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Processo nº 5017533-97.2025.4.03.6301

ID: 312450167

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017533-97.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO PUGLIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017533-97.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NIVALDO DE OLIVEIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017533-97.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NIVALDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CLAUDIO PUGLIESI - SP404505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social ao idoso, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícia social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: De outra parte, defiro a realização de perícia social. Para tanto, fica designado o dia 28/07/2025 - ELIANE MOREIRA DA SILVA - Assistente Social para o ato, aos cuidados do(a) perito(a) Assistente Social acima nomeado. Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada na data acima discriminada ou no período de até 15 dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de 05 dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de 5 (cinco) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do feito sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao(à) perito(a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá ainda ser observado os termos do art. 8º, §1º, da Portaria SP-JEF-PRES nº 11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019, que determina que o(a) perito(a) extraia fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar. Deverá o(a) perito(a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia social por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Por fim, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que a perícia será realizada na residência da parte autora, que é extremamente distante da sede do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, que, de sua vez, não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda em tal região, bem como que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, fixo os honorários profissionais do perito em R$500,00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: (...) ANEXO VI - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.7. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.8. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.9. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5018664-32.2024.4.03.0000

ID: 276582516

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018664-32.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

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CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

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NAIARA RODRIGUES GODOY GONZAGA

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CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018664-32.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: GISLENE ALVES PEREIR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018664-32.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: GISLENE ALVES PEREIRA DE CARVALHO, CLAUDINEI PEREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES - SP288689-A, CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS - SP290534-A, LEANDRO FERREIRA GOMES - SP336500-A, NAIARA RODRIGUES GODOY GONZAGA - SP400534-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018664-32.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: GISLENE ALVES PEREIRA DE CARVALHO, CLAUDINEI PEREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES - SP288689-A, CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS - SP290534-A, LEANDRO FERREIRA GOMES - SP336500-A, NAIARA RODRIGUES GODOY GONZAGA - SP400534-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por GISLENE ALVES PEREIRA DE CARVALHO e outro, em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Campinas/SP, que indeferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel cuja propriedade foi consolidada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Aduz a parte agravante, em síntese, que não foram cumpridos os requisitos essenciais que norteiam o procedimento de execução extrajudicial bem como “o direito de efetuar o pagamento das referidas parcelas, o qual lhes foi negado, mesmo com tantas tentativas amigáveis de acordo.” (ID 294042016 – fls. 18). Em juízo sumário de cognição, foi indeferida a tutela recursal (ID 294315374). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018664-32.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: GISLENE ALVES PEREIRA DE CARVALHO, CLAUDINEI PEREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES - SP288689-A, CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS - SP290534-A, LEANDRO FERREIRA GOMES - SP336500-A, NAIARA RODRIGUES GODOY GONZAGA - SP400534-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sob os seguintes fundamentos, foi proferida a decisão de 1º grau: “Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de liminar requerido por GISLENE ALVES PEREIRA DE CARVALHO e CLAUDINEI PEREIRA DE CARVALHO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando, em síntese e sem a oitiva da parte contrária, a suspensão do Leilão referente ao imóvel de matrícula 156.177 do CRI de Sumaré/SP (documento juntado aos autos no ID 329379963). A ação foi cadastrada no PJE como Tutela Antecipada Antecedente. Discorre que firmou com a ré, Caixa Econômica Federal – CEF, contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel (ID 329379961). Relata o(s) autor(es) que passa(m) por dificuldades financeiras, o que causou atrasos no cumprimento das obrigações, e que a realização do leilão acarretará lesão grave ao requerente. Pretende a imediata suspensão dos atos expropriatórios. Bate pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Requer os benefícios da justiça gratuita uma vez que alega situação de hipossuficiência conforme narrado na peça vestibular. Valor da causa fixado em R$ 201.228,04. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita tendo em vista a documentação apresentada. Anote-se. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, em exame de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. Os autores assinaram com a CEF contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Entretanto, em decorrência da inadimplência confessada, e não tendo havido a purgação da mora, a propriedade do imóvel foi consolidada pela Ré que, ademais designou datas para realização de leilões, conforme afirmam na inicial. O fundamento do pedido não possui, no entanto, a necessária plausibilidade jurídica. Nesse sentido destaco os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O imóvel objeto do presente feito foi financiado pelos Apelantes no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997, havendo a propriedade sido, posteriormente, consolidada em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal (CEF). Concluído o procedimento e consolidada a propriedade em favor da CEF, não há como se invocar a possibilidade de purgação da mora, nos termos do artigo 34, do Decreto-Lei nº 70/66, por força do artigo 39, da Lei nº 9.514/97. 2. Consolidado o registro, não é possível que se impeça a Apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. Aplicação do artigo 252, da Lei nº 6.015/1973 e artigo 22, da Lei 9.514/1997. 3. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e parágrafos, da Lei 9.514/1997, tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. Os devedores demonstram inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida. Tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao devedor purgá-la integralmente em tempo hábil. Alegações genéricas de descumprimento dos termos contratuais e onerosidade excessiva das prestações não teriam o condão de anular a execução do imóvel. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001705-58.2020.4.03.6100/SP, Rel. Juiz. Fed. Conv. Alexandre Berzosa Saliba, Primeira Turma, j. 24/11/2022, Pub. DJEN 29/11/2022). Grifei. E, ainda, trago à colação recente julgado do E. TRF da 4ª Região: “...já decidiu o TRF da 4ª Região (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.517/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. 1. Havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, consolidar a sua propriedade plena sobre o bem, podendo utilizar-se das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos previstos no contrato. 2. Quanto à intimação para purgar a mora, tenho que o certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar o requisito legal. O documento é revestido de fé pública, 3. Assim, ultrapassados regularmente os trâmites previsto no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário, que no prazo de 30 dias deverá promover leilão para alienação do imóvel. (TRF4, AG 5039407-07.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/11/2022). Aliás, a própria narrativa veiculada na inicial indicia que a parte autora, apesar do argumento de que houve irregularidade na sua notificação extrajudicial para purgação da mora, havida por editais, estava plenamente ciente quanto à existência de débitos em aberto junto à instituição financeira, mormente ante o período de alegadas dificuldades financeiras vivenciado, o que de igual modo milita em seu desfavor. (E. TRF da 4ª Região, AG Agravo de Instrumento, processo 5017533-29.2023.4.04.0000, Colenda Terceira Turma, Data da decisão 29/05/2023) Grifei. Na matrícula juntada aos autos (ID 329379963) consta a consolidação da propriedade, e, ainda, a informação da intimação dos devedores. Outrossim, o ajuizamento da demanda na véspera ou próximo da realização do leilão extrajudicial com pedido de liminar para sua suspensão demonstra ciência inequívoca da sua realização, o que afasta o elemento surpresa, dando-lhe total oportunidade de retomar o cumprimento do contrato. (Nesse sentido: E. TRF da 3ª Região, Apelação Cível 0008902-28.2015.403.6100, Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, Data: 01/10/2019). Saliento, ainda, que a parte autora apresenta também fundamento possessório para a tese jurídica discutida, o que não pode ser admitido, dada a incompatibilidade de tal fundamento no presente caso. No que diz respeito à eventual aplicação da teoria da imprevisão, entendo não ser aplicável ao caso concreto, tendo em vista a regularidade do contrato celebrado entre as partes. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não restam demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, especialmente no tocante à probabilidade do direito. II - As alegações dos agravantes no sentido de que, não mais possuem condições de dar continuidade ao pagamento das prestações pactuadas devido a dificuldades financeiras, não possuem o condão de possibilitar a aplicação da Teoria da Imprevisão ao presente caso, afinal, ao assumirem as obrigações contidas no financiamento, os mutuários assumiram os riscos provenientes da efetivação do negócio – ainda mais se considerando o prazo do contrato (360 meses). III - Além disso, a situação de dificuldade econômica, mesmo diante do cenário de pós-pandemia do Covid-19, não se configura, por si só, como circunstância hábil ao deferimento da almejada suspensão do pagamento das parcelas avençadas, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra. IV - Agravo de instrumento não provido. (E. TRF da 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5030843-66.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES, Órgão Julgador 2ª Turma, Data do Julgamento 29/03/2023) Grifei. No mais, sabe-se que o CDC é aplicável aos contratos do SFH. Mas a inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser “por adesão”, por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. Destarte, não há como reconhecer, neste momento processual, a existência de qualquer nulidade no procedimento adotado, nem impedir o início dos atos executórios, procedimentos estes constantes do contrato devidamente firmado entre as partes, o que demanda melhor instrução do feito. Consolidada a propriedade possui o devedor fiduciante apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, conforme disposto no artigo 27, §2ºB da Lei 9.514/97. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/1997. DIREITO DE PREFERÊNCIA. - Pugnam os agravantes a reforma da decisão que indeferiu tutela requerida para suspender leilão de imóvel alienado fiduciariamente, alegando falta de notificação pessoal para purgar a mora e que não foi viabilizada a negociação administrativa. - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários, sendo assegurado aos devedores o direito de pagar a dívida até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 26-A, § 2º da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017. - consolidada a propriedade no patrimônio do credor fiduciário, remanescerá apenas direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel com o pagamento de preço correspondente (art. 27, § 2º-B da Lei n.º 9.514/1997). - No caso, o contrato entre os agravantes e a CEF foi celebrado em 24/03/21 (ID 285626355) e a consolidação da propriedade se deu em 09/02/23 (ID 290659412), ou seja, depois da vigência da Lei nº 13.465/2017, o que permite aos mutuários devedores apenas exercer direito de preferência para adquirir o imóvel, não havendo constatação de nulidades no procedimento administrativo de consolidação da propriedade e expropriação. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014744-84.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023). Grifei. E, ainda, quanto à violação ao direito constitucional à moradia este não prevalece diante do inadimplemento da obrigação - aliás, confessa - assumida pelo mutuário, vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Quanto à alegação de suposta afronta ao direito à moradia, a sua efetivação não dispensa o cumprimento das obrigações por parte da mutuária. 2. É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5039181-65.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 13/12/2023). Lado outro, a parte Autora, tomadora do crédito junto à Instituição bancária, alienou o bem imóvel à ré, como garantia da avença ora em discussão. Inclusive para concretização do contrato, e muitas das vezes, com taxas de juros mais vantajosas tendo em vista a garantia ofertada. Nesse sentido, segue excerto do informativo do E. STF nº 1114/2023: “O procedimento que possibilita a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia constante nos contratos de mútuo de imóvel realizados pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) não viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV), da garantia do juiz natural (CF/1988, art. 5º, LIII), e do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/1988, art. 5º, LIV e LV). Ele também não infringe o direito à propriedade (CF/1988, art. 5º, XII), visto que a sua concretização, quanto ao bem financiado pelo devedor fiduciante, ocorre somente com o total adimplemento da dívida, existindo, até o cumprimento dessa condição, mera expectativa. A qualidade da garantia fornecida pelo tomador de crédito contribuiu para o crescimento do setor imobiliário e para a redução de riscos e custos associados à atividade creditícia, potencializando a disponibilização de taxas de juros mais atrativas e, consequentemente, ampliando o acesso da população à moradia”. (informativo STF nº 1114/2023). Se pretender a interrupção do leilão deverá o querente observar o edital de leilão público. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, observo a aparente regularidade da consolidação da propriedade do imóvel a justificar o leilão do bem, nos termos do disposto na Lei 9.514/97. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à míngua dos requisitos legais. Considerando a matéria discutida no presente caso, bem como o caráter contencioso do pedido, e para uma cognição mais ampla inclusive com produção de provas, prossiga-se pelo rito ordinário. Proceda-se à alteração da classe judicial de modo que nela passe a constar Procedimento Comum Cível (7). Cite-se inclusive para manifestação do Réu acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo para resposta deverá a CEF juntar aos autos os comprovantes de intimação da parte Autora para purgar a mora. Intimem-se.” Em juízo sumário de cognição (ID 294315374) foi indeferida a antecipação da tutela recursal, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, cuja propriedade foi consolidada em nome da Caixa Econômica Federal. Aduz a parte agravante que não foi intimada para purgar a mora, sendo surpreendida com a notícia de que o imóvel dado em garantia fiduciária seria levado a leilão. Defende que não lhe foi concedido o direito de negociar o débito e que pretende dar continuidade aos pagamentos. Pugna pela concessão da tutela antecipada. É o relatório. Decido. A concessão da tutela recursal depende da presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme previsão contida no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. A decisão agravada foi assim proferida: (...) Primeiramente, o que determina a aplicação das inovações trazidas pela Lei n. 13.465/2017 é a data de consolidação da propriedade e não a de assinatura do contrato. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Não é possível, também, a purgação da mora após a consolidação da propriedade, conforme noticiado nos acórdãos supra. No caso, a lei prevê, somente, o direito de preferência na aquisição do bem. Só isto. Prosseguindo, há provas nos autos da ação de conhecimento demonstrando a efetiva intimação dos mutuários para purgar a mora (ID 329379975). Cabe aos mutuários, agora, somente o direito de preferência na arrematação do imóvel. Ainda que tenham pago parte substancial do débito, é certo que a lei prevê o direito de reaver os valores decorrentes da arrematação não utilizados na amortização do débito. Por fim, não é possível obrigar o credor a negociar o débito. Assim, não vejo razão para que se determine a suspensão dos leilões. Isto posto, indefiro a tutela recursal. Vista à parte contrária, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia ao juízo recorrido. Tendo em vista a apreciação do pedido de liminar, proceda a secretaria à retificação da autuação, certificando nos autos. Intime-se. Cumpra-se.” De início, não há de se reconhecer nenhum vício na aplicação da execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/97, que assim dispõe: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)." Tratando o contrato celebrado entre as partes de compra e venda com alienação fiduciária como forma de garantia, a Lei de regência a ser aplicada é a já citada 9.514/97, com as alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017, que prevê a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor, para posterior alienação do bem, quando inadimplidas as prestações pactuadas. Neste sentido, precedentes dessa Corte: “INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. PURGAÇÃO DE MORA.REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. - A agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual objetivava a suspensão do prosseguimento da execução extrajudicial do bem imóvel. -Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado contrato por “Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro de Habitação com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) Fiduciante(s)” ; tratando-se, portanto, de execução extrajudicial da garantia de alienação fiduciária. Dessa forma, deve-se atentar ao procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, a qual dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. - A lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. - Analisando a matrícula do imóvel, nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, porquanto decorreu o prazo legal sem o devedor fiduciante ter comparecido ao Registro Imobiliário para efetuar o pagamento das prestações. - Resta evidente que transcorreu o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pelo devedor, sendo, portanto, consolidada a propriedade em nome da CEF. - Em relação às data de realização dos leilões, filio-me ao entendimento de que o ajuizamento da ação dias antes da realização do leilão induz à conclusão de que a parte devedora teria tido ciência inequívoca da data, hora e local do leilão. - Nos termos da legislação em vigor, não cabe mais a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, restando ao devedor apenas o exercício do direito de preferência, nos termos legais. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005089-54.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 06/06/2024, DJEN DATA: 11/06/2024)”. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - CPC, ART. 557 - SFH - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ARTIGO 38 DA LEI 9514/97 - NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DO DL 70 66 - O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO OFENDE A ORDEM CONSTITUCIONAL. I - Cumpre consignar que o presente contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. II - Diante da especificidade da lei em comento, não há que se falar na aplicação das disposições do Decreto-Lei nº 70/66 neste particular. III - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. IV - In casu, verifica-se no registro de matrícula do imóvel (fls. 40/45), que o autor foi devidamente intimado para purgação da mora, todavia, o mesmo deixou de fazê-lo, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. V - Agravo legal improvido. (AC 00126169120094036104, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:23/02/2012)." Quanto à alegação de direito à purgação da mora, o STJ, em apreciação da matéria, entendeu que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.456/2017, que introduziu o §2º-B no artigo 27 da Lei nº 9.514/97, nas situações em que consolidada a propriedade mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência (REsp 1.649.595/RS). No mesmo julgado, restou definida a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos celebrados anteriormente à sua edição, considerando a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.)” Ainda, no mesmo sentido, julgado do C. STJ: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1."Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária" (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13.10.2020, DJe de 16.10.2020). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.115/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)” No caso concreto, a agravante foi constituída em mora pelo Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que consta da matrícula do imóvel a averbação nº 4, de consolidação da propriedade em favor da CEF, “...tendo em vista que foi procedida a intimação dos devedores fiduciantes GISLENE ALVES PEREIRA DE CARVALHO, e seu marido, CLAUDINEI PEREIRA DE CARVALHO, já qualificados, e, tendo sido transcorrido o prazo previsto no artigo 26, § 1º da Lei nº 9.514/97, sem que houvesse purgação da mora, nos termos do § 7º do mesmo artigo e lei.” (ID 329379963 – fls. 2 dos autos 5005625-83.2024.4.03.6105). Consta dos autos, ainda, que a intimação dos devedores foi realizada pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Sumaré/SP em 19/09/23, e que transcorreu o prazo de 15 dias sem que os mesmos tivessem comparecido ao CRI para purgar a mora (IDs 333429063 e 333429064 dos autos de origem). Assim, demonstrado que o cartório de registro obedeceu aos preceitos legais e formalizou a consolidação à vista da documentação exigida em lei, dentre elas, prova de intimação dos mutuários acerca da possibilidade de purgação da mora. Assevere-se que o registro constante da matrícula tem fé pública e presunção de legitimidade e legalidade, que só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. Desta forma, já sob vigência da alteração legislativa promovida pela Lei 13.465/2017, não há permissivo legal que ampare a pretensão de purgação da mora após a inscrição da consolidação da propriedade, ocorrida em 30/01/2024 (ID 333429067 – fls. 2 dos autos de origem), conforme previsão do artigo 27, §2º B, restando assegurado apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel. Do mesmo modo, como já explicitado na decisão de indeferimento da tutela recursal, não há previsão legal a obrigar a negociação do débito nos termos propostos pelos devedores, uma vez que o contrato de compra e venda com alienação fiduciária foi celebrado observando-se as regras específicas do negócio e aceitas pelas partes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018664-32.2024.4.03.0000 Requerente: GISLENE ALVES PEREIRA DE CARVALHO e outros Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Gislene Alves Pereira de Carvalho e outro contra decisão do Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Campinas/SP, que indeferiu a tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel cuja propriedade foi consolidada em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). Os agravantes sustentam irregularidades no procedimento de execução extrajudicial e alegam terem sido impedidos de efetuar o pagamento das parcelas inadimplidas, apesar de tentativas de negociação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor; e (ii) a legalidade do procedimento de execução extrajudicial adotado pela CEF. III. Razões de decidir A legislação aplicável à alienação fiduciária de imóveis, Lei nº 9.514/1997, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017, estabelece que, consolidada a propriedade fiduciária em favor do credor, não há mais possibilidade de purgação da mora, restando ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do bem antes da realização do segundo leilão (art. 27, § 2º-B). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que a aplicação da Lei nº 13.465/2017 se dá conforme a data da consolidação da propriedade, independentemente da data de contratação do financiamento (REsp 1.649.595/RS e REsp 2.007.941/MG). O procedimento de execução extrajudicial seguiu os requisitos legais, havendo comprovação da intimação dos mutuários para purgação da mora e do decurso do prazo sem pagamento, o que legitimou a consolidação da propriedade em nome da CEF. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel possui fé pública e presunção de legitimidade, só podendo ser afastado por prova robusta em sentido contrário, o que não foi demonstrado nos autos. Não há previsão legal que obrigue o credor fiduciário a renegociar a dívida nos termos pretendidos pelo devedor, sendo válida a execução do contrato conforme as regras pactuadas. IV. Dispositivo e tese Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A partir da vigência da Lei nº 13.465/2017, não é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel antes da realização do segundo leilão. O procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária de imóveis deve observar os requisitos da Lei nº 9.514/1997, e a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário presume-se legítima quando devidamente registrada. Não há obrigação legal de renegociação do débito pelo credor fiduciário, sendo válida a execução extrajudicial nos termos do contrato e da legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; Lei nº 13.465/2017, art. 27, § 2º-B; Código de Processo Civil, art. 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.649.595/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020; STJ, REsp 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/02/2023, DJe 16/02/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.001.115/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/09/2023, DJe 08/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5017533-21.2025.4.03.6100

ID: 338650291

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017533-21.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESKO-GRAPHICS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS TECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017533-21.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ESKO-GRAPHICS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS TECNOLOGICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017533-21.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ESKO-GRAPHICS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS TECNOLOGICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - SP414483-A, MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposta por ESKO-GRAPHICS DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS TECNOLÓGICOS LTDA. contra ILMO. SR. DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, na qualidade de agente vinculado ao MINISTÉRIO DA ECONOMIA E À UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de reconhecer o direito de não recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as remessas realizadas ao exterior e compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, bem como ao longo do trâmite processual. Alega a parte autora que atua no comércio atacadista de equipamentos de informática, máquinas e equipamentos para uso industrial, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, no setor de impressões e embalagens. Realiza operações de remessas ao exterior relativas a royalties, remuneração de serviços e assistência administrativa e técnica prestados com ou sem transferência de tecnologia. Tais operações estão sujeitas à incidência da CIDE, conforme o Art. 2º da Lei n. 10.168/2000, alterado pela Lei n. 10.332/2001. A exigência da CIDE extrapola a finalidade para a qual foi criada, viola diversos princípios constitucionais