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Andrea Santos Da Silveira Cunha e outros x Crisvaldir Souza Rittberg e outros

ID: 328781348

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5018045-31.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA KATHARINA DA SILVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

CRISVALDIR SOUZA RITTBERG WELINGTON DA SILVA MARQUES

Acórdão

Advogados:

VANDA PORFIRIO PEDROSA

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VANDA PORFIRIO PEDROSA

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MILENA ALVES DE SOUZA

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PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018045-31.2024.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) REQUERENTE: ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA e outros REQUERIDO: WELINGTON DA SILVA MARQUES e outro… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018045-31.2024.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) REQUERENTE: ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA e outros REQUERIDO: WELINGTON DA SILVA MARQUES e outros RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. EXCLUSÃO DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO DE POLO PASSIVO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Andrea Santos da Silveira Cunha e Katharina da Silveira Cunha contra decisão monocrática que, em sede de ação rescisória, indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. As agravantes alegam, preliminarmente, nulidade do julgamento monocrático e, no mérito, sustentam a existência de erro de fato, má aplicação do direito, prática de fraude processual e violação a princípios constitucionais, pugnando pela desconstituição da sentença proferida em ação indenizatória que excluiu o antigo proprietário de veículo automotor do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é nula a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial da ação rescisória, em razão da complexidade da matéria; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória, especialmente a existência de erro de fato, má aplicação do direito ou fraude processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação processual autoriza o indeferimento liminar da petição inicial por decisão monocrática nas ações originárias, nos termos dos arts. 330 e 485 do CPC, sendo incabível alegação de nulidade nesse ponto. A jurisprudência consolidada desta Corte e dos tribunais superiores é no sentido de que eventual vício decorrente de julgamento monocrático é sanado com a apreciação colegiada do agravo interno. A admissibilidade da ação rescisória pressupõe o enquadramento da pretensão em uma das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, sendo imprescindível demonstração robusta do vício alegado. Conforme dispõe o §1º do mencionado dispositivo, o erro de fato exige inexistência de controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato na decisão rescindenda, o que não se verifica no caso, em que houve ampla análise da propriedade do veículo e da responsabilidade civil, com aplicação expressa da Súmula 132 do STJ. O fundamento da sentença rescindenda se baseou em provas constantes dos autos e confissão da parte apontada como nova proprietária do bem, havendo manifestação judicial clara sobre o tema. A tentativa de caracterizar fraude ou má aplicação do direito parte dos mesmos fatos e argumentos já apreciados na ação originária, revelando-se verdadeira pretensão recursal indevida. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir valoração probatória ou juízo de mérito, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada. A ausência de interposição de apelação na ação originária reforça o uso inadequado da via rescisória como instrumento de reexame da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apreciação monocrática da petição inicial de ação rescisória é válida nos termos dos arts. 330 e 485 do CPC, sendo eventual nulidade sanada com o julgamento colegiado do agravo interno. A existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre os fatos discutidos na ação originária afasta a caracterização de erro de fato para fins de rescisória. A ação rescisória não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à revaloração das provas, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, 485, VI, 932, III, 966 e §1º; STJ, Súmula 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.08.2019, DJe 23.08.2019; TJES, Ação Rescisória n. 5001169-69.2022.8.08.0000, Rel. Desa. Janete Vargas Simões, Reunidas - 1º Grupo Cível, j. 09.09.2024; TJES, Ação Rescisória n. 5007942-33.2022.8.08.0000, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, Reunidas - 2º Grupo Cível, j. 22.