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Processo nº 5016372-27.2023.4.03.6332

ID: 259996955

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016372-27.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016372-27.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: NOEMIA ROSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA - SP377157 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016372-53.2025.8.24.0022

ID: 332356824

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016372-53.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUISA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016372-53.2025.8.24.0022/SC AUTOR : FERNANDA LUISA PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Compete aos Juizad… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016372-53.2025.8.24.0022/SC AUTOR : FERNANDA LUISA PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de até 60 salários mínimos, que sejam do interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Assim, recebo a inicial como procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 2°). 2. Diante do princípio da celeridade e da economia processual, e, por se tratar de demanda em que a composição se mostra improfícua, deixo de designar a audiência conciliatória prevista no artigo 8°, in fine, da Lei n. 12.153/2009. 3. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias (Lei 12.153/2009, art. 7º). Cientificando-a que se houver interesse na composição consensual deverá oferecer proposta em sua contestação. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. 5. Tudo cumprido, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, mencionando qual a sua utilidade para o deslinde da causa (CPC, art. 350). 6. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser observado que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 3 para cada parte (Lei n. 9.099/1995, art. 34). 6.1. Advirtam-se as partes que as testemunhas arroladas deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação (CPC, art. 455). 6.2. Havendo comprovação da frustração da intimação da testemunha pela via administrativa ou sendo arrolada testemunha que se enquadre nas hipóteses previstas no artigo 454, do Código de Processo Civil, promova-se a intimação pela via judicial. 6.3. Cientifique-se as partes que eventual requerimento para intimação das testemunhas deverá ser apresentado junto à secretaria do Juizado Especial da Fazenda Pública no mínimo 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento (Lei n. 9.099/1995, art. 34, § 1°). 7. Havendo requerimento de produção de prova testemunhal e apresentação do respectivo rol, delego ao Cartório Judicial a designação de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes por intermédio de seus procuradores. Sobre a justiça gratuita 1. Saliente-se que, malgrado este Juízo já tenha decidido de maneira diversa, não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção, é que haverá a oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. 1.1. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 5-5-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

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Joseane Da Silva Almeida e outros x E.G.O. Representacoes Ltda - Me

ID: 260719163

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5025446-53.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSEANE DA SILVA ALMEIDA JOSE ERNANDES ALMEIDA SANTOS RAQUEL PEREIRA DE SOUSA WILLIAM AMARAL E SILVA

Polo Passivo:

E.G.O. REPRESENTACOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDMILSON RENI ANISIO

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LAILA CLOTILDE FARIA

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CAROLINA FERNANDES CORGOZINHO SOUZA

