Resultados para "5016394-04.2022.8.13.0223" – Página 12 de 13

Processo nº 5001284-85.2025.8.08.0000

ID: 335816509

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001284-85.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001284-85.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA AGRAVADO: MARIO SALAMAO RELATOR(A): ALEXANDR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001284-85.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA AGRAVADO: MARIO SALAMAO RELATOR(A): ALEXANDRE PUPPIM ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. PACIENTE INTERNADO. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde do autor, bem como a autorização e custeio integral do tratamento prescrito, incluindo home care, sob pena de multa diária. A agravante sustenta que o plano foi cancelado por inadimplência, mas que a situação foi regularizada após ciência da tutela. Afirma ainda não haver previsão contratual ou regulamentar de cobertura obrigatória para atendimento domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do plano de saúde do agravado, sob alegação de inadimplência, foi válido, diante do contexto fático de internação hospitalar e subsequente regularização; (ii) estabelecer se é cabível a manutenção da cobertura e do tratamento home care, mesmo diante de exclusão contratual, diante da situação de urgência médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ausência de comprovação do efetivo recebimento da notificação de inadimplência pelo agravado inviabiliza a validade do cancelamento unilateral do plano, especialmente por se tratar de consumidor internado durante o suposto período de comunicação. 4 - O agravado realizou pagamentos das mensalidades subsequentes àquela inadimplida, evidenciando boa-fé contratual e reforçando a fragilidade do argumento da operadora quanto à interrupção do vínculo. 5 - O restabelecimento da cobertura foi posterior à decisão judicial, demonstrando que a própria operadora reconheceu a necessidade de continuidade assistencial, tornando injustificável a recusa ao cumprimento da determinação judicial. 6 - O perigo de dano grave e irreparável se configura diante do quadro clínico do agravado — idoso, em recuperação de cateterismo e com lesões orais necróticas —, sendo incompatível com a descontinuidade abrupta do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cancelamento do plano de saúde por inadimplência é inválido quando ausente prova inequívoca da ciência do consumidor, especialmente se este estiver hospitalizado no período. A manutenção do plano e do tratamento, ainda que em modalidade home care, é cabível em situações de urgência médica, em observância à boa-fé objetiva e à dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, I, e 51, IV; RN ANS nº 456/2021. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de instrumento nº 5016394-61.2024.8.08.0000, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, 2ª Câmara Cível, j. 09.05.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001284-85.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA. AGRAVADO: MARIO SALAMAO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM VOTO Consoante relatado, cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA., em face da r. Decisão (id. 56329948) proferida em plantão judiciário, nos autos do pedido de Tutela Cautelar Antecedente nº 5025989-48.2024.8.08.0012 ajuizado por MARIO SALAMAO, que deferiu a tutela de urgência requerida, para determinar à agravante que “restabeleça o plano de saúde contratado pelo autor, bem como autorize/custeie/realize todo o tratamento prescrito pelo médico assistente, inclusive home care, de forma imediata, sob pena de multa diária de R$5.000,00”. Irresignada, a agravante aduz em suas razões (id. 11979666), em síntese, que o cancelamento do plano de saúde do agravado ocorreu em 21.11.2024, em razão da inadimplência da parcela vencida em 20.09.2024, tendo sido o agravado notificado por AR em 20.12.2024, e que assim que teve ciência decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, em 11.12.2024, a agravante reincluiu o agravado no plano, gerando o boleto para pagamento, que foi devidamente quitado em 02.01.2025. Assevera que não há no rol de Procedimentos e Eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS previsão de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde da “atenção domiciliar”, nem mesmo, de “internação domiciliar” (home