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PRELIMINAR DE NULIDADE As agravantes suscitam a impossibilidade de julgamento monocrático e a violação a princípios processuais. No entanto, nas ações originárias, admite-se o indeferimento da inicial por decisão unipessoal, com esteio nos art. 330 e 485 do CPC, expressamente mencionados na decisão monocrática. Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. De todo modo, o julgamento colegiado em sede de agravo interno extirpa a alegada nulidade, consoante pacífico entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. SUBMISSÃO DE AGRAVO INTERNO A ÓRGÃO COLEGIADO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. COTEJO DA INICIAL COM PETITÓRIO INCIDENTAL. INSUFICIÊNCIA PARA CONSTATAR SE HOUVE EXAURIMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. PERQUIRIÇÃO DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA O IMÓVEL DEMOLIDO. NECESSIDADE DE AFERIR SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça vem sendo largamente aplicado nas instâncias inferiores quando há sólida jurisprudência firmada sobre a matéria em julgo, sem que isso implique em usurpar competência do órgão colegiado. 2. A submissão do agravo interno ao órgão colegiado tem o condão de suprir eventual nulidade decorrente do enfrentamento monocrático do tema. [...] (Data: 03/Oct/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0027738-68.2014.8.08.0035 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça) EMENTA AGRAVO INTERNO – NULIDADE DO ENFRENTAMENTO MONOCRÁTICO – INEXISTÊNCIA – PROCON – MULTA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DO CONSUMIDOR – EXÍGUO ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar: A jurisprudência pátria é assente no sentido de que eventual nulidade decorrente da apreciação monocrática do recurso é sanada com pelo julgamento colegiado em sede de agravo interno. Rejeitada. [...] (Data: 15/Jul/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0030433-57.2016.8.08.0024 Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) Do exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO Cinge-se a controvérsia ao indeferimento da petição inicial de ação rescisória, respaldado na ausência de caracterização de erro de fato, má aplicação do direito ou fraude processual aptos à desconstituição da sentença, conforme delimitado pela jurisprudência consolidada, como subsegue: “Nos termos do inciso III do artigo 932 do CPC, é permitido ao Relator decidir monocraticamente para não conhecer de recurso inadmissível, circunstância aplicada analogicamente à ação rescisória. Segundo se depreende, as requerentes fundamentam o pleito rescisório em erro de fato consistente na exclusão do proprietário do veículo causador do acidente do polo passivo da ação originária, sob a justificativa de que a transferência do bem não foi comprovada nos autos. Entretanto, o exame detalhado do processo originário revela que a matéria alegada não é passível de rescisão nos termos da norma processual. Como cediço, a admissibilidade da ação rescisória requer, além da existência de decisão judicial rescindível, que a hipótese esteja enquadrada em uma das previsões taxativas do artigo 966 do CPC. Por sua vez, o §1º do artigo 966 do CPC define que "há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.". Vale gizar a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas, sim, o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção do julgador na apreciação dos autos”. In casu, controvérsia envolvendo a responsabilidade do proprietário do veículo fora debatida amplamente na ação originária, sendo tratada da própria sentença, como subsegue: “No que tange ao Requerido WELINGTON DA SILVA MARQUES, afirma que em que pese o veículo envolvido no acidente de trânsito encontrar-se com registro perante o órgão de trânsito em seu nome, a sua propriedade foi transferida a CRISVALDI SOUZA RITTBERG, por meio de contrato de compra e venda firmado no ano de 2015, tendo ocorrido a efetiva tradição do bem móvel na oportunidade. Cumpre notar que a referida pessoa, incluída no polo passivo desta ação após indicação do Réu e aceitação da parte autora, confirmou em sua defesa a qualidade de proprietário do veículo à época do acidente narrado nos autos. Registre-se, outrossim, que é tranquilo o entendimento perante os Tribunais Superiores de que a ausência de transferência de veículo perante os órgãos competentes não é fato capaz de, por si só, atrair a responsabilidade de antigo proprietário por dano decorrente de acidente envolvendo o veículo alienado, sendo esta a dicção da Súmula 132 do STJ, in verbis: “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. Desse modo, entendo que merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por WELINGTON DA SILVA MARQUES, porque uma vez demonstrado que não era à época dos fatos o proprietário do veículo, tampouco o condutor no momento do acidente objeto da ação indenizatória ajuizada, sem razão para que figure na lide. […] Por outro lado, entendo que a argumentada ilegitimidade passiva pelo Requerido CRISVALDI SOUZA RITTBERG não merece acolhimento, porque uma vez evidenciado que o veículo envolvido no acidente era de sua propriedade - fato que foi por ele mesmo confessado em sede de defesa -, mesmo que restasse reconhecido que, no momento do acidente, encontrava-se locado para terceiro - análise que não comporta essa fase prefacial -, tal fato não seria capaz de arredar a sua responsabilidade em caso de dano resultante de acidente envolvendo o bem, que é atraída para o caso apenas, e tão somente, em razão da qualidade de proprietário do veículo, sobretudo considerando o risco envolvendo a conduta.” Com efeito, a ação rescisória não pode ser utilizada como meio de reapreciação de questões já debatidas e decididas no processo originário. Outro não é o hodierno entendimento deste Sodalício: ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA – INADMISSIBILIDADE – SUCEDÂNEO RECURSAL – QUESTÕES CONTROVERTIDAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A decisão monocrática ora vergastada, que julgou extinta a ação rescisória sem resolução do mérito, considerou que a questão envolvendo a participação do beneficiário nos quadros de servidores ativos do Banco do Brasil não foi ignorada nos autos do processo nº 0040302-16.2013.8.08.0035. 2- Constou do voto do acórdão rescindendo da Egrégia Primeira Câmara Cível que a complementação da aposentadoria foi indeferida ao fundamento de que deixou de recolher ao fundo o valor da contribuição do período compreendido entre o retorno à atividade e a nova aposentação, além de receber indevidamente o valor referente a contribuição da complementação da aposentadoria naquele período, sendo que mencionado saldo devedor deveria ser quitado à vista e de forma integral para fins de recebimento da complementação que faria jus. 3- O erro de fato apontado na presente ação rescisória quanto à concessão da aposentadoria do agravado, na realidade foi analisado nos autos do processo nº. 0040302-16.2023.8.08.0035, diante do enfrentamento dos requisitos de elegibilidade de recebimento dos benefícios da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, concluindo que o ora agravado faz jus ao recebimento da complementação da aposentadoria. 4- A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para corrigir supostas injustiças, sob pena de comprometer não só a segurança jurídica como a coisa julgada. Decisão monocrática mantida. 5- Recurso conhecido e não provido. (Data: 22/Apr/2024 Órgão julgador: Reunidas - 2º Grupo Cível Número: 5007942-33.2022.8.08.0000 Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA Classe: Ação Rescisória Assunto: Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR A VALORAÇÃO DE DOCUMENTO NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 966, inciso VIII do Código de Processo Civil preceitua que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, restando configurado, nos termos do § 1º, quando for admitido fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui jurisprudência firme no sentido de que “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Se houve controvérsia acerca do fato na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato” (AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). 3. Não demonstrada a hipótese de erro de fato pelo agravante, eis que questiona justamente a avaliação do documento constante à fl. 94 dos autos originários, que foi apreciado e discutido pela Terceira Câmara Cível. 4. O agravante, na verdade, revela o intuito de mera rediscussão da valoração do documento, mas “a ação rescisória não se presta a rediscutir a justiça da decisão já transitada em julgado ou o mérito da ação, não podendo a parte valer-se de seu ajuizamento com nítido caráter recursal” (TJES, Ação Rescisória n. 5005714-85.2022.8.08.0000, Relator: Desembargador Substituto ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14.06.2023). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 09/Sep/2024 Órgão julgador: Reunidas - 1º Grupo Cível Número: 5001169-69.2022.8.08.0000 Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES Classe: Ação Rescisória Assunto: Erro de Fato) O mesmo se aplica aos argumentos de dolo, simulação, fraude processual e violação de norma jurídica, os quais, a bem da verdade, giram em torno dos mesmos fatos e premissas direcionadas ao pretendido reconhecimento do erro de fato, de modo a corroborar a indevida utilização de demanda excepcionalíssima como sucedâneo recursal. Ademais, salta aos olhos o fato de que não houve interposição de recurso em face da sentença, oportunidade em que o efeito devolutivo da apelação propiciaria nova discussão em torno do tema, no momento processual adequado. Ora, o instituto da coisa julgada visa a assegurar a estabilidade das decisões judiciais, impedindo a perpetuação dos litígios. A admissão da presente ação rescisória, com fundamentos inadequados e pretensão manifestamente improcedente, configuraria grave afronta ao princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, à míngua de elementos que fundamentem a pretensão autoral nos moldes do artigo 966 do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinta a ação rescisória sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do diploma processual. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, razão pela qual suspendo o pagamento de custas processuais, na forma do § 3º do art. 98 do códex de 2015. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.” Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é remédio processual de natureza excepcional, cuja admissibilidade requer observância estrita às hipóteses previstas no art. 966 de CPC, bem como robusta demonstração de que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato, dolo, fraude ou outra hipótese ali taxativamente prevista. No caso, as agravantes sustentam que a decisão judicial rescindenda teria incorrido em erro de fato, ao reconhecer como existente venda verbal do veículo envolvido no acidente, sem a devida comprovação documental. Aduzem ainda que tal circunstância impediu o reconhecimento da responsabilidade solidária do proprietário do bem, em desacordo com o disposto no inciso III do art. 932 de CPC, e que a suposta alienação do bem teria sido forjada, configurando fraude processual. Contudo, não assiste razão às recorrentes. O exame da sentença evidencia que a exclusão do proprietário do veículo do polo passivo da ação indenizatória originária fora precedida de ampla análise fática e probatória, inclusive com referência expressa à versão apresentada em sede de contestação e à aplicação da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, revela-se inequívoca a existência de pronunciamento judicial sobre a matéria de fundo, o que afasta, por si só, a possibilidade de configuração de erro de fato. Nesse passo trilha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 966, §1º, do CPC/2015). Se houve controvérsia acerca do fato na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato.” (AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.08.2019, DJe 23.08.2019) Em uníssono reverbera o entendimento desta Corte: “A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para corrigir supostas injustiças, sob pena de comprometer não só a segurança jurídica como a coisa julgada. Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Ação Rescisória n. 5001169-69.2022.8.08.0000, rel. Desa. Janete Vargas Simões, Reunidas - 1º Grupo Cível, julgado em 09.09.2024) Sob esse prisma, o agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já enfrentada de forma suficiente e fundamentada na decisão monocrática impugnada, que observou os limites legais impostos à ação rescisória e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 07 a 11.07.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão plenário virtual 07-11/07/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Joao Batista Rodrigues Pinto x Antonia Beatriz Zordan De Souza

ID: 280201666

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009703-04.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

ANTONIA BEATRIZ ZORDAN DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE ALVES CHAIB JUNQUEIRA

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WELLINGTON CARLOS VASCONCELOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5009703-04.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOAO BATISTA RODRIGUES PINTO CPF: 002.850.686-36 RÉU: ANTONIA BEATRIZ ZORDAN DE SOUZA CPF: 074.156.436-07 e outros S e n t e n ç a Vistos etc., João Batista Rodrigues Pinto, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Pedido de Tutela de Urgência contra Antônia Beatriz Zordan de Souza, também qualificada, alegando, em síntese: ser proprietário do veículo Fiat/Strada Fire CE Flex, ano 2007, modelo 2008, cor cinza, placas DSS-4I12, cujo valor de mercado, atualizado em junho de 2023, é de R$ 31.797,00, conforme tabela FIPE; que, pretendendo vender seu veículo a terceiros e, diante de sua idade avançada e pouca instrução, solicitou a um parente que o anunciasse pela internet, em