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Processo nº 5015662-03.2022.4.03.6183

ID: 316463597

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015662-03.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER CICERO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015662-03.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ALEXANDER CICERO LOURENCO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015662-03.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ALEXANDER CICERO LOURENCO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015662-03.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ALEXANDER CICERO LOURENCO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra v. Acórdão que não acolheu os embargos de declaração já opostos pela parte autora. A ementa (ID 309750002): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. A fundamentação foi clara no sentido de que não há incapacidade ou redução da capacidade relevante que justifique a concessão do benefício. A perícia atestou que a limitação em grau leve da dorsiflexão do tornozelo direito evidenciada no exame físico, não representa situação de redução ou incapacidade laborativa, bem como, não há enquadramento no Anexo III sob a ótica médica, conclusão que coincide com a perícia administrativa realizada pelo INSS. 4. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 5. Embargos de Declaração da parte autora rejeitados.” A parte autora, ora embargante (ID 315940628), aponta omissão no v. Acórdão em relação à valoração das provas e enquadramento no anexo III do decreto 3.048/99. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015662-03.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ALEXANDER CICERO LOURENCO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...)” (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei). O v. Acórdão embargado destacou expressamente (ID 314514288): “Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. A fundamentação foi clara no sentido de que não há incapacidade ou redução da capacidade relevante que justifique a concessão do benefício. A perícia atestou que a limitação em grau leve da dorsiflexão do tornozelo direito evidenciada no exame físico, não representa situação de redução ou incapacidade laborativa, bem como, não há enquadramento no Anexo III sob a ótica médica, conclusão que coincide com a perícia administrativa realizada pelo INSS. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. ” Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. As provas foram devidamente analisadas e restou claro que não há redução da capacidade que implique a concessão do beneficio. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados” (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. As provas foram devidamente analisadas e restou claro que não há redução da capacidade que implique a concessão do benefício. 4. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 5. Embargos de Declaração da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5004992-03.2022.4.03.6183

ID: 332869724

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004992-03.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5004992-03.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5004992-03.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ALOISIO GONCALVES DO NASCIMENTO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5018184-25.2025.8.24.0930

ID: 319710189

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018184-25.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018184-25.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) ATO ORDINATÓRIO Considerando…

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Processo nº 5018184-79.2025.4.02.5001

ID: 324247066

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018184-79.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANIRA FEU ROSA MARIA APARECIDA FEU ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

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RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018184-79.2025.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : MARIA APARECIDA FEU ROSA (Curador) ADVOGADO(A) : Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES0047…

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Jessika Leticia Lopes e outros x Aline De Castro Borges Da Fonseca e outros

ID: 332249734

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5018184-19.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSIKA LETICIA LOPES RODRIGO TADEU AZEVEDO DIAS

Polo Passivo:

ALINE DE CASTRO BORGES DA FONSECA EDCARLOS LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSICLER APARECIDA FERREIRA VILELA DE PAULA

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VIANEY STENIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5018184-19.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: JESSIKA LETICIA LOPES CPF: 413.153.648-08 e outros RÉU: ALINE DE CASTRO BORGES DA FONSECA CPF: 116.415.566-09 e outros DECISÃO Vistos. Considerando: 1 – a importância da conciliação na solução dos conflitos que chegam ao Poder Judiciário; 2 – que o Juiz pode tentar conciliar as partes em qualquer momento (artigos 139, V e 3º, §3º, ambos do CPC); 3 – o Estímulo à Conciliação figura como a “Meta 3” das Metas Nacionais para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2025, bem como o disposto no Tema n°1.271 do STJ e IRDR Tema n° 69 do TJMG, remeter os autos ao CEJUSC para designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, cuja data/horário será agendada e disponibilizada pelo referido setor, para tentativa de autocomposição. A retirada do processo da pauta somente ocorrerá se a manifestação pelo desinteresse na autocomposição for formulado expressamente por todas as partes envolvidas – inciso I do §4º do art. 334 do CPC. Eventual requerimento de realização da audiência por meio virtual deverá ser direcionado ao CEJUSC desta Comarca, cujo setor verificará a possibilidade da realização da audiência em tal modalidade, inclusive disponibilizando link de acesso aos interessados. As partes deverão ser intimadas da audiência na pessoa de seus advogados, salvo as partes assistidas pela Defensoria Pública, que deverão ser intimadas pessoalmente, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º e 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de 1% (um por cento) do valor da causa, conforme art. 334, §§8º, 9º e 10º do CPC, que será arbitrada na ata da audiência pelo conciliador/mediador e deverá ser pago em até 15 (quinze) dias úteis. Advertir as partes, ainda, segundo dispõe o Enunciado 25 do TJMG sobre o CPC/2015, que esta multa pelo não comparecimento injustificado será imposta no termo da própria audiência pelo conciliador/mediador, conforme esta decisão, iniciando-se o prazo acima fixado. Se for o caso, intimar o Ministério Público e a Defensoria Pública, observando-se o disposto nos artigos 180 e 186, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DAMIAO ALEXANDRE TAVARES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5018184-36.2024.8.21.0027

