampouco é caso de litispendência. Considerando o manifesto desinteresse da parte autora na audiência de conciliação e a escassez de pauta perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca - CEJUSC -, deixo de designar audiência de conciliação neste processo, a fim de evitar a morosidade da prestação jurisdicional e visando à celeridade processual. Assim sendo, cite-se , salientando que o prazo para apresentação de contestação observará o disposto no artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, conforme o caso. Contestada, dê-se vista à parte autora. Caso haja interesse das partes, será oportunizada a tentativa de conciliação durante o trâmite processual. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5016357-90.2023.8.24.0075

ID: 278102695

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016357-90.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS, MOTORISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DA REGIAO SUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VICTOR SARTOR

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LUCIANO FERMINO KERN

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNO FORTUNATO DELPIZZO

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Procedimento Comum Cível Nº 5016357-90.2023.8.24.0075/SC AUTOR : ASSOCIACAO DOS AMIGOS, MOTORISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DA REGIAO SUL ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) A…

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Processo nº 5016357-71.2025.8.21.0021

ID: 282407315

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016357-71.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA VANESSA SANTORI

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ISABEL CRISTINA PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016357-71.2025.8.21.0021/RS AUTOR : IAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERICA VANESSA SANTORI (OAB RS125949) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA PINTO (OAB RS108102) A…

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