plataformas de vendas e redes sociais, tendo sua enteada Kátia efetuado o anúncio em 04/06/2023, pelo valor de R$ 30.000,00; que, dois dias depois, em 06/06/2023, recebeu uma mensagem via WhatsApp de um possível interessado, que se identificou como “Leonardo Rangel”, utilizando o número de telefone celular (35) 99870-2759, manifestando interesse em adquirir o veículo, contudo, seria necessário combinar de irem até uma empresa especializada para realizar uma vistoria cautelar prévia (laudo), a fim de constatar as boas condições do veículo, ausência de sinistros anteriores e demais informações, o que foi aceito pelo autor; que combinaram a vistoria cautelar para o dia 09/06/2023 no estabelecimento denominado “Anderson Guincho Auto Center”, tendo referido “Leonardo” informado que pediria para uns conhecidos acompanharem a respectiva vistoria; que se dirigiu ao referido estabelecimento, onde encontrou a requerida e mais uma pessoa, apresentada como seu cônjuge, tendo sido realizada a vistoria cautelar, ocasião em que a requerida afirmou que o veículo estava “muito bom” e que iria “ficar” com ele, dirigindo-se as partes ao 3º Tabelionato de Notas de Pouso Alegre/MG para preencherem os documentos de transferência do veículo, tendo ambas assinado e reconhecido suas firmas na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital, emitida pelo Detran/MG, na qual foi declarado e preenchido o valor de venda como R$ 19.000,00, informação esta dada pela requerida ao funcionário do cartório e não observada pelo autor naquele momento; que, após os trâmites no cartório, as partes se dirigiram a uma agência da Caixa Econômica Federal para que a requerida/compradora fizesse a transferência bancária para pagamento do veículo, tendo o autor informado verbalmente à requerida os dados bancários de seu genro, Joviano Gonçalves Ramos, chave PIX/CPF: 052.071.276-59, ocasião em que o autor e o marido daquela permaneceram aguardando do lado externo da agência, tendo a requerida ingressado sozinha e, após algum tempo, saiu, informando ao autor que a transferência havia sido efetuada, sendo devidamente pago o valor transacionado e que ele, autor, poderia conferir na conta bancária, momento em que a requerida pegou a autorização para transferência do veículo, entrou em seu interior e foi embora, seguindo rumo ignorado; que a requerida sequer apresentou ao autor eventual comprovante da referida transferência ou depósito; que entrou em contato com seu genro Joviano, que informou não ter recebido nenhuma transferência; que enviou uma mensagem ao citado “Leonardo”, que lhe disse para não ter entregado o documento de transferência com firma reconhecida até a confirmação do pagamento, afirmando que a requerida lhe deu um golpe, devendo ele acionar a polícia e ir atrás do seu veículo, tendo, logo em seguida, Leonardo bloqueado o autor no WhatsApp, perdendo o contato com ele. Ao final, pugnou pela procedência do pedido exordial. A inicial (Id 9843637257) veio acompanhada de documentos. Decisão concedendo a tutela antecipada (Id 9844818462). Embargos de declaração (Id 9846578280). Embargos de declaração não acolhidos (Id 9850499008). Audiência de conciliação (Id 10096966877). A requerida Antônia Beatriz Zordan de Souza foi devidamente citada e ofertou contestação (Id 10108447641), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e denunciação à lide. No mérito, alega, em síntese: que localizou um anúncio do veículo em questão no Facebook, com valor de venda de R$ 19.200,00 em nome de Kaa’h Santana, provavelmente a pessoa citada pelo autor como quem publicou o anúncio de venda do veículo; que enviou mensagem via Facebook para o anúncio e recebeu uma mensagem via WhatsApp do número 35-9 9870-2759, de pessoa que se identificou como Leonardo, dizendo ser o proprietário do veículo; que, de boa-fé, começou a negociação com referida pessoa, pois, após mandar mensagem via Facebook, recebeu o contato dessa pessoa, nesse número de telefone, que é a mesma pessoa citada pelo requerente; que tal pessoa deu diversas informações do veículo, inclusive informou o valor de R$ 19.200,00 para venda; que foi quem solicitou a realização da vistoria cautelar; que combinou a vistoria do veículo com Leonardo, que, por sua vez, combinou a vistoria com o autor, como se infere das mensagens juntadas por este; que encontrou o autor para fazer a vistoria cautelar, sendo atestado no laudo algumas avarias, tais quais, capô pintado, vidro dianteiro substituído, porta dianteira pintada, porta-malas repintado, para-lama traseiro recuperado e repintado; que, mesmo com essas restrições e avarias que desvalorizam o veículo, optou por comprá-lo e informou ao autor que ficaria com o carro; que a pessoa de Leonardo combinou