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"5016969-72.2024.8.13.0245" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Processo nº 5016969-27.2025.8.21.0015

ID: 303163564

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016969-27.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUARCKE ANTÔNIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016969-27.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ISABEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RUARCKE ANTÔNIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP405599) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016969-27.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ISABEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RUARCKE ANTÔNIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP405599) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Trata-se de ação proposta por ISABEL ALVES DE SOUZA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA , alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de empréstimo pessoal. Sustentou a existência de abusividades nas avenças. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão. No mérito, requereu a procedência da ação. Juntou documentos. Relatei. Decido. A concessão de tutela de urgência está condicionada ao atendimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da tutela, portanto, exige a presença de dois pressupostos básicos, quais sejam, os indícios que atestem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, passo à análise do caso em concreto. No caso dos autos, verifico a verossimilhança das alegações da parte autora. Em análise ao contrato acostado, é possível inferir que a taxa de juros mensal utilizada na operação são superiores ao dobro da taxa média de mercado informada para o período, sendo a taxa anual praticada (778,33%) ao passo que a taxa média anual divulgada para o período era de (92,61%), sendo este o parâmetro amplamente utilizado para considerar abusivos os juros praticados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Possível a aplicação de juros remuneratórios, por instituição financeira, em patamar superior a 12% ao ano, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Não constatada abusividade na taxa pactuada, em relação à taxa média de mercado para a época da contratação, impõe-se a reforma da sentença e a manutenção dos termos avençados. Corolário do decisum é o afastamento da determinação de compensação do indébito, autorizando-se a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito em caso de inadimplemento, bem como impondo-se a revogação da antecipação dos efeitos da tutela e o afastamento da multa diária imposta pelo juízo singular. Agravo retido e Apelo providos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70065631764, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Pactuada taxa de juros em patamar superior ao dobro da média de mercado apurada para o período da contratação, cabe a intervenção do Judiciário para revisar dita taxa , adaptando-a à média apurada pelo BACEN no período da contratação. Precedentes.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Revisado encargo do período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora até o recálculo da dívida. Tutela antecipada confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50831721820228210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-09-2022) Dessa maneira, em análise sumária, verificadas as abusividades no instrumento contratual, é caso de afastamento da mora, não devendo a parte autora ser inscrita em cadastro de inadimplentes. Condiciono, entretanto, os pedidos liminares, à realização de pagamentos mensais e sucessivos, levando em consideração a taxa média do mercado para o período da contratação. Para tanto, deverá a parte ré disponibilizar guias mensais, que deverão ser encaminhadas diretamente para endereço eletrônico a ser informado pela parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, condicionando a liminar , entretanto, ao pagamento regular das parcelas do empréstimo , conforme os valores tidos como incontroversos (R$ 213,52), cabendo à parte ré informar eventual inadimplemento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar endereço eletrônico para a expedição de guias de pagamento conforme os valores determinados, caso já não o tenha informado à inicial, do que fica intimada a parte ré. Consigno ainda que a parte ré deverá, no prazo de 15 dias a contar de sua respectiva citação, disponibilizar as guias acima referidas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por semana de atraso, até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de data e horário para a audiência de tentativa de conciliação. Com a designação, cite-se a parte demandada para participação, ficando desde já ciente de que, não havendo acordo, começará a fluir o prazo de 15(quinze) dias para contestar a ação, independentemente de nova intimação. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração, em contrapartida aos serviços prestados pelo referido profissional, em caso de êxito no que concerne a eventual ajuste alcançado quando da solenidade. Dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que se impõe, sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em fomentar-se a conciliação – fomento este que, diga-se de passagem, é imposto pelo CPC a Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Ministério Público (art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, da Lei nº 13.105/2015) –, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, seja promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo, seja permitindo aos magistrados que tenham mais tempo para dar andamento aos demais feitos em que isso não se mostrou cabível, e não sendo possível a manutenção do sistema sem a devida remuneração dos conciliadores, é imperiosa a fixação de remuneração a título de valorização do trabalho desenvolvido pelos Auxiliares da Justiça anteriormente indicados. Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n.º 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), para cada um dos Colaboradores, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , exceto quando uma das partes for beneficiária da gratuidade judiciária, estando esta isenta do pagamento de sua quota. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. A audiência poderá ocorrer na forma virtual. Inexistindo acordo, aguarde-se pelo prazo legal a apresentação de contestação. Não sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para que diga se deseja produzir outras provas. Caso apresentada, intime-se para réplica, sem prejuízo de que especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Diligências Legais.

