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Anderson De Jesus e outros x Municipio De Sarzedo

ID: 311064585

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018135-47.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS JESSICA PATRICIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SARZEDO

Intimação

Advogados:

SABRINA BICALHO SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO NOVI CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5018135-47.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário] AUTOR: JESSICA PATRICIA SILVA SANTOS CPF: 112.199.086-06 e outros RÉU: MUNICIPIO DE SARZEDO CPF: 01.612.509/0001-58 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária movida por JESSICA PATRICIA SILVA SANTOS e ANDERSON DE JESUS em face de MUNICIPIO DE SARZEDO, já qualificados. Consta da inicial, em síntese, que: a) os autores são genitores da menor Laura Patrícia Santos de Jesus, nascida em 10.07.2022; b) a menor era um bebê saudável e os autores acompanhavam toda a curva de seu desenvolvimento; c) em 07.03.2023, a menor passou a apresentar sintomas de febre, dores no ouvido esquerdo e falta de apetite, sendo levada à UPA Oldak Pinheiro de Rezende, momento em que foi diagnosticada com infecção de garganta; d) foram prescritos medicamentos a serem ministrados em casa, sendo a genitora orientada pela pediatra que seria necessário o decurso do prazo de 72hrs para que o remédio fizesse efeito; e) após o aguardo de 72hrs, novamente compareceu à UPA Oldak Pinheiro de Rezende relatando quadro de prostração, febre, dificuldades de respiração e diarreia, sendo diagnosticada com bronquiolite, recebendo alta médica sem a realização de qualquer exame; f) sem qualquer sinal de melhora, no dia seguinte, compareceu à UPA com grande dificuldade de respirar, sendo encaminhada para a “sala vermelha” e, posteriormente, foi notificado seu óbito; g) a causa mortis da criança se deu em virtude de choque séptico e pneumonia bacteriana, fatos que poderiam ser constatados com exame de imagem, o qual foi realizado de forma tardia, quando o quadro já era irreversível; h) as condutas dos médicos contrariam os protocolos da literatura; i) os fatos deram ensejo à instauração de inquérito pela Polícia Civil, o qual evidenciou a negligência médica, sendo uma das profissionais indiciada por homicídio. Nesses termos, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00, bem como ao pagamento de pensionamento a partir do momento em que completaria 14 anos de idade até a data em que atingiria 25 anos, no valor equivalente a 2/3 do salário-mínimo e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE vigente na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. A inicial (Id. 10351049618) veio acompanhada de documentos. Concedida a gratuidade de justiça ao Id. 10353091950. Apresentada contestação (Id. 10395498822), em que o réu defendeu, em suma que: i. a situação narrada pela parte autora se sujeita à responsabilidade subjetiva da administração pública, sendo necessária a comprovação de culpa dos agentes envolvidos na ocorrência do fato danoso; ii. inexiste comprovação de que a ré teria contribuído para o evento danoso; iii. a parte ré atendeu a autora naquilo que lhe cabia; iv. a evolução letal pode ocorrer apesar de todo o tratamento médico; v. os exames indicados pela parte autora não fazem parte do escopo de exames disponíveis nos prontos atendimentos públicos, tampouco afeta a propedêutica inicial; vi. a parte ré atuou com a melhor técnica e de acordo com os protocolos médicos existentes não havendo qualquer omissão imputável; vii. não é devida pensão mensal a título de indenização eis que a genitora não dispunha de nada mais do que a expectativa de direito de ser auxiliada; viii. em eventual condenação da parte ré, a indenização deve ser balizada pela proporcionalidade. Bateu-se pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao Id. 10413130303. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (Id. 10457546156), ao passo que a ré se manteve inerte (Id. 10472273453). Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 01. Questões Processuais: a) Inversão do ônus da prova De antemão, importa esclarecer que o ônus da prova é o instituto jurídico que determina a quem pertence o encargo da produção probatória (aspecto subjetivo) e se a prova apresentada é apta ou não a demonstrar a higidez da pretensão trazida a juízo (aspecto objetivo). Ou seja, as alegações de fato devem estar munidas de provas suficientes da narrativa da parte, e, em se tratando do autor, a ele pertence o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. Relativamente ao fato de que o ente público integra a relação processual, impõe se destacar que o caso dos autos merece ser tratado sob o prisma da teoria do risco administrativo, uma vez que todo o tratamento foi acompanhado e custeado pelo SUS, em unidade de saúde pública, cujo custeio decorre do poder de império do Estado, de maneira uti universi e indivisível – impossível apurar o quanto cada usuário utiliza, afastando-se a aplicação do CDC. É como se posiciona o c. STJ. Veja-se: “Segundo estabelecem os arts. 196 e seguintes da CF/1988, a saúde, enquanto direito fundamental de todos, é dever do Estado, cabendo à iniciativa privada participar, em caráter complementar (art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/1990), do conjunto de ações e serviços que visa a favorecer o acesso universal e igualitário às atividades voltadas a sua promoção, proteção e recuperação, assim constituindo um sistema único - o SUS -, o qual é financiado com recursos do orçamento dos entes federativos. (…) Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC.” (REsp n. 1.771.169/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020.) Nos casos em que se verifica excessiva dificuldade em cumprir o encargo pelo autor e a maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária, é transferido para a ré o ônus de comprovar, com documentos idôneos e por outros meios que entender de direito, a relação jurídica e a origem da dívida, sem que isso signifique a imposição de prova diabólica, haja vista as particularidades do caso concreto. Em se tratando de alegação de erro médico, é certo que impor ao paciente que acoste aos autos a documentação médica hospitalar, que é armazenada pelas entidades, as quais são vinculadas ao ente público, é deveras gravosa. Relativamente à possibilidade, é como decide o e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO - REJEIÇÃO - ERRO MÉDICO -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA DO PACIENTE EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO ART. 373, §1º DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS. O município tem legitimidade passiva para as ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado pelo SUS. Nos moldes do art. 373, §1º do CPC pode o julgador deferir a distribuição dinâmica do ônus da prova quando diante das peculiaridades da causa, a parte apresentar impossibilidade, excessiva dificuldade no cumprimento do encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.254661-6/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2023, publicação da súmula em 28/02/2023) É que a vulnerabilidade técnica do paciente, a meu ver, ficou devidamente demonstrada à hipótese, porquanto os fatos narrados são extensos, envolvem mais de um profissional, três pessoas jurídicas, sendo uma delas o ente público. Sendo assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Ressalto, por oportuno que, ainda que deferida a inversão do ônus da prova, não isenta o autor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do Código de Processo Civil, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil. 02. Pontos Controvertidos: Superadas as preliminares arguidas, verifica-se que o processo se encontra em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova a ser produzida: a) a existência de falha na prestação dos serviços médicos pela parte ré; b) a existência de nexo de causalidade entre a omissão na realização de exames diagnósticos e o falecimento da menor Laura Patrícia Santos de Jesus; c) a responsabilidade civil objetiva do Município de Sarzedo; d) a ocorrência e a extensão dos danos morais sofridos pelos autores em razão do falecimento da filha. 03. Provas: Defiro a produção da seguinte prova, a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova testemunhal. Intime-se a parte autora para apresentar o rol de testemunhas e esclarecer qual fato pretende comprovar com cada oitiva, ficando advertida que o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a dez, sendo no máximo três para a prova de cada fato, conforme determina o artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil. Residindo a testemunha em outra Comarca, deverá a parte esclarecer se a testemunha comparecerá a este juízo para a realização da audiência, de forma presencial, ou se será necessária realização de sala passiva para sua oitiva. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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Processo nº 1008846-35.2025.8.11.0000