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2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO N° 5025446-53.2024 EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSEANE DA SILVA ALMEIDA, JOSÉ ERNANDES ALMEIDA SANTOS, WILLIAN… 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO N° 5025446-53.2024 EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSEANE DA SILVA ALMEIDA, JOSÉ ERNANDES ALMEIDA SANTOS, WILLIAN AMARAL E SILVA e RAQUEL PEREIRA DE SOUSA em face de E.G.O. REPRESENTAÇÕES LTDA., no âmbito do processo executivo nº 5018991-09.2023.8.13.0223. Os embargos versam sobre a pretensão executiva fundada em contrato de locação de imóvel urbano não residencial, firmado originariamente com a empresa Achei Imóveis, administradora da locação, que representava a locatária Nágila Campos Abreu, proprietária do imóvel situado na Rua Goiás, 732, centro, nesta Cidade. Suscitam, os embargantes, a ilegitimidade ativa da exequente. No mérito, alegam a inexigibilidade do título e a impossibilidade de responsabilização dos fiadores por obrigações decorrentes de prorrogação contratual não expressamente anuída. A parte embargada apresentou impugnação, arguindo a legitimidade decorrente da aquisição do imóvel e sub-rogação nos direitos do locador, bem como a vigência da garantia dos fiadores até a efetiva entrega das chaves e a liquidez do crédito perseguido. Sobreveio, ainda, o requerimento de ID 10376291953, através do qual os embargantes pugnaram pela reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, ofertando bem em garantia (Máquina Injetora Rotativa 20 estações) de valor superior ao débito executado (vide nota fiscal de ID 10376295240), e reforçando os fundamentos para concessão do efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Decido. Antes de tudo, há que se apreciar a legitimidade ativa da empresa embargada para propor a execução fundada em contrato de locação que, embora originalmente subscrito por terceiro (Achei Imóveis, representando a locadora Nágila Campos Abreu), refere-se a imóvel adquirido pela exequente. Neste ponto, impende consignar que a aquisição do bem objeto da locação importa, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.245/91, a sub-rogação automática do adquirente nos direitos e obrigações do contrato de locação, sem prejuízo da continuidade da relação jurídica locatícia. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é uníssona nesse sentido: "(...) Os adquirentes do imóvel assumem, por sub-rogação, a posição de locadores, substituindo o alienante e antigo locador na relação jurídica locacional, tornando-se, assim, partes legítimas para figurarem no polo ativo da execução" (TJ-MG - AC: 10024123029431001, Relatora: Mônica Libânio, j. 25/03/2021). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que a empresa exequente é legítima para propor a execução, dada a sub-rogação legal em decorrência da aquisição do imóvel. No que tange à responsabilidade dos fiadores e à suposta inexigibilidade parcial do título, tais questões dizem respeito ao mérito dos presentes embargos e merecem análise mais detida. Registro, por oportuno, que a documentação anexada pela parte embargada, a princípio, não se mostra suficiente para comprovar, com a precisão exigida, o valor efetivamente devido a título de aluguéis e encargos locatícios, especialmente quanto às despesas extraordinárias e aos reparos cobrados, os quais, se desprovidos de liquidez e certeza, não se revestem da qualidade necessária para instruir execução. Para tanto, devem vir aos autos os laudos de vistoria inicial e final do imóvel locado, sem o qual não seria possível, em tese, mensurar os reparos que deveriam ser feitos do bem. Outrossim, merece provimento o pedido de reconsideração formulado no ID 10376291953. A parte embargante ofereceu bem de alto valor como garantia do juízo (máquina industrial avaliada em R$220.000,00), o que supre a exigência do art. 919, §1º, do CPC. Ademais, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pois a execução prossegue fundada em título com discussão plausível, sendo verossímil o direito arguido e potencialmente gravosos os efeitos da penhora e constrição. Isso posto, defiro o pedido de tutela de urgência, reconsiderando a decisão anterior, para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO aos embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Junte-se uma cópia desta decisão no feito executivo em apenso. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem outras provas a produzir, especificando-as, em caso positivo, e requerendo o que de direito, sob pena de indeferimento/preclusão. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5016372-73.2025.4.03.6100

ID: 306339520

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016372-73.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L TORRE IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO MARTINS NADER

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FLAVIA DA SILVA BUENO

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SERGIO RICARDO NADER

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NATALIA STEFANIE FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016372-73.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: L TORRE IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIA DA SILVA B… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016372-73.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: L TORRE IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIA DA SILVA BUENO - SP203373, NATALIA STEFANIE FERREIRA - SP485578, RICARDO MARTINS NADER - SP509070, SERGIO RICARDO NADER - SP119496 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que remeta os débitos da impetrante exigíveis há mais de 90 (noventa) dias para inscrição em dívida ativa, possibilitando a adesão em programas de parcelamento. Afirma que pretende aderir às transações disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo necessária a inscrição em dívida ativa dos débitos atualmente administrados na Receita Federal. Argumenta que os débitos já ultrapassaram o prazo de noventa dias previsto na Portaria MF nº 447/2018 para remessa à PGFN, incluindo os parcelamentos no âmbito da Receita Federal que foram ou deveriam estar rescindidos. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Recebo a petição ID 371518458 como emenda à inicial. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. O art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 estabelece o seguinte: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Conforme se verifica dos autos, existem débitos da impetrante em aberto passíveis de encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Ademais, a inscrição dos débitos não acarreta qualquer prejuízo para a Fazenda. Por fim, resta comprovado o periculum in mora, ante o curto prazo para adesão em programa de parcelamento de débitos. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada adote, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de sua intimação, as providências necessárias para inscrição dos débitos relacionados nos autos, que estejam em aberto há mais de 90 dias. Notifique-se a autoridade coatora para ciência e para que preste as informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, manifeste-se no mesmo prazo. Em caso de manifestação positiva do representante judicial, à Secretaria para as devidas anotações. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à anotação do novo valor da causa (R$84.406,03). Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a ser enviado via sistema processual. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinada eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5016372-91.2025.8.08.0024

