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"5017570-29.2022.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 12 de 14

Processo nº 5017570-88.2024.8.21.0008

ID: 279007238

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5017570-88.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLORENCE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

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MONITÓRIA Nº 5017570-88.2024.8.21.0008/RS AUTOR : FLORENCE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB SC048701) DESPACHO/DECISÃO 1. Citada ( evento 20, AR1 ), a parte ré não…

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Rodrigo Dubal Da Veiga x Surfland Brasil Garopaba Incorporacoes Spe Ltda

ID: 314951844

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003994-52.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DUBAL DA VEIGA

Polo Passivo:

SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRYCIO DA SILVA RAUPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARINA SILVA PAIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN ROMAREZ DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003994-52.2024.8.24.0167/SC AUTOR : RODRIGO DUBAL DA VEIGA ADVOGADO(A) : JEAN ROMAREZ DE OLIVEIRA (OAB SC016194) RÉU : SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDA AD…

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Estrila Kath x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 319257752

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017570-38.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTRILA KATH

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR REZENDE

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JOANA GONCALVES VARGAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5017570-38.2024.4.04.7205/SC RECORRENTE : ESTRILA KATH (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) RECORRIDO : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRA…

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Processo nº 5017570-21.2025.8.21.0019

ID: 332669900

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5017570-21.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FREITAS DA ROCHA BRUNO GABRIEL RODRIGUES DA ROCHA MARCOS SOUZA DA ROCHA NEUZA DAVILA DE SOUZA RIQUELME RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA TAMIOZZO COSTA

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HUMBERTO LUIZ VECCHIO

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ARROLAMENTO COMUM Nº 5017570-21.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : AMANDA FREITAS DA ROCHA ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUIZ VECCHIO (OAB RS054280) REQUERENTE : NEUZA DAVILA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HUMBERTO LU…

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Processo nº 5017570-46.2024.8.09.0130

ID: 283759580

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017570-46.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALDO GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5017570-46.2024.8.09.0130Polo ativo: Aldo Goncalves Da CruzPolo passivo: Banco Pan S.a.DECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos t… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5017570-46.2024.8.09.0130Polo ativo: Aldo Goncalves Da CruzPolo passivo: Banco Pan S.a.DECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Inicialmente, entendo ser pertinente o requerimento da parte autora no sentido de apreciação preliminar do pedido de inversão do ônus da prova para, só então, determinar que as partes especifiquem as provas que pretenderão produzir. A medida é viável, pois confere às partes e ao processo clareza quanto à dinâmica procedimental que deverá ser empregada pelas partes na produção da prova.Sendo assim, ressalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada.Predominante na jurisprudência brasileira através do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta corrente figura como uma posição intermediária entre as teorias finalista e maximalista, eis que seu conceito seria uma conjugação entre ambas: o finalismo aprofundado exige que a caracterização da relação de consumo tenha como base a utilização do conceito de vulnerabilidade – que é nítida no presente caso, eis que a parte autora é pessoa física com vulnerabilidade presumida diante dos serviços da parte ré, bem como também prevê as equiparações ao status de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.Dessa forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a alegada interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova.No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).03. No mais, tendo em vista os termos acima delineados, RENOVE-SE a intimação das partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, nos termos do ato ordinatório de mov. 65.04. Intimações e diligências necessárias.Porangatu-GO, datado e assinado eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

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Processo nº 5017570-46.2024.8.09.0130

ID: 283759584

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017570-46.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5017570-46.2024.8.09.0130Polo ativo: Aldo Goncalves Da CruzPolo passivo: Banco Pan S.a.DECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos t… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5017570-46.2024.8.09.0130Polo ativo: Aldo Goncalves Da CruzPolo passivo: Banco Pan S.a.DECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Inicialmente, entendo ser pertinente o requerimento da parte autora no sentido de apreciação preliminar do pedido de inversão do ônus da prova para, só então, determinar que as partes especifiquem as provas que pretenderão produzir. A medida é viável, pois confere às partes e ao processo clareza quanto à dinâmica procedimental que deverá ser empregada pelas partes na produção da prova.Sendo assim, ressalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada.Predominante na jurisprudência brasileira através do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta corrente figura como uma posição intermediária entre as teorias finalista e maximalista, eis que seu conceito seria uma conjugação entre ambas: o finalismo aprofundado exige que a caracterização da relação de consumo tenha como base a utilização do conceito de vulnerabilidade – que é nítida no presente caso, eis que a parte autora é pessoa física com vulnerabilidade presumida diante dos serviços da parte ré, bem como também prevê as equiparações ao status de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.Dessa forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a alegada interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova.No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).03. No mais, tendo em vista os termos acima delineados, RENOVE-SE a intimação das partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, nos termos do ato ordinatório de mov. 65.04. Intimações e diligências necessárias.Porangatu-GO, datado e assinado eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

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Processo nº 5017570-22.2024.4.04.0000