e princípios previstos em acordos internacionais da OMC (GATT, GATS, TRIPS). A Autoridade Coatora, com base nas Soluções de Consulta COSIT n. 99/2018 e n. 122/2014, entende que a CIDE é plenamente legal e constitucional, incidindo sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração, com a adição do IRRF. Há um justo receio concreto e iminente de autuação e imputação de penalidades, caso a Impetrante não efetue o recolhimento da CIDE, o que inclui multas, juros de mora e negação de certidão de regularidade fiscal. A CIDE foi instituída com a finalidade de financiamento do “Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação”, objetivando estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro. A Lei n. 10.332/2001 alargou a hipótese de incidência da CIDE para incluir serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties a qualquer título, a beneficiários no exterior, com alíquota de 10%. Em suas palavras, a Impetrante afirma que a CIDE foi instituída para fins de fomento à educação e desenvolvimento tecnológico, inseridos na ordem social (Arts. 212, 213, 218 e 219 da CF/88), e não na ordem econômica (Art. 170 da CF/88), para a qual a CIDE se destina. Isso configura desvio de finalidade e afronta o Art. 149 da CF/88. Não há relação entre o grupo de contribuintes (remetentes de valores ao exterior por serviços e royalties em geral) e o propósito da intervenção no domínio econômico (fomento a programas de ciência e tecnologia específicos como agronegócio, saúde, biotecnologia, setor aeronáutico e competitividade). Isso viola o Art. 149 da CF/88, os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, pois a carga tributária adicional não é justificada pela atuação do contribuinte no setor econômico beneficiado. Alega, ainda, violação ao Art. 146, III, da CF/88 pela ausência de edição de lei complementar: O Art. 149 da CF/88 exige que a instituição da CIDE observe o disposto no Art. 146, III, da CF/88, que atribui à lei complementar a definição de tributos e suas espécies. A Lei n. 10.168/2000 é uma lei ordinária e o Código Tributário Nacional (CTN) não regulamenta a CIDE, o que tornaria a sua edição inconstitucional. Aduz que a exigência da CIDE impõe um gravame adicional aos contribuintes que realizam remessas ao exterior sem que essa tributação esteja fundamentada em sua capacidade contributiva ou justificada por um fundamento extrafiscal constitucional relacionado ao Art. 170 da CF/88. Isso viola os Arts. 5º, caput, 150, II, e 145, §1º, da CF/88. Afirma que a CIDE foi estabelecida para incentivar novas tecnologias, mas a alteração pela Lei n. 10.332/2001 alargou sua incidência para pagamentos de serviços técnicos, administrativos e de consultoria, mesmo sem transferência de tecnologia. Essa ampliação é ilegal e inconstitucional, pois se afasta do conceito de "serviços técnicos" ligado à transferência de tecnologia e viola os parâmetros constitucionais da CIDE, especialmente a destinação e referibilidade. Aduz que o Art. 2º, §3º, da Lei n. 10.168/2000 define a base de cálculo como "remuneração". A RFB, na Solução de Consulta COSIT n. 99/2018, inclui o IRRF, o que é contestado por falta de amparo legal. Decisões do CARF corroboram que a adição do IRRF (gross up) não tem fundamento legal, violando o Art. 2º, §3º da Lei n. 10.168/2000, o princípio da legalidade (Art. 150, I, CF/88) e o Art. 97, IV, do CTN. Afirma a ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência da CIDE nas remessas realizadas para pessoas jurídicas sediadas nos países signatários do GATT, GATS e TRIPS. Há clara incompatibilidade entre a CIDE e os acordos internacionais (GATT, GATS e TRIPS), os quais o Brasil é signatário (Decreto n. 1.355/1994). A CIDE, ao incidir sobre remessas ao exterior e não sobre pagamentos equivalentes a beneficiários nacionais, viola os princípios do tratamento de nação mais favorecida e do tratamento nacional, que proíbem a discriminação entre agentes internos e externos ou produtos/serviços nacionais e importados. Tal situação aumenta o custo de serviços e tecnologia estrangeira, prejudicando a competitividade. Os Arts. 96 e 98 do CTN estabelecem a prevalência de tratados internacionais tributários sobre normas internas em razão de sua especificidade, conforme jurisprudência do STJ. Sustenta ainda a presença dos requisitos para concessão de medida liminar são o fumus boni iuris (verossimilhança do direito pela inconstitucionalidade e ilegalidade da CIDE) e o periculum in mora (risco de solve et repete, autuações, multas, juros e negação de certidão de regularidade fiscal, caso não haja decisão judicial que a ampare), requerendo a concessão de medida liminar, pois plenamente reversível, permitindo a cobrança dos valores pelo Fisco em caso de eventual cassação. Anexou documentação (contratos com empresas no exterior, DARFs de CIDE e IRRF, contratos de câmbio) que, em seus dizeres, comprovam o direito líquido e certo da Impetrante de não recolher a CIDE e sua condição de credora tributária, sendo suficiente para o pedido de compensação, conforme Súmula 213/STJ e precedentes do STJ (REsp n. 1.365.095/SP e REsp n. 1.111.164/BA). Por fim, requer seja recebido e processado o writ, com a apreciação e concessão de MEDIDA LIMINAR para que a Autoridade Coatora se abstenha de atos constritivos (lavratura de Auto de Infração, multas, inscrição em Dívida da União, negativa de Certidão de Regularidade Fiscal) e suspenda a exigibilidade dos tributos não recolhidos. Seja, ao final, concedida a ordem de segurança, confirmando a medida liminar, para que a Impetrante tenha reconhecido o direito líquido e certo de não mais recolher a CIDE sobre quaisquer remessas realizadas ao exterior, com a declaração de inconstitucionalidade total da incidência da CIDE instituída pela Lei n. 10.168/2002, em virtude da violação direta a diversos princípios e dispositivos constitucionais (Art. 5º, caput, 146, III, 149, 150, II, 212, 213, §2º, 218 e 219, Parágrafo Único, da CF/88). De forma subsidiária, caso não seja acolhido o pedido principal, requer o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da CIDE no formato atual, limitando sua exigência apenas às hipóteses em que haja a efetiva transferência de tecnologia, bem como a exclusão dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da base de cálculo da CIDE. O reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade total da incidência da CIDE, tendo em vista a violação aos princípios da nação mais favorecida e do tratamento nacional previstos nos acordos internacionais (GATT, GATS e TRIPS), aos Arts. 96 e 98 do CTN e Arts. 150, II, e 152 da CF/88. Em qualquer das hipóteses de acolhimento dos pleitos, seja reconhecido o direito da Impetrante à compensação da quantia a título de CIDE recolhida indevidamente a partir do sexagésimo mês anterior à propositura do mandamus até o trânsito em julgado, autorizando a compensação do indébito com outros tributos federais na via administrativa, corrigidos pela Taxa SELIC. Custas recolhidas Atribuiu-se à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), meramente para fins fiscais. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por primeiro, verifico que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de parte da matéria ventilada na presente ação (Tema nº. 914 - Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001), porém, sem a determinação da suspensão nacional de julgamentos. Assim, passo ao exame da matéria sob exame. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE está prevista no artigo 149 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Por sua vez, a Lei nº 10.168/00 instituiu o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, visando estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Para seus fins, instituiu modalidade de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), inicialmente devida apenas por “pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior”, conforme artigo 2º, caput. Com a edição da Lei nº 10.332/2001, nos termos do seu artigo 2º, § 2º, houve a ampliação do campo de incidência da contribuição em questão, que passou a ser devida “também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. É dizer, a CIDE em questão deixou de se limitar a negócios de cunho tecnológico, bem como passou a alcançar pessoas jurídicas que podem não se beneficiar diretamente das receitas arrecadadas. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contribuição instituída pela Lei Federal nº. 10.168/00 possui natureza jurídica de CIDE, sendo possível a sua instituição por meio de legislação ordinária e sendo inexigível referibilidade: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, 1ª Turma, RE 632832 AgR, j. 12-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014, Rel. Min. ROSA WEBER) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CIDE. LEI Nº 10.168/2000. DISPENSA DE LC. PRECEDENTES. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido. (STF, 1ª Turma, AI 737858 ED-AgR, j. 06-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06-12-2012 PUBLIC 07-12-2012, Rel. Min.DIAS TOFFOLI) DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, RE 492353 AgR, j. 22-02-2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00169 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 37-40, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Na mesma linha: RE 581.375 AgR, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 1º fev. 2013; RE 646.966 AgR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 22 nov. 2012; RE 545.187 AgR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 21 fev. 2011; RE 492.353 AgR, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 15 mar. 2011. A Terceira Corte Regional tem reconhecido a regularidade da incidência da CIDE sobre as remessas de valores para empresas sediadas no exterior, ainda que não se trate de contratação visando à transferência da própria tecnologia. Veja-se: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. A Lei nº 10.168/2000, cumprindo o escopo constitucional inserto no artigo 149 da CF/88, instituiu a CIDE destinada a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, sendo que a Lei nº 10.332/2001, de 19/12/2001, alterou aquela para ampliar o âmbito de incidência da CIDE foi ampliado, de modo a abranger as pessoas jurídicas que remeterem royalties, a qualquer título, para o exterior. 2. Segundo o STJ, a CIDE produz intervenção no domínio econômico ao onerar a importação da tecnologia estrangeira, com a finalidade de "fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties" (REsp 1642249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 15/08/2017). 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Turma Julgadora no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores para pagamento de serviços técnicos e assistência administrativa contratados com empresas sediadas no exterior, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia. 4. In casu, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional debatida nos autos do processo do RE 928943, que trata da Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001" (Tema 914). Porém, não houve decisão determinando o sobrestamento dos feitos que versam sobre a matéria. 5. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5002452-50.2022.4.03.6128, j. 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 30/10/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. TEMA 914 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Discute-se a exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as remessas efetuadas em pagamento pela importação de direitos e serviços fornecidos por empresas estrangeiras. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001) nos autos do RE 928.943 (Tema 914), porém não determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema. 3. O apelo não será conhecido no que concerne às alegações de inexistência jurídica do FNDCT e de previsão legal de inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE-Remessas (itens "c" e "f" do relatório da presente decisão), pois tais questões não foram suscitadas na exordial e, por conseguinte, também não foram apreciadas na sentença. 4. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior foi instituída pela Lei 10.168/2000, sendo devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput). 5. Seu objetivo é, em síntese, o de atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Referido programa foi criado pela lei em apreço no intuito de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000). Busca-se, assim, dar maior concretude aos objetivos de promoção humanística, científica e tecnológica do País, na forma do disposto no art. 214, V, da Constituição Federal. 6. A partir da edição da Lei 10.332/2001, referida contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000, na redação dada pela Lei 10.332/2001). 7. Embora previsto em dispositivo inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica), o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da Constituição Federal. Transcrição de excerto doutrinário acerca da correlação entre autonomia tecnológica e soberania econômica nacional. 8. Caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, de modo que não comporta acolhimento a tese de desvio de finalidade. 9. Conforme já decidiu este Tribunal, em precedente de relatoria do e. Desembargador Johonsom Di Salvo (Sexta Turma), não há que se cogitar de descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos (ApCiv 5000083-43.2022.4.03.6109). Transcrição de excerto doutrinário sobre a relação entre a cobrança do tributo e a destinação do seu proveito. 10. Nesse contexto, em que se objetiva a intervenção no domínio econômico com o intuito de incentivar o avanço tecnológico, em sintonia com o princípio constitucional da soberania nacional (art 170, I, da CF), resta evidenciada a extrafiscalidade da CIDE criada pela Lei 10.168/2000, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório desta contribuição, tampouco em violação ao princípio da isonomia. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 11. De igual modo, a destinação de apenas 40% (quarenta por cento) dos recursos obtidos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, com distribuição do percentual remanescente de 60% (sessenta por cento) a outros programas não macula a exação em combate, sobretudo ao se considerar a manutenção de seu destino a atividades ligadas à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico. Precedente. 12. Sob outro prisma, o Supremo Tribunal Federal tem pacífico entendimento no sentido de que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição "jungida aos princípios gerais da atividade econômica" - compreensão manifestada, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 - RE 630.898). 