ID: 281741400

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016372-91.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIA MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5016372-91.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VIA MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR - ES19847 EXECUTADO: LUCAS CASSIMIRO RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, em consulta aos autos e ao sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES, verifica-se que a(s) custa(s) e despesa(s) iniciais foram recolhidas no valor de R$ 369,58 (ID.69304827) valor este relativo somente ao percentual das custas do processo (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)) - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor da causa (R$ 24.638,86) na propositura da ação (artigo 6º, "caput", da Lei 9.974/2013 c.c. Lei 10.178/2014), sendo que o valor mínimo da custa a ser recolhida é de 75 VRTE (R$ 353,81), devendo ser acrescido do tipo de despesa escolhida pela parte autora (Emolumentos Correios (R$ 32,82) ou Diligência por Oficial de Justiça (R$ 112,27), o que é acrescido na conta de custas, ou seja, o valor mínimo para esta ação é de R$ 353,81 + R$ 32,82 (tipo de despesa Correios) = R$ 386,63 ou R$ 353,81 + R$ 112,27 (tipo de despesa Diligência por Oficial de Justiça) = R$ 466,08. Portanto, verifica-se que o que foi recolhido a título de custas e despesas iniciais no comprovante do ID.69304827 foi somente o valor relativo às custa(s) iniciais no valor de R$ 369,58 (R$ 24.638,86 (valor da ação) x 0,015 (1,5% do valor da causa) = R$ 369,58), razão pela qual passo a fazer a intimação da parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o andamento do feito providenciando o pagamento da(s) despesa(s) prévia(s), a teor do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 do ETJES c.c. a Lei 9.974/2013, art. 82 do CPC/2015 e art. 268, caput, do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024). Caso não haja a regularização da(s) despesa(s) processual(ais) a distribuição do feito poderá ser cancelada, a teor do art. 290 do CPC/2015 e ser efetivada a inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no montante de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 (Pub. DOE 10/01/2013). As guias de recolhimento estão disponíveis no site do TJES (www.tjes.jus.br), no menu: Serviços > Custas Processuais – Processo Eletrônico. A consulta ao andamento do processo e a emissão/atualização de guias também podem ser feitas pelo site, acessando: Serviços > Custas Processuais > Consultar, Atualizar e Imprimir Guia, informando o número do processo. A parte interessada também poderá gerar a(s) guia(s) de despesa(s) prévia(s), acessando o link abaixo descrito: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasProcLeiNova0.cfm Ao acessar o referido link, vai constar no espelho do sistema: Cálculo de Custas Processuais e/ou Despesas Exceto Execução Fiscal. Incluir o nº do Processo 1º Grau. Na especificação da Guia a ser Gerada: (escolher a opção despesas para gerar o recolhimento da antecipação da(s) despesa(s) da(s) diligência(s)). Tipo de Despesa: (Postais (Correio) e/ou Oficial de Justiça - Prévia [Renumera os três primeiros mandados cumpridos - art. 7º, parágrafo único da Resolução nº 074/2013]. Como as custas e despesas processuais serão calculadas eletronicamente pela parte, em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 do ETJES, fica a parte interessada responsável por gerar as guias de custas e despesas dos processos de seu interesse; manter-se atualizada quanto aos pagamentos, independentemente de intimação; informar obrigatoriamente o número do processo eletrônico no momento da geração da guia. Caso o usuário não consiga gerar as guias das despesas prévias supracitadas, deverá entrar em contato com a Contadoria Judicial. Caso a contadoria não consiga resolver, deverá entrar em contato com o Núcleo de Controle de Fundos da Corregedoria Geral da Justiça através do e-mail custasemolumentos@tjes.jus.br. Vitória(ES), na data da assinatura eletrônica. VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA Analista Judiciário Especial – Escrivão Judiciário 1ª Secretaria Inteligente - Equipe nº 1

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Processo nº 5016372-95.2025.8.24.0008

ID: 283415681

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016372-95.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA EDNA FERREIRA ESPERIDIAO PAULO ROBERTO DE ARAUJO MELARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUILHERME KARPEN

