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Processo nº 5011423-53.2022.4.03.6183

ID: 259865382

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011423-53.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BERALDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO JOSE MIRANDA

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IVANI SOBRAL MIRANDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011423-53.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: CARLOS BERALDES Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE MIRANDA - SP371698, IVANI SOBRAL MIRANDA - SP1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011423-53.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: CARLOS BERALDES Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE MIRANDA - SP371698, IVANI SOBRAL MIRANDA - SP128151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 361484534, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 361222930 e anexos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Deve ser observada a anotação de doença grave no sistema de requisição de pagamentos. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5024623-86.2025.8.21.0008

ID: 320356410

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024623-86.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEMAR DOS SANTOS GAMA MARLEI PEREIRA DIAS MICHELLE OLIVEIRA AGUIRRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA CRISTINE SOUZA TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024623-86.2025.8.21.0008/RS AUTOR : CLEMAR DOS SANTOS GAMA ADVOGADO(A) : Roberta Cristine Souza Teixeira (OAB RS042719) AUTOR : MICHELLE OLIVEIRA AGUIRRE ADVOGADO(A) : R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024623-86.2025.8.21.0008/RS AUTOR : CLEMAR DOS SANTOS GAMA ADVOGADO(A) : Roberta Cristine Souza Teixeira (OAB RS042719) AUTOR : MICHELLE OLIVEIRA AGUIRRE ADVOGADO(A) : Roberta Cristine Souza Teixeira (OAB RS042719) AUTOR : MARLEI PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : Roberta Cristine Souza Teixeira (OAB RS042719) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de declaração de nulidade de cláusula de convenção condominial, ajuizado por Michelle Oliveira Aguirre , Clemar dos Santos Gama e Marlei Pereira Dias , contra Condomínio do Arlindo Gustavo Krentz, distribuído por dependência ao processo nº 5016467-12.2025.8.21.0008, em trâmite no 1º Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, em 09 de junho de 2025. Os autores sustentam a nulidade da cláusula 31 da Convenção Condominial que exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos condôminos, incluídos os inadimplentes, para a convocação de assembleia geral extraordinária para prestação de contas e destituição de síndico, assim como da exigência de voto de 2/3 (dois terços) dos presentes para deliberação, sob o fundamento de contrariedade ao disposto no artigo 1.349 do Código Civil. Em 10 de junho de 2025, o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca reconheceu a ausência de conexão ou risco de decisões conflitantes, uma vez que a demanda principal trata de nulidade de uma convocação específica, e não de eventos futuros, determinando a redistribuição por sorteio. No mesmo dia, o processo foi redistribuído por sorteio a este juízo. A conexão vem disciplinada no artigo 55 do Código de Processo Civil: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir” . § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa o mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Com efeito, em consulta ao sistema, verifica-se que o processo nº 5016467-12.2025.8.21.0008, envolve pedido de declaração de nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária, ajuizado por Condomínio do Arlindo Gustavo Krentz contra Aliança Assessoria e Administração de Condomínios Ltda., em 22 de abril de 2025, distribuído por sorteio ao 1º Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. Naquele processo, o autor sustenta a nulidade da convoação de assembleia geral extraordinária datada de 9 de abril de 2025, para destituição de síndico, prevista para 22 de abril de 2025, sob o fundamento de que a convocação se deu por 1/4 (um quarto) dos condôminos, em desacordo com a cláusula 31 da Convenção Condominial, que exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços). Nessa perspectiva, inobstante a ausência de identidade de pedidos, verifica-se a manifesta identidade de causa de pedir remota, relacionada à legalidade e aplicabilidade do quórum para destituição de síndico previsto na mesma Convenção Condominial, alegadamente em contrariedade às disposições do Código Civil. Busca-se em um processo a declaração de nulidade da cláusula da Convenção e no outro a nulidade de uma convocação específica — e dos atos subsequentes — alegadamente convocada por quórum diverso daquele convencionado, razão pela qual a matéria relacionada ao quórum de convocação e de deliberação é comum para ambos os processos, envolvendo a mesma relação de direito material. Tal conclusão conclusão extrai-se dos pedidos veiculados em ambos os processos. Neste processo: " ...a tutela provisória de urgência, para suspender imediatamente a eficácia da cláusula da convenção que estabelece quórum qualificado de 2/3 para a destituição do síndico para atendimento de ¼ estabelecida em lei ... procedência da ação, com a declaração de nulidade da cláusula da Convenção Condominial 31 que exige quórum de 2/3 para a destituição do síndico, determinando-se sua imediata inaplicabilidade, com adequação à legislação vigente (art. 1.349, CC)... ". Naquele processo: " ...tutela de urgência, sem a oitiva da parte adversa, sejam sustado sustados os efeitos da CONVOCAÇÃO EXPEDIDA EM 09/04/2025, com o consequente CANCELAMENTO DA ASSEMBLEIA geral extraordinária a ser realizada em 22/04/2025... julgada procedente a ação, confirmado a tutela de urgência, e decretando a nulidade convocação e DE TODSO OS ATOS SUBSEQUENTES REALZIADOS EM DECORRENCIA DA MESMA ". Evidenciado, igualmente, o risco de decisões conflitantes, sob o enfoque de um modelo decisório binário de procedência/improcedência. O pedido deste processo de declaração de nulidade da cláusula que dispõe sobre o quórum para a destituição do síndico, tem nítida relação com o pedido daquele, que envolve a validade da convocação de assembléia para destituição do síndico, além do fato de que ambos os pedidos foram relacionados à mesma cláusula convencional. Despiciendo lembrar os efeitos ex tunc de eventual declaração de nulidade de cláusula convencional, evidenciada também por isto a relação entre as demandas a justificar o processamento conjunto. Assim, impõe-se o reconhecimento da conexão, bem como o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do artigo 55, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto à prevenção, dispõem os artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil: "Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." No caso em tela, o processo nº 5016467-12.2025.8.21.0008 foi ajuizado anteriormente, em 22 de abril de 2025, razão porque prevento aquele juízo. Pelo exposto, considerando a manifesta conexão entre os processos, bem como o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do artigo 55, caput, e § 3º do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência, com base no artigo 66, inciso II, em combinação com o artigo 953, inciso I, ambos do mesmo diploma legal. Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do egrégio Tribunal de Justiça suscitando o conflito negativo de competência. Anexe ao indigitado ofício cópias das petições iniciais de ambos os processos, para os fins do artigo 953, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5003081-53.2022.4.03.6183