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Nivaldo De Almeida Simao x J C Ferreira Investimentos Em Direitos Creditorios Ltda

ID: 308065294

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016969-27.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO

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EDSON LOPES DE DEUS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016969-27.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) INTERESSADO : J C FERREIRA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016969-27.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) INTERESSADO : J C FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO DESPACHO/DECISÃO 1. Consta nos autos (ev. 71) que a parte autora e beneficiária de parcela do precatório expedido, mediante escritura pública de cessão de direitos de créditos , cedeu 100% do crédito requerido ao seu favor nestes autos referentes aos atrasados no precatório nº 25700012698, no valor de R$ 100.850,41 (02/2025) ao Cessionário JC FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA-EPP, CNPJ/MF sob nº 49.167.381/0001-97. As partes foram intimadas dos documentos anexados pelo cessionário e não apresentaram objeção. A possibilidade de cessão dos créditos inscritos em precatórios está prevista no texto constitucional no §13 c/c §14 do art. 100: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 62/2009). § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 113/2021). Entretanto, a própria EC nº 30/2000 que introduziu o art. 78 do ADCT, criando a possibilidade da cessão de créditos inscritos em precatórios, também apresentou restrições: Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos Nesse curso, o código civil, ao tratar da cessão de crédito entre particulares, dispõe, em seu art. 286, pela possibilidade de cessão, porém ressalva a possibilidade de a lei impor restrição: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Entretanto, o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Embora haja divergências na jurisprudência, revejo meu entendimento e filio-me à tese de que o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 alcança não apenas o benefício em manutenção, mas também as eventuais parcelas vencidas que compõem créditos em ações judiciais. Cito a jurisprudência do TRF4: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de cessão de crédito, nos seguintes termos: "... A Constituição Federal, em modificação feita pela Emenda Constitucional n. 62/2009, autoriza a cessão de créditos em precatórios, previsão destacada também pelas Resoluções n. 303/2019 do CNJ e n. 822/2023 do CJF. Entretanto, tais disposições não são irrestritas, sujeitando-se às demais disposições legais. É o que preceitua o art. 286, do Código Civil, "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; [...]". No presente caso, aplica-se o disposto no o art. 114, da Lei n. 8.213/1991, que veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula Te 10 de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. (grifei) Nessa linha, os seguintes posicionamentos da Segunda e da Primeira Turma, do STJ, frente ao tema: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224).2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão do art. 114 da Lei n. 8.213/1991.Precedentes.2. O Tribunal de origem decidiu pela nulidade da cessão do crédito previdenciário, estando em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, razão pela qual incide na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Corroboram com esse entendimento, também, os seguintes julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS . IMPOSSIBILIDADE. À conta do que está disposto no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é vedada a cessão de créditos de natureza previdenciária, sendo nula de pleno direito qualquer disposição contratual contrária. (TRF4, AG 5001049-36.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 17/05/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5049154- Te 11 78.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 19/4/2023) Assim, ante o acima exposto, INDEFIRO a cessão postulada. Ademais, retifique-se a autuação, com a inclusão da cessionária LARROYD, RONCHI & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n. 23.007.175/0001-26, na condição de interessada, representada pelo advogado Thiago Ferreira Ronchi, inscrito na OAB/SC sob o n° 35.854. Sustenta, em síntese, que a decisão merece ser reformada pois há julgados recentes deste Tribunal que autorizam a cessão requerida. É o relatório. Decido. Embora as relevantes considerações trazidas, considerando que o deferimento da liminar autorizaria, de imediato, a liberação do precatório bloqueado (evento 96, DEMTRANSF1), tenho que o decisum de primeiro grau ser mantido, até o julgamento do mérito deste agravo por parte da Turma. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1019, II, do NCPC. Publique-se. (TRF4, AG 5009478-55.2024.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 4/4/2024). No mesmo sentido tem decidido o STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. Te 16 114 DA LEI N. 8.213/1991. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso.2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). Ante o exposto, indefiro o requerimento de habilitação nos créditos de NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO , CPF nº 7341960558. Intimem-se. 2. Após, aguarde-se o pagamento do precatório .