care), nos termos da Resolução Normativa nº 456/2021, existindo exclusão da cobertura contratual de qualquer tipo de atendimento domiciliar, serviços de enfermagem domiciliares, medicamentos para tratamento domiciliar e aluguel de equipamentos hospitalares. O pedido liminar foi indeferido através da Decisão proferida no id. 12506091. Regularmente intimado, o agravado apresentou contrarrazões pelo desprovimento recursal (id. 13101134). Nos termos do definido no momento do indeferimento do pedido liminar, verifico que os argumentos ventilados pela agravante são incapazes de infirmar a decisão tomada pelo Magistrado, especialmente porque não evidenciado o periculum in mora, limitando-se em afirmar que “poderá sofrer graves prejuízos se o presente recurso não for apreciado”, deixando de elencar quais seriam. Como cediço, a concessão de tutela provisória de natureza emergencial pressupõe a existência de risco de dano grave, concreto e atual. Em outras palavras, o perigo iminente, capaz de provocar um sério prejuízo à parte, não pode decorrer de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrados, não bastando ao deferimento da medida os inconvenientes com a demora processual, consequências do procedimento desenvolvido em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Nessa linha de raciocínio, exsurge do caderno processual que, dois dias após a realização de um cateterismo cardíaco em 21.10.2024, o agravado retornou ao hospital, onde permaneceu internado por 36 (trinta e seis) trinta e seis dias por apresentar complicações, sendo 30 (trinta) destes em Unidade de Tratamento Intensivo. Consta ainda, do “Resumo de Alta Hospitalar” (id. 62997845 dos autos de origem), bem como das fotografias anexadas, que o agravado se encontra em tratamento de “lesões necróticas” na língua e na boca. Com efeito, muito embora não haja nos autos a data em que expedida e recebida a “notificação de inadimplência” da parcela vencida em 20.09.2024 (id. 11979679), reputo pertinente salientar que, trinta dias após o vencimento da referida mensalidade o agravado foi submetido a um cateterismo, permanecendo internado até o dia 29.11.2024 para tratamento de sequelas deixadas pelo procedimento cirúrgico, podendo-se deduzir que eventual comunicação tenha ocorrido durante o período de internação. De fato, o que se tem dos autos é que, embora o agravante afirme que o cancelamento do plano tenha ocorrido em 21.11.2024, as requisições de procedimentos solicitadas em 29.11.2024 foram autorizadas pela ora agravante, em 04.12.2025. Ademais, é possível vislumbrar dos autos que as parcelas referentes aos meses de outubro e novembro de 2024, portanto, posteriores à parcela inadimplida, foram regularmente quitadas, a evidenciar a boa-fé do agravante no cumprimento do contrato. Nessa linha de intelecção, colaciono a jurisprudência deste e. Sodalício, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE. REESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I - O contrato firmado entre as partes, por ser anterior à Lei 9.656/98, deve ser analisado conforme suas próprias cláusulas, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. II - A cláusula 4.2 do contrato prevê que a rescisão somente pode ocorrer em caso de inadimplência de três mensalidades, consecutivas ou não. No caso, há apenas dois pagamentos supostamente em atraso, o que não autoriza o cancelamento unilateral. A Agravante apresentou comprovante de quitação das parcelas de 2022, inclusive a de novembro, contradizendo a alegação da Agravada de inadimplência e evidenciando a necessidade de melhor apuração dos fatos. III – O risco de dano irreparável à Agravante é evidente, pois se trata de pessoa idosa (75 anos), cuja manutenção da cobertura do plano de saúde é essencial à sua dignidade e integridade física. IV - A reversibilidade da medida é garantida, pois o restabelecimento do contrato não impede futura rescisão, caso se comprove a inadimplência conforme as regras pactuadas. Além disso, a decisão condiciona a manutenção do plano ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. V - Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJES - Agravo de instrumento nº 5016394-61.2024.8.08.0000; Relator: Jorge Henrique Valle dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 09.05.2025) Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e lhe nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001284-85.2025.8.08.0000