ID: 314002582

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003081-53.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS BRITO COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003081-53.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BRITO COSTA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003081-53.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BRITO COSTA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES - SP250994 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, processos objetivos com decisões dotadas de força vinculante e eficácia erga omnes, que outrora resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, entendo que não mais se justifica o sobrestamento destes autos. Nesse sentido: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Grifei e negritei. Determino, portanto, o regular prosseguimento do presente feito. Intime-se a parte autora.

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Pampeiro S.A.-Comercio De Automoveis x Carmen Gisela Biacchi Morgental e outros

ID: 303998357

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5005058-26.2018.8.21.0027

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PAMPEIRO S.A.-COMERCIO DE AUTOMOVEIS

Polo Passivo:

CARMEN GISELA BIACCHI MORGENTAL CLAUDIO ROBERTO MORGENTAL EMELINA MARIA BIACCHI MORGENTAL GLADIS REGINA MORGENTAL SOARES MARIA CECILIA MORGENTAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ERY CAMARGO

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LUIZ FERNANDO SOARES CAMARGO

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RAFAEL MORGENTAL SOARES

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GUSTAVO MORGENTAL SOARES

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GIUSEPPE DE ANDRADE CANCIAN

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5005058-26.2018.8.21.0027/RS AUTOR : PAMPEIRO S.A.-COMERCIO DE AUTOMOVEIS ADVOGADO(A) : JOSE ERY CAMARGO (OAB RS005311) ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Soares Camargo (OAB RS…

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Processo nº 5016467-83.2025.8.13.0024

ID: 261065910

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016467-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIJEQUITINHONHA LTDA. - SICOOB CREDIJEQUITINHONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 C PROCESSO Nº: 5016467-83.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIJEQUITINHONHA LTDA. - SICOOB CREDIJEQUITINHONHA CPF: 71.243.034/0001-55 RÉU: RENEW CONCEITO E BELEZA LTDA CPF: 49.298.372/0001-35 e outros DESPACHO As custas iniciais foram recolhidas, conforme ID 10385412640. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Se necessário, expeça-se carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura. ADRIANO ZOCCHE Juiz de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5016467-32.2025.4.02.5001

