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Processo nº 5016409-88.2017.8.09.0051

ID: 275721418

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016409-88.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DO CENTRO OESTE DE GOIáS - SICREDI CENTRO OESTE GO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ DE ASSIS ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5016409-88.2017.8.09.0051Exequente(s): Cooperativa de Crédit… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5016409-88.2017.8.09.0051Exequente(s): Cooperativa de Crédito do Centro Oeste de Goiás - Sicredi Centro Oeste GOExecutado(s): LUCAS RODRIGUES DE FARIA NETONatureza: Cumprimento de SentençaSENTENÇA / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO OESTE DE GOIÁS - SICREDI CENTRO OESTE GO, e como executado LUCAS RODRIGUES DE FARIA NETO, oportunamente qualificados.Verifica-se dos autos que as partes entabularam acordo, conforme eventos nº 248 e 249, requerendo ao final a extinção do feito.É o relatório. Decido.As partes entabularam acordo (eventos nº 248 e 249), requerendo sua homologação para que surtam os efeitos legais.O artigo 487, inciso III, alínea " b ", do Código Processual Civil elucida:“Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:(..)b) a transação.”Pelo que consta dos autos, não vislumbro qualquer vício que possa impedir a homologação do acordo entabulado entre os sujeitos processuais.Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO DOS EVENTOS Nº 248 e 249 E JULGO EXTINTO o presente feito com base no artigo 487, III “b” do Diploma Processual Civil.Determino que a Central CENOPES proceda com o desbloqueio de qualquer penhora ou restrição feita em face do executado, caso tenham sido bloqueados. Cumprida as diligências, arquive-se, sendo desde já facultado o desarquivamento, sem ônus, dentro do prazo do acordo e até 180 (cento e oitenta) dias do seu término, no caso de pedido de cumprimento de sentença.Custas finais, se houver, pela parte executada, vez que inaplicável ao caso a isenção prevista no Art. 90, § 3º do CPC.Honorários na forma pactuada entre as partes.Apenas para que o feito não permaneça no ativo circulante, remetam-se os autos ao arquivo, providência que não se confunde com a extinção, que ocorrerá apenas após o cumprimento integral da avença. Ao caso de descumprimento, sem ônus.Promova-se a averbação do débito em desfavor da executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte demandada.Após escoado o prazo para o devido cumprimento do acordo, não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Cumpra-se.GOIÂNIA, 20 de maio de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 5016409-88.2017.8.09.0051

ID: 275721424

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016409-88.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGUES DE FARIA NETO

Sentença

Advogados:

ROBSON CROSUE ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5016409-88.2017.8.09.0051Exequente(s): Cooperativa de Crédit… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5016409-88.2017.8.09.0051Exequente(s): Cooperativa de Crédito do Centro Oeste de Goiás - Sicredi Centro Oeste GOExecutado(s): LUCAS RODRIGUES DE FARIA NETONatureza: Cumprimento de SentençaSENTENÇA / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO OESTE DE GOIÁS - SICREDI CENTRO OESTE GO, e como executado LUCAS RODRIGUES DE FARIA NETO, oportunamente qualificados.Verifica-se dos autos que as partes entabularam acordo, conforme eventos nº 248 e 249, requerendo ao final a extinção do feito.É o relatório. Decido.As partes entabularam acordo (eventos nº 248 e 249), requerendo sua homologação para que surtam os efeitos legais.O artigo 487, inciso III, alínea " b ", do Código Processual Civil elucida:“Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:(..)b) a transação.”Pelo que consta dos autos, não vislumbro qualquer vício que possa impedir a homologação do acordo entabulado entre os sujeitos processuais.Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO DOS EVENTOS Nº 248 e 249 E JULGO EXTINTO o presente feito com base no artigo 487, III “b” do Diploma Processual Civil.Determino que a Central CENOPES proceda com o desbloqueio de qualquer penhora ou restrição feita em face do executado, caso tenham sido bloqueados. Cumprida as diligências, arquive-se, sendo desde já facultado o desarquivamento, sem ônus, dentro do prazo do acordo e até 180 (cento e oitenta) dias do seu término, no caso de pedido de cumprimento de sentença.Custas finais, se houver, pela parte executada, vez que inaplicável ao caso a isenção prevista no Art. 90, § 3º do CPC.Honorários na forma pactuada entre as partes.Apenas para que o feito não permaneça no ativo circulante, remetam-se os autos ao arquivo, providência que não se confunde com a extinção, que ocorrerá apenas após o cumprimento integral da avença. Ao caso de descumprimento, sem ônus.Promova-se a averbação do débito em desfavor da executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte demandada.Após escoado o prazo para o devido cumprimento do acordo, não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Cumpra-se.GOIÂNIA, 20 de maio de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 5016409-86.2025.8.24.0020