ID: 277898390

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008846-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MCL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO GERALDI ARRUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008846-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008846-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [DANILO GERALDI ARRUY - CPF: 226.497.378-16 (ADVOGADO), MCL PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 15.732.929/0001-82 (AGRAVANTE), FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), REDE BRAZIL MAQUINAS S/A - CNPJ: 10.279.005/0003-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO GARIERI - CPF: 297.660.988-83 (TERCEIRO INTERESSADO), NORIVAL ROBERTO BARELLI - CPF: 035.896.638-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEITON SERGIO JANISKI - CPF: 769.306.459-15 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME GARIERI - CPF: 313.229.938-31 (TERCEIRO INTERESSADO), TAMMY CRISTINA DA MATA FUJIMOTO - CPF: 022.514.821-80 (TERCEIRO INTERESSADO), BIBIANA BRUM MIRANDA - CPF: 036.890.201-31 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa executada, mas deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A agravante sustenta que sua retirada do quadro societário ocorreu antes do fato gerador da obrigação tributária, o que justificaria a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a ilegitimidade passiva da parte agravante, seria cabível a fixação de verba honorária sucumbencial em desfavor da Fazenda Pública, diante da ausência de comunicação da alteração societária ao fisco estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ilegitimidade passiva da agravante foi reconhecida em razão de sua retirada do quadro societário da empresa executada antes do fato gerador, porém não houve comprovação de que a alteração contratual tenha sido comunicada ao fisco estadual, nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/1998. 5. A ausência de comunicação constitui descumprimento de obrigação acessória e inviabiliza a identificação precisa dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa, afastando a responsabilização da Fazenda Pública pelos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comunicação da retirada do quadro societário à repartição fiscal estadual caracteriza descumprimento de obrigação acessória e impede a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva da parte executada.” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 17, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Ap Cív 5023470-34.2021.8.13.0702, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 04.06.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MCL PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Esp. de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1050748-15.2020.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante, porém deixou de fixar a verba sucumbencial. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não subsiste fundamento legal para a ausência de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, uma vez que restou incontroverso nos autos que se retirou do quadro societário da empresa executada “Rede Brazil Máquinas S/A” em momento anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Sustenta que o princípio da causalidade impõe a responsabilização da parte que deu causa à demanda, no caso, a Fazenda Pública, que promoveu a execução fiscal sem a devida verificação da atual composição societária da devedora. Requer, assim, a reforma da decisão agravada com a consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido liminar indeferido (Id. 276720864). Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, pela manutenção da decisão agravada (Id. 284823363). Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por MCL PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Esp. de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1050748-15.2020.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante, porém deixou de fixar a verba sucumbencial. Na origem, o agravante alegou que não poderia figurar no polo passivo da execução fiscal, porquanto sua retirada da sociedade devedora “Rede Brazil Máquinas S/A” se deu antes do fato gerador da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário. Ato contínuo, a Fazenda Pública procedeu à sua retirada da CDA, requerendo o prosseguimento do feito contra os demais executados, salientando que não deveriam ser arbitrados honorários, em consonância com o princípio da causalidade, considerando que quem deu causa à execução foi a parte ora agravante, por ausência de comunicação da sua retirada dos quadros societários. Na decisão que extinguiu a execução fiscal em face do ora agravante, o d. Juízo a quo assim consignou: “Extrai-se dos autos que o excipiente MCL PARTICIPACOES S.A., postula a sua exclusão do polo passivo da demanda, aduzindo não mais fazer do quadro societário da pessoa jurídica executada, de modo que não poderia ser responsabilizado pelo inadimplemento do débito fiscal discutido nos autos. Tal discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que a Excipiente não faz parte do quadro societário da empresa, culminando em sua exclusão do rol de corresponsáveis da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução. Diante disso, a controvérsia atine tão somente ao questionamento a respeito de qual seria o sujeito processual que teria dado causa à inclusão da Excipiente no polo passivo da execução, tornando necessária a instauração da exceção de pré-executividade em comento, fator imprescindível para a correta atribuição do ônus sucumbencial, com supedâneo no princípio da causalidade. Pois bem. É evidente que, com o intuito de identificar o sócio ou administrador da Pessoa Jurídica, apto a figurar como corresponsável pelo débito fiscal na Certidão de Dívida Ativa, a Fazenda Pública Estadual utiliza as informações prestadas pelo próprio contribuinte ao fisco, constantes no cadastro estadual correspondente. Desta feita, incumbe ao integrante do quadro societário informar a sua retirada não apenas à Junta Comercial, mas também ao fisco, que utiliza tais informações para identificar pessoas físicas eventualmente responsáveis pelo adimplemento dos créditos fiscais postulados em juízo. Além disso, é cediço que o fornecimento e atualização de tais informações cadastrais configura uma obrigação acessória do contribuinte, conforme preleciona o art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/1998: (...) Sendo assim, tendo em vista que a Excipiente não logrou comprovar que comunicou à repartição fiscal a sua retirada do quadro societário, o mesmo descumpriu a obrigação tributária acessória estabelecida pela legislação de regência, obstando a correta indicação dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa ostentada pela Fazenda Pública Estadual. Sendo evidente que o ônus de comprovar a atualização cadastral incumbia a Excipiente, ante à presunção relativa de legitimidade e legalidade atribuída às informações constantes na Certidão de Dívida Ativa, e observando-se que a mesma não trouxe à baila a prova inequívoca e pré-constituída apta a demonstrar a atualização cadastral perante o fisco estadual, não há portanto como penalizar a parte exequente pela propositura da presente.” [sem destaque no original] Irresignado, interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que restou incontroversa sua retirada do quadro societário da empresa executada “Rede Brazil Máquinas S/A” em momento anterior ao fato gerador da obrigação tributária e, portanto, “aplicando-se o princípio da causalidade deverá a agravada arcar com fixação de verba honorária em razão do reconhecimento de que o agravante é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo dessa ação executiva, em decorrência do TEMA 961 e no patamar estabelecido pelo TEMA 1.076”. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifico que a agravante limitou-se a comprovar sua retirada do quadro societário com base em documentação registrada somente na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, não havendo nos autos comprovação de que tal alteração contratual tenha sido devidamente comunicada à repartição fiscal do Estado de Mato Grosso, autoridade competente pela constituição e cobrança do crédito tributário executado. Nos termos do art. 17, IV, da Lei Estadual n. 7.098/1998, é obrigação do contribuinte comunicar à repartição fiscal estadual quaisquer alterações contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, incluindo mudanças no quadro societário. Trata-se de obrigação acessória cujo descumprimento impede o correto cadastramento dos responsáveis tributários, comprometendo a identificação precisa dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa. Ao deixar de realizar a comunicação formal ao Fisco mato-grossense, a agravante concorreu diretamente para a sua indevida inclusão no polo passivo da execução, ainda que, de fato, não integrasse mais o quadro societário à época dos fatos geradores. Assim, não se pode atribuir à Fazenda Pública a responsabilidade exclusiva pela propositura da ação contra parte ilegítima, afastando-se, portanto, a imposição do ônus sucumbencial com base no princípio da causalidade. Ressalte-se que a própria decisão agravada destaca a ausência de comprovação da comunicação da retirada ao Fisco estadual, caracterizando o descumprimento da obrigação tributária acessória e justifica, à luz da legislação vigente, a exclusão sem a imposição de ônus ao ente público. A respeito, o entendimento da jurisprudência pátria em casos como o presente: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSIÇÃO AO CONTRIBUINTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Demonstrado nos autos que a execução fiscal somente foi ajuizada em decorrência da inércia do contribuinte que deixou de cumprir o preceito legal e não comunicou ao Fisco Municipal o encerramento das atividades empresariais, impõe-se a condenação daquele no pagamento dos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5023470-34.2021 .8.13.0702 1.0000 .24.223908-5/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 04/06/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024) [sem destaque no original] Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, por conseguinte, mantenho inalterada a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009582-53.2025.8.11.0000