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Processo nº 5021819-72.2024.8.13.0245

ID: 301004852

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021819-72.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA ERICA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5021819-72.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: MARCELA ERICA DE ALMEIDA SILVA CPF: 095.727.126-32 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 SENTENÇA Vistos, I – Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995. II – Fundamentação Marcela Érica de Almeida Silva ajuizou a presente Ação Ordinária em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais alegando, em síntese, ser servidora pública da parte ré ocupando o cargo de Técnico de Seguridade Social. Assevera que, conforme previsão expressa no Plano de Carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social de Poder Executivo, instituído pela Lei Estadual nº 15.465/2005, os servidores públicos desenvolverão na carreira através de progressão e promoção. Explica que a promoção consiste na passagem do servidor público para o nível seguinte da carreira que pertence, desde que preenchidos os requisitos existentes no art. 17 da Lei Estadual nº 15.465/2005, enquanto a progressão consiste na passagem do servidor público para o grau seguinte do mesmo nível, desde que preenchidos os requisitos do art. 16 da Lei nº 15.465/2005. Aduz que mesmo preenchidos todos os requisitos necessários, não recebeu, a tempo e modo, as suas progressões/promoções, uma vez que concedidas posteriormente, com data regressiva, mas sem o pagamento dos valores retroativos. Após tecer comentários sobre o direito aplicável ao caso, requereu a procedência do pedido com a condenação da parte ré ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da ausência de concessão a tempo e modo da progressão. A parte ré apresentou contestação em id. 10362558872. Sobreveio impugnação à contestação em id. 10383403094, informando a parte autora não possuir outras provas. Instada a especificar as provas a produzir (id. 9769274293) a parte ré informou não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (id. 10416815003). O Estado de Minas Gerais afirma a inexistência de autorização normativa a permitir que o Procurador do Estado transija, confesse ou renuncie. Alega que os efeitos da revelia não se aplicam a esta hipótese, porquanto, trata a espécie de direito indisponível. Dessa maneira, diante da impossibilidade legal e fática, bem como ilegitimidade para conciliação, acolho a preliminar. Pugnou pelo levantamento das ações ajuizados pela parte autora, conforme certidão de triagem, com posterior intimação para análise de litispendência ou coisa julgada. Entendo que o pedido não merece prosperar, sendo dever da parte ré diligenciar e apontar a existência de outras ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, não bastando a formulação de requerimento genérico. Também não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, como alegado pela parte ré, visto que a parte autora possui vínculo com a parte ré, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG. Além disso, a alegação de ato administrativo complexo com análise da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças se confunde com o mérito, devendo com ele ser analisada. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. O Enunciado 32 do FONAJEF dispõe que “a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Ademais, em embargos de declaração acolhidos em Recurso Inominado de nº 9007623.91.2016.8.13.0024, a Turma Recursal assim decidiu: “Em relação aos cálculos apresentados pela parte autora nos autos do presente processo, eventual excesso acerca do valor total apurado deverá ser apreciado na fase de cumprimento de sentença”. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Por referir-se a prestações de trato sucessivos, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932. Trata-se de cobrança de valores não pagos quando da verificação do direito à progressão e promoção. Alega a parte autora ter adquirido o direito à progressão do Grau B para o Grau C dentro do Nível I em janeiro de 2020, mas com publicação em fevereiro de 2022, progressão do Grau C para o Grau D dentro do Nível I em fevereiro de 2022, mas com publicação apenas em fevereiro de 2023 e promoção para o nível II, Grau A em fevereiro de 2023, mas com publicação em maio de 2023. A parte ré, por outro lado, afirma não bastar para a concessão da promoção e progressão o preenchimento do requisito temporal, sendo necessário, ainda, que o servidor se encontre em efetivo exercício e que este tenha recebido duas avaliações periódicas de desempenho individuais satisfatórias desde a progressão anterior, não comprovados pela parte autora, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora ao pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão concedida e publicada com data retroativa. A Lei Estadual nº 15.465 de 2005, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo, inclusive o cargo de Técnico de Seguridade Social (art. 1º, II), dispõe sobre o avanço na carreira. Quanto ao