ID: 306453192

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016467-32.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIVANA SOARES RIQUE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016467-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SERGIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NIVANA SOARES RIQUE (OAB ES018360) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016467-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SERGIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NIVANA SOARES RIQUE (OAB ES018360) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Trata-se de importante mecanismo de acesso à Justiça àqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes para o pagamento das despesas judiciárias. A recente aprovação de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência da Reforma Trabalhista, trouxe critério legal objetivo, que deve ser aplicado em conjunto com as regras vigentes do art. 98 do CPC, para identificação daqueles que devem efetivamente ser contemplados com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita . O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 estabelece: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Trata-se de critério objetivo e legal , que deve ser utilizado juntamente com as regras previstas no art. 98 do CPC para fins de limitação da assistência judiciária gratuita aos que efetivamente necessitam de tal benefício. Pelo exposto, passo a adotar como critério para obtenção da assistência judiciária gratuita o valor de renda mensal igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS, considerando que conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o referido teto passou para R$8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), para o ano de 2025. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290): 1) comprovar que sua renda mensal é igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 combinado com o art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, OU 2) caso sua renda mensal seja superior a tal valor, demonstrar documentalmente o comprometimento financeiro que lhe impeça de arcar total ou parcialmente com as despesas processuais, OU 3) em sendo o caso, proceder ao recolhimento das custas iniciais.

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Processo nº 5016467-68.2020.4.04.7000

ID: 313671928

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016467-68.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIR COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016467-68.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JAIR COELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) ATO ORDINATÓRIO CONFORME ar… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016467-68.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JAIR COELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Jose Junio Mesquita Martins x Guilherme Forte Vicentin e outros

ID: 312394845

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016467-90.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNIO MESQUITA MARTINS

Polo Passivo:

GUILHERME FORTE VICENTIN NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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ANDRE RODRIGO GARCIA

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LEONARDO BARBOSA CHIODETO

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PAULO HENRIQUE CAIXETA BARBOSA DO LAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5016467-90.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Serviços de Saúde] AUTOR: JOSE JUNIO MESQUITA MARTINS CPF: 515.480.896-72 RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A CPF: 62.550.256/0001-20 e outros DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, quanto a preliminar alegada pela parte ré de prescrição da presente ação, tem-se que o prazo prescricional para pleitear ação de reparação de danos decorrentes de erro médico é de 5 anos, aplicando o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, contados a partir da ciência do dano. Vejamos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. In casu, verifico que o autor informa que realizou a primeira cirurgia em 12 de setembro de 2019. No entanto, não há como se considerar o início do prazo prescricional a partir da realização da cirurgia, uma vez que o autor não poderia tomar conhecimento de eventual erro médico e suas consequências, ademais, o próprio autor narra que procurou atendimento no mesmo hospital e equipe médica, presumindo-se que não desconfiava de erro. Sendo assim, entendo que o marco inicial para contagem de prescrição deve se dar a partir da ciência inequívoca do dano e responsabilidade profissional, considerando, para tanto, a data de anamnese realizada por outro profissional da saúde, qual seja 15/01/2020. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da mesma forma, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, vez que nas ações indenizatórias, o valor da causa deve ser aquele pretendido, quando mais de um pedido, a soma deles, o que foi cumprido pelo autor. Por fim, quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, verifico que o réu juntou documentos em ID 10315750655 e seguintes demonstrando seus rendimentos, bem como seria incumbência do réu demonstrar a suficiência de recursos da parte autora para custeio das despesas processuais, de forma a ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, o que inocorreu. Não há outras preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem declaradas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e se acham devidamente representadas. Dou o feito por SANEADO. São questões de fato controvertidas: que houve erro médico no procedimento realizado. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos artigos 186; 389 e 927 do Código Civil. DEFIRO a produção das seguintes provas: A) Documental B) Pericia médica. Indefiro a prova oral, eis que a prova documental é suficiente para o deslinde do feito. A prova pericial foi requerida por ambas as partes. Ante a assistência judiciária da parte autora, bem como a inversão do ônus da prova, fica a parte ré incumbida do custeio dos honorários periciais. Nomeio o perito RONEY CAMPOS, que aceitando o encargo deverá apresentar, em 5 (cinco) dias, o valor de honorários, dia e hora da perícia. Apresentem as partes, em 15 (quinze) dias, os quesitos que deverão ser respondidos pelo perito, podendo também indicar assistentes técnicos. Após, intime-se as partes para que manifestem-se, em 5 (cinco) dias, quanto à proposta de honorários. Não havendo oposição, essas deverão providenciar o depósito do montante, no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos com entrega do laudo em 15 (quinze) dias. Fica invertido o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil c/c art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Int.-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. TÂNIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5010259-53.2022.4.03.6183