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LUIZ CESAR KARPEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016372-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LUZIA EDNA FERREIRA ESPERIDIAO ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME KARPEN (OAB SC067985) ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR KARPEN (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016372-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LUZIA EDNA FERREIRA ESPERIDIAO ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME KARPEN (OAB SC067985) ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR KARPEN (OAB SC059965) AUTOR : PAULO ROBERTO DE ARAUJO MELARA ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME KARPEN (OAB SC067985) ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR KARPEN (OAB SC059965) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 06/08/2025 10:00:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU1YzI4MmItNzU4NS00N2U5LTk2YTEtZDkzYjZkNDY5ZTZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei. Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024), a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em que for utilizada a Portaria 09/2024. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.

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Processo nº 5016372-50.2024.8.21.0029

ID: 311115549

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016372-50.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GOULART MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAISON SOARES MACHADO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016372-50.2024.8.21.0029/RS REQUERENTE : LUIS CARLOS GOULART MOURA ADVOGADO(A) : CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016372-50.2024.8.21.0029/RS REQUERENTE : LUIS CARLOS GOULART MOURA ADVOGADO(A) : CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (evento 32) em face da sentença ( evento 25, SENT1 ) que reconheceu o direito de LUIS CARLOS GOULART MOURA à inclusão de gratificação natalina, terço constitucional de férias e auxílio-refeição na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. O embargante alega omissão e contradição na decisão judicial, argumentando que as rubricas mencionadas não comporiam a remuneração do servidor em atividade e que a decisão embargada não teria examinado a aplicação de precedentes vinculantes. Contudo, os presentes Embargos de Declaração não merecem prosperar. A sentença embargada abordou de forma inequívoca os fundamentos legais pertinentes, destacando o artigo 150 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, que garante ao servidor o direito à licença-prêmio com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício. Ademais, a análise jurisprudencial foi minuciosa, evidenciando que as rubricas discutidas são vantagens permanentes, não se tratando de parcelas indenizatórias ou eventuais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, tais como o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio-alimentação e a gratificação natalina. Nesse sentido, precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS, AgInt no AREsp n. 2.033.139/RS, AgInt no AREsp n. 2.126.867/PR, REsp n. 2.136.728 ) e das Turmas Recursais Fazendárias (Recurso Inominado N° 50061428620238210027 ) foram expressamente citados e analisados na decisão. Portanto, inexiste omissão a ser sanada, pois todos os aspectos relevantes foram devidamente considerados e fundamentados, assegurando a correta aplicação do direito ao caso concreto. A análise das rubricas, como gratificação natalina e terço constitucional de férias, foi realizada à luz dos princípios que regem a remuneração dos servidores, evidenciando sua natureza permanente e não eventual. A decisão, ao integrar tais parcelas na base de cálculo da licença-prêmio, reflete uma aplicação criteriosa das normas, respeitando a jurisprudência consolidada e os direitos assegurados aos servidores. A fundamentação apresentada na sentença questionada não se limita à mera citação de dispositivos legais, mas demonstra a pertinência das rubricas como componentes das "vantagens" do cargo, em consonância com a legislação estadual vigente. Por fim, é imperativo ressaltar que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para reavaliação do mérito da sentença proferida. A finalidade precípua dos embargos é sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões, o que não se verifica no presente caso. A tentativa da parte embargante de modificar o conteúdo decisório por meio de embargos revela-se inadequada, uma vez que não se identificam vícios formais que justifiquem tal medida. A jurisprudência é pacífica ao vedar o uso dos embargos como sucedâneo recursal, reafirmando que sua utilização deve restringir-se ao esclarecimento de aspectos formais da decisão. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, mantendo hígida a sentença proferida.

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Processo nº 5016372-98.2024.8.21.0013

ID: 301236648

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016372-98.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLUVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROVETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO

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PIETRA TORTELLI LITVIN

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BRUNA TORTELLI LITVIN

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TORTELLI & LITVIN ADVOGADAS ASSOCIADAS