ID: 338571839

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5018184-36.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO CLAUDIO FIORENZA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS DUARA

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5018184-36.2024.8.21.0027/RS AUTOR FATO : MARIO CLAUDIO FIORENZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS DUARA (OAB RS076467) DESPACHO/DECISÃO Acolho a promoção d…

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Processo nº 5010715-03.2022.4.03.6183

ID: 259025663

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010715-03.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUVENCIO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBEM FERNANDO SOUSA CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010715-03.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUVENCIO SILVA SOUZA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010715-03.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUVENCIO SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RUBEM FERNANDO SOUSA CELESTINO - SP319153 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. O pedido: concessão do benefício de pensão por morte para o autor Juvencio Silva Souza, decorrente do falecimento de Altina Francisca de Souza. O óbito de Altina Francisca de Souza, ocorrido em 14.04.2021, está comprovado por meio da certidão de óbito de fl. 05 do ID 271324403 (cópia do PA relativo ao NB 21/196.530.026-7, DER: 14.05.2021). O casamento do autor com a falecida Altina está comprovado por meio da certidão de casamento de fl. 06 do mesmo ID, que atesta o enlace conjugal ocorrido em 30.08.1980. Consta dos autos que o benefício foi indeferido pelo INSS pela não comprovação de que a "de cujus" mantinha vínculo com a Seguridade Social ao tempo do óbito, tendo perdido a qualidade de segurado pela invalidação de recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo de baixa renda (FBR). Correta a decisão do INSS. O CNIS da autora (fl. 13 do ID supracitado) revela a realização de recolhimentos previdenciários por Altina Francisca de Souza, na condição de segurada facultativa de baixa renda (FBR), à alíquota de 5% (cinco por cento) e sob o código 1929, no período de 01.02.2013 a 30.04.2020. Ocorre que, nada obstante os recolhimentos, omitiu a “de cujus” do CadÚnico a menção à renda percebida pelo seu esposo Juvencio, autor desta demanda, pessoa essa que percebe o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho NB 92/517.065.275-1 desde 20.04.2006. Não houve o preenchimento, portanto, das condicionantes legais previstas no art. 21, § 2º, II, e § 4º da Lei 8.212/91 para validação dos recolhimentos realizados sob alíquota privilegiada. Tampouco ocorreu, por parte do autor, a complementação dos recolhimentos, nos moldes autorizados pela jurisprudência atual da TNU, conforme tese definida no Tema 286/TNU, “verbis”: “Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos.” Assim, não se identifica erro por parte do INSS ao indeferir a pensão por morte requerida, restando ao autor, a seu critério, complementar os recolhimentos realizados por Altina em vida, de modo a obter a validação dessas contribuições para fins de obtenção da almejada pensão. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Juvencio Silva Souza contra o INSS. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito, arquive-se. P.R.I. SãO PAULO, 17 de abril de 2025. FABIANO CARRARO Juiz Federal Titular

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Processo nº 5018184-67.2024.4.04.7003

ID: 276302431

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018184-67.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO VIAL CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMISSE JAINYS BUENO

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ANDRESSA APARECIDA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018184-67.2024.4.04.7003/PR AUTOR : RAFAEL AUGUSTO VIAL CORREIA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JAMISSE JAINYS BUENO (OAB PR032929) ADVO…

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Processo nº 5013722-03.2022.4.03.6183

ID: 314002360

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013722-03.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAO BERALDE FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013722-03.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ADAO BERALDE FILHO Advogado do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013722-03.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ADAO BERALDE FILHO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI - SP242289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, processos objetivos com decisões dotadas de força vinculante e eficácia erga omnes, que outrora resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, entendo que não mais se justifica o sobrestamento destes autos. Nesse sentido: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Grifei e negritei. Determino, portanto, o regular prosseguimento do presente feito. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5018184-63.2025.8.21.0039

ID: 311243602

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018184-63.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA BEATRIZ PEREIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018184-63.2025.8.21.0039/RS AUTOR : SILVIA BEATRIZ PEREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de …

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