ID: 334540189

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009582-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO MARINGA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES PAVAN CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009582-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009582-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ALCIDES PAVAN CORREA - CPF: 027.253.659-88 (ADVOGADO), EXPRESSO MARINGA LTDA - CNPJ: 79.111.779/0001-72 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Expresso Maringá Ltda. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a extinção da execução fiscal quanto à agravante, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em saber se, reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante na execução fiscal, seria devida a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, diante da ausência de comunicação ao fisco acerca da retirada do quadro societário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora tenha sido reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante por sua retirada do quadro societário anterior aos fatos geradores, a ausência de comunicação ao fisco estadual configura descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 17, IV, da Lei Estadual nº 7.098/1998. 4. Tal omissão ensejou a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa e justificou a inclusão da agravante na execução fiscal, afastando a aplicação do princípio da causalidade como fundamento para condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Não se verifica erro imputável ao ente público, que promoveu a exclusão da agravante da CDA e requereu a extinção da execução tão logo reconhecida a ilegitimidade passiva, de modo que a ausência de condenação em verba honorária se mostra juridicamente adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de comunicação formal da retirada do quadro societário à repartição fiscal estadual, conforme exige a legislação tributária local, configura descumprimento de obrigação acessória e justifica a não condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva da parte executada." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n. 7.098/1998, art. 17, IV; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, AgInt 1008846-35.2025.8.11.0000, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.5.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Agravo de Interno interposto por EXPRESSO MARINGÁ LTDA. contra a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal em relação à agravante, ao reconhecer sua ilegitimidade passiva, sem, contudo, condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorre em equívoco, pois não há previsão legal que imponha ao sócio retirante o dever de comunicar ao fisco a alteração societária, sendo tal obrigação atribuída à empresa ou aos sócios remanescentes. Afirma que sua retirada ocorreu em abril de 2000, com o devido registro na Junta Comercial, sendo posterior a esse fato todas as inscrições das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal. Assevera que, não obstante o reconhecimento judicial da ilegitimidade passiva, a ausência de condenação em honorários viola o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, sobretudo diante da demonstração de que foi a Fazenda Pública quem deu causa à ação indevidamente direcionada à agravante. Afirma, ainda, que a decisão agravada diverge do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que admite a fixação de honorários mesmo nos casos de extinção parcial da execução fiscal em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, determinando a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil. Nas contrarrazões, o agravado propugna pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial, diante da previsão na Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A questão em debate consiste em saber se, reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante na execução fiscal, seria devida a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, diante da ausência de comunicação ao fisco acerca da retirada do quadro societário. A controvérsia originou-se em execução fiscal proposta pelo Estado do Mato Grosso em face da empresa Viação Eldorado Ltda. e outros, dentre os quais Expresso Maringá Ltda., objetivando a satisfação do crédito tributário representado pelas CDAs n. 20181847, 20181758, 2018628240, 2018627345 e 2018825930, no valor de R$ 120.979,04 (cento e vinte mil, novecentos e setenta e nove reais e quatro centavos), decorrente da falta de recolhimento da TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros relativa aos anos de 2016, 2017 e 2018. A agravante apresentou exceção de pré-executividade, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que sua retirada do quadro societário ocorreu em abril de 2000, com o devido registro na Junta Comercial. Argumentou que, por esse motivo, não poderia figurar no polo passivo da presente execução. O juízo de origem acolheu parcialmente a exceção, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante e determinando a extinção da execução em seu desfavor, sem, no entanto, impor à Fazenda Pública a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. “Desse modo, constata-se que a legislação estadual impõe à pessoa jurídica contribuinte, e, em última análise, ao próprio sócio retirante, a obrigação acessória de informar à autoridade administrativa eventuais alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, assim considerada qualquer modificação que imponha óbices à satisfação dos créditos fiscais de titularidade da Fazenda Pública. Sendo assim, tendo em vista que o Excipiente não logrou comprovar que comunicou à repartição fiscal a sua retirada do quadro societário, o mesmo descumpriu a obrigação tributária acessória estabelecida pela legislação de regência, obstando a correta indicação dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa ostentada pela Fazenda Pública Estadual. Sendo evidente que o ônus de comprovar a atualização cadastral incumbia ao Excipiente, ante à presunção relativa de legitimidade e legalidade atribuída às informações constantes na Certidão de Dívida Ativa, e observando-se que a mesma não trouxe à baila a prova inequívoca e pré-constituída apta a demonstrar a atualização cadastral perante o fisco estadual, não há portanto como penalizar a parte exequente pela propositura da presente.” (ID. 174295081, autos de origem) A agravante argumenta que, tendo sido reconhecida sua ilegitimidade passiva, caberia ao Estado responder pelos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme registrado na decisão monocrática impugnada, o princípio da causalidade, que orienta a imputação dos encargos de sucumbência, determina a apuração de quem efetivamente deu causa à instauração da demanda ou do incidente processual. No caso dos autos, a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal decorreu da ausência de comunicação formal ao fisco estadual sobre sua retirada do quadro societário, o que configura descumprimento de obrigação acessória prevista em lei. Conforme dispõe o inciso IV do artigo 17 da Lei Estadual n. 7.098/1998, cabe ao contribuinte o dever de comunicar à administração tributária estadual quaisquer alterações contratuais ou estatutárias que sejam de interesse do Fisco, o que inclui modificações na composição societária. Art. 17 - São obrigações do contribuinte: [...] IV- comunicar à repartição fiscal as alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento, suspensão e encerramento de atividade, na forma e prazo estabelecidos no regulamento; Dessa forma, ao deixar de formalizar a comunicação de sua retirada ao Fisco, a agravante ensejou a presunção, legítima e razoável, de sua responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários, culminando, portanto, na sua regular inclusão nas Certidões de Dívida Ativa e, em consequência, na execução fiscal. Importa observar, ainda, que a própria Fazenda Pública, ao ser instada a se manifestar, não se opôs à alegação de ilegitimidade, tendo inclusive promovido administrativamente a exclusão do nome da agravante da CDA, por meio de certidão aditada, e requerido a extinção da execução fiscal em seu desfavor (ID. 50818634). Logo, embora se tenha reconhecido a ilegitimidade passiva da agravante, tal fato não implica, por si só, a existência de erro imputável ao ente fazendário, haja vista que a responsabilidade pela comunicação da alteração contratual era da própria agravante, nos moldes da legislação estadual. A ausência dessa comunicação comprometeu a identificação dos verdadeiros corresponsáveis e inviabilizou a exclusão administrativa prévia do nome da agravante da execução, afastando, assim, a incidência do princípio da causalidade como fundamento para a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa executada, mas deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A agravante sustenta que sua retirada do quadro societário ocorreu antes do fato gerador da obrigação tributária, o que justificaria a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a ilegitimidade passiva da parte agravante, seria cabível a fixação de verba honorária sucumbencial em desfavor da Fazenda Pública, diante da ausência de comunicação da alteração societária ao fisco estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ilegitimidade passiva da agravante foi reconhecida em razão de sua retirada do quadro societário da empresa executada antes do fato gerador, porém não houve comprovação de que a alteração contratual tenha sido comunicada ao fisco estadual, nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/1998. 5. A ausência de comunicação constitui descumprimento de obrigação acessória e inviabiliza a identificação precisa dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa, afastando a responsabilização da Fazenda Pública pelos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comunicação da retirada do quadro societário à repartição fiscal estadual caracteriza descumprimento de obrigação acessória e impede a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva da parte executada.” Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 17, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Ap Cív 5023470-34.2021.8.13.0702, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 04.06.2024. (N.U 1008846-35.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Dessa forma, ausente qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e mantendo-se hígida a análise técnica e jurídica nela exarada, impositiva é a manutenção da decisão tal como proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Gustavo Brandao Andrada x Banco Do Brasil Sa

ID: 281716212

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5048589-89.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BRANDAO ANDRADA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