ID: 322909531

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016409-86.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MURIALDO PATRICIO

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EDIO ESTEVAM DIAS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016409-86.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MESSIAS MATTOS ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016409-86.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MESSIAS MATTOS ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Ainda, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo legal, os documentos e dados necessários à expedição de alvará e requisitório: a) dados bancários (CPF ou CNPJ, nome do banco, agência e conta); b) substabelecimento do advogado para a empresa de advocacia, se for o caso; c) comprovante de inclusão da empresa de advocacia no Simples Nacional, se for o caso; e d) procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação em nome do seu cliente, caso ainda não juntada aos autos. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, observando-se que, para fins de cômputo do limite para requisição de pequeno valor, se consideram débitos distintos o valor principal e a verba honorária (art. 535, § 3º, incs. I e II, do CPC). Desde logo, tratando-se de precatório e ausente impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, servindo a presente decisão para os fins do art. 6º, inc. III, da Resolução GP n. 9/2021. Formalizado requerimento pela parte exequente, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite definido na legislação para pagamento por requisição de pequeno valor (art. 4º da Resolução GP n. 9/2021), ressalvado o disposto no art. 860 do CPC ou eventual pedido de penhora, sinalizando que, após expedido o precatório, tal pedido deve ser dirigido diretamente à Sessão de Precatórios. Fica deferida a reserva de honorários advocatícios, desde que acostado aos autos o respectivo instrumento contratual. Sobrevindo notícia do pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a retenção da contribuição previdenciária (art. 30 da Resolução GP n. 9/2021), exceto quando tratar-se de RGPS cujo pagamento ocorra por RPV (Circular CGJ n. 44/2022). Eventual imposto de renda não será objeto de retenção pelo Poder Judiciário (Resolução CM n. 9/2024). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.

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Processo nº 5016409-25.2025.8.24.0008

ID: 281091316

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016409-25.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA ULIANO RENGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016409-25.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : LUZIA ULIANO RENGEL ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016409-25.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : LUZIA ULIANO RENGEL ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Processo nº 5016409-66.2019.4.04.7205

ID: 323253722

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016409-66.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDITE MARIA CORREA ZONTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO BIZ

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MARIO BIZ

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SILVIO EUCLIDES TAMBOSI FIAMONCINI

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Apelação Cível Nº 5016409-66.2019.4.04.7205/SC RELATOR : Juiz Federal HERLON SCHVEITZER TRISTÃO APELANTE : EDITE MARIA CORREA ZONTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVIO EUCLIDES TAMBOSI FIAMONCINI (OAB SC02… Apelação Cível Nº 5016409-66.2019.4.04.7205/SC RELATOR : Juiz Federal HERLON SCHVEITZER TRISTÃO APELANTE : EDITE MARIA CORREA ZONTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVIO EUCLIDES TAMBOSI FIAMONCINI (OAB SC025950) ADVOGADO(A) : MARIO BIZ (OAB SC026319) ADVOGADO(A) : THIAGO BIZ (OAB SC052881) EMENTA previdenciário. processual civil. interesse de agir. reafirmação da der. configuração. tempo urbano. reconhecimento administrativo do pedido. sentença mantida. cONTRIBUINTE INDIVIDUAL. empresáriO. pagamentos efetuados através de gfip/gps. código 2003. comprovação parcial do RECOLHIMENTO DAS Contribuições Previdenciárias. presunção de continuidade das atividades. aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da der. sucumbência recíproca. 1. Trata-se de questão pacificada na jurisprudência que a reafirmação da DER não fere o princípio da congruência, pois, constituindo fato superveniente, é dado ao juízo conhecê-lo, nos termos da lei processual. 2. Havendo reconhecimento administrativo do pedido anterior ao ajuizamento da ação, correta a sentença ao determinar a extinção parcial do processo em relação aos intervalos já computados pelo INSS. 3. O cômputo de tempo urbano para contribuinte individual necessita da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. 4. Para o aproveitamento dos recolhimentos efetuados sob o código 2003 em favor do contribuinte individual empresário, exige-se a apresentação de GFIP com a discriminação do NIT do segurado, bem como da GPS correspondente. 5. No que diz respeito aos intervalos em que comprovado recolhimento previdenciário, mas pendente a demonstração da atividade, é significativo o fato de que o INSS reconheceu os períodos anteriores e posteriores, nos quais constam meses com o mesmo indicativo de pendência (PREM-EXT). Neste tipo de situação, há norma administrativa (art. 92, I, c/c 93, caput e §2º, da IN 128/2022 INSS) dispensando a comprovação da atividade, uma vez que a continuidade fica presumida. 6. Cabível o deferimento da aposentadoria mediante reafirmação da DER, com aproveitamento do tempo de contribuição posterior ao requerimento concessório, na linha da orientação adotada administrativamente e do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A concessão do benefício mediante reafirmação da DER implica sucumbência recíproca entre as partes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5016409-05.2023.8.13.0686