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CAROLINE NICOLI BAGGIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016372-98.2024.8.21.0013/RS AUTOR : SOLUVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROVETERINARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE NICOLI BAGGIO (OAB RS119501) ADVOGADO(A) : RA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016372-98.2024.8.21.0013/RS AUTOR : SOLUVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROVETERINARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE NICOLI BAGGIO (OAB RS119501) ADVOGADO(A) : RAQUEL RIBEIRO (OAB RS135424) ADVOGADO(A) : BRUNA TORTELLI LITVIN ADVOGADO(A) : PIETRA TORTELLI LITVIN PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO : Dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO : Mérito : É o caso de procedência do pedido. Trata-se de Ação de Cobrança, na qual aduz a parte Autora em sua inicial que é credora da parte ré da importância atualizada de R$5.433,59 (cinco mil e quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), referente a compra de produtos agroveterinários em seu estabelecimento comercial, as quais estão pendentes de pagamento pelos réus. Citada, conforme retorno positivo da Carta AR de citação do evento 44 , a parte ré não compareceu à audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento realizada em 2/4/2025, sendo decretada sua revelia, a teor da decisão de evento 50 . Embora a mera decretação da revelia não baste por si só para dar procedência ao pedido, a parte Autora logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, ora senão vejamos: A Autora trouxe aos autos com a inicial, no evento 1 , a nota fiscal, emitida em nome da parte ré, fazendo prova do débito. Dessa forma, a parte Autora logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC. Ademais, compulsando os autos verifica-se que o somatório de valores expressos na nota fiscal anexada pela própria autora, perfaz o total da dívida em R$2.197,54 (dois mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Citada, a parte requerida quedou-se silente. Assim, a condenação da parte Ré ao pagamento de R$2.197,54 (dois mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos) é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO : ISSO POSTO , opino pela PROCEDÊNCIA da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SOLUVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROVETERINARIOS LTDA em face de JUNIOR DE ALMEIDA BARON e JUNIOR DE ALMEIDA BARON para condenar a parte requerida ao pagamento de R$2.197,54 (dois mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos) devidamente atualizados pelo IPCA desde a data do respectivo vencimento da dívida, acrescidos de juros pela SELIC a partir da data da citação. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte Recorrida para ofertar resposta escrita no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais, independentemente da análise de eventual pedido de AJG pelo Juízo, pois este será apreciado quando de sua admissibilidade. Era o que cabia sugerir à douta apreciação do Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do JEC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jéssica Salomoni da Silva Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5016372-23.2023.4.03.6301

ID: 300034738

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016372-23.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL AMIACH

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELA SOUZA SALMERON GRYNWALD

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016372-23.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCEL AMIACH Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016372-23.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCEL AMIACH Advogado do(a) AUTOR: DANIELA SOUZA SALMERON GRYNWALD - SP195716 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Helder Luiz De Souza Silva x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 260031124

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016760-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZA GONCALVES DE SOUZA GONTIJO