13. Inobstante, na referida hipótese, o STF tenha apreciado contribuição diversa, há precedentes da Suprema Corte específicos à CIDE em discussão nos presentes autos, nos quais restou assentada a desnecessidade de existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Precedente. 14. Consoante decisão também proferida no âmbito deste Tribunal, em acórdão de relatoria da e. Desembargadora Federal Mônica Nobre (Quarta Turma), ainda que a recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional (AI 5004678-45.2023.4.03.0000). 15. As empresas que hoje suportam o ônus de contribuir com a CIDE ora em discussão (contribuindo, por conseguinte, com o desenvolvimento tecnológico nacional), no futuro poderão também se beneficiar de uma tecnologia com preço mais acessível, produzida no Brasil. Existência de referibilidade, ainda que indireta. Precedente do TRF4. 16. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia, a exemplo de contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa. Precedentes. 17. Também quanto a essa questão está presente o caráter extrafiscal da CIDE-Remessas, tendo em vista que se busca, com a tributação em apreço, incentivar o desenvolvimento dos serviços e da assistência técnica nacionais, providência que repercutirá no domínio econômico. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 18. A análise da constitucionalidade da Lei 10.168/2000 e das alterações promovidas pela Lei 10.332/2001 será objeto de oportuna e definitiva deliberação pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do supracitado RE 928.943 (Tema 914), não se afigurando adequado, diante das ponderações tecidas na presente decisão, bem como do cenário jurisprudencial, doutrinário e legislativo acima explicitado, emitir juízo contrário à presunção de constitucionalidade das leis em apreço. 19. Apelação da impetrante improvida na parte em que conhecida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5006074-12.2022.4.03.6105, j. 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 26/08/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. EXIGIBILIDADE. IRPJ. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE), em razão da desnecessidade de edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 3. De outra parte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na mesma linha esta Corte Regional, possui jurisprudência no sentido de ser legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 4. Não merece prosperar a alegação de que a cobrança do tributo em questão representaria bis in idem com o Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão da destinação específica da CIDE. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Regional. 5. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5013550-19.2022.4.03.6100, julgado em 12/07/2024, Intimação via sistema DATA: 18/07/2024, Rel. Juiz Fed. Conv. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO. Ainda na Lei nº 10.168/00, ficou estabelecido em artigo 3º, parágrafo único, “que a contribuição de que trata esta Lei sujeita-se subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda”, razão pela qual adequada a aplicação do artigo 22 da Lei nº 4.506/64 (dispõe sobre o imposto de renda), que assim disciplina: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 1.642, de 1978) (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação dêstes. Assim, em razão de definição legal, para os fins a que se destina a Lei nº 10.168/00, a exploração de direitos autorais classifica-se como royalties. Neste sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO AO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE - ROYALTIES - LEI FEDERAL Nº 10.168/00 - EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) incidente sobre "royalties" pagos ao exterior é constitucional (STF, 2ª Turma, RE-AgR 451915/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/12/2006). 2. Por definição legal, a exploração de direitos autorais é equiparada a "royalties" (artigo 22, d, da Lei Federal nº 4506/64). 3. Apelação parcialmente provida. Agravo regimental prejudicado.” (TRF – 3ª Região, 00223606920024036100, APELAÇÃO CÍVEL – 286732, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Fabio Prieto, e-DJF3 de 31/03/2009) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO AO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE - ROYALTIES - LEI FEDERAL Nº 10.168/00 - EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) incidente sobre "royalties" pagos ao exterior é constitucional (STF, 2ª Turma, RE-AgR 451915/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/12/2006). 2. Por definição legal, a exploração de direitos autorais é equiparada a "royalties" (artigo 22, d, da Lei Federal nº 4506/64). 3. Antes da modificação da Lei 11452/2007, o software era equiparado à obra intelectual, sob a égide, pois, da lei de proteção aos direitos autorais (Lei 9610/98, artigo 7º, XII), que presumia, pois, a transferência de tecnologia no caso de concessão de licença de uso de software através de contrato celebrado com empresa estrangeira. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (ApCiv 0030243-33.2003.4.03.6100, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/01/2011 PÁGINA: 1031) É certo que, visando regulamentar as Leis nº 10.168/2000 e 10.332/2001, foi instituído o Decreto nº 4.195/2002, indicando rol de contratos sobre os quais incide CIDE-Royalties, em seu artigo 10. No entanto, o fato de o contrato de aquisição de licença para a exibição e exploração de direitos sobre obras audiovisuais não constar do rol do artigo 10 do Decreto 4.195/2002, não tem o condão de afastar a incidência do CIDE-Royalties, visto que nos termos do artigo 97, inciso III e artigo 99, ambos do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. Nestes termos o decreto regulamentador, que se trata de ato infralegal, não pode restringir o alcance da norma regulamentada (Lei nº 10.168/00), razão pela qual não se afigura como taxativo o rol inserto no artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002. Prosseguindo na análise, ressalte-se ser incabível a utilização do artigo 21, inciso VI, da Lei nº 4.506/64, para classificação do pagamento sob exame como aluguel (e não como royalties), visto que tal disposição legal trata de uso e exploração de “bens corpóreos”. Tal classificação não se amolda ao caso em questão, visto não se tratar de bem corpóreo a aquisição de licenças para a exibição e exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura, obtidos de empresas programadoras no exterior. Por fim, as alegações relativas aos conceitos dos artigos 706, 709 e 710 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), não tem aptidão para afastar a aplicação do artigo 22, alínea “d” da Lei nº 4.506/64, que é expressa no sentido de classificar os royalties como direitos autorais. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) SOBRE REMESSAS PARA PAGAMENTO A FORNECEDORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR: CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO. 1. A Lei nº 10.168/2000 foi editada com base no permissivo constitucional (art. 149, caput, CF). O C. STF pacificou entendimento quanto à inexigência de lei complementar para instituição de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, bem como a desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 2. A jurisprudência do E. STF decidiu pela legitimidade da cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, incluídas aquelas que não impliquem transferência de tecnologia. 3. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos. Inexistência de bis in idem, mantendo-se o IRRF da base de cálculo da CIDE. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022). grifei Assim, considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. Sobre o tema aqui tratado, colaciono julgados da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA EM FAVOR CONTRIBUINTE. INEXIGÊNCIA. VILIPÊNDIO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. CIDE X IRPJ. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o E. STF tenha reconhecido a repercussão geral da matéria aqui tratada - Tema 914 -, inexiste qualquer óbice à apreciação da presente ação, à míngua de qualquer determinação de sobrestamento dos feitos que tratam do tema. 2. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE tem previsão constitucional - artigo 149 da CF/88 - e foi criada com o objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação "cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo" (artigo 1º da Lei nº 10.168/2000). 3. A teor do §3º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, na redação dada pela Lei nº 10.332/2001, "a contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo". Destarte, a CIDE é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como por aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (artigo 2º, caput) e também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior ou que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, a incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 4. A instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico pode ser instituída mediante lei ordinária, prescindindo de lei complementar, considerando não se tratar de matéria cuja disciplina deve ser objeto de tal espécie legislativa, sendo certo, ainda, que a cobrança de tais espécies tributárias não exige contraprestação direta em favor do contribuinte, na medida em que sua instituição está jungida aos princípios gerais da atividade econômica. Precedentes do E. STF. 5. À vista do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal acerca do tema, incogitável vilipêndio a quaisquer preceitos constitucionais e/ou normas de direito internacional. 6. A teor do § 3º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 a CIDE incide sobre o valor total da operação, ou seja, sobre a totalidade dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações contraídas em contrato de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, sendo certo que inexiste qualquer vedação à existência de identidade de base de cálculo entre a CIDE - tributo vinculado com destinação específica - e outras espécies tributárias que não possuem tais características. Precedentes. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001637-06.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023)grifei TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE- TECNOLOGIA. PREVISÃO NO ART. 149, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DA REFERIBILIDADE DIRETA. IRRF. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Por primeiro, o reconhecimento da repercussão geral no RE nº 928943 (Tema 914) não implica automaticamente em suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. - O fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral não impede a análise do recurso por esta Corte, visto que inexistiu decisão do STF determinando a suspensão, nos termos em que dispõe o §5º do art. 1.035 e inciso II do art. 1.037 do CPC. - As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos da Constituição Federal, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. - A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III, da Constituição Federal. - Caracterizam-se como contribuinte da CIDE, as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. - No tocante à inexigibilidade em contratos nos quais não há transferência de tecnologia, anoto que a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou a Súmula nº 127 e definiu que "a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia". - Assim, a incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. - Ressalte-se que a inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. - Assim, a contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. - Quanto à CIDE e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), não procedem os argumentos da apelante. - A respeito da matéria, esta E. Corte firmou o entendimento de que não obstante terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. Nesse sentido se conclui que o valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo titular da tecnologia no exterior pela obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. - Dessa maneira, não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. Precedentes. - Por derradeiro, no tocante ao artigo 150, II da Constituição Federal, não há como acolher a alegação de ofensa ao referido preceito constitucional. - Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. - Apelação da impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006898-27.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/09/2023, Intimação via sistema DATA: 03/10/2023) No que toca à alegação de violação ao GATT, a pretensão da impetrante de afastar a incidência da CIDE-Royalties com base em alegada violação ao princípio do 'tratamento nacional' do artigo 3º do GATT, estendido ao Acordo TRIPS, não merece prosperar. Os referidos tratados internacionais não afastam a competência tributária interna, tampouco vedam a cobrança de contribuição sobre remessas ao exterior relacionadas à cessão onerosa de direitos de propriedade intelectual. Ademais, não se constata qualquer tratamento discriminatório entre nacionais e estrangeiros, uma vez que a exigência da CIDE decorre do fato gerador — a remuneração por cessão de direitos — e não da nacionalidade do beneficiário. Portanto, mantida a incidência da CIDE nos termos da Lei nº 10.168/2000 e da Constituição Federal (art. 149)Dessa forma, considerando que a finalidade da contribuição em questão é o fomento do desenvolvimento tecnológico nacional, é perfeitamente possível a diferença de tratamento, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que todos os contribuintes em situação análoga, que realizam a importação de serviços, estão submetidos à mesma regra de incidência tributária. É bem de ver que o GATT se refere à tributação sobre produtos estrangeiros, e na espécie, a impetrante não importa qualquer bem, mas remete royalties ao exterior como contrapartida pela utilização de propriedade intelectual patenteada. Os acordos multilaterais de que o Brasil é signatário não têm o condão de afastar a incidência da CIDE, uma vez que tais acordos não preponderam sobre a norma do inciso II do §2º do artigo 149 da Constituição, acrescentado pela EC nº 33, de 2001, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. Destarte, restando demonstrada a legalidade incidência da CIDE no presente caso, não vislumbro requisitos para a concessão da medida liminar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações. Dê-se ciência à UNIÃO e ao Ministério Público Federal. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se.

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