TUANE ROSA BORGES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FLAVIA FIDELIS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048589-89.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GUSTAVO BRANDAO ANDRADA CPF: 038.954.686-06 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por GUSTAVO BRANDÃO ANDRADA em desfavor BANCO DO BRASIL S/A, na qual requer a revisão da execução fundada em cédula rural hipotecária, questionando a legalidade dos encargos cobrados e buscando a revisão judicial do valor executado. A parte autora alega que, em 09/01/2014, firmou com a parte embargada uma Cédula Rural Hipotecária no valor de R$ 189.631,57, e que, por meio de aditivo contratual datado de 09/11/2017, comprometeu-se ao pagamento de nove parcelas com vencimentos entre 01/10/2018 e 01/11/2022. Contudo, o Banco do Brasil ajuizou execução cobrando R$ 131.269,52 em razão de inadimplemento em 01/10/2020, valor que estaria garantido por dois imóveis. a execução é indevida porque o débito foi constituído com base em encargos ilegais, como capitalização de juros sem pactuação expressa, cobrança de seguro de vida não contratado, comissão de permanência e outros encargos abusivos. Requer, por isso, a extinção da execução reconhecendo a ilegalidade dos encargos contratados. Apresentada Impugnação aos Embargos. Instadas as partes à especificação de provas, as partes nada requereram. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de embargos a execução na qual o embargante requer o reconhecimento da inexigibilidade do título e excesso de execução. Neste procedimento foram observadas todas as formalidades legais em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, estando o feito apto a julgamento. O julgamento antecipado da lide depende do poder discricionário do magistrado. Na forma do disposto no art. 370 do CPC, compete ao juiz, por ser o destinatário da prova, indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal. No presente caso, a solução da lide passa apenas pela análise das cláusulas ajustadas e a legislação aplicável a partir dos documentos acostados aos autos. O teor do que dispõe o art. 783, do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Em análise do contrato objetos da execução embargada, trata-se de Cédula Rural Hipotecária e cabe mencionar que a Cédula de Credito Rural é título executivo hábil a embasar processo de execução, sendo regida pelo Decreto-Lei 167/17, que dispõe: Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. (…) Art. 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural. E ainda, para que o título possa embasar uma pretensão executiva, o art. 783 do CPC exige três requisitos substanciais para a obrigação que dele decorre, quais sejam: a certeza; a liquidez; e a exigibilidade. Nesse sentido, a certeza e a liquidez devem resultar do próprio título, ao contrário da exigibilidade, que deve ser provada nos autos da ação executiva. Trata-se dos denominados requisitos substanciais como ensina eminente processualista Ernane Fidélis dos Santos: Requisitos substanciais dos títulos executivos: Liquidez, certeza e exigibilidade. Não basta a regularidade da forma para que o título tenha força executiva. Além dos requisitos formais, como tais definidos em lei, há também os substanciais, que lhe dão força de executividade: a liquidez, a certeza e a exigibilidade. (SANTOS DOS, Ernane Fidélis. Manual de direito processual civil, 3. ed., São Paulo: Saraiva, 1993, vol. II, p. 7) Mais especificamente no que concerne à liquidez dos títulos de crédito, esclarece José Frederico Marques: Isso significa, em primeiro lugar, que a prestação típica, ou prestação que a lei indica, tem de ser determinada quanto ao valor e respectivo objeto, isto é, prestação líquida. (MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil, Campinas: Millennium, 2000, vol. V, p. 18). E, quanto ao elemento liquidez, nenhuma dúvida exsurge da análise do título que aparelha a execução promovida pelo exequente. Já, o elemento certeza, pode ser aferido pela própria higidez do título, denotando-se da impugnação do embargado. No caso específico dos autos, de acordo com a cédula rural acostada é possível verificar o preenchimento de todos os requisitos, o que significa dizer que a cédula de crédito rural, ora discutida, é título certo e líquido, havendo, inclusive, indicação do valor da operação contratada. Neste contexto, a execução foi devidamente instruída com planilha de cálculos e extratos dos débitos, configura título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. E, dadas estas considerações, tenho que o título de crédito que aparelha a execução, acompanhada da planilha se mostram absolutamente perfeitos quanto ao preenchimento dos requisitos substanciais, não apresentando nenhum vício em sua forma intrínseco ou extrínseco, capaz de retirar-lhe a executividade. Para que uma relação seja regida pelo CDC, devem estar presentes a figura do consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos arts. 2º e 3º de tal diploma legal, vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A figura do consumidor, como se pode abstrair da leitura da norma transcrita, abarca tanto a pessoa natural como jurídica, que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.061.530, sob a sistemática de recursos repetitivos, adotou o entendimento sobre a inaplicabilidade das regras do CDC aos contratos de cédula rural. Dessa forma, inaplicável ao caso o reconhecimento da relação de consumo, haja vista que as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, porquanto o crédito foi adquirido da instituição financeira com a finalidade de incrementar a atividade produtiva, qual seja, a produção de leite, do embargado, ora produtor rural. No caso, a embargante sustenta excesso de execução (art. 917, III, CPC), sob a alegação de que os valores cobrados estariam superiores ao devido. Pelo conjunto probatório, resta incontroverso nos autos que as partes possuem relações comerciais, e o embargante alega, ainda, que há excesso na execução, na medida em que estão presentes encargos abusivos adicionais, capitalização de juros e comissão de permanência. É sabido que no caso de cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplência, consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. De acordo com o firme entendimento desta Corte Superior, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 857.008/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) Isso porque, nos termos dos artigos 5º, paragrafo único, e 71 do Decreto Lei nº 167/67, é admitida apenas no período de inadimplência do consumidor e sem que haja cumulação com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros de mora e multa contratual), sob pena de incorrer em bis in idem. Nesse sentido, em caso de inadimplência da referida cédula, as instituições financeiras somente estão autorizadas a cobrar os encargos contratados para a normalidade, acrescidos de juros de mora de 1% ao ano e multa moratória, não se admitindo comissão de permanência. No que diz respeito à comissão de permanência, constata-se da foi observada a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial sem qualquer incidência de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Dessa forma não prospera a alegação da parte embargante. Quanto a capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de não mais haver limitação às taxas de juros avençadas por meio de contrato, salvo mediante flagrante abusividade. Tal entendimento restou cristalizado na Súmula 382, in verbis: Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Também a Lei de Usura (Lei 22.626/33) não mais é aplicável nas operações realizadas por Instituições Financeiras. Não obstante, esse é a doutrina expendida pelo Supremo Tribunal Federal na súmula 596: Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios à taxa de 12% a.a., segundo entendimento da mais alta Corte de Justiça deste País, a quem compete interpretar as normas constitucionais, posicionamento que é por demais conhecido, em razão da Súmula 596 do STF que dispõe que “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios deve ser demonstrada em cada caso, mediante comprovação cabal de desequilíbrio contratual ou de vantagem excessiva. Lícita, pois, a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não haja evidente excesso em comparação com a taxa média de mercado. Nenhuma abusividade existe no caso em análise, uma vez que o STJ decidiu no REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que nos contratos realizados com instituições financeiras após 31/3/2000, data da publicação da MP nº 1.963- 17, reeditada como MP nº 2.170-36/2001, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, o que ocorreu no contrato objeto da lide, no campo denominado de “Encargos Financeiros”. Assim sendo, não se verifica a abusividade nos encargos efetivamente cobrados. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - DISCUSSÃO DE NULIDADE DE AVAL PRESTADO POR TERCEIRO PESSOA FÍSICA - VALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - CONTRATO CONFORME NORMA DE REGÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA - PEDIDOS IMPROCEDENTES. - Em consonância com o entendimento adotado pelo Colendo STJ, a vedação contida no art. 60, §3º, do Decreto-Lei n. 167/67 não alcança a cédula de crédito rural, sendo possível, portanto, prestar garantia nesses títulos de crédito. Assim, deve ser reconhecida a validade da garantia do aval prestado por terceiro, em cédula rural pignoratícia emitida por pessoa física. - A capitalização de juros tem sido admitida nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial nos contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. - Os juros bancários nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, que se sujeitam à legislação específica, limitam-se à taxa de 12% ao ano quando não há fixação pelo Conselho Monetário Nacional. - Não é admitida a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, segundo entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, evidenciado no caso concreto a ausência da cobrança do encargo apontado, não há motivos para declarar a nulidade do encargo ao tempo do inadimplemento, mormente ao estabelecer a avença a cobrança de juros remuneratórios à taxa de 6,75% ao ano, juros de mora de 1% ao ano, e multa de 2% sobre o saldo devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0271.19.002079-9/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2020, publicação da súmula em 16/06/2020) (Grifei) O Banco Central do Brasil, em seu endereço eletrônico, http://www.bcb.gov.br, disponibiliza planilha com a média das Taxas de Juros das Operações Ativas, de acordo com a pessoa que celebra, o mês e o ano, bem como a modalidade do contrato. E verificando os contratos objetos da presente lide e a média de juros estipulada pelo Bacen à época da contratação, os juros do contrato estão em consonância com o ordenamento jurídico, pois não se encontram em patamar superior a uma vez e meia da média do mercado. Ressalta-se que não existe vedação legal à capitalização mensal de juros. Caberia ao embargante a prova de que houve cobrança em excesso, o que não ocorreu. Ressalta-se que, O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) impõe o respeito aos termos pactuados, salvo em situações excepcionais que demonstrem evidente abusividade ou ilegalidade. No presente caso, não há qualquer indício de onerosidade excessiva ou desrespeito às normas de ordem pública que justifiquem a revisão dos encargos aplicados, razão pela qual não há que se falar em alteração e diminuição dos bens em ofertados em garantia do juízo. Portanto, não há nos autos elementos capazes de demonstrar que a execução está sendo promovida em valores superiores ao efetivamente devidos. Não restou demonstrado qualquer excesso na execução, já que, em virtude de previsão expressa na Cédula Rural Hipotecária celebrada entre as partes, nota-se não haver qualquer ilegalidade na cobrança dos juros calculados pelo método exponencial, ou seja, a capitalização mensal de juros restou pactuada livremente entre as partes, inclusive com os demais encargos. Em sendo assim, correto o entendimento adotado na origem, não havendo ilegalidade na cumulação de juros de mora com multa contratual quando ausente a incidência de comissão de permanência, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. À serventia para promover a juntada da cópia desta sentença no processo de execução de nº 5037244-34.2021.8.13.0702. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5018135-33.2021.8.21.7000

ID: 324526377

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5018135-33.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEDLI MAGALHAES VALMORBIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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THIAGO PY VELLO DO COUTO E SILVA

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CLAUDIA SILVA SCHERER

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JORGE PY MOREIRA DO COUTO E SILVA

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ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA

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CLOVIS VERISSIMO DO COUTO E SILVA

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ANTONIO VENTURINI

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Precatório Nº 5018135-33.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEDLI MAGALHAES VALMORBIDA ADVOGADO(A) : ANTONIO VENTURINI (OAB RS23203) ADVOGADO(A) : CLOVI… Precatório Nº 5018135-33.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEDLI MAGALHAES VALMORBIDA ADVOGADO(A) : ANTONIO VENTURINI (OAB RS23203) ADVOGADO(A) : CLOVIS VERISSIMO DO COUTO E SILVA (OAB RS1938) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : JORGE PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS017449) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SILVA SCHERER (OAB RS102512) ADVOGADO(A) : THIAGO PY VELLO DO COUTO E SILVA (OAB RS084137) ADVOGADO(A) : FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS010135) ADVOGADO(A) : FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Aline Da Costa Homem e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291179808

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018135-89.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DA COSTA HOMEM TOMAZ BARRETO LIMA NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANE MACHADO PEREIRA