ID: 335816519

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001284-85.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO SALAMAO

Acórdão

Advogados:

MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001284-85.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA AGRAVADO: MARIO SALAMAO RELATOR(A): ALEXANDR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001284-85.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA AGRAVADO: MARIO SALAMAO RELATOR(A): ALEXANDRE PUPPIM ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. PACIENTE INTERNADO. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde do autor, bem como a autorização e custeio integral do tratamento prescrito, incluindo home care, sob pena de multa diária. A agravante sustenta que o plano foi cancelado por inadimplência, mas que a situação foi regularizada após ciência da tutela. Afirma ainda não haver previsão contratual ou regulamentar de cobertura obrigatória para atendimento domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do plano de saúde do agravado, sob alegação de inadimplência, foi válido, diante do contexto fático de internação hospitalar e subsequente regularização; (ii) estabelecer se é cabível a manutenção da cobertura e do tratamento home care, mesmo diante de exclusão contratual, diante da situação de urgência médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ausência de comprovação do efetivo recebimento da notificação de inadimplência pelo agravado inviabiliza a validade do cancelamento unilateral do plano, especialmente por se tratar de consumidor internado durante o suposto período de comunicação. 4 - O agravado realizou pagamentos das mensalidades subsequentes àquela inadimplida, evidenciando boa-fé contratual e reforçando a fragilidade do argumento da operadora quanto à interrupção do vínculo. 5 - O restabelecimento da cobertura foi posterior à decisão judicial, demonstrando que a própria operadora reconheceu a necessidade de continuidade assistencial, tornando injustificável a recusa ao cumprimento da determinação judicial. 6 - O perigo de dano grave e irreparável se configura diante do quadro clínico do agravado — idoso, em recuperação de cateterismo e com lesões orais necróticas —, sendo incompatível com a descontinuidade abrupta do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cancelamento do plano de saúde por inadimplência é inválido quando ausente prova inequívoca da ciência do consumidor, especialmente se este estiver hospitalizado no período. A manutenção do plano e do tratamento, ainda que em modalidade home care, é cabível em situações de urgência médica, em observância à boa-fé objetiva e à dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, I, e 51, IV; RN ANS nº 456/2021. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de instrumento nº 5016394-61.2024.8.08.0000, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, 2ª Câmara Cível, j. 09.05.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001284-85.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA. AGRAVADO: MARIO SALAMAO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM VOTO Consoante relatado, cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA., em face da r. Decisão (id. 56329948) proferida em plantão judiciário, nos autos do pedido de Tutela Cautelar Antecedente nº 5025989-48.2024.8.08.0012 ajuizado por MARIO SALAMAO, que deferiu a tutela de urgência requerida, para determinar à agravante que “restabeleça o plano de saúde contratado pelo autor, bem como autorize/custeie/realize todo o tratamento prescrito pelo médico assistente, inclusive home care, de forma imediata, sob pena de multa diária de R$5.000,00”. Irresignada, a agravante aduz em suas razões (id. 11979666), em síntese, que o cancelamento do plano de saúde do agravado ocorreu em 21.11.2024, em razão da inadimplência da parcela vencida em 20.09.2024, tendo sido o agravado notificado por AR em 20.12.2024, e que assim que teve ciência decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, em 11.12.2024, a agravante reincluiu o agravado no plano, gerando o boleto para pagamento, que foi devidamente quitado em 02.01.2025. Assevera que não há no rol de Procedimentos e Eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS previsão de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde da “atenção domiciliar”, nem mesmo, de “internação domiciliar” (home care), nos termos da Resolução Normativa nº 456/2021, existindo exclusão da cobertura contratual de qualquer tipo de atendimento domiciliar, serviços de enfermagem domiciliares, medicamentos para tratamento domiciliar e aluguel de equipamentos hospitalares. O pedido liminar foi indeferido através da Decisão proferida no id. 12506091. Regularmente intimado, o agravado apresentou contrarrazões pelo desprovimento recursal (id. 13101134). Nos termos do definido no momento do indeferimento do pedido liminar, verifico que os argumentos ventilados pela agravante são incapazes de infirmar a decisão tomada pelo Magistrado, especialmente porque não evidenciado o periculum in mora, limitando-se em afirmar que “poderá sofrer graves prejuízos se o presente recurso não for apreciado”, deixando de elencar quais seriam. Como cediço, a concessão de tutela provisória de natureza emergencial pressupõe a existência de risco de dano grave, concreto e atual. Em outras palavras, o perigo iminente, capaz de provocar um sério prejuízo à parte, não pode decorrer de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrados, não bastando ao deferimento da medida os inconvenientes com a demora processual, consequências do procedimento desenvolvido em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Nessa linha de raciocínio, exsurge do caderno processual que, dois dias após a realização de um cateterismo cardíaco em 21.10.2024, o agravado retornou ao hospital, onde permaneceu internado por 36 (trinta e seis) trinta e seis dias por apresentar complicações, sendo 30 (trinta) destes em Unidade de Tratamento Intensivo. Consta ainda, do “Resumo de Alta Hospitalar” (id. 62997845 dos autos de origem), bem como das fotografias anexadas, que o agravado se encontra em tratamento de “lesões necróticas” na língua e na boca. Com efeito, muito embora não haja nos autos a data em que expedida e recebida a “notificação de inadimplência” da parcela vencida em 20.09.2024 (id. 11979679), reputo pertinente salientar que, trinta dias após o vencimento da referida mensalidade o agravado foi submetido a um cateterismo, permanecendo internado até o dia 29.11.2024 para tratamento de sequelas deixadas pelo procedimento cirúrgico, podendo-se deduzir que eventual comunicação tenha ocorrido durante o período de internação. De fato, o que se tem dos autos é que, embora o agravante afirme que o cancelamento do plano tenha ocorrido em 21.11.2024, as requisições de procedimentos solicitadas em 29.11.2024 foram autorizadas pela ora agravante, em 04.12.2025. Ademais, é possível vislumbrar dos autos que as parcelas referentes aos meses de outubro e novembro de 2024, portanto, posteriores à parcela inadimplida, foram regularmente quitadas, a evidenciar a boa-fé do agravante no cumprimento do contrato. Nessa linha de intelecção, colaciono a jurisprudência deste e. Sodalício, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE. REESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I - O contrato firmado entre as partes, por ser anterior à Lei 9.656/98, deve ser analisado conforme suas próprias cláusulas, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. II - A cláusula 4.2 do contrato prevê que a rescisão somente pode ocorrer em caso de inadimplência de três mensalidades, consecutivas ou não. No caso, há apenas dois pagamentos supostamente em atraso, o que não autoriza o cancelamento unilateral. A Agravante apresentou comprovante de quitação das parcelas de 2022, inclusive a de novembro, contradizendo a alegação da Agravada de inadimplência e evidenciando a necessidade de melhor apuração dos fatos. III – O risco de dano irreparável à Agravante é evidente, pois se trata de pessoa idosa (75 anos), cuja manutenção da cobertura do plano de saúde é essencial à sua dignidade e integridade física. IV - A reversibilidade da medida é garantida, pois o restabelecimento do contrato não impede futura rescisão, caso se comprove a inadimplência conforme as regras pactuadas. Além disso, a decisão condiciona a manutenção do plano ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. V - Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJES - Agravo de instrumento nº 5016394-61.2024.8.08.0000; Relator: Jorge Henrique Valle dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 09.05.2025) Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e lhe nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5016394-55.2025.8.21.0003