ID: 326246760

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016409-05.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH VERMEULHE RHIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR SANTANA ROCHA

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DILSON PAULO PEREIRA DIAS

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ELIANE VIEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5016409-05.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: MARGARETH VERMEULHE RHIS CPF: 594.116.946-91 RÉU: BRUNO PACHECO DA SILVA CPF: 077.799.496-80 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Margareth Vermeulhe Rhis em face de Bruno Pacheco da Silva, ambos qualificados na exordial. Da detida análise dos autos, verifico que a parte autora pugnou pela citação editalícia do requerido ao ID 10450836042, sob a alegação de que este se encontra em lugar incerto e não sabido. Pois bem. A citação editalícia é medida excepcional, sendo sua concessão condicionada ao esgotamento dos demais meios de localização de endereços. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente pedido inicial de ação monitória, constituindo título executivo judicial. O apelante, citado por edital e representado por curadora especial, alegou nulidade da citação, sob o argumento de ausência de esgotamento das diligências necessárias para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar se a citação por edital, realizada nos autos, atendeu aos requisitos legais, especialmente quanto ao esgotamento das diligências para localização do réu; e (ii) determinar as consequências processuais da eventual nulidade da citação editalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento de todas as tentativas de localização da parte ré, conforme disposto no art. 256, § 3º, do CPC. (Grifo nosso). No caso concreto, embora tenham sido realizadas diligências iniciais de busca de endereço nos sistemas conveniados, não foram utilizadas todas as ferramentas disponíveis, como requisições às concessionárias de serviços públicos e consulta ao sistema da Receita Federal, configurando descumprimento do requisito de exaurimento dos meios de localização. A ausência de citação válida viola o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e compromete a validade do processo, nos termos dos arts. 238 e 256 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A citação por edital é nula quando não forem esgotados todos os meios de localização do réu, incluindo requisição de informações a concessionárias de serviços públicos e consulta aos sistemas conveniados disponíveis. (Grifo nosso). A ausência de citação válida compromete o contraditório e a ampla defesa, resultando na nulidade do processo desde a citação irregular. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 238, 256 e 257. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.198747-8/001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, j. 30/10/2024. TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.313846-8/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª Câmara Cível, j. 28/08/2024. TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.101679-9/001, Rel. Des. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 22/05/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.283621-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) No caso dos autos, observo que, apesar do requerimento da parte autora, não foram esgotados os demais meios de localização de possíveis endereços para a citação do requerido. Dessa senda, indefiro o pedido de citação por edital. Caso a parte autora requeira, desde já fica deferida a realização de pesquisas de endereços do requerido via SISBAJUD e RENAJUD. Determino que a secretaria verifique o recolhimento da taxa necessária à realização das pesquisas solicitadas. Caso necessário, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento complementar, caso não esteja amparado pela justiça gratuita. Uma vez recolhida a taxa, proceda-se com a pesquisa de endereço nos sistemas indicados. Caso a diligência possua resultado positivo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo negativo, intime-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5016409-50.2023.4.03.6301

ID: 299029133

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016409-50.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON ANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARISA ANDREA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016409-50.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JAILSON ANDRE DE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016409-50.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JAILSON ANDRE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARISA ANDREA TEIXEIRA - SP415183 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Edilea Patrocinio Barbosa e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 262794051