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018135-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALINE DA COSTA HOMEM ADVOGADO(A) : CHRISTIANE MACHADO PEREIRA (OAB ES024173) AUTOR : TOMAZ BARRETO LIMA NETO ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018135-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALINE DA COSTA HOMEM ADVOGADO(A) : CHRISTIANE MACHADO PEREIRA (OAB ES024173) AUTOR : TOMAZ BARRETO LIMA NETO ADVOGADO(A) : CHRISTIANE MACHADO PEREIRA (OAB ES024173) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Os Autores moveram esta ação em busca de pronunciamento que lhes reconheça o direito à suspensão do pagamento dos encargos decorrentes de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica, em razão do atraso na conclusão da obra. Dizem que, em 05/01/2021, celebraram contrato de compra e venda com a MRV Engenharia e Participações S/A, para a aquisição do Apartamento nº 201, do Bloco 03, do Residencial Porto Fazenda Real, situado à Rua Sílvio Silveira Soares, nº 2688, bairro Cavalhada, em Porto Alegre/RS; que, para a integralização do preço do bem, firmaram contrato de mútuo habitacional com a Instituição Financeira Ré, em 09/04/2021, no valor de R$ 177.000,00; que, segundo o pacto firmado com a MRV, o imóvel deveria ter sido entregue em 30/11/2023 (ou 28/05/2024, contando com o prazo de tolerância de 180 dias); que, segundo o contrato de financiamento habitacional, o prazo máximo para a conclusão do empreendimento alcançaria seu termo final em 30/12/2024; que a Construtora extrapolou o lapso temporal previsto para a entrega das chaves (tanto o constante do contrato de compra e venda quanto o do mútuo); que, até a data da propositura da demanda, não haviam recebido o bem; que, em função da inadimplência da Construtora, ajuizaram ação na Justiça Estadual, com vistas à condenação da MRV ao pagamento de multa contratual (Processo nº 5005361- 53.2024.8.21.6001, que tramitou junto ao 2º Juízo da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre/RS); que, naqueles autos, celebrara um acordo pro rata die - ou seja, a Construtora comprometeu-se a pagar-lhes uma indenização, por mês de atraso, a contar da data prevista para a entrega da unidade até a data do seu efetivo recebimento. Acrescentam que a inadimplência da MRV resultou na cobrança indevida de parcelas do financiamento por parte da CAIXA; que, de acordo com a Planilha de Evolução do mútuo, as obras foram concluídas em dezembro/2024, nos termos da Cláusula B.4 do instrumento contratual; que, no entanto, a Ré deveria ter prorrogado o lapso temporal ali previsto, por mais 60 dias, a teor do item 1.5.1 do pacto; que, neste passo, a Construtora deveria ter entregado as chaves, no máximo, até 02/2025; que isso, contudo, não ocorreu, eis que as atividades, na verdade, não foram finalizadas; que a Requerida tinha o dever de fiscalizar a obra, tendo agido de maneira negligente; que, em 01/2025, a CAIXA iniciou a cobrança das prestações do financiamento; que, a despeito disso, os encargos só deveriam ser exigidos após a confirmação do término da construção pela MRV e a entrega das chaves aos adquirentes, com a assinatura do Termo de Recebimento correlato; que, à vista disso, devem ser suspensas as respectivas cobranças (a contar de dezembro/2024); que mantêm, junto à Demandada, um débito de R$ 5.429,22 (relativo às parcelas iniciais decorrentes do mútuo); que a dívida, porém, deve ser declarada inexigível, em virtude do atraso apontado; que correm o risco de ter seus dados inscritos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Apontam o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pedem: a) que sejam suspensas as cobranças das prestações decorrentes do financiamento habitacional; b) que a Parte Ré se abstenha de incluir seus dados nos cadastros de inadimplentes. Relegado o exame do pleito antecipatório para o momento imediatamente posterior à contestação e determinada a citação da Parte Ré (evento 4). Por meio de petição trazida à colação no evento 10, os Requerentes noticiaram a interposição de Agravo de Instrumento e pugnaram pela reconsideração da sobredita decisão, nos termos do artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil. Em resposta, a Caixa Econômica Federal suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação, ao argumento de que atuou na avença como mero agente financeiro da operação, e não como promotora da obra. Quanto ao mérito, sustenta que compete à MRV responder por eventuais prejuízos decorrentes do atraso apontado pelos Postulantes; que a finalização da construção estava prevista para 2024 - ano em que o Estado do Rio Grande do Sul foi atingido pelas enchentes (as quais podem ter contribuído para o suposto atraso); que a obra iniciou-se em março/2021, com previsão de término em março/2024; que, a despeito disso, a construção foi concluída em dezembro/2024, tendo sido expedido o respectivo "Habite-se"; que, como o empreendimento já foi regularizado, não há motivos para a suspensão dos pagamentos; que não há que se falar em solidariedade com a Construtora; que se obrigou apenas a alcançar ao Mutuário os recursos necessários para a aquisição do imóvel; que não forneceu serviços de construção; que a fiscalização exercida pelo seu setor de engenharia restringe-se à verificação do andamento da obra para fins de liberação do crédito financiado, conforme a evolução das respectivas etapas; que a responsabilidade por eventuais vícios ou atraso no término das atividades é exclusivamente da Construtora; que não praticou ato ilícito; que não estão presentes, no caso concreto, os pressupostos que ensejam o dever de indenizar (evento 18). Este, o relato indispensável à análise da questão nesse momento. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ainda, segundo o parágrafo terceiro do indigitado dispositivo, a tutela de urgência antecipada " não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". Compulsando a exordial e os documentos trazidos à colação pelas partes, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da antecipação da tutela final. É que não há verossimilhança nas alegações autorais. O documento "CONTR15", acostado ao evento 1, dá a saber que, em 05/01/2021, os Demandantes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com a empresa MRV Engenharia e Participações S/A, para a aquisição do Apartamento nº 201, do Bloco 03, do Condomínio Residencial Porto Fazenda Real, situado à Rua Sílvio Silveira Soares, nº 2688, Bairro Cavalhada, em Porto Alegre/RS. O valor da operação importou na quantia de R$ 243.900,00, para pagamento da seguinte forma: a) R$ 1.500,00 a título de entrada; b) 48 prestações mensais, totalizando R$ 27.887,85; c) R$ 10.000,00 à guisa de parcelas intermediárias; d) R$ 27.512,15 com recursos oriundos da conta vinculada ao FGTS dos Autores; e) R$ 177.000,00 a serem integralizados por meio do financiamento contratado junto à CAIXA. Em 09/04/2021, então, os Postulantes celebraram, com a Caixa Econômica Federal, Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Vinculada a Empreendimento Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Recursos SBPE com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) Fiduciante(s) (evento 1, CONTR9). A composição monetária da operação restou assim configurada: R$ 243.900,00 foi o valor total de aquisição do bem - dos quais R$ 36.838,05 foram pagos com recursos próprios; R$ 27.512,15 foram quitados com recursos oriundos da conta vinculada ao FGTS dos Autores; e R$ 179.549,80 foram financiados (item B1, do quadro-resumo do instrumento). Esclareça-se, por oportuno, que é o contrato de mútuo que baliza o prazo de construção. Com efeito, o instrumento particular firmado entre os Requerentes e a Construtora classifica-se como espécie de contrato preliminar, por meio do qual as partes comprometem-se a celebrar, adiante, o contrato definitivo. Trata-se, pois, de negócio jurídico preambular, destinado a conferir garantias às partes quanto à relação substancial. Ademais, tal avença sequer contou com a participação da CAIXA, e foi somente com a obtenção do financiamento que os Contratantes perfectibilizaram o negócio voltado à aquisição do imóvel. Em outras palavras, foi com a assinatura do contrato de financiamento que os Mutuários obtiveram o montante necessário à integralização do preço e manifestaram sua concordância com o prazo final previsto para a entrega do bem. Neste passo, ilegalidade alguma há nas cláusulas que estabelecem prazos diversos daqueles contidos na promessa de compra venda ou que autorizam a sua prorrogação. Sobre o assunto, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região já teve a oportunidade de se manifestar: SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE ATIVA. ATRASO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. 1. A regularização da representação processual do mutuário Rodrigo de Ribeiro Cardozo foi suplantada mediante a juntada das procurações no Evento 15. 2. É o contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal que rege o prazo de entrega da obra. O contrato em questão foi assinado em 30/09/2015, com prazo de 25 meses para a conclusão da obra (30/10/2017), tendo sido entregue em 30/09/2018. 3. O atraso na entrega da obra, sem dúvida alguma gerou no autor sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. (TRF4, AC 5041841-48.