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNA MARA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016760-09.2023.8.13.0223 AUTOR: HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA CPF: 464.262.646-87 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais interposta por Helder Luiz de Souza Silva em face de Banco Itau Unibanco S/A todos já devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Preliminar Aduz a(s) parte(s) ré(s) sua ilegitimidade passiva para integrar a lide, alegando que os fatos ocorreram por culpa exclusiva da parte autora e de terceiros. Contudo, tal alegação não se sustenta, pois tratando-se de típica relação de consumo, e considerando que a(s) parte(s) ré(s) integrou(aram) a cadeia de consumo, sua legitimidade passiva é patente, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PLATAFORMA DIGITAL DE PAGAMENTO - RESPONSABILIADADE SOLIDÁRIA - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.- A legitimidade passiva, condição da ação, deve ser verificada mediante exame abstrato da narrativa apresentada na petição inicial, em conformidade com a teoria da asserção, que, a "grosso modo" estabelece a presunção de que as partes são legítimas em razão dos relatos da peça proemial. - A plataforma digital de pagamento detém legitimidade passiva ad causam quando demonstrado nos autos que ela intermediou a comercialização, gerenciando o pagamento do preço ajustado entre o vendedor e o comprador. - A responsabilidade da plataforma digital de pagamento encontra fundamento na teoria do risco do empreendimento, por ter integrado a cadeia de consumo na qualidade de intermediadora do pagamento. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.230189-5/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 06/03/2024). Grifo meu. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Em sede de contestação a(s) empresa(s) ré(s) alega a necessidade de denunciação da lide do terceiro beneficiário dos valores transferidos. Sabe-se que por expressa disposição legal, a lei 9.099/95 estabeleceu ser incabível a intervenção de terceiros em sede de juizados especiais, sendo admissível somente litisconsórcio. Neste sentido: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Além disso, em sede de demandas consumeristas, dispõe o Código de Defesa do Consumidor pela impossibilidade de intervenção de terceiros, visto que se fosse possível dificultaria a defesa dos direitos dos consumidores, considerando sua posição de vulnerabilidade em suas diversas facetas frente ao mercado de consumo. Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Mérito. A pretensão da(s) parte(s) autora(s) é pela condenação da(s) parte(s) ré(s) pelos danos materiais e morais sofridos em virtude de conduta, em tese, ilícita por esta(s) praticada. Alega a(s) parte(s) autora(s) que recebeu uma mensagem por whatsapp de sua irmã lhe pedindo uma transferência de R$ 5.000,00 em favor de terceiros; que realizou a transferência, já que tem o costume de transferir valores para e a pedido de sua irmã; que realizou a transação às 16h14min; que após a transferência ligou para sua irmã, foi quando percebeu ter sido vítima de golpe; que por volta de 17h04min contatou o banco réu, mas foi por este informado que os valores já não se encontravam na conta de destino; que o comprovante da transação contradiz o banco réu, já que informa que a transação foi compensada às 19h14min; que houve falha na prestação dos serviços, que lhe gerou danos de ordem moral e material. A(s) parte(s) ré(s) sustenta a improcedência dos pedidos autorais, alegando que a culpa pertence à parte autora; que sempre procura alertar seus correntistas sobre a manutenção de segurança da conta, bem como sobre a funcionalidade de golpes; que o golpe sofrido pela parte autora é recorrente e amplamente divulgado em mídias sociais; que não há responsabilidade ou falha na prestação de seus serviços. Restou incontroverso que entre as partes existe uma relação jurídica de prestação de serviços bancários, e que se utilizando dos serviços da parte ré, a parte autora realizou transação bancária em favor de terceiros, tendo se dado conta após a transferência de ser sido vítima de um golpe. A questão ora posta em julgamento limita-se a perquirir se além da conduta da parte autora, houve falha na prestação dos serviços da empresa ré, apta a atrair a sua responsabilidade civil. Compulsando os autos vê-se que a operação de transferência de valores por parte do autor se deu no dia 21/10/2021 às 16h14min (id(s) 9906327252). No entanto, a efetiva operação, com o processamento da transferência de valores se deu naquele dia, às 19h14min, conforme se infere do documento de id(s) 9906314024, e do próprio documento apresentado pela empresa ré em sua peça contestatória (id(s) 10191206308, p. 06). A(s) parte(s) autora(s) sustenta que houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira ré ao argumento de que a comunicou sobre o golpe no mesmo dia dos fatos e, ainda assim, o(s) requerido(s) nada fez(izeram) no sentido de minimizar o prejuízo material sofrido, já que o comprovante da transação indica que a mesma foi processada em período posterior à comunicação dos fatos. A(s) parte(s) ré(s) não impugna os documentos carreados com a inicial, principalmente o recibo de transferência (id(s). 9906327252) que consta a hora de operação como sendo 16h14min52seg e a alegação autoral de que entrou em contato com a(s) parte(s) ré(s) as 17h04min, mais de 2 (duas) horas para a efetivação da transferência que só ocorreu as 19h14min53seg (id(s). 