ID: 316740410

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016394-55.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA BORBA GRIEBLER BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5016394-55.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EXEQUENTE : ANDRE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5016394-55.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EXEQUENTE : ANDREA BORBA GRIEBLER ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Recebo como pedido de cumprimento de sentença. O pedido de reserva dos honorários contratuais da condenação principal para fins de pagamento por RPV ou precatório é lícito e juridicamente possível, uma vez que encontra guarida no ordenamento jurídico, conforme preceitua o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." No mesmo sentido: "Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE A CONSTRIÇÃO ANTERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71010109270, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 14-12-2021)". Outrossim, acolho o pleito da autora, reconhecendo a natureza alimentar do crédito principal , uma vez que se trata de verba decorrente de diferenças remuneratórias de modo que, conquanto pretéritas, não perdem seu caráter alimentar. Intime(m)-se o(s) demandado(s) para, querendo, impugnar, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo ou havendo concordância com o valor: 1) Expeça-se RPV dos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O prazo inicial para o pagamento será a data do envio da RPV eletrônica, que deverá ser certificado nos autos pelo Cartório. Aguarde-se, então, o prazo para pagamento, que é de 60 dias (artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil). Havendo pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Decorrido o prazo sem pagamento, intimem-se a parte exequente sobre o prosseguimento, em 15 dias. 2) Na sequência, remetam-se os autos à CCALC para apuração de eventuais custas, e após, expeça-se Precatório com a reserva dos honorários contratuais do (a) procurador (a) da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016394-56.2025.8.24.0008