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/05/2019) Fixadas essas premissas, observe-se que, segundo o item B4, do quadro-resumo, do acordo celebrado entre as partes, o prazo para o término da obra seria " aquele previsto no cronograma físico-financeiro limitado a 36 (trinta e seis) meses (...)" , a contar da data da assinatura da avença (ou seja, 09/04/2024). Já o item C6 estabeleceu, como termo final, o dia 22/03/2024. Na linha, extrai-se da Cláusula 15.1.1, do documento, que a Construtora ainda contaria com o período de 60 dias para a entrega das chaves, após o termino da construção (evento 1, CONTR13). Sendo assim, em condições de normalidade, o imóvel deveria ter sido entregue aos Requerentes em 22/05/2024. Não passou despercebido, no entanto, que, a teor da Cláusula 15, do instrumento, o lapso temporal previsto no item supramencionado poderia ser prorrogado se restasse comprovado " caso fortuito ou força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do Contrato (...)", mediante análise técnica e autorização da CAIXA. E, de acordo com o acervo trazido à colação pela Requerida, foi justamente isso o que ocorreu, in casu . Os documentos "ANEXO6" e "ANEXO7", no evento 18, dão a saber que a Construtora MRV Engenharia e Participações S/A encaminhou à Empresa Pública Demandada solicitação com vistas à reprogramação da obra, acompanhada de justificativa técnica para alteração, plano de ação para recuperação da defasagem e novo cronograma para a conclusão das atividades. Constatada a plausibilidade da argumentação apresentada e a viabilidade do pedido, a CAIXA acatou o pleito - o que resultou na prorrogação do prazo total da construção de 36 para 42 etapas (ou, em termos mais simples, em um acréscimo de seis meses ao prazo originalmente fixado). Logo, o termo final para a conclusão da edificação passou a ser 22/09/2024. Levando-se em conta a disposição constante da já referida Cláusula 15.1.1, do contrato de mútuo, então, conclui-se que o lapso temporal para a entrega do bem aos Postulantes esgotou-se em 22/11/2024. À vista do quadro delineado, anote-se que - contrariamente ao que pretende fazer crer a Parte Autora - a Carta de Habitação do imóvel sub judice foi concedida em 19/09/2024. É o que ressai, aliás, do documento "ALVARA5", anexado ao evento 18. De toda sorte, a Planilha de Evolução do Financiamento dá conta do fato de que a construção foi encerrada em 02/12/2024. Isto é dessumido do código "TP PED 104 TERMINO DE OBRA - CONSTRUCAO", constante à fl. 27, do indigitado documento (evento 18, PLAN10). Acontece que, naquela data, os Autores sequer estavam sendo cobrados à guisa de juros de obra (ainda que se possa cogitar do diminuto atraso na entrega do bem). É dizer, a última prestação paga a este título pelos Mutuários tinha data de vencimento posicionada para 10/09/2024 (antes do prazo final, após a repactuação do cronograma, portanto). Já as parcelas vencidas em 10/10/2024 e 10/11/2024 foram quitadas pela própria MRV - conforme o código "TP 922", vinculado às respectivas cifras. A fase de amortização, por seu turno, iniciou-se em 10/12/2024. Traçado este panorama, tenho que é, no mínimo, duvidosa a alegação autoral de que a construção não foi finalizada e, bem assim, de que a CAIXA agiu de maneira ilícita ao dar início às cobranças destinadas à amortização do saldo devedor. Com efeito, não há previsão contratual de suspensão das prestações após a conclusão da obra pela Requerida, sendo devidos os encargos mensais cobrados pelo Agente Financeiro, na forma da Cláusula 3.7, do instrumento contratual (evento 1, CONTR13). Neste contexto, entendo que não seria razoável, em sede de cognição sumária, impor ao Banco Réu os prejuízos decorrentes da suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento habitacional contratado pelos Autores. Até porque, ao que tudo indica, a CAIXA atuou na avença como mero agente financeiro da operação - sem nenhuma ingerência na construção do empreendimento, portanto. Isso significa que a função da Empresa Pública limitou-se ao acompanhamento da evolução das atividades, unicamente para fins de liberação do importe mutuado. É o que se retira, aliás, da Cláusula 27.3, do contrato de mútuo (evento 1, CONTR13). Confira-se: 27.3 O acompanhamento da execução da obra, para fins de liberação de parcelas será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de tarifas fixadas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento. Em reforço, frise-se que, conforme a alínea "b", da Cláusula 37.3, do acordo sub judice , a responsabilidade pelo atraso injustificado na conclusão da obra foi atribuída, exclusivamente, à Incorporadora ( in casu, a MRV). Senão vejamos: Outrossim, segundo a orientação jurisprudencial majoritária, a CAIXA não responde pelo atraso, tampouco por vícios de origem construtiva no imóvel financiado, quando atua na avença como mero agente financeiro. Nesse sentido, os seguintes excertos do E. TRF da 4ª Região: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. No que tange à pretensão indenizatória, são irrefutáveis os argumentos de que (1) quem responde pela solidez, segurança e qualidade da obra é o construtor/incorporador ou alienante do imóvel (salvo hipóteses em que lastreado o pedido de cobertura securitária); (2) a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro, sem participação da construção do imóvel (que já estava pronto e acabado no momento da pactuação do financiamento), ou mesmo na sua escolha; (3) a avaliação, que foi realizada antes da concessão do financiamento, teve por escopo aferir a existência e o valor do bem que serviria como garantia, não tendo o condão de atribuir ao credor do mútuo habitacional responsabilidade por eventuais vícios construtivos ou mesmo pela venda do imóvel; (4) não há no contrato de financiamento qualquer cláusula que lhe atribua tal responsabilidade, e (5) reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a Justiça Federal não é competente para apreciar a causa (artigo 109, inciso I, da CRFB). Apelação improvida. (TRF4, AC 5008810-66.2020.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 20/10/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. . Não há como atribuir à CEF a responsabilidade pela qualidade da construção de imóvel pronto , da qual não participou ou fiscalizou. Ora, a competência não é da Justiça Federal. . Encontra-se consolidado no STJ o entendimento de que a relação obrigacional estabelecida entre o mutuário e a CEF se limita ao contrato de mútuo garantido por hipoteca, não tendo o agente financeiro responsabilidade por eventual vício de construção, ainda que financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. . Considerando-se que a participação da CEF, na relação jurídica sub judice, ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição do imóvel, não há conferir-lhe responsabilidade pelos alegados vícios de construção apontados pela parte autora, impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, bem como da incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a demanda. . A Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda redibitória, não respondendo por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, nos casos em que o contrato exclui expressamente a responsabilidade da instituição financeira pela qualidade da obra. . Nas hipóteses em que a CEF atua meramente como agente financeiro em sentido estrito, não vejo, via de regra, como atribuir-lhe, sequer em tese, responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada. (TRF4, AG 5049838-71.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 25/02/2021) [grifei] CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. JUROS DE OBRA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PRONTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANOS REPARÁVEIS. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. No caso dos autos, consoante se infere da leitura do instrumento contratual, a Caixa Econômica Federal, a rigor, agiu na condição de agente financeiro da operação, como credora/fiduciária, não respondendo pelos danos materiais e ou morais eventualmente sofridos pela parte autora. 2. Tratanto o contrato de aquisição de imóvel pronto , inclusive com habite-se, não há que se falar em responsabilidade da CEF quanto a juros de obra ou taxa de corretagem . 3. Demonstrado pela perícia determinada pelo magistrado a quo que os vícios que maculam o imóvel podem ser reparados, não se verifica falha na prestação do serviço suficiente para embasar a resolução do contrato. (TRF4, AC 5062756-60.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/07/2018) [grifei] EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL FGTS/PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CCFGTS/PMCMV - SFH. PARTICIPAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCIADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS. JUROS DE OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO PELO ATRASO. 1. Considerando que a participação da CEF na relação jurídica em exame ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição do imóvel e construção de moradia, não se imputa a sua responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra ou por vícios construtivos, pois nessa contratação atuou como gestora operacional e financeira dos recursos oriundos do Governo Federal para consecução de programa habitacional. Não cabe responsabilização do agente financeiro, sendo cabível pleitear eventual responsabilidade civil apenas em relação empresa contratada para construção da edificação. No caso dos autos, constata-se que houve atraso por parte da autora, que demorou quase oito anos para providenciar a Carta de Habitação junto ao Município competente e averbar a garantia fiduciária construída na matrícula, levando a regularização à CEF para o início da fase de amortização apenas na data do registro de término da obra na planilha do financiamento. (TRF4, AC 5041522-46.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 12/11/2020) Dessarte, dúvidas não há de que, em caso de inadimplência, a Instituição Financeira estará autorizada a adotar as providências cabíveis com vistas à satisfação do seu crédito - o que, por óbvio, inclui a possibilidade de inscrever os Demandantes no rol de devedores. Em face de todo o raciocínio até aqui exposto, forçoso é concluir que o direito subjetivo invocado não ostenta boa aparência. Por consectário, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes para ciência do conteúdo desta decisão. Intime-se a Parte Autora para que se manifeste a respeito da contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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Pedro Martins Dias x Marcos Carvalho Porto