ID: 291434603

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017570-22.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA MARTINS BERG BAIRROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ACADIO DEWES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ACADIO DEWES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017570-22.2024.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CLAUDIA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARTINS BERG BAIRROS (OAB RS075957) ADVOGADO(A) : ACADIO DEWES DESPACHO/DECISÃO Trata-… Agravo de Instrumento Nº 5017570-22.2024.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CLAUDIA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARTINS BERG BAIRROS (OAB RS075957) ADVOGADO(A) : ACADIO DEWES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição ( evento 79, PED_RECONSIDERAÇÃO1 ) em que a parte autora requer a devolução das custas pagas com seu recurso especial ( evento 39, RECESPEC1 , evento 39, GUIAS_DE_CUSTAS2 ) ao qual foi negado seguimento ( evento 46, DECRESP1 ). Decido. A devolução de custas judiciais e de porte de remessa e de retorno no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está disciplinada na Instrução Normativa STJ/GP n. 31, de 22 de novembro de 2022. De acordo com o disposto no § 1° do art. 1° da mencionada Resolução, a devolução de custas pode ocorrer quando se configurarem as hipóteses de pagamento indevido, em duplicidade ou em excesso. Transcrevo: Art. 1º A devolução, no âmbito administrativo, de custas judiciais e de porte de remessa e de retorno relativos a processos de competência do Superior Tribunal de Justiça fica disciplinada por esta instrução normativa. § 1º A devolução de que trata o caput deste artigo pode ocorrer quando se configurarem as hipóteses de pagamento indevido, em duplicidade ou em excesso. O Anexo II da Resolução, que traz a relação de documentos comprobatórios exigidos para análise das solicitações de devolução de valores pagos indevidamente ao STJ, contempla as seguintes hipóteses: PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO STJ NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA O STJ ISENÇÃO LEGAL ou JUSTIÇA GRATUITA Como se vê, não há previsão de devolução de custas em razão do não seguimento de recurso. Ademais, a solicitação de ressarcimento, por qualquer hipótese cabível, deve ser dirigida diretamente ao STJ, por meio do envio da documentação pertinente ao endereço eletrônico indicado no art. 2º, III, da resolução supracitada. Desse modo, não conheço do pedido. Intime-se o requerente. Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos na distribuição e remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5017570-54.2025.8.21.0008

ID: 295007417

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017570-54.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DONATIL PEDRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS MANTOVANI SORGATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017570-54.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : VALDIR DONATIL PEDRO ADVOGADO(A) : MATEUS MANTOVANI SORGATTO (OAB RS084825) DESPACHO/DECISÃO 1. Sob… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017570-54.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : VALDIR DONATIL PEDRO ADVOGADO(A) : MATEUS MANTOVANI SORGATTO (OAB RS084825) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobre a gratuidade judiciária, entendo que no sistema dos juizados especiais a matéria diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha é o que entende a jurisprudência das Turmas Recursais: o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024) Por essas razões, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça , reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. 2. Intime-se a parte autora para que informe se há outras ações vinculadas ao mesmo endereço. Em caso positivo, deve informar o número, para que as demandas sejam processadas de forma vinculada. 3. Em razão da demanda tramitar no âmbito deste Juizado Especial da Fazenda, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei n.º 12.153/2009, fixo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, diante da lacuna existente na Lei e tendo em vista que este seria o prazo mínimo para realização de audiência. Assim, cite-se o MUNICÍPIO DE CANOAS / RS , com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, devendo, na oportunidade, acostar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. 4. Contestado o pedido, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. 6. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento.

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Processo nº 5017570-15.2025.4.03.0000

ID: 331015230

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017570-15.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017570-15.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MET… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017570-15.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, contra r. decisão que, em execução fiscal, “reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito e determinou à exequente que promova as anotações pertinentes em seu sistema, a fim de que tais débitos não obstem à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito, nos termos do artigo 206 do CTN, bem como retire ou se abstenha de incluir o nome da executada no CADIN em razão do débito cobrado nestes autos e o protesto da certidão de dívida ativa.” Em suas razões recursais, aduz a agravante que a Portaria PGF n. 440/2016 estabelece que o seguro garantia não tem condão para suspender a exigibilidade do crédito. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para “a suspensão da decisão judicial de suspensão da exigibilidade do crédito e, ao final, sejam PROVIDAS as razões do presente recurso para reformar a r. decisão de primeiro grau, mantendo-se a exigibilidade do crédito ativa, bem como afastando-se a ordem de expedição de CPEN nos autos da execução.” E, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma de artigo 995, parágrafo único, do diploma processual. Consoante os referidos comandos legais, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à demonstração dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. A Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que “para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida” (in, AgInt na Rcl n. 34.966/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, j. 5/9/2018, DJe de 13/9/2018). Neste juízo de cognição sumária, não se evidenciam os elementos suficientes para conceder a antecipação da tutela recursal pleiteada, na forma estabelecida no artigo 300 do CPC. No tocante ao periculum in mora, a parte agravante fundamenta que: “uma vez com a exigibilidade suspensa e, consequentemente, com a exclusão do nome da executada do CADIN, a executada poderia obter certidões positivas com efeito de negativa (CPEN), sendo inviável seu recolhimento após a expedição, mesmo que haja reforma da decisão.” Considerando que a existência do direito afirmado pela parte é apenas provável neste momento processual, o alegado risco de dano irreparável de difícil reparação ou submissão a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo necessita estar evidentemente demonstrado, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, a mera probabilidade de reversão do resultado do quanto decidido pelo r. Juízo a quo, por si só, não se mostra suficiente para justificar a concessão in limine, eis que se trata de requisitos cumulativos. Uma vez ausente o periculum in mora, o exame acerca da presença do fumus boni iuris será analisado oportunamente, após o devido e necessário contraditório. Posto isso, em juízo inicial e perfunctório, indefiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao r. Juízo de Origem. Cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem-se os autos à conclusão. Intimem-se. mga