desenvolvimento da carreira, a norma estadual prevê, em seu art. 15, que “o desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por esta Lei dar-se-á mediante progressão ou promoção”, nos seguintes termos: Art. 16 - Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subseqüente, no mesmo nível da carreira a que pertence. Parágrafo único - Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III - ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. Art. 17 - Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subseqüente, na carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV - comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V - comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades. § 2º - O posicionamento do servidor no nível para o qual foi promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. (...) Art. 18 - Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira. Art. 19 - A contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado. Do histórico funcional acostado aos autos (id. 10356136754) verifico que a parte autora entrou em regular exercício no cargo aos 15 de dezembro de 2014, no nível I – grau A no cargo de Técnico de Seguridade Social. Em 30 de dezembro de 2017 recebeu a progressão após estágio probatório, com publicação em 09 de fevereiro de 2018, passando para o nível I – grau B. Em seguida, em 20 de janeiro de 2020 recebeu a segunda progressão, passando a ocupar o nível I – grau C, com publicação em 15 de abril de 2020. Posteriormente, em 02 de fevereiro de 2022 recebeu a terceira progressão, passando para o nível I – grau D, com publicação em 19 de abril de 2022. Por fim, em 04 de fevereiro de 2023 recebeu a primeira promoção, passando o nível II – Grau A, mas com publicação em 27 de abril de 2023. Analisando os autos é possível perceber que a progressão do nível I, grau C foi concedida com data retroativa em 20.01.2020, mas somente publicada em 15.04.2020. A progressão do nível I, grau D foi concedida em 02.02.2022, mas publicada em 19.04.2022. Por fim, a promoção para o nível II, grau A foi concedida com data retroativa em 04.02.2023, mas somente publicada em 27.04.2023. Mesmo diante do reconhecimento das progressões e promoção, publicadas com datas retroativas, não houve o pagamento dos respectivos valores referente às segunda e terceira progressões, do grau B para o grau C e do grau C para o grau D, tudo dentro do nível I, com exercícios em 20.01.2020 e 02.02.2022 e publicações em 15.04.2020 e 19.04.2022, uma vez que o reposicionamento discutido foi alterado no contracheque da parte autora em compatibilidade com a data da publicação do ato, conforme documento de id. 10356124795 – pág. 08 e id. 10356124795 – pág. 38. A mesma situação ocorreu com a primeira promoção na carreira da parte autora, que atingiu o nível II, grau A em 04.02.2023, mas a publicação ocorreu somente em 27.04.2023, com pagamento no respectivo mês, conforme id. 10356124795 – pág. 52. Conclui-se, portanto, ter a parte ré reconhecido o preenchimento de todos os requisitos necessários para as progressões e promoção discutidas, visto que incluídos com data retroativa no histórico funcional. Assim sendo, há de se concluir que, reconhecida as progressões com vigência a partir de 20.01.2020 e 02.02.2022 (publicações em 15.04.2020 e 19.04.2022) e promoção com vigência a partir de 04.02.2023 (publicação em 27.04.2023), por consequência também foi reconhecido o direito ao recebimento das diferenças apuradas a partir da vigência, e não da publicação do ato administrativo. Os tribunais têm entendido que o reconhecimento do direito a progressões e promoções de forma retroativa sem assegurar a retroatividade dos efeitos financeiros, acaba por conceder ao servidor menos direito do que possui. Ademais, é cediço que a concessão da progressão ou promoção é ato declaratório de direito, atestando o preenchimento dos requisitos exigidos em lei para tanto, de modo que os efeitos do reposicionamento devem retroagir no momento em que implementados os requisitos. Nesse sentido são os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do Ente Público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do Servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.431.119/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.10.2019; AgInt no REsp. 1.418.641/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7.10.2019. 5. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1459785/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 26/11/2019). (ementa parcial e grifo meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEI Nº 11.357/06. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO DECRETO Nº 84.669/80. REQUISITOS CUMPRIDOS. CONCESSÃO EXTEMPORÂNEA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. Na hipótese, preenchido o requisito temporal e realizada a avaliação de desempenho, a efetivação da progressão na via administrativa tem caráter meramente declaratório, apenas atestando o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei para a sua concessão. Desta feita, os efeitos decorrentes da progressão, ainda que deferida de forma extemporânea, deverão retroagir ao momento do implemento dos requisitos, com as consequências funcionais e financeiras que lhe são naturais. 