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016409-22.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDILEA PATROCINIO BARBOSA FRANCISCO DE ASSIS GIOVANELI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5016409-22.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS GIOVANELI, EDILEA PATROCINIO BARBOSA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES16789 Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por FRANCISCO DE ASSIS GIOVANELI e EDILEA PATROCÍNIO BARBOSA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Os autores narram que, apesar de passagens previamente adquiridas para o trajeto Vitória-Lisboa com conexão em Campinas, foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo AD4281, sendo realocados para voo da LATAM no dia seguinte, com chegada em Lisboa apenas em 07/04/2024 — um dia após o previsto —, ocasionando a perda de diária de hotel e transtornos diversos. A requerida, por sua vez, apresentou contestação, alegando que o voo sofreu manutenção extraordinária, o que configuraria caso fortuito e afastaria sua responsabilidade. Defende que houve adequada assistência e reacomodação conforme regulamento da ANAC, além de alegar ausência de comprovação de danos. I – Da Preliminar de Incompetência Territorial Rejeita-se a preliminar de incompetência. A ação foi proposta no domicílio dos autores, o que é plenamente permitido pelo art. 4º, III, da Lei 9.099/95. A alegação de ausência de comprovação de residência não se sustenta diante dos documentos constantes nos autos. II – Mérito Conforme comprovado nos autos, o voo original dos autores sofreu atraso relevante, com realocação para voo em data diversa da contratada, o que ocasionou alteração significativa no itinerário previamente programado, inclusive com a perda de uma diária de hotel e desconforto emocional. Ainda que a requerida alegue ter prestado assistência conforme normas da ANAC, a falha consistiu na ausência de alternativa viável no mesmo dia e no suporte inadequado para minimizar os prejuízos dos autores, o que caracteriza defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. Dano Moral O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de significativa falha na prestação de serviço essencial, como o transporte aéreo, principalmente quando gera perda de tempo, frustração de expectativas e compromissos previamente organizados. Fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00, considerando a razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência dominante. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO DE ASSIS GIOVANELI e EDILEA PATROCÍNIO BARBOSA para: a) CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada autor, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde esta sentença e juros pela taxa SELIC desde a citação. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos materiais por ausência de comprovação nos autos. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. GRECIO NOGUERIA GRÉGIO Juiz de Direito Nome: FRANCISCO DE ASSIS GIOVANELI Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 610, - lado par, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-830 Nome: EDILEA PATROCINIO BARBOSA Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 610, - lado par, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-830 # Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, ANDAR 9 EDIF JATOBA COND CASTELO BRANCO OFFICE PAR, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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Paulo Edson Henrique Conti Barcellos x Banco Pan S.A.

ID: 337326575

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5021103-16.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDSON HENRIQUE CONTI BARCELLOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ISABEL APARECIDA COELHO

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DAIANE DUARTE BARCELLOS

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021103-16.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : PAULO EDSON HENRIQUE CONTI BARCELLOS ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA COELHO (OAB SC044613) ADVOGADO(A) : DAIANE DUARTE B… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021103-16.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : PAULO EDSON HENRIQUE CONTI BARCELLOS ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA COELHO (OAB SC044613) ADVOGADO(A) : DAIANE DUARTE BARCELLOS (OAB SC058675) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento provisório de sentença movido por PAULO EDSON HENRIQUE CONTI BARCELLOS em face de BANCO PAN S.A. Conforme decisão de evento 10, DESPADEC1 , com base em tutela antecipada deferida e confirmada em sentença proferida nos autos principais, restou determinada a intimação pessoal da executada para que: " suspenda os descontos no benefício previdenciário do exequente referente aos contratos de n.º 776086394-9 e n.º 776086319-6; suspenda as cobranças das faturas dos cartões de crédito consignado de final 0191 e 8981; e cancele os seguros prestamistas incluídos e vinculados aos cartões em nome do exequente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada ato de descumprimento, limitado ao teto dos Juizados Especiais ." A executada restou intimada pessoalmente para cumprimento das medidas em 27/12/2024, conforme AR de evento 21, AR1 . Com isso, o exequente requer a aplicação de multa de R$ 4.000,00 ao banco executado, sob argumento de que houve quatro descumprimentos do determinado por este juízo. Alega que, após a intimação da ré, recebeu 3 cobranças por mensagens, assim como está inserido em cadastro de negativação junto ao Banco Central ( evento 33, PET1 ). Intimado, o banco executado alega que o envio de 3 mensagens de texto em menos de 4 meses não possui qualquer potencial ofensivo ou de perturbação do requerente, sendo inviável a aplicação de multa sobre tais fatos. Aduz também que não houve, em qualquer momento, determinação judicial fixando multa por ato de comunicação ao banco central da dívida em questão ( evento 36, PET1 ). Em seguida, o executado demonstrou nos autos que procedeu a baixa da inscrição do requerente nos cadastros do Banco Central ( evento 41, PET1 ). O exequente, por sua vez, além da aplicação de multa por recebimento de mensagens, reiterou o pedido de aplicação de multa por sua inscrição nos cadastros do Banco Central, tendo em vista que o banco só procedeu a respectiva baixa após o seu peticionamento nos autos ( evento 47, PET1 ). Decido: Tendo em vista que a intimação pessoal do executado para o cumprimento das medidas deu-se em 27/12/2024, devem ser analisados os atos de descumprimento após esta data, em respeito à súmula 410 do STJ, que exige a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, tudo para que seja possível futura aplicação de multa em caso de descumprimento. O exequente comprou o envio de três mensagens de cobranças, nas datas de 13/12/2024, 12/02/2025 e 13/03/2025 ( evento 33, OUT2 ), sendo certo que, para fins de apuração de descumprimento e aplicação de multa, não deve ser considerada a mensagem recebida em 13/12/2024, isto é, em momento anterior à intimação pessoal do executado. Logo, considerando o recebimento de duas mensagens de cobrança, após a intimação pessoal do devedor, reconheço a incidência de R$ 2.000,00 a título de multa, o que deve ser arcado pelo executado. Quanto ao pedido do credor de reconhecimento de multa de R$ 1.000,00 pela sua inscrição no cadastro do Banco Central, tenho que a medida não deve prosperar, uma vez que não houve determinação anterior específica para que o devedor se abstivesse de proceder a referida inscrição, a qual, inclusive já foi baixada, não trazendo maiores ônus à parte demandante. Ante o exposto , diante das duas cobranças indevidas, acima reconhecidas, aplico à executada multa de R$ 2.000,00. Intime-se a devedora para que proceda o pagamento da multa nos autos, no prazo de 10 dias. Havendo o pagamento, considerando que nos autos principais está pendente de julgamento recurso inominado interposto pelo executado, a fim de evitar atos de expropriação irreversíveis, determino a suspensão deste feito até o trânsito em julgado dos autos n.º 5016409-38.2023.8.24.0091. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5016409-29.2025.4.02.5001