o pagamento com a suplicada, tanto que ele informa que o suplicante estaria indo ao cartório transferir o carro e depois iria ao banco para proceder ao pagamento; que informa também que havia avisado seu tio, o autor, que colocaria no recibo o valor de R$ 19.000,00; que as partes foram ao cartório proceder à assinatura do documento e reconhecimento de firma, tendo o autor ciência do valor lançado no documento, não tendo em momento algum informado que o valor não seria aquele; que, quando se dirigiram ao banco, o requerente não passou a conta de seu genro, simplesmente disse que aguardaria do lado de fora da agência; que as partes se encontraram pela manhã e ficaram juntas até por volta das 14h30, não tendo o autor em momento algum questionado sobre o valor ou sobre a conta de pagamento; que, como a requerida estava negociando com a pessoa de Leonardo, não se preocupou com isso, pois, ao que tudo indicava, tal pessoa, além de ser parente do autor, seria o intermediador da venda; que a transferência foi devidamente realizada, conforme se comprova do documento anexo, para o Banco 290 – PagSeguro Internet IP S.A., Agência 0001, Conta 00046010116-5, em nome de Lourdes Pereira – CPF 419.747.511-04; que, após fazer o pagamento, a requerida saiu da agência, apresentou o comprovante ao autor e aguardou a liberação deste para levar o veículo e o documento, que esteve sob sua posse a todo momento. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. Impugnação à contestação (Id 10136083283). Deferida a denunciação à lide (Id 10168190317) de Lurdes Pereira. A requerida Lurdes Pereira, apesar de devidamente citada (Id10245255217), quedou-se inerte (Id 10287691704). Decisão de saneamento e organização do processo (Id 10323447246). Embargos de declaração (Id 10345383364). Contrarrazões embargos de declaração (Id 10345383364). Acolhidos os embargos de declaração (Id 10355751310). Audiência de instrução e julgamento (Id 10390955740). Alegações finais das partes (Id’s 10409922343 e 10409963625). Relatados. Decido. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Pedido de Tutela de Urgência promovida pelo requerente João Batista Rodrigues Pinto, pretendendo a declaração de nulidade do negócio jurídico de venda de seu veículo, bem como a devolução deste. Do mérito Alega o requerente que anunciou a venda de seu veículo na internet, no site Facebook (Id 9843636303), pelo valor de R$ 30.000,00, divulgando seu contato telefônico para negociações. Assim, a pessoa identificada como Leonardo Rangel entrou em contato (Id 9843642300) para tratar do negócio, tendo as partes marcado encontro para a vistoria do veículo. Alega, também, que para a vistoria compareceram a requerida Antônia e seu esposo, tendo sido realizada a vistoria veicular (Id 9843640209). A ré alegou que compraria o veículo, e assim as partes foram ao 3º Tabelionato de Notas de Pouso Alegre/MG para preencherem os documentos de transferência do veículo, tendo ambas assinado e reconhecido suas firmas na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital (Id 9843642951). Após, o requerente aduz que as partes foram ao banco (Caixa Econômica Federal) para que a requerida/compradora fizesse a transferência bancária para pagamento do veículo, tendo o autor informado verbalmente à requerida os dados bancários de seu genro, Joviano Gonçalves Ramos, chave PIX/CPF: 052.071.276-59, ocasião em que o autor e o marido daquela permaneceram aguardando do lado externo da agência, tendo a requerida ingressado sozinha e, após algum tempo, saiu, informando ao autor que a transferência havia sido efetuada, sendo devidamente pago o valor transacionado e que ele, autor, poderia conferir na conta bancária, momento em que a requerida pegou a autorização para transferência do veículo, entrou em seu interior e foi embora. Contudo, o valor da compra jamais foi creditado na conta indicada pelo requerente, e, em contato com a pessoa de Leonardo, este alegou que o autor caiu em um golpe e, após, também desapareceu. A requerida Antônia contesta aduzindo que localizou um anúncio do veículo em questão no Facebook com valor de venda de R$ 19.200,00 em nome de Kaa’h Santana (Id 9895462433). Assim, enviou mensagem via Facebook para o anúncio e recebeu uma mensagem via WhatsApp do número 35-9 9870-2759 de pessoa que se identificou como Leonardo, dizendo ser o proprietário do veículo. Assim, de boa-fé, começou a negociação com referida pessoa. Alega, também, que foi quem solicitou a realização da vistoria cautelar e combinou a vistoria do veículo com Leonardo, que, por sua vez, combinou a vistoria com o autor. Aduz que encontrou o autor para fazer a vistoria cautelar, sendo atestado no laudo algumas avarias, e, mesmo com as restrições e