ID: 281090980

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016394-56.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DORIS HELENA MORETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016394-56.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DORIS HELENA MORETTI ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MAR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016394-56.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DORIS HELENA MORETTI ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016394-71.2025.4.04.0000

ID: 304919492

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5016394-71.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LAURA DE BARROS BALESTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO BALESTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5016394-71.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PACIENTE/IMPETRANTE : JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : ANA LAURA DE BARROS BALESTR… Habeas Corpus Nº 5016394-71.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PACIENTE/IMPETRANTE : JEFFERSON CIBADELLI DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : ANA LAURA DE BARROS BALESTRA (OAB PR122227) ADVOGADO(A) : FABIO BALESTRA (OAB PR072220) EMENTA processual penal. Contrabando, receptação E DESOBEDIÊNCIA. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pedido de transferência de unidade prisional. NÃO CABIMENTO. Ordem denegada. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposta prática dos crimes de contrabando, receptação e desobediência, com conversão da prisão em flagrante em preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente, especialmente a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e do histórico criminal do flagrado, bem como a possibilidade de concessão de liberdade provisória com medidas cautelares alternativas e a viabilidade do pedido de transferência para unidade prisional próxima à família. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, evidenciados pela apreensão de veículo furtado com grande quantidade de cigarros contrabandeados, além da resistência à abordagem policial, que incluiu quebra de celular, tentativa de fuga e necessidade de uso de força pelos agentes, configurando gravidade concreta e potencial periculosidade, conforme entendimento consolidado no TRF4 e STJ (AgRg no HC 687.840/MS). 4. A prisão preventiva justifica-se para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta dos crimes. 5. O pedido de transferência para unidade prisional próxima à família foi indeferido, pois a competência para alocação prisional é da Administração Penitenciária, cabendo ao Judiciário intervir apenas em casos de ilegalidade ou abuso de poder, o que não restou demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é medida adequada e necessária para garantia da ordem pública quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito e histórico criminal do paciente, especialmente em crimes transnacionais e em regiões de fronteira. 2. A transferência de preso para unidade prisional próxima à família é competência da Administração Penitenciária, cabendo ao Judiciário intervir apenas em casos de ilegalidade ou abuso de poder. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, e 319. Jurisprudência relevante citada: TRF4, HCorp 5020192-11.2023.4.04.0000, Rel. Marcelo Malucelli, 05/07/2023; STJ, AgRg no HC 687.840/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, 13/12/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016394-23.2025.4.04.7000