ID: 316205077

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016409-29.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVAN TRANCOSO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016409-29.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : IVAN TRANCOSO DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Seg… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016409-29.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : IVAN TRANCOSO DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança em matéria tributária, em que a impetrante pretende, liminarmente, seja determinado à autoridade impetrada, em sede de tutela de evidência, que promova a apreciação de seus pedidos administrativos e efetue a respectiva compensação, eis que extrapolado prazo razoável para a análise dos mesmos. Em Informações (Evento 19), a autoridade coatora defende a impossibilidade de apreciação célere de processos administrativo a si submetidos, diante da carência de recursos e servidores para o fazer. Relatei o necessário. Passo a decidir. O art. 311 do CPC assim determina: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Sobre o tema em discussão nos autos, o E. Superior Tribunal de Justiça já firmou os Temas 269 e 270, que assim elucidam igualmente: Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Compulsando os autos, percebe-se, pelo documento colacionado no Evento 01, Plan 6, que os pedidos foram distribuídos em maio de 2024 e que aguardam decisão. Está, portanto, extrapolado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, previsto nos Temas 269 e 270, acima mencionados. No entanto, não se mostra factível, ainda que ultrapassado o prazo estabelecido pela Lei nº 11.457/07 e pelos Temas supracitados, que se determine à autoridade impetrada que profira decisão imediata no processo administrativo da impetrante. É preciso um juízo de ponderação. Diante dessa realidade, reputo plausível a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99, que trata de processos administrativos em geral, por força de seu art. 69. Acrescento que o art. 48 da dita norma assegura que “ a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência ”. A instrução e a decisão do processo administrativo devem ser realizadas em período razoável de tempo, a fim de não prejudicar o administrado. Em seguida, no art. 49, estipula-se que “ concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada .” Em consonância admito como razoável para ambas as partes que a autoridade impetrada profira decisão no processo administrativo da impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, em caso de motivação expressamente justificada. Pelo exposto, defiro a medida liminar requerida, em sede de tutela de evidência, à luz do art. 311, II, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que promova a análise do pedido administrativo da impetrante evidenciado nos autos e prolate decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, prorrogável por mais 30 dias, em caso de motivação expressamente justificada. Eventual compensação tributária, a depender da decisão a ser adotada pela autoridade coatora, deverá ter com conta o disposto no art. 73 da Lei nº 9.430/96. Intimem-se as partes do teor da presente decisão, por meio expedito. Determino a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para dizer se deseja ingressar no feito. Ato continuo, abra-se vista ao MPF, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpra-se.

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