avarias que desvalorizam o veículo, optou por comprá-lo e informou ao autor que ficaria com o carro. Com a pessoa de Leonardo combinou o pagamento assim que foi ao cartório com o autor, reconheceu firma no documento de transferência e se dirigiram ao banco, não tendo o requerente passado a conta de seu genro, simplesmente disse que aguardaria do lado de fora da agência, não tendo o autor em momento algum questionado sobre o valor ou sobre a conta de pagamento. Por fim, alega que, como estava negociando com a pessoa de Leonardo, não se preocupou, pois, ao que tudo indicava, tal pessoa, além de ser parente do autor, seria o intermediador da venda. Assim, realizou a transferência em nome de Lourdes Pereira – CPF 419.747.511-04 e, após fazer o pagamento, a requerida saiu da agência, apresentou o comprovante ao autor e aguardou a liberação deste para levar o veículo e o documento, que esteve sob sua posse a todo momento. Em prova oral produzida nos autos apurou-se que (Id 10390955740): Depoimento pessoal do requerente: “que sua enteada divulgou seu veículo para venda na internet; que dai interessaram no carro e foram fazer o despachante; que o despachante passou a documentação; que a requerida entrou no banco sozinha; que passou a conta do seu genro para deposito o valor da venda; que a requerida saiu da Caixa e passou o dinheiro para o “malvado lá”; que o dinheiro não caiu na conta do seu genro; que quem entrou em contato com o autor para negociar o veículo foi o terceiro fraudador; que o terceiro mandou falar para Antônia que o autor e ele eram parentes; que o terceiro fraudador não deixava o autor e a ré se comunicarem; que a ré conheceu o veículo no dia da vistoria; que não chegou a falar com Antônia; que passou o número da conta para o terceiro fraudador; que não sabe quem colocou o valor da venda no documento do veículo; que o terceiro fraudador não ia lhe cobrar valor sobre a venda do veículo; que não perguntou para a ré sobre o Leonardo; que a bateria comprou antes de entregar o carro; que a ré não lhe entregou comprovante de pagamento e mesmo assim entregou o veículo a ela; que não falou com a ré depois do ocorrido”. Depoimento pessoal da requerida: “que estava procurando um veículo para comprar e achou o anúncio na internet; que em contato com o vendedor este lhe disse que comprou a camionete de um parente dele que queria comprar de volta mas não tinha dinheiro para pagar então pediu para a compradora não dizer a ele o valor da venda; que o vendedor disse que o tio dele iria apresentar o carro; que o autor pagou a cautelar; que foi até o cartório mas não deu certo e foram até o Beto despachante até dar certo a documentação; que o autor não perguntou nada a requerida sobre a venda do veículo então acreditou que estava tudo certo; que após a documentação dar certo foram até o banco depositar o dinheiro; que depositou o dinheiro na conta indicada pelo vendedor Leonardo; que foram até o estacionamento e de lá o autor disse que poderiam ir embora com o veículo; que depois descobriu sobre a fraude; que não procurou em nome de quem estava o carro pois o vendedor disse que estava no nome de João mas não ia vender de volta a este pois queria vender a vista; que o pagamento feito por ela foi através de uma transferência a conta de titularidade de Lourdes; que o vendedor disse que a conta era da sua esposa; que achou o veículo barato por pelas avarias achou que o preço estava bom; que foi a depoente quem apontou o valor do recibo que foi o valor da compra”. Informante Joviano Gonçalves Ramos: “que é genro de João; que não participou da negociação; que João pediu o número da sua conta para depósito do valor da venda e passou para o comprador Leonardo; que João não sabe ler e escrever direito; que João pediu para uma enteada dele anunciar a venda do vídeo; que o valor do veículo era de trinta e poucos mil reais; que disse a João que não entrou dinheiro na sua conta; que entrou em contato com o vendedor e este disse que o autor caiu em um golpe e depois também sumiu; que levou o autor a um posto da polícia”. Informante Dionísio José Lourenço: “que sabe que o autor queria vender a camionete pelo valor de tabela; que o autor pediu para a enteada dele anunciar a venda do veículo na internet pois ele não sabe mexer na internet; que o autor não sabe ler direito”. Em análise dos autos, verifica-se que as partes caíram no denominado “golpe do intermediário”, descrito no site da OLX, que descreve detalhadamente a dinâmica do golpe: (https://dicas.olx.com.br/seguranca/golpe-do-falso-intermediario-o-que-e-como-funciona-e-como-evitar/). Pelo que se infere dos autos, o autor anunciou a venda do veículo marca Fiat/Strada Fire CE Flex, ano 2007, modelo 2008, cor cinza, placas DSS-4I12, no valor de R$ 30.000,00 (Id 9843636303), tendo negociado com o comprador Leonardo Rangel (Id 9843642300). O intermediador fraudador Leonardo republicou o anúncio do vendedor com um valor abaixo do mercado (Id 9895462433) e recebeu o montante de R$ 19.000,00 (Id 9895480852) da requerida Antônia. Após as tratativas entre o autor e a ré quanto à formalização da transferência do veículo, foi que o requerente percebeu que havia sido vítima de um estelionato por não ter recebido o valor da venda. Deve ser rescindido o negócio entabulado mediante o golpe do falso intermediário, porque o vendedor, que entrega a posse do veículo ao comprador, não recebe o preço, posto que esse é pago ao estelionatário. Constatada a nulidade do negócio jurídico, pela comprovação da fraude praticada, as partes devem retornar ao seu status quo ante, ou seja, retorno do veículo ao vendedor e devolução do dinheiro à compradora, que deve reaver o valor pago da pessoa para quem pagou. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO PARA A BUSCA DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTEGRALIZAÇÃO À LIDE DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - DEFESA POR NEGATIVA GERAL - ANÚNCIO DE VEÍCULO EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - OLX - COMPRA E VENDA - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO COM TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO ESTELIONATÁRIO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PELO TERCEIRO FRAUDADOR – IMPERATIVIDADE.- Não se reputa nula a citação por edital realizada quando esgotados todos os meios que estão à disposição do juízo para a localização do endereço da parte ré, mas sem êxito na sua integralização à lide, encontrando-se a parte demandada em local incerto e não sabido (Inteligência do art. 256, §3º, do CPC).- Uma vez demonstrado nos autos que o autor e o segundo demandado foram vítimas de estelionato praticado pelo primeiro réu, falso intermediário da compra e venda de veículo anunciado na plataforma on-line OLX, o negócio jurídico deve ser declarado nulo, devendo as partes retornarem ao status quo ante.- Se os valores transacionados foram depositados pela parte autora em favor do fraudador, deve ser mantida a sentença que, reconhecendo a responsabilidade do falso intermediário, condenou-o a restituição das quantias e manteve o bloqueio efetivado em sua conta bancária, notadamente se demonstrado que o proprietário do veículo não tinha ciência da fraude perpetrada, nem recebeu qualquer quantia em razão da aludida transação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.249049-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) No caso dos autos, porém, entendo ter havido culpa concorrente. Pelos depoimentos colhidos, extrai-se que ambas as partes contribuíram para que o engodo ocorresse. Ambas as partes ocultaram informações relevantes, favorecendo ao engodo. Assim, em vez de receber o valor de volta, deverá receber 50% do valor que estava originalmente vendendo o veículo. Por fim, em relação à lide secundária, o caso é de procedência, uma vez que citada a pessoa que recebeu o valor do depósito, não ofereceu defesa, de modo que seu silêncio aliado ao comprovante do Id 10108491409, leva à presunção de que participou do golpe discutido nos autos e, portanto, cometeu ato ilícito apto a causar prejuízos à denunciante. Isso posto, pelas razões expostas e demais elementos dos autos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do negócio jurídico objeto dos autos e, ante a culpa concorrente, condenar a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria e juros de 1% desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então passará a incidir apenas a taxa SELIC, que engloba tanto os juros como a correção. Ratifico a tutela de urgência, de modo que as restrições judiciais lançadas sobre o veículo somente serão retiradas após o pagamento. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, os quais fixo em 15% (treze por cento) do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade com relação à requerida Antônia Beatriz Zordan de Souza pela gratuidade de justiça. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA, de modo que fica LURDES PEREIRA (ou Lourdes Pereira), CPF 419.747.511-04, condenada a ressarcir a denunciante pelo prejuízo desta lide, isto é, pela quantia que terá que pagar ao autor. Sem prejuízo, caso queira, o autor poderá requerer o cumprimento da sentença diretamente contra a denunciada (art. 128, parágafo único, CPC). Fica condenada, ainda, ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da sua condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

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