10191208886). Assim, as alegações da(s) parte(s) autora(s) merece(m) prosperar, já que, conforme restou demonstrado nos autos, houve comunicação com prazo suficiente para que a(s) parte(s) ré(s) agisse e impedisse a consumação da fraude. Em que pese o comprovante da transação apresentado pela parte ré indicar que o processamento da transferência dos valores ocorreu às 19h14min daquele dia, ou seja, ainda que se trate de uma transferência por Pix, as provas estão a indicar que a compensação dos valores se deu em período posterior à comunicação do golpe, o que torna flagrante a falha na prestação dos serviços por parte da empresa ré. Por outro lado, não se nega que a parte autora tenha sido vítima de um golpe, não possuindo o requerido qualquer responsabilidade sobre este fato, já que o golpe em si sofrido pela parte autora, o que configuraria um fortuito externo, uma vez que não restou minimamente demonstrado que houve atuação de qualquer preposta da empresa ré para a consumação do golpe, ou que tenha havido vazamento de dados da autora em custódia por parte desta. Na verdade, o golpe pelo qual a(s) parte(s) autora(s) foi vítima não é novo e não exige maior conhecimento técnico ou uma dinâmica elaborada para sua formação, já que é praticado apenas pela simples obtenção do nº telefônico da vítima. A obtenção do nº de acesso inicial não impõe qualquer obstáculo, já que este, como informação aberta, pode ser conseguido através de mera digitação ou mesmo por acesso a aparelhos de telefonia móvel obtidos por meios ilícitos, onde o fraudador obtém informações pessoais dos usuários e de seus contatos. Também se mostra comum o levantamento de informações pela própria atuação das vítimas que fornecem informações pessoais e de segurança a criminosos ou mesmo ao não implementarem as medidas de segurança que lhe são disponibilizadas pelos próprios aplicativos e aparelhos de telefonia móvel, como a do aumento dos níveis de segurança que exigem confirmação em 2 (dois) ou mais estágios, acesso por senha/digitais, dentre outros. Tudo criado para dar maior segurança ao usuário, mas que é dispensado por muitos destes. Desta forma, havendo a disponibilização de meios de segurança pelos prestadores de serviço e sendo amplamente por estes divulgado a necessidade de sua utilização, frente aos corriqueiros golpes hoje praticados, não mais cabe aos usuários deixar de utilizá-los, sob a falsa prerrogativa de que esse seria um dever das empresas. No caso dos autos não é diferente, já que o golpe praticado se mostra muitíssimo simples, baseando-se muito mais na falta de cuidado das indigitadas vítimas do que em um elaborado conjunto de meios para a obtenção da vantagem indevida. E, seguindo por esta linha, verifica-se que o golpe jamais teria se concretizada sem uma conduta ativa da(s) parte(s) autora(s) ao transferir valores a um completo desconhecido. Assim, há que se reconhecer a ausência de responsabilidade da(s) parte(s) requerida(s) em relação ao golpe sofrido pela parte autora, visto que não há nenhum elemento que indique sua participação no evento, o que afasta a pretensão indenizatória, já que a participação ativa e essencial da(s) parte(s) autora(s) é que deu causa ao evento dano, sendo improcedente o pedido indenizatório por danos morais. Diante da promulgação da Lei nº 14.905, em 28 de junho de 2024, a correção do crédito em questão será feita na forma da nova redação do art. 406 c/c com o art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil: “Art. 389. (...). Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (...) Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do cart. 389 deste Código. (...) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Cumpre observar que a aplicação da taxa Selic se dará mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905, em 28 de junho de 2024, considerando o resultado do julgamento pelo STJ do REsp 1.795.982, ocorrido em 21/08/2024, quando se proclamou o julgamento, afastando as questões de ordem e ratificando resultado do julgamento ocorrido em 06 de março de 2024, quando se reconheceu a aplicação da Selic como forma de correção dos créditos judiciais[1]. Deixo de acolher o pedido de envio de ofício a Polícia Civil para apuração dos fatos, visto que cabe a(s) parte(s) autora(s) por seus próprios meios dar notícia dos fatos ao órgão em questão, sob sua conta e risco. Posto isso, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar a(s) parte(s) ré(s) a pagar a(s) parte(s) autora(s), a título de indenização por dano material, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido pelo IPCA a partir da transferência e até a citação, quando passará a ser corrigido pela Selic, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil, até o efetivo pagamento, e assim o faço com fundamento no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 487, I c/c o art. 373, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou condenação em honorários, nesta fase processual. Indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando não haver prova de incapacidade financeira. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, caso não haja manifestação da(s) parte(s) vencedora(s) no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser(em) intimada(s) a fazê-lo, caso não esteja(m) sendo assistida(s) por Advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SUBMETO este projeto de sentença ao M.M. Juiz de Direito para fins de homologação, nos termos do Art. 40 da Lei nº 9.099/95. [1] http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=Resp1795982 Divinópolis, 8 de abril de 2025 THAMIRIS ALVES BATISTA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016760-09.2023.8.13.0223 AUTOR: HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA CPF: 464.262.646-87 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis, 8 de abril de 2025 VINICIUS MELO MENDONCA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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