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Processo nº 5018055-29.2022.8.13.0672

ID: 317399561

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018055-29.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LIMA DOS SANTOS VICENTE DE AVILA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL LUIS SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5018055-29.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade] AUTOR: RODRIGO LIMA DOS SANTOS CPF: 305.437.688-56 e outros RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que os Requerentes RODRIGO LIMA DOS SANTOS e VICENTE DE ÁVILA FILHO buscam a execução dos valores devidos a título de adicional de periculosidade e seus reflexos, conforme título judicial transitado em julgado. A parte Exequente, por meio da petição de ID 10442487978, apresentou as planilhas de cálculo referentes a ambos os exequentes, indicando os valores individuais de R$ 27.179,20 para Rodrigo Lima dos Santos (planilha de ID 10327119567) e R$ 28.354,21 para Vicente de Ávila Filho (planilha de ID 10327120569). Na referida petição, o Exequente expressamente consignou que o Executado não havia impugnado os valores apresentados dentro do prazo. Em sequência, foi concedida vista ao Município de Sete Lagoas por meio do despacho de ID 10442973548, para que se manifestasse sobre os valores apresentados pelos exequentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento de sua produção. Vencido o prazo concedido, o Município de Sete Lagoas apresentou a petição de ID 10456188846, na qual, em síntese, alega que se manifestou "somente acerca de um dos valores apresentados", e que o Exequente teria deixado de informar os nomes completos de todos os exequentes e os valores individualizados, causando confusão e contrariando a legislação pertinente. Requereu a devolução do prazo para impugnação do valor relativo a Vicente de Ávila Filho e, subsidiariamente, o envio dos cálculos à Contadoria do Juízo para conferência, sob o argumento de que a matéria seria de ordem pública. É o breve relato. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à regularidade dos valores apresentados pelos Exequentes e à possibilidade de reabertura de prazo para impugnação por parte do Executado. Inicialmente, cumpre observar que a alegação do Município de que o Exequente teria deixado de informar os nomes completos e os valores individualizados é inverídica e destoa dos autos. A petição de ID 10442487978 é clara ao identificar ambos os exequentes e seus respectivos valores, com expressa indicação das IDs das planilhas individualizadas (ID 10327119567 para Rodrigo Lima dos Santos e ID 10327120569 para Vicente de Ávila Filho). A documentação anexada é suficiente e explícita para a compreensão e eventual impugnação por parte do Executado. Ademais, o despacho de ID 10442973548 concedeu prazo expresso e peremptório de 05 (cinco) dias para que o Município se manifestasse sobre os cálculos apresentados, sob pena de preclusão. Ocorre que o Executado, ao invés de impugnar os valores no prazo devido de forma fundamentada para ambos os exequentes, preferiu alegar uma suposta omissão que, como visto, não se verificou. A conduta do Executado demonstra clara preclusão do seu direito de impugnar os valores. Nos termos do Art. 507 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A preclusão temporal, que impede a prática de ato processual após o decurso do prazo, é um princípio fundamental para a celeridade e a estabilidade das relações processuais. Oportunidade para manifestação foi devidamente concedida e não foi utilizada a contento. Ainda que o Executado invoque a natureza de ordem pública da matéria, tal argumento não se sustenta para reabrir discussão sobre a liquidação do quantum debeatur quando a parte teve a oportunidade de se manifestar e não o fez ou o fez de maneira insuficiente. A aplicação dos consectários da condenação (atualização monetária e juros de mora) é, de fato, matéria de ordem pública, porém, isso não confere ao Executado o direito de rediscutir a base de cálculo ou os valores liquidados após o transcurso do prazo legal e a inobservância das diretrizes já fixadas em despachos anteriores. Não há qualquer erro grosseiro ou manifesta ilegalidade que justifique a desconsideração da preclusão operada. Dessa forma, considerando a regularidade dos cálculos apresentados pelos Exequentes na petição de ID 10442487978, e tendo em vista a preclusão do direito do Município de Sete Lagoas de impugnar tais valores, impõe-se a homologação das planilhas e a continuidade do cumprimento de sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO os valores apresentados pelos Exequentes RODRIGO LIMA DOS SANTOS e VICENTE DE ÁVILA FILHO, por meio das planilhas de cálculo de ID 10327119567 (R$ 27.179,20) e ID 10327120569 (R$ 28.354,21), respectivamente. Declaro preclusa a faculdade do Município de Sete Lagoas de discutir os valores ora homologados. Cumpra-se o determinado na decisão ID 10414957393. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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