ID: 274257514

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016394-23.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA VERONICA QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016394-23.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LEILA VERONICA QUEIROZ ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) D… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016394-23.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LEILA VERONICA QUEIROZ ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEILA VERONICA QUEIROZ contra ato imputado ao Gerente Executivo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba , pretendendo a determinação de reabertura e reanálise do pedido administrativo de pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome da Talidomida NB 56/210.350.527-6 (protocolo de requerimento 2035383289). Distribuído o feito ao Juízo Federal da 22ª VF de Curitiba/PR. O juízo, com competência previdenciária, declinou da competência às unidades cíveis, argumentando que o benefício de pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome da Talidomida possui natureza administrativa (evento 3, DESPADEC1). Redistribuído o feito ao Juízo Federal da 5ª VF de Curitiba/PR e redistribuído em auxílio de equalização a este Juízo Substituto da 1ª VF de Foz do Iguaçu/PR. É o relato do essencial. Decido. 1. DO INTERESSE PROCESSUAL Embora a parte impetrante tenha formulado novo requerimento administrativo postulando o mesmo benefício, ela realmente possui interesse processual na reabertura e reanálise do pedido primevo, em razão do interesse econômico na retroação na DIB desde o primeiro requerimento. Assim dou, por presente o interesse processual no manejo do presente mandamus . 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Deve ser concedida a gratuidade da justiça, tendo em vista a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC (evento 1, DECLPOBRE6). 3. DA MEDIDA LIMINAR O art. 7º, caput, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 enumera como pressupostos para a concessão da medida liminar a relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de perecimento do direito da parte impetrante. No caso, entendo ausente o perigo na demora, considerando que a parte impetrante não comprovou a imprescindibilidade do benefício, cuja reabertura e reanálise são postuladas nesta ação para sua subsistência. Aliás, verifico que requerido o benefício em 08/2023, a parte impetrante tem se mantido com recursos outros, ao menos desde então. Portanto, a liminar deve ser indeferida. DELIBERAÇÃO 1. Ante o exposto: 1.1 Defiro a gratuidade da justiça à parte impetrante. Anote-se. 1.2 INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. 2. Notifique-se a autoridade impetrada, com anotação de urgência, para prestar informações, inclusive sobre o requerimento liminar, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá juntar aos autos os documentos que julgar pertinente. 3. Paralelamente, intime-se a procuradoria jurídica do órgão de representação judicial, nos termos do art. 7º, inc. II da Lei n° 12.016/09. 4. Prestadas informações, promova-se a intimação do MPF para, querendo, manifestar-se sobre o mérito do presente MS. 5. Após a manifestação do MPF, registre-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016394-39.2025.8.13.0145

ID: 257026419

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016394-39.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALACE FARIA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5016394-39.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: WALACE FARIA CORREA CPF: 117.514.326-02 RÉU: INSS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente movida por Walace Faria Correa em face Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pois bem. Acerca da competência da Vara da Fazenda Pública e Autarquias, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 59/2001 – Lei de Organização e Divisão Judiciárias: Art. 59. Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE VERSUS IPSM. IPTU E TAXAS CORRELATAS. LEI COMPLEMENTAR N. 59/2001 E RESOLUÇÃO N. 811/2015. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do art. 59 da Lei Complementar Estadual n. 59/2001, compete ao Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual, cabendo ao Órgão Especial do Tribunal, nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito, fixar, mediante resolução, a distribuição de competência das varas como preconizado em seu art. 10, § 1º. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.15.086389-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2021, publicação da súmula em 30/04/2021) Conforme observado, a Vara da Fazenda Pública e Autarquias se limita ao julgamento das causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público, o que não ocorre in casu, já que a demanda foi proposta em face do INSS. Contudo, a despeito de tratar-se de demanda aforada em face da referida autarquia federal, vislumbra-se que o caso concreto se amolda à hipótese de benefício acidentário, pago em razão de acidente de trabalho. Nesse sentido, excluída a competência das Varas Federais, e inexistindo previsão na Resolução que determinou a instalação da Vara da Fazenda Pública acerca das ações de acidente de trabalho, é caso de declaração da competência das Varas Cíveis residuais. Acerca do tema, segue julgado do E. TJMG, in verbis: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM FACE DO INSS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – VARA DA FAZENDA PÚBLICA – ART. 59, DA LC Nº 59/2001 – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – AUTARQUIA FEDERAL. - A competência das Varas da Fazenda Pública não abrange a União ou entes da Administração indireta no âmbito federal, sendo adstrita ao processamento e julgamento das causas cíveis em que intervenham o Estado de Minas Gerais ou seus Municípios, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações públicas, nos termos do art. 59, da Lei Complementar nº 59, de 2001. - Inexistindo previsão na Resolução que determinou a instalação da Vara da Fazenda Pública acerca das ações de acidente de trabalho propostas em face do Instituto Nacional de Seguro Social, autarquia federal, é caso de declaração da competência das Varas Cíveis residuais. (TJMG – Conflito de Competência 1.0000.23.222814-8/000, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 24/11/2023) Com tais razões, reconheço a incompetência desta Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais e declino da competência para uma das Varas Cíveis desta Comarca. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016394-78.2023.4.03.6302