ID: 324253708

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010259-53.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FERREIRA DO NASCIMENTO FLORENCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI GOMES GARCIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010259-53.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELIZABETH FERREIRA DO NASCIMENTO FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: SUELI GOMES GARCIA - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010259-53.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELIZABETH FERREIRA DO NASCIMENTO FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: SUELI GOMES GARCIA - SP373144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, autor em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, condenando o INSS a conceder em favor da autora benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (NB 87/711.031.647-6), desde a data do requerimento administrativo formulado em 06/02/2022, com pagamento dos valores daí decorrentes (IDs 363891920 e 364299656) O embargante aduziu a existência de contradição, quanto à não concessão da tutela de urgência, requerida nos autos. Intimado, o INSS não se manifestou sobre os embargos. Conheço do recurso, porquanto tempestivamente oposto. Assiste razão ao embargante. De fato, em que pese não constar na petição inicial pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, na petição ID 358103705 a parte autora requereu expressamente a concessão da referida medida. Nestes termos, com fundamento no art. 1.022, do CPC, acolho os embargos de declaração, devendo o dispositivo da sentença ser retificado, para a concessão da tutela provisória de urgência, no seguintes termos: “[...] DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do CPC), para condenar o INSS a conceder em favor da autora, ELIZABETH FERREIRA DO NASCIMENTO FLORENCIO (CPF 418.746.958-30 ), benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente - BPC/LOAS, desde a data do requerimento administrativo formulado em 06/02/2022 (NB 87/711.031.647-6), nos termos da fundamentação, com pagamento dos valores daí decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Diante do pedido formulado pela parte autora de concessão da tutela provisória de urgência e tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do CPC, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Remetam-se os autos à CEAB/DJ - INSS para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da tutela de urgência, por rotina do PJe própria para tanto. Destaco, todavia, que permanece vigente a tese 692 do STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. [...]” No mais, permanece a r. sentença embargada tal como proferida. Remetam-se os autos à CEAB/DJ - INSS, por rotina do PJe própria para tanto. Se interposta, dê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF3. Se decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Fabiana De Oliveira x Amanda Rafaela Peixer

ID: 330385262

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016467-62.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMANDA RAFAELA PEIXER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHON LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

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RAFAEL BRUDA

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NOEMIA OSMARINA DA SILVA REITZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016467-62.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : FABIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JHON LUCAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC058715) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRUDA (OAB SC058598) EXECUTADO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016467-62.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : FABIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JHON LUCAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC058715) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRUDA (OAB SC058598) EXECUTADO : AMANDA RAFAELA PEIXER ADVOGADO(A) : NOEMIA OSMARINA DA SILVA REITZ (OAB SC040131) DESPACHO/DECISÃO 1. O requerimento de penhora de cotas da executada junto à VIACREDI, formulado pela parte exequente na petição retro, não comporta deferimento. Isso porque a Lei-Complementar 196/2022 promoveu alterações na Lei-Complementar 130/2009, dispondo precisamente o artigo 10, em sua nova redação: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. § 2º Enquanto a restituição permanecer não exigível por inobservância dos limites referidos no caput deste artigo, as quotas de capital permanecerão registradas em contas de patrimônio líquido da cooperativa. A propósito, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - COTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA - IMPENHORABILIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 196/22 - OBSERVÂNCIA - REFORMA DO DECISUM. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 196/2022, que alterou Lei Complementar n. 130/2009, deve ser reconhecido que "São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito" (art. 10, § 1º), ainda que o advento da proteção legislativa tenha ocorrido em momento posterior à penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043904-39.2023.8.24.0000, Relator Desembargador Luiz Cézar Medeiros). 1.1. Portanto, sem mais delongas, indefiro o pedido de evento 35, PET1 . 2. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). 3. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568).

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