5. O direito ao pagamento das diferenças remuneratórias é efeito natural, intrínseco e indissociável do ato que reconheceu o direito à progressão funcional de forma retroativa, não podendo dele ser cingido para diminuir as obrigações da Administração e cercear os direitos dos servidores. Preenchido o requisito temporal e realizada a avaliação de desempenho, a efetivação da progressão na via administrativa tem caráter meramente declaratório, de forma que, ainda que deferida de forma extemporânea, os seus efeitos, tanto funcionais quanto financeiros, devem retroagir ao momento do implemento dos requisitos. 6. Correção monetária e juros de mora devem observar o MCJF. 7. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 3º do CPC/73 (vigente à época). 8. Apelação da parte-autora provida. (AC 0058316-40.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) (ementa parcial). ADMINISTRATIVO. SERVIDO PÚBLICO. DNIT. CARREIRA CRIADA PELO ART. 1º DA LEI N.11.171/2011. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REGULAMENTAÇÃO COM A EDIÇÃO DO DECRETO N.7.7.629/2011. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) Ao reconhecer o direito a progressões e ao promover o servidor retroativamente, sem, todavia, assegurar a retroatividade dos efeitos financeiros, a Administração Pública acaba por conceder ao servidor menos direitos do que efetivamente possui, tendo em vista o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período anterior ao ato de progressão, conforme reposicionamento retroativamente realizado, sob pena de afronta à lei que fixa os vencimentos da respectiva carreira. 3. Mencione-se, ainda, que a concessão da progressão funcional é ato declaratório do direito, que apenas atesta o cumprimento dos requisitos exigidos pela lei, de modo que os efeitos decorrentes da progressão devem retroagir ao momento em que implementados os requisitos (eficácia ex tunc). 4. No que tange aos índices de juros e correção monetária, o STF declarou a inconstitucionalidade (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), por arrastamento, do art. 1º, F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09. A extensão do julgamento foi objeto de repercussão geral (Tema 810), concluindo que, para as condenações não tributárias, aplica-se o IPCA-e, como taxa de atualização monetária. Posteriormente, o STJ entendeu (tema 905) que há diversidade de índice a ser aplicado, dependendo da natureza da causa, firmando a orientação de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 5. Neste contexto, tenho que, no ponto, a determinação deve ser de observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal Resolução/CJF nº 267, de 02/12/2013, em sua versão mais atualizada, que possui plasticidade para abranger os posicionamentos consolidados, atuais e futuros, pelos Tribunais Superiores que alcança, inclusive, aos processos pendentes. 6. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, desprovidas. Adequação, de ofício, dos juros e correção monetária. (AC 0042431-83.2011.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 04/12/2019 PAG.) (ementa parcial). Quanto aos reflexos, entendo que, como a progressão e a promoção compõem a remuneração do servidor, por óbvio, deverão refletir em todas as parcelas que têm por base essa remuneração. Assim, entendo que merece guarida a pretensão autoral considerando que as progressões e promoções embora concedidas a destempo, não observaram as regras estabelecidas, não sendo efetuados os valores e diferenças remuneratórias retroativas. III – Dispositivo Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar a parte ré: - a efetuar o pagamento dos valores retroativos decorrentes da progressão para o nível I, grau C, desde a vigência em 20.01.2020, da progressão para o nível I, grau D, desde a vigência em 02.02.2022 e da promoção para o nível II, grau A, desde a vigência em 04.02.2023, bem como as diferenças apuradas nas parcelas que tenham como base de cálculo o vencimento básico, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação na presente ação e até 08/12/2021, data a partir da qual deve incidir sobre tais valores, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial SELIC acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. Elâine de Campos Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5016969-63.2021.8.21.7000

ID: 324530272

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016969-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA KELLER FRANCIOSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5016969-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VANIA MARIA KELLER FRANCIOSI ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CR… Precatório Nº 5016969-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VANIA MARIA KELLER FRANCIOSI ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5016969-27.2025.8.21.0015

Nivaldo De Almeida Simao x J C Ferreira Investimentos Em Direitos Creditorios Ltda

Processo nº 5021819-72.2024.8.13.0245

Processo nº 5016969-63.2021.8.21.7000