ID: 319288620

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007557-80.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARTINS DIAS

Polo Passivo:

MARCOS CARVALHO PORTO

Decisão

Advogados:

MARCIO LEITE PINHEIRO

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KENIA PACIFICO DE ARRUDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007557-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007557-80.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDRO MARTINS DIAS AGRAVADO: MARCOS CARVALHO PORTO Advogado do(a) AGRAVANTE: KENIA PACIFICO DE ARRUDA - ES13351-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO LEITE PINHEIRO - ES17015-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Martins Dias, eis que irresignado com a decisão proferida pelo d. Juízo singular, onde foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e rejeitadas as preliminares de coisa julgada, litispendência/conexão e utilização de prova emprestada. Sustenta o recorrente, em síntese, que: (i) faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, pois apresentou declaração de hipossuficiência e não houve prova em contrário; (ii) a área objeto da ação é a mesma discutida nos autos do processo nº 0000824-52.2015.8.08.0060, com sentença transitada em julgado declarando a posse em seu favor, devendo ser reconhecida a coisa julgada; (iii) caso não seja acolhido o pedido de coisa julgada, há litispendência ou conexão com a ação 000645-79.2019.8.08.0060, ajuizada por Maria Estela Conti Ribeiro e Edson Dias Ferreira (supostos vendedores da área). Afirma que o autor, ora agravado, se apresenta como sucessor da suposta posse há litispendência ou, alternativamente, conexão entre esta ação e outra proposta pela antiga proprietária da área; (iv) deve ser admitida a utilização de provas emprestadas produzidas nos autos da ação anterior. Ao final requer sejam deferidos os efeitos ativo e suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão interlocutória, conceder os benefícios da gratuidade da justiça, bem como declarar a existência de coisa julgada, com consequente extinção do feito, ou, subsidiariamente, declarar a litispendência, com extinção do feito, ou conexão, ou, por fim deferir o pedido de utilização de prova emprestada É o relatório. Decido. Dispõe a hodierna legislação processual que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC. O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa.E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável". (Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, p. 353). Consoante ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). […].(AgInt no TP n. 3.517/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.)” Na espécie, entendo que parte dos fundamentos do recurso não superam o crivo da admissibilidade. Em primeiro, sem a irrefragável demostração de prejuízo, a decisão interlocutória que indefere pedido de extinção do processo, em razão da litispendência e/ou coisa julgada, não se insere no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, passíveis, assim, de suscitação como preliminar de recurso de apelação. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA OU PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1 . O Código de Processo Civil estabelece, no seu artigo 1.015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. No caso em apreço, a recorrente insurge-se contra a decisão que rejeitou a arguição de existência de litispendência, a qual não se encontra prevista no rol do mencionado dispositivo, sendo caso de não conhecimento do recurso, porquanto inadmissível, à luz do art. 932, inciso III, do CPC . 2. De outra banda, não há falar na incidência da tese relativa à taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1 .704.520/MT, pois a decisão recorrida não causará nenhum prejuízo à agravante neste momento processual, podendo ser arguida em preliminar de apelo, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 50575228420238217000 VIAMÃO, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/03/2023, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA . HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 988 DO STJ . O Código de Processo Civil de 2015 não prevê, em seu art. 1.015, a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeita as preliminares de litispendência e coisa julgada. Inaplicável a tese firmada pelo STJ na apreciação do Tema nº 988, em que restou mitigada a taxatividade do rol de cabimento, visto que não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . Não sendo caso, igualmente, de interpretação analógica das hipóteses de cabimento, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJ-RS - AI: 70082533753 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 22/08/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2019) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO - ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não sendo demonstrado que a manutenção da decisão de origem implicará em prejuízo irreparável em desfavor da parte agravante, inexiste urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, de modo que não deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de litispendência. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 1770652-44.2023.8.13 .0000, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 17/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISPENDÊNCIA. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART . 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO . 1.- As hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, na fase de conhecimento, estão previstas nos incisos ao "caput" do art. 1.015 do CPC . Entre elas, não constam as questões da legitimidade/ilegitimidade, ativa ou passiva, ou da litispendência. 2.- O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, no âmbito do Tema Repetitivo 988, entendeu que o referido rol é de taxatividade mitigada, adotando a tese de que se "(..) admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 3.- O diferimento da análise das questões presentes não implica em inutilidade de seu julgamento. De fato, as matérias poderão ser devidamente analisadas quando da apreciação do recurso de apelação . 4.- Ainda que haja o risco de dispêndio de recursos e tempo, pelas partes e pelo juízo, na prática de atos processuais cuja necessidade poderia ser afastada desde já, não é esse o critério adotado pelo legislador, tampouco aquele encampado por aquela Colenda Corte Superior, cujo entendimento deve ser entendido de forma estrita, sob pena de descaracterização da opção legislativa. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23247289520238260000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 24/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. Recurso em face de decisão que, saneando o processo, rejeitou a preliminar de coisa julgada . Hipótese que não se encaixa em nenhuma hipótese do art. 1.015 do CPC, bem como não se adequa à exceção indicada pelo STJ no julgamento de seu Tema 988. Precedentes . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00223547720248190000, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 16/01/2025, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO INADMISSÍVEL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação obrigacional e indenizatória, rejeitou a preliminar de coisa julgada arguida pelo réu. 2 . O Código de Processo Civil de 2015 promoveu relevantes modificações na sistemática do processamento do agravo de instrumento, notadamente em relação à limitação das hipóteses de cabimento do aludido recurso, previstas em seu artigo 1.015 do NCPC. 3. Ocorre que o e . Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.696.396/MT e REsp . 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "O rol do art.1 .015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 4. Desse modo, o cabimento de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória não elencada nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC/15 está condicionado à verificação de uma urgência qualificada pela inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 5. Na hipótese, a decisão agravada entendeu que a causa de pedir/pedido da ação invocada pela ré agravante como idêntica, seria diversa da atinente ao processo in voga, rejeitando, assim, a preliminar de coisa julgada. 6. Portanto, o recurso foi manejado contra decisão que rejeitou preliminar de coisa julgada arguida pelo réu . 7. Bem de ver que a decisão não traz, por si só, a urgência capaz de mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 . Precedentes. 8. O artigo 1.009, em seus §§ 1º e 2º, é inequívoco ao estabelecer que as questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão contra a qual não cabe agravo de instrumento não estão cobertas pela preclusão, e devem ser suscitadas em sede de preliminar no recurso de apelação, ou ainda em contrarrazões . 9. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00387287620218190000 202100249646, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 11/06/2021, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.1 Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Jaboti/PR contra decisão saneadora que afastou a preliminar de coisa julgada, alegada na contestação, em Ação Civil Pública referente ao pagamento de adicional de insalubridade por servidoras públicas municipais . O Município argumenta que já houve uma demanda anterior sobre o mesmo tema, com trânsito em julgado, e requer o reconhecimento da coisa julgada, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2.1 A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que afasta a preliminar de coisa julgada em ação civil pública, considerando a ausência de urgência e a não recorribilidade da decisão por meio desse recurso . III. Razões de decidir 3.1 Não há urgência que justifique a interposição do agravo de instrumento em face de decisão que afasta a preliminar de coisa julgada. 3 .2 A decisão que rejeita a preliminar de coisa julgada não é recorrível por agravo de instrumento, devendo ser suscitada em preliminar de apelação. 3.3 O recurso é manifestamente inadmissível, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 1 .015 do CPC. IV. Dispositivo e tese 4.1 Agravo de Instrumento não conhecido . Tese de julgamento: O não reconhecimento de preliminar de coisa julgada em decisão saneadora não é recorrível por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 1.015, 331, 932, III, e 1.009, § 1º; Lei nº 11.350/2006, art . 9º-A. Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.987.884/MA, Rel . Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.06 .2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0047076- 96.2023.8.16 .0000, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, j. 20.07 .2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0041732-03.2024.8.16 .0000, Rel. Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, j. 03.05 .2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0031419-17.2023.8.16 .0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 22.07 .2023. (TJ-PR 00051263920258160000 Tomazina, Relator.: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, Data de Julgamento: 29/01/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2025). Na mesma trilha, a inadmissão de produção de prova emprestada também não se encontra nas hipóteses previstas pelo art.1.015 do CPC, não se qualificando como hábil a causar prejuízo ao Agravante, uma vez que tal circunstância, por si só, não permite antever que o futuro provimento jurisdicional será desfavorável aos seus interesses. De registrar que a valoração de todo o coligido probatório pelo magistrado é efetuado quando da prolação da sentença, da qual o Recorrente poderá expor a sua insurgência em eventual recurso de apelação que venha interpor, ou em contrarrazões ao apelo que porventura venha a ser interposto pelo Agravado. A propósito, colaciono jurisprudência do STJ que não admitem o manejo do agravo de instrumento em face de decisões inerentes ao deferimento ou não de provas: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS OU EXEMPLIFICATIVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA A SER ARGUÍDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. […].2. Este STJ submeteu à Corte Especial o TEMA 988/STJ através do REsp. n. 1.704.520/MT, REsp. n. 1.696.396/MT, REsp. n. 1.712.231/MT, REsp. n. 1.707.066/MT e do REsp. n. 1.717.213/MT com a seguinte discussão: "Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC". Contudo, na afetação foi expressamente determinada a negativa de suspensão do processamento e julgamento dos agravos de instrumento e eventuais recursos especiais que versem sobre a questão afetada. 3. Ainda que se compreenda que o rol do art. 1.015, do CPC/2015 seja exemplificativo (ainda não há definição sobre isso), há que ser caracterizada a situação de perigo a fim de se estender a possibilidade do agravo de instrumento para situações outras que não aquelas expressamente descritas em lei. […]. 6. Outrossim, este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que não cabe em recurso especial examinar o acerto ou desacerto da decisão que defere ou indefere determinada diligência requerida pela parte por considerá-la útil ou inútil ou protelatória. Transcrevo para exemplo, por Turmas: Primeira Turma: AgRg no REsp 1299892 / BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14.08.2012; AgRg no REsp 1156222 / SP, Rel. Hamilton Carvalhido, julgado em 02.12.2010; AgRg no Ag 1297324 / SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010; Segunda Turma: AgRg no AREsp 143298 / MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 08.05.2012; AgRg no REsp 1221869 / GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 24.04.2012; REsp 1181060 / MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.12.2010; Terceira Turma: AgRg nos EDcl no REsp 1292235 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 22.05.2012; AgRg no AREsp 118086 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 24.04.2012; AgRg no Ag 1156394 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.04.2011; AgRg no REsp 1097158 / SC, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16.04.2009; Quarta Turma: AgRg no AREsp 173000 / MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25.09.2012; AgRg no AREsp 142131 / PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20.09.2012; AgRg no Ag 1088121 / PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11.09.2012; Quinta Turma: AgRg no REsp 1063041 / SC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 23.09.2008. 7. Mutatis mutandis, a mesma lógica vale para a decisão agravada que indefere a produção de prova pericial (perícia técnica contábil), visto que nela está embutida a constatação de que não há qualquer urgência ou risco ao perecimento do direito (perigo de dano irreparável ou de difícil reparação). 8. Não por outro motivo que a própria doutrina elenca expressamente a decisão que rejeita a produção de prova como um exemplo de decisão que deve ser impugnada em preliminar de apelação (in Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela . 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. II. p. 134). 9. O não cabimento de agravo de instrumento em face da decisão que indefere o pedido de produção de prova já constituía regra desde a vigência da Lei n. 11.187/2005 que, reformando o CPC/1973, previu o agravo retido como recurso cabível, não havendo motivos para que se altere o posicionamento em razão do advento do CPC/2015 que, extinguindo o agravo retido, levou suas matérias para preliminar de apelação. 10. Deste modo, sem adentrar à discussão a respeito da taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015, do CPC/2015, compreende-se que o caso concreto (decisão que indefere a produção de prova pericial - perícia técnica contábil) não comporta agravo de instrumento, havendo que ser levado a exame em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º, do CPC/2015). 11. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.729.794/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias. Precedente. […].(AgInt no AREsp n. 1.854.565/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. […].2. A decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito). […].(AgInt no AREsp n. 1.914.269/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) E, especificamente, com relação a admissão ou não de prova emprestada, assim é o entendimento dos Tribunais, inclusive o TJES: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 DO CPC - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PROVA EMPRESTADA - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. É taxativo o rol das decisões interlocutórias agraváveis, previsto no art. 1.015 do CPC. Não estando, a decisão interlocutória que indefere a prova emprestada, relacionada nos incisos ou no parágrafo único do art. 1.015, contra ela não cabe agravo de instrumento. […]. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AGT: 10000222003733003 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 23/02/2023, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O APROVEITAMENTO DE PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o ato impugnado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. A decisão recorrida determinou o aproveitamento de provas colhidas em outro processo e indeferiu pedido de expedição de ofício à Delegacia de Polícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a decisão atacada comporta impugnação via agravo de instrumento, considerando a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e a possibilidade de aplicação da tese fixada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso cabível apenas nos casos expressamente previstos no art. 1.015 do CPC ou em situações excepcionais que demandem tutela urgente, sob pena de inutilidade da discussão em eventual apelação. 4. A decisão que admite prova emprestada e indefere expedição de ofício não configura hipótese de cabimento do agravo de instrumento, tampouco revela urgência suficiente para atrair a flexibilização do rol taxativo, conforme a tese vinculante do Tema 988 do STJ. 5. As razões do agravo interno não apresentam fundamentos aptos a modificar a decisão monocrática recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O indeferimento de pedido de expedição de ofício e a determinação de aproveitamento de prova emprestada não configuram hipótese de cabimento de agravo de instrumento, salvo demonstração inequívoca de urgência nos termos do Tema 988/STJ." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPC, art. 1.015; Tema 988/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5018135-39.2024.8.08.0000, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA , Órgão julgador: 4ª CÂMARA CÍVEL, Data: 24/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CONHECIMENTO. PROVA EMPRESTADA E PROVA TESTEMUNHAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. URGÊNCIA E INUTILIDADE POSTERIOR INDEMONSTRADAS. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Caso em que o agravante se insurge contra decisão que desacolhe a pretensão de produção de prova emprestada testemunhal. Decisão que, embora de caráter sucinto, está fundamentada, não ostentando nulidade. 2. Redação do artigo 1.015 do CPC, que trata do cabimento do agravo de instrumento, em rol taxativo, que não prevê em seus incisos a possibilidade de interposição diante da hipótese em exame. 3. Pretensão que não merece guarida, ainda que tenha alegado a taxatividade mitigada e a existência de urgência e inutilidade do exame posterior da questão, em sede de apelação, o que não decorre do exame dos autos, conforme orientação contida no tema 988 do STJ. 4. Não estando a decisão atacada contemplada dentre as hipóteses do mencionado dispositivo, inadmissível a interposição do agravo de instrumento, sem implicar preclusão, já que, havendo a recorribilidade diferida, poderá o recorrente, caso mantido o interesse, ventilar sua contrariedade em razões ou contrarrazões de apelação. Precedentes deste TJ/RS.RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CPC. (TJ-RS - AI: 50480376020238217000 RIO PARDO, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 02/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, em razão do não enquadramento da decisão resistida nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo CPC, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do art. 1.015 e aos casos expressamente referidos em lei (princípio da taxatividade), sendo vedada interpretação extensiva. 3. A decisão que autorizou a utilização de prova emprestada não desafia a interposição de agravo de instrumento, por não se enquadrar no rol taxativo de cabimento da mencionada espécie recursal, previsto no art. 1.015 do CPC. 4. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha pacificado, em sede de recurso repetitivo ( REsp n.º 1.704.520/MT), a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015, CPC, a hipótese em apreço não apresenta urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, condicionante para a mitigação. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07295973520228070000 1647237, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão interlocutória que indefere a utilização de prova emprestada não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Impossibilidade de mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC por falta de demonstração de urgência na análise do pedido. (TJ-SP - AI: 22744777820208260000 SP 2274477-78.2020.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 17/12/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PRODUÇÃO DE PROVA. Insurgência dos autores contra decisão que determinou a manifestação das partes quanto ao interesse na utilização de prova emprestada. Não cabimento de agravo de instrumento na hipótese. Decisão interlocutória que não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC ou demais hipóteses admitidas por entendimento jurisprudencial. Ademais, eventual discordância quanto à produção da prova poderá ser manifestada na origem no prazo designado pela magistrada. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20543162620238260000 Taubaté, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 15/03/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Assim, entendo pelo não conhecimento dos fundamentos de coisa julgada, litispendência e admissão de prova emprestada. A seguir, com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), foram expressamente revogados diversos dispositivos da Lei nº 1.060/50, dentre eles, aqueles que estabeleciam os requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, hoje referido como “gratuidade da justiça” no novo diploma (art. 1.072, III, c/c art. 98/ss, todos do CPC/15). Alterou-se, inclusive, o procedimento para apreciação do pedido de gratuidade, de modo que agora o Juiz somente pode indeferi-lo mediante a prévia intimação da parte para que esta comprove o preenchimento dos necessários pressupostos (art. 99, § 2º, CPC). Nesta ótica, verifica-se que o agravante interpôs o presente recurso com arrimo no art. 101 do NCPC: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Evidencia-se, portanto, que o preparo recursal não deve ser exigido neste momento processual, até porque a gratuidade da justiça constitui o próprio mérito do recurso. Destarte, a irresignação deve ser conhecida, eis que tempestiva. Não distante, mesmo que à míngua de pedido de atribuição de efeito suspensivo nas razões recursais, a doutrina, ao examinar os dispositivos legais supracitados, aponta que “o agravo de instrumento da decisão que indefere a gratuidade ou acolhe o pedido de sua revogação contém efeito suspensivo automático. […] Assim, enquanto não decidida a questão pelo relator, o agravante estará dispensado do recolhimento de custas processuais” (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 219). Assim, com relação exclusivamente ao indeferimento da gratuidade da justiça, deverá ser suspensa a decisão recorrida. Por todo o exposto, admito em parte o recurso e, nessa extensão, concedo o efeito suspensivo, autorizando o agravante à prática de atos processuais independente do recolhimento de custas, ao menos até o pronunciamento da Colenda Câmara. I-se a agravante. Cientifique-se o magistrado a quo para ciência e cumprimento. Cumpra-se o artigo 1.019, II, do CPC. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR

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