ID: 277277425

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016394-78.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ODAIR CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016394-78.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALESSANDRO ODAIR CASTILHO Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016394-78.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALESSANDRO ODAIR CASTILHO Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ALESSANDRO ODAIR CASTILHO, filho inválido de João Odair Castilho, falecido em 22/05/2023, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, visando a assegurar a concessão de pensão por morte. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Passo a decidir. A pensão por morte é benefício previdenciário que é devido aos dependentes do segurado que à época do falecimento mantinham relação de dependência. Não há requisito de carência a ser preenchido em relação à pensão por morte - ex vi inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.213/91. Não há dúvida de que o instituidor detinha qualidade de segurado, eis que titular de benefício previdenciário desde 20/08/1993 até o óbito (fl. 21, ID 158558739). Quanto à qualidade de dependente, o art. 16 da Lei nº 8.213/91, dispõe o seguinte: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Finda a instrução, tenho que há nos autos farta prova do alegado, pelo que é de se reconhecer o pedido constante da inicial. Os documentos trazidos demonstram que a parte autora já era considerada incapaz desde 14/01/2017, conforme Relatório e declaração Médicas (ID 293034923) e Laudo Pericial realizado em juízo (ID 318659326), além de ter sido apresentado Comprovante de Residência (ID 293034919), na Rua Jurandir Cordeiro, 69, Alto do Ginásio, Sertãozinho/SP, o mesmo do instituidor. Por fim, na Certidão de Óbito (ID 293034911), evento ocorrido em 22/05/2023, consta que o segurado deixou um único filho, que é o autor. As testemunhas ouvidas confirmaram o alegado. Glacio Novas, que foi colega do autor desde quando eram estudantes, diz que o autor tinha uma loja de PetShop, que fechou por volta de 2014/2015. Depois, por volta de 2017, o autor teve um sério problema de saúde, quando passou a morar com o seu pai. Afirma que o pai do autor, daí para frente, até falecer, era quem o mantinha, vez que não tinha mais condição alguma de trabalhar e de se manter. No mesmo sentido deu-se o depoimento da testemunha Rodrigo André. Diante do contexto probatório posto, deve-se reconhecer o direito do autor ao benefício de Pensão por Morte de seu pai a partir da data do óbito, eis que requerido em prazo inferior a 90 dias contados do falecimento do instituidor. A renda mensal inicial, tratando-se de segurado inválido, deverá corresponder a 100% da aposentadoria outrora recebida pelo instituidor, nos termos do art. 23, § 2º, I, da EC n° 103/2019. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que conceda para ALESSANDRO ODAIR CASTILHO o benefício de pensão por morte do segurado instituidor João Odair Castilho, a partir do óbito, em 22/05/2023(DIB). A RMI deverá ser extraída do valor da aposentadoria outrora recebida pelo instituidor, nos termos do art. 23, § 2º, I, da EC n° 103/2019. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício. Nesta mesma ocasião, e de modo simultâneo, deverá o INSS cessar o benefício atualmente gozado pela parte autora NB 87/703.652.020-6 a fim de que os pagamentos não sofram solução de continuidade. Observo que o pagamento judicial das parcelas vencidas é devido entre o óbito, em 22/05/2023, e a data da efetiva implantação do benefício, descontados os valores recebidos pelo autor a título de benefício assistencial no mesmo período. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Os valores das diferenças deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários-mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa. RIBEIRãO PRETO, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016394-13.2025.4.03.6301

ID: 326188580

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016394-13.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016394-13.2025.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016394-13.2025.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA - SP357687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 28/07/2025 às 12h00min - ARLETE RITA SINISCALCHI RIGON - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016394-81.2023.4.03.6301

ID: 300566259

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016394-81.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILSON OLIVEIRA RICA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOYCE FEITOSA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016394-81.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON OLIVEIRA RICA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016394-81.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON OLIVEIRA RICA Advogado do(a) AUTOR: JOYCE FEITOSA MELO - SP428280 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 128 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes